Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A Islândia como País Candidato»

Por carta de 28 de Abril de 2010, o vice-presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, e o comissário europeu responsável pelo processo de alargamento, Štefan Füle, solicitaram ao CESE, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas que emitiu parecer em 27 de Outubro de 2010.

Na 467.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 2010 (sessão de 9 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 170 votos a favor, 1 voto contra e sem abstenções, o seguinte parecer:

1.1 Actualmente, como corroborado pela audição pública realizada na Islândia em Setembro de 2010, a candidatura da Islândia à UE enfrenta um percurso verdadeiramente árduo para conseguir obter o apoio da opinião pública. Apesar de a adesão enquanto tal continuar a ser objecto de debate, o apoio às negociações de adesão parece ter aumentado recentemente: 64 % das pessoas preferem continuar o processo de adesão, em vez de retirar a candidatura, o que representa um aumento considerável do número de apoiantes em comparação com sondagens anteriores.

1.2 O Comité é de opinião que é chegado o momento de as organizações pró-UE se envolverem mais no debate público para demonstrar os benefícios que a adesão acarreta não só para a Islândia, mas também para a própria UE. O CESE poderia chamar a si a liderança nesta matéria e organizar eventos centrados, sobretudo, no papel das organizações dos interesses diversos.

1.3 O CESE é defensor acérrimo da adesão da Islândia à UE e sublinha a importância da participação da sociedade civil islandesa nas negociações de adesão. Os parceiros sociais têm desempenhado tradicionalmente um papel de relevo no processo político islandês e já têm laços com o CESE e com organizações de cúpula europeias.

1.4 Tal como os parceiros sociais, o Comité sublinha a necessidade de uma participação mais alargada da sociedade civil vinda de grupos de interesses diversos. Durante o processo de adesão é necessário assegurar um «diálogo civil», a par do diálogo social mais tradicional.

1.5 O Comité recomenda a criação, o mais rapidamente possível, de um comité consultivo misto com a Islândia, como aconteceu com outros Estados no período de pré-adesão. Na sua opinião, este será um mecanismo útil para o intercâmbio de pontos de vista e de informação entre as sociedades civis da Islândia e dos Estados-Membros, para apresentar recomendações e pareceres conjuntos às partes envolvidas nas negociações e, em particular, para reforçar o papel das organizações do Grupo III durante as negociações de adesão.

1.6 Devido ao seu elevado desenvolvimento político e económico e à sua participação no Espaço Económico Europeu (EEE), a Islândia está, de um modo geral, bem preparada para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE (não obstante o colapso da economia islandesa durante a recente crise), em especial nos domínios abrangidos pelo Acordo EEE. O CESE é igualmente de opinião que, enquanto membro da UE, a Islândia pode contribuir para o desenvolvimento de várias políticas da União, por exemplo no âmbito da sustentabilidade das pescas, das energias renováveis e da dimensão do Árctico. Actualmente, a Islândia não tem assento nas instituições envolvidas no processo de decisão da UE.

1.7 Embora a Islândia já tenha implementado uma parte substancial do acervo comunitário, há determinadas áreas fundamentais problemáticas, principalmente as pescas e a agricultura. O CESE salienta que os grupos da sociedade civil destas áreas têm de desempenhar um papel-chave no processo de adesão, no qual é igualmente necessário envolver outros grupos pertinentes de modo a apoiar o governo islandês na sua missão de negociar a adesão do país à UE.

1.8 Algumas organizações influentes da sociedade civil já declararam a sua oposição à candidatura da Islândia. Nestas condições, é particularmente importante que as organizações que vêem a adesão de forma positiva lancem um debate público no futuro próximo sobre os benefícios da adesão não só para a Islândia, como também para a própria UE. O CESE acredita que um debate mais alargado nos níveis nacional e europeu seria benéfico e ajudaria as organizações e o público a formarem as suas próprias opiniões através de um processo democrático, tendo presente a abordagem consensual a nível europeu.

1.9 Na Islândia, a oposição de parte da população à adesão deriva, até certo ponto, do litígio relativamente ao Icesave, que continua por resolver. Por conseguinte, impõe-se mais ainda envolver a sociedade civil num diálogo construtivo sobre a adesão à UE. O CESE insiste em que a questão do Icesave deverá ser resolvida fora do âmbito das negociações de adesão e não deve ser transformada num obstáculo que dificulte o processo de adesão da Islândia.

2.1 A Islândia apresentou o seu pedido de adesão à UE em Julho de 2009 e em 24 de Fevereiro de 2010 a Comissão emitiu parecer favorável. Em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu decidiu abrir negociações de adesão e convidou o Conselho a adoptar um quadro negocial geral, decisão que foi apoiada pelo Parlamento Europeu em 28 de Junho do mesmo ano. A primeira reunião da Conferência Intergovernamental realizou-se em 27 de Julho de 2010.

2.2 A Islândia já implementou uma grande parte do acervo comunitário no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Acordo de Associação de Schengen, o que irá facilitar o processo de exame analítico e as subsequentes negociações capítulo a capítulo. No entanto, subsistem desafios em algumas áreas-chave como a agricultura, as pescas e a política monetária. Iniciou-se o exame analítico e está previsto a sua conclusão em Junho de 2011.

2.3 A Islândia cumpre inteiramente os critérios políticos de adesão à UE estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. É uma democracia representativa bem desenvolvida, com instituições sólidas, um vasto sistema de protecção dos direitos fundamentais e humanos e de respeito pelo Estado de direito.

2.4 A sua administração pública é, em termos gerais, eficiente e isenta de interferência política. A recente turbulência no sector financeiro foi, porém, acompanhada por um clima de agitação política e uma necessidade de reforma administrativa. Segundo o parecer da Comissão, a crise financeira veio suscitar questões no que respeita a potenciais conflitos de interesses relacionados com os laços estreitos existentes entre a classe política e o meio empresarial, sendo muitíssimo provável a necessidade de proceder a mais reformas. A reforma da administração pública foi já iniciada e procurou dar resposta a algumas das preocupações apresentadas pela Comissão.

2.5 Apesar das graves consequências da crise económica, a Islândia é uma economia de mercado que funciona, com uma boa capacidade de resposta às pressões concorrenciais e às forças de mercado na UE. A fim de combater a crise, o governo islandês tomou medidas de austeridade difíceis, propôs políticas para diversificar a economia e espera retomar o crescimento positivo até ao fim de 2010. O objectivo fundamental do actual governo é reequilibrar o orçamento do Estado até 2013, criando simultaneamente postos de trabalho e promovendo a inovação, a fim de restabelecer a competitividade da Islândia até 2020.

2.6 Em termos gerais, a Islândia é vista como candidata natural à adesão. Possui uma cultura democrática bem desenvolvida e um elevado nível de alinhamento com o acervo comunitário, podendo, por conseguinte, concluir as negociações de adesão de forma relativamente rápida, desde que alinhe inteiramente a sua legislação pelo acervo da União até ao momento da adesão. Se o processo de negociação se saldar por um êxito e os Islandeses aprovarem em referendo a adesão do seu país, a Islândia, com os seus cerca de 317 000 habitantes, será o Estado-Membro com menos população.

2.7 Após o pedido de adesão da Islândia, foram criados dez grupos de negociação encarregados das negociações em diferentes domínios. Os parceiros sociais e outras organizações importantes estão bem representados e têm assento nos grupos pertinentes. Embora os responsáveis pelas negociações sejam funcionários governamentais, os grupos mais afectados foram convidados a tomar parte nos trabalhos preparatórios das equipas de negociadores e participam directamente no processo.

2.8 O governo islandês tem por política chamar a sociedade civil a participar plenamente no processo de adesão. Quando a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento islandês redigiu o seu parecer sobre a adesão à UE, foi solicitado a organizações da sociedade civil, cidadãos e instituições que apresentassem os seus comentários, que foram tidos em conta. As conclusões da comissão parlamentar faziam notar que seria criado um vasto fórum consultivo, no qual seriam objecto de discussão a UE, o estado das negociações de adesão e as posições negociais da Islândia em diferentes domínios.

2.9 Não obstante estes sinais positivos relativamente ao envolvimento da sociedade civil no processo de adesão, a credibilidade da Islândia foi afectada junto de alguns Estados-Membros devido à crise bancária e ao litígio relativo ao caso Icesave. A atitude dos islandeses relativamente à UE tem variado. Uma sondagem efectuada pela Gallup em Julho de 2010 revelou que 60 % da população apoiava a retirada do pedido de adesão, mas, em finais de Setembro, outra sondagem, desta feita realizada pelo jornal Fréttablaðið, indicou que 64 % dos inquiridos gostaria que as negociações fossem concluídas, para que o assunto pudesse ser referendado. Apesar de ser demasiado prematuro afirmar que a percepção dos islandeses em relação à UE mudou, uma coisa é certa: há uma enorme procura de mais informação factual sobre a UE e sobre o que significa pertencer à UE. Parece haver um desejo crescente de saber mais sobre a UE e o processo de adesão, para que as decisões futuras repousem em conhecimento sólido e não em mitos e receios.

3.1 A Islândia mantém laços estreitos com a União Europeia através do Acordo EEE, que entrou em vigor em 1994. Este acordo prevê a participação de três Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no mercado interno da UE. Depois do pedido de adesão da Islândia, a UE criou uma representação neste país. Anteriormente, os assuntos relativos à Islândia eram tratados a partir de Oslo.

3.2 O Acordo EEE tornou necessário um elevado nível de integração do acervo comunitário no sistema jurídico nacional da Islândia, país que adoptou a maior parte das disposições pertinentes para as quatro liberdades. Poucos são os sectores da política interna que não são afectados pelo Acordo EEE, relativamente ao qual se poderá afirmar que implica uma forma de quase adesão à UE. A percentagem de legislação referente ao mercado interno transposta para a legislação nacional até Julho de 2009 situa-se ao mesmo nível da percentagem média dos Estados-Membros da UE.

3.3 Embora a área da Justiça, Liberdade e Segurança não faça parte do Acordo EEE, a Islândia também participou neste domínio político através do Acordo de Associação de Schengen. Quando os Estados-Membros nórdicos da UE apresentaram o pedido de adesão a Schengen, fizeram-no na condição de se encontrar uma solução que permitisse manter a União Nórdica de Passaportes com a Islândia e a Noruega. Estes dois países aplicam, por isso, o acervo de Schengen desde Março de 2001.

3.4 No que respeita à participação no processo decisório da UE, o Acordo EEE concede sobretudo acesso à Comissão. Em conformidade com os artigos 99.o e 100.o do Acordo EEE, os Estados da EFTA do EEE podem participar nos grupos de peritos da Comissão e nos grupos de trabalho dos comités da comitologia. No entanto, esses Estados não têm qualquer acesso formal ao Conselho ou ao Parlamento Europeu.

3.5 Os parceiros sociais islandeses participam no Comité Consultivo Misto do EEE juntamente com o CESE. A Islândia tem uma participação a nível político nesse comité e, juntamente com a Noruega, participa também em encontros informais antes das reuniões do Conselho Nórdico e do Conselho dos Países Bálticos, nas quais tem a oportunidade de tentar fazer ouvir a sua opinião.

3.6 Para além de não poder participar plenamente no processo de decisão da UE, a principal diferença entre o estatuto da Islândia ao abrigo do Acordo EEE e a adesão à UE reside no facto de o primeiro não estabelecer instituições supranacionais com poderes para aprovar legislação directamente aplicável nos países membros. O Acordo EEE também não implica a atribuição de poderes judiciais. Simultaneamente, a adesão à UE permitiria à Islândia estar representada em todas as instituições e órgãos de decisão da UE.

3.7 Apesar das relações estreitas que mantém com a UE, a Islândia optou até há pouco tempo por permanecer fora da União. Esta atitude é, em geral, atribuída a uma diversidade de factores, acima de tudo ao desejo de conservar o controlo nacional sobre os recursos da pesca. A política agrícola comum é também muito impopular junto dos agricultores islandeses que temem a concorrência de produtos mais baratos da região continental. O discurso nacionalista na Islândia é forte em determinados segmentos da população e alguns responsáveis políticos têm-se mostrado, de um modo geral, reticentes em adoptar medidas aparentemente susceptíveis de comprometer a soberania nacional. O isolamento geográfico da Islândia, a sua relação especial com os Estados Unidos no domínio da segurança durante os anos da Guerra Fria, a pequena dimensão da sua administração e o favoritismo em relação às zonas rurais patente no seu sistema eleitoral são também, por vezes, referidos como causas potenciais da política da Islândia relativamente à UE. Por último, até à crise financeira, o Acordo EEE era, regra geral, considerado como servindo suficientemente os interesses da Islândia.

3.8 Não obstante os factores acima enumerados, grande parte da população tem sido ao longo dos anos a favor do estabelecimento de relações mais estreitas com a UE. O colapso do sistema financeiro islandês em Outubro de 2008 conduziu a mais uma mudança de opinião a favor da adesão à UE e da adopção do euro. Em Julho de 2009, o Parlamento islandês votou a favor do pedido de adesão à União. No entanto, a opinião pública e os partidos políticos do país permanecem divididos relativamente a esta questão.

3.9 A adesão da Islândia beneficiaria tanto a UE, como a própria Islândia. Do ponto de vista da UE, contribuiria para a sua plenitude geográfica, abrindo-lhe caminho ao Árctico e dando-lhe a possibilidade de participar no Conselho do Árctico. Do ponto de vista da Islândia, a adesão à UE reforçaria a sua posição nas negociações para melhorar as formas de governação multilateral no Árctico. A adesão ajudaria também, em certa medida, a Islândia a recuperar a sua credibilidade internacional e teria um efeito estabilizador sobre a sua moeda e a economia em geral. Enquanto membro da UE, a Islândia tem muito a oferecer para a política da dimensão setentrional, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia renováveis e uma economia mais «verde» na UE.

3.10 Restam ainda vários desafios, pois muitos domínios importantes situam-se fora do âmbito do EEE ou da cooperação Schengen. Alguns deles comportarão muito provavelmente dificuldades durante as negociações. É provável que as pescas e a agricultura sejam pontos particularmente problemáticos e as organizações da sociedade civil que operam nestas áreas desempenharão um papel-chave no processo de adesão, que deverá ser um processo voluntário e consensual para as duas partes, sem que nenhuma delas se sinta obrigada pela outra a assumir compromissos para os quais não se sente preparada.

4.1 Tradicionalmente, a economia islandesa baseia-se sobretudo nas pescas, as quais representam ainda praticamente metade das exportações de mercadorias do país. Mais recentemente, a produção de alumínio e o turismo tornaram-se também indústrias importantes. Na década de 1990, a Islândia deu início a um processo de desregulamentação, liberalização e diversificação da economia, criando um grande sector financeiro. A sobreexposição, a insuficiente supervisão do sector financeiro e a grande dimensão dos bancos em comparação com a economia nacional levaram ao colapso do sector bancário islandês na sequência da crise financeira mundial. As responsabilidades financeiras dos bancos eram mais de dez vezes superiores ao PIB da Islândia (1). Isto conduziu a uma profunda recessão com consequências sociais e económicas.

4.2 A moeda islandesa, a coroa, sofreu uma depreciação considerável, fazendo disparar a inflação, o desemprego aumentou, os preços dos activos diminuíram, um grande número de empresas declarou falência e o consumo privado decresceu. Houve também um aumento de impostos (sobre capitais, sobre o rendimento, impostos especiais de consumo e taxas de IVA), foi introduzido um novo regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com três níveis e houve uma redução de diversos subsídios, como a licença de maternidade ou paternidade e as prestações de abono de família. Também houve cortes na despesa pública com a educação e a saúde. Muitas famílias islandesas sofreram as consequências da crise, pois perderam uma grande parte das suas economias e/ou do seu rendimento. No entanto, para minorar a gravidade da crise, está em curso para pessoas singulares, bem como para empresas, uma vasta reestruturação da dívida. No caso das pessoas singulares, existe um quadro especial extrajudicial de reestruturação da dívida para agregados familiares com grandes dificuldades (2).

4.3 Na sequência da crise, o nível da dívida pública multiplicou-se. Grande parte desta dívida resulta das obrigações do Icesave. Em conformidade com a Directiva relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos (94/19/CE), a Islândia é responsável por reembolsar os depositantes até ao montante de 20 000 euros por conta. A Islândia concordou em cumprir estas obrigações. No entanto, o litígio do Icesave, que continua por resolver, diz respeito aos termos e condições segundo os quais a Islândia deverá reembolsar os governos britânico e neerlandês que reembolsaram os seus próprios depositantes.

4.4 A Islândia invocou diversas medidas num esforço para combater a crise. Os três principais bancos foram nacionalizados, reestruturados e recapitalizados. Foram implementadas salvaguardas em relação à balança de pagamentos, limitando os fluxos de capitais internacionais a fim de impedir a saída de divisas e uma maior desvalorização da coroa islandesa. O Banco Central deu início à retirada gradual destes controlos em Outubro de 2009. Foi criado um novo Ministério dos Assuntos Económicos, a governação do Banco Central foi modificada e o papel da Autoridade de Supervisão Financeira foi reforçado. O governo deu igualmente início a uma investigação exaustiva dos acontecimentos que conduziram à crise, nomeando uma Comissão Especial de Investigação e um Procurador Especial.

4.5 O governo procurou ainda obter assistência da comunidade internacional, incluindo o FMI. O Acordo de Stand-by do FMI para a Islândia é de 2,1 mil milhões de dólares, aos quais acrescem 2,75 mil milhões de dólares disponibilizados pelos outros países nórdicos, pela Polónia e pelas Ilhas Faroé. O programa económico apoiado pelo FMI implica medidas destinadas a estabilizar a taxa de câmbio e restabelecer a confiança na política monetária, rever a política orçamental e manter um nível controlável da dívida do sector público, reestruturar o sector financeiro e o seu quadro regulamentar e facilitar a reestruturação da dívida das famílias e das empresas. No final de Setembro de 2010, o FMI aprovou a sua terceira revisão do Programa de Relançamento da Economia da Islândia.

4.6 A estabilização macroeconómica da Islândia ainda não está concluída e a consolidação orçamental continua a ser um desafio fundamental. A fim de reforçar o quadro orçamental, foi adoptado um plano de consolidação orçamental de 4 anos, havendo já sinais de melhoria. A previsão do FMI é que a economia deverá registar um crescimento positivo na segunda metade de 2010, sustentada pelos fortes fundamentos económicos da Islândia (2). A inflação está a diminuir e a taxa de câmbio foi estabilizada. Os novos bancos comerciais foram recapitalizados e realizaram-se vastas reformas dos regulamentos dos mercados financeiros. As taxas de desemprego não atingiram os níveis previstos superiores a 10 %.

4.7 Os parceiros sociais desempenharam um papel-chave no plano de relançamento da economia da Islândia, e, em Junho de 2009, assinaram com o governo um «pacto de estabilidade» que se reflecte no orçamento de 2010. O objectivo deste pacto foi assegurar o consenso social para as medidas de ajustamento necessárias. Contudo, uma vez que envolveu predominantemente os parceiros sociais, algumas organizações da sociedade civil sentiram-se excluídas do processo. Em Março de 2010, a Confederação dos Empregadores Islandeses abandonou o pacto alegando infracções ao mesmo e a incapacidade do governo de cumprir as promessas feitas.

4.8 A médio e a longo prazo, a Islândia tem um mercado de trabalho relativamente flexível com elevadas taxas de participação, uma população activa bastante jovem e com boas habilitações, e uma base de recursos sólida, que inclui pesqueiros ricos e vastas fontes de energia renováveis. Nestas condições, é provável que a seu tempo a Islândia recupere completamente dos actuais reveses económicos. Para além disso, a Comissão Europeia considera que se a Islândia alinhar pelo acervo comunitário o domínio da política económica e monetária, a sua participação na União Económica e Monetária não suscitará grandes problemas.

5.1 A Islândia tem uma longa história de participação activa da sociedade civil. Devido, em especial, à pequena dimensão da sociedade islandesa, os grupos de interesses têm laços muito estreitos e frequentemente pessoais com o governo e têm participado activamente no processo político. De facto, alguns grupos de interesses como associações e sindicatos de agricultores e de pescadores têm mantido tradicionalmente laços muito estreitos com determinados partidos políticos.

5.2 A fim de contrabalançar as limitações de uma administração de pequena dimensão, o governo islandês mantém uma estreita colaboração com grupos de interesse islandeses que desenvolvem actividade a nível da UE, e depende muitas vezes deles para recolher informações e aumentar a sensibilização em Bruxelas para as preocupações nacionais. No entanto, os grupos de interesses desempenham um papel mais importante a nível da recolha de informações e concepção de estratégias do que em termos da influência que exercem sobre a política da UE, com excepção de áreas da política social, em que os parceiros sociais são particularmente activos e têm acesso directo ao processo de elaboração de políticas.

5.3 Nos termos do artigo 74.o da Constituição islandesa e à semelhança do que acontece nos outros países nórdicos, é possível fundar, sem autorização prévia, qualquer tipo de associação, que não pode ser dissolvida por decisão administrativa. Todas as associações devem ser registadas nos serviços do Registo Nacional a fim de obterem um número de registo nacional para efeitos fiscais e devem ter um endereço registado. As actividades dos sindicatos são regulamentadas pela Lei dos Sindicatos e Conflitos Laborais.

5.4 Muitas organizações islandesas têm afinidades fortes e de longa data com as suas congéneres nórdicas. Esses laços podem contribuir para as organizações islandesas participarem no intercâmbio de boas práticas e aprenderem com a experiência das organizações suas parceiras durante o período de adesão do respectivo país à UE.

5.5 Todavia, a audição pública realizada juntamente com as organizações da sociedade civil na Islândia indicou que, em comparação com as organizações dos parceiros sociais, as outras organizações da sociedade civil têm uma visão orientada predominantemente para si próprias. Graças a uma maior cooperação, seria possível convencê-las a adoptarem uma visão mais aberta do seu papel na Islândia, especialmente em relação ao que podem desempenhar no processo de adesão à UE; seria igualmente possível para as organizações da UE aprenderem também com as suas congéneres islandesas.

5.6 A Islândia aplicou o modelo económico e social nórdico, que se caracteriza por ser um Estado-providência de grandes dimensões com generosos níveis de prestações sociais. Os parceiros sociais de ambos os lados do mercado de trabalho participam activamente no diálogo social com o objectivo de trocarem informações e resolverem diversas questões sociais e económicas importantes. Os regulamentos sociais são geralmente definidos em acordos colectivos e não por lei.

5.7 Na Islândia, a evolução dos acontecimentos reflectiu em grande medida a dos países nórdicos vizinhos, com aumentos das despesas públicas. A urbanização e as modificações na estrutura da sociedade conduziram à formação de diversos grupos de interesses, primordialmente sindicatos, cooperativas e associações de agricultores. Nos primeiros anos, os grupos de interesses eram poucos mas poderosos e mantinham estreitas ligações com determinados partidos políticos que serviam os seus interesses.

5.8 Na segunda metade do século XX, o número desses grupos aumentou com a diversificação da sociedade. Esta maior diversidade fez com que os laços que uniam determinados partidos políticos e grupos de interesses poderosos enfraquecessem. Contudo, numa sociedade de pequena dimensão, como é o caso da Islândia, os canais entre a sociedade civil e o governo são inevitavelmente curtos.

5.9 Se bem que o modelo islandês seja, em muitos aspectos, semelhante ao dos seus congéneres nórdicos, há alguns pontos em que difere do modelo geral nórdico. A evolução dos acontecimentos foi mais lenta na Islândia e as despesas com a protecção social têm sido tradicionalmente menores do que nos outros países nórdicos. As políticas de liberalização e privatização foram proeminentes na década de 1990 e, na sequência do crash financeiro, o sistema de segurança social sofreu cortes consideráveis. No entanto, nos Estados nórdicos, o modelo de segurança social goza de aceitação geral entre os partidos situados à esquerda e à direita no espectro político, e isto é igualmente verdade na Islândia apesar de a cena política se caracterizar predominantemente por coligações de centro-direita. Os parceiros sociais têm desempenhado um papel-chave no processo político.

5.10 Os resultados da audição pública revelam que a sociedade civil na Islândia está dividida quanto à questão da adesão à UE. As associações de agricultores e de pescadores, em particular, opõem-se à adesão, ao passo que organizações como a Confederação do Trabalho e a Federação das Indústrias são a favor. Muitas organizações na Islândia não têm opinião em relação a esta questão. Embora a democracia seja extremamente forte neste país, a representação das organizações da sociedade civil mais alargada é relativamente fraca, o que faz com que a sociedade civil tenha pouca expressão.

6.1.1 A Confederação Islandesa do Trabalho (ASI) é a principal organização sindical da Islândia. Representa os trabalhadores em geral, empregados de escritório e empregados de comércio de retalho, marinheiros, trabalhadores da construção e da indústria, trabalhadores do sector eléctrico e diversos outros profissionais do sector privado e de parte do sector público, embora a maior parte dos trabalhadores do sector público seja representada pela Federação dos Funcionários do Estado e Funcionários Municipais (BSRB). Ambas as organizações são membros da Confederação Europeia de Sindicatos (CES). Há uma terceira central sindical, a Associação dos Académicos (BHM), que agrupa os trabalhadores com estudos universitários tanto do sector público como privado.

6.1.2 Do lado do patronato, a organização equivalente à ASI, que é membro da Businesseurope, é a Confederação dos Empregadores Islandeses (SA). A SA tem como membros oito associações em diversas áreas como a energia, o turismo, as finanças e as pescas. Estas duas organizações desempenham um papel-chave na coordenação das políticas nos domínios do emprego, dos assuntos sociais, do ambiente e do mercado de trabalho. Outra organização que está activa a nível da UE e pertence também à Businesseurope é a Federação das Indústrias Islandesas (SI). A SI é membro da SA.

6.1.3 As confederações dos empregadores e dos trabalhadores participam em diversas comissões e nos conselhos de administração de organismos públicos onde protegem os interesses dos respectivos membros durante a preparação e execução da legislação, como é o caso da Administração da Segurança Profissional e da Saúde na Islândia, do Conselho para a Igualdade de Estatuto e do Conselho para a Ciência e a Tecnologia. Estão também em estreito contacto com o governo quando se trata de preparar e renovar acordos salariais. Os parceiros sociais trabalham em estreita colaboração no que se refere a interesses comuns nos domínios da igualdade e da protecção no trabalho e da divulgação da informação.

6.1.4 Os parceiros sociais na Islândia já se encontram bastante bem integrados no processo político da UE. Acompanham de perto o processo legislativo da União Europeia, uma vez que são afectados pelas políticas da UE adoptadas no âmbito do Acordo EEE.

6.1.5 Há ligações entre representantes de organizações de trabalhadores e empregadores dos países da EFTA e o CESE através do Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu (CC-EEE), que faz parte da estrutura institucional do EEE. Este fórum serve de ligação entre os parceiros sociais dos Estados da EFTA e organizações da sociedade civil da UE. Ao contrário do CESE, o comité consultivo da EFTA tem apenas por membros organizações sindicais e patronais, o que constitui, de certo modo, uma limitação por não abarcar o diálogo civil na sua totalidade.

6.1.6 Os parceiros sociais na Islândia têm assumido, na generalidade, uma atitude bastante positiva relativamente à integração europeia, embora as opiniões estejam divididas. A ASI tinha no início algumas reticências relativamente à adesão da Islândia ao EEE, mas reviu a sua posição em 2000, por considerar que o EEE trazia vários benefícios para os trabalhadores islandeses. Actualmente, a ASI é a favor das negociações de adesão à UE e da adopção do euro, pois considera que a plena integração na UE é a melhor maneira de assegurar os interesses da mão-de-obra islandesa e a estabilidade geral da economia. Defende, contudo, que nas negociações de adesão se deverá colocar a ênfase na manutenção do pleno controlo sobre a zona económica exclusiva islandesa no que respeita às pescas e garantir o apoio à agricultura islandesa. A BSRB, que representa os trabalhadores do sector público, ainda não tem uma opinião oficial sobre a adesão, embora acolha favoravelmente debates abertos sobre as negociações.

6.1.7 Do lado dos empregadores, a SA pretende acompanhar de perto as negociações de adesão, mas adoptou uma posição neutra relativamente à adesão, porque as associações que a formam estão divididas sobre a questão. A SI, por exemplo, é a favor da adesão, por entender que a economia islandesa é instável devido à flutuação do valor da sua moeda e que a integração com a UE e a adopção do euro iriam aumentar a competitividade e levar a melhores condições de trabalho para as indústrias do país.

6.2.1 As Federações dos Proprietários de Embarcações de Pesca (LIU) e de Unidades de Transformação de Peixe opõem-se, por seu turno, energicamente à adesão à UE. Os que têm interesses no sector das pescas mostram-se relutantes em aderir à política comum das pescas (PCP), pois isso permitiria o investimento estrangeiro no sector e significaria que as quotas de captura total admissíveis na zona económica exclusiva islandesa das 200 milhas seriam determinadas em Bruxelas. Embora, enquanto Estado-Membro, a Islândia participasse totalmente no processo decisório, os representantes das organizações da sociedade civil consideram que, devido à sua dimensão, a Islândia não teria capacidade para influenciar suficientemente as decisões a nível da UE. A Islândia renunciaria também ao direito de celebrar com países terceiros os seus próprios acordos relativos à pesca de unidades populacionais transzonais, que perfazem 30 % das capturas do país. A LIU defende que as devoluções e a pesca excessiva são um problema grave na UE, enquanto na Islândia o sector das pescas é rentável. Além disso, não há qualquer garantia de que o princípio da estabilidade relativa seja mantido na UE.

6.2.2 No entanto, em Agosto de 2010, o presidente da LIU afirmou em declarações à Rádio islandesa RÚV que o país tem de prosseguir as negociações de adesão à UE e procurar obter o «melhor acordo possível», não fazendo qualquer sentido retirar a candidatura nesta fase.

6.2.3 Por fim, o facto de a Islândia ter retomado a actividade baleeira comercial em 2006 será provavelmente uma questão espinhosa por ser contrária à política da UE e, caso não seja encontrada uma solução, poderá tornar-se num sério obstáculo que dificultará o processo de adesão da Islândia.

6.2.4 A política comum das pescas está neste momento em processo de revisão e é altamente provável que as alterações previsíveis a aproximem do modelo islandês. No entanto, as negociações de adesão da Islândia basear-se-iam no acervo actual e por isso existem diversos pontos susceptíveis de gerar conflito. É muito provável que as pescas sejam a questão mais importante nas negociações de adesão da Islândia. O lóbi das pescas exerce uma grande influência no processo político e é provável que desempenhe um papel fundamental no debate sobre a adesão à UE, pois o rendimento per capita na Islândia proveniente das pescas é consideravelmente maior do que em qualquer Estado-Membro da UE.

6.3.1 Outra organização com um longo historial de participação política é a Associação dos Agricultores. Os agricultores são tradicionalmente uma das grandes forças na Islândia, com estreitas ligações ao governo, muito embora a sua influência tenha enfraquecido ao longo dos anos, à medida que a dimensão do sector foi diminuindo. Tal como a LIU, a Associação dos Agricultores acompanha de perto o processo legislativo da UE. É uma organização parceira do COPA/COGECA, pelo que a sua participação neste comité é relativamente limitada. Esta organização de cúpula europeia centra-se essencialmente em questões relacionadas com a UE.

6.3.2 A Associação dos Agricultores opõe-se fortemente à adesão à UE, com o argumento de que conduziria a uma perda muito acentuada de postos de trabalho na agricultura e exerceria um impacto negativo considerável na segurança dos alimentos e na segurança alimentar (aprovisionamento) no país. A razão principal desta posição reside no facto de que a Islândia teria de permitir importações ilimitadas de produtos agrícolas provenientes da UE e que seria difícil para os agricultores islandeses competir com eles. Todavia, a legislação da UE relativa aos géneros alimentícios (3) que garante a segurança dos alimentos já faz parte do Acordo EEE e entrará em vigor em finais de 2011. Quanto à aplicação do pacote sobre a legislação alimentar a nível nacional, a Associação dos Agricultores lutou pela manutenção na legislação islandesa da proibição de importações de carne fresca, tendo-o conseguido, apesar de tal proibição ser manifestamente contrária aos objectivos da legislação da UE. Ao abrigo do artigo 19.o do Acordo EEE, a Islândia concordou também com contingentes isentos de direitos pautais e concessões para produtos específicos, o que preocupa a Associação dos Agricultores.

6.3.3 A agricultura será uma área-chave nas negociações de adesão e um dos objectivos da Islândia será o apoio explícito à produção leiteira, à criação de gado ovino e a outros métodos de produção agrícola tradicionais. Um regime de ajuda nacional a longo prazo semelhante aos estabelecidos para outras regiões da UE situadas a norte do paralelo 62 poderia contribuir para sustentar a actividade agrícola nestas regiões de baixa densidade populacional e condições climáticas difíceis.

6.4.1 Há diversos grupos ambientalistas activos na Islândia. Os grupos ambientalistas na UE acompanham, em geral, de perto a política ambiental comunitária, desenvolvem a sua actividade a nível europeu e são membros de organizações de cúpula. Isto não parece ter tido muita importância para os grupos ambientalistas islandeses ao longo dos anos, embora alguns deles estejam, de facto, filiados em organizações internacionais.

6.4.2 Há várias explicações potenciais para esta situação. Em primeiro lugar, as políticas contra a caça à baleia são populares entre os grupos de interesses europeus, o que pode significar que os grupos ambientalistas islandeses não sentem afinidade com os seus homólogos europeus. Em segundo lugar, os grupos ambientalistas islandeses, como o Landvernd, concentram predominantemente a sua atenção no problema da erosão dos solos e na conservação dos habitats naturais na Islândia, opondo-se frequentemente à construção de barragens hidroeléctricas para aumento da produção de alumínio. Embora a maior parte da política ambiental da UE se inscreva no âmbito do Acordo EEE, este não inclui legislação sobre a conservação de habitats naturais. Por último, os grupos ambientalistas na Islândia não têm fundos nem recursos suficientes. Talvez seja por estes motivos que os grupos ambientalistas islandeses têm estado menos activos do que os seus homólogos europeus a nível da UE e, em termos gerais, não têm participado muito activamente no debate sobre a adesão à UE até à data. O Landvernd, por exemplo, ainda não tem uma posição oficial relativamente à adesão à União, embora haja um sentimento generalizado de que o impacto da legislação ambiental da UE foi positivo. Este grupo está também interessado em clarificar o papel que pode desempenhar nas negociações de adesão, incluindo uma maior participação em programas da União como o quadro de conservação da natureza.

6.5.1 Fundada em 1953, a Associação dos Consumidores da Islândia (NS) é uma organização não governamental independente, sem fins lucrativos, com actividade a nível europeu e membro de organizações de cúpula, que já colabora de forma estreita com o ECC-Islândia que faz parte da Rede dos Centros Europeus do Consumidor. A NS ainda não assumiu uma posição firme a favor ou contra a adesão da Islândia à UE. Contudo, tem preconizado desde sempre que o país deve examinar todos os prós e contras da adesão à UE. A Assembleia-geral da NS realizada em 2008 concluiu que a Islândia devia candidatar-se à União para saber quais os verdadeiros problemas e para que o debate sobre a UE pudesse assim avançar assente em factos e não em preconceitos. Em 2008, a NS mandou também elaborar um relatório centrado nos prós e contras da adesão da Islândia à UE para os consumidores. Assim, sem realmente se pronunciar a favor ou contra a UE ou adoptar uma política nesta matéria, a NS tem desde sempre encorajado a candidatura à União e tentou desempenhar o papel que lhe cabia para lançar o debate sobre a UE.

6.6.1 Outras organizações importantes são a Organização das Pessoas com Deficiência, a Câmara do Comércio, que é membro da Eurochambers, a Federação do Comércio e dos Serviços, membro da Eurocommerce, a Federação do Comércio Islandês e diversas outras ONG. Presentemente, estas organizações ainda não têm opiniões oficiais sobre a adesão à UE, embora seja provável que mobilizem os seus membros a favor ou contra determinadas políticas europeias. Há também grupos especiais pró-UE e anti-UE, como o Evrópusamtökin e o Heimssýn.

Bruxelas, 9 de Dezembro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

(1) Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia, Nota explicativa, Programa de Relançamento da Economia da Islândia, Junho de 2010: http://www.mfa.is/media/MFA_pdf/Factsheet--Iceland%27s-Economic-Recovery-Program-June.pdf.

(2) http://www.mfa.is/media/MFA_pdf/Factsheet--Iceland%27s-Economic-Recovery-Program-June.pdf.

(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar e actos conexos.