20.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/115


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos»

[COM(2003) 739 final — 2003/0300 (COD)]

(2005/C 120/21)

Em 23 de Janeiro de 2004, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 175.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supra mencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu o parecer em 5 de Outubro 2004. A relatora foi U. B. SIRKEINEN.

Na 412.a reunião plenária de 27 e 28 de Outubro de 2004 (sessão de 28 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 117 votos a favor, 10 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

Ao longo dos últimos anos, a política energética da UE seguiu três grandes linhas de orientação:

criar mercados de electricidade e de gás abertos e eficazes,

segurança do aprovisionamento energético, e

alcançar objectivos ambientais rigorosos e, em particular, combater as alterações climáticas.

A legislação essencial adoptada nestas áreas inclui as directivas revistas de electricidade e mercado de gás, que abrem os mercados aos utilizadores não domésticos em meados de 2004, e a todos os consumidores em 2007. Em 2001, foi publicado um livro verde relativo à segurança do fornecimento de electricidade, sublinhando a gestão da procura energética como uma medida-chave na segurança do aprovisionamento e no combate às alterações climáticas.

1.2

O aprovisionamento energético de confiança, a preços razoáveis, é uma condição prévia importante para o crescimento económico e bem-estar dos cidadãos da Europa. Assim sendo, nos seus pareceres, o CESE apoiou os objectivos e a abordagem da Comissão.

1.3

A proposta de directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos foi apresentada pela Comissão como parte integrante de um pacote de propostas sobre infra-estruturas energéticas e segurança do aprovisionamento. A Comissão assinala que, neste contexto, não se pode negligenciar a questão do equilíbrio entre a oferta e a procura. Uma causa subjacente ao aumento da pressão nas redes é o crescimento da procura, que pode ser parcialmente contrabalançado pela gestão da procura.

1.4

A eficiência da utilização final de energia, ou a poupança de energia, já é há muito reconhecida como um poderoso elemento do mercado energético. Um menor uso de energia poupa dinheiro e contribui directamente para a segurança do aprovisionamento e muitas vezes para a redução dos gases com efeito de estufa, através da diminuição da necessidade de produção e de investimentos em nova produção, transmissão e distribuição.

1.5

Há um grande potencial de melhor eficiência energética. A Comunicação faz referência a estudos que mostram que, em média, o consumo final de energia na UE poderia ser reduzido pelo menos em 20 %, sem diminuir o conforto e sem custos adicionais. O potencial de eficiência da utilização de electricidade é geralmente inferior a este valor total e superior no tocante a outros tipos de energia.

1.6

Na Comunicação que acompanha o pacote energia, a Comissão refere que o aumento futuro na procura de electricidade será da competência da gestão da procura. Contudo, pensa-se que serão necessários novos investimentos, simplesmente para renovar fábricas que atingiram o limite de vida. A Comissão espera que grande parte desse investimento incida em fontes de energia renováveis e na produção combinada de calor e electricidade em pequena escala.

1.6.1

O Comité discorda totalmente desta descrição de tendências e necessidades futuras no sector da electricidade. Espera-se que num comunicado sobre a segurança do aprovisionamento haja informação mais clara e realista quanto a tendências futuras e potenciais, sobretudo quando estiverem disponíveis cenários e informação mais bem quantificada, incluindo material produzido pela própria Comissão. Ninguém ganha ao evitar informação de base mais clara e mais realista — apesar de esta ser, para muitos, impopular.

1.6.2

Um cálculo aproximado pode dar uma ideia da magnitude do problema, bem como as opções para o resolver: a procura de electricidade está a aumentar a uma média anual de 1-2 % na UE. O objectivo da UE para o aumento da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis representa um aumento inferior a 1 %. O objectivo proposto para a eficiência energética diminuiria o aumento anual em 1 %. Por conseguinte, as renováveis e a eficiência poderiam compensar o aumento da procura e substituir possivelmente a capacidade existente por muito menos do que 1 % ao ano. As centrais eléctricas funcionam durante 30 a 50 anos, o que, teoricamente, significa que a substituição tem de ter lugar numa média anual de 43 %. A Agência Internacional de Energia (AIE) assinala uma necessidade de novas centrais eléctricas na UE de mais de 200 000 MW ao longo dos próximos 20 anos.

2.   Proposta da Comissão

2.1

O objectivo da proposta da Comissão é garantir que, anualmente, seja poupado mais 1 % da energia utilizada anteriormente em cada Estado-Membro através de uma maior eficácia energética. Este 1 % de energia a poupar é calculado com base na média anual de utilização de energia ao longo dos últimos cinco anos nos Estados-Membros, o que teria como resultado uma poupança energética de cerca de 6 % em 2012. De acordo com as disposições da directiva, os Estados-Membros serão obrigados a comunicar e verificar se esta quantidade de energia foi poupada todos os anos até 2012. A utilização de energia no Estado-Membro poderá aumentar, mas a uma velocidade inferior à constatada antes da aplicação das medidas.

2.2

O projecto de directiva encoraja medidas de eficácia energética e o seu objectivo é promover o mercado de serviços energéticos tais como iluminação, aquecimento, água quente, ventilação, etc. Os Estados-Membros seriam obrigados a respeitar dois objectivos de poupança de energia e a garantir que os fornecedores de energia oferecessem serviços energéticos no período de 2006 a 2012.

2.3

O objectivo geral de poupança de utilização final de energia de 1 % por ano representa 1 % da quantidade média de energia distribuída ou vendida aos clientes finais nos últimos cinco anos. As poupanças em questão teriam de ocorrer nos seguintes sectores: casas particulares, agricultura, sector comercial e público, transportes e indústria. Os transportes marítimos e aéreos estão excluídos por razões de quantificação. Também estão excluídas as indústrias de energia intensiva, já abrangidas pela directiva relativa à comercialização de emissões e pela directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Serão tidos em consideração todos os tipos de energia: da electricidade e gás natural, ao aquecimento urbano e arrefecimento, combustível para aquecimento, carvão e lignite, produtos de energia florestal e agrícola e combustíveis para transportes.

2.4

É estabelecido um objectivo sectorial para os sectores públicos dos Estados-Membros, que têm de poupar pelo menos 1,5 % de energia por ano, nomeadamente graças aos contratos públicos energeticamente eficientes. As poupanças em questão também contribuiriam para o objectivo de poupança anual de 1 %.

2.5

É estabelecida uma obrigação de fornecimento em matéria de venda de serviços energéticos. Distribuidores de energia e/ou empresas de fornecimento a retalho teriam de integrar serviços energéticos na distribuição e venda de energia até que 5 % dos seus clientes estivessem abrangidos. Como alternativa, seriam oferecidas auditorias energéticas.

2.6

Um método de cálculo permite que medidas tomadas anteriormente sejam consideradas. Os Estados-Membros podem medir e verificar o impacto continuado dos serviços energéticos já existentes e medidas de eficiência que não tenham sido introduzidas antes de 1991. Impostos sobre a energia e campanhas informativas sobre poupança de energia podem ser levadas em consideração, desde que o seu impacto também possa ser quantificável e verificável.

2.7

Os Estados-Membros decidirão quais os sectores alvo e com quanto cada sector deveria contribuir para alcançar o objectivo nacional, apesar de se pensar que deveria ser oferecida alguma forma de serviço energético ou programa ou medidas de eficácia energética a todos os clientes elegíveis.

2.8

As poupanças serão calculadas com base no total das reduções verificadas ou estimadas no consumo final de energia atribuível a todos os serviços energéticos, programas de eficiência energética e outras medidas elegíveis. Os Estados-Membros prestarão regularmente informações sobre os objectivos alcançados. Na proposta, são apresentados exemplos de serviços energéticos elegíveis e orientações de eficácia energética para medir e verificar as poupanças energéticas.

3.   Observações na generalidade

3.1

Em várias ocasiões anteriores, o CESE sublinhou a importância da poupança de energia e reforçou a eficiência da utilização final da energia de forma a alcançar o objectivo do desenvolvimento sustentável e, em particular, combater as alterações climáticas. A iniciativa da Comissão de prestar seriamente atenção a esta questão é bem-vinda. O CESE apoia fortemente o objectivo da eficiência energética, bem como algumas das propostas do projecto de directiva, mas também tem propostas de alteração.

3.2

Em vários Estados-Membros, houve acções nesta área, o que presentemente resulta numa grande variedade de medidas de política, resultados e experiências práticas. As medidas voluntárias, de forma não organizada ou com base em acordos, são talvez as mais usuais nesta área, também com alguns exemplos sectoriais a nível da UE.

3.3

A nível da UE, existem requisitos para a rotulagem de aparelhos domésticos e com outras finalidades e uma directiva relativa à utilização de energia em edifícios. Outras medidas estão prestes a surgir, tais como a directiva relativa ao design de produtos que utilizam energia. Muitas outras áreas de políticas da UE apoiam igualmente a eficiência na utilização final de energia, tais como o IPPC (1) e directivas relativas à tributação sobre a energia. Infelizmente, em grande medida estas políticas incluem acções que aumentam consideravelmente o custo da energia. Tal pode ser visto como um incentivo à poupança de energia, mas os prejuízos causados pelos custos mais elevados para as famílias e a competitividade das indústrias podem superar os efeitos positivos.

3.4

As acções relevantes para reforçar a eficácia energética variam consideravelmente devido a diferentes circunstâncias locais e acções levadas a cabo até ao presente. Os efeitos das acções em questão no mercado interno parecem limitadas. Neste contexto, tendo em conta o princípio de subsidiariedade, é importante que medidas adicionais a nível da UE contribuam como uma verdadeira mais valia.

3.5

Na sua proposta, a Comissão parece tentar ter em consideração as diferenças e variedades de medidas. Mas tendo em conta todos os regulamentos nacionais e da UE já existentes, e em particular todas as actividades voluntárias, do ponto de vista do CESE, a proposta carece de alguns ajustamentos, de forma a acrescentar um valor optimal às medidas existentes. Também deveria ser esclarecida a coerência com outros requisitos relacionados, tais como os previstos na directiva relativa aos edifícios.

3.6

O potencial da maior eficácia energética tem sido objecto de vários estudos. Em geral, o CESE concorda com a Comissão quanto aos valores apresentados. O potencial é grande, mas parte tem de ser vista de um ponto de vista crítico, levando mais em conta as realidades económicas. A rentabilidade de investimentos de eficiência foi calculada com base num curto período de recuperação do investimento, o que muitas vezes não é viável na prática. Por exemplo, se o custo adicional de um sistema de aquecimento mais eficaz numa casa particular tem um período de recuperação de dezenas de anos, o dono dificilmente veria o investimento em questão como rentável. Da mesma forma, o gerente de uma pequena empresa com um orçamento para investimento limitado, não colocaria a substituição de um aparelho que ainda funcionasse por um outro que consumisse menos energia no topo da lista das suas prioridades, acima de um projecto que aumentasse a produção total e o volume de negócios.

3.7

Neste contexto, o objectivo estabelecido pela directiva de um aumento de 1 % anual na eficácia é ambicioso, mas não é de todo irrealista. O objectivo de 1,5 % no sector público, que diz respeito sobretudo à utilização de energia em edifícios, poderá será consideravelmente difícil e dispendioso de alcançar em alguns Estados-Membros nos prazos propostos.

3.8

O principal argumento a favor da fixação de um objectivo obrigatório é o facto de os objectivos serem motivadores. Porém, há vários argumentos contra um objectivo vinculativo.

3.8.1

Há diferenças tais entre medidas presentes e passadas que um objectivo único implicaria custos diferentes para utilizadores de energia em Estados-Membros distintos. Não é possível fixar objectivos individuais para os Estados-Membros devido à falta de informação comparativa como base de cálculo.

3.8.2

Outro argumento é o facto de um objectivo ser encarado como um «bastão», em vez de uma cenoura, o que transmitiria a ideia errada. Os potenciais e vantagens do reforço da eficiência energética deveriam ser comunicados e reforçados de uma forma positiva e estimulante.

3.8.3

A base de informação sobre a actual utilização de energia, a situação da eficiência energética e os efeitos das actuais medidas é escassa em muitos Estados-Membros. Os métodos de cálculo de poupança apresentados pelo projecto de directiva não se encontram bem definidos. A flexibilidade a este respeito é valorizada, porém, os resultados só são comparáveis e fiáveis face ao objectivo quando tanto a informação de base como os métodos de cálculo são fiáveis e comparáveis.

3.8.4

O CESE manifesta igualmente apreensão quanto ao facto de a sub-optimização (neste caso da eficiência energética através do estabelecimento de objectivos vinculativos) não servir de forma adequada a optimização em relação aos objectivos gerais, tais como a eficiência total da economia ou a diminuição das emissões de gases com efeitos de estufa de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos.

3.9

Pelas razões supracitadas, o CESE não apoia a fixação de um objectivo obrigatório para os Estados-Membros. Para que um objectivo seja estabelecido, têm de estar pelo menos definidos métodos de cálculo totalmente satisfatórios e exequíveis.

3.9.1

Em vez de objectivos nacionais óptimos e vinculativos, o CESE propõe que os Estados-Membros sejam obrigados a estabelecer programas de eficiência energética ou a actualizar os já existentes, incluindo o acompanhamento. Os objectivos de 1 % e 1,5 % para o sector público devem ser estabelecidos para a média dos Estados-Membros.

3.10

Os Estados-Membros devem ter a liberdade de decidir sobre como orientar objectivos e acções para sectores e formas de energia. Porém, é importante que todos os sectores e combustíveis diferentes sejam incluídos e que participem em função dos seus potenciais.

3.11

As disposições do projecto de directiva relativa à documentação, verificação e acompanhamento (artigo 4.o, n.o 5) representam um volume de trabalho que pode ser desproporcional em relação às vantagens dos resultados esperados. A qualidade do trabalho permanece questionável, uma vez que é difícil relacionar de forma clara uma medida específica com uma quantidade particular de energia poupada. É necessária uma abordagem consideravelmente mais simples e clara, mas de confiança.

3.12

Os mesmos resultados destas medidas obrigatórias poderão ser mais facilmente bem sucedidos se os problemas de informação e financiamento subjacentes forem atacados de forma mais directa. As disposições do artigo 8.o, que versam sobre o estabelecimento de sistemas de qualificação, acreditação e/ou certificação para serviços energéticos, constituem medidas nesse sentido. Tais disposições deveriam ser mais desenvolvidas e aprofundadas. É igualmente necessário desenvolver métodos de financiamento inovadores, como empréstimos com taxas de juro baixas, de forma a auxiliar em casos de longos períodos de recuperação, como mencionado nos exemplos de 3.6.

3.13

Também deveriam ser adicionadas medidas de apoio e desenvolvimento de acções voluntárias já existentes e provadas. De acordo com o artigo 12.o, informação e fácil acesso de auditorias energéticas, desenvolvimento de aplicações de auditorias energéticas adequadas às PMEs ou a um ramo de actividade em particular e apoiar a formação continua de forma a que as pessoas possam actuar como gestores de energia, são exemplos de medidas que mostraram resultados positivos e que deveriam ser reforçadas pela Comissão.

3.14

Em vez de relatórios em massa, a Comissão deveria apoiar os Estados-Membros nos seus esforços no sentido de alcançar uma maior eficiência energética, ajudando-os a criar melhor informação de base, tanto nos Estados-Membros como para eles próprios. É necessária uma análise exaustiva das barreiras existentes à melhor eficiência energética. A Comissão deveria também reforçar a cooperação e intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros.

3.15

Uma proposta como esta, com implicações para os mercados e custos para os consumidores, deveria ser submetida a uma avaliação de impacto apropriada. Uma vez que tal não foi efectuado na fase preparatória, o CESE solicita uma avaliação imediata, previamente às do Conselho e do Parlamento.

3.16

A Comissão apresenta a ideia da possível introdução de um sistema dos chamados certificados brancos numa fase posterior. O sistema só poderia funcionar se fossem introduzidas obrigações para a conservação ou eficiência de energia. O CESE não apoia a introdução de obrigações para esta finalidade e, como tal, também não pode apoiar a introdução de certificados brancos. Além disso, o funcionamento do comércio de emissões e dos certificados verdes deveriam ser cautelosamente acompanhados e avaliados antes mesmo de se pensar em introduzir novos sistemas num mercado relacionado com a energia, já por si complicados.

4.   Observações na especialidade

4.1

O conceito de serviços energéticos deveria ser definido de forma mais clara no artigo 3.o. Da mesma forma, o limiar de 50GWh na definição de «pequenos distribuidores e empresas de venda de energia a retalho» deveria ser reavaliada — poderá ser impraticavelmente baixo.

4.2

O artigo 4.o deveria ser revisto de acordo com as observações na generalidade deste parecer.

4.3

Alínea a) do artigo 6.o e alínea b) do artigo 10.o: é desejável um aumento do aprovisionamento de serviços energéticos. Porém, o CESE discorda da abordagem da Comissão, segundo a qual os mesmos deveriam ser fornecidos apenas por distribuidores de energia e empresas de aprovisionamento de retalho, e o custo incluído nos seus preços de distribuição e de venda até haver uma determinada penetração no mercado. Os serviços energéticos também já são fornecidos por outros — tais como empresas de manutenção doméstica, consultores e empresas de serviços energéticos — e este mercado dever ser aberto a todos, nas mesmas condições. A proposta de oferecer uma percentagem de 5 % dos serviços ao cliente de forma gratuita, ao preço de todos os consumidores, não é justa para os clientes e discrimina outros fornecedores.

4.4

O conceito de «cliente elegível» no artigo 7.o necessita de ser esclarecido.

4.5

Artigo 10.o, alínea a): é difícil verificar a forma como as tarifas de transmissão podem ser estabelecidas de forma a reforçar especificamente a eficiência energética. Não é fácil compreender os mecanismos dos exemplos no parágrafo.

4.6

Os requisitos de quantificação do artigo 13.o podem revelar-se consideravelmente dispendiosos e no final será sempre o consumidor a suportar os custos. Motivo por que, as medidas de quantificação deveriam ser abordadas de forma cautelosa.

Bruxelas, 28 de Outubro de 2004.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Controlo e Prevenção de Poluição Integrados.