16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/60


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da Política Comum da Pesca»

COM(2005) 647 final

(2006/C 309/13)

Em 23 de Janeiro de 2006, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 24 de Maio de 2006, sendo relator Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE.

Na 428.a reunião plenária de 5 e 6 de Julho de 2006 (sessão de 5 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 164 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

Como afirmou já em anteriores pareceres, o CESE apoia o processo de simplificação da legislação comunitária e saúda a publicação do plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da Política Comum da Pesca. O objectivo do presente parecer é contribuir para a extraordinária missão que a Comissão se propõe de melhorar a legislação comunitária no domínio da pesca.

1.2

Para o êxito do processo de simplificação é indispensável uma estreita colaboração com o sector pesqueiro através do apoio e do incentivo aos contactos com os organismos de consulta da Comissão, ou seja, os Conselhos Consultivos Regionais (CCR), o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e o Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima.

1.3

O CESE entende que a primeira prioridade da Comissão deve ser consolidar a legislação em vigor. Em seguida, deve procurar alcançar os objectivos anunciados na comunicação, que merecem o aplauso do CESE:

a)

promover a clareza dos textos actuais, simplificá-los e torná-los mais acessíveis;

b)

reduzir os encargos e os custos administrativos das administrações públicas;

c)

diminuir encargos administrativos e outras obrigações para os profissionais.

1.4

O CESE também considera acertada a escolha dos dois âmbitos e actos legislativos em que se concentra o plano de acção: a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos e o controlo das actividades de pesca. Posteriormente, a Comissão deverá prosseguir com o processo de simplificação e melhoria do resto da PCP.

1.5

No que toca à ficha 1, referente aos TAC e quotas e ao esforço de pesca, o Comité considera adequadas as medidas propostas, as quais dão um tratamento diferenciado aos diversos aspectos da política de conservação, sua organização em grupos homogéneos e seu desenvolvimento através de planos de gestão plurianuais. Todavia, entende que o prazo entre a data de entrega dos pareceres científicos e a data do Conselho de Dezembro, no qual são fixados os TAC e quotas e outras medidas de gestão relevantes, é muito curto e insuficiente para efectuar as consultas e obter o consenso necessário. É por isso que o Comité apela a que o prazo entre a publicação dos pareceres científicos e a tomada de decisões seja prolongado.

1.6

Quanto à ficha 2, que propõe a simplificação das medidas técnicas, o CESE receia que a Comissão possa vir a assumir competências que hoje cabem ao Conselho e de que seja a necessária harmonização das normas da Política Comum da Pesca seja comprometida caso os Estados-Membros sejam autorizados a adoptar medidas técnicas locais.

1.7

Quanto à possibilidade, também contemplada na ficha 2, de autorizar os Estados-Membros a adoptarem medidas técnicas locais, considera o CESE que o Conselho deveria aprovar também o solicitado pelos Estados-Membros para evitarem desigualdades e discriminações entre os repectivos pescadores.

1.8

O Comité concorda com as medidas propostas pela Comissão nas fichas 3, 4 e 5 a fim de simplificar o processo de recolha e gestão de dados e de tornar mais eficazes as medidas de controlo. Para a elaboração destas medidas é essencial a coordenação entre a Comissão e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas. O CESE entende que deve haver um período de transição para a utilização das tecnologias de informação, necessário para definir o processo em coordenação com os técnicos, os profissionais do sector e os Estados-Membros, assegurar todas as garantias de sigilo comercial, obter a confiança e a adesão dos interessados, testar o processo em condições reais, contribuir para suportar os custos suplementares impostos pela utilização de novos materiais e, desta forma, assegurar o êxito desta campanha de simplificação.

1.9

O CESE acolhe com especial favor a proposta da Comissão, avançada na ficha 6, de eliminar a obrigação de apresentar relatórios supérfluos ou pouco úteis, com vista a reduzir a carga burocrática para os pescadores e os Estados-Membros.

1.10

O Comité tem como necessárias as medidas de simplificação anunciadas na ficha 7 e propõe à Comissão a elaboração de um acordo-tipo que sirva de base à negociação dos acordos de pesca com países terceiros e à introdução e emissão de licenças de pesca por via electrónica.

1.11

Na opinião do CESE, a luta contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INDNR), que é um dos objectivos da PCP, deveria ter sido igualmente mencionada no plano de acção sob a forma de um objectivo dedicado a um processo de combate à INDNR tão simples e eficaz quanto possível. Esse processo deveria concentrar-se no acesso aos mercados de consumo, no reforço das competências do Estado do porto correspondente e na interdição dos transbordos no alto mar.

1.12

Por último, o CESE entende que o trabalho necessitado pelo plano de acção 2006-2008 é de tal envergadura que não pode ser realizado no espaço de três anos, pelo que recomenda que a Comissão reveja o plano antes do final de 2007.

2.   Justificação

2.1

Desde o início do século que a Europa se tem entregado à portentosa missão de melhorar toda a sua legislação para torná-la mais eficaz e transparente.

2.2

O desenvolvimento da União Europeia ao longo da segunda metade do século passado converteu o seu enquadramento legislativo num amplo corpus normativo que constitui o «acervo» comunitário.

2.3

Este acervo foi sendo aumentado com as legislações adoptadas para as diferentes políticas comunitárias e constitui no seu todo um quadro regulador da actividade da UE.

2.4

Actualmente, a Comissão, em conformidade com o mandato outorgado pelo Conselho, está empenhada numa acção coordenada com as outras instituições comunitárias para simplificar e melhorar o quadro regulamentar da legislação da UE.

2.5

Esta acção de simplificação e melhoria da legislação da UE integra-se plenamente na Estratégia de Lisboa revista para o crescimento e o emprego na Europa e centra-se, por isso, nos elementos do acervo que condicionam a competitividade das empresas europeias.

2.6

Atendendo a que as pequenas e médias empresas (PME) europeias representam 99 % do total das empresas da UE e dois terços dos postos de trabalho, a simplificação e a melhoria da legislação comunitária revestem para elas uma importância essencial, dado que reduzirão a carga legislativa e administrativa que actualmente suportam.

2.7

A Comissão prevê estabelecer, no âmbito desta estratégia de simplificação e melhoria da legislação comunitária, um programa permanente e contínuo de simplificação nos sectores da agricultura, do ambiente, da saúde e da segurança no trabalho, da pesca, da fiscalidade, das alfândegas, das estatísticas e do direito laboral.

2.8

A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da Política Comum da Pesca lança este programa permanente e contínuo para a PCP entre 2006 e 2008.

2.9

Enquanto representante institucional da sociedade civil organizada, o CESE, que manifestou já à Comissão, em anteriores pareceres, o seu apoio à simplificação da legislação europeia, aplaude a publicação deste plano de acção e emite o presente parecer com o objectivo de contribuir para o extraordinário trabalho da Comissão e de a animar a prosseguir.

3.   Historial

3.1

O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 incumbiu a Comissão de elaborar um plano de acção com vista a uma estratégia mais coordenada de simplificação do quadro legislativo. Este mandato foi posteriormente confirmado pelos Conselhos Europeus de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001), Laeken (8 e 9 de Dezembro de 2001) e Barcelona (15 e 16 de Março de 2002).

3.2

Nesta linha, a Comissão publicou em Julho de 2001 um Livro Branco sobre a Governança Europeia (1), o qual incluía uma secção consagrada à melhoria da qualidade da legislação. Este Livro Branco foi submetido a uma ampla consulta pública até 31 de Março de 2002.

3.3

No parecer que elaborou sobre esta comunicação, o CESE afirmou defender «as propostas do Livro Branco de simplificar e acelerar o processo legislativo europeu; de facto, as normas comunitárias são cada vez mais complexas e, por vezes, tendem a adicionar-se à regulamentação nacional existente em lugar de simplificá-la e harmonizá-la» (2).

3.4

A Comissão propôs em Junho de 2002 um plano de acção para simplificar e melhorar o quadro legislativa, que mais uma vez submeteu ao parecer das demais instituições comunitárias (3).

3.5

O plano de acção apela claramente a que, em complemento das três fases principais do ciclo legislativo (apresentação da proposta pela Comissão, debate da mesma no Parlamento Europeu e no Conselho, e aplicação do instrumento jurídico pelos Estados-Membros), se conclua um acordo interinstitucional para melhorar a qualidade da legislação comunitária.

3.6

A simplificação da legislação da UE, iniciada em anos anteriores, recebeu em Fevereiro de 2003 um novo impulso com a comunicação da Comissão «Actualizar e simplificar o acervo comunitário» (4). Partindo desta comunicação, a Comissão deu início a um vasto programa de identificação de actos legislativos passíveis de simplificação, consolidação e codificação, programa esse ainda hoje em curso.

3.7

A comunicação da Comissão «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» (5), de Março de 2005, foi o corolário do Acordo interinstitucional «Legislar melhor», firmado em 16 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, cujo objectivo principal é melhorar a qualidade da legislação comunitária e a sua transposição para as legislações nacionais (6).

3.8

Finalmente, em Outubro de 2005, a Comissão publicou, para aplicação do programa de Lisboa, a comunicação «Estratégia de simplificação do quadro regulador» (7), que lançou os planos de acção para as diferentes políticas comunitárias através de programas de simplificação contínuos.

3.9

Paralelamente ao exaustivo trabalho de simplificação e melhoria do acervo comunitário de legislação e do ambiente regulador, a Comissão enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a comunicação «Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca» (8).

3.10

Esta última comunicação e as ora apresentadas pela Comissão como «Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da Política Comum da Pesca» constituem o objecto do presente parecer.

3.11

O CESE, cônscio da complexidade de simplificar e melhorar toda a legislação comunitária, exorta a Comissão a prosseguir na via já encetada e a respeitar os prazos estipulados para alcançar os objectivos que se propôs.

4.   Observações na generalidade

4.1   Legislação comunitária no domínio da pesca 1983-2002

4.1.1

A legislação comunitária no sector fora introduzida pela Política Comum da Pesca de 1983. A legislação imposta por essa política era insuficiente e demasiado complexa, dado que as suas normas de gestão da pesca se baseavam na conversão directa de conclusões científicas em disposições jurídicas, que a comunicação com o sector comunitário das pescas era praticamente inexistente e que o processo de decisão entre Comissão, Conselho e Parlamento Europeu era demasiado moroso.

4.1.2

Qualquer evolução, passada ou presente, deve ter em conta que a legislação para o sector engloba, por um lado, um conjunto heterogéneo de pescarias e, por outro, componentes diversas como estruturas, conservação e ambiente, recursos externos, mercados e controlos. Esta diversidade torna necessária uma grande quantidade de regulamentos, ou pelo menos de regulamentos muito extensos e de difícil interpretação.

4.1.3

Acresce que o processo de decisão do Conselho, que no final de cada ano fixa TAC e quotas, dificulta a realização de todas as consultas necessárias e a observância de prazos adequados entre as decisões e as datas de aplicação, o que por sua vez ocasiona grande número de alterações aos regulamentos publicados.

4.1.4

A necessária acumulação de alterações às diferentes disposições que regulamentam a Política Comum da Pesca dificulta para o cidadão comum e para os pescadores a leitura de textos redigidos por peritos, que elaboram as disposições jurídicas muitas vezes com base em textos científicos de difícil interpretação.

4.1.5

Noutros casos, as negociações no Conselho e no Parlamento Europeu resultam num texto final mais complexo ainda do que as propostas originais.

4.1.6

Por último, algumas das disposições foram inscritas em regulamentos de um nível jurídico e político superior ao estritamente necessário, o que dificulta a sua alteração e simplificação.

4.1.7

O CESE reconhece que, embora as causas de muitas destas situações continuem a verificar-se, a Comissão está ciente delas e tem tomado as medidas necessárias para as corrigir, como já sucedeu em 1992 com a alteração da PCP de 1983 e com o plano de acção 2006-2008 agora apresentado após a reforma da PCP em 31 de Dezembro de 2002.

4.2   Legislação comunitária actual no domínio da pesca

4.2.1

A reforma da Política Comum da Pesca de 31 de Dezembro de 2002 (9) implica necessariamente a simplificação da mesma, tendo já sido tomadas várias medidas de revogação e regulamentação, declaração de expiração e revisão sistemática do quadro legislativo.

4.2.2

A proposta de regulamento que cria um Fundo Europeu para as Pescas (10), sobre a qual o Comité emitiu já parecer favorável, constitui um bom exemplo da planificação desta iniciativa de simplificação, ao substituir ou concentrar num só regulamento os quatro que regulavam os Programas de Orientação Plurianuais (POP) e o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP).

4.2.3

Em 2004 e 2005, a Comissão foi adoptando uma série de actos legislativos que contribuirão para facilitar a reforma e a simplificação da PCP. Cumpre destacar os seguintes:

O Fundo Europeu para as Pescas;

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas;

A criação dos Conselhos Consultivos Regionais (CCR);

Medidas financeiras comunitárias para a aplicação da Política Comum da Pesca e o direito marítimo.

Além disso, a Comissão investiu numa ampla reflexão, com numerosos contactos e debates, que culminou na apresentação da comunicação anteriormente referida «Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca».

4.2.4

Dessa comunicação se deduz que para melhorar o ambiente regulador da Política Comum da Pesca não basta diminuir o número de regulamentos, mas é preciso também:

promover a clareza dos textos actuais, simplificá-los e torná-los mais acessíveis;

reduzir os encargos e os custos administrativos das administrações públicas;

diminuir encargos administrativos e outras obrigações para os profissionais.

4.2.5

O CESE entende que a Comissão, em qualquer acção destinada a promover a clareza dos textos, deve empenhar-se sobretudo na consolidação dos mesmos. As referências constantes a outros regulamentos de anos anteriores dificulta enormemente a compreensão dos textos.

4.2.6

De acordo com a comunicação referida, é patente que alguns elementos da PCP tornam especialmente difícil o seu cumprimento, como é o caso do controlo das actividades de pesca, entravado pela divergência na sua aplicação entre os diferentes Estados-Membros, ou das medidas de conversação dos recursos, devido à aplicação simultânea de disposições de gestão distintas.

4.2.7

A análise deixa claro que, sem negar a complexidade inerente à gestão da pesca comunitária, a legislação em vigor se tornou, progressivamente, demasiado complexa.

4.2.8

O CESE é de opinião que a Comissão deve promover a melhoria e a simplificação da legislação da PCP dando especial destaque ao controlo das actividades piscatórias e às medidas de conversação dos recursos. Neste sentido, haverá que reforçar a actuação da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, recentemente criada.

4.3   Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da Política Comum da Pesca

4.3.1

Na sequência dos trabalhos realizados com base nas diferentes comunicações acima citadas, o Conselho solicitou à Comissão a elaboração de um plano de acção plurianual que obedecesse a todos os requisitos definidos e promovesse a simplificação e a melhoria da PCP. Em resposta a esta solicitação, a Comissão apresentou em Dezembro de 2005 a comunicação — Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da Política Comum da Pesca (11).

4.3.2

O plano de acção proposto pela Comissão inclui:

Uma metodologia de simplificação e melhoria da PCP;

Uma definição das iniciativas a simplificar e melhorar prioritariamente.

4.3.3

O plano de acção é assaz simples nas suas linhas gerais. Indica os âmbitos (controlos, esforço de pescas, financiamento) em que se propõe actuar simplificando e melhorando os textos legislativos. Para cada um desses âmbitos, especifica as medidas necessárias, quem deve intervir no processo de simplificação e os prazos a observar no período 2006-2008. Por último, estabelece três categorias de actos para cada um dos âmbitos a tratar:

Actos legislativos cuja revisão foi já iniciada;

Actos legislativos que serão elaborados nos próximos anos;

Actos legislativos em vigor mas a simplificar prioritariamente.

4.3.4

É nestes últimos que o plano de acção 2006-2008 se concentra essencialmente. Todos encerram disposições jurídicas aplicáveis às medidas de gestão e controlo das actividades de pesca.

4.3.5

O CESE considera acertada a selecção destes dois domínios para as acções prioritárias do plano de acção, já que é sobretudo em torno deles que se foi gerando a complexidade da legislação actual. Posteriormente, a Comissão deverá prosseguir com o processo de simplificação e melhoria do resto da PCP.

4.3.6

Os actos legislativos cuja revisão já foi iniciada e aos quais foram aplicados certos princípios de simplificação seguirão os seus trâmites com base no plano de acção. É o caso do Fundo Europeu para as Pescas, ou das disposições gerais em matéria de autorização da pesca nas águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca. Ambos estes actos legislativos, já simplificados pela Comissão, auferiram parecer positivo do CESE.

4.3.7

O plano de acção prevê que os novos actos legislativos a elaborar nos próximos anos respeitem sistematicamente os objectivos fixados em matéria de simplificação.

4.3.8

O Comité apoia o plano de acção 2006-2008, que considera adequado nas suas linhas gerais. Não obstante, a execução do plano descrito no anexo ao plano de acção requererá um grande esforço de simplificação para poder ser concluído dentro dos prazos estipulados. Serão primordiais a cooperação e o entendimento com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o sector das pescas, através dos seus CCR, o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e o Comité de Diálogo Sectorial Pesca.

4.3.9

O plano de acção concentra-se prioritariamente nos domínios e nos actos legislativos seguintes:

Conservação dos recursos haliêuticos:

TAC/quotas, esforço de pesca;

Medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos;

Recolha e gestão dos dados para a PCP.

Controlo das actividades de pesca:

Controlo — Acervo legislativo;

Controlo — Informatização;

Obrigações em matéria de elaboração de relatórios;

Autorizações de pesca fora das águas comunitárias.

4.3.10

Cada um destes sete actos legislativos está descrito no Anexo ao plano de acção sob a forma de uma ficha que explica as medidas de simplificação previstas para melhorar o ambiente regulador vigente e o quadro administrativo correspondente. Para medida é apresentada a programação prevista, com os intervenientes que nela participarão, bem como a lista dos instrumentos jurídicos que devem ser simplificados e dos documentos de referência relevantes para a simplificação.

4.3.11

O CESE considera, após análise detida de cada uma das fichas, que a revisão e a simplificação propostas são adequadas e que o plano de acção 2006-2008, se posto em prática dentro dos prazos indicados e observando todos os passos indicados nas fichas, permitirá uma enorme melhoria da legislação da UE no domínio da pesca.

4.3.12

A ficha 1 do plano de acção propõe medidas de simplificação para TAC/quotas — esforço de pesca. Basicamente, incide sobre a simplificação dos regulamentos anuais do Conselho que estabelecem para o ano seguinte as possibilidades de pesca e as disposições relativas às condições de exploração dos recursos haliêuticos, orientando as decisões para grupos homogéneos e definindo planos de gestão plurianuais dos mesmos.

4.3.13

O CESE julga correctas as medidas de simplificação propostas na ficha 1, considerando fundamental o tratamento diferenciado dos diferentes aspectos da política de conservação, sua regulamentação em grupos homogéneos e sua efectuação através de planos de gestão plurianuais.

4.3.13.1

Todavia, o CESE entende que o prazo entre a data de entrega dos pareceres científicos e a data do Conselho de Dezembro, no qual são fixados os TAC e quotas e outras medidas de gestão relevantes (como a limitação do esforço de pesca), é um entrave à realização de todas as consultas e da concertação necessárias. A legislação resultante deste processo de decisão precipitado e complexo pode resultar em imperfeições técnicas ou jurídicas que tornem necessários regulamentos correctores, os quais vêm complicar ainda mais a legislação e a respectiva aplicação. A insuficiente consulta de profissionais e de outros interessados compromete seriamente a compreensão, a aceitação e a aplicação da legislação e, logo, a sua eficácia.

4.3.13.2

Da mesma forma, o CESE entende que o processo de decisão sobre as medidas de gestão das organizações regionais de pesca (ORP) enferma também de um prazo insuficiente entre a apresentação do parecer científico e a reunião do órgão de decisão. Esse prazo insuficiente leva aos mesmos efeitos já assinalados no ponto anterior.

4.3.13.3

No que se refere à abordagem por «grupos homogéneos» proposta pela Comissão, o CESE considera-a pertinente, sobretudo se a mesma significar, como espera o Comité, uma abordagem por «pescaria homogénea» e uma legislação a dois níveis: um regulamento-quadro horizontal e um regulamento de aplicação por pescaria.

4.3.13.4

Por outro lado, a experiência revela que os planos de recuperação e os planos de gestão plurianuais permitem uma consulta alargada e uma boa concertação com os interessados. Tais planos, uma vez adoptados, simplificam o processo de decisão dos anos de aplicação. No entanto, o CESE considera que importa respeitar a actual repartição de competências entre o Conselho e a Comissão e prever a possibilidade de revisão à luz dos critérios que permitem avaliar o estado das populações em questão.

4.3.14

Para o CESE, a revisão do processo de decisão das medidas de gestão dos recursos, essencial para a simplificação da legislação e para a melhoria da sua eficácia, exige que o prazo de entrega dos pareceres e recomendações científicos (do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e do Comité Consultivo para a Gestão das Pescas (ACFM) para as águas comunitárias, dos comités científicos das ORP para as águas não comunitárias) seja antecipado, permitindo assim uma verdadeira consulta dos CCR e da CCPA. Pode também implicar a distribuição do «pacote TAC e quotas» entre diferentes formações do Conselho e a mudança do ano de gestão a fim de o aproximar do ano biológico e adequá-lo melhor às necessidades do mercado. Trata-se, pois, de um processo global, sem se limitar apenas a uma concentração inicial dos recursos. Deve ser analisado em todos os seus aspectos e conduzir a uma concertação tão ampla quanto possível com os Estados-Membros, os profissionais do sector e os restantes interessados.

4.3.15

A ficha 2 visa reformar a legislação vigente em matéria de protecção dos juvenis de organismos marinhos, mediante o agrupamento gradual das medidas técnicas por pescarias. Embora o CESE apoie este método de agrupamento por pescaria para todas as medidas de gestão, considera que ele deve ser prioritariamente aplicado às medidas técnicas. O sistema proposto pela Comissão baseia-se na restruturação do dispositivo jurídico que regulamenta essas medidas, passando o Conselho a determinar as orientações gerais e a Comissão os aspectos técnicos em mais pormenor. O CESE confessa-se preocupado ante uma simplificação que confira à Comissão competências que hoje pertencem ao Conselho. Nesse sentido, defende que mesmo que a legislação seja elaborada de acordo com a proposta, a decisão final continue a caber ao Conselho.

4.3.16

No que toca à eventualidade de autorizar os Estados-Membros a adoptar medidas técnicas locais, previstas na ficha 2, o CESE observa que tal autorização pode gerar desigualdades e discriminação entre pescadores de Estados-Membros diferentes em caso de abuso ou de falta de controlos adequados, em detrimento da necessária harmonização das normas da Política Comum de Pesca. Assim, entende que as iniciativas dos Estados-Membros a este respeito devem também ser submetidas à aprovação do Conselho.

4.3.17

Para a aplicação na prática das medidas propostas, a Comissão considera necessário promover as consultas prévias do sector, avaliar os resultados das medidas técnicas aplicadas, definir melhor alguns conceitos técnicos, produzir folhetos e documentos de informação, recorrer às tecnologias da informação e reduzir as obrigações em matéria de apresentação de relatórios pelos pescadores. O CESE, sem pôr em causa a pertinência destas acções, recorda à Comissão que o recurso às tecnologias da informação para a recolha e gestão dos dados requer um processo de adaptação e um apoio financeiro que permitam adequar as embarcações às novas tecnologias. O CESE entende que deve haver um período de transição razoável para definir o processo em coordenação com os técnicos, os profissionais do sector e os Estados-Membros, assegurar todas as garantias de sigilo comercial, obter a confiança e a adesão dos interessados, testar o processo em condições reais, contribuir para suportar os custos suplementares impostos pela utilização de novos materiais e, desta forma, assegurar o êxito desta campanha de simplificação.

4.3.18

A ficha 3 propõe a simplificação dos textos jurídicos sobre recolha e gestão de dados para a PCP. Tal como na ficha 2, esta simplificação implica a restruturação do dispositivo jurídico actual em um regulamento geral a adoptar pelo Conselho e um regulamento de aplicação, com os aspectos técnicos e administrativos, a adoptar pela Comissão. O CESE reitera a apreensão manifestada no ponto 4.3.15 quanto à assunção pela Comissão de competências do Conselho.

4.3.19

Na ficha 3, a Comissão propõe a elaboração de um programa plurianual de recolha e gestão de dados a fim de diminuir a carga administrativa para os Estados-Membros. O Comité julga oportuna e necessária a proposta da Comissão, sem prejuízo das reservas expressas no ponto 4.3.17.

4.3.20

A ficha 4 propõe a revisão da actual legislação em matéria de controlos e a adequação dos regulamentos em vigor à reforma da PCP. O CESE atribui enorme importância à revisão dos regulamentos em matéria de controlos a fim de harmonizar as diferentes normas e evitar interpretações díspares. Todas as disposições de inspecção e controlo devem ser assaz claras no que respeita aos conceitos de inspecção, aos métodos de realização da inspecção e às formas concretas de as efectuar. Em qualquer dos casos, o Comité apela a que a simplificação da legislação em matéria de controlos tenha sempre em conta a existência da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

4.3.21

Na ficha 5, a Comissão propõe a revisão da totalidade das disposições sobre controlo e informatização e prevê a elaboração de regulamentos assim que o Conselho tenha tomado uma decisão quanto à proposta de regulamento relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (12). O mesmo vale para a informatização da gestão dos acordos de pesca com países terceiros sobre as licenças de pesca e para os dados de captura e esforço de pesca relacionados com esses acordos. Posto que reconheça a conveniência desta informatização dos sistemas de controlo, o CESE reitera as considerações expendidas no ponto 4.3.17 quanto à necessidade de um período de transição para a aplicação das tecnologias da informação.

4.3.22

A ficha 6 prevê a revisão do conjunto do corpo legislativo da PCP, a fim de eliminar as disposições que criam obrigações em matéria de elaboração de relatórios com pouco ou nenhuma utilidade para a boa execução da PCP. O CESE considera necessário eliminar a obrigação de apresentar relatórios supérfluos ou pouco úteis, com vista a reduzir a carga burocrática para os pescadores e os Estados-Membros.

4.3.23

Por último, a ficha 7 contempla a simplificação da autorização de pesca fora das águas comunitárias com base na revisão dos dispositivos relativos à gestão dos acordos de pesca com países terceiros. A simplificação envolve a reorganização do dispositivo jurídico actual, devendo o Conselho definir os princípios básicos e a Comissão os aspectos técnicos e administrativos. O Comité tem como necessárias estas medidas de simplificação e propõe à Comissão a elaboração de um acordo-tipo que sirva de base à negociação dos acordos de pesca com países terceiros e à introdução e emissão de licenças de pesca por via electrónica.

4.3.24

O CESE entende que a simplificação e a melhoria da PCP para as frotas que operam fora das águas comunitárias requer igualmente uma abordagem por pescaria e um tratamento inteiramente específico a todos os níveis: frota, autorizações, licenças, declarações, etc. Com efeito, as embarcações que arvoram pavilhões dos Estados-Membros e que pescam fora das águas comunitárias devem ter direitos e obrigações adaptados às capturas que efectuam e à zona em que actuam. O CESE apela, pois, a que a Comissão inclua no seu plano de acção este objectivo, que não deve limitar-se unicamente ao capítulo «acordos de pesca» (ou acordos de associação). Assinala, a este propósito, o Comité a necessidade de cumprimento da cláusula social aceite pelos interlocutores sociais comunitários.

4.3.25

A concluir, o CESE considera que a luta contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INDNR), que é um dos objectivos da PCP (sobretudo na sua dimensão externa), deveria ter sido igualmente mencionada no plano de acção sob a forma de um objectivo dedicado a um processo de combate à INDNR tão simples e eficaz quanto possível. Esse processo deveria concentrar-se no acesso aos mercados de consumo, no reforço das competências do Estado do porto correspondente e na interdição dos transbordos no alto mar.

5.   Observações na especialidade

5.1

O plano de acção 2006-2008 descrito na comunicação da Comissão é de enorme importância para melhorar a legislação comunitária em matéria de pesca. O CESE não tem conhecimento, nos domínios do controlo e da gestão dos recursos haliêuticos, de outros actos legislativos complementares relevantes que considere devam ser acrescentados aos propostos pela Comissão, pelo que a exorta a rever estes sem demora.

5.2

Para o Comité, de entre todos os actos legislativos a melhorar e simplificar assume especial importância o relativo aos TAC/quotas e esforço de pesca para o desenvolvimento de planos de gestão plurianuais.

5.3

A execução do plano de acção 2006-2008 poderá obrigar a Comissão a elaborar novos regulamentos de aplicação. O CESE tem para si que este aumento do número de regulamentos não é necessariamente problemático, contanto que os novos regulamentos sejam mais simples, mais bem orientados para as pescarias afectadas, mais acessíveis e tão bem consolidados quanto possível.

5.4

Sobre este último aspecto, o Comité chama a atenção da Comissão para a dificuldade de interpretar a legislação actual no domínio da pesca, que inclui inumeráveis remissões para outros regulamentos, directivas e comunicações. A consolidação de textos é essencial para a sua fácil leitura e compreensão.

5.5

Para a aplicação das normas de controlo é essencial a coordenação entre a Comissão e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas deve intervir para resolver as diferenças de interpretação da legislação comunitária de controlo das pescas pelos Estados-Membros, queixa muito frequente entre os pescadores.

5.6

A terminar, o Comité considera que a informatização da legislação comunitária no domínio da pesca é essencial para o acesso universal aos textos comunitários por via electrónica. Não obstante, a integração das novas tecnologias da informação nas embarcações de pesca deve efectuar-se sem custos para os pescadores e sempre de forma progressiva, já que alguns tipos de equipamento informático podem revelar-se inadequados nas embarcações.

5.7

O Comité encoraja a Comissão a enfrentar todas as dificuldades com que se deparará na execução do plano de acção, que será necessário e benéfico para o sector comunitário das pescas.

Bruxelas, 5 de Julho de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2001) 428 final de 30.7.2001.

(2)  JO C 125 de 27 de Maio de 2002, pág. 61 (COM(2001) 428 final «Governança Europeia — Um Livro Branco»).

(3)  COM(2002) 278 final de 5.6.2002 — Plano de acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador».

(4)  COM(2003) 71, de Fevereiro de 2003.

(5)  COM(2005) 97, de Março de 2005.

(6)  JO C 321, de 31.12.2003, e Rectificação, JO C 4, de 8.1.2004.

(7)  COM(2005) 535, de Outubro de 2005 «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa — Estratégia de simplificação do quadro regulador».

(8)  COM(2004) 820 de 15.12.2004.

(9)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.

(10)  COM(2004) 497 final.

(11)  COM(2005) 647 final, de 8.12.2005.

(12)  COM(2004) 724 final.