52004PC0267

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia /* COM/2004/0267 final - CNS 2004/0089 */


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, é um acordo "misto", que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, ou seja, antes do alargamento da União para incluir a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca. É, por conseguinte, necessário acrescentar ao referido Acordo um protocolo que permita a adesão dos dez novos Estados-Membros ao Acordo, em conformidade com o nº2 do artigo 6º do Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003. O referido protocolo abrange igualmente certas adaptações técnicas decorrentes do desenvolvimento institucional e legislativo na União Europeia.

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa, o Turquemenistão, a Ucrânia e o Usbequistão tendo em vista a conclusão de protocolos aos Acordos de Parceria e de Cooperação.

As negociações com a República do Azerbaijão foram seguidamente concluídas. O texto do protocolo negociado encontra-se em anexo.

Em anexo figuram as propostas de (1) decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo e de (2) decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo.

A Comissão propõe ao Conselho que adopte:

- uma decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros;

- uma decisão relativa à conclusão do protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aprove a sua conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2004/0089 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº2 do artigo 44º, o último período do nº2 do artigo 47º, o artigo 55º, o nº2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º, 133º e 181º-A, conjugados com o segundo período do nº2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta a aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas decorrentes do desenvolvimento institucional e legislativo na União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, em [....], em conformidade com a Decisão nº [....] do Conselho.

(2) Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a contar da data da adesão.

(3) O protocolo deve ser concluído,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros.

O texto do Protocolo referente ao alargamento está anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 4 do protocolo. Simultaneamente, o Presidente da Comissão procederá à notificação prevista, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

PROJECTO

PROTOCOLO AO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO

que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

a seguir designados "Estados-Membros", representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas "Comunidades", representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado,

e a República do Azerbaijão,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, da mesma forma que os outros Estados-Membros da Comunidade, e,respectivamente adoptarão e tomarão nota dos textos do Acordo, bem como dos respectivos anexos.

Artigo 2º

Para ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam que, em virtude do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 3º

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo4º

1. O presente protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e por a República do Azerbaijão, de acordo com os procedimentos respectivos.

2. As Partes notificar-se-ão mutuamente a conclusão dos respectivos procedimentos referidos no número anterior. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 5º

1. O presente protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão de 2003 [2] desde que todos os instrumentos de ratificação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.

[2] JO L 236 de 23.9.2003.

2. Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do último desses instrumentos.

3. Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes de 1 de Maio de 2004, o presente protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a contar de 1 de Maio de 2004.

Artigo 6º

O Acordo, o Acto Final e todos os documentos anexos são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca

Os referidos textos estão anexos ao presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e respectivos documentos anexos redigidos em outras línguas.

Artigo 7º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovena, eslovaca, espanhola, sueca e azerbaijanesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em [...] em [...] no [...] ano 2004

PELOS ESTADOS-MEMBROS

PELAS COMUNIDADES EUROPEIAS

PELA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO