8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/127


Sexta-feira, 24 de Abril de 2009
Não proliferação de armas e futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares

P6_TA(2009)0333

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 24 de Abril de 2009, sobre a não proliferação de armas e o futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (2008/2324(INI))

2010/C 184 E/26

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, e por Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, referente à não proliferação de armas e ao futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (B6-0421/2008),

Tendo em conta a próxima conferência de revisão do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, que terá lugar em 2010,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 26 de Fevereiro de 2004 (1), 10 de Março de 2005 (2), 17 de Novembro de 2005 (3) e 14 de Março de 2007 (4) sobre não proliferação e desarmamento nuclear,

Tendo em conta a sua resolução de 5 de Junho de 2008 sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e a PESD (5),

Tendo em conta a estratégia da União Europeia contra a proliferação das Armas de Destruição Maciça (ADM), adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

Tendo em conta a declaração do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, sobre o reforço da segurança internacional e, em particular, os seus números 6, 8 e 9, que expressam a determinação da UE em lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores,

Tendo em conta o papel axial do Grupo de Fornecedores Nucleares (Nuclear Suppliers Group) no contexto da não-proliferação,

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas às questões da não proliferação e do desarmamento nuclear, e especialmente a Resolução 1540 (2004),

Tendo em conta o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, os Acordos de Salvaguardas Generalizadas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e seus Protocolos Adicionais, a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, a Convenção Internacional para a Eliminação dos Actos de Terrorismo Nuclear, o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos e os tratados de redução dos arsenais de armas ofensivas estratégicas START I, que expira em 2009, e SORT,

Tendo em conta o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança adoptado pelo Conselho Europeu em 11 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o e o artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0234/2009),

A.

Realçando a necessidade de se reforçarem os três pilares do TNP, a saber, não proliferação, desarmamento e cooperação no domínio da utilização da energia nuclear para fins civis,

B.

Seriamente preocupado com a ausência de progressos na consecução dos objectivos concretos fixados (tais como as chamadas «13 medidas práticas» (6)) para a prossecução dos fins do TNP, definidos nas anteriores conferências de revisão, particularmente gravosa numa conjuntura em que se perfilam ameaças provindas de uma pluralidade de quadrantes, incluindo o incremento da proliferação, o elevado risco de apropriação de tecnologia nuclear e de material radioactivo por organizações criminosas e terroristas, e a relutância dos Estados detentores de armas nucleares signatários do TNP em reduzir ou eliminar os seus arsenais nucleares e em diminuir a sua adesão a uma doutrina militar centrada no conceito de dissuasão nuclear,

C.

Considerando que a proliferação das armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto entre os Estados como entre agentes não estatais, representa uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais,

D.

Recordando o compromisso assumido pela UE de utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para prevenir, dissuadir, suspender e, se possível, eliminar todos os programas de proliferação que causam preocupação à escala global, claramente expresso na Estratégia da UE contra a proliferação de ADM adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

E.

Realçando a necessidade de a UE intensificar os seus esforços para contrariar os fluxos e o financiamento da proliferação, sancionar os actos de proliferação e desenvolver medidas tendentes a impedir transferências incorpóreas de conhecimentos e saber-fazer por todos os meios disponíveis, incluindo tratados multilaterais e mecanismos de verificação, controlos das exportações com coordenação a nível nacional e internacional, programas cooperativos de contenção das ameaças e utilização de instrumentos políticos e económicos,

F.

Encorajado pelas novas propostas de desarmamento que têm surgido, como as propugnadas por Henry Kissinger, George P. Shultz, William J. Perry e Sam Nunn, em Janeiro de 2007 e em Janeiro de 2008, a Convenção Modelo sobre Armas Nucleares e o Protocolo de Hiroxima-Nagasáqui, promovidos a nível global por organizações cívicas e dirigentes políticos, e por campanhas como a «Zero Global», que advogam que uma das principais formas de prevenir a proliferação nuclear e garantir a segurança mundial é avançar com determinação no sentido da eliminação das armas nucleares,

G.

Saudando, a este respeito, as iniciativas dos Governos francês e britânico de redução dos seus arsenais nucleares,

H.

Fortemente encorajado, em particular, pela clara exposição feita em 5 de Abril de 2009, em Praga, pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, sobre a sua abordagem das questões nucleares, o seu compromisso de prosseguir o desarmamento nuclear e a sua visão de um mundo sem armas nucleares; acolhendo favoravelmente a cooperação construtiva entre os EUA e a Rússia para renovar o acordo START, retirar os mísseis balísticos dos Estados Unidos e da Rússia do estatuto operacional de alerta máximo, e reduzir de modo drástico os arsenais americanos de armas e materiais nucleares; acolhendo favoravelmente a decisão dos EUA de participarem plenamente no processo E3 + 3 com o Irão; saudando a ratificação pelos Estados Unidos do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas Generalizadas AIEA como uma medida positiva e criadora de confiança, saudando calorosamente a intenção do Presidente Obama de finalizar a ratificação pelos Estados Unidos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT) e de iniciar negociações sobre um tratado que proíba a produção de materiais cindíveis,

I.

Salientando a necessidade de uma coordenação estreita entre a UE e os seus parceiros, com particular destaque para os Estados Unidos e a Rússia, com vista a revitalizar e reforçar o regime de não proliferação,

J.

Salientando que o fortalecimento do TNP, enquanto pedra angular do regime global de não proliferação, se reveste de uma importância vital, e reconhecendo que uma acção de liderança política arrojada e a adopção progressiva de uma sucessão de medidas são urgentemente necessárias para reafirmar a validade do TNP e para reforçar os acordos, tratados e agências que compõem o actual regime de não proliferação e desarmamento, que inclui, em particular, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e a AIEA,

K.

Saudando, neste contexto, a iniciativa conjunta anglo-norueguesa destinada a avaliar a exequibilidade de, e definir medidas processuais claras para, um eventual desmantelamento das armas nucleares e os inerentes métodos de verificação; reputando a dita iniciativa muito positiva para a UE, a NATO e outros intervenientes relevantes,

L.

Acolhendo favoravelmente a carta sobre questões de desarmamento, com data de 5 de Dezembro de 2008, enviada pela Presidência francesa da UE ao Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon, que expõe as propostas da UE em matéria de desarmamento, aprovadas pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2008,

M.

Saudando o discurso proferido em 9 de Dezembro de 2008 pelo Alto Representante da UE para a PESC, numa conferência subordinada ao tema «Paz e Desarmamento: Um Mundo sem Armas Nucleares», em que Javier Solana se regozijou com o facto de a questão do desarmamento nuclear ter voltado a ocupar um lugar cimeiro na agenda internacional e salientou a necessidade de a UE integrar a não proliferação no quadro das suas políticas globais,

N.

Saudando o discurso proferido em Praga, a 5 de Abril de 2009, por Barack Obama, em que este declarou que os EUA têm a responsabilidade moral de conduzir uma campanha para libertar o mundo de todas as armas nucleares, embora tenha admitido que esse objectivo poderia não ser alcançado durante a sua vida, e salientou a necessidade de reforçar o TPN como base de cooperação e para uma solução gradual; considerando que a nova administração americana deveria incluir plenamente a UE nesta campanha, em particular, na reunião mundial programada para 2009 para tratar da ameaça das armas nucleares,

O.

Assinalando a generalização da introdução de «cláusulas de não proliferação» nos acordos concluídos desde 2003 entre a UE e países terceiros,

P.

Tendo presentes as iniciativas de não proliferação e de desarmamento desenvolvidas fora do quadro das Nações Unidas que tiveram a adesão da UE, como a Iniciativa de Segurança contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e a Iniciativa da Parceria Global do G8,

Q.

Saudando o facto de a Comissão ter o estatuto de observador no Grupo de Fornecedores Nucleares e na Conferência de Revisão do TNP, e de o Secretariado do Conselho ir participar igualmente na Conferência do TNP, integrado na delegação da CE ou da Presidência da UE,

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a)

Importa proceder à revisão e actualização da Posição Comum 2005/329/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (7), com vista a assegurar o êxito dos trabalhos da Conferência de Revisão do TNP que terá em lugar em 2010 e permitirá um reforço adicional dos três pilares do TNP; assumir o compromisso de atingir o desarmamento nuclear total, conforme previsto na proposta de Convenção sobre as Armas Nucleares;

b)

Urge intensificar os esforços tendentes a garantir a universalização e uma aplicação efectiva das normas e instrumentos de não proliferação, em particular mediante o aperfeiçoamento dos meios de verificação;

c)

Importa apoiar activamente, em cooperação com os seus parceiros, propostas concretas que visem colocar a produção, a utilização e o reprocessamento de todo o combustível nuclear sob o controlo da AIEA, incluindo a criação de um banco internacional de combustível nuclear; apoiar também outras iniciativas tendentes à multilateralização do ciclo do combustível nuclear que visa a utilização pacífica da energia nuclear, tendo em conta, neste contexto, que o Parlamento se congratula com a prontidão com que o Conselho e a Comissão se dispuseram a avançar com uma contribuição financeira de um máximo de 25 milhões de euros para a criação de um banco de combustível nuclear sob o controlo da AIEA e gostaria que este aspecto da Acção Comum fosse rapidamente aprovado;

d)

Urge apoiar novos esforços para reforçar o mandato da AIEA, incluindo a generalização dos protocolos adicionais aos Acordos de Salvaguardas da AIEA e a outras iniciativas destinadas a desenvolver medidas de criação de confiança; importa também garantir que essa organização disponha de recursos suficientes para desempenhar o seu mandato vital de velar pela segurança das actividades nucleares;

e)

Cumpre realizar progressos substanciais no âmbito da iniciativa da Parceria Global do G8, da Iniciativa de Segurança contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Iniciativa Mundial de Redução das Ameaças, e porfiar no sentido da rápida entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares;

f)

Impõe-se aprofundar o diálogo do Conselho com a nova Administração dos Estados Unidos e com todas as potências detentoras de armamento nuclear, com vista à prossecução de um programa comum visando a redução progressiva dos arsenais nucleares; há que apoiar, em particular, os passos dados pelos Estados Unidos e pela Rússia para uma redução substancial dos seus arsenais nucleares, nos termos acordados nos tratados START I e SORT; e exercer pressão no sentido da ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e da renovação do acordo START;

g)

Importa desenvolver na Conferência de Revisão do TNP em 2010 estratégias que visem a criação de um consenso para a celebração de um tratado destinado a pôr fim à produção de material cindível para fins de armamento, em termos não discriminatórios, o que significa que esse tratado negociado deve estabelecer que a renúncia à produção do dito material para fins de armamento e o compromisso de desmantelar todas as instalações de produção para esses fins abranjam não apenas os Estados não detentores de armas nucleares ou os Estados que não são actualmente parte do TNP, mas também os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, todos eles potências nucleares;

h)

Cabe apoiar em toda a linha o reforço e o aperfeiçoamento dos meios de verificação da conformidade com todos os instrumentos de não proliferação disponíveis;

i)

Urge solicitar a realização de um estudo de avaliação da eficácia da prática de introdução de cláusulas de não proliferação de armas de destruição maciça nos acordos celebrados entre a UE e Estados terceiros;

j)

Importa informar regularmente o Parlamento acerca de todas as reuniões de preparação da Conferência de Revisão do TNP programada para 2010 e ponderar devidamente os seus pontos de vista em matéria de não proliferação e de desarmamento relacionados com aquela.

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Conferência de Revisão em 2010 entre as Partes no TNP, aos parlamentos dos Estados-Membros, à Rede Interparlamentar para o Desarmamento Nuclear e aos Presidentes de Câmara pela Paz.


(1)  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 152.

(2)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 253.

(3)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 453.

(4)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 146.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0255.

(6)  Nações Unidas: 2000 Review Conference of the Parties to the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons, NPT/CONF.2000/28 (Parts I and II).

(7)  JO L 106 de 27.4.2005, p. 32.