52009PC0306

Parecer da Comissão nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário que altera a proposta da Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE /* COM/2009/0306 final */


[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.6.2009

COM(2009)306 final

2007/0098/COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: (documento COM(2007) 263 final – 2007/0098/COD): | 23 de Maio de 2007. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 16 de Janeiro de 2008. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 21 de Maio de 2008. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008. |

Data da adopção da posição comum: | 9 de Janeiro de 2009. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 23 de Abril de 2009. |

3. Objecto da proposta

A proposta tem por objecto estabelecer regras comuns no que se refere aos requisitos a cumprir para o exercício da actividade de transportador rodoviário. Visa substituir a Directiva 96/26/CE por um novo regulamento, a fim de conseguir uma melhor harmonização e promover uma concorrência mais justa entre os transportadores no mercado interno.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Após vários meses de negociações sob presidência checa, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre um compromisso em segunda leitura, nomeadamente no que toca ao estabelecimento de registos electrónicos das empresas de transporte. A Comissão pode aceitar as alterações de compromisso adoptadas pelo Parlamento Europeu no termo da segunda leitura para confirmar este acordo.

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.