52004DC0581

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Reforçar a governação económica e clarificar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento /* COM/2004/0581 final */


Bruxelas, 3.9.2004

COM(2004) 581 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Reforçar a governação económica e clarificar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento

1. Progredir no sentido de uma melhor governação económica e de uma gestão sã das finanças publicas

Em 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu adoptou uma declaração relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) onde salientou que o reforço do potencial de crescimento e a garantia da solidez das situações orçamentais são os dois pilares em que assenta a política económica e financeira da União e dos Estados-Membros. A presente comunicação da Comissão dá sequência à constatação pelo Conselho Europeu de que os Estados-Membros pretendem que a Comissão apresente propostas com vista a reforçar e clarificar a aplicação do PEC. Partindo das ideias contidas na precedente comunicação sobre "Finanças públicas na UEM - 2004", de 24 de Junho de 2004, a presente comunicação proporciona aos Estados-Membros orientações sobre as propostas de criação e funcionamento futuros do enquadramento orçamental da UE.

Tendo a supervisão da disciplina orçamental provado a sua eficácia, é necessário mantê-la e assegurar a sua aplicação rigorosa. A este respeito, as disposições do Tratado que prevêem valores de referência para o défice orçamental e para a dívida pública, respectivamente 3% e 60% do PIB, continuam a constituir a necessária coluna dorsal reforçada do enquadramento orçamental, constituindo-se como a “âncora” do sistema. Os défices excessivos devem ser evitados e, quando ocorram, devem ser prontamente corrigidos, por forma a contribuir para proteger a estabilidade dos preços e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. O enquadramento orçamental é constituído por um conjunto de regras comuns, que devem ser aplicadas de forma igual a todos os Estados-Membros. Contudo, numa União Europeia de 25 países, caracterizada por uma considerável heterogeneidade e diversidade e tendo em consideração a experiência de 5 anos de UEM, um enquadramento comum mais elaborado e mais centrado na racionalidade económica das suas regras poderia adaptar-se de forma mais adequada às diferentes situações económicas do conjunto da UE. O objectivo consiste, por conseguinte, em aumentar a racionalidade económica do enquadramento existente e reforçar a sua credibilidade e aplicação efectiva. O objectivo não é aumentar a rigidez ou a flexibilidade das regras actuais, mas antes torná-las mais eficazes.

Assim, a presente comunicação começa por examinar a forma como o enquadramento orçamental, em especial o Pacto de Estabilidade e Crescimento, poderia solucionar os problemas até agora encontrados, mediante a atribuição de uma maior importância à evolução das situações económicas nas recomendações e um aumento da prioridade conferida à protecção da sustentabilidade das finanças públicas .

Em segundo lugar, a presente comunicação examina a forma como os instrumentos de governação económica da UE poderiam ser melhor interligados, por forma a aumentarem o contributo da política orçamental para o crescimento económico e apoiarem o progresso no sentido da realização da estratégia de Lisboa . Em terceiro lugar, a comunicação sugere possíveis aperfeiçoamentos a nível da aplicação do enquadramento .

Ao desenvolver esta abordagem, a Comissão tem em conta as implicações do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho[1], que clarificou os papéis atribuídos à Comissão e ao Conselho na aplicação do enquadramento orçamental da UE. O acórdão confirmou igualmente que um sistema baseado em regras é o que melhor garante o respeito dos compromissos assumidos e assegura a igualdade de tratamento entre todos os Estados-Membros.

2. Reorientar o Pacto de Estabilidade e Crescimento

Os cinco anos de experiência com o Pacto de Estabilidade e Crescimento sublinharam o seu papel crucial no processo de coordenação orçamental. O PEC ajudou a assegurar a estabilidade macroeconómica, conforme o demonstram igualmente as tendências orçamentais verificadas durante o recente abrandamento económico, que, em situações idênticas registadas no passado, foi tipicamente acompanhado de uma deterioração mais pronunciada das situações orçamentais subjacentes. Contudo, nos últimos anos acumularam-se tensões relativamente à aplicação do PEC, o que levou a uma perda de credibilidade e de adesão e gerou incerteza institucional. Além disso, a experiência decorrente da aplicação do enquadramento revelou novas possibilidades de o melhorar.

Na sua Comunicação de Junho de 2004, a Comissão tomou em consideração vários elementos para reforço do PEC : (i) dar maior atenção à dívida e à sustentabilidade no âmbito da supervisão das situações orçamentais; (ii) permitir que as circunstâncias específicas de um país sejam tidas em conta na definição do objectivo de médio prazo de uma situação “próxima do equilíbrio ou excedentária”; (iii) ponderar as circunstâncias económicas e a sua evolução na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; (iv) assegurar maior rapidez nas acções que visam corrigir uma evolução inadequada das situações orçamentais.

No reforço e clarificação do enquadramento, seria essencial assegurar o devido equilíbrio entre um grau potencialmente mais elevado de margem de apreciação na fiscalização e coordenação das políticas orçamentais e a necessidade de manter um quadro baseado em regras simples e transparentes. Este quadro tem de ser aplicado de forma equitativa e coerente em todos os países e deve ser compreensível para a opinião pública europeia. Neste contexto, as duas “âncoras” nominais, os valores de referência de 3% para o rácio défice/PIB e de 60% para o rácio dívida/PIB, deram provas da sua valia e continuam a ser a trave mestra da supervisão multilateral.

Um Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado poderia definir princípios e critérios gerais para a supervisão orçamental, que seriam a base do enquadramento da coordenação das políticas orçamentais. Além disso, poderiam ser incluídos num código de conduta, que acompanharia o PEC revisto, outros instrumentos económicos e de análise mais específicos para a avaliação do próprio processo de supervisão orçamental, a fim de garantir uma maior coerência na sua aplicação. Os principais elementos da nova abordagem podem ser descritos da seguinte forma:

(i) Dar maior atenção à dívida pública e à sustentabilidade das finanças públicas no âmbito da supervisão das situações orçamentais. Dar maior atenção à sustentabilidade implica uma supervisão reforçada, tanto da evolução da dívida actual como dos factores que podem influenciar a sua dinâmica a médio e a longo prazo. Deve contudo sublinhar-se que um reforço da atenção dedicada à evolução da dívida seria complementar face ao acompanhamento rigoroso e continuado da evolução do défice.

O aumento de atenção relativamente à dívida pública e à sustentabilidade das finanças públicas aponta para a possibilidade de rever três aspectos do PEC: identificar objectivos orçamentais de médio prazo específicos para cada país (ver alínea (ii) a seguir), tornar o critério da dívida do Tratado operacional e definir a trajectória de ajustamento do procedimento relativo aos défices excessivos de acordo, nomeadamente, com o grau de risco para a sustentabilidade das finanças públicas (ver alínea (iii) a seguir).

Quanto ao critério da dívida, o Pacto de Estabilidade e Crescimento poderia esclarecer em que base se deve avaliar a disposição do Tratado que refere a aproximação “de forma satisfatória” em relação ao valor de referência, no que se refere à redução da dívida. Para se definir o ritmo necessário de redução da dívida, será preciso ser prudente relativamente ao rácio da dívida, antes de o impacto do envelhecimento demográfico se fazer sentir plenamente, e tomar em consideração os níveis iniciais de endividamento dos diferentes países, bem como as suas situações em matéria de crescimento potencial. Este último deveria eventualmente ser completado com uma avaliação dos factores adicionais relacionados com o envelhecimento da população e os encargos inerentes.

Um elemento importante seria a adopção de uma definição da “forma satisfatória” de redução da dívida que assegure níveis prudentes do rácio da dívida num prazo razoável. A avaliação anual da evolução da dívida pode ser realizada relativamente a esta taxa de referência de redução, mas deve ter em conta as condições actuais de crescimento específicas prevalecentes em cada país. Na prática, se o crescimento estiver abaixo do seu potencial, seria adequado, face aos requisitos do enquadramento, prever um ritmo mais lento de redução da dívida; pelo contrário, a solução oposta seria a adequada no caso de o crescimento ser superior ao seu potencial.

Para além da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, convém conhecer melhor os factores que influenciam a viabilidade a longo prazo das finanças públicas, como as pensões de reforma, e os activos e passivos eventuais. O conhecimento aprofundado destas evoluções promoveria uma melhor integração no enquadramento orçamental. Uma melhor compreensão das discrepâncias entre os dados da dívida e do défice permitirá igualmente uma melhor qualificação das tendências orçamentais.

(ii) Permitir que as circunstâncias específicas de cada país sejam mais tidas em conta na definição do objectivo de médio prazo relativo às "situações próximas do equilíbrio ou excedentárias". Os objectivos de médio prazo que completam as disposições do Tratado têm dois objectivos principais: em primeiro lugar, visam possibilitar uma margem de manobra suficiente em matéria de défice orçamental para evitar que o valor de referência de 3 % seja excedido em situações de abrandamento da actividade económica, sem recurso a uma política orçamental pró-cíclica; em segundo lugar, o respeito do objectivo de médio prazo permite uma diminuição do rácio dívida/PIB e também a preparação para o impacto orçamental do envelhecimento demográfico. O PEC deixou em aberto a definição operacional do objectivo de médio prazo de "situações próximas do equilíbrio ou excedentárias": actualmente, na prática, exige-se que ao longo de todo o ciclo económico a maioria dos Estados-Membros apresente anualmente uma posição orçamental equilibrada em termos corrigidos das variações cíclicas. Dado o aumento da diversidade das economias numa UE com 25 Estados-Membros, a fixação de objectivos uniformes para todos os países não parece adequada e não tem uma lógica económica.

Para além de evitar que o valor de referência para o défice seja ultrapassado, o objectivo orçamental de médio prazo poderia ser fixado em função dos níveis actuais da dívida, tendo em conta a sua evolução a médio e a longo prazo. Na prática, o objectivo de médio prazo seria tanto mais restritivo (próximo do zero ou excedentário) quanto mais alto fosse o nível da dívida. Nas situações orçamentais identificadas, dever-se-ia evitar exceder o valor de referência de 3 % em circunstâncias normais. Contudo, para os países que estivessem em condição de registar um pequeno défice, poderia ser maior o risco de ultrapassagem dos 3% durante situações de abrandamento da actividade económica.

Na avaliação do desvio em relação ao objectivo de médio prazo ou à trajectória para o atingir podiam ser tidos em conta outros factores, tais como o crescimento económico potencial, a inflação, os encargos inerentes ao envelhecimento demográfico, o impacto das reformas estruturais ou a necessidade de investimento líquido adicional.

Finalmente, convém sublinhar que existe uma relação evidente entre a pertinência económica da definição e a sua complexidade. Esta relação tem de ser cuidadosamente tomada em consideração na definição das orientações para fixar objectivos de médio prazo e na avaliação dos respectivos desvios.

(iii) Ter em consideração as circunstâncias e evolução da situação económica na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Tal poderia ocorrer, principalmente, em dois aspectos do procedimento:

- Tomar em conta os períodos prolongados de crescimento lento através da cláusula “circunstâncias excepcionais”. As situações de crescimento económico lento, mas positivo, não são inteiramente tidas em conta no actual enquadramento orçamental da UE. Podem introduzir-se melhorias neste sentido reconsiderando a trajectória de ajustamento quando um país excede o limite de 3 % do défice (ver abaixo) e/ou redefinindo a chamada “cláusula relativa às circunstâncias excepcionais". No presente enquadramento, a ocorrência de um período prolongado de crescimento lento, que desencadeie uma perda substancial de produção acumulada e provoque défices superiores a 3 % do PIB, não permite invocar a cláusula relativa às circunstâncias excepcionais que evitaria que o Estado-Membro fosse declarado a em situação de défice excessivo.

O Tratado prevê algumas excepções ao princípio geral segundo o qual os países que registam défices ou níveis da dívida superiores aos valores de referência devem ser considerados em situação de défice excessivo. Existe uma condição cumulativa que pode justificar tal excepção (ser excepcional e temporário e próximo do valor de referência). O Regulamento n.º 1467/97 especifica estas excepções relativamente ao défice, fixando de forma bastante restritiva as condições de aplicação da cláusula “circunstâncias excepcionais”. Em especial, o regulamento dispõe que esta cláusula pode ser invocada apenas nos casos de crescimento negativo e, a menos que este seja sensível (-2%), exige que os países apresentem dados comprovativos. Para ter em conta as situações conjunturais em que o crescimento é positivo mas muito baixo durante um longo período, e quando tal evolução não era esperada, as eventuais melhorias poderiam incluir a redefinição do conceito de recessão económica grave e a clarificação do "carácter abrupto da recessão" e do "decréscimo acumulado da produção relativamente à evolução tendencial verificada no passado". Continuariam a aplicar-se as outras duas condições (ser temporário e próximo do valor de referência).

Quaisquer alterações à definição desta cláusula devem ser examinadas em conjugação com as alterações à trajectória de ajustamento, o que daria igualmente resposta às situações de abrandamento prolongado da actividade económica. A principal vantagem de lidar com o problema das situações de abrandamento prolongado da actividade económica através de um alargamento da definição da cláusula relativa às circunstâncias excepcionais e não através da trajectória de ajustamento reside no facto de, na primeira hipótese, um país que exceda o valor de referência de 3 % não fica sujeito ao procedimento relativo aos défices excessivos, não sendo, por conseguinte, objecto da supervisão reforçada que este implica, o que pode criar o risco de se perder a dinâmica da supervisão quando esta é mais necessária.

- Permitir que os elementos específicos de cada país sejam tidos em conta na aplicação da correcção dos défices excessivos (a trajectória de ajustamento). Segundo as regras em vigor, qualquer Estado-Membro que exceda o limite de 3 % aplicável ao rácio défice/PIB deve corrigi-lo “no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais” (n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento n.° 1467/97 do Conselho). O regulamento fixa outros prazos, sobretudo para que sejam tomadas medidas efectivas (quatro meses a partir do início do procedimento) e para que sejam aplicadas sanções caso o Estado-Membro não cumpra as decisões do Conselho (dez meses a partir do início do procedimento).

A existência de um conjunto único de prazos para todas as situações de correcção de défices excessivos é uma limitação essencial, pois não permite a distinção entre países com uma evolução cíclica e níveis de dívida diferentes. Tal pode levar a recomendações incorrectas quanto às políticas a prosseguir como, por exemplo, preconizarem-se ajustamentos pró-cíclicos demasiado estritos ou que estimulem o recurso a operações pontuais, a fim de respeitar o calendário fixado.

O PEC devia ter mais em conta as condições e os fundamentos económicos do Estado-Membro que ultrapasse o valor de referência de 3 % ao determinar a trajectória de ajustamento adequada, o que não prejudicaria o facto de o procedimento relativo aos défices excessivos ser lançado sempre que um país exceder o valor de referência e de ser sempre exigida uma correcção rápida. Contudo, o ritmo de ajustamento poderá diferir de país para país, com a trajectória de ajustamento adequada a ser definida com base nas condições económicas e no nível da dívida. As causas subjacentes aos défices excessivos e a adequação das políticas deviam ser tidas em conta na avaliação da situação. Na prática, podem ser exploradas diferentes abordagens no âmbito do Tratado. Uma primeira possibilidade consiste em continuar a considerar que a regra básica é a correcção dos desvios “no ano seguinte à sua identificação”, podendo, no entanto, os países seguir uma trajectória de ajustamento mais longa através da definição da "cláusula relativa às circunstâncias especiais" do PEC. Uma segunda hipótese seria estabelecer que a regra consistisse na fixação de prazos específicos para cada país. Em todos os casos, seria importante prever-se um prazo máximo para a correcção do défice excessivo e não deveria haver qualquer tolerância face a políticas inadequadas.

Além disso, os prazos previstos para o exercício da supervisão deveriam ser reexaminados a fim de os tornar mais coerentes com o processo orçamental nacional e a avaliação dos programas de estabilidade e convergência deveria tornar-se uma etapa essencial da avaliação da evolução da situação orçamental, bem como das políticas orçamentais. Embora mantendo o princípio de que os países objecto do procedimento relativo aos défices excessivos estão sujeitos a uma vigilância reforçada, parece necessário prestar maior atenção à trajectória de ajustamento nas avaliações anuais dos programas, o que pode contribuir para simplificar os procedimentos actuais.

A atenção acrescida prestada à dívida deveria igualmente reforçar os estímulos à aplicação de políticas prudentes durante os períodos de conjuntura favorável, de forma a acelerar a redução da dívida. Tomar a dívida em consideração na definição da trajectória de ajustamento adequada para a correcção dos défices excessivos recompensa os países que baixaram a sua dívida para valores prudentes, dando-lhes maior margem de manobra durante os períodos difíceis.

(iv) Levar a cabo acções mais rápidas a fim de corrigir as evoluções orçamentais indesejáveis. A experiência adquirida no período que antecedeu a recente situação de abrandamento prolongado da actividade económica pôs em destaque a necessidade de aplicar políticas prudentes e simétricas ao longo de todo o ciclo e de constituir excedentes durante os períodos de conjuntura favorável. A supervisão orçamental deve assegurar uma pressão inter pares adequada, para favorecer a realização dos objectivos de médio prazo. Para esse efeito, o PEC deve reafirmar a vontade de aplicar políticas orçamentais simétricas ao longo de todo o ciclo a fim de preparar as finanças públicas para o impacto do envelhecimento demográfico, criar uma margem de manobra suficiente para fazer face aos abrandamentos de actividade e assegurar uma combinação equilibrada das políticas económicas durante o ciclo. Um compromisso renovado e compartilhado quanto a estes objectivos aumentará a adesão dos Estados-Membros ao PEC.

Um funcionamento eficaz da vertente preventiva do mecanismo de supervisão orçamental, que consiste na avaliação inter pares , é essencial para que as políticas e os resultados orçamentais sejam adequados e evita a necessidade de activar as sanções previstas pelo PEC.

A capacidade de a Comissão emitir directamente "alertas rápidos" (ver ponto 4) deverá contribuir para assinalar suficientemente cedo a necessidade de serem tomadas medidas de correcção das evoluções orçamentais inadequadas, incluindo quando a conjuntura é favorável e quando os défices não estão necessariamente perto de 3%.

Também as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) poderiam ser utilizadas mais eficazmente para ajudar a definir políticas adequadas em tempos de conjuntura favorável. Sendo o caso, poderiam ser formuladas recomendações relativas à aplicação das OGPE se as políticas orçamentais prosseguidas não parecerem conformes com estas orientações.

No caso de a política de um Estado-Membro implicar riscos do ponto de vista do respeito dos valores de referência do Tratado ou da viabilidade das finanças públicas, devem ser lançados atempadamente alertas rápidos.

3. COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ORÇAMENTAIS

Uma perspectiva mais ampla da supervisão comunitária das políticas orçamentais implica que a vertente disciplinar seja considerada, a nível da UE, em conjunto com outros elementos: as políticas económicas e orçamentais devem atribuir um grau adequado de prioridade às reformas económicas, à inovação, à competitividade e ao reforço do investimento privado e do consumo. Tal contribuiria para progressos na realização dos objectivos económicos previstos na Estratégia de Lisboa.

O reforço da relação entre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE), o PEC e os processos orçamentais nacionais melhoraria a eficácia da coordenação das políticas económicas. Mais precisamente, a supervisão europeia da condução das políticas nacionais poderia, mediante a revisão do calendário da vertente preventiva do PEC ligada à apresentação e à avaliação dos programas de estabilidade e de convergência, dar uma contribuição simplificada e mais eficaz, tornando-a mais compatível com o processo orçamental nacional.

O papel dos programas de estabilidade e de convergência pode ser reforçado: em primeiro lugar, podem definir a estratégia orçamental a médio prazo no início do mandato eleitoral dos novos governos. As actualizações deste programa poderiam então tornar-se um verdadeiro exercício prévio, realizado mais cedo no ano. Isso permitiria que as OGPE e os pareceres sobre os programas fossem tidos em conta na elaboração dos orçamentos nacionais pelos governos . A avaliação da aplicação das OGPE em inícios do ano seguinte encerraria o ciclo anual e prepararia o próximo ciclo.

A revisão do calendário da política económica apresenta várias vantagens: em primeiro lugar, ao reorientar os programas de estabilidade e de convergência para o planeamento estratégico, em detrimento de uma mera descrição do projecto de lei do orçamento anual, aumentaria a atenção dedicada por este exercício à perspectiva de médio prazo. Em segundo lugar, um verdadeiro semestre comunitário de política económica , intensificando a interacção entre os níveis europeu e nacional , antes da elaboração do projecto de orçamento para o ano seguinte, poderá aumentar a adesão dos Estados-Membros à coordenação das políticas a nível da UE, permitindo integrar mais facilmente as orientações comuns na elaboração das políticas nacionais. Em terceiro lugar, esta mudança pode abrir a possibilidade de haver uma melhor participação dos parlamentos nacionais numa fase precoce do planeamento orçamental plurianual, o que será susceptível de aumentar a legitimidade do enquadramento orçamental comunitário. Por último, poderia permitir o reforço da avaliação da execução, tanto das OGPE como dos programas, ao relacionar a análise dos principais elementos do orçamento que acaba de ser aprovado, realizada no final do ano, com as recomendações das OGPE relativas à qualidade das finanças públicas e com os aspectos orçamentais de outras recomendações.

4. Melhorar a aplicação

Uma redefinição das regras e dos processos da UE reforçaria a lógica económica do enquadramento, favorecendo a sua credibilidade e uma adesão acrescida por parte dos Estados-Membros. A abordagem das restantes questões relativas ao funcionamento das vertentes preventiva, dissuasiva e correctiva da supervisão económica e orçamental, bem como as suas relações com o enquadramento institucional, contribuiria igualmente para a melhoria da aplicação das normas comuns. A aplicação do enquadramento comunitário, bem como das respectivas orientações e recomendações, poderia ser melhorada, tanto a nível nacional como comunitário, através da clarificação dos papéis das diferentes instituições, de uma maior eficácia dos procedimentos orçamentais nacionais e da participação de todos os intervenientes nacionais. Contudo, no contexto do Tratado, a aplicação continua a depender dos Estados-Membros, sendo tributária do seu compromisso político de exercer integralmente uma pressão inter pares adequada.

A Comissão promove os objectivos da União e vela pelo respeito do Tratado, bem como pela aplicação, pelos Estados-Membros, das recomendações do Conselho e propõe ou recomenda ao Conselho as medidas apropriadas. O Conselho, nos limites fixados pelo quadro jurídico e fazendo uso do seu poder de apreciação política, toma a decisão final sobre as linhas directrizes estratégicas comuns ou determina até onde as suas recomendações devem ir para induzir a correcção dos erros manifestos. Estes princípios foram reafirmados pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2004: as disposições introduzidas na nova constituição, como os "alertas rápidos" directamente emitidos pela Comissão e as decisões do Conselho que lançam o procedimento relativo aos défices excessivos com base em propostas da Comissão e não em recomendações, têm por efeito reforçar o sistema de governação económica e clarificar os papéis complementares do Conselho e da Comissão.

A aplicação do enquadramento orçamental e a sua credibilidade dependem igualmente da qualidade, da actualidade e da fiabilidade das estatísticas orçamentais , bem como da avaliação das situações orçamentais dos países. Um melhor acompanhamento dos dados comunicados a nível da UE dará um contributo nesse sentido: de acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 2 de Junho de 2004, a Comissão irá elaborar normas europeias mínimas para a estrutura institucional das autoridades estatísticas. Há que assegurar a coerência entre o estatuto e as prerrogativas das autoridades estatísticas nacionais, por um lado, e a sua missão de garantir a fiabilidade e a actualidade das estatísticas, por outro. Uma total transparência permitirá aos mercados financeiros avaliar melhor a solvabilidade dos diversos Estados-Membros.

Os elementos dissuasivos da coordenação orçamental, centrados no recurso à pressão inter pares como mecanismo de sanção, apoiados pela ameaça final de sanções financeiras, constituem igualmente uma parte essencial do enquadramento orçamental da UE.

Poderia melhorar-se a eficácia da pressão exercida inter pares para dissuadir os Estados-Membros que não respeitem as suas obrigações jurídicas, indicando, criticando e, se necessário, incriminando os infractores. A tomada de consciência pela opinião pública nacional dos perigos decorrentes de certas políticas económicas teria por efeito aumentar os custos em termos de perda de credibilidade e motivaria a adopção de medidas adequadas, reduzindo assim a tendência para a ocorrência de défices decorrente, por exemplo, dos ciclos eleitorais. Como o demonstraram as experiências recentes, o enquadramento actual só permite repercutir de forma limitada junto da opinião pública ou dos mercados financeiros os custos em termos de perda de credibilidade. Além disso, a melhoria do funcionamento da pressão dissuasiva exercida inter pares no Conselho contribuiria significativamente para melhorar a eficácia da coordenação das políticas orçamentais.

Deviam tomar-se medidas para aumentar a transparência e a responsabilização dos Estados-Membros relativamente às suas políticas orçamentais. A nível europeu, este objectivo poderia ser prosseguido, numa primeira etapa, mediante uma maior transparência na actividade de supervisão. A Comissão já avançou desde o ano passado nesta direcção, recolhendo e publicando a maior parte das informações relativas à avaliação dos programas de estabilidade e de convergência, mas também as que se prendem com a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. A Comissão pode tomar medidas suplementares para aumentar a quantidade e a qualidade da informações que difunde e a pressão inter pares exercida sobre os Estados-Membros. Assim, por exemplo, a Comissão poderia apresentar regularmente ao Parlamento Europeu a sua avaliação da situação orçamental, a fim de suscitar o debate. Desta forma, o Parlamento Europeu poderia contribuir para a sensibilização da opinião pública.

Há necessidade de uma melhor transposição dos compromissos europeus para o nível nacional. O Tratado reconhece, a justo título, a importância das instituições e dos procedimentos orçamentais nacionais na aplicação de políticas orçamentais sólidas, obrigando os Estados-Membros a certificarem-se de que “os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio”[2]. As instituições orçamentais devem reflectir adequadamente sobre a organização constitucional e institucional específica do seu país.

Neste contexto, o papel desempenhado em certos Estados-Membros pelas autoridades nacionais responsáveis pela função de acompanhamento, assegurada a nível da UE pela Comissão, parece relevante. No seguimento dos exemplos bem sucedidos de organismos nacionais, como institutos independentes, que efectuam a supervisão das políticas orçamentais e económicas nacionais e emitem pareceres públicos sobre a sua aplicação, os Estados-Membros deviam estudar a forma como este tipo de instituição se poderia integrar no seu quadro institucional nacional. Além disso, o envolvimento mais estreito dos parlamentos nacionais no processo de coordenação poderia contribuir para reforçar a responsabilização a nível dos Estados-Membros, aumentando assim a eficácia da pressão exercida inter pares .

* * *

Nos próximos meses, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, prosseguirá os trabalhos que visam desenvolver estas ideias e torná-las operacionais. A Comissão apresentará então propostas legislativas, a fim de aplicar as ideias sobre o reforço da governação económica, que irão contribuir para a manutenção de finanças públicas sãs e para a promoção do potencial de crescimento económico da UE.

[1] Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-27/04: Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia.

[2] Artigo 3.° do Protocolo n.º 20 ao Tratado CE: O procedimento relativo aos défices excessivos.