52008PC0120

Proposta de Directiva do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE 2002/60/CE, e 2005/94/CE /* COM/2008/0120 final - CNS 2008/0046 */


PT

Bruxelas, 29.2.2008

COM(2008) 120 final

2008/0046 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE 2002/60/CE, e 2005/94/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objectivo geral da proposta da Comissão é harmonizar e simplificar os actuais procedimentos de actualização e publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, como as listas de estabelecimentos autorizados de saúde veterinária, de organizações de criadores dos Estados-Membros e países terceiros, de determinados laboratórios nacionais de referência e de outros laboratórios aprovados.

A proposta da Comissão pretende alterar vinte directivas e uma decisão, assegurando uma abordagem simplificada, que conduzirá a benefícios em termos de redução da carga de trabalho e da sobrecarga administrativa para as autoridades competentes dos Estados-Membros, para os operadores da indústria e do comércio no domínio da pecuária e para a Comissão.

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Estabelecimentos de saúde veterinária aprovados para comércio intracomunitário de animais vivos e respectivos produtos e informações a prestar no domínio zootécnico

A legislação comunitária no domínio veterinário estabelece que os centros de agrupamento destinados a bovinos, suínos, caprinos e ovinos, os comerciantes destes animais, os estabelecimentos de aves de capoeira, os centros de armazenagem e recolha de sémen, as equipas de produção e de recolha de embriões e determinados organismos, institutos e centros devem obedecer a condições específicas e ser oficialmente aprovados pelos Estados-Membros para comércio intracomunitário de determinados animais vivos e seus produtos, em especial de materiais genéticos de origem animal, tais como o sémen, óvulos e embriões.

A actual legislação comunitária prevê diferentes procedimentos de registo, elaboração de listas, actualização, transmissão e publicação relacionados com estes estabelecimentos de saúde veterinária. Diferenças de procedimento tornam, contudo, a elaboração das listas e a sua respectiva actualização numa tarefa complicada e a utilização prática destas listas pelos serviços de controlo competentes e pelos operadores interessados é muito difícil.

Por conseguinte, devem harmonizar-se estes procedimentos, dando origem a regras mais sistemáticas, coerentes e uniformizadas relativamente aos cinco elementos cruciais do procedimento, a saber, o registo, a elaboração das listas, sua actualização, transmissão e publicação.

Além disso, uma vez que cabe aos Estados-Membros controlar a aplicação destas condições pelos diferentes estabelecimentos de saúde veterinária, por forma a poderem constar das listas, a responsabilidade da elaboração das mesmas deve recair sob a alçada dos Estados-Membros, e não da Comissão.

Os Estados-Membros devem, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas listas dos estabelecimentos de saúde veterinária em causa, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público. Por forma a harmonizar o modelo destas listas e o modo de alcançar um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso introduzir critérios comuns ao abrigo do procedimento de comitologia.

No interesse da clareza e da coerência das regras comunitárias, este novo procedimento deve aplicar-se igualmente ao domínio zootécnico, nomeadamente às associações de criadores aprovadas no que toca à manutenção ou ao estabelecimento de livros genealógicos nos Estados-Membros, assim como no âmbito das informações a prestar pelos Estados-Membros relativamente aos concursos equinos, em conformidade com a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos.

Estabelecimentos de saúde veterinária aprovados em países terceiros para importações de produtos animais na Comunidade e autoridades aprovadas nos países terceiros para efeitos de manutenção de livros genealógicos.

À semelhança das regras aplicadas ao comércio intracomunitário, as importações de sémen, óvulos e embriões são reguladas de modo a que os estabelecimentos de origem em países terceiros tenham de preencher determinadas condições por forma a minimizar os riscos em termos de sanidade animal. De acordo com isto, as importações na Comunidade destes materiais genéticos só devem ser autorizadas a partir de centros de armazenagem ou de recolha de sémen, ou de equipas de produção ou recolha de embriões oficialmente aprovados para exportação para a Comunidade pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com as exigências comunitárias e na sequência de inspecções veterinárias pela Comunidade, se for caso disso. Consoante o tipo de materiais genéticos e as espécies em causa, os actuais procedimentos para elaboração de listas relativas aos estabelecimentos de saúde veterinária e para actualização das listas relevantes são diferentes, indo das decisões adoptadas ao abrigo de um procedimento de comitologia em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1], a uma simples consulta dos Estados-Membros.

A coexistência de diferentes procedimentos pode levar à confusão e à incerteza no seio dos funcionários administrativos dos países terceiros e dos operadores da indústria e do comércio da pecuária. Uma vez que os países terceiros devem verificar se os diferentes estabelecimentos de saúde veterinária cumprem as condições obrigatórias para que possam constar das listas de estabelecimentos aprovados para exportação para a Comunidade, em conformidade com as exigências comunitárias, o actual quadro normativo para autorização daqueles estabelecimentos deve ser harmonizado e simplificado, para que a responsabilidade da elaboração e actualização das listas assente nos países terceiros e não na Comissão. É importante assegurar que o nível de garantias no domínio da sanidade animal dadas pelos países terceiros em causa não é afectado. As medidas de simplificação não obstam ao direito da Comissão de tomar medidas de salvaguarda, se for caso disso.

Os diferentes procedimentos em vigor devem, por conseguinte, ser substituídos por um procedimento ao abrigo do qual as autoridades competentes dos países terceiros elaborem e mantenham actualizadas as listas, comunicando-as igualmente à Comissão. A Comissão deve informar os Estados-Membros acerca destas listas e torná-las públicas para efeitos de informação. No caso de surgirem preocupações relativas às listas comunicadas pelos países terceiros, deve proceder-se à adopção de medidas de salvaguarda em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho.

Por motivos de clareza e coerência, este procedimento deve igualmente aplicar-se às autoridades dos países terceiros aprovadas para efeitos de manutenção de livros genealógicos em conformidade com a legislação comunitária em matéria de zootecnia.

Laboratórios

No domínio veterinário, a Comissão tem a responsabilidade de elaborar e actualizar as listas de laboratórios nacionais de referência aprovados e de outros laboratórios aprovados com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

De acordo com a legislação comunitária em vigor, as alterações a estas listas são feitas na sequência de um pedido introduzido por um Estado-Membro e de uma decisão adoptada ao abrigo do procedimento de comitologia, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, ou pelo Conselho, agindo com base numa proposta da Comissão.

Contudo, as alterações a estas listas são muitas vezes de natureza meramente formal, tratando de assuntos tais como alterações nos elementos de contacto dos laboratórios em questão.

A actual prática tem sido a de levar a cabo apenas alterações regulares das listas desses mesmos laboratórios, de forma a reduzir o número de decisões da Comissão que têm de ser tomadas. Todavia, esta prática não garante uma actualização rápida das listas, o que pode comprometer o estatuto jurídico dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados. Já que são os Estados-Membros a designar os laboratórios nacionais de referência e a fornecer os pormenores e as actualizações necessárias, a responsabilidade da elaboração das listas deve caber aos Estados-Membros, e não à Comissão. O mesmo deve aplicar-se aos demais laboratórios aprovados nos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas as listas dos laboratórios nacionais de referência e dos demais laboratórios aprovados em causa, bem como disponibilizá-las aos outros Estados-Membros e ao público. Por forma a harmonizar o modelo destas listas e o modo de garantir um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso introduzir critérios comuns ao abrigo do procedimento de comitologia.

Contudo, sempre que as listas em causa digam respeito a laboratórios aprovados localizados em países terceiros, a Comissão deve continuar a ser responsável pela sua elaboração e publicação.

A presente proposta tem por objectivo:

– harmonizar e simplificar os actuais procedimentos de actualização e publicação das listas de determinados estabelecimentos de saúde veterinária e organizações de criadores aprovados nos Estados-Membros e das informações a serem prestadas pelos Estados-Membros relativamente aos concursos equinos;

– harmonizar e simplificar os actuais procedimentos de actualização e publicação das listas de determinados estabelecimentos de saúde veterinária aprovados e de autoridades aprovadas para efeitos de manutenção de livros genealógicos em países terceiros;

– simplificar os actuais procedimentos de actualização e publicação de listas de determinados laboratórios nacionais de referência e de outros laboratórios aprovados.

As Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE, 2005/94/CE e a Decisão 2000/258/CE devem ser alteradas em conformidade.

2008/0046 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE 2002/60/CE, e 2005/94/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE [2], nomeadamente o n.º 6 do artigo 10.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

Considerando o seguinte:

(1) A legislação comunitária no domínio veterinário estabelece que os centros de agrupamento destinados a bovinos, suínos, caprinos e ovinos, os comerciantes destes animais, os estabelecimentos de aves de capoeira, os centros de armazenagem e recolha de sémen, as equipas de produção e de recolha de embriões e determinados organismos, institutos e centros («estabelecimentos de saúde veterinária») devem obedecer a condições específicas e ser oficialmente aprovados pelos Estados-Membros para comércio intracomunitário de determinados animais vivos e seus produtos, em especial de materiais genéticos de origem animal, tais como o sémen, óvulos e embriões.

(2) A actual legislação comunitária prevê diferentes procedimentos de registo, elaboração de listas, actualização, transmissão e publicação relacionados com estes estabelecimentos de saúde veterinária. Contudo, diferenças de procedimento tornam a elaboração das listas e a respectiva actualização numa tarefa complicada e a utilização prática destas listas pelos serviços de controlo competentes e pelos operadores interessados é muito difícil.

(3) Por conseguinte, devem harmonizar-se estes procedimentos, estabelecendo regras mais sistemáticas, coerentes e uniformizadas relativamente aos cinco elementos cruciais, a saber, o registo, a elaboração das listas, sua actualização, transmissão e publicação.

(4) Além disso, uma vez que cabe aos Estados-Membros controlar a aplicação destas condições pelos diferentes estabelecimentos de saúde veterinária, por forma a que estas possam constar das listas, a responsabilidade da elaboração das mesmas deve recair sob a alçada dos Estados-Membros, e não da Comissão.

(5) Os Estados-Membros devem, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas listas dos estabelecimentos de saúde veterinária em causa, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público. Por forma a harmonizar os modelos destas listas e o modo de assegurar um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso introduzir critérios comuns ao abrigo do procedimento de comitologia.

(6) No interesse da clareza e da coerência das regras comunitárias, este novo procedimento deve aplicar-se igualmente ao domínio zootécnico, nomeadamente às associações de criadores aprovadas no que toca à manutenção ou ao estabelecimento de livros genealógicos nos Estados-Membros, assim como no âmbito das informações a prestar pelos Estados-Membros relativamente aos concursos equinos, em conformidade com a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos [6].

(7) À semelhança das regras aplicadas ao comércio intracomunitário, as importações de sémen, óvulos e embriões são reguladas de modo a que os estabelecimentos de saúde veterinária de origem situados em países terceiros tenham de preencher determinadas condições por forma a minimizar os riscos em termos de sanidade animal. Por conseguinte, as importações na Comunidade destes materiais genéticos só devem ser autorizadas a partir de centros de armazenagem ou de recolha de sémen, ou de equipas de produção ou recolha de embriões, oficialmente aprovados para exportação para a Comunidade pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com as exigências comunitárias e na sequência de inspecções veterinárias pela Comunidade, se for caso disso.

(8) Consoante o tipo de materiais genéticos e as espécies em causa, os actuais procedimentos para elaboração de listas relativas aos estabelecimentos de saúde veterinária e para actualização das listas relevantes são diferentes, indo das decisões adoptadas ao abrigo de um procedimento de comitologia em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], a uma simples consulta dos Estados-Membros.

(9) A coexistência de diferentes procedimentos pode levar à confusão e à incerteza no seio dos funcionários administrativos dos países terceiros e dos operadores da indústria e do comércio da pecuária. Uma vez que os países terceiros devem verificar se os diferentes estabelecimentos de saúde veterinária cumprem as condições obrigatórias para que possam constar das listas de estabelecimentos aprovados para exportação para a Comunidade, em conformidade com as exigências comunitárias, o actual quadro normativo para autorização daqueles estabelecimentos deve ser harmonizado e simplificado, para que a responsabilidade da elaboração e actualização das listas assente nos países terceiros e não na Comissão. É importante assegurar que o nível de garantias no domínio da sanidade animal dadas pelos países terceiros em causa não é afectado. As medidas de simplificação não obstam ao direito da Comissão de tomar medidas de salvaguarda, se for caso disso.

(10) Os diferentes procedimentos em vigor devem, por conseguinte, ser substituídos por um procedimento ao abrigo do qual as importações na Comunidade só devem ser permitidas a partir de países terceiros cujas autoridades competentes elaborem e mantenham actualizadas as listas, comunicando-as igualmente à Comissão. A Comissão deve informar os Estados-Membros acerca destas listas e torná-las públicas para efeitos de informação. No caso de surgirem preocupações relativamente às listas comunicadas pelos países terceiros, deve proceder-se à adopção de medidas de salvaguarda, em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [8].

(11) Por motivos de clareza e coerência da legislação comunitária, este procedimento deve igualmente aplicar-se às autoridades dos países terceiros aprovadas para efeitos de manutenção de livros genealógicos em conformidade com a legislação comunitária em matéria de zootecnia.

(12) No domínio veterinário, a Comissão tem a responsabilidade de elaborar e actualizar as listas de laboratórios nacionais de referência aprovados e de outros laboratórios aprovados com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

(13) De acordo com a legislação comunitária em vigor, as alterações a estas listas são feitas na sequência de um pedido introduzido por um Estado-Membro e de uma decisão adoptada ao abrigo do procedimento de comitologia, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, ou pelo Conselho, agindo com base numa proposta da Comissão.

(14) Contudo, as alterações a estas listas são muitas vezes de natureza meramente formal, tratando de assuntos tais como alterações nos elementos de contacto dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados em questão.

(15) A actual prática tem sido a de levar a cabo apenas alterações regulares das listas desses mesmos laboratórios, de forma a reduzir o número de decisões da Comissão que têm de ser tomadas. Todavia, esta prática não garante uma actualização rápida das listas, o que pode comprometer o estatuto jurídico dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados.

(16) Já que são os Estados-Membros a designar os laboratórios nacionais de referência e a fornecer os pormenores e as actualizações necessárias, a responsabilidade da elaboração das listas de tais laboratórios deve caber aos Estados-Membros, e não à Comissão. Da mesma maneira, a responsabilidade da elaboração das listas dos demais laboratórios aprovados deve recair sob a alçada dos Estados-Membros.

(17) Os Estados-Membros devem, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas as listas dos laboratórios nacionais de referência e dos demais laboratórios aprovados em causa, bem como disponibilizá-las aos outros Estados-Membros e ao público. Por forma a harmonizar o modelo destas listas e o modo de assegurar um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso introduzir critérios comuns ao abrigo do procedimento de comitologia.

(18) Contudo, sempre que as listas em causa digam respeito a laboratórios aprovados localizados em países terceiros, a Comissão deve continuar a ser responsável pela sua elaboração e publicação.

(19) Por forma a evitar eventuais perturbações no que respeita aos pedidos de aprovação de laboratórios introduzidos pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica [9], devem ser estabelecidas medidas transitórias na presente directiva.

(20) As Directivas do Conselho 64/432/CEE [10], 77/504/CEE [11], 88/407/CEE [12], 88/661/CEE [13], 89/361/CEE [14], 89/556/CEE [15], 90/427/CEE [16], 90/428/CEE [17], 90/429/CEE [18], 90/539/CEE [19], 91/68/CEE [20], 92/35/CEE [21], 92/65/CEE, 92/66/CEE [22], 92/119/CEE [23], 94/28/CE [24], a Decisão 2000/258/CE do Conselho e as Directivas do Conselho 2000/75/CE [25], 2001/89/CE [26], 2002/60/CE [27] e 2005/94/CE [28]devem ser alteradas em conformidade.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Alteração da Directiva 64/432/CEE

A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) É inserido o seguinte artigo 6.º A:

«Artigo 6.º A

Os Estados-Membros devem designar os organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico referidos nos anexos A e D. Devem manter listas actualizadas destas instituições e disponibilizá-las aos demais Estados-Membros e ao público.

As tarefas e responsabilidade desses organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência encontram-se estabelecidas nos anexos B e C e no capítulo II do anexo D.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 17.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(2) No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A autoridade competente atribui um número de autorização a cada centro de agrupamento aprovado. As autorizações dos centros de agrupamento podem ser limitadas a uma determinada espécie, a animais destinados à reprodução e produção, ou a animais destinados ao abate.

A autoridade competente elabora e mantém actualizada uma lista de centros de agrupamento aprovados e respectivos números de autorização e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.»

(3) Ao artigo 13.º são aditados os n.ºs 5 e 6, com a seguinte redacção:

«5. Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos negociantes aprovados e das instalações registadas utilizadas pelos negociantes no contexto do seu negócio e respectivos números de autorização, disponibilizando essa lista aos demais Estados-Membros e ao público.

6. Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 17.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do n.º 5.»

(4) O anexo B é alterado da seguinte forma:

a) O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redacção:

«4.1. Tarefas e responsabilidades

Os organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.º A devem ser encarregados do controlo oficial, nos respectivos Estados-Membros, das tuberculinas e reagentes indicados nos pontos 2 e 3, a fim de garantir a conformidade de cada um deles com as normas indicadas respectivamente no ponto 2.1. e no ponto 3.»

b) É suprimido o ponto 4.2.

(5) No anexo C, é suprimido o ponto 4.2.

(6) No capítulo II, parte A, do anexo D, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Os organismos oficiais ou laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.º A para coordenar as normas e os métodos de diagnóstico dos testes para detecção de leucose bovina enzoótica devem ser encarregados de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro padrão oficial CE (soro EI) fornecido pelo National Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca.

3. Os antigénios padrão utilizados no laboratório devem ser apresentados pelo menos uma vez por ano aos organismos oficiais ou laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.º A, para aí serem testados por comparação com o soro padrão CE. Independentemente desta padronização, o antigénio utilizado pode ser calibrado de acordo com o método descrito na parte B.»

Artigo 2.º

Alteração da Directiva 77/504/CEE

É inserido o seguinte artigo 4.º A:

«Artigo 4.º A

1. Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista de organizações e associações de criadores oficialmente reconhecidas para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos, lista que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.

2. Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 8.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

Artigo 3.º

Alteração da Directiva 88/407/CEE

A Directiva 88/407/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todos os centros de colheita ou de armazenagem de sémen serão registados, sendo-lhes atribuído um número de registo veterinário. Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de centros de colheita ou de armazenagem de sémen e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.

3. Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 18.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(2) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

1. Os Estados-Membros só autorizam as importações de sémen provenientes de centros de colheita ou de armazenagem de sémen situados num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 8.º e relativamente aos quais as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:

a) Cumprem as condições:

i) de aprovação dos centros de colheita ou de armazenagem de sémen estabelecidas no capítulo I do anexo A;

ii) relativas à fiscalização desses centros estabelecidas no capítulo II do mesmo anexo;

b) Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade;

c) São colocados sob a fiscalização de um veterinário do centro;

d) São inspeccionados pelo menos duas vezes por ano, por veterinários oficiais dos países terceiros em causa.

2. A lista de centros de colheita ou de armazenagem de sémen que a autoridade competente do país terceiro constante da lista referida no artigo 8.º tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo e que podem exportar sémen para a Comunidade é comunicada à Comissão.

A aprovação dos centros de colheita ou de armazenagem de sémen tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aqueles deixem de cumprir as condições estabelecidas no n.º 1, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em conformidade com o presente número, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

3. Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 18.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(3) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.º da mesma directiva.»

Artigo 4.º

Alteração da Directiva 88/661/CEE

É inserido o seguinte artigo 4.º A:

«Artigo 4.º A

Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista de organizações e/ou associações de criadores, na acepção da alínea c) do n.º 1, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 11.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

Artigo 5.º

Alteração da Directiva 89/361/CEE

O artigo 5.º da Directiva 89/361/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público, de organizações e associações de criadores oficialmente aprovadas para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos e que satisfaçam os critérios a estabelecer de acordo com o primeiro travessão do artigo 4.º

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no artigo 8.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

Artigo 6.º

Alteração da Directiva 89/556/CEE

A Directiva 89/556/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A autoridade competente de cada Estado-Membro em causa regista as equipas de colheita de embriões, atribuindo a cada uma um número de registo veterinário.

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de equipas de colheita de embriões e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.»

(2) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

1. Os Estados-Membros só autorizam as importações de embriões provenientes de uma equipa de colheita ou de produção de embriões situada num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 7.º e relativamente à qual as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:

a) Cumpre as condições:

i) para aprovação das equipas de colheita de embriões e de produção de embriões constantes do capítulo I do anexo A;

ii) relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ou de produção aprovada, constantes do capítulo II do mesmo anexo;

b) Foi oficialmente aprovada pela autoridade competente do país terceiro para exportar para a Comunidade;

c) É inspeccionada, pelo menos duas vezes por ano, por veterinários oficiais do país terceiro em causa.

2. A lista de equipas de colheita ou de produção de embriões que a autoridade competente do país terceiro constante da lista referida no artigo 7.º tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo e que podem exportar embriões para a Comunidade é comunicada à Comissão.

A aprovação da equipa de colheita ou de produção de embriões tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aquela deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.º 1, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em causa, em conformidade com o presente número, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

3. Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 18.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(3) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.º da mesma directiva.»

Artigo 7.º

Alteração da Directiva 90/427/CEE

O artigo 5.º da Directiva 90/427/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público, de organizações e associações aprovadas ou reconhecidas com base em critérios a estabelecer em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 4.º para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no artigo 10.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

Artigo 8.º

Alteração da Directiva 90/428/CEE

No artigo 4.º da Directiva 90/428/CEE, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Contudo,

– as obrigações referidas no artigo 3.º não afectam a organização:

a) De concursos reservados aos equídeos inscritos num livro genealógico determinado que tenham em vista permitir um melhoramento da raça;

b) De concursos regionais destinados à selecção dos equídeos;

c) De manifestações de carácter histórico ou tradicional.

O Estado-Membro que pretenda fazer uso dessas possibilidades informa previamente os demais Estados-Membros e o público dessa intenção e das respectivas justificações.

– em cada concurso ou tipo de concurso, os Estados-Membros ficam autorizados a reservar, por intermédio dos organismos oficialmente aprovados ou reconhecidos para o efeito, uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios referidos na alínea c) do n.º 1 à protecção, promoção e melhoramento da criação.

Essa percentagem não deve exceder 20 % a partir de 1993.

Os critérios aplicados para a distribuição desses fundos no Estado-Membro em questão devem ser comunicados aos demais Estados-Membros e ao público.»

Artigo 9.º

Alteração da Directiva 90/429/CEE

A Directiva 90/429/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todos os centros de colheita de sémen serão registados, sendo-lhes atribuído um número de registo veterinário.

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de centros de colheita de sémen e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.»

(2) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

1. Os Estados-Membros só autorizam as importações de sémen provenientes de centros de colheita de sémen situados num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 7.º e relativamente aos quais as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:

a) Cumprem as condições:

i) de aprovação dos centros de colheita de sémen estabelecidas no capítulo I do anexo A;

ii) relativas à fiscalização desses centros estabelecidas no capítulo II do mesmo anexo;

b) Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade;

c) São colocados sob a fiscalização de um veterinário do centro;

d) São regularmente inspeccionados, pelo menos duas vezes por ano, por um veterinário oficial dos países terceiros em causa.

2. A lista de centros de colheita de sémen que a autoridade competente do país terceiro constante da lista referida no artigo 7.º tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo e que podem exportar sémen para a Comunidade é comunicada à Comissão.

A aprovação dos centros de colheita de sémen tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aqueles deixem de cumprir as condições estabelecidas no n.º 1, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em causa, em conformidade com o presente número, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

3. Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 18.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(3) No artigo 15.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.º da mesma directiva.»

Artigo 10.º

Alteração da Directiva 90/539/CEE

A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

Cada Estado-Membro designará um laboratório nacional de referência responsável pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva e pela sua utilização pelos laboratórios aprovados situados no seu território.

Cada Estado-Membro disponibiliza os elementos relativos ao seu laboratório nacional de referência, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 32.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(2) É inserido o seguinte artigo 6.º A:

«Artigo 6.º A

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de estabelecimentos aprovados em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 6.º, e dos respectivos números distintivos, e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.»

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no artigo 32.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(3) O anexo I é alterado do seguinte modo:

i) é suprimido o ponto 1.

ii) o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os laboratórios nacionais de referência para as doenças aviárias designadas em conformidade com o artigo 4.º são responsáveis, no que respeita ao Estado-Membro em que se situam, pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva. Para o efeito:

a) Podem fornecer aos laboratórios aprovados os reagentes necessários para o diagnóstico;

b) Controlam a qualidade de todos os reagentes utilizados pelos laboratórios aprovados;

c) Organizam periodicamente testes comparativos.»

Artigo 11.º

Alteração da Directiva 91/68/CEE

A Directiva 91/68/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 8.ºA, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«(3) A autoridade competente emite um número de aprovação para cada centro de agrupamento aprovado. As aprovações são limitadas a uma ou outra das espécies abrangidas pela presente directiva ou aos animais para reprodução ou engorda ou aos animais para abate.

A autoridade competente elabora e mantém actualizada uma lista de centros de agrupamento aprovados e respectivos números únicos de aprovação e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.»

(2) Ao artigo 8.º B é aditado o n.º 5, com a seguinte redacção:

«(5) Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos comerciantes aprovados e das instalações registadas utilizadas pelos comerciantes no contexto do seu negócio e respectivos números de aprovação, disponibilizando essa lista aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 15.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente número.»

Artigo 12.º

Alteração da Directiva 92/35/CEE

A Directiva 92/35/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

1. Os Estados-Membros designam um laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos na presente directiva e disponibilizam os elementos relativos a esse laboratório, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no artigo 19.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente número.

2. As funções e obrigações dos laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.º 1 são indicadas no anexo I.

3. Os laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.º 1 devem cooperar com o laboratório comunitário de referência previsto no artigo 15.º»

(2) No anexo I, é suprimida a secção A.

Artigo 13.º

Alteração da Directiva 92/65/CEE

A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) Ao artigo 11.º é aditado o n.º 5, com a seguinte redacção:

«5. Os centros aprovados referidos no primeiro travessão do n.º 2 e as equipas de colheita aprovadas referidas no primeiro travessão do n.º 3 são registadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, sendo atribuído a cada centro e a cada equipa um número de registo veterinário.

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista dos centros aprovados e das equipas de colheita aprovadas e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 26.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente número.»

(2) O n° 2, alínea d), do artigo 13.° passa a ter a seguinte redacção:

«d) Todos os organismos, institutos ou centros aprovados são registados, sendo-lhes atribuído um número de aprovação pela autoridade competente.

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista dos organismos, institutos ou centros aprovados e respectivos números de aprovação e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 26.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada da presente alínea.»

(3) No artigo 17.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. São estabelecidas:

a) De acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 26.º, uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estão em condições de fornecer aos Estados-Membros e à Comissão garantias equivalentes às previstas no capítulo II em relação a animais, sémen, óvulos e embriões;

b) De acordo com a presente alínea, uma lista de centros ou equipas de colheita aprovados, nos termos do primeiro travessão do n.º 2 do artigo 11.º e do primeiro travessão do n.º 3 do mesmo artigo, situados num dos países terceiros constantes da lista prevista na alínea a) do presente número e relativamente aos quais a autoridade competente está em condições de fornecer as garantias previstas no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º

A lista de centros e equipas de colheita aprovados previstos no primeiro parágrafo e respectivos números de registo veterinário são comunicados à Comissão.

A aprovação de um centro ou de uma equipa de colheita tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aqueles deixem de cumprir as condições estabelecidas no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em conformidade com o segundo e terceiro parágrafos, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 26.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada da presente alínea.

c) De acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 26.º, as condições específicas de polícia sanitária - nomeadamente no que diz respeito à protecção da Comunidade contra certas doenças exóticas - ou garantias equivalentes às previstas na presente directiva.

As condições específicas e as garantias equivalentes fixadas para países terceiros não podem ser mais favoráveis que as previstas no capítulo II.»

(4) No artigo 20.°, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.º da mesma directiva.»

Artigo 14.º

Alteração da Directiva 92/66/CEE

A Directiva 92/66/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os laboratórios nacionais mencionados no n.º 1 serão responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico, pela utilização dos reagentes e pelo controlo das vacinas.»

b) No n.° 3, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os laboratórios nacionais indicados no n.º 1 serão responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico estabelecidos em cada laboratório de diagnóstico da doença de Newcastle no Estado-Membro. Para o efeito:»

c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os laboratórios nacionais indicados no n.º 1 cooperarão com o laboratório comunitário de referência previsto no artigo 15.º

5. Os Estados-Membros devem manter listas actualizadas dos laboratórios ou institutos nacionais mencionados no n.º 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 25.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente número.»

(2) O anexo IV é revogado.

Artigo 15.º

Alteração da Directiva 92/119/CEE

A Directiva 92/119/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 17.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os Estados-Membros devem manter listas actualizadas dos laboratórios nacionais mencionados no n.º 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.»

(2) No anexo II, é suprimido o ponto 5.

Artigo 16.º

Alteração da Directiva 94/28/CE

A Directiva 94/28/CE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Será estabelecida uma lista de instâncias de cada país terceiro, para a espécie e/ou raça em questão, aprovadas para efeitos da presente directiva pelas autoridades competentes desses países, que deve ser comunicada à Comissão.

A aprovação de uma instância tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aquela deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.º 2, alínea b), do artigo 3.º, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em causa, em conformidade com o segundo parágrafo, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.»

(2) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 2, é suprimida a alínea a);

b) É suprimido o n.º 3.

(3) Ao artigo 10.º é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que se justificar, por motivos de infracção grave ao disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 3.º, nomeadamente à luz dos resultados dos controlos no local mencionados no primeiro parágrafo do presente artigo, podem ser adoptadas medidas de suspensão das importações de animais, sémen, óvulos e embriões referidas no n.º 1 do artigo 1.º, em conformidade com o procedimento definido no artigo 12.º»

Artigo 17.º

Alteração da Directiva 2000/75/CE

A Directiva 2000/75/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.º

1. Os Estados-Membros designam um laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos na presente directiva e disponibilizam os elementos relativos a esse laboratório, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 20.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente número.

2. As tarefas dos laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.º 1 são indicadas no anexo I.

3. Os laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.º 1 do presente artigo devem cooperar com o laboratório comunitário de referência previsto no artigo 16.º»

(2) No anexo I, é suprimida a secção A.

Artigo 18.º

Alteração da Decisão 2000/258/CE

A Decisão 2000/258/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

1. Com base num resultado favorável da avaliação de um laboratório requerente de um Estado-Membro, documentado pela AFSSA, Nancy, a autoridade competente do Estado-Membro pode autorizar o laboratório requerente a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.

Os Estados-Membros devem elaborar e manter actualizada uma lista dos laboratórios que tenham autorizado, lista que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público.

2. Com base num resultado favorável da avaliação de um laboratório requerente de um país terceiro, documentado pela AFSSA, Nancy, e na sequência de um pedido de aprovação introduzido pela autoridade competente do país terceiro do laboratório requerente, este é autorizado, de acordo com o procedimento definido no n.º 2 do artigo 5.º, a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.

3. Podem ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 5.º regras pormenorizadas para uma aplicação uniformizada do presente artigo.»

(2) Os anexos I e II são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.

Artigo 19.º

Alteração da Directiva 2001/89/CE

A Directiva 2001/89/CE é alterada do seguinte modo:

(1) No n.º 1 do artigo 17.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) A coordenação das normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-Membro seja efectuada por um laboratório nacional, nos termos do anexo III.

Os Estados-Membros disponibilizam os elementos relativos ao respectivo laboratório nacional, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público, de uma forma que pode ser especificada em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 26.º»

(2) O anexo III é alterado do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Tarefas dos laboratórios nacionais da peste suína clássica»

b) É suprimido o ponto 1.

Artigo 20.º

Alteração da Directiva 2002/60/CE

A Directiva 2002/60/CE é alterada do seguinte modo:

(1) No n.º 1 do artigo 18.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Um laboratório nacional seja responsável pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-Membro, em conformidade com o disposto no anexo IV.

Os Estados-Membros disponibilizam os elementos relativos ao respectivo laboratório nacional, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público, de uma forma que pode ser especificada em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 23.º»

(2) O Anexo IV é alterado do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Tarefas dos laboratórios nacionais da peste suína africana»

b) O ponto 1 é suprimido.

Artigo 21.º

Alteração da Directiva 2005/94/CE

O n.º 2 do artigo 51.º da Directiva 2005/94/CE passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-Membros devem designar um laboratório nacional de referência e comunicar aos demais Estados-Membros e ao público os respectivos dados, bem como eventuais alterações, de uma forma que pode ser especificada em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 64.º»

Artigo 22.º

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2009. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que tiverem adoptado no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 23.º

Disposições transitórias

Os pedidos de aprovação de laboratórios apresentados pelos Estados-Membros antes de 1 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 3.º e com o anexo II da Decisão 2000/258/CE, são regulados por aquela decisão, nos termos anteriores às alterações feitas pela presente directiva.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 25.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em …,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

«ANEXO I

AFSSA, Nancy

Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages

Technopôle Agricole et Vétérinaire

BP 40 009

54220 Malzéville Cedex

France

ANEXO II

O instituto específico de referência para a fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica é incumbido de:

– Coordenar os trabalhos de estabelecimento, aperfeiçoamento e normalização dos métodos de titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva;

– Avaliar os laboratórios dos Estados-Membros que introduziram um pedido para realização da titulação serológica referida no primeiro travessão, devendo o resultado desta avaliação ser enviado ao laboratório requerente e às autoridades competentes do Estado-Membro caso o resultado seja favorável para efeitos de aprovação;

– Avaliar os laboratórios dos países terceiros que introduziram um pedido para realização da titulação serológica referida no primeiro travessão, devendo o resultado desta avaliação ser enviado ao laboratório requerente e à Comissão caso o resultado seja favorável para efeitos de aprovação;

– Fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de análise e ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as sessões de formação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal;

– Organizar testes interlaboratoriais de aptidão (provas de proficiência);

– Prestar assistência técnica e científica à Comissão e às autoridades competentes em questão relativamente aos assuntos referidos no presente anexo, sobretudo em caso de contestação dos resultados de titulação serológica.»

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[2] JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 224 de 18.8.1990, p. 60.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[8] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352)

[9] JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30).

[10] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[11] JO L 206 de 12.8.1977, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

[12] JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE da Comissão (JO L 11 de 7.1.2006, p. 21).

[13] JO L 382 de 31.12.1988, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

[14] JO L 153 de 6.6.1989, p. 30.

[15] JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).

[16] JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

[17] JO L 224 de 18.8.1990, p. 60.

[18] JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.

[19] JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[20] JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[21] JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[22] JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[23] JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/10/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 24).

[24] JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.

[25] JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[26] JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[27] JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

[28] JO L 10 de 14.1.2005, p. 16.

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