52004XC0427(04)

Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº C 101 de 27/04/2004 p. 0065 - 0077


Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE

(2004/C 101/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. INTRODUÇÃO E OBJECTO PRINCIPAL DA COMUNICAÇÃO

1. O Regulamento n.o 1/2003(1) institui um sistema de competências paralelas para a aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE pela Comissão, pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência e pelos tribunais dos Estados-Membros. O regulamento reconhece em especial a complementaridade de funções entre a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros, agindo enquanto instâncias de aplicação da lei, e os tribunais dos Estados-Membros que decidem sobre os litígios entre particulares para salvaguardar os direitos individuais decorrentes dos artigos 81.o e 82.o(2).

2. Nos termos do Regulamento n.o 1/2003, as instâncias de aplicação da lei podem centrar a sua acção na investigação de infracções graves aos artigos 81.o e 82.o, que frequentemente são difíceis de detectar. Para as suas actividades de aplicação da lei beneficiam de informações prestadas pelas empresas e consumidores no mercado.

3. Por essa razão, a Comissão exorta os cidadãos e as empresas a dirigirem-se às instâncias de aplicação da lei para as informarem de suspeitas de infracção às regras da concorrência. A nível da Comissão, existem duas formas de o fazer; a primeira consiste em apresentar uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003. Nos termos do disposto nos artigos 5.o a 9.o do Regulamento 773/2004(3), tais denúncias devem satisfazer determinados requisitos.

4. A outra forma consiste na prestação de informações de mercado que não têm de preencher os requisitos relativos às denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003. Para o efeito, a Comissão criou um sítio Web especialmente destinado a receber informações de cidadãos e de empresas que desejem comunicar à Comissão suspeitas de infracção aos artigos 81.o e 82.o. Essas informações podem constituir o ponto de partida para uma investigação da Comissão(4). As informações sobre infracções suspeitas podem ser comunicadas para o seguinte endereço:

http://europa.eu.int/dgcomp /info-on-anti-competitive-practices

ou para: Comissão Europeia DG Concorrência B - 1049 Bruxelles/Brussel.

5. Sem prejuízo da interpretação do Regulamento n.o 1/2003 e do Regulamento 773/2004 da Comissão pelos tribunais comunitários, a presente Comunicação tem por objectivo fornecer orientações aos cidadãos e às empresas que desejem protecção contra alegadas infracções às regras da concorrência. A Comunicação contém duas partes principais:

- a Parte II fornece indicações sobre a escolha entre apresentar uma denúncia à Comissão e intentar uma acção junto de um tribunal nacional. Além disso, recorda os princípios relativos à repartição do trabalho entre a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência a nível do sistema de aplicação instituído pelo Regulamento n.o 1/2003, explicados na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência(5);

- a Parte III explica o procedimento para o tratamento pela Comissão das denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003.

6. A presente Comunicação não aborda as seguintes situações:

- denúncias apresentadas por Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003;

- denúncias que solicitem uma intervenção da Comissão contra um Estado-Membro nos termos do n.o 3 do artigo 86.o em articulação com os artigos 81.o e 82.o do Tratado;

- denúncias relativas ao artigo 87.o do Tratado, sobre auxílios estatais;

- denúncias relativas a infracções cometidas pelos Estados-Membros contra as quais a Comissão pode agir no quadro do artigo 226.o do Tratado(6).

II. DIFERENTES POSSIBILIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE SUSPEITAS DE INFRACÇÕES AOS ARTIGOS 81.o OU 82.o

A. DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO NOVO SISTEMA DE APLICAÇÃO INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO N.o 1/2003

7. Em função da natureza da sua denúncia, o autor pode apresentá-la a um tribunal nacional ou a uma autoridade responsável em matéria de concorrência que age enquanto instância de aplicação da lei. O presente capítulo da Comunicação destina-se a ajudar potenciais autores de denúncias a optarem, com conhecimento de causa, entre dirigirem-se à Comissão, a uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros ou a um tribunal nacional.

8. Enquanto aos tribunais nacionais cabe intervir para salvaguardar os direitos dos particulares e, portanto, julgar os casos que lhes são apresentados, as instâncias de aplicação da lei não podem investigar todas as denúncias, pelo que têm de estabelecer prioridades no tratamento dos processos. O Tribunal de Justiça estabelece que a Comissão, à qual o n.o 1 do artigo 85.o do Tratado confia a missão de assegurar a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, é responsável pela definição e execução das orientações da política comunitária em matéria de concorrência e que, para poder exercer eficazmente esta função, está habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe forem apresentadas(7).

9. O Regulamento n.o 1/2003 habilita os tribunais dos Estados-Membros e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros a aplicarem integralmente os artigos 81.o e 82.o, tal como a Comissão. O Regulamento n.o 1/2003 estabelece como um dos seus principais objectivos a efectiva participação dos tribunais e das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros deviam na aplicação dos artigos 81.o e 82.o(8).

10. Além disso, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1/2003 estabelece que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros devem aplicar os artigos 81.o e 82.o a todos os casos de acordos ou práticas susceptíveis de afectarem o comércio entre os Estados-Membros aos quais seja aplicável a sua legislação nacional em matéria de concorrência. Por sua vez, os artigos 11.o e 15.o do Regulamento instituem uma série de mecanismos através dos quais os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros cooperam com a Comissão na aplicação dos artigos 81.o e 82.o.

11. Neste novo quadro legislativo, a Comissão pretende reorientar os seus recursos de aplicação da lei de acordo com as seguintes linhas:

- aplicar as regras comunitárias da concorrência em casos em que se encontra bem posicionada para agir(9), concentrando os recursos nas infracções mais graves(10);

- tratar dos casos relativamente aos quais a Comissão deve agir para definir a política comunitária de concorrência e/ou para assegurar uma aplicação coerente dos artigos 81.o e 82.o.

B. PAPÉIS COMPLEMENTARES DA APLICAÇÃO DA LEI A NÍVEL PRIVADO E PÚBLICO

12. Tem sido reiteradamente estabelecido pelos tribunais comunitários que os tribunais nacionais são competentes para salvaguardar os direitos dos particulares criados pelo efeito directo dos artigos 81.o e 82.o(11).

13. Os tribunais nacionais podem decidir da nulidade ou validade de contratos e só eles podem conceder indemnizações a um particular em caso de infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer pessoa pode solicitar uma indemnização pelos prejuízos que lhe sejam causados por um contrato ou por um comportamento que restrinja ou distorça a concorrência, a fim de assegurar a plena eficácia das regras comunitárias da concorrência. Estas acções de indemnização perante os tribunais nacionais podem dar uma contribuição significativa para a manutenção de uma concorrência efectiva na Comunidade, uma vez que desencorajam as empresas de concluir ou aplicar acordos ou práticas restritivas(12).

14. O Regulamento n.o 1/2003 tem expressamente em consideração o facto de os tribunais nacionais terem um papel essencial a desempenhar na aplicação das regras comunitárias da concorrência(13). Ao alargar a competência de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o aos tribunais nacionais, o regulamento retira às empresas a possibilidade de prolongarem o processo judicial nacional através de uma notificação dilatória à Comissão, o que elimina um obstáculo à resolução de litígios entre particulares que existia no Regulamento n.o 17(14).

15. Sem prejuízo do direito ou da obrigação de os tribunais nacionais dirigirem ao Tribunal de Justiça questões a título prejudicial, nos termos do artigo 234.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 1/2003 prevê expressamente que os tribunais nacionais possam solicitar pareceres ou informações à Comissão. Esta disposição destina-se a facilitar a aplicação dos artigos 81.o e 82.o pelos tribunais nacionais(15).

16. Uma acção proposta num tribunal nacional apresenta as seguintes vantagens para os denunciantes:

- Os tribunais nacionais podem conceder indemnizações por prejuízos causados por uma infracção aos artigos 81.o ou 82.o.

- Os tribunais nacionais podem decidir de pedidos de pagamento ou de cumprimento de obrigações contratuais com base num acordo examinado à luz do artigo 81.o

- Compete aos tribunais nacionais aplicar a sanção civil de nulidade prevista no n.o 2 do artigo 81.o a relações contratuais entre particulares(16). Podem avaliar, especificamente, à luz da legislação nacional aplicável, o alcance e consequências da nulidade de certas disposições contratuais nos termos do n.o 2 do artigo 81.o, tendo em conta todas as outras matérias abrangidas pelo acordo(17).

- Os tribunais nacionais estão, geralmente, melhor colocados do que a Comissão para adoptarem providências cautelares(18).

- Perante os tribunais nacionais, é possível combinar um pedido baseado no direito comunitário com outros pedidos baseados no direito nacional.

- Os tribunais têm, geralmente, competência para ordenar o reembolso das custas judiciais à parte que ganha o processo, o que não é possível no caso de processos administrativos junto da Comissão.

17. O facto de um denunciante poder assegurar a protecção dos seus direitos através de uma acção num tribunal nacional constitui um importante elemento que a Comissão pode ter em conta na apreciação do interesse comunitário para proceder à investigação de uma denúncia(19).

18. A Comissão considera que o novo sistema de aplicação estabelecido pelo Regulamento n.o 1/2003 reforça as possibilidades de os denunciantes obterem uma protecção efectiva dos seus direitos junto dos tribunais nacionais.

C. REPARTIÇÃO DO TRABALHO ENTRE INSTÂNCIAS DE APLICAÇÃO DA LEI NA COMUNIDADE EUROPEIA

19. O Regulamento n.o 1/2003 institui um sistema de competências paralelas para a aplicação dos artigos 81.o e 82.o, habilitando as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros a aplicarem integralmente os artigos 81.o e 82.o (artigo 5.o). A aplicação descentralizada da lei por estas autoridades é ainda incentivada pela possibilidade de trocarem informações (artigo 12.o) e de prestarem assistência mútua nas investigações (artigo 22.o).

20. O Regulamento não rege a repartição do trabalho entre a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros, deixando que esta repartição seja feita no quadro da Rede Europeia da Concorrência (REC). O Regulamento tem por objectivo assegurar uma aplicação efectiva dos artigos 81.o e 82.o através de uma repartição flexível do trabalho entre as instâncias de aplicação da lei da Comunidade.

21. As orientações relativas à repartição do trabalho entre a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros estão estabelecidas numa Comunicação específica(20). As orientações contidas nessa Comunicação, que diz respeito às relações entre as instâncias de aplicação da lei, têm interesse para os autores das denúncias, na medida em que lhes permitem apresentar as suas denúncias à autoridade provavelmente mais bem colocada para tratar do caso.

22. A Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência refere, expressamente, que(21):

"Pode considerar-se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo se estiverem preenchidas cumulativamente as três condições seguintes:

- O acordo ou prática tem grande impacto directo, real ou previsível, na concorrência no seu território, é aplicado no seu território ou tem nele origem;

- A autoridade pode efectivamente pôr termo à infracção na sua totalidade, isto é, pode adoptar uma decisão de injunção com efeito suficiente para pôr termo à infracção e, se for caso disso, sancioná-la adequadamente;

- Reunir, eventualmente com a assistência de outras autoridades, os elementos necessários para provar a infracção.

Os critérios acima descritos indicam que deve existir uma conexão material entre a infracção e o território de um Estado-Membro para que a autoridade responsável em matéria de concorrência desse Estado-Membro seja considerada bem posicionada. É de esperar que, na maior parte dos casos, as autoridades dos Estados-Membros onde a concorrência é substancialmente afectada por uma infracção estejam bem posicionadas, desde que sejam capazes de pôr efectivamente termo à infracção mediante uma acção única ou paralela, salvo se a Comissão estiver mais bem posicionada para agir (ver pontos 14 e 15 infra) (ver [...] infra).

Assim, uma única ANC está normalmente bem posicionada para tratar dos acordos ou práticas que afectem substancialmente a concorrência principalmente no seu território [...]

Além disso, uma acção individual de uma ANC também poderá ser adequada quando, não obstante existirem outras ANC susceptíveis de serem consideradas bem posicionadas, a acção de uma só ANC é suficiente para pôr totalmente termo a uma infracção [...]

A acção paralela de duas ou três ANC pode ser adequada quando um acordo ou prática tem efeitos substanciais na concorrência principalmente nos territórios respectivos e a acção de uma única ANC não seria suficiente para pôr totalmente termo à infracção e/ou para a sancionar adequadamente [...]

As autoridades que tratam de um caso em paralelo devem esforçar-se por coordenar a sua acção na medida do possível. Para o efeito, poderão considerar conveniente designar uma delas como autoridade principal e delegar tarefas nessa autoridade, como por exemplo a coordenação das medidas de inquérito, ficando no entanto cada uma das autoridades responsável pela instrução do seu próprio processo.

A Comissão está particularmente bem posicionada se um ou mais acordos ou práticas, incluindo redes de acordos ou práticas semelhantes, afectarem a concorrência em mais de três Estados-Membros (mercados transfronteiriços que abranjam mais de três Estados-Membros ou vários mercados nacionais) [...]

Além disso, a Comissão encontra-se particularmente bem posicionada para instruir um processo se este estiver estreitamente ligado a outras disposições comunitárias que possam ser aplicadas a título exclusivo ou mais eficientemente pela Comissão, se o interesse comunitário exigir a adopção de uma decisão da Comissão para desenvolver a política de concorrência comunitária em presença de uma nova questão de concorrência ou para assegurar uma aplicação efectiva."

23. No âmbito da Rede Europeia da Concorrência, as informações sobre casos que estão a ser investigados na sequência de uma denúncia serão disponibilizadas aos outros membros da rede, antes ou imediatamente depois de se ter dado início à primeira medida formal de investigação(22). Quando a mesma denúncia tiver sido apresentada a várias autoridades, ou quando um caso não tenha sido apresentado a uma autoridade que está bem posicionada para o tratar, os membros da rede esforçar-se-ão por determinar, num prazo indicativo de dois meses, qual a ou quais as autoridades que deverão encarregar-se do caso.

24. Os próprios autores das denúncias têm um papel importante a desempenhar numa redução ainda maior da potencial necessidade de reatribuição de um processo decorrente das suas denúncias, na medida em que recorram às orientações relativas à repartição do trabalho na rede estabelecidas no presente capítulo quando decidam onde apresentar a sua denúncia. Se, no entanto, um processo for reatribuído no âmbito da rede, as empresas em causa e o(s) autor(es) da denúncia serão desse facto informados o mais rapidamente possível pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência implicadas(23).

25. A Comissão pode rejeitar uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 1/2003, com fundamento no facto de uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro estar a instruir ou ter instruído um processo. Nessas circunstâncias, a Comissão deve, nos termos do artigo 9.o do Regulamento 773/2004, informar, imediatamente o autor da denúncia da autoridade nacional, responsável em matéria de concorrência que está a instruir ou já instruiu o processo.

III. TRATAMENTO PELA COMISSÃO DAS DENÚNCIAS NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO N.o 1/2003

A. ASPECTOS GERAIS

26. Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003, as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo(24) estão habilitadas a apresentar uma denúncia, solicitando à Comissão que declare verificada uma infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE e que ponha termo a essa infracção nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do mesmo Regulamento. O presente capítulo da Comunicação explica os requisitos exigíveis às denúncias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003, à sua avaliação e ao procedimento a adoptar pela Comissão.

27. A Comissão, ao contrário dos tribunais civis, cuja missão é salvaguardar os direitos individuais dos particulares, é uma autoridade administrativa que deve agir na prossecução do interesse público. É uma característica inerente a esta missão da Comissão, enquanto instância de aplicação da lei, o facto de dispor de uma margem de discricionariedade no estabelecimento de prioridades para a sua actividade(25).

28. A Comissão está habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe sejam apresentadas e pode basear-se no interesse comunitário de um caso como critério de prioridade(26). A Comissão pode rejeitar uma denúncia quando considere que o caso não reveste suficiente interesse comunitário para justificar uma investigação mais aprofundada. Quando a Comissão rejeita uma denúncia, o autor da denúncia tem direito a receber uma decisão da Comissão(27), sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004.

B. APRESENTAÇÃO DE UMA DENÚNCIA NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO N.o 1/2003

a) Formulário de denúncia

29. Uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 só pode incidir sobre uma alegada infracção aos artigos 81.o ou 82.o, tendo em vista medidas a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do mesmo Regulamento. Uma denúncia apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 deve seguir o formulário C referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento 773/2004 e anexo a esse Regulamento.

30. O formulário C pode ser obtido em http://europa.eu.int/dgcomp /complaints-form e encontra-se igualmente em anexo à presente comunicação. A denúncia deve ser apresentada em três exemplares em papel e, se possível, um em formato electrónico. Além disso, o autor da denúncia deve igualmente apresentar uma versão não confidencial da denúncia (n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento 773/2004). É possível uma transmissão electrónica à Comissão através do referido sítio Web, devendo os exemplares em papel ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia DG Concorrência B - 1049 Bruxelles.

31. No formulário C, os autores das denúncias devem fornecer informações globais relativas à sua denúncia. Devem também fornecer cópias da documentação a que possam razoavelmente ter acesso e, na medida do possível, fornecer indicações sobre informações e documentos relevantes a que não tenham acesso, mas que possam ser obtidos pela Comissão. Em casos específicos, a Comissão pode dispensar da obrigação de fornecer parte das informações exigidas no formulário C (n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento 773/2004). A Comissão é de opinião que esta possibilidade pode ter uma importância fundamental para facilitar denúncias por parte de associações de consumidores quando estas, no contexto de denúncias que de outra forma seriam fundamentadas, não têm acesso a elementos específicos de informação da esfera das empresas em relação às quais é feita a denúncia.

32. A correspondência enviada à Comissão que não preencha os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento 773/2004 e, por conseguinte, não constitua uma denúncia na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003, será considerada pela Comissão informação de carácter geral que, quando se revelar útil, pode dar origem a uma investigação oficiosa (ver ponto 4).

b) Interesse legítimo

33. O estatuto de autor de uma denúncia formal nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 está reservado às pessoas singulares e colectivas que invoquem um interesse legítimo(28). Considera-se que os Estados-Membros têm um interesse legítimo em todas as denúncias que decidam apresentar.

34. Na prática anterior da Comissão, a condição do interesse legítimo não foi frequentemente objecto de dúvida, uma vez que a maior parte dos autores das denúncias se encontravam numa posição em que eram directa e negativamente afectados pela alegada infracção. No entanto, há situações em que a condição do "interesse legítimo" prevista no n.o 2 do artigo 7.o exige uma análise mais aprofundada para se concluir que é satisfeita. A melhor maneira de fornecer uma orientação útil nesta matéria é através de um conjunto não exaustivo de exemplos.

35. O Tribunal de Primeira Instância considerou que uma associação de empresas pode invocar um interesse legítimo ao apresentar uma denúncia relativa a práticas que afectem os seus membros, mesmo que a associação não seja directamente afectada enquanto empresa operando no mercado em questão pela prática denunciada, desde que, em primeiro lugar, esteja habilitada a representar os interesses dos seus membros e, em segundo lugar, a prática denunciada seja susceptível de afectar negativamente os interesses dos seus membros(29). Inversamente, a Comissão foi considerada habilitada para não dar seguimento a uma denúncia apresentada por uma associação de empresas cujos membros não participavam no tipo de transacções comerciais objecto da denúncia(30).

36. Pode inferir-se desta jurisprudência que as empresas (por si próprias ou por intermédio de associações habilitadas a representar os seus interesses) podem invocar um interesse legítimo quando operam no mercado relevante ou quando a prática denunciada é susceptível de afectar directa e negativamente os seus interesses. Isto confirma a prática estabelecida da Comissão, que aceitou que um interesse legítimo pode, por exemplo, ser invocado pelas partes no acordo ou prática que é objecto de denúncia, por concorrentes cujos interesses tenham alegadamente sido prejudicados pelo comportamento denunciado ou por empresas excluídas de um sistema de distribuição.

37. As associações de consumidores podem igualmente apresentar denúncias à Comissão(31). Além disso, a Comissão considera que consumidores individuais cujos interesses económicos sejam directa e negativamente afectados na sua qualidade de compradores de bens ou serviços que são objecto de uma infracção podem estar em condições de demonstrar um interesse legítimo(32).

38. No entanto, a Comissão não considera como interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o o interesse de pessoas ou organizações que desejem avançar considerações de interesse geral sem demonstrarem que elas ou os seus membros podem ser directa e negativamente afectados pela infracção (pro bono publico).

39. As autoridades públicas locais ou regionais podem demonstrar um interesse legítimo, na sua capacidade de compradores ou utilizadores de bens ou serviços afectados pelo comportamento denunciado. Inversamente, não se pode considerar que demonstrem um interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 quando levarem ao conhecimento da Comissão alegadas infracções pro bono publico.

40. Os autores da denúncia têm de demonstrar o seu interesse legítimo. Quando uma pessoa singular ou colectiva que apresenta uma denúncia não puder demonstrar um interesse legítimo, a Comissão está habilitada, sem prejuízo do seu direito de dar início a um processo oficiosamente, a não dar seguimento à denúncia. A Comissão pode averiguar se esta condição está preenchida em qualquer fase da investigação(33).

C. APRECIAÇÃO DAS DENÚNCIAS

a) Interesse comunitário

41. Segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais comunitários, a Comissão não é obrigada a efectuar uma investigação sobre cada caso(34) ou, a fortiori, a tomar uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE sobre a existência ou não de uma infracção aos artigos 81.o ou 82.o(35), estando habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe são apresentadas e a basear-se no interesse comunitário para determinar o grau de prioridade a atribuir às várias denúncias recebidas(36). A situação só é diferente quando a denúncia se enquadra na competência exclusiva da Comissão(37).

42. No entanto, a Comissão deve examinar cuidadosamente os elementos factuais e jurídicos que o autor da denúncia põe à sua consideração, a fim de avaliar o interesse comunitário em proceder à investigação de um caso(38).

43. A avaliação do interesse comunitário suscitado por uma denúncia depende das circunstâncias de cada caso específico. Consequentemente, o número de critérios de avaliação nos quais a Comissão pode basear-se não é limitado, nem a Comissão é obrigada a recorrer exclusivamente a determinados critérios. Uma vez que as circunstâncias factuais e jurídicas podem variar consideravelmente de caso para caso, é admissível que se apliquem critérios que não tenham sido considerados anteriormente(39). Quando apropriado, a Comissão pode atribuir prioridade a um único critério para proceder à avaliação do interesse comunitário(40).

44. Entre os critérios que a jurisprudência considera relevantes para a avaliação do interesse comunitário na realização de investigação suplementar de um caso contam-se os seguintes:

- A Comissão pode rejeitar uma denúncia com base no facto de o seu autor poder intentar uma acção a fim de afirmar os seus direitos perante os tribunais nacionais(41).

- A Comissão pode não considerar determinadas situações excluídas, em princípio, da sua competência no âmbito da missão que lhe é confiada pelo Tratado mas deve avaliar, em cada caso, a gravidade das alegadas infracções e a persistência das suas consequências. Isto implica, especificamente, que deve ter em conta a duração e a extensão das infracções denunciadas e os seus efeitos sobre a situação da concorrência na Comunidade(42).

- A Comissão pode ter de ponderar a gravidade da alegada infracção em termos dos seus efeitos sobre o funcionamento do mercado interno, a probabilidade de ser feita a prova da sua existência e a dimensão da investigação necessária para exercer a sua missão de assegurar o cumprimento dos artigos 81.o e 82.o do Tratado(43).

- Embora o poder discricionário da Comissão não dependa de quão avançada esteja a investigação de um processo, a fase da investigação faz parte das circunstâncias do processo que a Comissão pode ter de tomar em consideração(44).

- A Comissão pode decidir que não é apropriado investigar uma denúncia se as práticas em questão tiverem cessado. Contudo, para este efeito, a Comissão terá de averiguar se os efeitos anticoncorrenciais persistem e se a gravidade das infracções ou a persistência dos seus efeitos confere eventualmente à denúncia interesse comunitário(45).

- A Comissão pode igualmente decidir que não é apropriado investigar uma denúncia quando as empresas em causa concordarem em alterar o seu comportamento de tal forma que a Comissão possa considerar que deixou de ser do interesse comunitário intervir(46).

45. Quando entenda que um caso não se reveste de suficiente interesse comunitário para justificar investigação suplementar, a Comissão pode rejeitar a denúncia com esse mesmo fundamento. Esta decisão pode ser tomada antes do início de uma investigação ou depois de serem tomadas medidas de investigação(47). No entanto, a Comissão não é obrigada a rejeitar uma denúncia por ausência de interesse comunitário. Pode investigar qualquer infracção suspeita aos artigos 81.o e 82.o com vista à adopção de uma decisão de proibição(48).

b) Avaliação à luz dos artigos 81.o e 82.o

46. O exame de uma denúncia ao abrigo dos artigos 81.o e 82.o implica duas vertentes, uma relativa aos factos a apurar para provar a infracção aos artigos 81.o ou 82.o e outra relativa à apreciação jurídica das práticas denunciadas.

47. Quando a denúncia, embora respeitando os requisitos previstos no artigo 5.o do Regulamento 773/2004 e do formulário C, não fundamentar suficientemente as alegações apresentadas, pode ser rejeitada por essa razão(49). Para rejeitar uma denúncia devido ao facto de o comportamento denunciado não infringir as regras comunitárias em matéria de concorrência ou não ser abrangido pelo seu âmbito de aplicação, a Comissão não é obrigada a tomar em consideração circunstâncias que não lhe tenham sido comunicadas pelo autor da denúncia e que só poderia ter descoberto através da investigação do caso(50).

48. Os critérios para a apreciação jurídica de acordos ou práticas à luz dos artigos 81.o e 82.o não podem ser analisados de forma exaustiva na presente Comunicação. Contudo, os potenciais autores de denúncias devem recorrer às extensas orientações que a Comissão disponibiliza(51), para além de outras fontes e, em especial, a jurisprudência dos tribunais comunitários e a prática decisória da Comissão. Nos pontos seguintes são referidas quatro questões específicas, com indicações sobre a forma de obter mais orientações.

49. Os acordos e práticas são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 81.o e 82.o se forem susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros. Quando um acordo ou prática não preenche esta condição, pode ser aplicada a legislação nacional em matéria de concorrência, mas não a legislação comunitária. Podem ser encontradas mais orientações nesta matéria na Comunicação sobre o conceito de efeitos sobre o comércio(52).

50. Os acordos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 81.o podem ser acordos de menor importância, que se considera não restringirem sensivelmente a concorrência. Na Comunicação de minimis da Comissão encontram-se orientações sobre esta questão(53).

51. Considera-se que os acordos que preenchem as condições de um regulamente de isenção por categoria satisfazem as condições do n.o 3 do artigo 81.o(54). Para que a Comissão retire o benefício da isenção por categoria, nos termos do artigo 29.o do Regulamento n.o 1/2003, é necessário que conclua, mediante uma apreciação individual, que um acordo a que se aplica o regulamento de isenção produz determinados efeitos que são incompatíveis com o n.o 3 do artigo 81.o

52. Acordos que restrinjam a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE podem satisfazer as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1/2003, e não sendo necessária para o efeito uma decisão administrativa prévia, estes acordos não são proibidos. A Comunicação relativa ao n.o 3 do artigo 81.o(55) contém orientações sobre as condições que devem ser satisfeitas por um acordo nos termos do n.o 3 do artigo 81.o

D. PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO NO TRATAMENTO DE DENÚNCIAS

a) Panorâmica

53. Tal como recordado anteriormente, a Comissão não é obrigada a realizar uma investigação relativamente a cada denúncia apresentada, com o objectivo de verificar se foi cometida uma infracção. No entanto, a Comissão tem o dever de tomar devidamente em consideração as questões factuais e jurídicas que lhe são comunicadas pelo autor da denúncia, a fim de avaliar se essas questões indiciam um comportamento susceptível de infringir os artigos 81.o e 82.o(56).

54. No procedimento seguido pela Comissão para o tratamento de denúncias, podem distinguir-se diferentes fases(57).

55. Na primeira fase após a apresentação da denúncia, a Comissão examina a denúncia e pode recolher informações adicionais a fim de decidir que medidas tomará. Esta fase pode incluir uma troca informal de pontos de vista entre a Comissão e o autor da denúncia, com o objectivo de clarificar os aspectos factuais e jurídicos decorrentes da denúncia. Nesta fase, a Comissão pode transmitir ao autor da denúncia uma primeira reacção, que permitirá a este desenvolver as suas alegações à luz desta reacção inicial.

56. Na segunda fase, a Comissão pode investigar mais aprofundadamente o caso, com vista a dar início a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 contra as empresas objecto da denúncia. Caso a Comissão considere que são insuficientes os fundamentos para dar seguimento à denúncia, informará o autor da denúncia das suas razões e dar-lhe-á a oportunidade de apresentar as suas observações num prazo que fixará (n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004).

57. Se o autor da denúncia não apresentar observações dentro do prazo fixado pela Comissão, a denúncia considera-se retirada (n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004). Em todos os outros casos, na terceira fase do processo, a Comissão toma conhecimento das observações apresentadas pelo autor da denúncia e ou dá início a um processo contra o objecto da denúncia ou toma a decisão de a rejeitar(58).

58. Quando a Comissão rejeita uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 1/2003 devido ao facto de outra autoridade estar a instruir o processo, a Comissão procederá em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento 773/2004.

59. Ao longo de todo o procedimento, os autores das denúncias beneficiam de um conjunto de direitos previstos nos artigos 6.o a 8.o do Regulamento 773/2004. No entanto, os processos da Comissão em casos de concorrência não são procedimentos contraditórios entre o autor da denúncia, por um lado, e as empresas que são objecto da investigação, por outro. Consequentemente, os direitos processuais dos autores das denúncias não são tão amplos quanto o direito de defesa das empresas que são objecto de um processo por infracção(59).

b) Prazo indicativo para informar o autor da denúncia sobre as medidas propostas da Comissão

60. A Comissão tem a obrigação de decidir sobre as denúncias num prazo razoável(60). O que se entende por prazo razoável depende das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, das várias fases processuais seguidas pela Comissão, do comportamento das partes durante o procedimento, da complexidade do caso e da sua importância para as várias partes implicadas(61).

61. A Comissão esforçar-se-á, em princípio, por informar os autores da denúncia das medidas que se propõe tomar relativamente a uma denúncia num quadro temporal indicativo de quatro meses a contar da data de recepção da denúncia. Assim, dependendo das circunstâncias do caso individual e, em especial, à eventual necessidade de solicitar informações complementares ao autor da denúncia ou a terceiros, a Comissão informará, em princípio, o autor da denúncia no prazo de quatro meses da sua intenção de aprofundar ou não a investigação do caso. Este prazo não constitui um dever juridicamente vinculativo.

62. Em conformidade, neste prazo de quatro meses a Comissão pode informar o autor da denúncia da orientação que se propõe seguir, o que constitui uma reacção inicial na primeira fase do processo (ver parágrafo 55 supra). A Comissão pode igualmente, quando o exame da denúncia tiver avançado até à segunda fase (ver parágrafo 56 supra), informar directamente o autor da denúncia sobre a sua apreciação provisória, através de uma carta nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004.

63. Para assegurar o mais expedito tratamento das denúncias, é desejável que os seus autores cooperem diligentemente nos procedimentos(62), por exemplo informando a Comissão de quaisquer desenvolvimentos.

c) Direitos procedimentais do autor da denúncia

64. Quando a Comissão envia uma comunicação de objecções às empresas objecto da denúncia, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento 773/2004, o autor da denúncia tem o direito de receber uma cópia deste documento, da qual são suprimidos os segredos comerciais e outras informações confidenciais das empresas em questão (versão não confidencial da comunicação de objecções; ver n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento 773/2004). O autor da denúncia é convidado a apresentar por escrito as suas observações sobre a comunicação de objecções. É fixado um prazo para a apresentação de tais observações escritas.

65. Além disso, a Comissão pode, se for caso disso, dar ao autor da denúncia a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista na audição oral das partes a quem foi transmitida uma comunicação de objecções, se tal for solicitado pelo autor da denúncia nas suas observações escritas(63).

66. Os autores das denúncias podem apresentar, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, documentos que contenham segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Todas as informações confidenciais serão protegidas pela Comissão(64). Nos termos do artigo 16.o do Regulamento 773/2004, os autores das denúncias são obrigados a identificar as informações confidenciais, a fundamentar por que razão essas informações são consideradas confidenciais e a apresentar uma versão não confidencial quando apresentarem observações nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004, bem como quando apresentarem subsequentemente mais informações no âmbito do mesmo processo. Além disso, a Comissão pode, em todos os outros casos, solicitar aos autores das denúncias que apresentaram documentos ou declarações, que identifiquem os documentos ou partes de documentos ou declarações, que consideram confidenciais. Pode, especificamente, estabelecer um prazo para que o autor da denúncia especifique a razão por que considera confidencial uma determinada informação e forneça uma versão não confidencial, que inclua uma descrição concisa ou uma versão não confidencial de cada parte da informação retirada.

67. A classificação de uma informação como confidencial não impede a Comissão de divulgar e utilizar as informações quando tal seja necessário para provar uma infracção aos artigos 81.o ou 82.o(65). Quando seja necessário utilizar segredos comerciais e informações confidenciais para provar uma infracção, a Comissão deve examinar, em relação a cada documento individual, se a necessidade de divulgação é superior ao prejuízo susceptível de resultar da divulgação da informação.

68. Quando a Comissão considera que não deve prosseguir o exame de uma denúncia, por não haver suficiente interesse comunitário em dar seguimento ao processo ou por outras razões, informa o autor da denúncia através de uma carta na qual indica a sua base legal (n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004), enuncia as razões que a levaram a concluir, a título provisório, por aquela opção e dá ao autor da denúncia a possibilidade de apresentar informações ou observações suplementares dentro de um prazo fixado pela Comissão. A Comissão indicará também as consequências de uma não resposta nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004, como adiante se refere.

69. Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento 773/2004, o autor da denúncia tem o direito de aceder à informação na qual a Comissão baseia a sua avaliação preliminar. Este acesso concretiza-se, geralmente, pela anexação à carta de uma cópia dos documentos pertinentes.

70. O prazo para a formulação de observações por parte do autor da denúncia à carta enviada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004 será fixado de acordo com as circunstâncias do caso. Não deverá ser inferior a quatro semanas (n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento 773/2004). Se o autor da denúncia não responder dentro do prazo fixado, a denúncia é considerada retirada nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004. Os autores de denúncias podem também retirá-las a qualquer momento se assim o desejarem.

71. O autor da denúncia pode solicitar um prolongamento do prazo para apresentar observações. Segundo as circunstâncias do caso, a Comissão pode conceder essa extensão.

72. Nesse caso, quando o autor da denúncia apresenta observações suplementares, a Comissão toma delas conhecimento. Caso estas observações tenham por efeito levar a Comissão a alterar a sua posição anterior, esta pode dar início a um processo contra as empresas objecto da denúncia. Neste processo, o autor da denúncia dispõe dos direitos processuais acima referidos.

73. Quando as observações do autor da denúncia não alteram a orientação proposta da Comissão, esta rejeita a denúncia mediante decisão(66).

d) Decisão da Comissão de rejeitar uma denúncia

74. Quando a Comissão rejeita uma denúncia mediante decisão nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004, deve fundamentar essa decisão em conformidade com o artigo 253.o do Tratado CE, ou seja, de uma forma adequada ao acto em apreço e tendo em conta as circunstâncias de cada caso.

75. A exposição de motivos deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela Comissão, de forma a permitir ao autor da denúncia avaliar as razões da decisão e ao tribunal comunitário competente exercer o seu poder de revisão. No entanto, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos invocados pelos autores da denúncia em apoio da mesma. Tem apenas de estabelecer as considerações de ordem factual e jurídica que tenham importância decisiva no contexto da decisão(67).

76. Quando a Comissão rejeita uma denúncia num processo que também suscita uma decisão nos termos do artigo 10.o do Regulamento n.o 1/2003 (Declaração de não aplicabilidade dos artigos 81.o e 82.o) ou do artigo 9.o do mesmo regulamento (Compromissos), a decisão de rejeição da denúncia deve fazer referência a essa outra decisão adoptada com base nas disposições mencionadas.

77. A decisão de rejeição de uma denúncia é susceptível de recurso para os tribunais comunitários(68).

78. Uma decisão de rejeição de uma denúncia inibe os autores da denúncia de requererem a reabertura da investigação, salvo se apresentarem novos elementos de prova significativos. Consequentemente, uma nova carta relativa à mesma alegada infracção de anteriores autores de uma denúncia não pode ser considerada como uma nova denúncia, a menos que traga ao conhecimento da Comissão novas provas significativas. No entanto, a Comissão pode reabrir um processo em determinadas circunstâncias.

79. Uma decisão de rejeição de uma denúncia não resolve definitivamente a questão de saber se existe ou não uma infracção aos artigos 81.o e 82.o, mesmo que a Comissão tenha apreciado os factos com base nos artigos 81.o e 82.o. Assim, as apreciações feitas pela Comissão numa decisão de rejeição de uma denúncia não impedem um tribunal ou uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro de aplicarem os artigos 81.o e 82.o a acordos ou práticas que sejam apresentados à sua apreciação. As apreciações feitas pela Comissão numa decisão de rejeição de uma denúncia constituem factos que os tribunais ou as autoridades de concorrência dos Estados-Membros podem ter em conta ao averiguarem se os acordos ou práticas em apreço estão em conformidade com os artigos 81.o e 82.o(69).

e) Situações específicas

80. Nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 1/2003, em caso de urgência devida ao risco de um prejuízo grave e irreparável para a concorrência, a Comissão pode, actuando oficiosamente, ordenar medidas provisórias. O artigo 8.o do Regulamento n.o 1/2003 torna bem claro que os autores de uma denúncia não podem solicitar a aplicação de medidas provisórias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003. Os pedidos de medidas provisórias por parte de empresas podem ser apresentados junto dos tribunais dos Estados-Membros, que se encontram bem posicionados para decidir sobre tais medidas(70).

81. Algumas pessoas podem informar a Comissão de infracções suspeitas relativamente aos artigos 81.o e 82.o sem que a sua identidade seja revelada às empresas em causa nas alegações. A Comissão acolhe com agrado o contacto destas pessoas. A Comissão é obrigada a respeitar o pedido de anonimato de um informador(71), salvo se o pedido de anonimato for manifestamente injustificado.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25).

(2) Em especial, os considerandos 3-7 e 35 do Regulamento n.o 1/2003.

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão de 7 de Abril de 2004 relativo aos processos da Comissão de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004).

(4) A Comissão trata da correspondência de informadores de acordo com os princípios de boa conduta administrativa.

(5) Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (p. 43).

(6) Sobre o tratamento destas denúncias, ver a Comunicação da Comissão de 10 de Outubro de 2002, COM(2002) 141.

(7) Processo C-344/98, Masterfoods/HB Ice Cream, Col. 2000, p. I-11369, ponto 46; processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 88; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 73-77.

(8) Ver, em especial, os artigos 5.o, 6.o, 11.o, 12.o, 15.o, 22.o, 29.o e 35.o e considerandos 2 a 4 e 6 a 8 do Regulamento n.o 1/2003.

(9) Ver Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência ..., pontos 5 e seguintes.

(10) Ver terceiro considerando do Regulamento n.o 1/2003.

(11) Jurisprudência constante, ver processo 127/73, Belgische Radio en Televisie (BRT)/SABAM e Fonior, Col. 1974, p. 51, ponto 16; processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 39; processo C-453/99, Courage/Bernhard Crehan, Col. 2001, p. I-6297, ponto 23.

(12) Processo C-453/99, Courage/Bernhard Crehan, Col. 2001, p. I-6297, pontos 26 e 27; a competência dos tribunais nacionais para concederem indemnizações é também sublinhada no sétimo considerando do Regulamento n.o 1/2003.

(13) Ver artigos 1.o, 6.o e 15.o, bem como o sétimo considerando, do Regulamento n.o 1/2003.

(14) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado; JO P 13 de 21 de Fevereiro de 1962, pp. 204-211; Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1, p. 22. O Regulamento n.o 17 é revogado pelo artigo 43.o do Regulamento n.o 1/2003 com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

(15) Para uma explicação mais pormenorizada deste mecanismo, ver a Comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(16) Processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 93.

(17) Processo C-230/96, Cabour e Nord Distribution Automobile/Arnor "SOCO", Col. 1998, p. I-2055, ponto 51; processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96, Dalmasso e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. II-93, ponto 50.

(18) Ver artigo 8.o do Regulamento n.o 1/2003 e ponto 80 infra. Em função do caso, as autoridades de concorrência podem estar igualmente em boa posição para adoptarem medidas provisórias.

(19) Ver pontos 41 e seguintes.

(20) Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (p. 43).

(21) Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência ..., pontos 8-15.

(22) N.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento n.o 1/2003; Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência ..., pontos 16 e 17.

(23) Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência, ..., ponto 34.

(24) Para uma explicação mais exaustiva desta noção em especial, ver pontos 33 e seguintes.

(25) Processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 88; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 73-77 e 85.

(26) Jurisprudência constante desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 85.

(27) Processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(28) Ver n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento 773/2004.

(29) Processo T-114/92, Bureau Européen des Médias et de l'Industrie Musicale (BEMIM)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-147, ponto 28. Associações de empresas figuraram igualmente como queixosas nos casos que deram origem aos acórdãos no processo 298/83, Comité des industries cinématographiques des Communautés européennes (CICCE)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 1105 e processo T-319/99, Federacion Nacional de Empresas (FENIN)/Comissão das Comunidades Europeias, ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência de 2003.

(30) Processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998, p. II-3645, pontos 79-83.

(31) Processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 36.

(32) Esta questão está actualmente em análise num processo pendente no Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-213 e 214/01). A Comissão também aceitou como queixoso um consumidor individual na sua Decisão de 9 de Dezembro de 1998 no processo IV/D-2/34.466, Greek Ferries, JO L 109 de 27.4.1999, ponto 1, p. 24.

(33) Processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998, p. II-3645, ponto 79.

(34) Processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 76; processo C-91/95 P, Roger Tremblay e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. I-5547, ponto 30.

(35) Processo 125/78, GEMA/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1979, p. 3173, ponto 17; processo C-119/97/P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 87.

(36) Jurisprudência pacífica desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 77 e 85. O décimo oitavo considerando do Regulamento n.o 1/2003 confirma expressamente esta possibilidade.

(37) Jurisprudência pacífica desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 77 e 85. Nos termos do disposto no Regulamento n.o 1/2003, este princípio só pode ser relevante no contexto do artigo 29.o do referido regulamento.

(38) Processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045, ponto 19, processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 86.

(39) Processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, pontos 79-80.

(40) Processo C-450/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3947, pontos 57-59.

(41) Processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 88 e seguintes; processo T-5/93, Roger Tremblay e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-185, pontos 65 e seguintes; processo T-575/93, Casper Koelman/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. II-1, pontos 75-80; ver igualmente parte II, em que são dadas explicações mais pormenorizadas sobre esta situação.

(42) Processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, pontos 92/93.

(43) Jurisprudência constante desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 86.

(44) Processo C-449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3875, ponto 37.

(45) Processo T-77/95, Syndicat français de l'Express International e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. II-1, ponto 57, confirmado, neste aspecto, pelo processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 95. Ver também processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 113, em que um compromisso não escrito entre um Estado-Membro e um país terceiro exterior à política comercial comum não foi considerado suficiente para estabelecer que a prática denunciada tinha cessado.

(46) Processo T-110/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias e outros, Col. 1998, p. II-3605, ponto 57, confirmado pelo processo 449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias e outros, Col. 2001, p. I-3875, pontos 44-47.

(47) Processo C-449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias e outros, Col. 2001, p. I-3875, ponto 37.

(48) Ver processo T-77/92, Parker Pen/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-549, pontos 64/65.

(49) Processo 298/83, Comité des industries cinématographiques des Comunautés européennes (CICCE)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 1105, pontos 21-24; processo T-198/98, Micro Leader Business/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. II-3989, pontos 32-39.

(50) Processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas (FENIN)/Comissão das Comunidades Europeias, ainda não publicado na Col. 2003, ponto 43.

(51) Orientações extensivas encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão em http://europa.eu.int/comm /competition/index_en.html

(52) Comunicação sobre o conceito de efeitos no comércio previsto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (p. 81).

(53) Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis), JO C 368 de 22 de Dezembro de 2001, p. 13.

(54) Os textos de todos os regulamentos de isenção por categoria estão disponíveis no sítio Web da Comissão em http://europa.eu.int/comm /competition/index_pt.html

(55) Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado (p. 97).

(56) Processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045, ponto 19; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 79.

(57) Processo T-64/89, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1990, p. II-367, pontos 45-47 e processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 29.

(58) Processo C-282-/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(59) Processos apensos 142 e 156/84, British American Tobacco Company e R. J. Reynolds Industries/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1987, p. 249, pontos 19/20.

(60) Processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 37.

(61) Processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanbedrijven (FNK)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p.1739, ponto 57.

(62) A noção de "diligência" por parte do autor da denúncia é utilizada no acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. II-759, ponto 75.

(63) N.o 2 do artigo 6.o do Regulamento 773/2004 da Comissão.

(64) Artigo 287.o do Tratado CE, artigo 28.o do Regulamento n.o 1/2003 e artigos 15.o e 16.o do Regulamento 773/2004.

(65) N.o 2 do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003.

(66) N.o 2 do artigo 7.o do Regulamento 773/2004; processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(67) Jurisprudência pacífica; ver, nomeadamente, processo T-114/92, Bureau Européen des Médias et de l'Industrie Musicale (BEMIM)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-147, ponto 41.

(68) Jurisprudência pacífica desde o processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045.

(69) Processo T-575/93, Casper Koelman/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. II-1, pontos 41-43.

(70) Em função do caso, as autoridades de concorrência dos Estados-Membros também podem estar bem colocadas para adoptar medidas provisórias.

(71) Processo 145/83, Stanley George Adams/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 3539.

ANEXO

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