52004PC0211

Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE /* COM/2004/0211 final - COD 2003/0115 */


PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0115 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de dECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve pronunciar-se sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda leitura. É a seguir apresentado o parecer da Comissão sobre as 5 alterações propostas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Com base no artigo 151.º do Tratado CE, a presente decisão tem por objecto, na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, estabelecer um acto de base para a concessão de subvenções destinadas a promover organismos que operam à escala europeia e a apoiar actividades pontuais no domínio cultural.

Este programa abrangerá as missões de algumas antigas rubricas orçamentais da parte A, capítulo 30, do orçamento, designadamente as destinadas a apoiar o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e os centros da rede de informação e documentação Mercator, a proteger os campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos e a subvencionar organizações de interesse cultural europeu.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Número total de alterações: 5

Alterações aceites na íntegra: 5

A Comissão aceita três alterações de natureza formal (alterações 1 a 3), que concorrem para pôr o texto em coerência com a prorrogação do sistema de afectação orçamental (ou « earmarking ») até 2005.

A Comissão aceita igualmente duas alterações técnicas (alterações 4 e 5) que prevêem a inclusão de duas derrogações ao n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento Financeiro [1], a fim de ter em conta a entrada em vigor deste novo programa já em 2004.

[1] Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16/9/2002)

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.