31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/30


Parecer do Comité das Regiões sobre A UE — Parceiro global para o desenvolvimento: acelerar os progressos para a consecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio

(2009/C 76/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES

regozija-se por a Comissão ter cada vez mais consciência de que as autoridades locais «têm vindo a manifestar de forma crescente o desejo de se tornarem partes interessadas e intervenientes no processo de desenvolvimento», mas sublinha que as autarquias locais e regionais não são principiantes nesta matéria. Estão activas há décadas e têm demonstrado empenho e interesse pela participação activa na cooperação para o desenvolvimento, no seu financiamento e respectiva reforma;

reitera a necessidade de se criar uma «bolsa» (portal electrónico internet) para as autarquias locais e regionais activas na cooperação descentralizada, com base num sistema estabelecido a nível local e regional. Esta «bolsa» facilitaria, nomeadamente, os intercâmbios de informação entre as autarquias locais e regionais europeias activas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e permitiria coadunar os projectos dos órgãos de poder local e regional da Europa com os dos países em desenvolvimento. Essa «bolsa» facilitaria o desenvolvimento de projectos de cooperação descentralizada, melhoraria a sua coordenação, criaria sinergias e evitaria a duplicação do trabalho. Louva, neste sentido, a cooperação com a DG Desenvolvimento;

chama a atenção para o facto de muitas autarquias locais e regionais da UE terem contacto com órgãos homólogos nos países em desenvolvimento, no âmbito de temas relacionados com o desenvolvimento, tendo, portanto, adquirido competências específicas, particularmente em áreas como a educação, a saúde, os serviços municipais (gestão da água e dos resíduos), pesca artesanal e aquicultura, infra-estruturas, transportes, comunicações, ambiente, desenvolvimento rural, desenvolvimento da economia regional e apoio ao desenvolvimento de organismos locais e à descentralização política;

assinala que os países beneficiários devem envolver as autarquias locais e regionais nas suas tentativas de melhorar a eficácia e coerência da política de desenvolvimento.

Relatora

:

Heini UTUNEN (FI/ALDE), Vereadora da Câmara Municipal de Jyväskylä

Documento de referência

A UE — parceiro global para o desenvolvimento: Acelerar os progressos para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

COM(2008) 177 final

I   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

1.

saúda a comunicação da Comissão, dada a necessidade urgente de uma política de desenvolvimento capaz de combater a pobreza mundial, atacar as causas que a originam e alcançar a igualdade. A Europa não pode ignorar os problemas que afectam o resto do mundo;

2.

espera que 2008 marque uma etapa decisiva na acção da UE em prol do desenvolvimento, que visa fazer dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio uma prioridade política;

3.

está preocupado com a diminuição, pelo segundo ano consecutivo, do volume da ajuda europeia ao desenvolvimento e com o facto de apenas alguns países (como os Países Baixos, a Suécia e a Dinamarca) respeitarem o compromisso internacional relativo ao montante de assistência prestada;

4.

lamenta igualmente que, além de demasiado baixa, a ajuda prestada pela União Europeia também não seja suficientemente eficaz;

5.

considera que a comunicação é muito importante para as colectividades locais e regionais e aplaude, por conseguinte, que a Comissão reconheça que a União terá de adoptar uma abordagem inclusiva para favorecer a participação do poder local e da sociedade civil, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento;

6.

regozija-se por a Comissão ter cada vez mais consciência de que as autarquias locais «têm vindo a manifestar de forma crescente o desejo de se tornarem partes interessadas e intervenientes no processo de desenvolvimento», mas sublinha que as colectividades locais e regionais não são principiantes nesta matéria. Estão activas há décadas e têm demonstrado empenho e interesse pela participação activa na cooperação para o desenvolvimento, no seu financiamento e respectiva reforma. Lembra que algumas autarquias e regiões europeias já contribuem com a sua quota-parte para o cumprimento do objectivo de destinar 0,7 % do Rendimento Nacional Bruto à cooperação para o desenvolvimento;

7.

congratula-se com a cooperação frutuosa entre o Comité das Regiões e a Comissão, facto que demonstra o reconhecimento cada vez maior que tem sido dado ao papel do Comité das Regiões e das colectividades locais e regionais na política de desenvolvimento. As colectividades locais e regionais devem ser tidas como parceiros importantes que participam na política de desenvolvimento da UE;

8.

recorda o princípio de que a boa governação é decisiva para o sucesso da política de desenvolvimento e que um elemento fundamental da boa governação é o reconhecimento de que as melhores decisões são as tomadas o mais perto possível das populações;

9.

reconhece a importância da ajuda orçamental e sectorial, particularmente para os países mais pobres, mas apela para a criação de um mecanismo de relações entre o governo central e os intervenientes da sociedade civil, que permita uma mudança de mentalidades na utilização das ajudas, podendo este mecanismo assumir a forma de um sistema a nível local e regional que articule as ajudas ao desenvolvimento do governo central e da sociedade civil;

10.

assinala que uma parceria mais forte e eficaz entre os intervenientes europeus asseguraria a complementaridade e a sustentabilidade estratégica das medidas tomadas, em especial no que concerne a gestão das ajudas;

11.

insta a Comissão a dar prioridade à inclusão no orçamento comunitário do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e garantir a sua necessária coordenação com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito de uma Política Europeia de Vizinhança, tendo em vista coordenar melhor os esforços desenvolvidos pela UE no conjunto das políticas de cooperação para o desenvolvimento;

Observações na especialidade

12.

aprecia o facto de a Comissão reconhecer que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio só serão alcançados, se a UE adoptar uma abordagem que encoraje a participação e convidar as colectividades locais e regionais e a sociedade civil a participarem na política de desenvolvimento na Europa e nos países em desenvolvimento;

13.

apela para que o poder local e regional e as organizações da sociedade civil sejam vistos como actores de pleno direito, dado que cada um deles tem um papel importante e distinto a desempenhar, bem como um contributo relevante a dar em prol do desenvolvimento, e para que actuem de forma coordenada, complementar, eficaz e eficiente, transparente e participativa;

14.

reitera a necessidade de se criar uma «bolsa» (portal internet electrónico) para as autarquias locais e regionais activas na cooperação descentralizada com base num mecanismo estabelecido a nível local e regional. Tal facilitaria, em larga medida, os intercâmbios de informação entre as autarquias locais e regionais europeias activas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e permitiria coadunar os projectos dos órgãos de poder local e regional na Europa com os dos países em desenvolvimento. Facilitaria o desenvolvimento de projectos de cooperação descentralizada, melhoraria a sua coordenação, criaria sinergias e evitaria a duplicação do trabalho. Louva, neste sentido, a cooperação com a DG Desenvolvimento;

15.

congratula-se com a iniciativa do Conselho dos Municípios e das Regiões da Europa (CMRE) de criar um portal internet com estas características, através do qual as autarquias locais podem encontrar autarquias parceiras na Europa; regozija-se com o alargamento desse portal de modo a permitir a geminação entre os municípios europeus e os municípios dos países em desenvolvimento e entende dever promover o trabalho realizado pelo CMRE;

II   PERSPECTIVA REGIONAL E LOCAL

O COMITÉ DAS REGIÕES

Intervenientes europeus

16.

salienta que deve haver uma partilha de responsabilidades entre todos os europeus, nomeadamente as autoridades públicas, o sector privado e os cidadãos, quanto a questões mundiais de desenvolvimento;

17.

nota que, embora nem todos os níveis de governação local e regional, consoante os Estados-Membros, tenham necessariamente competências na cooperação para o desenvolvimento, tal não invalida que seja necessária uma responsabilidade colectiva pelas questões de desenvolvimento na esfera europeia. A cooperação visando o desenvolvimento deve constar, de uma forma ou de outra, nas actividades das autarquias locais e regionais, mesmo que esta não se manifeste directamente em projectos de ajuda financeira destinados a parceiros dos países em desenvolvimento. Estas formas de cooperação deveriam ser apresentadas num fórum de intercâmbio concebido para o efeito;

18.

considera positivo, na perspectiva da governação local e regional, que a Comissão reconheça a necessidade de implicar as autarquias locais e regionais na cooperação a favor do desenvolvimento e, sob este ponto de vista, acolhe com agrado a comunicação da Comissão;

19.

chama a atenção para o facto de muitas autarquias locais e regionais da UE terem contacto com órgãos homólogos nos países em desenvolvimento, no âmbito de temas relacionados com o desenvolvimento, adquirindo, assim, competências específicas, particularmente em áreas como a educação, a saúde, os serviços municipais (gestão da água e dos resíduos), a pesca artesanal e a aquicultura, as infra-estruturas, os transportes, as comunicações, o ambiente, o desenvolvimento rural, o desenvolvimento da economia regional e o apoio ao desenvolvimento de organismos locais e à descentralização política;

20.

acredita que estes projectos darão legitimidade, competências específicas e experiência às autarquias locais e regionais, tanto do Norte como do Sul, em áreas de grande importância para o progresso económico e social nos países em desenvolvimento, e considera, assim, fundamental que lhes seja atribuído um papel mais significativo na definição de políticas de desenvolvimento e que a sua experiência seja tida em consideração;

21.

indica que, em muitos Estados-Membros, as autarquias locais e regionais têm a competência jurídica para participarem na política nacional de desenvolvimento com base na cooperação descentralizada. Podem, por conseguinte, ser consideradas intervenientes directos na política de desenvolvimento e em assuntos relativos às relações externas da UE;

22.

aponta as vantagens da cooperação descentralizada e chama a atenção para a necessidade de estas serem promovidas, visto muitas autarquias locais e regionais financiarem e aplicarem directamente a política de desenvolvimento. Desempenham um papel complementar e tornam a política de desenvolvimento mais coerente;

23.

sublinha que os municípios e regiões desejam intensificar a sua participação com base em parcerias e na partilha de conhecimentos especializados, realizando esforços, sobretudo, nas áreas de competência específica dos governos locais e regionais. Colaborarão também com os agentes da cooperação para o desenvolvimento que actuam no domínio social, a fim de sensibilizar os cidadãos para a solidariedade com os países em desenvolvimento;

24.

defende que o papel da governação local e regional, pela proximidade em relação aos cidadãos e pelo princípio de subsidiariedade, permite uma perspectiva de vários níveis, que faz parte da política de desenvolvimento nacional, europeia e mundial, assegura e melhora a eficácia da ajuda;

25.

sublinha o papel importante que os municípios e regiões ultraperiféricos podem desempenhar como actores privilegiados no desenvolvimento de políticas de cooperação da UE com países terceiros vizinhos, além de servirem de laboratório para a realização de projectos que envolvam uma adequada coordenação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);

Intervenientes de países terceiros

26.

assinala que os países beneficiários devem envolver as autarquias locais e regionais nas suas tentativas de melhorar a eficácia e coerência da política de desenvolvimento;

27.

sublinha que a apropriação local e a descentralização deviam ser princípios orientadores das acções em prol do desenvolvimento e da definição da política de desenvolvimento;

28.

gostaria de ver promovida uma abordagem que permitisse à governação local e regional da Europa e dos países em desenvolvimento prestar um melhor apoio às partes interessadas e aos intervenientes no desenvolvimento;

29.

concorda que a democracia não significa apenas liberdade de escolha, mas é antes construída no dia-a-dia, reflectindo o desenvolvimento económico e social, em que os governos locais e regionais desempenham um papel crucial;

30.

refere que o valor acrescentado das autarquias locais e regionais se evidencia no seu desempenho que deverá conduzir idealmente ao estabelecimento da democracia e da boa governação e à promoção de um modelo descentralizado de governação;

31.

realça que os representantes das autarquias locais e regionais europeias não trabalham somente com os órgãos homólogos do Sul, mas também com o resto da sociedade civil;

32.

chama a atenção para os problemas decorrentes de um sistema unilateral de ajuda, implementado do topo para a base, que representa aliás a abordagem mais comummente usada pela própria Comissão Europeia na atribuição de ajudas. Não existe uma parceria real nem a participação do plano local e das organizações que o representam (associações das colectividades territoriais), o que significa que o financiamento não tem efeito no plano local. Por outro lado, os efeitos das ajudas prestadas pelas ONG, geralmente enquadradas na esfera local, não se estendem necessariamente a autoridades públicas nem a mecanismos institucionais, facto que prejudica o impacto e a eficácia a longo prazo das ajudas;

33.

considera que o sistema do topo para a base não permite a participação adequada das autarquias locais e regionais nem das pessoas certas, assim como também não permite diferentes perspectivas ou horizontes. Por conseguinte, é preciso construir uma ponte que ligue o governo central ao terreno. Em muitos dos países em desenvolvimento beneficiários de ajudas, o governo local e as estruturas que prestam o apoio poderiam encontrar soluções tangíveis, que deveriam naturalmente ser aplicadas caso a caso;

34.

está convicto de que a atribuição de ajudas ao desenvolvimento a várias entidades do país beneficiário levaria, em muitos casos, a uma governação melhor, mais transparente e sustentável. Para isso, é necessário sobretudo que os custos para os dadores se mantenham em limites razoáveis.

Bruxelas, 27 de Novembro de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE