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30.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 265/33 |
Terça-feira, 20 de Outubro de 2009
Actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum *
P7_TA(2009)0031
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum (COM(2009)0377 – C7-0134/2009 – 2009/0103(CNS))
2010/C 265 E/10
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0377),
Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0134/2009),
Tendo em conta o artigo 55.o e o n.° 1 do artigo 46.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0018/2009),
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1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |