6.5.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/42

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Ostrava (OSR) e Bruxelas (BRU)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 111/11)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Checa decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Ostrava (OSR) e Bruxelas (BRU).

As obrigações de serviço público são as seguintes:

—	Frequências mínimas — ligações e número mínimo de rotações por semana Aeroporto Leoš Janáček, Ostrava (OSR/LKMT)-Aeroporto de Bruxelas (BRU/EBBR): 3 rotações.

—	Requisitos mínimos das aeronaves Aeronaves de cabina pressurizada e com uma capacidade mínima de 30 lugares.

—

Exploração contínua

Durante todo o período de exploração, não poderão ser cancelados mais de 2 % do número total de voos oferecidos em cada ligação, com excepção dos voos cancelados por factores externos, tais como condições meteorológicas, greves ou restrições operacionais aplicadas pelos aeroportos.

—

Horários dos voos e estrutura das ligações

Apenas 30 % das ligações oferecidas em cumprimento das obrigações de serviço público podem incluir um transbordo.

O primeiro voo com partida do aeroporto Leoš Janáček, em Ostrava, não poderá partir antes das 4h30, hora local; o último voo não poderá chegar depois das 23h55, hora local.

É permitido a cada participante utilizar dois ou mais códigos para um mesmo voo (código partilhado).

A cooperação em forma de acordo interlinhas com outras transportadoras é autorizada mas não constitui um requisito de cumprimento imprescindível.

—	Tarifas O preço máximo de um bilhete de ida para a ligação OSR-BRU não deve ser superior a 200 EUR. O preço máximo de um bilhete de ida inclui a tarifa do trajecto em classe económica, sem IVA.

—	Deve utilizar-se o sistema global de reservas de bilhetes de avião.