21.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/7

1.

A Comissão Europeia registou, com o n.o 2006/4524 SG(06)A/4107, uma queixa referente ao procedimento de criação de uma sociedade pública-privada no Município de Valência, Espanha.

2.

Dado que esta queixa foi recebida em várias centenas de exemplares, a Comissão publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web Europa (http://ec.europa.eu/community_law/complaints/receipt/index_en.htm) com o propósito de informar os interessados sem sobrecarregar os seus serviços administrativos.

3.

A Comissão examinará a queixa à luz da legislação comunitária aplicável. Os queixosos serão mantidos informados, pelas mesmas vias, acerca dos resultados desta análise e do seguimento que a Comissão dará ao processo.

4.

A Comissão esforçar-se-á por tomar uma decisão sobre este caso (início de um processo de infracção ou arquivamento do processo de denúncia) no prazo de doze meses a contar da data de registo da queixa.

5.

A Comissão protegerá os direitos dos queixosos, não revelando a sua identidade no âmbito dos contactos que terá eventualmente de estabelecer com as autoridades do Estado-Membro contra o qual a queixa é dirigida. No entanto, os queixosos podem autorizar expressamente a Comissão a mencionar a sua identidade aquando de tais contactos se assim o desejarem.