20.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/85

Organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento «OCM única») *

P6_TA(2008)0076

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (COM(2008)0027 — C6-0061/2008 — 2008/0011(CNS))

(2009/C 66 E/20)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0027),

—	Tendo em conta os artigos 36.o e 37.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0061/2008),

—	Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0045/2008),

1.	Aprova a proposta da Comissão;

2.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.