16.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/36


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação)

COM(2008) 809 final — 2008/0240 (COD)

2009/C 306/08

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação)»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 18 de Maio de 2009 (Relator: Daniel RETUREAU).

Na 454.a reunião plenária de 10 e 11 de Junho de 2009 (sessão de 10 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 109 votos a favor, com 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões do Comité

1.1

O artigo 95.o do Tratado CE constitui legitimamente a base jurídica da directiva reformulada, que uniformiza as condições de produção e distribuição dos equipamentos eléctricos e electrónicos no mercado interno. A forma jurídica da directiva justifica-se por dois motivos: por se tratar da reformulação de uma directiva e pelo facto de os Estados-Membros terem responsabilidades próprias na sua aplicação e controlo, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade.

1.2

No entanto, o Comité considera que o controlo da aplicação da directiva reformulada deve visar uma harmonização tão completa quanto possível da aplicação no mercado interno, para evitar as possíveis complicações administrativas num quadro transfronteiriço e as distorções da concorrência que daí poderiam resultar.

1.3

No que diz respeito a eventuais alterações à lista das substâncias tóxicas ou perigosas cuja utilização é proibida ou estritamente limitada, o Comité só poderá aceitar a utilização do método da comitologia se as partes interessadas forem consultadas e se for realizado um estudo de impacto para cada substância acrescentada ou retirada da lista.

2.   Propostas da Comissão

2.1

Ao propor a substituição da Directiva REEE (recuperação dos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos) por uma directiva reformulada, com o objectivo de aumentar as taxas de recuperação e de tratamento dos resíduos, alargar o âmbito de aplicação aos materiais médicos e hospitalares bem como aos instrumentos de controlo e promover a reutilização dos materiais susceptíveis de reparação, a Comissão tem em vista uma melhor protecção do ambiente e, em simultâneo, uma simplificação administrativa. A proposta de directiva que visa limitar a utilização de substâncias tóxicas ou perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos RSP e que é objecto do presente parecer do Comité é complementar e interdependente da reformulação da Directiva REEE e deve ela própria ser reformulada em consequência.

2.2

No que diz respeito às substâncias tóxicas ou perigosas, os serviços da Comissão consideram que esta reformulação resultará em benefícios líquidos globais, embora modestos. Além disso, as opções recomendadas terão um efeito cumulativo importante para clarificar a directiva e harmonizar a sua aplicação e execução, contribuindo assim para uma melhor regulamentação.

2.3

Trata-se, em particular, de alargar o âmbito de aplicação das duas directivas, acrescentando os equipamentos médicos e os instrumentos de monitorização e controlo aos outros equipamentos já previstos nas directivas anteriores; a tónica foi colocada igualmente na necessidade de reutilizar uma parte dos equipamentos, em vez de os tratar como resíduos; a distinção entre equipamentos reciclados e resíduos é objecto de declarações e verificações apropriadas.

2.4

A Directiva RSP reformulada conserva a sua base jurídica (artigo 95.o, mercado interno) e a Directiva REEE reformulada também conserva a sua (artigo 175.o, ambiente), o que está em conformidade com os respectivos objectivos, que continuam a ser, substancialmente, os mesmos.

2.5

Os anexos da Directiva RSP reformulada especificam a natureza dos equipamentos visados (anexos I e II) e constituem a nova referência para a Directiva REEE reformulada. As substâncias tóxicas ou perigosas cuja limitação está prevista na Directiva RSP permanecem inalteradas quanto à sua natureza e às quantidades máximas toleradas; a evolução científica e técnica, bem como as eventuais derrogações, serão tidas em conta pelo procedimento de comitologia com controlo.

2.6

Segundo a Comissão, as vantagens ambientais serão provavelmente consideráveis: várias toneladas de metais pesados inscritos na Directiva RSP (mais de 1 400 toneladas de chumbo e cerca de 2,2 toneladas de cádmio) são utilizadas nos dispositivos médicos e nos instrumentos de monitorização e controlo, o que representa em peso 0,2 a 0,3 % dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; estas substâncias, no caso de uma má gestão dos resíduos, podem ser rejeitadas para o ambiente (apenas 49,7 % dos resíduos de dispositivos médicos e 65,2 % dos resíduos dos instrumentos de monitorização e controlo são objecto de uma recolha separada); limitar a utilização destas substâncias no quadro da Directiva RSP permitirá, a médio e a longo prazo, eliminar a sua presença nos produtos e nos resíduos destes últimos; uma análise mais aprofundada indica que, mesmo nas hipóteses de taxas de reciclagem mais elevadas, a inclusão destes equipamentos no âmbito de aplicação da Directiva RSP é benéfica para o ambiente.

2.7

Algumas definições harmonizadas transversalmente nas directivas afins contribuirão igualmente para uma melhor aplicação e para a eliminação de obstáculos administrativos (ver ponto 3.3 infra) e de processos de aplicação demasiado divergentes.

3.   Observações na generalidade

3.1

A técnica da reformulação de instrumentos como as Directivas REEE e RSP pode introduzir, como no caso vertente, uma modificação bastante importante da legislação anterior.

3.2

Deverão ser ultrapassadas todas as incertezas quanto ao âmbito de aplicação, às definições e às práticas divergentes dos Estados-Membros relativamente à conformidade dos produtos e à eventual duplicação das antigas directivas com o novo quadro regulamentar REACH. É indispensável uma verdadeira harmonização para limitar os custos de aplicação das medidas previstas e os encargos administrativos.

3.3

Deverá ser reforçada a complementaridade e a coerência das duas directivas com outras legislações comunitárias [quadro comum para a comercialização dos produtos (1), REACH (2) e produtos que consomem energia (3)] que dizem respeito à concepção dos equipamentos.

3.4

O Comité nota com satisfação que, em última instância, não foi alterada a lista das substâncias sujeitas a restrições ou proibidas nos equipamentos eléctricos ou electrónicos, o que mantém um nível de protecção equivalente dos trabalhadores e dos consumidores.

3.5

A este respeito, o Comité insiste na necessária vigilância das numerosas transferências ilegais de resíduos perigosos para países que não estão tecnicamente equipados para o seu adequado tratamento, o que implica graves riscos para o ambiente e a saúde nesses países; o tratamento dos resíduos de equipamentos electrónicos já suscita graves problemas de saúde pública em alguns desses países, situação que poderá agravar-se se os tratamentos preliminares dos resíduos previstos na Directiva REEE não forem correctamente efectuados e devido ao surgimento de novos riscos decorrentes do alargamento do âmbito de aplicação às categorias 8 e 9.

3.6

O Comité refere que a lista das substâncias proibidas ou sujeitas a restrições não é modificada pela reformulação proposta; tendo em vista a autorização de eventuais produtos de substituição das substâncias mais tóxicas ou mais perigosas, convém velar por que esses mesmos produtos de substituição não comportem também riscos. As eventuais isenções devem aplicar-se unicamente a substâncias absolutamente insubstituíveis na situação actual dos conhecimentos e da evolução tecnológica e ser acompanhadas de todas as disposições de protecção e de precaução necessárias.

3.7

O âmbito de aplicação definido nos anexos I e II da Directiva RSP reformulada pode ser alterado pela Comissão segundo o procedimento de comitologia com controlo; o Comité considera, todavia, que todas as alterações substanciais ulteriores devem ser objecto de novas análises de impacto e de novas consultas preliminares. Congratula-se com a utilização da metodologia REACH para a introdução eventual de novas proibições de substâncias.

3.8

O Comité reconhece que a harmonização transversal das definições em todas as directivas sobre a matéria (ver ponto 3.3 supra) constitui uma medida em prol da clareza e da redução dos custos administrativos.

3.9

Reconhece igualmente que a fixação de um prazo máximo razoável para as isenções de certas substâncias (quatro anos) é susceptível de favorecer a procura de soluções alternativas, ao mesmo tempo que garante uma segurança jurídica suficiente para os fabricantes.

3.10

O Comité está consciente de que o quadro regulamentar alterado tem uma certa influência no crescimento das empresas e no emprego e congratula-se com o reforço da coerência entre as duas directivas reformuladas e com a simplificação legislativa e administrativa daí decorrente.

3.11

O Comité aprova o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva RSP a duas categorias adicionais de equipamentos (categorias 8 e 9: dispositivos médicos e instrumentos de monitorização e controlo), bem como a adopção do princípio de reutilização de uma parte dos equipamentos recolhidos, pois considera proporcionado o controlo que permite distinguir os resíduos dos instrumentos reciclados com base na declaração e no controlo eventual.

3.12

Aprova igualmente a harmonização das definições dos agentes económicos interessados com as do pacote sobre «comercialização dos produtos», bem como as novas definições que foram acrescentadas (por exemplo, a definição dos dispositivos médicos).

3.13

O Comité faz votos por que, deste modo, a harmonização efectiva da aplicação ao nível dos Estados-Membros seja muito mais eficaz do que no contexto das directivas anteriores antes da reformulação. Seria desejável proceder a uma avaliação depois de alguns anos de prática para verificar em que medida os objectivos pretendidos foram efectivamente atingidos.

Bruxelas, 10 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  JO L 218 de 13.8.2008, pág. 82.

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, pág. 1.

(3)  JO L 191 de 22.7.2005, pág. 29.