52001DC0309

Décimo oitavo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2000) /* COM/2001/0309 final Volume I */


DÉCIMO OITAVO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2000)

ÍNDICE

1. PREÂMBULO

1.1. Resumo estatístico de 2000

1.2. Melhoria do procedimento pré-contencioso

1.3. Situação da transposição das directivas em 2000

1.4. Pedidos de derrogação às medidas de harmonização - artigo 95º do Tratado CE

1.5. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão em 2000

1.6. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (evolução em 2000)

2. SituaÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. Assuntos económicos e financeiros

2.2. Empresas

2.2.1. As regras de prevenção previstas na Directiva 98/34/CE (ex-83/189/CEE)

2.2.2. Produtos farmacêuticos

2.2.3. Produtos cosméticos

2.2.4. Produtos químicos

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

2.2.6. Materiais de construção

2.2.7. Bens de equipamento

2.2.8. Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações

2.2.9. Turismo

2.3. Concorrência

2.3.1. Telecomunicações

2.3.2. Correios

2.3.3. Profissões liberais

2.3.4. Transportes

2.3.5. Concentrações

2.3.6. Auxílios estatais

2.4. Emprego e assuntos sociais

2.4.1. Livre circulação de trabalhadores

2.4.2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

2.4.3. Condições de trabalho

2.4.4. Saúde e segurança no local de trabalho

2.5. Agricultura

2.5.1. Livre circulação dos produtos agrícolas

2.5.2. Mercados

2.6. Energia e transportes

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

2.6.2. Eficácia energética

2.6.3. Hidrocarbonetos

2.6.4. Transportes

2.6.5. Transporte rodoviário

2.6.6. Transportes combinados

2.6.7. Transporte por via navegável

2.6.8. Transporte ferroviário

2.6.9. Transporte marítimo

2.6.10. Transporte aéreo

2.7. Sociedade da informação

2.8. Ambiente

2.8.1. Liberdade de acesso à informação

2.8.2. Avaliação do impacto ambiental

2.8.3. Ar

2.8.4. Água

2.8.5. Natureza

2.8.6. Ruído

2.8.7. Substâncias químicas e biotecnologia

2.8.8. Resíduos

2.8.9. Ambiente e indústria

2.8.10. Protecção contra radiações

2.9. Pesca

2.9.1. Recursos

2.9.2. Concessão de pavilhão/licenças de pesca

2.9.3. Mercados

2.10. Mercado interno

2.10.1. Estratégia geral para o mercado interno

2.10.2. Livre circulação de mercadorias

2.10.2.1. Aplicação dos artigos 28º e seguintes CE (ex-artigos 30º e seguintes do Tratado CE)

2.10.2.2. Medidas de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas em 1 de Janeiro de 1993

2.10.2.3. Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE alterada)

2.10.3. Livre circulação de serviços e direito de estabelecimento

2.10.3.1. Artigos 43º e seguintes e artigos 49º e seguintes

2.10.3.2. Serviços financeiros

2.10.3.3. Serviços postais

2.10.3.4. Comunicações comerciais

2.10.3.5. Meios de comunicação social

2.10.4. Ambiente das empresas

2.10.4.1. Contratos públicos

2.10.4.2. Protecção de dados

2.10.4.3. Propriedade intelectual

2.10.4.4. Direito das sociedades e informação financeira

2.10.5. Profissões regulamentadas quanto às qualificações

2.11. Política regional

2.11.1. Tipo de infracções

2.11.2. Medidas tomadas pela Comissão

2.12. Fiscalidade e união aduaneira

2.12.1. União aduaneira

2.12.2. Fiscalidade directa

2.12.3. Imposto sobre o valor acrescentado

2.12.4. Outros impostos indirectos

2.13. Educação, audiovisual e cultura

2.13.1. Educação e cultura

2.13.2. Audiovisual

2.13.2.1. Situação da transposição da directiva revista

2.13.2.2. Aplicação da directiva

2.13.2.3. Aspectos relacionados com o alargamento

2.14. Saúde e protecção dos consumidores

2.14.1. Legislação veterinária

2.14.2. Legislação fitossanitária

2.14.3. Legislação em matéria de sementes e plantas

2.14.4. Legislação alimentar

2.14.5. Legislação em matéria de alimentos para animais

2.14.6. Contaminantes

2.14.7. Notificação de normas e regras técnicas

2.14.8. Protecção dos consumidores

2.15. Justiça e assuntos internos

2.15.1. Comunitarização do acervo de Schengen

2.15.2. Entrada e permanência

2.15.3. Direito de voto e elegibilidade

2.16. Orçamento

2.16.1. Generalidades

2.16.2. Aplicação incorrecta

2.16.2.1. Processos instaurados anteriormente

2.16.2.2. Novos processos

2.17. Pessoal e administração

2.18. Estatísticas comunitárias

[Volume II] Anexo I: Detecção de infracções

Anexo II: Processos por infracção - repartição por fases, bases jurídicas, Estados-Membros e sectores

[Volume III] Anexo III: Infracções aos Tratados, regulamentos e decisões

[Volume IV] Anexo IV - parte 1: Situação da aplicação das directivas

[Volume V] Anexo IV - parte 1: Quadro sinóptico

- parte 2: Infracções por não-conformidade das MNE com as directivas

Parte 3: Infracções por aplicação incorrecta das MNE das directivas

[Volume VI] Anexo V: Acórdãos proferidos pelo Tribunal até 31 de Dezembro de 2000 e ainda não executados

Anexo VI: Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais

O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia na sequência das sucessivas solicitações do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-Membros (ponto 2 da Declaração nº 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). Este relatório vem também dar resposta aos pedidos expressos no seio do Conselho Europeu ou dos Conselhos dedicados a sectores específicos.

1. PREÂMBULO

Para além de ser essencial para o respeito da regra de direito, a missão de controlo da aplicação do direito comunitário contribui igualmente para tornar o princípio da comunidade de direito tangível para os cidadãos europeus e os operadores económicos.

Aliás, a importância das queixas no processo de detecção das infracções (Quadro 1.1) traduz claramente a confiança dos cidadãos no exercício dessa missão fundamental pela Comissão.

Traduz igualmente a vontade da Comissão de conferir aos queixosos um lugar privilegiado no processo da acção por incumprimento, em que anteriormente não participavam, devido à natureza desse processo, organizado pelo artigo 226º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (e pelo artigo 141º do Tratado Euratom). Este lugar conferido aos queixosos traduziu-se, concretamente, nas seguintes regras processuais: registo das queixas, respeito da confidencialidade e informação do queixoso, que tem a possibilidade de formular observações antes de ser tomada qualquer decisão de arquivamento do processo.

A Comissão está a proceder à codificação das regras administrativas em vigor, a fim de facilitar os contactos entre os queixosos e os seus serviços.

Esta evolução, contudo, não desvia a acção por incumprimento do seu objectivo primeiro, que consiste em levar o Estado-Membro em infracção a cumprir o direito comunitário, nem modifica o poder de apreciação discricionário que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça reconhece à Comissão na propositura de acções por incumprimento.

Isto é tanto mais importante quanto a natureza destes processos pode fomentar a insatisfação dos queixosos, cujo objectivo é, naturalmente, diferente, consistindo na satisfação dos seus interesses pessoais, ameaçados pela eventual infracção do Estado-Membro.

É por esse motivo que a Comissão lembra repetidamente aos queixosos que é aos tribunais nacionais que se devem dirigir para procurar a reparação de um eventual prejuízo. Aliás, o juiz nacional é o primeiro juiz na ordem jurídica comunitária, pelo que submeter-lhe os contenciosos relativos a casos pontuais e individuais de violação do direito comunitário afigura-se a solução mais eficaz e mais fácil. Embora estes casos possam constituir verdadeiras infracções ao direito comunitário, só dificilmente será encontrada, no âmbito de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão, uma solução satisfatória para o queixoso. Com efeito, incumbe aos Estados-Membros e às jurisdições nacionais a correcção da situação de infracção no terreno.

Para além de dispensar especial atenção aos queixosos, a quem reconheceu expressamente direitos processuais durante a fase de pré-contencioso, a Comissão esforça-se, no interesse de um controlo uniforme do direito comunitário, por agrupar ao máximo os processos e por conferir prioridade às situações que demonstram um comportamento infractor recorrente do Estado-Membro em causa, cumprindo, desta forma, a missão fundamental de defesa da ordem jurídica comunitária que lhe é confiada pelo artigo 211º do Tratado CE.

O décimo oitavo relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário constitui o primeiro relatório sobre esta matéria desde a reorganização dos serviços da Comissão. Essa reorganização é tida em devida conta, o que deverá conferir, na apresentação do presente relatório, uma maior coerência e uma maior visibilidade à acção da Comissão a título dos artigos 226º e 228º do Tratado CE (e 141º e 143º do Tratado Euratom), em conformidade com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o décimo sexto relatório anual.

A Comissão esforça-se por cumprir esta missão essencial de controlo da aplicação do direito comunitário de forma cada vez mais eficaz, recorrendo às modernas técnicas de comunicação e de gestão e procurando simplificar os processos por infracção.

O exercício pela Comissão da acção por incumprimento é descrito, em termos gerais, através dos seguintes elementos:

- um resumo estatístico que apresenta as várias fases do controlo da aplicação do direito comunitário e a sua evolução estatística em relação ao ano transacto (ponto 1.1);

- o melhoramento do procedimento pré-contencioso (ponto 1.2.);

- a situação relativa à transposição das directivas comunitárias pelos Estados-Membros (ponto 1.3);

- os pedidos de derrogação às medidas de harmonização - artigo 95º do Tratado CE (ponto 1.4);

- uma apresentação gráfica, por Estado-Membro, do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão durante o ano 2000 (ponto 1.5);

- um resumo da aplicação pela Comissão, desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, do mecanismo de sanções previsto no artigo 228º CE (ponto 1.6).

1.1. Resumo estatístico de 2000

Os dados estatísticos de 2000 reflectem uma estabilização do número de queixas registado pela Comissão. Pela primeira vez, este número regista mesmo uma ligeira descida. Não obstante, as queixas continuam a ser o meio privilegiado para a detecção de infracções, enquanto a Comissão reforçou a eficácia do controlo da transposição de directivas e tende a reforçar a sua capacidade própria de detecção de situações de infracção, através do aumento dos processos instaurados graças à investigação dos seus serviços.

Também na duração dos processos se verificou uma melhoria. A Comissão esforça-se, sobretudo, por reduzir os prazos de execução em matéria de infracção. Actualmente, este prazo é de 29 dias, entre a adopção das decisões de notificação e parecer fundamentado e a respectiva execução por comunicação ao Estado-Membro em causa. O prazo que decorre entre uma decisão de acção e a apresentação do recurso que constitui a sua execução é muito mais difícil de determinar em termos globais, uma vez que, nesta fase, os contactos com o Estado-Membro em causa tendem a intensificar-se. Dado que o principal objectivo dos processos por incumprimento é a conformação do Estado-Membro, a Comissão favorece frequentemente estes contactos, suspendendo, entretanto, a execução da acção. A dilatação do prazo de execução neste contexto perde, desde logo, qualquer significado estatístico.

Por último, e por razões de transparência, as decisões de notificação, parecer fundamentado e acção, bem como as decisões de arquivamento, são, desde Janeiro de 2001, tornadas públicas imediatamente após a sua adopção através do sítio Internet Europa, da Comissão. Há razões para crer que esta divulgação é susceptível de ter um efeito de incitamento sobre os Estados-Membros em causa, que têm conhecimento imediato das decisões da Comissão sobre determinados processos.

Os dados estatísticos relativos a 2000 são os seguintes:

- o número de queixas registadas pelos serviços da Comissão em 2000 acusou uma ligeira descida, de 6,13%, em relação a 1999.

A Comissão instaurou também um número muito maior do que nos anos anteriores de processos com base nas investigações levadas a cabo pelos seus serviços ("casos constatados oficiosamente"). Em 2000, foram assim instaurados 896 processos, número que não era atingido desde 1996. Deste total de 896, o número de processos abertos com base em perguntas parlamentares (15, contra 16 em 1999) e em petições (5, contra 10 em 1999) diminuiu ligeiramente, o que revela a intensificação das actividades de investigação dos serviços da Comissão no controlo dos casos de aplicação incorrecta do direito comunitário e no controlo da conformidade das medidas nacionais de execução (MNE) das directivas;

- em 2000, foram enviadas 1317 notificações, número que traduz um aumento de 22,5% em relação a 1999, ano em que foram enviadas 1075 notificações. Deve, todavia, ser sublinhado que o aumento do número total de notificações deve-se, principalmente, ao aumento do número de notificações por não comunicação das MNE das directivas (925 notificações em 2000, contra 706 em 1999, o que representa um aumento de 31%) e do número de notificações por não conformidade das referidas medidas ou por incorrecta aplicação do direito comunitário (de 369 em 1999 para 392 em 2000). Este último aumento corresponde à intensificação dos esforços dos serviços da Comissão no controlo da conformidade (ver ponto 1.2., acerca do reforço da abordagem qualitativa).

Quanto às notificações por não comunicação, estas beneficiam plenamente do reforço do carácter automático e da modernização do procedimento de delegação. O recurso acrescido aos meios informáticos, bem como o desenvolvimento contínuo da base de directivas "Asmodée II", permitiram encurtar significativamente os prazos de notificação, que estão agora de acordo com a regra da notificação no mês seguinte ao termo do prazo para a transposição, incluída nas regras internas da Comissão relativas aos processos operacionais em matéria de infracção.

Esta modernização do processo de notificação por omissão de comunicação permitiu, assim, recuperar o atraso acumulado em 1999, o que não terá deixado de contribuir para aumentar o número de notificações comunicadas em 2000.

- Tal como em 1999, em 2000 foram enviados 460 pareceres fundamentados. Este número traduz a estabilização do processo, após a recuperação do atraso de execução acumulado até 1998. Como já foi referido, o prazo médio de notificação deste tipo de acto é, actualmente, de 29 dias. Estão actualmente a ser estudadas novas adaptações dos procedimentos operacionais em matéria de infracção, com vista a reduzir substancialmente estes prazos de execução.

- Em 2000, o número de acções intentadas no Tribunal de Justiça diminuiu ligeiramente (3,5%) em relação a 1999, com 172 decisões contra 178. Paralelamente, a proporção do número de acções em relação ao número de notificações também diminuiu, de 16,5% em 1999 para 13,05% em 2000. Pode, pois, deduzir-se logicamente que a eficácia do procedimento pré-contencioso tem vindo a aumentar.

- A celeridade no tratamento dos processos voltou a aumentar em 2000: 1 083 das 1 317 cartas de notificação enviadas aos Estados-Membros durante este ano dizem respeito a processos por infracção intentados em 2000, ou seja, mais de 82%, contra 73% em 1999. Em contrapartida, em relação aos pareceres fundamentados, o ritmo de tratamento abrandou, já que apenas 14% dos pareceres fundamentados notificados em 2000 diziam respeito a processos abertos em 2000, contra 26% em 1999 e 19% em 1998, embora o número de pareceres fundamentados tenha permanecido estável. Este abrandamento pode ser explicado pela dificuldade dos serviços da Comissão em obter as informações necessárias ao avanço dos processos e, em especial, pelo atraso com que alguns Estados-Membros respondem às notificações.

- Simultaneamente, a eficácia do procedimento pré-contencioso é confirmada pelo número de decisões de arquivamento, que estabilizaram em 1 899 em 2000 (1 900 em 1999.

- Finalmente, a política de transparência da Comissão intensificou-se em 2000, com um aumento das informações divulgadas através da Internet (ver infra). Desde 17 de Janeiro de 2001, todas as decisões recentes de notificação, parecer fundamentado, acção e arquivamento são publicadas pela Comissão no servidor Europa, no sítio Internet do Secretariado-Geral, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions .

Importa sublinhar que todas estas informações são acessíveis ao público em geral, enquanto anteriormente estavam reservadas ao Estado-Membro em causa. Em 2000, a Comissão difundiu 178 comunicados para a imprensa.

1.2. Melhoria do procedimento pré-contencioso

- O desenvolvimento contínuo das bases de dados "infracções" e "Asmodée" (directivas) constitui um aspecto importante desta melhoria.

O aumento de produtividade que permite considerar a modernização e o melhoramento dos procedimentos parece essencial para permitir um maior controlo da aplicação do direito comunitário, mais centrado numa abordagem qualitativa e menos sujeito aos imponderáveis que afectam os modos actuais de detecção das infracções, os quais dependem, essencialmente, da recepção de queixas dos cidadãos e das empresas.

Por um lado, o nível de desenvolvimento da base "directivas" "Asmodée II", permite sistematizar as notificações aos Estados-Membros por não comunicação das medidas nacionais de execução, com fiabilidade acrescida.

Esta sistematização corresponde perfeitamente ao carácter da infracção por não comunicação, o que não permite qualquer margem de apreciação: o Estado-Membro comunicou ou não as suas medidas de transposição, e fê-lo de forma completa ou não.

Por outro lado, o elevado grau de fiabilidade atingido no desenvolvimento da base "infracções" permitiu transformá-la no instrumento informático de base para o desenrolar do procedimento pré-contencioso, facilitando o decurso deste e aumentando a sua transparência e fiabilidade.

Combinada com os instrumentos já criados pela Comissão para o acompanhamento das suas decisões em matéria de infracção e com um esforço de normalização mínima das cartas de notificação e dos pareceres motivados, a intensificação da utilização da base "infracções" deverá permitir reduzir ainda mais os prazos de execução das notificações e dos pareceres fundamentados.

- A exploração, na Internet, dos dados fornecidos tanto pela base "infracções" como pela base "Asmodée II" deverá igualmente permitir aumentar a frequência das informações actualmente divulgadas através do servidor «Europa» das Comunidades Europeias.

Aliás, em 2000, uma parte dos dados do presente relatório sobre a transposição das directivas foi já objecto de estatísticas mensais divulgadas através da Internet.

Como se disse, a Comissão divulga igualmente no sítio «Europa», desde 17 de Janeiro de 2001, todas as decisões recentes de notificação, de parecer fundamentado, de acção e de arquivamento. Dado serem livremente acessíveis, estes dados permitem colocar à disposição dos queixosos e do público interessado informações até então reservadas ao Estado-Membro em causa.

Embora a leitura destas informações pelo grande público deva ainda ser facilitada, não há qualquer dúvida de que a difusão pública destas informações imediatamente após a tomada de decisões pela Comissão é susceptível de incitar as autoridades nacionais a conformar-se mais rapidamente ao direito comunitário, sobretudo quando se trata de processos pouco contestáveis, como é o caso das infracções por não comunicação.

Os serviços da Comissão reflectem actualmente sobre a optimização e o aumento das informações colocadas à disposição do público no servidor Europa, na óptica da criação de uma verdadeira plataforma de informação sobre o direito comunitário.

1.3. Situação da transposição das directivas em 2000

O quadro seguinte oferece uma visão geral da situação em matéria de comunicação das medidas nacionais de execução do conjunto das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2000.

Em 31 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros tinham comunicado, em média, 96,59% das medidas nacionais necessárias à execução das directivas. Este número traduz uma clara melhoria da situação em matéria de transposição, já que é a taxa mais elevada registada desde 1992.

Importa sublinhar que esta melhoria global resulta da melhoria da situação nos Estados-Membros.

É evidente que a evolução positiva beneficiou da aceleração dos procedimentos de notificação por não comunicação observada em 2000 (ver ponto 1.2).

Merecem especial destaque os esforços envidados por quatro Estados-Membros:

- a Bélgica e o Luxemburgo, cuja taxa de transposição melhorou quase 3%; a Bélgica passa assim, em termos de classificação, do nono para o terceiro lugar. Esta melhoria constitui, sem dúvida, a tradução, em números, da vontade política afirmada por este Estado-Membro de reduzir o volume do seu contencioso comunitário, como é igualmente demonstrado pelas estatísticas apresentadas no ponto 1.5;

- em menor medida, mas de forma igualmente sensível, a Grécia e Portugal melhoraram a sua taxa de transposição em +/- 2%, recuperando, deste modo, o atraso acumulado em 1999. Não obstante, a Grécia continua a ser o Estado-Membro que apresenta a taxa de transposição mais baixa.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O quadro sinóptico inserido no final da parte 1 do anexo IV do presente relatório fornece uma perspectiva, por Estado-Membro e por sector, do nível de transposições efectuadas em 2000.

1.4. Pedidos de derrogação às medidas de harmonização - artigo 95º do Tratado CE

Em 2000, apenas um Estado-Membro apresentou uma notificação a título do artigo 95º. Por carta de 21 de Fevereiro de 2000, a Bélgica solicitou, ao abrigo do nº 5 do artigo 95º do Tratado CE, autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, disposições nacionais em derrogação do disposto na Directiva 1999/51/CE, relativa às limitações da colocação no mercado e da utilização dos compostos organostáticos.

Nos termos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 95º, a Comissão deve aprovar ou rejeitar estas disposições nacionais no prazo de 6 meses, após ter verificado se:

- são justificadas, com base em novas provas científicas relacionadas com protecção do meio de trabalho ou do ambiente ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização,

- constituem ou não um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

O projecto de disposições nacionais presume-se aprovado se a Comissão não adoptar qualquer decisão no prazo de 6 meses. No exame da pertinência das medidas notificadas a título do nº 5 do artigo 95º, a Comissão deve ter em conta "as razões" apontadas pelo Estado-Membro. Em conformidade com as disposições do Tratado, o ónus da prova da justificação destas medidas incumbe ao Estado-Membro requerente. À luz da análise dos elementos fornecidos pelas autoridades belgas à Comissão, não foi possível concluir que o pedido notificado pelas autoridades belgas satisfazia os critérios do nº 5 do artigo 95º. Por conseguinte, a Comissão, na sua decisão de 25 de Julho de 2000, rejeitou o projecto de disposições nacionais notificado.

1.5. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão em 2000

Os três quadros seguintes retomam o número de processos por infracção em curso em 31 de Dezembro de 2000, respectivamente na fase de notificação, de parecer fundamentado e de propositura da acção no Tribunal de Justiça. Tal como em 1999, o trio "França, Itália, Grécia" ocupou a primeira posição nas três fases do processo.

Se, neste ano, o quarto lugar na fase da notificação voltou a ser ocupado pela Alemanha, na fase do parecer fundamentado este Estado-Membro registou progressos sensíveis, tendo substituído a Bélgica na quarta posição ocupada por este Estado-Membro em 1999.

Mas a mudança mais espectacular registou-se na fase da propositura das acções, com a Alemanha a passar do sétimo para o quarto lugar, enquanto, inversamente, a Bélgica passava da quarta para sétima posição, ao ser objecto em 2000 de apenas 19 decisões de propositura de acção, contra 29 em 1999, o que representa uma diminuição de 34,48%.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.6. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (evolução em 2000)

Em 2000, a Comissão adoptou três decisões de introdução de uma segunda acção com pedido de sanção pecuniária contra a Alemanha, a Itália e o Reino Unido. Dois destes processos (D e UK) dizem respeito ao domínio do ambiente e o terceiro (I) ao domínio dos transportes marítimos. A acção contra a Alemanha foi intentada em 31 de Janeiro de 2001. A acção contra o Reino Unido está actualmente em preparação. A Itália comunicou medidas de execução que estão actualmente a ser examinadas.

Em 2000, o Tribunal de Justiça condenou pela primeira vez um Estado-Membro, a Grécia, a pagar uma sanção pecuniária no âmbito de uma segunda acção intentada com base no artigo 228º do Tratado CE. Por acórdão de 4 de Julho de 2000 (processo C-38797, não publicado), o Tribunal de Justiça condenou a República Helénica a pagar na conta «Recursos próprios CE» da Comissão uma sanção pecuniária de 20 000 EUR por dia de atraso na execução das medidas necessárias para se conformar ao acórdão de 7 de Abril de 1992 (Comissão contra a Grécia, C-45/91).

Este acórdão reconhecia a falta de adopção pela Grécia das medidas necessárias para garantir a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos na região de Caneia, em Creta (em especial, a supressão do aterro ilegal situado na foz do ribeiro de Kouroupitos), em violação das obrigações decorrentes das Directivas do Conselho 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e 78/319/CEE, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.

Assim, em execução deste segundo acórdão, a Comissão reclama à República Helénica um pagamento mensal correspondente à sanção pecuniária de 20 000 EUR/dia determinada pelo Tribunal, a partir da data da prolação do acórdão, isto é, desde 5 de Julho de 2000.

Em 31 de Dezembro de 2000, a Grécia ainda não tinha adoptado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 1992.

Quanto aos demais processos pendentes no Tribunal em 1999, as três outras infracções da Grécia foram arquivadas. O Tribunal autorizou a suspensão até 30 de Abril de 2001 do processo intentado contra a França relativamente ao "trabalho nocturno de mulheres", a fim de permitir que as autoridades francesas adeqúem a sua legislação ao direito comunitário.

A Comissão decidiu igualmente suspender a execução da segunda acção intentada no Tribunal contra a Bélgica, a fim de permitir a prossecução dos contactos em curso com este Estado-Membro com vista à resolução da questão do reembolso das matrículas indevidamente cobradas e de outras medidas de carácter discriminatório que subsistem em relação aos estudantes comunitários não belgas.

Por último, o processo contra o Luxemburgo relativo à "assistência médica a bordo dos navios" foi arquivado em 2000, uma vez que este Estado-Membro acabou por dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de 2 de Julho de 1992.

Se o acórdão pronunciado contra a Grécia demonstra a eficácia do processo previsto no artigo 228º do Tratado CE, não deixa de ser preocupante o facto de ter sido necessária a condenação deste Estado-Membro. Além disso, a situação de infracção ainda não tinha sido corrigida à data da elaboração do presente relatório, limitando-se a Grécia a depositar regularmente as sanções pecuniárias que lhe foram impostas na conta "Recursos próprios CE" da Comissão, em execução do acórdão de 4 de Julho de 2000. Assim, em 22 de Dezembro de 2000, a Grécia pagou a soma de 1 760 000 EUR, montante que representa a totalidade da sanção de 20 000 EUR por dia, de 5 de Julho a 30 de Setembro de 2000.

O quadro sinóptico seguinte apresenta o conjunto das decisões (e do seu seguimento) de introdução de segunda acção tomadas pela Comissão desde a instituição deste procedimento pelo Tratado de Maastricht.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. SituaÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. Assuntos económicos e financeiros

De um modo geral, a livre circulação de capitais é aplicada de modo satisfatório na Comunidade Europeia, o mesmo acontecendo em relação aos países terceiros. No período em análise foram poucas as queixas por parte de operadores económicos, ao mesmo tempo que foram eliminadas certas restrições identificadas. O número de processos por infracção em curso permanece limitado, embora algumas dessas infracções constituam importantes obstáculos ao bom funcionamento do Mercado Único.

Importa sublinhar que o acompanhamento da aplicação pelos Estados-Membros dos princípios da comunicação relativa a determinados aspectos jurídicos dos investimentos comunitários (JO C 220 de 19.7.1997, p. 15) esteve na base da instauração de novos processos por infracção. A totalidade dos processos instaurados à luz da comunicação supramencionada diz respeito à atribuição aos Estados-Membros de "direitos especiais" de controlo em relação a empresas activas em determinados sectores económicos de utilidade pública (energia, telecomunicações, aeroportos, etc.). O Tribunal de Justiça proferiu, em 23 de Maio de 2000, o seu primeiro acórdão [1] nesta matéria, condenando a República Italiana, que se tinha atribuído poderes especiais na legislação sobre a privatização das empresas públicas. A Comissão intentou no Tribunal algumas acções relativas a casos de infracção idênticos, estando em curso o processo por infracção relativo a outras. Estas infracções em matéria de "direitos especiais" dizem respeito a vários Estados-Membros.

[1] Processo C-58/99 - "Privatização das empresas públicas - Atribuição de poderes especiais" - acórdão de 23 de Maio de 2000.

Embora tenham sido eliminadas determinadas restrições às actividades de investimento dos fundos de pensão (Bélgica e Finlândia), foi instaurado um novo processo por infracção relativo às regras de investimento dos fundos de poupança-reforma na Bélgica.

No domínio das aquisições de títulos, a Bélgica foi condenada, por acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000 [2], devido a ter proibido os residentes na Bélgica de adquirirem títulos de um empréstimo contraído no estrangeiro pelo Reino da Bélgica.

[2] Processo C-478/98 - "Empréstimos emitidos no estrangeiro - Proibição de aquisição por residentes belgas" - acórdão de 26 de Setembro de 2000.

No seu acórdão de 6 de Junho de 2000 [3], proferido a título prejudicial, o Tribunal declarou que determinadas disposições da legislação fiscal dos Países Baixos, que subordinam a concessão de uma isenção do imposto sobre o rendimento, a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas singulares accionistas, à condição de os mesmos serem pagos por sociedades com sede nesse Estado-Membro, constituem obstáculos à livre circulação de capitais.

[3] Processo C-35/98 - "Livre circulação dos capitais - Imposição directa dos dividendos de acções - Isenção - Limitação aos dividendos de acções de sociedades com sede no território nacional" - acórdão de 6 de Junho de 2000.

Embora de alcance limitado, a maior parte das queixas registadas durante o ano incidiram nas aquisições de bens imobiliários, essencialmente na Dinamarca e na Áustria, por não residentes. Estes casos estão a ser objecto de investigações complementares por parte da Comissão. Por acórdão de 13 de Julho de 2000 [4], o Tribunal de Justiça deliberou que uma legislação nacional que isenta exclusivamente os nacionais do Estado-Membro em causa do procedimento de autorização aplicável às aquisições de bens imobiliários situados numa zona de importância militar é incompatível com a livre circulação de capitais.

[4] Processo C-423/98 - "Processo de autorização de aquisições de bens imóveis - Zonas de importância militar - Discriminação em razão da nacionalidade" - acórdão de 13 de Julho de 2000.

2.2. Empresas

2.2.1. As regras de prevenção previstas na Directiva 98/34/CE (ex-83/189/CEE)

O procedimento de informação estabelecido pela Directiva 98/34/CE é um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos ao comércio e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-Membros a submeter à Comissão e aos seus pares os respectivos projectos de regulamentação técnica com vista a um controlo prévio à sua adopção definitiva nos termos das disposições do mercado interno.

O referido procedimento, que, antes, apenas abrangia os produtos, foi alargado, desde 5 de Agosto de 1999, aos serviços da sociedade da informação [5]. A sociedade da informação é um sector em que os avanços tecnológicos e jurídicos justificam igualmente a instauração de um mecanismo eficaz de informação prévia, de parceria administrativa e de controlo, nomeadamente com vista a assegurar o exercício das liberdades e direitos fundamentais.

[5] Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

Em 2000, a Comissão recebeu 751 projectos de regulamentações técnicas (23 respeitantes a regras relativas aos serviços da sociedade da informação, os restantes relativos a produtos), que foram objecto de análise por parte dos seus serviços. Em 1998, este número ascendeu a 604, enquanto em 1999 se ficou pelos 591. Estes números demonstram que, apesar da realização do mercado interno, os Estados-Membros continuam a adoptar uma multiplicidade de regulamentações técnicas, ou seja, não param de regulamentar, devido, nomeadamente, aos avanços tecnológicos e à preocupação em reforçar os controlos no domínio sanitário e, sobretudo, alimentar. Estas iniciativas devem ser controladas, a fim de evitar que as mesmas coloquem em causa o bom funcionamento do mercado interno, bem como para identificar os sectores em que são necessárias medidas comunitárias.

Das notificações tratadas em 2000, 45 [6] foram objecto de parecer circunstanciado da Comissão, segundo o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar os entraves injustificados à livre circulação de bens ou de serviços da sociedade da informação que dela poderiam resultar. Por seu turno, os Estados-Membros emitiram 92 [7] pareceres circunstanciados. De um modo geral, verifica-se que a tendência para reduzir o número de pareceres circunstanciados se confirma, o que demonstra que os esforços pedagógicos desenvolvidos no âmbito do procedimento estão a ter resultados positivos e que a qualidade das regulamentações nacionais está a melhorar.

[6] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para a emissão de pareceres circunstanciados em relação aos projectos notificados em 2000 termina em 31 de Março de 2001. Por conseguinte, este total inclui também notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000.

[7] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para a emissão de pareceres circunstanciados em relação aos projectos notificados em 2000 termina em 31 de Março de 2001. Por conseguinte, este total inclui também notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000.

A directiva facilitou ainda, numa dezena de casos, os trabalhos de harmonização a nível comunitário, impedindo a adopção de medidas nacionais que poderiam ter consolidado as posições de determinados Estados-Membros enquanto se procuravam soluções comuns. Deste modo, cinco [8] notificações foram adiadas por um ano, devido ao facto de incidirem numa matéria coberta por uma proposta de directiva apresentada ao Conselho, enquanto quatro [9] foram adiadas por um ano devido ao facto de a Comissão ter anunciado a sua intenção de legislar sobre a matéria.

[8] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para transmitir aos Estados-Membros os pedidos de adiamento relativos às notificações de 1999 terminou em 31 de Março de 2000. Este total não inclui notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000, uma vez que não foi apresentado pedido de adiamento em relação a essas notificações.

[9] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para transmitir aos Estados-Membros os pedidos de adiamento relativos às notificações de 1999 terminou em 31 de Março de 2000. Este total não inclui notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000, uma vez que não foi apresentado pedido de adiamento em relação a essas notificações.

O acórdão CIA Security, proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu em 1996 [10] levou os Estados-Membros a melhorar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Directiva 98/34/CE. Nesse processo, o Tribunal de Justiça concluíra que o não respeito da obrigação de notificação implica a inoponibilidade da regra técnica. Em 26 de Setembro de 2000, no processo C-443/98 (Unilever), o Tribunal de Justiça forneceu mais precisões sobre esta matéria, ao concluir que a adopção de uma medida que tenha sido notificada, mas em relação à qual não tenham sido respeitados os prazos previstos na Directiva 98/34/CE, implica igualmente a inoponibilidade das regras técnicas nela contidas.

[10] Acórdão de 30 de Abril de 1996, CIA Security, Processo C-194/94, Col. I, p. 2201.

Contudo, em alguns casos, a constatação pela Comissão de uma violação da directiva traduz-se no início de um diálogo com o Estado-Membro em causa, com vista a levá-lo a rectificar a situação, ou na instauração de um processo por infracção ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE. No final de 2000, encontravam-se em fase de instrução cerca de uma dezena de processos deste tipo.

Entre outros acórdãos importantes proferidos pelo Tribunal em 2000, é de salientar o acórdão proferido em 16 de Novembro de 2000, no processo C-37/99 (Donkersteeg), em que o Tribunal de Justiça forneceu indicações sobre a noção de especificação técnica no domínio agrícola e sobre o carácter obrigatório da noção de regra técnica.

Com vista a reforçar o diálogo com os beneficiários do processo, as empresas, foi colocado à sua disposição um sítio Web que contém, nomeadamente, os projectos notificados, no endereço http://europa.eu.int/comm/entreprise/tris .

2.2.2. Produtos farmacêuticos

Durante o ano de 2000, foram notificadas à Comissão quase todas as medidas de transposição das directivas aplicáveis no sector dos produtos farmacêuticos. Só a França deve ainda concluir a transposição da Directiva 93/41/CE no sector veterinário. Quanto às directivas adoptadas pela Comissão em 1999 e cujo prazo para transposição terminou, a maior parte dos Estados-Membros já comunicou as medidas nacionais de transposição: a Itália deve concluir a transposição das Directivas 1999/82/CE e 1999/83/CE, enquanto Portugal deve concluir a transposição da Directiva 1999/104/CE.

Tal como nos anos anteriores, subsistem alguns problemas gerais referentes à interpretação e aplicação das directivas farmacêuticas pelos Estados-Membros. Estes casos de infracção prendem-se, principalmente, com as diferentes interpretações dadas pelos Estados-Membros à expressão "produto medicinal" (o que por vezes dá lugar a entraves à livre circulação de mercadorias) e com queixas referentes a alegadas inobservâncias pelas autoridades nacionais competentes das disposições da Directiva "Transparência", 89/105/CEE. A transposição e a aplicação das subalíneas I) a III) da alínea a) do nº 8 do artigo 4º da Directiva 65/65/CEE pelos Estados-Membros e a gestão da "reautorização" de produtos medicinais "antigos" são igualmente objecto de processos por infracção em curso. A Comissão examina atentamente estes problemas e queixas.

2.2.3. Produtos cosméticos

Em 2000, a Comissão pôde constatar claros progressos no que se refere à aplicação da regulamentação comunitária relativa aos produtos cosméticos, tendo sido chamada a analisar um número reduzido de casos de infracção por aplicação incorrecta.

No que se refere aos casos de não comunicação de medidas nacionais de transposição de directivas comunitárias, a Comissão arquivou muitos dos processos por infracção instaurados contra os Estados-Membros. Só a França deve ainda concluir, através da publicação de diplomas ministeriais, a transposição da Directiva 93/35/CEE do Conselho, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE do Conselho, e da Directiva 98/62/CE da Comissão que adapta, pela vigésima terceira vez, ao progresso técnico a Directiva 76/768/CEE.

Quanto às Directivas 2000/6/CE e 2000/11/CE, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 76/768/CEE, as medidas nacionais de transposição já foram notificadas por 12 e 11 Estados-Membros, respectivamente, enquanto os restantes Estados já transmitiram projectos em fase adiantada. Alguns Estados-Membros ainda não transpuseram as Directivas 97/18/CE e 2000/41/CE, que adiam a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes, a fim de garantir uma certa segurança jurídica aos operadores económicos. Importa notar que o facto de a Comissão ter submetido ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de directiva que altera, pela sétima vez, a Directiva 76/768/CEE do Conselho, com vista a proibir as experiências com animais para testar os produtos cosméticos acabados e os seus ingredientes, não subtrai os Estados-Membros às suas obrigações de transposição das directivas supramencionadas.

2.2.4. Produtos químicos

No sector dos produtos químicos, em 2000 foram arquivados 27 processos de infracção por falta de comunicação de medidas, relativos a fertilizantes (Directivas 1997/63 e 1998/3), a limitações de colocação no mercado e de utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Directivas 1994/27 e 1999/43) e a boas práticas de laboratório (BPL) (Directivas 1999/11 e 1999/12). Na sequência da notificação de cinco pareceres fundamentados relativos a directivas cujo prazo de transposição terminava em 1999 (Directivas 1999/11 e 1999/12), a maioria dos Estados-Membros procedeu à respectiva transposição.

Continuam pendentes doze processos de infracção relativos à falta de comunicação de medidas de transposição. Alguns destes processos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça e estão relacionados com as boas práticas de laboratório (BPL) (Directivas 1999/11 e 1999/12).

O prazo de transposição de três directivas relativas a restrições à comercialização e utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Directivas 1994/27, 1999/51 e 1999/43) chegou ao seu termo no primeiro semestre de 2000. Oito Estados-Membros não procederam à transposição das primeiras duas directivas dentro do prazo, enquanto doze Estados-Membros não cumpriram o prazo de transposição da Directiva 1999/43.

No âmbito da Directiva 93/15/CEE, relativa à comercialização e vigilância de explosivos para utilização civil, estão pendentes dois processos de infracção por transposição incorrecta.

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

A transposição de numerosas directivas relativas aos veículos a motor, aos componentes ou às características técnicas, à homologação no domínio dos automóveis de passageiros, dos veículos comerciais ligeiros e de mercadorias, dos veículos a motor de duas ou três rodas e dos tractores agrícolas ou florestais, tem registado uma evolução satisfatória. Devido, no entanto, ao número comparativamente elevado de directivas adoptadas nestes domínios, determinados Estados-Membros tiveram dificuldades evidentes em proceder à uma transposição pontual. Como se disse, em tais casos basta normalmente dar início a um processo de infracção para que a transposição seja rapidamente efectuada.

No que diz respeito às directivas no domínio das emissões poluentes, a Directiva 98/69/CE, relativa aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros, está a ser actualmente transposta por todos os Estados-Membros. Contudo, tal não é o caso da Directiva 1999/96/CE, relativa às emissões poluentes provenientes de veículos comerciais pesados que, em 30 de Novembro de 2000, ainda não tinha sido transposta por sete Estados-Membros.

Todos os Estados-Membros procederam à transposição para o direito nacional da Directiva 97/54/CE respeitante à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Quanto às outras directivas mencionadas especificamente no décimo sétimo relatório anual, respeitantes aos tractores agrícolas ou florestais, as directivas 98/38/CE, 98/39/CE e 98/40/CE foram transpostas por todos os Estados-Membros. Um único Estado-Membro não efectuou a transposição da Directiva 98/89/CE.

O número de Estados-Membros que ainda não procederam à transposição das directivas no domínio dos veículos a motor é indicado seguidamente entre parênteses: 98/77/CE (0), 98/90/CE (1), 99/0007/CE (1). Os números correspondentes para as directivas 99/23/CE, 99/24/CE, 99/25/CE e 99/26/CE, relativas aos veículos a motor de duas ou três rodas, são, respectivamente, 2, 0, 1 e 3.

A maioria das directivas entradas em vigor em 2000 são directivas da Comissão que adaptam ao progresso técnico directivas anteriores do Conselho. Alguns Estados-Membros introduziram mecanismos especialmente eficazes que permitem uma transposição rápida destas directivas para o seu direito nacional. Noutros casos, os atrasos verificados resultam sobretudo de prazos relativamente longos de preparação, de aprovação e de publicação das medidas de execução, e não do carácter complexo dos textos das directivas em questão.

No que diz respeito às directivas que deveriam ser transpostas durante o ano objecto do presente relatório, é indicado seguidamente (entre parênteses) o número de Estados-Membros que ainda não procederam a essa transposição:

1998/0091/CE: (5) / Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho

1999/0040/CE: (3) / Directiva da Comissão

1999/0055/CE: (2) / Directiva da Comissão

1999/0056/CE: (1) / Directiva da Comissão

1999/0057/CE: (1) / Directiva da Comissão

1999/0058/CE: (1) / Directiva da Comissão

1999/0086/CE: (9) / Directiva do Conselho

1999/0096/CE: (7) / Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho

1999/0098/CE: (2) / Directiva da Comissão

1999/0101/CE: (3) / Directiva da Comissão

2000/0001/CE: (6) / Directiva da Comissão

2000/0002/CE: (7) / Directiva da Comissão

2000/0003/CE: (4) / Directiva da Comissão

Com excepção das Directivas 1999/86/CE e 2000/0002/CE, os serviços da Comissão actuaram com base no artigo 226° do Tratado.

2.2.6. Materiais de construção

O processo por infracção instaurado contra a Áustria por transposição não conforme da Directiva 98/106/CEE foi arquivado em 2000, na sequência dos esclarecimentos fornecidos pelas autoridades austríacas sobre os pontos questionados pela Comissão no âmbito do processo.

No âmbito do processo por infracção contra a Grécia relativo ao controlo da qualidade de determinados aços importados, as autoridades gregas comunicaram, em Outubro de 2000, um novo projecto que porá termo à infracção e será adoptado e publicado logo que possível. Em consequência, a Comissão decidiu, por ocasião do último relatório A 2/2000, suspender a decisão de recorrer ao Tribunal até à adopção deste texto.

2.2.7. Bens de equipamento

(Mecânica, electromecânica, equipamentos de protecção individual, aparelhos a gás, pré-embalagens, metrologia legal, dispositivos médicos e embarcações de recreio)

No que se refere aos casos de falta de comunicação das medidas nacionais de transposição, a situação é a seguinte:

No que diz respeito à Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão, todos os Estados-Membros comunicaram as medidas nacionais de transposição, com excepção da Alemanha, que deverá concluir a sua transposição em 2001.

Em relação à Directiva 95/16/CE relativa a ascensores, a França foi, em 2000, o último Estado a notificar as suas medidas nacionais de transposição.

Em relação à Directiva 98/79/CE relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, as medidas nacionais de transposição foram já comunicadas pelos seguintes Estados-Membros: Itália, Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Portugal e Espanha. A Áustria e a Finlândia também comunicaram medidas nacionais de transposição, mas devem ainda notificar textos complementares. Em França, Luxemburgo, Bélgica, Países Baixos, Alemanha e Grécia, a transposição da directiva encontra-se numa fase muito avançada. A Irlanda não transmitiu qualquer informação, pelo que foi decidido enviar-lhe um parecer fundamentado.

No que diz respeito aos casos de aplicação incorrecta das directivas ou de não conformidade do direito nacional com as directivas, a situação é a seguinte:

Em 2000, foram arquivados cinco casos relativos à aplicação incorrecta da Directiva 98/37/CE respeitante às máquinas. Em contrapartida, continuam a ser examinadas várias outras queixas relacionadas com a Directiva 98/37/CE e relativas à obrigação de vigilância do mercado.

A mesma matéria suscita outras queixas no âmbito da Directiva 73/23/CEE relativa à baixa tensão. A acção intentada no Tribunal de Justiça [11] contra a Itália por um caso de aplicação incorrecta desta directiva foi executada em 2000.

[11] Processo C-2000/100.

Foi arquivado um processo contra a França referente à Directiva 89/686/CEE relativa aos equipamentos de protecção individual. O Tribunal de Justiça condenou a Alemanha num caso de aplicação incorrecta da mesma directiva.

Foi enviada à Itália uma notificação complementar devido à não conformidade da legislação nacional com a Directiva 89/836/CEE relativa à compatibilidade electromagnética, quanto aos aspectos retomados na Directiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos hertzianos.

Em 2000, foi decidido enviar uma notificação complementar em aplicação do artigo 228º e um parecer fundamentado à Itália e à Alemanha, respectivamente, por não conformidade das regulamentações nacionais com a Directiva 90/396/CEE relativa aos aparelhos a gás.

2.2.8. Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações

A Directiva 1999/5/CE, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1999, deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros o mais tardar até 7 de Abril de 2000. Contudo, vários Estados-Membros registaram dificuldades em adoptar atempadamente a legislação nacional tendo em vista respeitar o prazo de transposição previsto pela directiva.

Até ao momento, só dez Estados-Membros notificaram à Comissão a sua legislação nacional de transposição, o que lhe permitiu arquivar seis processos por falta de comunicação de medidas. Todavia, a França, a Alemanha, a Irlanda e a Itália, que ainda não tinham transposto a directiva, tomaram medidas provisórias tendo em vista a aplicação da directiva enquanto se aguarda a adopção de legislação. A Grécia anunciou a adopção de medidas provisórias para o início de 2001. A Comissão mantém, por conseguinte, os processos por falta de notificação que iniciou contra os cinco Estados-Membros supra referidos que ainda não efectuaram a transposição integral da directiva relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações. Para além destes processos devidos a falta de notificação, continuam pendentes dois outros processos de infracção no âmbito da citada directiva.

2.2.9. Turismo

O processo por infracção instaurado contra a República Italiana respeitante às tarifas preferenciais discriminatórias concedidas apenas aos cidadãos italianos para a entrada em museus e monumentos públicos italianos prosseguiu os seus trâmites em 2000 (ver décimo sétimo relatório anual). A Comissão emitiu um parecer fundamentado em Fevereiro de 2000. O processo é actualmente objecto de uma apreciação complementar.

2.3. Concorrência

O número de novas infracções, tanto presumidas como constatadas, abertas em 2000 contra os Estados-Membros no domínio da concorrência não evoluiu em relação a 1999 (36). Em 31 de Dezembro de 2000, a Direcção-Geral da Concorrência tinha em curso 67 processos por infracção.

No que diz respeito aos domínios de actividade, o número de novos casos no sector das telecomunicações não conheceu uma alteração sensível (1999 : 11 novos casos; 2000: 10 casos). A tendência observada em 1999 no sentido de uma diminuição sensível do número de novos processos no domínio dos transportes e, inversamente, da introdução de novos processos no sector dos seguros sociais foi confirmada em 2000.

2.3.1. Telecomunicações

No que se refere à aplicação das directivas relativas à concorrência no sector das telecomunicações, a equipa comum ("joint team") procedeu novamente à análise aprofundada com cada um dos Estados-Membros da transposição correcta e aplicação efectiva das referidas directivas por ocasião da preparação do Sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações [12], adoptado pela Comissão em 7 de Dezembro de 2000. Ao mesmo tempo, a Comissão prosseguiu os processos ao abrigo do artigo 226º do Tratado já intentados contra alguns Estados-Membros, tendo instaurado novos processos.

[12] COM(2000)814 final.

Neste sector, foram arquivados três processos, todos relativos à Grécia, após envio de um parecer fundamentado. Os processos encerrados dizem respeito à transposição da Directiva 94/19/CE (liberalização dos serviços por satélite) e da Directiva 96/19/CCE (infra-estruturas alternativas) [13].

[13] Duas infracções: as autoridades concederam uma licença para a construção de infra-estruturas alternativas (medidas tomadas na sequência de um parecer fundamentado enviado em 21 de Dezembro de 1998); já não existe qualquer medida estatal que restrinja a interconexão transfronteiriça das redes móveis (parecer fundamentado endereçado em 22 de Dezembro de 1998).

A falta de comunicação dentro dos prazos, por parte da Áustria, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo e Portugal, das medidas de execução da Directiva 1999/64/CE [14] levou a Comissão a instaurar processos por infracção contra estes Estados-Membros. Tendo as autoridades austríacas, finlandesas, francesas e luxemburguesas comunicado em seguida as medidas em causa, os processos contra estes Estados-Membros foram arquivados.

[14] Directiva da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 39).

Em 2000, a Comissão enviou três pareceres fundamentados por não conformidade das regulamentações nacionais com directivas sobre a concorrência em matéria de telecomunicações ou por aplicação incorrecta destas directivas.

Em 2000, a questão do reequilíbrio tarifário prescrita pela Directiva 96/19/CE [15] assumiu especial importância. Em 1 de Setembro de 2000, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Itália relativo ao impedimento do reequilíbrio das tarifas, criado para o operador histórico pelo regime de "price cap" em vigor desde Agosto de 1999. Contudo, as decisões de ajustamento do regime de "price cap" tomadas pelas autoridades italianas em 11 de Dezembro de 2000 levaram a Comissão a decidir, em 14 de Dezembro de 2000, adiar o processo, na expectativa da confirmação, no segundo trimestre de 2002, da conclusão do reequilíbrio, em conformidade com os compromissos assumidos pelas autoridades deste Estado-Membro. Ainda em matéria de reequilíbrio tarifário, mas no que se refere a Espanha, a Comissão avançou com o processo instaurado em 1998, tendo adoptado, em 21 de Dezembro de 2000, um parecer fundamentado complementar. A Comissão enviou igualmente ao Luxemburgo, em 3 de Agosto de 2000, um parecer fundamentado por não transposição efectiva das disposições da Directiva 96/19/CE relativas à concessão não discriminatória de direitos de passagem para os operadores de telecomunicações.

[15] Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JO L 074 de 22/03/1996, p. 13-24.

A Comissão submeteu ainda ao Tribunal de Justiça [16], em 17 de Abril de 2000, a questão do financiamento do serviço universal em França. A Comissão reprova a este Estado-Membro a imposição, nomeadamente aos operadores móveis, de contribuições sobre o custo líquido do serviço universal prestado pela France Télécom em 1997, quando esta última beneficiava ainda do monopólio da telefonia vocal. Condena igualmente o modo de cálculo das diferentes componentes do custo do serviço universal, susceptível de conduzir à sua sobreavaliação. Por último, acusa a França de não ter fornecido garantias quanto à realidade da conclusão do processo de reequilíbrio das tarifas. A fase escrita do processo ficou concluída em Novembro.

[16] Processo C-146/00.

Em 30 de Novembro de 2000, o Tribunal de Justiça condenou a Bélgica [17] devido ao facto de a regulamentação belga prever o financiamento, no âmbito do serviço universal de telefonia, de tarifas preferenciais a favor da imprensa escrita, em infracção à Directiva 97/33/CE [18]. A Comissão desistira das outras acusações - ausência de modo de cálculo das contribuições dos operadores para o financiamento do serviço universal (SU) e de método previsional para o cálculo do custo líquido deste serviço - após notificação de um diploma legal que cobria estes dois aspectos.

[17] Processo C-384/99.

[18] Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA).

2.3.2. Correios

No sector postal, a Comissão adoptou, em 21 de Dezembro de 2000, uma decisão relativa à prestação, em Itália, dos novos serviços postais que oferecem prestações de valor acrescentado, nomeadamente a garantia de que a expedição criada electronicamente será entregue numa data ou numa hora determinada [19]. Esta decisão surge na sequência de uma queixa relativa à reserva em benefício do operador histórico da fase de entrega do correio híbrido (correio em que as remessas postais são geradas por meios electrónicos). Tal reserva impede os fornecedores privados de fornecer integralmente o correio híbrido. A Comissão considerou que o decreto legislativo italiano nº 261, de 22 de Julho de 1999, que introduziu este sistema, é contrário ao nº 1 do artigo 86º em conjunção com o artigo 82º do Tratado CE. As entregas numa data ou numa hora determinada constituem um mercado distinto e muito diverso do serviço de entrega tradicional (serviço universal). Por conseguinte, não há qualquer razão para o reservar ao prestatário do serviço universal, que não presta estes serviços. Além disso, esse operador não fornece quaisquer garantias quanto às entregas numa data ou hora pré-determinada. A decisão obriga o Governo italiano a clarificar que o serviço de entrega numa data ou hora determinada não faz parte dos serviços susceptíveis de serem reservados. Esta decisão visa dar aos operadores privados a segurança jurídica necessária relativamente à fase de entrega numa data ou hora determinada.

[19] JO L 63 de 3.3.2001, p. 59.

2.3.3. Profissões liberais

No domínio das profissões liberais, a Comissão encerrou o processo por infracção aberto contra a Itália devido à violação, pela Lei nº 1612, de 22 de Dezembro de 1960, dos artigos 5º e 85º do Tratado CE (actuais artigos 10º e 81º do Tratado CE, respectivamente). Por acórdão de 18 de Junho de 1998 [20], o Tribunal de Justiça deliberou que, ao adoptar e manter em vigor uma lei que impõe ao Conselho Nacional dos Expedidores Aduaneiros ("Consiglio nazionale degli spedidizioneri doganali" - CNSD), mediante a atribuição do poder de decisão correspondente, a adopção de uma decisão de associação de empresas contrária ao artigo 85º do Tratado CE (actual artigo 81º CE), que se traduzia na fixação de uma tarifa obrigatória para todos os expedidores aduaneiros, a República italiana não estava a cumprir as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos supramencionados. Dado que os contactos mantidos entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas com vista à conformação da legislação em causa foram infrutíferos, a Comissão enviou à Itália uma notificação a título do artigo 228º do Tratado CE, em Fevereiro de 2000, seguida de um parecer fundamentado, em 3 de Agosto. Em 13 de Setembro, a Itália comunicou o texto da Lei nº 213, de 25 de Julho de 2000, publicada na Gazzetta Ufficiale de 1 de Agosto, que actualiza a regulamentação das actividades dos expedidores aduaneiros. Esta lei, que revoga as disposições da Lei de 1960 contrárias às disposições do Tratado supramencionadas, pôs fim à infracção constatada pelo Tribunal.

[20] Processo C-35/96, Col. p. I-3851.

2.3.4. Transportes

Em matéria de transportes, a Comissão prosseguiu o processo por infracção contra Portugal, na sequência da recusa deste país em se conformar à decisão, de 10 de Fevereiro de 1999, em que é constatado que o sistema de reduções das taxas de aterragem e da sua diferenciação consoante a origem do voo constitui uma medida discriminatória incompatível com o nº 1 do artigo 86º do Tratado CE em conjunção com o artigo 82º do mesmo tratado. No entanto, a Comissão suspendeu a sua decisão de submeter o caso ao Tribunal de Justiça, dado que o recurso, já em fase de instrução, apresentado por Portugal em Maio de 1999 contra a decisão da Comissão diz igualmente respeito à legalidade do sistema em causa.

A questão das taxas de aterragem esteve igualmente na origem de uma segunda decisão a título do nº 3 do artigo 86º do Tratado CE. Em 26 de Julho de 2000, a Comissão considerou que o sistema de reduções e de diferenciação das taxas consoante a origem do voo em vigor em Espanha favorecia as companhias aéreas deste Estado-Membro. Para todas as categorias de aviões, o sistema espanhol prevê taxas mais elevadas para os voos intracomunitários do que para os voos domésticos. Prevê ainda reduções que vão aumentando, de 9% a 35%, em função do número de aterragens mensais. Na prática, este sistema favorece as companhias espanholas, que beneficiam, em média, de reduções de 20 a 25%. Não há qualquer razão objectiva que justifique esta discriminação. O Governo espanhol anunciou que, em devido tempo, tomaria as medidas de correcção necessárias.

2.3.5. Concentrações

Foi encerrado o processo por infracção iniciado contra Portugal em 1999 na sequência da decisão das autoridades portuguesas de se oporem à concentração entre o banco espanhol BSCH e o grupo português Champalimaud. Com efeito, foi notificada em 29 de Novembro de 1999 e autorizada em 11 de Janeiro de 2000 uma nova operação de concentração, pela qual o banco espanhol adquiria dois bancos do grupo português. As autoridades portuguesas declararam não se opor a esta nova operação, que anulava a concentração objecto do processo por infracção contra Portugal.

2.3.6. Auxílios estatais

Por último, em matéria de auxílios, a Comissão arquivou um processo muito antigo. Por acórdão de 20 de Setembro de 1990 [21], o Tribunal de Justiça confirmara a decisão final negativa da Comissão, de 17 de Novembro de 1987 [22], que ordenava a restituição de uma subvenção de 2 milhões de DEM concedida, em 1985, pelo Land de Bade-Wurtemberg à sociedade BUG-Alutechnik, empresa que fabricava produtos semi-acabados e acabados em alumínio. Dado que, apesar dos pedidos da Comissão, o auxílio não foi restituído, a Comissão iniciou, em 1991, um processo por incumprimento contra a Alemanha, por violação do artigo 171º do Tratado CE (actual artigo 228º). Em 1992, a "Staatsschuldenverwaltung Baden-Württemberg" intimou a empresa a reembolsar o auxílio. Contudo, a BUG-Alutechnik interpôs um recurso suspensivo contra a decisão perante o "Verwaltungsgericht Sigmaringen", que, em 1994, o indeferiu. A empresa recorreu, então, ao "Verwaltungsgerichtshof Mannheim", com um recurso igualmente suspensivo. Como o "Verwaltungsgerichtshof Mannheim" confirmou, em 1996, o julgamento em primeira instância, a empresa, que entretanto se passara a designar Hoogovens Aluminium Profiltechnik, interpôs um recurso de revisão perante o "Bundesverwaltungsgericht", que o indeferiu em 26 de Agosto de 1999. O auxílio foi finalmente restituído em 14 de Outubro de 1999. Quando foi oficialmente informada do facto, no início de 2000, a Comissão encerrou o processo.

[21] Processo C-5/89, Col. p. I-3437.

[22] JO L 79 de 1998, p. 29.

2.4. Emprego e assuntos sociais

2.4.1. Livre circulação de trabalhadores

A Comissão iniciou e/ou prosseguiu vários processos por infracção contra vários Estados-Membros relativamente à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1612/68 e 1408/71.

Ainda corre termos o processo por infracção contra a Bélgica pela não execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-47/93, relativo ao financiamento das universidades belgas para acolhimento de estudantes de outros Estados-Membros com o objectivo de aí prosseguirem os seus estudos universitários.

Foram arquivados os processos por infracção contra a Alemanha respeitantes, por um lado, à concessão de assistência social aos trabalhadores migrantes na sequência do reagrupamento familiar e, por outro lado, ao facto de os trabalhadores comunitários serem obrigados a apresentar a autorização de residência para obterem as prestações sociais. No primeiro caso, foi elaborada uma circular interpretativa que convidava as autoridades competentes a velar pelo respeito do direito comunitário. No segundo, a situação foi regularizada na sequência de uma alteração da lei pertinente.

Corre termos o processo por infracção respeitante à regulamentação e à prática que restringem a utilização na Dinamarca, por parte dos trabalhadores fronteiriços que aí residem, de veículos matriculados noutro Estado-Membro e pertencentes ao seu empregador aí estabelecido. Entretanto, dado que a Dinamarca alterou a sua regulamentação de forma não inteiramente satisfatória para a Comissão, foi enviado a este Estado-Membro um parecer fundamentado complementar.

Foi endereçado à Grécia um parecer fundamentado devido ao facto de a legislação grega impor aos membros da família dos cidadãos da União que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro e pretendem exercer uma actividade económica na Grécia a obtenção de uma autorização de trabalho.

Um parecer fundamentado foi igualmente dirigido à Áustria, cuja legislação é discriminatória em detrimento dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação de trabalhadores, bem como dos nacionais de países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de cooperação ou de associação (por exemplo, Marrocos, a Turquia e a Polónia). Convém citar em especial, por um lado, as disposições austríacas relativas às eleições para as câmaras de trabalho (Arbeiterkammer), que impedem que um trabalhador estrangeiro se apresente a tais eleições, e, por outro, a lei sobre a organização do trabalho nas empresas (Arbeitsverfassungsgesetz), que impede que nacionais de países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de cooperação ou de associação possam ser eleitos para os comités de empresa.

Os processos por infracção contra a Grécia, com base no artigo 228º do Tratado CE, e Espanha, com base no artigo 226º do Tratado CE, relativos à exigência da nacionalidade para aceder à função pública, foram arquivados na sequência da adopção, pelos países em causa, de medidas que os conformam às regras comunitárias.

No que se refere à tomada em consideração dos períodos de serviço prestado na função pública de outro Estado-Membro, a Comissão enviou pareceres fundamentados à Áustria e à Bélgica. No mesmo domínio, correm termos os processos por infracção contra a Alemanha e a Irlanda instaurados em 1999.

No domínio da coordenação dos sistemas nacionais de segurança social, o Tribunal de Justiça declarou, nos processos contra a França relativos ao pagamento da "contribution sociale généralisée" [23] (contribuição social geral) e da "cotisation pour le remboursement de la dette sociale" [24] (contribuição para reembolso da dívida social), que estas contribuições, que segundo as autoridades francesas deveriam ser consideradas impostos, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n° 1408/71. Por conseguinte, pessoas que residam em França, mas que trabalhem noutro Estado-Membro, como é o caso, por exemplo, dos trabalhadores fronteiriços franceses que exercem a sua actividade profissional na Bélgica, não podem ser aí tributados, pois não estão abrangidos pela legislação francesa em matéria de segurança social. Dado não ter sido fornecida qualquer informação satisfatória relativa à tomada das necessárias medidas de conformidade com os referidos acórdãos, esses processos continuam pendentes com base no artigo 228° do Tratado CE.

[23] Processo C-169/98.

[24] Processo C-34/98.

No processo apresentado em 1999 pela Comissão ao Tribunal de Justiça contra a Alemanha, respeitante à cobrança de contribuições nos termos de uma lei especial sobre as prestações de segurança social para os artistas (Künstlersozialversicherungsgesetz) [25], o advogado-geral emitiu as suas conclusões em 24 de Outubro de 2000.

[25] Processo C-68/99.

O processo contra a Bélgica [26], respeitante à dedução de uma contribuição pessoal de 13,07% quando os titulares residam noutro Estado-Membro, continua pendente no Tribunal de Justiça. O advogado-geral apresentou as suas conclusões em 23 Janeiro 2001.

[26] Processo C-347/98.

A Comissão decidiu prosseguir um processo contra os Países Baixos, submetendo-o à apreciação do Tribunal de Justiça. Segundo a Comissão, a recusa das autoridades neerlandesas de transferir para outro Estado-Membro o subsídio de desemprego de um antigo trabalhador fronteiriço durante um período máximo de três meses é contrário ao artigo 69° do Regulamento n° 1408/71, dado que este último não faz qualquer distinção entre os trabalhadores fronteiriços e os demais trabalhadores.

Foi dirigido à França um parecer fundamentado sobre a recusa de um organismo de segurança social francês de reembolsar, segundo as tarifas em vigor em França, o custo de óculos comprados na Alemanha por um segurado. A Comissão considera que esta posição é contrária às disposições do Tratado CE sobre a livre circulação de mercadorias, nomeadamente os artigos 28° e 30°, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça no processo C-120/95 (Decker) [27], o qual declarou que qualquer pessoa tem o direito de beneficiar do reembolso deste tipo de produto médico às tarifas em vigor no Estado-Membro onde está segurado, sem necessidade de autorização prévia.

[27] Acórdão do Tribunal de Justiça de 28.4.98.

As autoridades neerlandesas reconheceram o teor do parecer fundamentado que a Comissão tinha dirigido aos Países Baixos relativo ao cálculo de uma pensão de velhice neerlandesa no caso em que os interessados, embora estando obrigatoriamente cobertos neste país, pagam igualmente contribuições voluntárias noutro Estado-Membro; as referidas autoridades procedem actualmente ao reexame das diferentes disposições administrativas aplicáveis na matéria. Não obstante o disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 15° do Regulamento n° 574/72, que estabelece claramente que os períodos de seguro cumpridos nos termos de um seguro obrigatório prevalecem sobre os períodos de seguro cumpridos nos termos de um seguro voluntário, as autoridades neerlandesas tinham recusado tomar em conta um determinado período de emprego nos Países Baixos devido ao facto de os interessados terem pago simultaneamente contribuições voluntárias noutro Estado-Membro, invocando como base o Anexo 6, ponto J, n° 2, alínea h) do referido regulamento. Esta interpretação foi partilhada pelo juiz nacional.

Num processo de infracção contra a França relativo ao cálculo do subsídio de desemprego a pagar a uma pessoa cujo último emprego não tinha sido em França, as autoridades francesas modificaram a sua circular, a fim de se conformar com o direito comunitário, depois de a Comissão ter apresentado o processo para apreciação ao Tribunal de Justiça. O processo foi arquivado.

Na sequência de um parecer fundamentado enviado pela Comissão respeitante à recusa de aplicar a legislação dinamarquesa de segurança social aos trabalhadores dos outros Estados-Membros que trabalham numa plataforma petrolífera da plataforma continental da Dinamarca, as autoridades dinamarquesas alteraram a sua legislação e o processo de infracção foi arquivado.

2.4.2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Está ainda pendente o processo intentado no Tribunal de Justiça contra a França [28], a título do artigo 228º do Tratado CE, por este país não ter tomado as medidas necessárias no sentido de se conformar ao acórdão proferido em 13 de Março de 1997 [29], que condena a França por ter mantido uma proibição de trabalho nocturno das mulheres na indústria, não aplicando a mesma proibição aos homens.

[28] Processo C-224/99.

[29] Processo C-197/96, Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa, Col. 1997, página I-1489.

No que diz respeito à Directiva 92/85/CEE do Conselho, relativa à protecção das mulheres grávidas, na sequência de um parecer fundamentado, as autoridades irlandesas alteraram a sua legislação para se conformarem às regras comunitárias e comunicaram novas medidas nacionais. Por conseguinte, o processo contra a Irlanda foi arquivado. Na sequência da recepção do parecer fundamentado, as autoridades suecas e luxemburguesas comunicaram igualmente novos textos legislativos que estão a ser analisados, pelo que estes processos ainda estão em curso. Além disso, a Comissão decidiu submeter ao Tribunal de Justiça, por transposição não conforme [30], o processo contra a França, enquanto no processo contra a Itália continua a decorrer a análise do procedimento.

[30] A legislação francesa não prevê, especificamente, a possibilidade de as mulheres grávidas serem dispensadas de trabalhar se tal for necessário para proteger a sua saúde.

Foi retirado, na sequência da comunicação das medidas nacionais de transposição pelas autoridades italianas, o processo intentado no Tribunal de Justiça por não comunicação da transposição da Directiva 96/34/CEE relativa à licença parental [31].

[31] Processo C-445/99.

A Comissão deu início ao processo com base no artigo 228º do Tratado CE contra a República Francesa por não aplicação do acórdão de 8 de Julho de 1999 [32], pelo qual o Tribunal de Justiça condenou a França devido à não comunicação das medidas de transposição da Directiva 96/97/CE que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros deveriam ter adoptado medidas relativas à respectiva transposição o mais tardar em 1 de Julho de 1997. Importa notar que, pela mesma questão, a Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2000 [33]. Na sequência da comunicação das medidas nacionais de transposição pelas autoridades luxemburguesas, foi retirado o recurso interposto no Tribunal de Justiça pela não comunicação das medidas de transposição da Directiva 96/97/CE que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social [34].

[32] Processo C-354/98.

[33] Processo C-457/98.

[34] Processo C-438/98. O advogado-geral La Pergola apresentou as suas conclusões em 24 de Junho de 1999.

A Comissão instaurou ainda um novo processo com base no artigo 228º do Tratado CE contra a Grécia, devido à não aplicação do acórdão de 28 de Outubro de 1999 [35], pelo qual o Tribunal condenou a Grécia por não conformidade com a Directiva 79/7/CEE, o artigo 141º do Tratado e a Directiva 75/117/CEE, da legislação helénica relativa à concessão do subsídio de casamento e da tomada em consideração do referido subsídio no cálculo da pensão de velhice ou de reforma. A referida regulamentação não tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1981 (data de entrada em vigor na Grécia do artigo 141º do Tratado e da Directiva 75/ 117/CEE) no que se refere ao subsídio de casamento, nem a 23 de Dezembro de 1984 (data de entrada em vigor da Directiva 79/7/CEE) no que se refere ao cálculo da pensão de velhice ou de reforma.

[35] Processo C-187/98.

2.4.3. Condições de trabalho

Em relação à Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, na sequência da acção intentada no Tribunal de Justiça, a França e a Itália foram condenadas por não adopção de medidas de aplicação desta directiva [36]. Dado que não foram comunicadas quaisquer medidas tomadas com vista à execução do acórdão, os processos por infracção continuam a correr termos com base no artigo 228º do Tratado CE. Após a comunicação tardia das medidas nacionais de transposição, foi retirado o recurso contra o Luxemburgo por não comunicação da transposição da Directiva 93/104/CE [37].

[36] Processo C-386/98, Comissão contra a República Italiana, acórdão de 9 de Março de 2000 e Processo C-46/99, Comissão contra a França, acórdão de 8 Junho de 2000.

[37] Processo C-48/99. O advogado-geral Alber apresentou as suas conclusões em 16 de Novembro de 1999.

Por acórdão de 18 de Maio de 2000, o Tribunal condenou a França [38] por não comunicação da transposição da Directiva 94/33/CE, relativa à protecção do jovens no trabalho. Dado que não foram comunicadas quaisquer medidas tomadas com vista à execução do acórdão do Tribunal, o processo continua a correr termos com base no artigo 228º do Tratado CE.

[38] Processo C-45/99.

Na sequência dos acórdãos do Tribunal que condenam o Luxemburgo pela não comunicação de eventuais medidas de transposição da Directiva 94/33/CE, relativa à protecção do jovens no trabalho [39] e pela não transposição da Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu [40], as autoridades luxemburguesas comunicaram medidas de transposição que estão a ser examinadas.

[39] Processo C-430/98, acórdão de 21 de Outubro de 1999.

[40] Processo C-47/99, acórdão de 16 de Dezembro de 1999.

Não tendo sido satisfatória a resposta das autoridades italianas ao parecer fundamentado que lhes fora enviado pela Comissão por transposição incorrecta da Directiva 77/187/CEE relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, a Comissão decidiu submeter o processo ao Tribunal de Justiça. Contrariamente ao caso anterior, a Comissão decidiu adiar o processo por infracção relativo aos despedimentos colectivos por transposição não conforme da Directiva 98/59/CE por parte da Grécia, a fim de proceder à análise aprofundada da resposta fornecida pelas autoridades nacionais antes de tomar uma decisão quanto ao fundo.

Foram enviados pareceres fundamentados a Portugal e a Itália por transposição não conforme da Directiva 98/59/CE relativa aos despedimentos colectivos.

A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal por transposição não conforme, por parte da Irlanda, das Directivas 98/59/CE, relativa aos despedimentos colectivos, e 77/187/CEE, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas. No final de Dezembro de 2000, as autoridades irlandesas comunicaram algumas medidas de transposição e comprometeram-se a aprovar outras, pelo que já não será necessário recorrer ao Tribunal.

2.4.4. Saúde e segurança no local de trabalho

Na sequência da comunicação, pelo Luxemburgo, das medidas nacionais de execução da Directiva 92/29/CEE, relativa à assistência médica a bordo dos navios, ficou concluída a transposição pelos Estados-Membros da Directiva-quadro 89/391/CEE do Conselho e das suas directivas específicas [41], bem como da directiva "independente", 92/29/CEE.

[41] Directivas 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE, 90/394/CEE, 90/679/CEE, 92/57/CEE, 92/58/CEE, 92/91/CEE, 92/104/CEE e 93/103/CE.

No que se refere às directivas que alteram ou adaptam ao progresso técnico determinadas directivas [42], a taxa de comunicação das medidas nacionais de execução voltou a melhorar em 2000 (nomeadamente graças à comunicação pela Itália das medidas de execução das Directivas 95/30/CE [43], 97/59/CE e 97/65/CE [44]), embora não seja ainda plenamente satisfatória. Em consequência, foram intentados processos de infracção contra os Estados-Membros que ainda não comunicaram à Comissão as suas medidas nacionais de execução. Alguns destes processos encontram-se já na fase de introdução de acção no Tribunal, como é o caso da Áustria, pela não transposição das Directivas 95/30/CE [45], 97/59/CE e 97/65/CE [46]. Além disso, foi enviado à Irlanda um parecer fundamentado pela não comunicação das medidas de execução da Directiva 95/63/CE. Quanto à Directiva 97/42/CE, cujo prazo para transposição terminou em 27 de Junho de 2000, foi decidido enviar pareceres fundamentados à França e à Irlanda por não comunicação das respectivas medidas nacionais de execução.

[42] Directivas 93/88/CE, 95/30/CE, 97/59/CE, 97/65/CE, 95/63/CE e 97/42/CE.

[43] Processo C-439/98; acórdão de 16 de Março de 2000.

[44] Processo C-312/99; na sequência desta comunicação, foi retirado o recurso interposto no Tribunal de Justiça.

[45] Processo C-473/99.

[46] Processos C-110/00 e C-111/00.

Relativamente à conformidade das medidas nacionais de execução da Directiva-quadro 89/391/CEE, a Comissão enviou pareceres fundamentados a Portugal e à Suécia por transposição não conforme. A Comissão recorreu ainda ao Tribunal de Justiça em relação à Alemanha [47] e à Itália [48], tendo decidido adoptar a mesma posição relativamente à transposição da directiva-quadro pela Bélgica.

[47] Processo C-5/00.

[48] Processo C-49/00.

Quanto à conformidade das medidas nacionais de execução das directivas específicas [49], foi arquivado o processo contra a Suécia na sequência da comunicação por este Estado-Membro das novas medidas de execução da Directiva 90/269/CEE, e foi enviado à Dinamarca um parecer fundamentado relativo à não conformidade das medidas de transposição da Directiva 89/654/CEE. A Comissão decidiu ainda submeter ao Tribunal de Justiça dois processos contra a Itália por não conformidade da transposição das Directivas 89/655/CEE e 90/270/CEE.

[49] Directivas 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE, 90/394/CEE, 90/679/CEE, 92/57/CEE, 92/58/CEE, 92/91/CEE, 92/104/CEE e 93/103/CE.

2.5. Agricultura

2.5.1. Livre circulação dos produtos agrícolas [50]

[50] Na sequência da reorganização dos serviços da Comissão, a legislação e as questões relativas à saúde pública e à sanidade animal e vegetal foram confiadas à Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores. Desde o quarto trimestre de 1999, esta Direcção-Geral está encarregada de instruir e gerir os processos por infracção relativos a estas matérias, incluindo os relativos a obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas justificados por razões que se prendem com a protecção da saúde.

Um dos princípios básicos do funcionamento da política agrícola comum (PAC) e das suas organizações comuns de mercado consiste em garantir a livre circulação dos produtos agrícolas num mercado único.

O Tribunal de Justiça recordou em diversas ocasiões que os artigos 28º e 29º do Tratado CE são parte integrante das organizações comuns de mercado, ainda que a sua menção expressa no corpo das mesmas se tenha tornado supérflua desde 1 de Janeiro de 1970.

A Comissão tem mantido uma vigilância permanente com o objectivo de eliminar rapidamente os obstáculos ao comércio de produtos agrícolas na Comunidade.

De um modo geral, confirmou-se a tendência observada nos últimos anos para a redução do número de novos casos de entraves clássicos à livre circulação de produtos agrícolas, como os controlos sistemáticos na importação ou a exigência de certificados.

A persistência em reservar o benefício de "marcas ou denominações de qualidade" aos produtos das regiões ou dos Estados-Membros em causa levou a Comissão a intentar processos por infracção contra a França, Espanha e Alemanha. Com efeito, a Comissão considera que, por força do artigo 28º do Tratado CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça nos processos 13/78, Eggers [51], e C-321/94, Montagne [52], uma denominação de qualidade ou uma marca de qualidade não podem estar reservadas a produtos originários de uma entidade geográfica determinada, mas ser atribuídas em função, exclusivamente, das características intrínsecas dos produtos susceptíveis de beneficiar daquela marca ou daquela denominação. Por este motivo, o Tribunal considera que toda e qualquer denominação ou marca nacional de qualidade deve, nos termos dos artigos 12º e 34º do Tratado CE, ser acessível de pleno direito a todo e qualquer produtor ou utilizador potencial comunitário cujos produtos satisfaçam as exigências objectivas e controláveis previstas.

[51] Acórdão de 12.10.1978, Col. 1978, p. 1935.

[52] Acórdão de 07.05.1997, Col. 1997, p. I-2343.

No caso da França, os processos por infracção intentados visam as marcas de qualidade regionais seguintes: "Normandie", "Nord-Pas-de-Calais", "Ardennes de France", "Limousin", "Languedoc-Roussillon", "Lorraine", "Savoie", "Franche-Comté", "Corse", "Midi-Pyrénées", "Salaisons d'Auvergne", bem como "Qualité France". Na ausência de revogação das marcas em causa, foram enviados pareceres fundamentados. As autoridades francesas estão neste momento dispostas a alterar o regime jurídico das marcas de qualidade.

Em Espanha, foram objecto de pareceres fundamentados as seguintes denominações de qualidade: "La Conca de Barbera", "El Valles Occidental", "El Ripolles", "Alimentos de Andalucia", "Alimentos de Extremadura", "Calidad Cantabria". Na sequência da emissão dos referidos pareceres fundamentados, as autoridades regionais competentes na matéria revogaram as denominações em litígio.

Por último, perante a recusa das autoridades alemãs em tornar acessível aos produtos de outros Estados-Membros a marca nacional de qualidade CMA, com a menção "Markenqualität aus deutschen Landen", atribuída exclusivamente aos produtos transformados na Alemanha sem especificação vinculada ao meio ou origem geográfica, a Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça. A Comissão considera que a marca em causa conduz a uma localização nacional parcial imperativa do processo de produção.

No que diz respeito a entraves menos clássicos, como a repetição das acções de violência cometidas em França por particulares contra as frutas e produtos hortícolas provenientes de outros Estados-Membros, nomeadamente de Espanha, sem que as autoridades tomassem as medidas necessárias para lhes fazer face, é de recordar que, no seu acórdão de 9.11.1997 no processo C-265/95 [53], o Tribunal de Justiça declara que "ao não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas a fim de que acções de particulares não entravem a livre circulação de frutas e produtos hortícolas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 30º do Tratado CE (actualmente artigo 28º CE), em conjugação com o artigo 5º do mesmo Tratado (actualmente artigo 10º CE), e das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas". O desenrolar pacífico da campanha de comercialização das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha em 1998 indica que as medidas de ordem pública tomadas pelo Governo francês em cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça parecem ter atingido um bom nível de eficácia comparativamente com as situações anteriormente registadas, o mesmo acontecendo em 1999 e 2000, ainda que se tenham verificado alguns incidentes isolados. A Comissão espera que as próximas campanhas de comercialização decorram normalmente.

[53] Acórdão de 06.11.1997, Col. 1997, p. I-6959.

2.5.2. Mercados

Para além da actividade desenvolvida com vista à eliminação dos entraves à livre circulação dos produtos agrícolas, a Comissão continuou igualmente a envidar esforços para que as outras disposições da regulamentação agrícola comunitária sejam aplicadas de forma eficaz e correcta.

No que diz respeito ao controlo da aplicação dos mecanismos específicos da organização comum dos mercados, a Comissão continuou a prestar grande atenção à aplicação dos mecanismos de controlo da produção, nomeadamente no sector leiteiro, no qual se procedeu à análise sistemática das medidas nacionais adoptadas para assegurar a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3952/92 e nº 536/93.

A Comissão enviou pareceres fundamentados à Itália e à Espanha devido às lacunas detectadas na aplicação do regime de quotas leiteiras. Neste aspecto, a principal preocupação consiste na abstenção continuada, por parte das autoridades competentes, da repercussão definitiva da imposição suplementar devida sobre os produtores responsáveis pela superação das quotas de produção.

Em Itália, no mês de Fevereiro de 1997, o governo encarregou uma comissão de inquérito de proceder a um controlo extraordinário da produção de leite das campanhas de 1995-96 e 1996-97. Na pendência das conclusões desta operação, e sob reserva do reembolso de um montante considerado excedentário em relação à imposição efectivamente devida, foram congeladas as contas relativas aos adiantamentos sobre a imposição devida cobrados pelos compradores a título dos períodos em causa. À luz de alegações generalizadas de fraudes e irregularidades, as autoridades italianas consideraram, com efeito, que o pagamento à autoridade competente não poderia intervir antes de um novo controlo aprofundado do nível da produção efectiva, bem como do nível da quantidade de referência de cada produtor. Estes factos foram objecto do processo por infracção.

A Comissão foi sendo sempre informada da evolução dos sucessivos controlos, tendo ela própria efectuado uma série de missões de controlo junto de todas as instâncias em causa.

Pode concluir-se que este exercício excepcional terá permitido clarificar uma situação anterior perturbada por dúvidas quanto à produção efectiva da Itália. O nível da produção inicialmente declarado pelos compradores foi confirmado com uma diferença inferior a 1%, sendo uma parte ainda susceptível de ser confirmada. Além disso, o resultado dos inquéritos permitiu clarificar a situação individual de cada produtor, sob reserva dos casos objecto de litígio. Em Novembro de 1999, os resultados da nova compensação das entregas foram notificados aos interessados. A Comissão acompanha de perto a evolução da cobrança efectiva dos montantes devidos. Acaba, aliás, de realizar-se uma missão que tinha por objectivo proceder a uma avaliação rigorosa dos montantes cuja recuperação imediata não é possível devido, nomeadamente, aos recursos que correm nos tribunais regionais, competentes para pronunciar um efeito suspensivo. Está em curso uma verificação aprofundada desses casos. A Comissão não hesitará em avançar com o processo por infracção em relação a todos os montantes não recuperados sem justificação adequada.

Em Espanha, apenas foi efectivamente paga pelos produtores uma fracção da imposição devida em relação aos períodos 1993-94, 1995-96 e 1996-97. Tanto os produtores como os compradores interpuseram numerosos recursos contra as decisões de que são objecto.

Na sequência da instauração do processo por infracção, as autoridades espanholas adoptaram novas medidas de gestão do regime, com o objectivo, nomeadamente, de evitar o recurso maciço aos tribunais no futuro. Os aspectos-chave consistiam num regime obrigatório de cobrança de adiantamentos junto dos produtores que superassem a quota durante o período e na imposição de condições restritivas para a aprovação de compradores. A gestão do regime desde a campanha de 1998-99 não levantou os problemas generalizados anteriormente observados.

No que diz respeito aos litígios iniciados anteriormente, as autoridades espanholas fizeram proceder à constituição de cauções relativas aos montantes em litígio em numerosos casos em que tal havia sido omitido. Estas autoridades consideram actualmente que a imposição ainda devida está inteiramente coberta quer pelas referidas cauções quer por decisões de cobrança coerciva.

A Comissão consagrou igualmente a sua atenção à inobservância das regulamentações comunitárias que protegem a designação dos produtos agrícolas.

No sector das bebidas espirituosas, a Comissão emitiu um parecer fundamentado contra a República Francesa, que autoriza a comercialização no seu território de bebidas espirituosas obtidas mediante a adição de uma determinada percentagem de água a whisky, utilizando o termo genérico "whisky" nas indicações da denominação de venda. Ora, entre as características previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1576/89 que devem ser respeitadas pelo whisky, figura a exigência de um grau alcoólico mínimo de 40 graus e a proibição de adicionar água a uma bebida alcoólica, a fim de evitar uma mudança na natureza do produto.

É de sublinhar que foi apresentado um pedido de decisão prejudicial sobre o mesmo assunto pelo Tribunal de Grande Instance de Paris (processo C-136/96). No seu acórdão de 16.7.1998 [54], o Tribunal de Justiça considerou que a regulamentação comunitária proíbe as denominações litigiosas.

[54] Acórdão de 16.07.1998, Col. 1998, p. I-4571.

Dado que as autoridades francesas mantiveram, na resposta dada ao parecer fundamentado, as posições anteriormente tomadas para justificar a continuação da comercialização da bebida em causa sob a denominação de venda contestada pela Comissão, esta última decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.

A Comissão instou as autoridades helénicas a aplicar integralmente o sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, tal como estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92, que tem por objectivo harmonizar e racionalizar as medidas de gestão e de controlo dos regimes de ajudas comunitários, nomeadamente nos sectores das culturas arvenses e das carnes de bovino, ovino e caprino, a fim de aumentar a eficácia e a rentabilidade, através de uma política de prevenção e repressão das irregularidades susceptíveis de serem cometidas no âmbito de operações financiadas pelo FEOGA. O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3508/92, tal como alterado, prevê que os Estados-Membros instaurem, antes de 1 de Janeiro de 1997, um sistema integrado que inclua os seguintes elementos: uma base de dados informatizada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e de registo dos animais, pedidos de ajudas e, por último, um sistema integrado de controlo. Ora, as autoridades helénicas não satisfizeram integralmente as exigências supramencionadas, destinadas a garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos efectuados pelas instâncias comunitárias. Na ocorrência, a identificação e a numeração das parcelas agrícolas não terá sequer sido iniciada, enquanto o processo de registo e identificação dos animais estará ainda numa fase incipiente. Em consequência, não estão disponíveis dados consolidados. Nestas circunstâncias, a Comissão emitiu um parecer fundamentado.

Aplicação da Directiva 98/34/CE (normas e regras técnicas) no domínio da agricultura

O ano de 2000 revelou-se, mais uma vez, um ano fértil em matéria de projectos notificados à Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 98/34/CE, que impõe aos Estados-Membros e países da EFTA a obrigação de notificação prévia de qualquer projecto de regulamentação que contenha normas ou regras técnicas, susceptíveis de criarem entraves ao comércio intracomunitário.

Assim, no sector agrícola, foram examinados em 2000, à luz do disposto no artigo 28º do Tratado CE e no direito derivado, 135 projectos de textos legislativos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da EFTA.

2.6. Energia e transportes

O controlo da aplicação do direito comunitário em matéria de energia exercido pela Comissão incide em três aspectos: o controlo da comunicação de medidas nacionais de execução das directivas, a análise da conformidade destas medidas nacionais e o controlo da aplicação prática das directivas, regulamentos e disposições do Tratado.

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade foi transposta para a legislação nacional por todos os Estados-Membros, tendo sido arquivado o processo por infracção contra o Luxemburgo. No entanto, importa realçar que a Bélgica, que deveria ter transposto a directiva até 19 de Fevereiro de 1999, o mais tardar, ainda não a transpôs integralmente, sendo ainda aguardados diplomas legais de aplicação. Também a França foi objecto de um processo de infracção por transposição incompleta e não conformidade das medidas nacionais de execução da mesma directiva, embora medidas adoptadas recentemente devam ter eliminado os obstáculos à abertura do mercado da electricidade à concorrência em França.

A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado do gás natural deveria ter sido transposta o mais tardar até 10 de Agosto de 2000. A França, Luxemburgo e Portugal não transpuseram a directiva. Neste contexto, a Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2000, enviar pareceres motivados à França e ao Luxemburgo. A Alemanha apenas transpôs parcialmente a directiva, pelo que está a ser objecto de um processo por infracção.

Os serviços da Comissão continuam a analisar a conformidade das medidas nacionais de execução das duas directivas adoptadas por todos os Estados-Membros.

2.6.2. Eficácia energética

A Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações, foi finalmente transposta pela Itália, o que significa que foi já transposta por todos os Estados-Membros.

Todas as directivas de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos [55] foram já transpostas por todos os Estados-Membros (à excepção da Itália no que se refere à Directiva 98/11/CE, relativa à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico).

[55] -Directiva 94/2/CE relativa à indicação do consumo de energia dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações;

Por último, convém sublinhar que a Comissão acaba de instaurar processos por infracção contra 8 Estados-Membros por aplicação incorrecta da Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (Save).

2.6.3. Hidrocarbonetos

A Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 68/414/CEE que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, que devia ser transposta o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, foi transposta por todos os Estados-Membros, à excepção da Itália e de Portugal, países contra os quais estão a correr processos por infracção.

2.6.4. Transportes

O controlo da aplicação do direito comunitário dos transportes exercido pela Comissão incide sobre três aspectos: o controlo da comunicação das medidas nacionais de execução das directivas, a análise da conformidade das referidas medidas nacionais e o controlo da aplicação prática das directivas, regulamentos e disposições do Tratado.

No domínio da legislação comunitária dos transportes, em 2000 chegou ao termo o prazo para a transposição de oito novas directivas. Como nos anos anteriores, é necessário sublinhar que, infelizmente, a maioria dos Estados-Membros adopta as medidas nacionais de transposição com um atraso significativo. Esta tendência traduz-se numa taxa muito baixa de comunicação das medidas nacionais de execução das directivas cujo termo de transposição estava fixado para o segundo semestre de 2000. A taxa média de transposição das directivas "transportes" registou um aumento marginal, sendo de 88% no final de 2000, contra 86% no final de 1999.

Contudo, uma vez iniciados os processos por infracção, nota-se uma aceleração efectiva das notificações das medidas de transposição. É a razão pela qual dos 111 processos de infracção que foram objecto de uma decisão de arquivamento pela Comissão em 2000, mais de 3/4 diziam respeito a casos de não comunicação.

Por fim, o número de queixas registadas e de casos detectados ex officio pelos serviços permaneceu estável de um ano para outro.

Em contrapartida, o número de processos por infracção objecto de uma decisão da Comissão no sentido de introduzir uma acção no Tribunal de Justiça não pára de aumentar (39 em 2000, contra 30 em 1999), com uma importante proporção de processos por não comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas (30), o que eleva para 69 o número total de processos que a Comissão decidiu submeter ao Tribunal de Justiça. Importa notar que a Comissão introduziu uma segunda acção por não execução de um acórdão por incumprimento (11.11.1999), com pedido de sanções pecuniárias, no âmbito do processo por não transposição da Directiva 95/21/CE (inspecção pelo Estado do porto) contra a Itália.

2.6.5. Transporte rodoviário

A situação da transposição da Directiva 98/76/CE que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais, permanece preocupante, já que correm termos sete processos por não comunicação e que a Comissão decidiu mover uma acção no Tribunal contra o Luxemburgo, Bélgica, Itália e Grécia. Importa lembrar que as autoridades finlandesas devem ainda comunicar as disposições relativas à transposição da Directiva 96/26/CE para as ilhas Åland.

Entretanto, foram registados progressos na comunicação da legislação relativa às dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e aos pesos máximos autorizados no tráfego internacional de veículos rodoviários (Directiva 96/53/CE) e ao controlo técnico dos veículos (Directiva 96/96/CE), na medida em que foi arquivada a totalidade dos processos em curso.

Em matéria de segurança do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, o Tribunal proferiu dois acórdãos contra a Irlanda [56], que não comunicou à Comissão as medidas nacionais de execução das Directivas 94/55/CE e 96/86/CE, relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, embaladas ou a granel, nem as da Directiva 95/50/CE, sobre procedimentos uniformes em matéria de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Sobre este aspecto, importa notar que a Irlanda não transpôs nenhuma das directivas relativas ao transporte rodoviário ou ferroviário de mercadorias perigosas (cf. infra ponto 2.8.4.). Contrariamente, os processos contra a Grécia foram arquivados em 2000.

[56] Processo C-1999/408 - Acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000 - Comissão contra a Irlanda - Colectânea de Jurisprudência 2000, página 0000.

No mesmo domínio, não foi transposta pela Grécia e Irlanda (e por Portugal, no que se refere à directiva de alteração) a regulamentação relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE).

Importa referir que a Grécia não transpôs nenhuma das directivas no domínio dos transportes terrestres adoptadas após 1998 e cujos prazos para transposição terminaram no período 1998-2000. A situação da Irlanda é muito similar.

Em matéria de fiscalidade rodoviária, o processo por infracção instaurado contra a Bélgica por não conformidade das medidas de execução da Directiva 93/89/CEE (relativa a impostos, portagens e direitos de uso) continua em análise, tendo o Tribunal proferido o seu acórdão no processo relativo à portagem de Brenner contra a Áustria [57]. A Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não foi transposta em 13 Estados-Membros, em relação aos quais foram instaurados processos por não comunicação das medidas nacionais de execução.

[57] Processo C-1998/205 - Acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000 - Comissão contra a Áustria - Colectânea de Jurisprudência 2000, página 0000.

Em relação ao dossier relativo à carta de condução, a conformidade da transposição da Directiva 91/439/CEE continua a ser extremamente preocupante. Com efeito, embora o processo contra Itália tenha sido arquivado em 2000, a análise das medidas nacionais de transposição revelou em oito Estados-Membros numerosos aspectos de não conformidade, designadamente a idade mínima para uma determinada categoria de veículo, a renovação da carta de condução de cidadãos que deixaram de residir no Estado-Membro de emissão, os requisitos dos veículos de exame, a duração da prova prática e as normas mínimas respeitantes à aptidão física e mental. Além disso, são contrários ao princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução procedimentos de registo sistemático das cartas de condução cujos titulares tenham alterado o Estado de residência.

2.6.6. Transportes combinados

O processo contra a Finlândia por não conformidade das medidas nacionais de execução da Directiva 92/106/CEE, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros, foi arquivado em 2000, na sequência da notificação da Lei nº 440/2000, de 19 de Maio de 2000, que transpõe correctamente a Directiva 92/106/CE. Contrariamente, o processo instaurado contra a Itália por aplicação incorrecta da Directiva continua a correr termos, tendo sido submetido ao Tribunal de Justiça.

2.6.7. Transporte por via navegável

A transposição da Directiva 96/50/CE relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade, cujo prazo de transposição chegou ao seu termo em 1998, deu lugar a processos por não comunicação das medidas nacionais de execução. A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal contra a França e os Países Baixos, que ainda não adoptaram e publicaram as medidas nacionais de transposição desta directiva, embora ambos os Estados-Membros tenham comunicado projectos que deverão ser adoptados a curto prazo.

Além disso, os processos intentados contra a Alemanha e o Luxemburgo, que tinham concluído acordos bilaterais com países terceiros no domínio da navegação interior, continuam em curso com a decisão da Comissão de os submeter ao Tribunal de Justiça, dado que esta matéria é da competência exclusiva da Comunidade.

2.6.8. Transporte ferroviário

Em matéria de segurança do transporte ferroviário de mercadorias perigosas, a Directiva 96/49/CE alterada pela Directiva 96/87/CE permite a aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de transporte das mercadorias ao fixar para este sector normas de segurança uniformes com o objectivo de melhorar a segurança e a circulação dos equipamentos em toda a Comunidade. Ora, estas directivas, que se aplicam ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre Estados-Membros, ainda não foram transpostas na Irlanda e na Grécia, Estados contra os quais a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça. A Directiva 99/48/CE, que adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE respeitante ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, ainda não foi transposta pela Itália, Irlanda e Grécia, pelo que a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado por não comunicação das medidas nacionais de execução da directiva a estes três Estados-Membros.

Por último, a situação da Directiva 96/48/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, que visa facilitar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade nas fases de concepção, construção, entrada em serviço, mas também de exploração e acesso às redes, continua a ser preocupante. Com efeito, sete Estados-Membros ainda não comunicaram as medidas de transposição, tendo a Comissão sido obrigada a submeter ao Tribunal todos estes processos (França, Reino Unido, Grécia, Irlanda, Áustria, Suécia e Finlândia).

2.6.9. Transporte marítimo

No sector dos transportes marítimos, os serviços da Comissão constataram uma melhoria sensível na aplicação do direito comunitário em todos os aspectos relacionados com a segurança marítima. Em contrapartida, no que se refere à livre prestação de serviços no domínio dos transportes marítimos, a situação é menos positiva.

Em 1999, a Comissão lamentava o atraso generalizado dos Estados-Membros na transposição correcta das directivas no domínio da segurança do transporte marítimo e da prevenção da poluição marinha. Em 2000, importa realçar uma melhoria sensível da situação da transposição das directivas, embora seja necessário constatar, uma vez mais, que as directivas mais recentes nem sempre foram totalmente integradas nas ordens jurídicas nacionais. Tal é o caso, nomeadamente, da Directiva 99/35/CE (sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade) e da Directiva 99/97/CE (inspecção pelo Estado do porto), cujo prazo para transposição terminou em Dezembro de 2000 sem que tenham sido transpostas pela maior parte dos Estados-Membros.

Entretanto, os progressos realizados pelos Estados-Membros na transposição das directivas relativas à segurança marítima são perfeitamente ilustrados pelo exemplo da Directiva 96/98/CE relativa aos equipamentos marítimos, e da sua alteração pela Directiva 98/85/CE. Com efeito, todos os processos instaurados por não comunicação das medidas nacionais de execução destas duas directivas foram arquivados em 2000. Também as directivas relativas às condições mínimas exigidas ao navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes foram transpostas por todos os Estados-Membros (Directiva 93/75/CEE, alterada pelas Directivas 96/39/CE, 97/34/CE, 98/55/CE e 98/74/CE).

Quanto à segurança dos transportes marítimos de passageiros, as Directivas 98/18/CE e 98/41/CE têm por objectivo reforçar a segurança e as possibilidades de salvamento dos passageiros e dos membros da tripulação presentes a bordo dos navios de passageiros que operam a partir de ou com destino a portos dos Estados-Membros da Comunidade e garantir uma gestão mais eficaz das consequências de um eventual acidente. O atraso registado na comunicação das medidas nacionais de transposição destas duas directivas, que tinha conduzido à instauração, em 1999, de vinte novos processos por infracção, foi recuperado, subsistindo abertos apenas quatro processos, três dos quais no Tribunal (Luxemburgo, Portugal, relativamente à Directiva98/18/CE, e Países Baixos, relativamente à Directiva 98/41/CE). Entretanto, foram instaurados processos por transposição não conforme contra três Estados-Membros, encontrando-se o processo contra a Bélgica no Tribunal de Justiça.

Em contrapartida, dos quatro processos por infracção por transposição não conforme da Directiva 94/57/CE, relativa às regras comuns a observar pelos Estados-Membros e pelos organismos implicados na vistoria, inspecção e certificação dos navios, tendo em vista assegurar a conformidade com as convenções internacionais sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, três correm ainda termos. O processo contra a França foi arquivado, mas os processos contra a Itália, Irlanda e Portugal avançam, tendo sido decidido submeter o processo contra Portugal ao Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à Directiva 95/21/CE (inspecção pelo Estado do porto), que harmoniza os critérios de inspecção dos navios, as condições da respectiva imobilização e/ou da recusa de acesso aos portos comunitários, o Tribunal de Justiça proferiu, em 1999, um acórdão contra a Itália [58]. Dado que as medidas de execução do acórdão não lhe foram comunicadas, a Comissão decidiu introduzir no Tribunal uma acção a título do artigo 228º do Tratado e exigir à Itália o pagamento de uma sanção pecuniária. A Itália é igualmente o único Estado-Membro que ainda não transpôs as Directivas 98/25/CE e 98/42/CE (inspecção pelo Estado do porto), que alteram a directiva supramencionada. A Comissão decidiu submeter estes dois processos ao Tribunal.

[58] Processo C-1998/315 - Acórdão do Tribunal (quinta secção) de 11 de Novembro de 1999 - Comissão contra a Itália - Colectânea de Jurisprudência 1999, página I-8001.

Importa sublinhar que a Comissão acaba de instaurar quatro processos por aplicação incorrecta da Directiva 95/21/CE contra os Estados-Membros que não respeitaram a obrigação de inspeccionar pelo menos 25% dos navios arvorando pavilhão estrangeiro que fazem escala nos seus portos ou navegam em águas sob a sua jurisdição.

No que diz respeito ao aspecto humano, a Comissão decidiu submeter ao Tribunal os cinco Estados-Membros que ainda não notificaram a totalidade das medidas de transposição da Directiva 98/35/CE que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Luxemburgo, Países Baixos, Itália, Portugal e Áustria).

Finalmente, refira-se que a transposição da Directiva 97/70/CE, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, alterada pela Directiva 99/19/CE, continua a colocar várias dificuldades aos Países Baixos, que ainda não transpuseram estas duas directivas, tendo o processo relativo à Directiva 97/70/CE sido submetido ao Tribunal. A França e a Itália são objecto de um processo por não conformidade, enquanto a Bélgica ainda não comunicou as medidas de transposição da directiva de alteração.

O cumprimento da legislação comunitária em matéria de registo de navios e de atribuição do pavilhão continua a levantar dificuldades. Embora os processos intentados contra a Grécia e a Finlândia tenham podido, afinal, ser arquivados, as condições de inscrição dos navios nos registos marítimos e a atribuição do pavilhão nacional continuam a ser discriminatórias em França e nos Países Baixos, países que são objecto de processos por infracção que continuam a correr os seus trâmites. A França comunicou um projecto de lei conforme que deve ainda ser adoptado pela Comissão mista paritária, promulgado e publicado no Journal officiel, na ausência do que o processo que se encontra perante o Tribunal será prosseguido.

Em matéria de direito de estabelecimento, a Comissão decidiu submeter ao Tribunal o processo contra Itália por não conformidade com os artigos 43º e 48º do Tratado da respectiva legislação nacional que estabelece as condições em que as companhias marítimas legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro podem beneficiar do mesmo tratamento que as companhias marítimas italianas para poderem ser admitidas na quota italiana relativa ao tráfego conferencial.

Em matéria de cabotagem marítima, vários Estados-Membros (França, Espanha, Dinamarca, Portugal, Alemanha e Grécia) foram objecto de processos por infracção por força da manutenção ou adopção de uma regulamentação nacional em contradição com o Regulamento (CEE) nº 3577/92, que liberalizou a cabotagem marítima para os armadores comunitários que explorem navios registados num Estado-Membro e arvorando pavilhão desse Estado-Membro. É de salientar que o Tribunal proferiu um acórdão contra a França [59] por não conformidade do regime jurídico da cabotagem marítima, estando em curso a adaptação da legislação francesa nesta matéria.

[59] Processo C-1999/160 - Acórdão do Tribunal (quinta câmara) de 13 de Julho de 2000 - Comissão contra a República Francesa - Colectânea de Jurisprudência 2000, página 0000.

Por último, em matéria de acordos de partilha de cargas entre Estados-Membros e países terceiros, o princípio da livre prestação de serviços garantido pelo Regulamento (CEE) nº 4055/86 não é ainda respeitado por todos os Estados-Membros. Em 2000, foi instaurado um novo processo por aplicação incorrecta. Correm termos os processos contra a Bélgica [60] (processos que poderão ser arquivados em 2001, após a publicação e a entrada em vigor dos protocolos assinados com os países terceiros em causa), Luxemburgo [61] e Portugal [62], após os acórdãos proferidos pelo Tribunal em 1999 e 2000.

[60] Processos C-1998/170 e C-1998/171 - Acórdão do Tribunal (primeira secção) de 14 de Setembro de 1999 - Comissão contra o Reino da Bélgica - Colectânea de Jurisprudência 1999, página I-5493.

[61] Processo C-1998/202 - Acórdão do Tribunal (primeira secção) de 14 de Setembro de 1999 - Comissão contra o Grão-Ducado do Luxemburgo - Colectânea de Jurisprudência 1999, página I-5493.

[62] Processos C-1998/062 e C-1998/084 - Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 - Comissão contra a República Portuguesa - Colectânea de Jurisprudência 2000, página 0000.

A aplicação do Regulamento (CEE) nº 4055/86 é objecto de especial atenção por parte dos serviços da Comissão no que se refere a eventuais discriminações em função da nacionalidade dos operadores ou do tipo de transporte efectuado e aos entraves que daí podem decorrer. Estão em curso dois processos por infracção por aplicação incorrecta devido a taxas portuárias discriminatórias impostas em Itália e na Grécia. As taxas impostas variam em função do porto de destino dos navios. Os montantes das taxas são mais baixos para os transportes entre dois portos situados em território nacional do que quando se trata de transportes internacionais. No que se refere a Itália, a Comissão introduziu uma acção no Tribunal de Justiça relativamente às taxas aplicadas nos portos de Génova, Nápoles e Trieste. Estão em fase de instrução vários outros processos neste domínio.

2.6.10. Transporte aéreo

Nos domínios de actividade do transporte aéreo, a transposição das directivas é considerada bastante satisfatória, com uma taxa de cerca de 98% no final de 2000. Esta melhoria em relação ao ano transacto ficou a dever-se a dois factores: por um lado, ao facto de, em 2000, não ter terminado o prazo para a transposição de nenhuma directiva e, por outro, ao facto de os Estados-Membros que registavam atrasos na transposição das directivas se terem, finalmente, conformado ao direito comunitário.

A taxa de transposição é mesmo de 100% para todos os Estados-Membros, com excepção da Grécia, do Luxemburgo e da Irlanda. Este último ainda não transpôs as Directivas 98/20/CE e 1999/28/CE, que têm por objectivo limitar a exploração de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção. Contudo, a transposição destas duas directivas deverá verificar-se, segundo as autoridades irlandesas, nas próximas semanas.

A Grécia e o Luxemburgo ainda não transpuseram a Directiva 94/56/CE relativa aos princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil. O Luxemburgo foi objecto de uma decisão de envio de um parecer fundamentado a título do artigo 228º do Tratado na sequência do acórdão de 16 de Dezembro de 1999 [63]. Continua a decorrer no Tribunal de Justiça o processo por não transposição da mesma directiva contra a Grécia.

[63] Processo C-1999/138 - Acórdão do Tribunal (terceira secção) de 16 de Dezembro de 1999 - Comissão contra o Grão-Ducado do Luxemburgo - Colectânea de Jurisprudência 1999, página I-9021.

No que diz respeito à gestão do tráfego aéreo, foi arquivado o único processo em curso por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 97/15/CE (adaptação às novas normas Eurocontrol). Esta directiva foi alterada pelo Regulamento (CE) nº 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000.

A Directiva 91/670/CEE, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil, foi objecto de diversos processos por infracção, por aplicação incorrecta, contra alguns Estados-Membros. Finalmente, foi arquivado o processo contra a Bélgica, embora o processo contra a França continue a correr termos.

A Directiva 96/67/CE, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, foi transposta por todos os Estados-Membros. Contudo, queixas relativas à sua incorrecta aplicação em dois Estados-Membros levaram à instauração de processos por infracção.

Além disso, persistem as infracções constatadas em matéria de taxas aeroportuárias. Trata-se de taxas em relação às quais alguns Estados-Membros aplicam um montante de taxa diferenciado em função do destino dos passageiros (voos internos/ligações aéreas intracomunitárias e/ou internacionais), o que é incompatível com o princípio da livre prestação de serviços aplicado ao domínio do transporte aéreo pelo Regulamento (CEE) nº 2408/92 e contrário ao exercício da liberdade de circulação concedida aos cidadãos da União nos termos do artigo 18º do Tratado. Continuam no Tribunal de Justiça os processos por aplicação incorrecta contra a Itália, Portugal e Grécia. Os processos contra a Irlanda e o Reino Unido foram arquivados, enquanto a Comissão decidiu submeter ao Tribunal os processos contra os Países Baixos e a Espanha.

Continuam a correr termos os processos por infracção instaurados contra oito Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Luxemburgo, Áustria, Suécia e Reino Unido) relativamente aos acordos bilaterais designados "open skies" ("céu aberto") com os Estados Unidos da América. Além disso, prosseguem igualmente os processos pré-contenciosos instaurados contra a França e os Países Baixos.

Por último, a aplicação incorrecta do Regulamento (CEE) nº 3922/91, relativo à harmonização de normas técnicas e procedimentos administrativos no sector da aviação civil, esteve na origem da instauração de um processo por infracção contra um Estado-Membro.

2.7. Sociedade da informação

Em Março de 2000, o Conselho Europeu fixou um novo objectivo para a União para a próxima década: tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo. Para tal, terá de dispor, nomeadamente, de um mercado das telecomunicações totalmente integrado e liberalizado.

Neste contexto, a Comissão sublinhou a necessidade de a Europa explorar rapidamente todas as suas vantagens, a fim de minorar as suas deficiências. Uma destas vantagens é, sem qualquer dúvida, o enquadramento regulamentar para a liberalização dos serviços de telecomunicações e a definição das condições do estabelecimento de um mercado único europeu neste sector.

Para abrir os mercados a uma verdadeira concorrência, o enquadramento regulamentar da UE impõe aos Estados-Membros a integração, na respectiva legislação nacional, de um conjunto de princípios que visam, nomeadamente, a não atribuição dos mesmos direitos e obrigações a todos os agentes económicos, devendo as obrigações mais restritivas ser atribuídas àqueles que têm mais peso no mercado. O enquadramento da UE é muito mais vasto, mas engloba o quadro de referência anexo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS).

Em 7 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou o seu sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações [64]. A principal conclusão, do ponto de vista da regulamentação, é que os níveis actuais de aplicação do quadro regulamentar oferecem uma base sólida para a continuação da implantação da indústria europeia de serviços de comunicações electrónicas e para os objectivos mais vastos da iniciativa eEurope. De um modo geral, esse quadro regulamentar existe nos Estados-Membros, embora subsistam algumas deficiências que convém solucionar.

[64] COM(2000) 814 final.

Paralelamente à actividade de acompanhamento através do relatório, a Comissão instaura processos por infracção sempre que verifica que os Estados-Membros não respeitam as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado, ao não transporem, notificarem ou aplicarem os princípios enunciados nas directivas que constituem o enquadramento regulamentar.

O método da Comissão, que consiste em analisar em profundidade a aplicação do enquadramento regulamentar da UE, garante o respeito absoluto dos princípios mais gerais do AGCS.

Desde a liberalização total, em 1 de Janeiro de 2000, foi submetido ao Tribunal de Justiça um número significativo de processos por infracção. De um total de 53 processos em curso no final de 2000, 17 estão na fase de parecer fundamentado (12 por não conformidade, 5 por aplicação incorrecta), enquanto a Comissão decidiu submeter 9 processos (6 por não comunicação, 3 por não conformidade) ao Tribunal. Em 2000, o Tribunal proferiu acórdãos em 4 processos relativos aos enquadramento regulamentar. Em contrapartida, no mesmo ano foram arquivados 22 processos (8 por não comunicação, 8 por não conformidade e 6 por aplicação incorrecta), devido ao facto de os Estados-Membros terem tomado medidas tendentes a conformar-se ao quadro regulamentar harmonizado das telecomunicações. Pela mesma razão, a Comissão retirou dois processos que já se encontravam perante o Tribunal (1 por não comunicação, 1 por não conformidade).

No que se refere à aplicação das diferentes directivas e decisões e aos processos instaurados em aplicação do artigo 226º do Tratado CE, a situação é a seguinte:

A Directiva-quadro ONP (90/387/CEE), relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, já tinha sido transposta por todos os Estados-Membros em 1998.

Quanto à Directiva 92/44/CEE (linhas alugadas), todos os Estados-Membros comunicaram à Comissão as medidas nacionais de transposição. A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal, considerando que as disposições nacionais notificadas não são conformes às disposições da directiva. A Comissão decidiu ainda, em Dezembro de 2000, submeter o processo contra o Luxemburgo ao Tribunal.

A Directiva 97/51/CE altera as duas directivas anteriores tendo em vista adaptá-las a um contexto concorrencial no sector das telecomunicações. Todos os Estados-Membros, à excepção de dois, comunicaram à Comissão as medidas nacionais de transposição. No que respeita à França e à Itália, a Comissão já decidira, em 1999, instaurar-lhes um processo por não comunicação. Em 30 de Novembro de 2000, o Tribunal decidiu, no âmbito do processo C-422/99, que, ao não adoptar, dentro do prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, a Itália não cumprira as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. Em 2000, foram ainda arquivados três processos instaurados por não conformidade das legislações nacionais.

No que se refere à Directiva 95/62/CE, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, todos os Estados-Membros notificaram medidas de transposição. O processo por não comunicação contra a Bélgica foi arquivado em Março de 2000.

No que diz respeito à nova Directiva "Telefonia vocal" (98/10/CE), que revogou a Directiva 95/62/CE com efeitos a partir de 30 de Junho de 1998, todos os Estados-Membros, excepto a França e a Itália, notificaram medidas de transposição. No que se refere a França, a Comissão decidiu, em 1999, submeter ao Tribunal um processo por não comunicação. Em 7 de Dezembro de 2000, o Tribunal decidiu, no âmbito do processo C-423/99, que a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. A Comissão enviou pareceres fundamentados à Bélgica, Luxemburgo e Áustria, tendo considerado que as normas nacionais notificadas não são conformes às disposições da directiva. Em 2000, foi arquivado um processo instaurado por não conformidade da legislação nacional.

No que diz respeito à Directiva "Licenças" (97/13/CE), todos os Estados-Membros comunicaram à Comissão medidas nacionais de transposição. Tendo em conta que as disposições nacionais notificadas não foram consideradas conformes às disposições da directiva, em 2000, a Comissão enviou pareceres fundamentados à Alemanha e à Itália, tendo sido complementado o parecer fundamentado endereçado à França. Além disso, já em 1999 a Comissão tinha introduzido no Tribunal de Justiça acções contra o Luxemburgo e a Áustria. No processo contra o Luxemburgo (C-448/99), o advogado-geral apresentou as suas conclusões em 21 de Setembro de 2000. Após alteração da legislação nacional, o processo contra a Áustria (C-446/99) foi retirado. Os processos contra a Bélgica e a Espanha foram arquivados pela mesma razão.

No que se refere à Directiva "Interconexão" (97/33/CE) todos os Estados-Membros notificaram medidas de execução. Em 1999, a Comissão decidira instaurar processos contra a Bélgica, França e Luxemburgo por considerar que as normas nacionais notificadas não são conformes às disposições da directiva. Pela mesma razão, foi enviado um parecer fundamentado à Alemanha. O processo contra a França foi suspenso em 2000. Em contrapartida, foi enviado um parecer fundamentado complementar ao Luxemburgo. Em 30 de Novembro de 2000, no processo C-384/99, o Tribunal de Justiça decidiu que, ao não colocar em vigor, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar ao artigo 5º da directiva relativa ao serviço universal, a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. Em 2000, foram ainda arquivados dois processos por aplicação incorrecta.

No respeitante à Directiva "digitalização" (98/61/CE) que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância, em finais de 2000 todos os Estados-Membros tinham notificado as medidas de execução. Os processos instaurados por não comunicação contra a Bélgica e a Itália foram arquivados em Março de 2000. A Comissão enviou pareceres fundamentados à França e à Finlândia, por considerar que as disposições nacionais comunicadas não são conformes com a directiva. Dois processos por não conformidade das legislações nacionais foram arquivados em 2000. À Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Áustria foram enviados pareceres fundamentados por aplicação incorrecta da mesma directiva. Além disso, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido em Dezembro de 2000.

Em relação à Directiva "Protecção de dados pessoais" (97/66/CE), todos os Estados-Membros, à excepção de três, notificaram medidas de execução. Consequentemente foram arquivados, em 2000, os processos contra a Bélgica, Dinamarca, Grécia e Reino Unido. A Comissão analisa actualmente as medidas de execução que lhe foram comunicadas. A Comissão decidiu, em Julho de 2000, submeter ao Tribunal de Justiça o processo contra a Irlanda, pelo facto de este país não ter comunicado quaisquer medidas nacionais de execução. Em 1999, haviam sido tomadas decisões idênticas contra a França e o Luxemburgo. Relativamente à França, o advogado-geral apresentou as suas conclusões sobre o processo C-151/00 em 26 de Outubro de 2000. Quanto ao artigo 5º da directiva, cujo prazo de transposição terminava em 24 de Outubro de 2000, foram enviados pareceres motivados à França, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Reino Unido, devido à ausência de notificação à Comissão de medidas nacionais de execução. No final de 2000, onze Estados-Membros tinham comunicado medidas de execução.

No que diz respeito às três directivas "frequências", ou seja, as directivas 87/372/CEE (GSM), 90/544/CEE (ERMES) e 91/287/CEE (DECT), todos os Estados-Membros já tinham notificado as respectivas medidas nacionais de execução.

Por último, todos os Estados-Membros, com excepção da França e dos Países Baixos, notificaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 95/47/CE relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão. Em 2000, e na sequência da notificação das disposições nacionais pela Bélgica, foi arquivado o processo que corria termos por não comunicação. Pela mesma razão, a Comissão retirou o processo contra a Áustria (C-411/99). Em contrapartida, a Comissão decidiu submeter ao Tribunal o processo por não comunicação contra os Países Baixos. Em 23 de Novembro de 2000, no processo C-319/99, o Tribunal decidiu que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. Devido à não conformidade da legislação nacional, foi enviado um parecer fundamentado a Portugal.

No respeitante à Decisão "digitalização" 91/396/CEE, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (112), todos os Estados-Membros aprovaram medidas visando a execução desta decisão. O processo por aplicação incorrecta instaurado contra a Grécia foi arquivado em Julho de 2000.

Todos os Estados-Membros já tinham procedido à transposição da Decisão 92/264/CEE, relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade (00).

No que respeita à Decisão 710/97/CE, de 24 de Março de 1997, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, foram arquivados em 2000 três processos abertos contra Estados-Membros que não tinham tomado medidas tendentes à aplicação desta decisão.

2.8. Ambiente

Em 2000, o número de novos processos (queixas, casos detectados oficiosamente e infracções) no domínio do ambiente voltou a registar um aumento (755 em 2000, contra 612 em 1999). A Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça 39 processos contra Estados-Membros (não havendo nenhum com base no artigo 228º do Tratado) e dirigiu-lhes 122 pareceres fundamentados ou pareceres fundamentados complementares (oito dos quais com base no artigo 228º). A este respeito, convém ter em conta que a Comissão se esforça por obter a resolução dos casos de alegadas infracções logo que são detectadas, sem que seja necessário iniciar um processo formal de infracção.

O processo previsto no artigo 228° (ex-artigo 171°) voltou a provar a sua eficácia para obrigar em última instância os Estados-Membros a respeitar os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça. Em 2000, a Comissão decidiu em dois casos recorrer para o Tribunal de Justiça e vários processos estão pendentes na fase da notificação para cumprir ou do parecer fundamentado por falta de notificação, não-conformidade ou aplicação incorrecta. Estes processos serão evocados mais pormenorizadamente na parte dedicada aos sectores.

Pela primeira vez desde 1993, ano em que foi possível aplicar uma multa a um Estado-Membro que não se conformou com um acórdão do Tribunal de Justiça, o Tribunal proferiu uma decisão com base no artigo 228°. Trata-se do processo C-387/97, Comissão contra a Grécia, a respeito da eliminação de resíduos em Creta (ver a secção "resíduos", infra).

A Comissão continua a aplicar o artigo 10° do Tratado, por força do qual os Estados-Membros são obrigados a cooperar de boa fé com as instituições comunitárias sempre que os pedidos de informação dirigidos pela Comissão não sejam respondidos. Esta falta de cooperação impede que a Comissão desempenhe cabalmente o seu papel de guardiã do Tratado.

A Comissão prosseguiu em 2000 os seus trabalhos de acompanhamento da comunicação adoptada em Outubro de 1996 (comunicação sobre a execução do direito comunitário no domínio do ambiente), em especial no que diz respeito às inspecções ambientais, sobre as quais a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais com base no artigo 175° do Tratado. Na última fase do procedimento de conciliação, lançado em Setembro de 2000 em resultado de divergências de opinião entre o Parlamento Europeu e o Conselho quanto à forma a conferir a essa regulamentação, foi possível obter um acordo no início de Janeiro de 2000 sobre uma recomendação relativa às inspecções ambientais nos Estados-Membros. Este acordo teve por fundamento principal um compromisso proposto pela Presidência sueca e algumas alterações suplementares introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Com base em relatórios a apresentar pelos Estados-Membros, a Comissão poderia propor uma directiva em 2003 à luz da experiência adquirida em relação à recomendação, bem como dos trabalhos complementares que a rede IMPEL ("Implementation and Enforcement of EU Environmental Law" - rede da União Europeia para a implementação e o controlo da legislação ambiental) deve realizar relativamente aos critérios mínimos para as qualificações dos inspectores e os programas de formação. A rede IMPEL deverá conceber igualmente, a título de contributo, um mecanismo susceptível de permitir aos Estados-Membros apresentarem relatórios e opiniões sobre os serviços e os procedimentos de inspecção, que poderiam qualificar-se como avaliações por entidades homólogas.

A rede IMPEL prosseguiu os seus trabalhos. Convém citar, em especial, a conferência sobre a implementação e a execução da legislação ambiental realizada em Outubro de 2000 em Villach (Áustria), no âmbito da qual se debateu longamente, por exemplo, a criação de redes nacionais sob a direcção da rede IMPEL.

Em 2000, a Comissão tomou também determinadas iniciativas, a fim de desenvolver os princípios da política ambiental da Comunidade. Em 9 de Fevereiro de 2000, a Comissão adoptou o Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental [65]. Este tem por objectivo examinar diferentes soluções tendo em vista a criação de um regime de responsabilidade ambiental a nível comunitário. O objectivo deste regime consiste em: a) melhorar a aplicação dos princípios ambientais enunciados no Tratado CE (princípios do "poluidor-pagador", da prevenção e da precaução); b) melhorar a implementação da legislação comunitária no domínio do ambiente; e c) assegurar a recuperação adequada do ambiente. O Livro Branco conclui que a melhor solução seria uma directiva-quadro relativa à responsabilidade ambiental. A Comissão pretende adoptar uma proposta durante 2001. Em 2 de Fevereiro de 2000, a Comissão adoptou uma comunicação relativa ao princípio de precaução [66]. O objectivo desta comunicação consiste em informar todas as partes interessadas sobre a abordagem que a Comissão pretende adoptar na aplicação deste princípio, bem como em estabelecer orientações para a aplicação do mesmo.

[65] COM(2000) 66 final.

[66] COM(2000) 1 final.

No que diz respeito à notificação pelos Estados-Membros das medidas nacionais de execução no domínio do ambiente, não se verificou qualquer evolução significativa em relação ao relatório precedente. Várias directivas chegaram ao termo do seu prazo de transposição em 2000. Tal como no passado, a Comissão teve de intentar vários processos de infracção por não-notificação das medidas de transposição contra, em muitos casos, todos os Estados-Membros. Nas secções seguintes, relativas aos sectores e às directivas, são apresentados pormenores relativos a esses processos.

Quanto à conformidade das medidas nacionais de transposição, deve ser referido que estão pendentes processos por não-conformidade referentes a todos os sectores da legislação do ambiente e em relação a todos os Estados-Membros. Sublinhe-se que o controlo da conformidade das legislações dos Estados-Membros com as obrigações que decorrem das directivas ambientais constitui uma prioridade para a Comissão. No que diz respeito à transposição das disposições comunitárias para as disposições nacionais correspondentes, verificou-se um certo progresso quanto à notificação, em paralelo com os actos regulamentares destinados a assegurar a transposição das directivas, de explicações pormenorizadas e de quadros de concordância. A Alemanha, a Finlândia, a Suécia, os Países Baixos, a França e, em certos casos, a Dinamarca e a Irlanda, procedem a esse exercício.

A Comissão deve ainda verificar a correcta aplicação pelos Estados-Membros do direito comunitário (directivas e regulamentos) no domínio do ambiente, o que constitui uma parte importante da sua tarefa. Este controlo diz respeito tanto à execução prática de determinadas obrigações gerais de aplicação que incumbem aos Estados-Membros (designação de zonas, elaboração de programas, planos de gestão, etc.), como ao exame de casos pontuais em que determinada prática ou decisão administrativa tenha sido denunciada como violando as obrigações decorrentes do direito comunitário. As queixas e as petições dirigidas ao Parlamento Europeu por particulares ou organizações não governamentais, bem como as perguntas escritas e orais e as petições dos deputados, referem-se, na maior parte dos casos, a uma aplicação incorrecta.

O número de queixas continuou a aumentar em 2000, acompanhando a tendência já verificada em anos anteriores (432 em 1998, 453 em 1999 e 543 em 2000). 432, 1999 : 453 : 2000 : 543). A Espanha, a França, a Itália e a Alemanha foram objecto da maior parte das queixas. Por grandes categorias, sem esquecer que as queixas mencionam frequentemente vários problemas, as queixas registadas em 2000 evocavam a conservação da natureza em um em cada três casos, o impacto ambiental em um em cada quatro casos, os problemas de resíduos em um em cada seis casos e a poluição da água em um em cada dez casos; os demais domínios representaram entre 1-4% dos casos.

Como foi indicado no relatório anterior, na análise dos casos específicos, a Comissão é levada a analisar situações de facto e de direito bastante concretas e próximas dos cidadãos, o que não deixa de levantar algumas dificuldades práticas. É, por isso, que a Comissão, sem abandonar a instrução dos casos de aplicação incorrecta (nomeadamente, dos casos que suscitam questões de princípio ou de interesse geral ou ainda práticas administrativas contrárias às directivas), concentra os seus esforços no tratamento dos problemas de notificação e de conformidade.

2.8.1. Liberdade de acesso à informação

A Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, constitui um instrumento legislativo particularmente importante, na medida em que a divulgação das informações junto dos cidadãos permite a tomada em conta de todos os problemas ambientais, encoraja a participação esclarecida e efectiva nas decisões colectivas e reforça o controlo democrático. A Comissão considera que os cidadãos, graças a esse instrumento, podem contribuir de forma válida para a protecção do ambiente.

Ora, a esse propósito, embora todos os Estados-Membros tenham comunicado as medidas nacionais de transposição da directiva, a não-conformidade das legislações nacionais com os requisitos desta directiva continua, em muitos casos, por solucionar.

A Comissão dirigiu um parecer fundamentado às autoridades alemãs, com base no artigo 228° do Tratado, por inexecução do acórdão proferido no processo C-217/97, nos termos do qual se declara que a Alemanha não concedeu o acesso às informações na pendência de um procedimento administrativo, quando estes dados tenham chegado ao poder das autoridades públicas no quadro deste mesmo procedimento, que não previu, na Umweltinformationsgesetz, uma disposição segundo a qual as informações em matéria de ambiente são objecto de uma comunicação parcial, quando é possível retirar as menções confidenciais, bem como não limitou o pagamento de taxas apenas aos casos em que é efectivamente prestado um fornecimento de informações. A Comissão apresentou igualmente ao Tribunal de Justiça uma acção contra este mesmo Estado-Membro (processo C-29/00) por inobservância do prazo limite de dois meses tendo em vista a comunicação de uma resposta ao pedido de informação que lhe tinha sido dirigido.

Vários processos por não-conformidade puderam ser arquivados em 2000. Uma acção apresentada em 1999 contra a Bélgica (processo C-402/99) respeitante a vários aspectos de não-conformidade da transposição, tanto a nível federal como regional, foi arquivada, na sequência da alteração das disposições nacionais em causa. A Comissão decidiu também arquivar outro processo relativo à Bélgica submetido ao Tribunal de Justiça, na sequência da adopção das medidas necessárias no sentido de transpor a obrigação de fundamentar formalmente a recusa de acesso à informação nos termos do nº 4 do artigo 3º da directiva. Tendo a Espanha comunicado novas medidas, a Comissão decidiu retirar a acção proposta anteriormente no Tribunal de Justiça contra este Estado-Membro (processo C-189/99) no que diz respeito a várias incoerências entre a legislação espanhola e a directiva. Foi igualmente arquivado em 2000 o processo por não-conformidade da legislação portuguesa que transpõe a directiva, após exame das medidas notificadas por Portugal.

A Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a França (processo C-233/00), dado as medidas francesas não garantirem uma transposição formal, explícita e conforme de vários elementos da directiva, entre os quais a obrigação de fundamentar formalmente a recusa de acesso à informação.

A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Áustria por transposição incompleta da Directiva 90/313/CEE (seis Länder não transpuseram correctamente as disposições relativas à liberdade de acesso à informação e as excepções correspondentes, bem como as disposições relativas às definições de autoridades e organismos públicos).

A Comissão continua a receber queixas relativas, na sua maioria, a questões como a recusa das administrações nacionais em darem seguimento aos pedidos de informação, os prazos de resposta, a interpretação demasiado ampla dada pelas administrações nacionais às excepções ao princípio de comunicação ou a exigência de pagamento de taxas que excedem montantes razoáveis. A Directiva 90/313/CEE é uma das raras directivas que prevê uma disposição nos termos da qual os Estados-Membros são obrigados a criar mecanismos de recurso nacionais contra o indeferimento incorrecto ou a falta de resposta relativamente a pedidos de acesso à informação ou contra respostas não satisfatórias dadas pelas autoridades instadas sobre esses pedidos. Sempre que lhe são submetidas queixas que denunciam este tipo de situações, a Comissão recomenda aos queixosos que utilizem as vias de acção judiciais nacionais que permitem a aplicação efectiva dos objectivos da directiva. A Comissão, por conseguinte, não dá normalmente seguimento a este tipo de queixas individuais mediante processos de infracção, salvo se revelarem a existência de uma prática administrativa generalizada a nível do Estado-Membro em causa.

A Comunidade e os Estados-Membros assinaram em Junho de 1998 a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente. Em conformidade com a prática comunitária, a Comunidade só poderá ratificar a convenção desde que as disposições pertinentes do direito comunitário, incluindo as da Directiva 90/313/CEE, tenham sido devidamente alteradas no sentido de terem em conta as referidas obrigações internacionais.

Em 29 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente [67]. Esta proposta tem por objectivo substituir a Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, e tem por base a experiência adquirida no que diz respeito à aplicação dessa directiva. Inclui as obrigações decorrentes da Convenção acima citada no respeitante ao acesso à informação no domínio do ambiente. Possibilitará, por conseguinte, também a ratificação desta convenção pela Comunidade. Tem por terceiro objectivo adaptar a Directiva de 1990 à "revolução electrónica", de modo a reflectir a evolução na forma como a informação é concebida, recolhida, armazenada e divulgada junto do público. Um relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida na aplicação da Directiva 90/313/CEE do Conselho [68], acompanha a proposta da Comissão.

[67] COM(2000) 402 final.

[68] COM(2000) 400 final.

2.8.2. Avaliação do impacto ambiental

A Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, constitui o instrumento jurídico de vocação ambiental global por excelência. Com efeito, a directiva impõe a tomada em consideração dos problemas ambientais em numerosas decisões de alcance geral.

O prazo de transposição da Directiva 97/11/CE que altera a Directiva 85/337/CEE terminou em 14 de Março de 1999. No final de 2000, seis Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Luxemburgo e Espanha) ainda não tinham comunicado as suas medidas de transposição à Comissão, razão pela qual esta decidiu propor acções contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça. Os processos por não-notificação, iniciados anteriormente contra a Áustria, a Finlândia, a Dinamarca, Portugal e o Reino Unido, foram arquivados em 2000.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 1998, sobre a proposta de directiva adoptada pela Comissão em Dezembro de 1996, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente [69], a Comissão adoptou, em Fevereiro de 1999, uma proposta alterada [70]. Esta proposta visa integrar as considerações ambientais na fase de preparação e de adopção dos planos e programas que estabelecem o quadro regulador dos futuros projectos. Em 30 de Março de 2000, foi adoptada uma posição comum relativa a esta proposta de directiva. O Parlamento Europeu terminou a sua segunda leitura desta posição comum em 6 de Setembro de 2000 e adoptou 17 alterações. O Conselho iniciou a sua segunda leitura com base no parecer do Parlamento Europeu no segundo semestre de 2000. Prevê-se que a directiva seja finalizada durante o primeiro semestre de 2001.

[69] COM(96) 511 final.

[70] COM(1999) 73 final.

Tal como já foi indicado em relatórios anteriores relativos ao controlo da aplicação do direito comunitário, várias queixas recebidas pela Comissão, bem como várias petições apresentadas ao Parlamento Europeu, denunciam, pelo menos a título de incidente, a aplicação incorrecta pelas autoridades nacionais da Directiva 85/337/CEE alterada. Estas queixas, que contestam a qualidade dos estudos de impacto e a sua insuficiente tomada em consideração, coloca importantes problemas aos serviços da Comissão, dado que o controlo do cumprimento das referidas disposições pelas autoridades nacionais é dos mais difíceis e a natureza essencialmente processual da directiva não permite contestar cabalmente as opções das autoridades nacionais competentes desde que o procedimento previsto pela directiva tenha sido respeitado. Tal como a Comissão já sublinhou, a maioria dos casos de aplicação incorrecta desta directiva suscita questões de facto (existência e qualificação). Provavelmente a forma mais eficaz de exercer o controlo de eventuais infracções será, portanto, a nível descentralizado, nomeadamente por intermédio dos tribunais nacionais.

Em 22 de Outubro de 1998, o Tribunal proferiu um acórdão contra a Alemanha (processo C-301/95), nos termos do qual foram declarados vários incumprimentos por parte deste Estado-Membro. Na falta de medidas de execução do referido acórdão, a Comissão decidiu intentar contra a Alemanha o processo previsto no artigo 228º do Tratado. A questão objecto do litígio diz respeito à transposição incompleta da directiva quanto aos projectos enumerados no seu anexo II. O Tribunal declarou que, ao excluir da obrigação de avaliação do impacto ambiental categorias completas de projectos enumerados no anexo II da directiva, a Alemanha não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem. A Alemanha comunicou vários projectos legislativos nos prazos previstos na pendência do processo, mas ainda não adoptou nem notificou a regulamentação exigida à Comissão.

Em 21 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-150/97, tendo declarado que Portugal, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar plena e correctamente com as disposições da Directiva 85/337, não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do n° 1 do artigo 12º da referida directiva. Na sequência das conclusões do advogado-geral Mischo, o Tribunal declarou não só o incumprimento relativo à data de transposição, mas ainda o facto de a legislação portuguesa [71] que transpõe tardiamente a directiva não se aplicar aos projectos cujo procedimento de aprovação estava a correr à data da sua entrada em vigor, isto é, em 7 de Junho de 1990.

[71] Decreto-Lei nº 278/97, de 8 de Outubro.

Assim, a Comissão convidou as autoridades portuguesas a informá-la quanto às medidas adoptadas com vista à execução dos acórdãos. Tendo em conta o carácter insuficiente das medidas tomadas por Portugal, a Comissão prosseguiu contra este Estado-Membro os trâmites do processo previsto no artigo 228° do Tratado.

No processo C-392/96, o Tribunal considerou que a Irlanda, ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para assegurar a transposição correcta do nº 2 do artigo 4º para o direito nacional, no que se refere aos projectos indicados nos pontos 1(d) e 2(a) do anexo II da Directiva 85/337, e ter transposto apenas parcialmente os n°s 3, 5 e 7 do artigo 2º da directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12º da directiva. O processo em apreciação incidia, nomeadamente, sobre a fixação pela Irlanda de limiares para determinados tipos de projectos, tal como as primeiras reflorestações quando existe o risco de implicarem impactos ambientais negativos, a recuperação de terras e a extracção de turfa. Esses limiares eram de tal forma elevados que, na prática, numerosos projectos com um impacto ambiental significativo não eram abrangidos pelo procedimento de avaliação previsto pela directiva. No que diz respeito à não-transposição dos nºs 3, 5 e 7 do artigo 2º da directiva, a Irlanda não contestou a existência de um incumprimento. Como a Irlanda, porém, não tomou as medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão, a Comissão decidiu dirigir-lhe um parecer fundamentado nos termos do artigo 228º do Tratado.

A Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça uma acção contra a Bélgica (processo C-230/00), com o fundamento de este Estado-Membro se reservar a possibilidade de autorizar tacitamente numerosos tipos de planos e de projectos abrangidos pela directiva. A Comissão dirigiu igualmente um parecer fundamentado à Itália devido ao facto de, em algumas das suas regiões, estarem excluídos dos procedimentos de avaliação do impacto ambiental os projectos para os quais uma autorização de realização tinha sido solicitada antes da entrada em vigor de determinadas leis regionais recentes sobre a avaliação do impacto ambiental, embora a directiva seja aplicável nos Estados-Membros desde 3 de Julho de 1988, data limite da sua transposição para o direito nacional.

A Comissão prossegue a acção iniciada contra a Itália devido ao carácter insuficiente das regulamentações regionais que transpõem o anexo II da directiva, procedendo actualmente ao exame dos dados novos comunicados pela Itália em 2000.

Determinados casos de aplicação incorrecta são, além disso, objecto de processos por infracção. A Comissão dirigiu pareceres fundamentados ao Luxemburgo por inobservância do procedimento de avaliação previsto pela directiva no que diz respeito à autorização de um projecto de auto-estrada neste país, a Portugal por consulta insuficiente da população em relação a determinados projectos de reordenamento de vias rápidas, bem como à Espanha por uma infracção à directiva praticada no quadro do projecto de via rápida Oviedo-Llanera (Astúrias) e do projecto de alteração da linha de caminho-de-ferro entre Valência e Tarragona.

Na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal luxemburguês (processo C-287/98), o Tribunal de Justiça declarou, em 19 de Setembro de 2000, que um órgão jurisdicional nacional solicitado a verificar a legalidade de um procedimento de expropriação por utilidade pública, no quadro da realização de uma auto-estrada, de bens imóveis pertencentes a um particular, pode controlar se o legislador nacional respeitou a margem de apreciação estabelecida pela Directiva 85/337/CEE, designadamente quando não se efectuou a avaliação prévia do impacto ambiental do projecto, não foram divulgadas ao público as informações recolhidas e o público interessado não teve a possibilidade de exprimir a sua opinião antes do início do projecto, contrariamente ao disposto no n° 2 do artigo 6° da directiva.

2.8.3. Ar

A Directiva 96/62/CE do Conselho, relativa à avaliação e à gestão da qualidade do ar ambiente, deveria ter sido transposta até 21 de Maio de 1998. Esta directiva constitui a base de uma série de actos comunitários a adoptar para fixar novos valores-limite para os poluentes atmosféricos, a começar pelos já abrangidos pelas directivas em vigor, bem como para determinar os limiares de informação e de alerta, para harmonizar os métodos de avaliação da qualidade do ar e para permitir uma melhor gestão da qualidade do ar, com o objectivo de proteger a saúde e os ecossistemas. No final de 2000, todos os Estados-Membros, com excepção da Espanha, tinham cumprido a sua obrigação de notificação das medidas de transposição. Durante o ano de 2000, a Comissão pôde arquivar os processos por não-notificação iniciados contra a Bélgica (após o envio de um parecer fundamentado em 2000) e contra a Grécia (na sequência da propositura de uma acção no Tribunal de Justiça em 1999) (processo C-463/99). Em contrapartida, a acção intentada no Tribunal contra a Espanha (processo C-417/99) prosseguiu os seus trâmites.

A Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, deveria ser objecto de medidas de transposição até 30 de Junho de 1998, o mais tardar. No final de 2000, todos os Estados-Membros tinham comunicado as medidas de transposição desta directiva, o que permitiu assim arquivar as acções contra a Itália (processo C-418/99) e a Irlanda (processo C-355/99). A acção intentada no Tribunal contra a França (processo C-320/99) prosseguiu os seus trâmites.

A Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [72], devia ser objecto de transposição até 1 de Julho de 1999, o mais tardar. Tendo sido notificadas as medidas de transposição, os processos iniciados em 1999 contra o Luxemburgo, a Bélgica, os Países Baixos, a Alemanha, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, Portugal, a Áustria, a Suécia e a Finlândia foram arquivados em 2000. A Itália adoptou igualmente o seu decreto de transposição que, no entanto ainda não foi publicado. Por outro lado, a Comissão decidiu apresentar ao Tribunal de Justiça acções por não-notificação contra o Reino Unido (no que se refere a Gibraltar).

[72] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

A Directiva 1999/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Abril 1999, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [73], devia ser objecto de transposição até 1 Julho 2000, o mais tardar. A Suécia, a Dinamarca, a Finlândia e os Países Baixos comunicaram as suas medidas de transposição, enquanto que as medidas de transposição adoptadas pelo Reino Unido e a Áustria não cobrem todo o território. Os outros Estados-Membros ainda não tinham comunicado as suas medidas de transposição no final de 2000.

[73] JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

As directivas seguintes, que foram adoptadas em 1999 e dizem respeito à qualidade do ar ambiente, devem ser transpostas em 2001, embora possam ser objecto de transposição antes desta data:

- Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [74];

[74] JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

- Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente [75];

[75] JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

- Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros [76].

[76] JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.

A Comissão tomou igualmente várias medidas relativas à aplicação incorrecta das directivas no domínio da qualidade do ar ambiente, no entanto, como estas medidas incidem essencialmente sobre outras directivas em matéria de ambiente, serão mencionadas no quadro de outros sectores (cf. pontos 10.8. - Resíduos e 10.9. - Ambiente e indústria).

2.8.4. Água

O controlo da aplicação da legislação comunitária relativa à qualidade da água, continua a ser uma parte importante do trabalho da Comissão. Na origem desta situação está a importância quantitativa e qualitativa das obrigações decorrentes do direito comunitário que incumbem aos Estados-Membros nesta matéria, bem como a sensibilidade crescente dos cidadãos perante a questão da protecção da qualidade da água.

No que diz respeito à Directiva 75/440/CEE, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, vários processos por infracção estão em curso. Alguns destes incidem nomeadamente sobre a elaboração de planos de acção orgânicos (n° 2 do artigo 4°), que constituem um instrumento essencial para a protecção das águas (nitratos, pesticidas, etc.), bem como sobre as condições de aplicação das derrogações previstas no n° 3 do artigo 4°.

No acórdão proferido em 17 de Junho de 1998 (processo C-214/97) contra Portugal, o Tribunal declarou que os documentos fornecidos pelas autoridades portuguesas, apesar do título e dos projectos descritos, não constituíam um plano de acção orgânico, faltando um calendário para o saneamento das águas superficiais, não fornecia a cobertura do conjunto dos cursos de água e um quadro apropriado que permita assegurar uma melhoria da qualidade das águas. Na sequência de um parecer fundamentado dirigido a Portugal por não ter apresentado qualquer plano de acção orgânico, mesmo após o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, a Comissão decidiu arquivar o processo iniciado contra este Estado-Membro depois de, finalmente, este ter apresentado em 2000 um plano de acção orgânico conforme com os requisitos estabelecidos na directiva.

A Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça uma acção contra a Itália (processo C-375/00) respeitante à falta de um plano de acção orgânico para a região da Lombardia.

No que diz respeito à Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas balneares, as taxas de fiscalização das zonas balneares e da qualidade das águas utilizadas tendem a aumentar. Apesar destes progressos, decorrem ainda processos por infracção contra muitos Estados-Membros, na medida em que os requisitos da directiva ainda estão longe da plena concretização.

A Comissão decidiu propor uma acção no Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 228°, contra o Reino Unido no que diz respeito às águas balneares da Fylde Coast no noroeste de Inglaterra, onde algumas das praias designadas não respeitavam as normas estabelecidas na directiva. A Comissão considera, por conseguinte, que o acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1993 (processo C-56/90) ainda não foi objecto de uma execução completa pelo Reino Unido.

A Comissão decidiu prosseguir os trâmites do processo previsto no artigo 228º contra a Espanha na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal, em 12 de Fevereiro de 1998, onde se reconhecia o incumprimento deste Estado-Membro (processo C-92/96) relativo à não conformidade das águas balneares interiores com os valores obrigatórios estabelecidos pela directiva. A Comissão procede actualmente ao exame da resposta fornecida pela Espanha ao parecer fundamentado que lhe dirigiu em 2000.

Em 8 de Junho de 1999, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-198/97, declarando que a Alemanha não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem em relação à qualidade das águas e à frequência das amostragens. Tendo em conta que este Estado-Membro ainda não procedeu à execução do referido acórdão, a Comissão decidiu intentar contra a Alemanha o processo previsto no artigo 228º do Tratado.

Num acórdão de 25 de Maio de 2000 (processo C-307/98), o Tribunal de Justiça condenou a Bélgica por ter excluído do âmbito de aplicação da directiva, sem a devida justificação, numerosas zonas balneares em águas interiores, e por não ter adoptado, no prazo de dez anos a contar da notificação da directiva, as medidas necessárias para tornar a qualidade das águas balneares conforme com os valores-limite estabelecidos na directiva. A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação à Bélgica, ao abrigo do artigo 228° do Tratado, por inexecução do referido acórdão.

A Comissão intentou acções no Tribunal de Justiça contra a França (processo C-147/00), os Países Baixos (processo C-268/00), o Reino Unido (processo C-427/00) e a Suécia (processo C-368/00), relativamente à qualidade das águas e/ou à frequência das amostragens. Decidiu igualmente apresentar ao Tribunal uma acção contra a Dinamarca e dirigiu um parecer fundamentado à Finlândia pela mesma razão. A acção contra Portugal prosseguiu os seus trâmites. A resposta da Itália ao parecer fundamentado que lhe tinha sido dirigido em 1999 está actualmente a ser examinada. A acção contra a França, iniciada em 1999, relativa à falta de medida para o parâmetro "coliformes fecais", obrigatória em conformidade com a directiva, foi conjugada com a acção anteriormente citada iniciada contra a França.

A aplicação da Directiva 76/464/CEE relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático, bem como das directivas que fixam níveis específicos por substância, originou processos por infracção contra a maioria dos Estados-Membros.

A falta de programas que incluam objectivos de qualidade no sentido de reduzir a poluição da água por substâncias perigosas constantes da lista II do anexo da directiva, deu lugar a vários processos e novos acórdãos do Tribunal por incumprimento contra os Estados-Membros em 2000.

Na sequência dos acórdãos do Tribunal de 11 de Junho de 1998 contra o Luxemburgo (processo C-206/96), de 25 de Novembro de 1998 contra Espanha (processo C-214/96) e de 1 de Outubro de 1998 contra a Itália (processo C-285/96), que declaram o incumprimento dos referidos Estados em elaborar programas que incluam objectivos de qualidade no sentido de reduzir a poluição através das referidas substâncias, os citados Estados notificaram medidas com o objectivo de se conformarem ao artigo 7º da directiva. Considerando a natureza complexa das mencionadas medidas, está em curso a sua análise.

A Comissão pretende facilitar a adopção de programas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7° da Directiva 76/464/CEE, elaborando um documento de orientação na matéria. Este documento tem por objectivo ajudar os Estados-Membros a implementar tanto a directiva existente (artigo 7° da Directiva 76/464/CEE), como a nova directiva-quadro 2000/60/CE relativa à água. O documento identificará oito elementos que serão incluídos nos programas de redução da poluição.

Os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão, em 21 de Janeiro de 1999, contra a Bélgica (processo-207/97) e contra a República Federal da Alemanha (processo C-184/97), em 11 de Novembro de 1999, foram seguidos em 2000 de dois novos acórdãos : o acórdão de 25 de Maio de 2000 contra a Grécia (processo C-384/98) e o acórdão de 13 de Julho de 2000 contra Portugal (processo C-261/98). Um processo análogo contra os Países Baixos continua pendente (processo C-152/98). A Comissão decidiu apresentar ao Tribunal de Justiça igualmente uma acção contra a França e a Irlanda.

Deve ainda notar-se que, no caso de dois processos (C-208/97 e C-213/97) em relação aos quais o Tribunal de Justiça declarou, em 1998, o incumprimento de Portugal no que se refere à aplicação das directivas derivadas da Directiva 76/464/CEE, relativa à descarga de determinadas substâncias perigosas na água, Portugal notificou medidas satisfatórias no sentido de se conformar aos acórdãos e, por conseguinte, os dois processos foram arquivados.

A insuficiência dos programas de redução da poluição implica numerosos casos concretos de aplicação incorrecta desta directiva (poluição de cursos de água específicos através de descargas agrícolas ou industriais). Só uma tomada em conta global do problema pode conduzir à resolução destas dificuldades pontuais. Além disso, persistem em vários Estados-Membros determinados problemas associados à falta de autorização prévia das operações de descarga.

Deste modo, continua pendente o processo com base no artigo 228º contra a Grécia na sequência do acórdão de 11 de Junho de 1998 (processos apensos C-232/95 e C-233/95), dado a Grécia não ter aplicado os programas de redução da poluição através das substâncias indicadas na lista II da Directiva 76/464/CEE no que se refere ao Lago de Vegoritis e ao Golfo de Pagasitikos. Como as medidas notificadas pela Grécia não foram consideradas suficientes, foi dirigido um parecer fundamentado às autoridades deste país nos termos do artigo 228° do Tratado.

O processo com base no artigo 226º movido contra Portugal no que se refere às descargas de uma fábrica agro-alimentar em Santo Tirso também continua pendente, estando a Comissão a examinar as medidas adoptadas pelas autoridades portuguesas. Após ter dirigido um parecer fundamentado a Portugal quanto a uma eventual aplicação incorrecta da Directiva 76/464/CEE, devido às condições de exploração de uma empresa que fabrica herbicidas e efectua descargas de efluentes sem tratamento prévio no curso do Capa Rota, a Comissão pôde arquivar o processo em 2000.

A Comissão decidiu apresentar ao Tribunal de Justiça uma acção contra o Reino Unido por falta de designação suficiente das águas abrangidas pela Directiva 79/923/CEE relativa às águas conquícolas, bem como dos programas de melhoria e de acompanhamento adequado das águas em causa. Este processo continua pendente, embora as autoridades britânicas tenham comunicado um número considerável de águas conquícolas que foram designadas recentemente e dos correspondentes programas de melhoria, que estão actualmente a ser examinados pela Comissão

Após notificação pela Finlândia das medidas relativas à designação das águas em causa, à aplicação dos objectivos de qualidade, ao estabelecimento de programas de redução da poluição e à realização de amostragens, a Comissão decidiu arquivar o processo iniciado contra este Estado por aplicação incorrecta da Directiva 78/659/CEE relativa às águas piscícolas.

A Comissão arquivou igualmente o processo iniciado contra Portugal nos termos do artigo 228°, na sequência do acórdão de 18 de Junho de 1998 (processo C-183/97), por não-conformidade da legislação portuguesa com a Directiva 80/68/CEE relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

Em 22 de Abril de 1999, o Tribunal proferiu o seu acórdão no processo C-340/96, declarando que o Reino Unido, ao aceitar compromissos sem carácter vinculativo dos distribuidores de água, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas potáveis. Em 2000, a Comissão arquivou o processo iniciado nos termos do artigo 228° do Tratado, na sequência da notificação pelo Reino Unido da adopção das medidas necessárias.

A Comissão decidiu intentar um processo no Tribunal de Justiça (processo C-2000/316) contra a Irlanda por aplicação incorrecta da Directiva 80/778/CEE, tendo em conta a presença de contaminantes microbiológicos detectados pela Agência Irlandesa de Protecção do Ambiente nas águas potáveis, em especial nas zonas rurais.

A Comissão decidiu apresentar ao Tribunal uma acção contra Portugal por não ter fixado, no que diz respeito aos Açores, valores-limite para os parâmetros enumerados no Anexo I da Directiva 80/778/CEE.

A Comissão dirigiu um parecer fundamentado à Espanha relativo à má qualidade da água potável em várias cidades da província de Alicante (Javea, Denia, Teulada-Moraira, Benitachell, Muchamiel, Bussot e Aigues). A resposta das autoridades espanholas está actualmente a ser examinada.

A Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade das águas potáveis, destinada a substituir a Directiva 80/778/CEE a partir de 2003 [77], deveria ter sido transposta para o direito nacional até 25 de Dezembro de 2000. A aplicação imediata de medidas pelos Estados-Membros pode ser considerada necessária, tendo em vista o cumprimento dos novos valores-limite decorrentes da nova directiva. Há que sublinhar, no entanto, que infelizmente nenhum Estado-Membro notificou a transposição completa das medidas até 25 de Dezembro de 2000. A Comissão recebeu notificações da Finlândia, dos Países Baixos e do Reino Unido, mas estas medidas não cobrem o conjunto do seu território e/ou não transpõem a directiva na sua integralidade.

[77] JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

Em 23 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma nova directiva (2000/60/CE) que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [78]. Os Estados-Membros têm três anos para transpor as disposições desta directiva para o direito nacional.

[78] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

A legislação comunitária possui dois instrumentos destinados a lutar contra o problema específico da poluição pelos fosfatos e os nitratos e contra a eutrofização dela resultante.

O primeiro desses instrumentos é a Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Esta impõe aos Estados-Membros que, a partir de 1998, de 2000 ou de 2005, consoante a dimensão das aglomerações, todas as cidades disponham de sistemas de recolha e de tratamento das águas residuais. Assim, a Comissão deve doravante controlar, para além da comunicação e da conformidade das medidas de transposição, também os casos de aplicação incorrecta. Uma vez que esta directiva é fundamental para o saneamento das águas e a luta contra a eutrofização, a Comissão atribui especial importância à sua aplicação atempada.

Em 6 de Junho de 2000, o Tribunal proferiu um acórdão contra a Bélgica (processo C-236/99) declarando que ao comunicar à Comissão um programa de aplicação da Directiva 91/271/CEE, que não está em conformidade com a referida directiva no que se refere à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu artigo 17°. A Comissão prosseguiu o processo de infracção iniciado contra a Espanha por identificação insuficiente e incorrecta das zonas sensíveis por força do artigo 5° da directiva.

A Comissão instaurou uma acção no Tribunal contra a Itália (processo C-396/00) por falta de tratamento das águas residuais urbanas na aglomeração de Milão e contra a Áustria por não-conformidade da transposição da directiva no que diz respeito quer à recolha quer ao tratamento das águas residuais urbanas. O processo relativo ao incumprimento, por parte da Alemanha, de várias disposições da directiva, prosseguiu os seus trâmites em 2000. A Comissão dirigiu igualmente um parecer fundamentado à Bélgica devido a diversas infracções contra a directiva.

O segundo instrumento da luta contra a eutrofização é a Directiva 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. A Comissão continuou a atribuir uma grande importância aos processos instaurados para obrigar ao cumprimento desta directiva.

Na sequência do acórdão proferido em 1 de Outubro de 1998 no processo C-71/97, em que o Tribunal de Justiça declarou que, ao não designar as zonas consideradas vulneráveis e ao não elaborar os códigos de boa prática agrícola, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, este Estado-Membro comunicou as medidas necessárias com vista a pôr termo à infracção, tendo a Comissão decidido arquivar o processo nos termos do artigo 228°. Por outro lado, o Tribunal condenou a Espanha num acórdão de 13 de Abril de 2000 (processo C-274/98), por não ter elaborado os programas de acção referidos no artigo 5° da directiva.

A Comissão prosseguiu o processo pendente no Tribunal contra a Itália relativo ao estabelecimento de programas de acção e à comunicação de relatórios (processo C-127/99).

A Comissão apresentou igualmente ao Tribunal uma acção (processo C-258/00) contra a França por designação incorrecta das zonas vulneráveis, bem como contra a Alemanha (processo C-161/00) por não-conformidade dos programas de acção realizados. Prosseguiu a acção iniciada em 1999 contra a Grécia por falta de programas de acção, de códigos de boa prática agrícola e de determinadas medidas de controlo, embora ainda não tenha sido executada, pois a Grécia notificou algumas medidas à Comissão. Foi intentada uma acção no Tribunal contra os Países Baixos (processo C-322/00) relativa a várias lacunas verificadas nos programas de acção. Por outro lado, a Comissão arquivou o processo iniciado contra a Áustria devido à natureza não vinculativa do seu programa de acção, após alteração da legislação nacional na matéria e notificação desta à Comissão. A Comissão arquivou igualmente o processo iniciado contra o Reino Unido, após este ter designado o estuário do Ythan como zona vulnerável aos nitratos na sequência do parecer fundamentado da Comissão.

Continuam a correr trâmites os dois processos intentados contra a Bélgica, um por não-conformidade da transposição em relação às medidas nacionais de execução, estabelecimento de códigos de boa prática e designação de zonas vulneráveis e, o outro, por aplicação incorrecta da directiva. A Comissão decidiu apresentar ao Tribunal estes dois processos.

Em 7 de Dezembro de 2000 (processo C-69/99), o Tribunal condenou o Reino Unido por não adoptar todas as disposições necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos n° 1 e n° 2 do artigo 3.° (designação de zonas vulneráveis), e no artigo 5° (elaboração de programas de acção) da directiva.

A Comissão também intentou um processo no Tribunal (processo C-266/00) contra o Luxemburgo no que se refere ao estabelecimento de códigos de boa prática e de programas e à comunicação de relatórios.

A Comissão dirigiu igualmente à Finlândia um parecer fundamentado no que refere à natureza insuficiente dos seus programas de acção relativos aos períodos de proibição, à capacidade de armazenagem dos navios e às normas aplicáveis à utilização de estrume. Actualmente, a Comissão examina as novas medidas adoptadas pela Finlândia na sequência deste parecer fundamentado.

A Comissão introduziu ainda processos por infracção contra vários Estados-Membros com base na Directiva 91/692/CEE, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios no sector da água. Com efeito, determinados Estados-Membros não comunicaram, ou comunicaram de maneira incompleta ou tardia, os relatórios que devem elaborar sobre a aplicação de certas directivas. Por conseguinte, a Comissão não está em condições de elaborar de maneira adequada os relatórios comunitários que ela própria tem a obrigação de apresentar. A Comissão decidiu assim apresentar ao Tribunal de Justiça uma acção contra Portugal (processo C-435/99). Prossegue a acção iniciada contra a Bélgica, enquanto a Comissão examina a resposta recebida no final de 2000. Por outro lado, a Comissão arquivou, durante esse mesmo ano, os processos iniciados contra a Espanha, a Itália e a Irlanda, pois estes Estados apresentaram os respectivos relatórios depois de terem recebido um parecer fundamentado. O processo iniciado contra a França foi também arquivado, após exame da resposta das autoridades francesas ao parecer fundamentado da Comissão.

2.8.5. Natureza

Os dois principais instrumentos jurídicos relativos à protecção da natureza são a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens e a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

No que diz respeito à transposição da Directiva 79/409/CEE, subsistem vários problemas de não-conformidade, nomeadamente quanto à caça e às derrogações (n° 4 do artigo 7° e artigo 9°). Assim, no acórdão proferido em 7 de Dezembro de 2000 contra a França respeitante às datas de abertura e de encerramento do período de caça das aves migratórias (processo C-38/99), o Tribunal declarou que a França, ao não comunicar todas as medidas de transposição para o conjunto do seu território e ao não aplicar correctamente o n° 4 do artigo 7° da directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. A Comissão prosseguiu os trâmites do processo no Tribunal por incumprimento da Itália (processo C-159/99) no que se refere à não-transposição do artigo 9º (derrogações ao regime de protecção decorrente dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º). A Comissão decidiu igualmente apresentar no Tribunal uma acção contra a Grécia relativa à duração do período de caça. Além disso, decidiu propor uma acção contra a Suécia por transposição incorrecta de determinadas disposições da Directiva 79/409/CEE, designadamente o artigo 9°. Este processo diz igualmente respeito ao artigo 4° (com a redacção decorrente da sua substituição pelo artigo 6º, nº s 2, 3 e 4 da Directiva 92/43/CEE), bem como ao artigo 6º, n° 3 da Directiva 79/409/CEE.

A Comissão decidiu apresentar no Tribunal de Justiça uma acção contra Finlândia por não-conformidade da legislação finlandesa relativa à caça com a directiva (caça de determinadas espécies de aves aquáticas durante a primavera, e período de caça de certas espécies de aves). Na sequência de um parecer fundamentado dirigido à Espanha no início de 2000, relativo à caça de certas espécies de aves migratórias, a Comissão examina actualmente a resposta comunicada pela Espanha. A Comissão examina actualmente processos por infracção respeitantes a práticas de caça em duas zonas francesas de protecção especial (Baie de Canche e Platier d'Oye).

Outros processos de não-conformidade com a Directiva 79/409/CEE foram igualmente examinados em 2000. A Comissão decidiu apresentar no Tribunal uma acção contra a Bélgica por não-transposição das alíneas c) e e) do artigo 5°, bem como do n° 1 do artigo 6° da Directiva 79/409/CEE. O Tribunal deve também apreciar uma acção contra a Bélgica por transposição incorrecta dos n°s 1, 2 e 4 do artigo 4° e do anexo I da Directiva 79/409/CEE.

No final de 2000, ou seja, cerca de seis anos e meio após o termo do prazo fixado em Junho de 1994 para a transposição, os últimos Estados-Membros notificaram finalmente à Comissão as medidas de transposição da Directiva 92/43/CEE. Contudo, em muitos casos a transposição é insuficiente, em especial em relação ao artigo 6º (regime de protecção dos habitats integrados nas futuras zonas especiais de preservação) e aos artigos 12º a 16º (regime de protecção das espécies). Assim, no seu acórdão de 6 de Junho de 2000 (processo C-256/98), o Tribunal de Justiça declarou que a França ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.°, n°s 3 e 4, da directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. Como a França não tomou as medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão, a Comissão decidiu dirigir-lhe uma notificação para cumprir e, posteriormente, um parecer fundamentado nos termos do artigo 228º do Tratado. A Comissão também decidiu instaurar um processo no Tribunal contra o Luxemburgo e a Bélgica por aplicação incorrecta de um determinado número de disposições da directiva. Deu igualmente entrada no Tribunal de Justiça uma acção contra a Suécia por transposição incorrecta do n° 5 do artigo 4°, do n° 4 do artigo 5°, dos n°s 2 a 4 do artigo 6°, bem como dos artigos 15° e 16° da Directiva 92/43/CEE.

No que diz respeito à aplicação das directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, os principais problemas respeitam, tal como no passado, à designação e à protecção das zonas com interesse natural, quer se trate da designação das zonas para as aves, da selecção de outras zonas tendo em vista a sua inclusão na rede Natura 2000 ou da protecção de tais zonas.

Tal como indicado no último relatório, a classificação, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 79/409/CEE, de zonas de protecção especial (ZPE) para as aves selvagens desde que estejam reunidos os critérios ornitológicos objectivos que impõem a sua classificação, continua a levantar dificuldades no que diz respeito a vários Estados-Membros.

A Comissão prossegue a tramitação de processos por infracção relativos a determinados casos especialmente graves.

Em 1999, o Tribunal proferiu dois acórdãos contra a França. No primeiro (processo C-166/97), o Tribunal declarou o incumprimento da França por não classificar uma área suficiente do estuário do Sena como zona de protecção especial e não adoptar medidas destinadas a dotar a zona de protecção especial classificada de um estatuto jurídico adequado, por força dos n°s 1 e 2 do artigo 4° da directiva. Contudo, o Tribunal indeferiu a queixa relativa à criação de uma instalação industrial no centro da ZPE, considerando que a Comissão não forneceu os elementos de prova considerados suficientes para contestar as informações apresentadas pelas autoridades francesas. Durante 2000, prosseguiu o processo iniciado contra a França com base no artigo 228º do Tratado, a fim de obrigar as autoridades francesas a tomarem todas as medidas necessárias relativamente à execução do acórdão.

No seu segundo acórdão (processo C-96/98) contra a França, o Tribunal declarou que, ao não ter classificado, dentro do prazo estabelecido, uma superfície suficiente do Marais Poitevin como zona de protecção especial, ao não ter adoptado medidas susceptíveis de dotar as zonas de protecção especial do Marais Poitevin de um estatuto jurídico suficiente e ao não ter adoptado as medidas adequadas para evitar a deterioração, tanto dos locais do Marais Poitevin classificados como zonas de protecção especial, como de alguns outros que o deveriam ter sido, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva. Como a França não tomou as medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão, a Comissão decidiu dirigir-lhe em 2000 uma notificação para cumprir nos termos do artigo 228º do Tratado.

Em 7 de Dezembro de 2000, o Tribunal proferiu um novo acórdão (processo C-374/98) contra a França relativo a queixas análogas, tendo declarado que, ao não classificar em zona de protecção especial nenhum território do sítio das Basses Corbières e ao não adoptar, relativamente a esse sítio, medidas de conservação especial suficientes quanto à sua dimensão geográfica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do n° 1 do artigo 4° da directiva.

A Comissão decidiu arquivar o processo contra a Áustria, após este Estado-Membro lhe ter notificado as medidas relativas à classificação em ZPE do vale de Lech, no Tirol.

Embora determinadas zonas devessem ter sido classificadas em ZPE no momento da entrada em vigor da directiva em 1981, as zonas existentes em alguns Estados-Membros ainda são pouco numerosas ou têm uma superfície de cobertura insuficiente. A actual estratégia da Comissão consiste em iniciar processos por infracção de índole geral, em vez de propor acções relativas a cada sítio concreto.

Assim, a Comissão decidiu apresentar ao Tribunal uma acção contra a França por designação insuficiente de zonas de protecção especial ao abrigo dos n°s 1 e 2 do artigo 4° da directiva. Os processos iniciados anteriormente no que diz respeito a duas zonas distintas (Plaine des Maures e Basses Vallées de l'Aude) foram conjugados com aquele processo.

A Comissão prossegue igualmente outros processos pelo mesmo motivo contra outros Estados-Membros. Prosseguiu a tramitação dos processos no Tribunal contra a Alemanha, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e a Finlândia. O processo respeitante a este último Estado-Membro culminou na sua apresentação ao Tribunal de Justiça (processo C-240/00); contudo, a Comissão examina actualmente as medidas comunicadas pela Alemanha e Portugal, antes de decidir se irá prosseguir as acções contra estes dois Estados-Membros. A Comissão também decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a Espanha por designação insuficiente de ZPE na região de Murcia (processo C-354/00). A Comissão também decidiu dirigir um parecer fundamentado à Espanha por designação insuficiente de ZPE no conjunto do seu território.

A Comissão examina actualmente um número importante de novas zonas de protecção especial designadas nos Países Baixos, na sequência de um parecer fundamentado enviado nos termos do artigo 228° visando obrigar este Estado-Membro a executar o acórdão do Tribunal de 19 de Maio de 1998 (processo C-3/96).

Os Estados-Membros continuaram a propor zonas de conservação na acepção da Directiva 92/43/CEE. O Reino Unido comprometeu-se a designar zonas suplementares em conformidade com esta directiva e comunicou à Comissão uma primeira série de zonas que foram recentemente designadas. Estas novas zonas estão actualmente a ser examinadas, tendo a Comissão suspendido a execução da acção a decorrer no Tribunal, decidida contra o Reino Unido em 1999, até à conclusão final do exame destas novas zonas notificadas. Em 2000, a Comissão decidiu igualmente prorrogar a suspensão do processo por infracção contra os Países Baixos, depois de ter recebido a comunicação de uma longa lista. Esta será examinada no quadro da região biográfica atlântica, conjuntamente com as listas de zonas comunicadas por outros Estados-Membros no que diz respeito a esta região. A situação relativa à lista comunicada pela Áustria ainda não é inteiramente satisfatória, embora a prossecução do processo esteja dependente dos seminários biogeográficos previstos em 2001. Também a lista complementar comunicada por Portugal em 2000, na sequência do processo por infracção iniciado pela Comissão, é actualmente objecto de um exame. No que diz respeito à longa lista comunicada pela Finlândia em 1998, a Comissão decidiu suspender a acção iniciada em 1998 no Tribunal contra este Estado, a fim de permitir o exame das medidas tomadas por este último durante 2000.

A Comissão prosseguiu os processos no Tribunal de Justiça contra a Irlanda (processo C-67/99), a Alemanha (processo C-71/99) e a França (processo C-220/99).

Tendo decidido prorrogar a execução da acção iniciada perante o Tribunal contra a Suécia, a fim de proceder à avaliação da "lista indicativa" apresentada por este Estado, a Comissão decidiu no final de 2000 prosseguir os trâmites do processo devido à verificação de lacunas na referida lista. Por último, a Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado à Bélgica, dado a lista nacional transmitida não incluir nenhuma zona representativa de numerosos tipos de habitats existentes no território belga, entre os quais figuram os habitats prioritários. Após ter examinado a nova lista apresentada pela Bélgica em 2000, a Comissão decidiu prosseguir a acção iniciada contra este Estado.

Em 7 de Novembro de 2000, o Tribunal de Justiça proferiu um importante acórdão no processo relativo ao porto de Bristol (processo C-371/98), na sequência de um pedido de decisão a título prejudicial apresentado por um tribunal britânico nos termos do artigo 234°. O Tribunal declarou que um Estado-Membro não pode ter em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais, aquando da escolha e da delimitação dos sítios a propor à Comissão enquanto sítios susceptíveis de serem identificados como sendo de importância comunitária

Como sublinhava já a anterior edição do presente relatório, deve recordar-se que, frequentemente, as informações relativas aos sítios e às espécies que aqueles abrigam não são comunicadas de forma completa ou adequada pelos Estados-Membros Este facto torna mais difícil a efectivação das etapas posteriores previstas na Directiva 92/43/CEE e a constituição da rede Natura 2000.

Além disso, a Comissão continua a praticar uma política estrita em matéria de concessão de financiamentos comunitários destinados à preservação dos sítios no âmbito do regulamento LIFE sobre os sítios integrados e em vias de integração na rede Natura 2000. Para além disso, a Comissão examina cuidadosamente o respeito pelas regras ambientais quando recebe pedidos de co-financiamento a título dos Fundos de coesão. Assim, em Junho de 1999, os comissários responsáveis pela política do ambiente e pela política regional dirigiram aos Estados-Membros uma carta recordando as obrigações que lhes incumbem nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Dado que os Estados-Membros não transmitiram uma lista considerada suficiente com vista à constituição da rede Natura 2000, a Comissão avisou-os que eventualmente não poderia avaliar os planos e os programas de co-financiamento que lhe foram submetidos. Em 2000, foram inseridas condições nos planos e nos programas dos Fundos estruturais e nos programas de desenvolvimento rural, impondo aos Estados-Membros a apresentação das listas dos sítios Natura 2000 ainda por concluir.

A aplicação do regime de protecção especial, em conformidade com o n° 4 do artigo 4° da Directiva 92/43/CEE e dos n°s 2 a 4 do artigo 6º da Directiva 92/43/CEE, continua a suscitar alguns problemas (a falta de classificação como ZPE de zonas específicas correspondentes aos critérios ornitológicos objectivos que justificam a classificação e, por outro lado, a recusa de concessão do regime de protecção especial para os projectos que possam afectar os sítios). Em Abril de 2000, a Comissão publicou um guia tendo em vista fornecer aos Estados-Membros orientações respeitantes à interpretação de certos conceitos mais relevantes utilizados no artigo 6° da Directiva 92/43/EEC.

A Comissão dirigiu um parecer fundamentado à Áustria por infracção aos n°s 3 e 4 do artigo 6° da Directiva 92/43/CEE no quadro da extensão de um terreno de golfe situado no vale de Enns e decidiu apresentar ao Tribunal de Justiça uma acção contra a Bélgica por não-protecção da ZPE situada no vale da Zwarte Beek. A Comissão também apresentou um processo no Tribunal de Justiça contra a Irlanda por não ter adoptado as medidas de protecção nos termos da directiva contra o sobrepastoreio dos habitats das espécies de aves selvagens abrangidos pela Directiva 79/409/CEE, situação que se verifica no oeste da Irlanda (processo C-117/00).

Por último, a Comissão decidiu propor uma acção no Tribunal contra Portugal no que diz respeito ao projecto da barragem de "Abrilongo" que tem incidências sobre a ZPE de Campo Maior e sobre as espécies que devem ser protegidas em conformidade com a Directiva 79/409/CEE e dirigiu um parecer fundamentado a este Estado-Membro por ter autorizado a realização de um projecto de auto-estrada sem proceder à correspondente avaliação de impacto ambiental prévia.

Note-se igualmente que certos problemas de aplicação da Directiva 92/43/CEE podem surgir no que diz respeito à protecção não dos sítios designados, mas das espécies. Este aspecto levou, por exemplo, a Comissão a instaurar um processo por infracção contra a Grécia pelas ameaças que pesam sobre uma espécie de tartaruga (Caretta caretta) na Ilha de Zakynthos (processo C-103/00). Decidiu igualmente dirigir um parecer fundamentado à Alemanha por incumprimento da obrigação de proteger de forma adequada os habitats de uma espécie de hamster (Cricetus cricetus) ameaçada de extinção, situados em Horbacher Börde perto da cidade de Aachen e da fronteira com os Países Baixos; este sítio é um dos mais importantes para esta espécie no noroeste da Alemanha. Decidiu igualmente dirigir um parecer fundamentado ao Reino Unido por incumprimento da obrigação de assegurar uma protecção satisfatória do Triturus cristatus.

No que diz respeito à aplicação do Regulamento (CEE) n° 338/97 que aplica na Comunidade a Convenção de Washington de 1973 sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção ("Convenção CITES"), os processos por infracção instaurados contra a Grécia resultaram na notificação por este Estado-Membro, em 1999, de várias medidas e decisões ministeriais no sentido de completar a lei nº 2637 de 27 de Agosto de 1998. A análise da conformidade da legislação helénica está em curso e, consequentemente, está suspenso o processo no Tribunal.

2.8.6. Ruído

Tal como no passado, a aplicação das directivas neste sector não levanta grandes dificuldades, pois estas directivas estabelecem normas aplicáveis à colocação no mercado de novos produtos. Contudo, as queixas recebidas pela Comissão suscitam questões de ruído ambiente e, por conseguinte, não podem ser tratadas ao nível comunitário.

Em 8 de Maio de 2000, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior [79].

[79] JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

2.8.7. Substâncias químicas e biotecnologia

A legislação comunitária no domínio da química e das biotecnologias compreende vários grupos de directivas relativos a produtos ou actividades que apresentam características comuns: complexidade técnica, alterações frequentes para se adaptar ao progresso dos conhecimentos, âmbito de aplicação tanto científico como industrial e riscos específicos para o ambiente.

A Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, caracteriza-se pelas frequentes alterações, tornadas necessárias pelas evoluções científica e técnica. Deste modo, refira-se que a Directiva 98/98/CE, de 15 Dezembro 1998 [80], relativa à vigésima quinta adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE, chegou ao termo do seu prazo de transposição em Julho de 2000. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 10 de Maio de 1999, a Directiva 99/33/CE, que altera a Directiva 67/548/CEE relativa à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia, tendo chegado ao termo do seu prazo de transposição nestes dois Estados-Membros em 30 de Julho de 2000.

[80] JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.

Neste contexto, os atrasos dos Estados-Membros na comunicação das medidas de transposição continuam a ser frequentes, mas a Comissão instaura sistematicamente processos no sentido de garantir o cumprimento da referida obrigação.

Em 2000, a Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado à Alemanha respeitante à definição e à manipulação de fibras de vidro (silicatos) sintéticas não-conformes com a Directiva 67/548/CEE. A Comissão decidiu também dirigir um parecer fundamentado ao Reino Unido e, posteriormente, apresentar ao Tribunal de Justiça uma acção contra este Estado-Membro por excluir o território de Gibraltar do âmbito de aplicação das medidas de transposição da Directiva 67/548/CEE e suas directivas de alteração.

A Directiva 96/56/CE prevê a substituição, em matéria de rotulagem das substâncias perigosas, da sigla CEE pela sigla CE, até 1 de Junho de 1998. Tendo em conta a falta de transposição da directiva, a Comissão decidiu dirigir pareceres fundamentados à Bélgica, à Alemanha, a Portugal e à Grécia em 1998. Actualmente, todos os Estados-Membros já procederam à transposição da directiva e a única acção ainda pendente contra a Alemanha (processo C-406/99) poderá ser retirada e arquivada em 2000.

No que diz respeito à Directiva 97/69/CE (vigésima terceira adaptação da directiva), relativa a substâncias perigosas, foram recentemente notificadas medidas à Comissão por parte da Áustria e dos Países Baixos relativamente aos quais, portanto, foram arquivados os respectivos processos.

A Directiva 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [81], deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros o mais tardar até 14 de Maio de 2000. Foi necessário iniciar processos por não-comunicação de medidas de transposição contra doze Estados-Membros: a Áustria, a Bélgica, a Finlândia (no que se refere à província de Åland), a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido, tendo ser arquivado o processo contra a Áustria em 2000.

[81] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

Quanto à Directiva 86/609/CEE, respeitante à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a Comissão decidiu arquivar o processo contra a Bélgica com base no artigo 228º do Tratado, após este Estado-Membro ter dado execução ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Outubro de 1998 (processo C-268/97), por incumprimento da Bélgica na transposição da directiva. Contudo, a Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado à Bélgica por este Estado prever demasiadas isenções em relação à utilização desnecessária de cães e gatos em experiências.

A Comissão prosseguiu igualmente os trâmites processuais no Tribunal contra a Irlanda (processo C-354/99), tendo decidido intentar um processo contra a França (processo C-152/00) e os Países Baixos devido às transposições incorrectas da directiva. A acção contra a Áustria foi arquivada após este Estado-Membro ter notificado à Comissão as medidas necessárias.

No tocante aos microrganismos geneticamente modificados (MOGM), a respectiva utilização é regulada pela Directiva 90/219/CEE (relativa à sua utilização confinada). No tocante aos organismos geneticamente modificados (OGM), a respectiva utilização é regulada pela Directiva 90/220/CEE (relativa à sua disseminação). O quadro legislativo em vigor (Directiva 90/220/CEE de 23 de Abril de 1990) está a ser actualmente objecto de revisão. Em 20 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu e o Conselho concluíram um acordo sobre um texto comum. A adopção final do novo regime está prevista para Fevereiro de 2001. A directiva objecto de revisão visa aumentar a transparência e a eficácia do procedimento de aprovação da colocação no mercado de OGM, estabelecer princípios comuns para a avaliação dos riscos e um plano de acompanhamento obrigatório, bem como adaptar os procedimentos administrativos aos riscos, incluindo os indirectos.

A Comissão dirigiu um parecer fundamentado à França relativo à transposição incorrecta de várias disposições da Directiva 90/219/CEE para a sua legislação nacional.

A Directiva 90/219/CEE foi alterada pela Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998 (utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados) [82], que deveria ser transposta até 5 de Junho de 2000. No final de 2000, foram iniciados processos por não-comunicação de medidas de transposição desta directiva contra todos os Estados-Membros, com excepção da Suécia, da Finlândia e da Dinamarca.

[82] JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.

Por último, dois processos contra a França por aplicação incorrecta da Directiva 90/220/CEE prosseguiram os seus trâmites.

O primeiro incumprimento da França refere-se às etapas posteriores do processo de autorização de colocação no mercado de produtos OGM ou contendo OGM. De acordo com a directiva, sempre que uma decisão foi tomada no sentido de aprovar a comercialização de um produto deste tipo, a autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial deve dar o seu consentimento por escrito de forma a permitir que o produto seja comercializado. No que diz respeito a duas decisões favoráveis emitidas em 1997, a França ainda não deu o seu consentimento. Contudo, num processo similar sobre milho, foi submetida ao Tribunal uma questão prejudicial pelo Conseil d'État francês (processo C-6/99), em que se procura saber se existe uma eventual margem de apreciação das autoridades nacionais na sequência de uma decisão favorável da Comissão nos termos do nº 4 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE. No seu acórdão de 21 de Março de 2000, o Tribunal declarou que, se, após envio à Comissão de um pedido de colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado objecções, ou se a Comissão tiver tomado uma «decisão favorável», a autoridade competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à Comissão é obrigada a conceder a «autorização por escrito» que permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se o Estado-Membro em causa dispuser entretanto de novos elementos de informação que o conduzam a considerar que o produto objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua autorização, desde que informe disso imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros. Num acórdão recente de 4 de Novembro de 2000, o Conseil d'État francês partilhou a decisão do Tribunal de Justiça, tendo considerado que sem novos elementos de informação sobre os riscos, o ministro francês não pode pôr em causa a decisão da Comissão baseada no parecer de três comités científicos. O processo contra a França ainda está pendente (fase de parecer fundamentado), enquanto a Comissão examina a eventual aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 16° da Directiva 90/220/CEE.

A Comissão decidiu igualmente apresentar ao Tribunal uma acção contra a França por não-transposição e transposição incorrecta de determinadas disposições da Directiva 90/220/CEE.

2.8.8. Resíduos

Os processos por infracção no domínio dos resíduos são ainda numerosos e abrangem tanto a transposição formal como a aplicação prática. Tal como já indicava a anterior edição do presente relatório, as dificuldades em fazer aplicar o direito comunitário neste sector explicam-se provavelmente pelas alterações necessárias dos comportamentos das pessoas, administrações e operadores económicos, bem como pelos custos que essas alterações implicam.

No que diz respeito à directiva-quadro sobre os resíduos (Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE), a maioria das dificuldades de aplicação prende-se com a sua aplicação a instalações específicas, que dá lugar a numerosas queixas, denunciando principalmente os aterros de resíduos (aterros não autorizados, localização contestada, deficiente exploração ou poluição da água directamente causada por descargas de resíduos). A directiva impõe uma autorização prévia à exploração das instalações de eliminação e valorização dos resíduos; quando se refira à eliminação dos resíduos, esta autorização deverá fixar as condições de exploração destinadas a limitar o impacto no ambiente.

A adopção pelo Conselho, em 26 de Abril de 1999, da Directiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros [83], deverá contribuir para clarificar o quadro jurídico que, nos Estados-Membros, regula as instalações que utilizam este tipo de eliminação.

[83] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

Tal como foi sublinhado anteriormente, a Comissão procura, perante este tipo de casos pontuais, detectar problemas mais gerais respeitantes à aplicação incorrecta da legislação comunitária, tais como a falta ou insuficiência de planos de gestão dos resíduos, tendo por base o pressuposto que um aterro ilegal pode revelar uma necessidade não satisfeita de gestão dos resíduos.

Foi neste espírito que em 1998 a Comissão recorreu pela segunda vez ao Tribunal contra a Grécia (processo C-387/97), solicitando que lhe impusesse uma sanção pecuniária compulsória de 24 600 euros, com base no artigo 228º do Tratado, por cada dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal de 7 de Abril de 1992 (processo C-45/91). Este processo diz respeito à existência e funcionamento de um aterro ilegal de resíduos sólidos em Kouroupitos, na região de Chania, local onde resíduos domésticos, quantidades limitadas de resíduos perigosos (por exemplo, óleos usados e baterias) e diferentes tipos de resíduos comerciais e industriais eram ilegalmente depositados. À luz das conclusões do advogado-geral, de 28 de Setembro de 1999, o Tribunal declarou no seu acórdão, de 4 de Julho de 2000, que, não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam eliminados na região de Chania sem pôr em risco a saúde humana e sem causar dano ao ambiente, conforme disposto nos artigos 4° e 6° da Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, bem como no artigo 12° da Directiva 78/319/CEE, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, a República Helénica não tomou todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 7 de Abril de 1992 e não cumpriu as obrigações que resultam do artigo 171° (actual artigo 228°) do Tratado. O Tribunal decidiu impor à Grécia uma sanção pecuniária compulsória de 20 000 euros por dia de atraso na aplicação das medidas necessárias para cumprimento do referido acórdão. Em Dezembro de 2000, o Governo grego pagou o montante de 1 760 000 euros correspondente à sanção diária imposta, desde Julho até Setembro de 2000. A Comissão autorizou o pagamento mensal, por parte da Grécia, do montante restante.

Tal como já foi mencionado, trata-se da primeira vez que o Tribunal de Justiça decidiu aplicar uma sanção a um Estado-Membro com base no artigo 228° do Tratado. Constitui, na verdade, um passo significativo para a União Europeia em termos de aplicação efectiva da legislação no domínio do ambiente em relação aos Estados-Membros.

No acórdão de 9 de Novembro de 1999 (processo C-365/97), o Tribunal declarou que a Itália, por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os resíduos descarregados no curso de água que atravessa o vale de San Rocco fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, e por não ter tomado as medidas necessárias para que a manipulação dos resíduos recolhidos num depósito ilegal fosse confiada a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa de eliminação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem. A Comissão examina actualmente as medidas comunicadas pela Itália em 2000 tendo em vista a execução do acórdão.

A Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a Áustria por transposição incorrecta da definição comunitária de resíduos para a legislação austríaca (prevendo excepções que não são abrangidas pela definição comunitária e por não transposição de certos anexos das directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE). Foi dirigido um parecer fundamentado à Bélgica devido ao facto de a Região da Valónia não ter previsto na sua legislação de implementação uma definição correcta de resíduos. A Comissão dirigiu também um parecer fundamentado ao Luxemburgo e, posteriormente, decidiu instaurar um processo no Tribunal contra este Estado-Membro por transposição incorrecta do Catálogo Europeu de Resíduos estabelecido pela Directiva 94/3/CE com base na Directiva 75/442/CEE.

Em 2000, foram igualmente identificados problemas com a actual aplicação da Directiva 75/442/CEE. Assim, a Comissão instaurou um processo no Tribunal contra a Grécia, respeitante a descargas de resíduos não autorizadas no Peloponeso, e também contra a Espanha devido à existência de vários aterros ilegais. Foi instaurado um processo no Tribunal contra a Itália por falta de comunicação do relatório previsto ao abrigo da Directiva 75/439/CEE (óleos usados) e da Directiva 75/442/CEE (processo C-376/00).

Em 2000, a Comissão instaurou um processo no Tribunal contra a Itália (processo C-65/00) devido ao facto de a legislação italiana sobre resíduos perigosos não ser conforme com a legislação comunitária no que se refere à isenção da obrigação de autorização de descarga imposta pelas Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE às empresas que efectuam o aproveitamento de resíduos perigosos.

Tendo em conta a importância da planificação em matéria de gestão dos resíduos, revelada pelos exemplos anteriormente referidos, a Comissão decidiu, em Outubro de 1997, instaurar processos por infracção contra todos os Estados-Membros com excepção da Áustria, o único Estado que elaborou de forma sistemática planos de gestão dos resíduos. Estes processos abrangem, consoante os casos, um conjunto de infracções relativas aos planos exigidos pelo artigo 7º da directiva-quadro, aos planos de gestão dos resíduos perigosos, previstos no artigo 6º da Directiva 91/689/CEE, bem como aos resíduos de embalagens, relativamente aos quais o artigo 14º da Directiva 94/62/CE exige uma planificação específica.

Em 2000, a Comissão prosseguiu as acções pendentes no Tribunal contra a França (processo C-292/99), a Irlanda (processo C-461/99) e a Itália (processo C-466/99) relativamente a três categorias de planos, tendo decidido instaurar processos igualmente contra a Grécia (processo C-132/00), o Luxemburgo (processo C-401/00) e o Reino Unido (processo C-35/00). A Comissão decidiu instaurar uma acção no Tribunal contra Espanha.

Em contrapartida, os processos iniciados anteriormente contra a Suécia e Portugal foram arquivados em 2000. Após ter sido notificado um plano relativo a resíduos não perigosos e a resíduos de embalagens de Niedersachsen (Baixa Saxónia), o único Land que o não possuía, a Comissão arquivou igualmente este processo.

No que diz respeito à Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, a Comissão, em 1998, teve de instaurar processos por infracção contra alguns Estados-Membros que não tinham comunicado à Comissão certas informações solicitadas no que se refere a estabelecimentos ou empresas de eliminação e de aproveitamento de resíduos perigosos. Em 2000, a Comissão instaurou um processo no Tribunal contra a Grécia nesta matéria. A Comissão decidiu arquivar os processos contra Portugal e o Reino Unido após ter recebido as informações solicitadas na sequência de pareceres fundamentados dirigidos a estes Estados-Membros. A Comissão prosseguiu a acção instaurada contra a França devido a informações ainda incompletas apresentadas ao abrigo da directiva.

Quanto à aplicação das directivas relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (91/157/CEE e 93/86/CEE), a Comissão prossegue os processos por infracção contra os Estados-Membros que ainda não tinham elaborado os programas previstos pelo artigo 6º da directiva. Em 2000, registaram-se alguns progressos neste domínio. Na sequência de um parecer fundamentado dirigido à Espanha com base no artigo 228º do Tratado tendo em vista a execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de Maio de 1998 (processo C-298/97), a Comissão decidiu arquivar o processo após ter recebido a notificação de medidas de conformidade por parte deste Estado-Membro. Por razões análogas, a Comissão decidiu arquivar o processo nos termos do artigo 228° do Tratado contra a Grécia por inexecução do acórdão de 8 de Julho de 1999 (processo C-215/98) e não apresentação de um programa aplicável aos resíduos de pilhas, uma obrigação que já deveria ter sido cumprida desde Setembro de 1992. Foi igualmente arquivada a acção contra Portugal após exame das medidas aplicadas pelo Estado-Membro. A Comissão examina actualmente as medidas adoptadas pela Áustria após o parecer fundamentado que lhe foi dirigido.

A Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas [84], deveria ter sido transposta até 1 de Janeiro de 2000. Em 2000, foi possível à Comissão arquivar processos por não-comunicação das medidas de transposição desta directiva contra a Bélgica, a Dinamarca e a Espanha. No final de 2000, foram iniciados processos por não-comunicação das medidas de transposição contra sete Estados-Membros: a Alemanha, a Irlanda, a Itália, Portugal, o Reino Unido, a Grécia e os Países Baixos.

[84] JO L 1 de 5.1.1999, p. 1.

No seu acórdão de 13 de Abril de 2000 (processo C-123/99), o Tribunal de Justiça declarou que a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagem. A Comissão dirigiu um parecer fundamentado aos Países Baixos relativo a vários aspectos da legislação neerlandesa não conformes com a directiva. Além disso, as acções contra o Reino Unido (processo C-455/99) por não-notificação das medidas de transposição da directiva foram arquivadas após comunicação das medidas exigidas [85]. Prossegue a acção intentada contra a Alemanha relativa ao conjunto da regulamentação sobre as embalagens (designado por regulamento 'Töpfer'), que inclui um sistema de promoção da reutilização das embalagens. A Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado à Alemanha devido ao facto de a reutilização da quota, tal como previsto na regulamentação alemã, implicar um entrave ao comércio e uma indiscriminação indirecta contra a importação de águas minerais engarrafadas na fonte.

[85] The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste)(Amendment) Regulations (Northern Ireland) 1999 S.R N.I. No. 496 (regulamento modificado de 1999 para a Irlanda do Norte, relativo às obrigações dos produtores em matéria de resíduos de embalagens).

Para além da notificação das medidas de transposição da directiva, há que garantir que estas sejam conformes com a legislação comunitária na matéria. Tal não parece ser o caso da Dinamarca, contra quem a Comissão instaurou um processo no Tribunal de Justiça (processo C-246/99) devido à proibição, neste Estado, de latas de bebidas e de outros tipos de embalagens não reutilizáveis.

A Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a Alemanha (processo C-228/00) por este Estado ter estabelecido diferentes critérios de distinção entre resíduos para aproveitamento e para eliminação, bem como por suscitar objecções às transferências de resíduos, os quais infringem o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade. Foi também instaurada uma acção no Tribunal contra o Luxemburgo por não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n° 259/93/CEE, ao recusar a transferência de resíduos para incineradores franceses preparados para a produção de energia.

Em 1999, foram intentados processos por infracção contra vários Estados-Membros relativos à não-comunicação dos relatórios anuais exigidos pelo artigo 41º do Regulamento n° 259/93/CEE. Os processos contra a Grécia, a Itália e a Irlanda foram arquivados, tendo em conta as respostas satisfatórias por parte das autoridades nacionais. A Comissão dirigiu um parecer fundamentado aos Países Baixos relativo à transferência de resíduos deste Estado para outros países.

No que diz respeito à Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação dos óleos usados, a Comissão iniciou os trâmites processuais ao abrigo do artigo 228° contra a Alemanha por inexecução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de Setembro de 1999 (processo C-102/97), que declarou o incumprimento da Alemanha ao não tomar as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento por regeneração dos óleos usados, quando as restrições de ordem técnica económica e administrativa o permitiam. A Comissão também prosseguiu a acção no Tribunal contra Portugal por transposição incorrecta da directiva (processo C-392/99).

Por último, quanto à eliminação do PCB e do PCT, dois produtos especialmente perigosos, recorde-se que a Directiva 96/59/CE, que revoga a antiga Directiva 76/403/CEE, deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 16 de Março de 1998. Em 2000, a Comissão arquivou os processos contra todos os Estados-Membros que não tinham notificado as suas medidas de transposição até à data referida, incluindo os processos pendentes no Tribunal de Justiça contra a Grécia (processo C-464/99) e o Reino Unido (processo C-468/99). A directiva estabelece no artigo 11° que, no prazo de três anos a contar da sua adopção, ou seja, até 16 de Setembro de 1999, os Estados-Membros adoptarão um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos e um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário, nos termos do nº 1 do artigo 4º da directiva. Contudo, muitos Estados-Membros ainda não comunicaram à Comissão as medidas necessárias. Na falta de medidas de transposição, em 2000 foram notificados pareceres fundamentados ao Reino Unido, à Dinamarca, à Alemanha, à Suécia, a Portugal, à Grécia, à França, à Espanha, à Itália, à Irlanda e ao Luxemburgo. Também decidiu posteriormente apresentar acções no Tribunal contra os seis últimos Estados-Membros mencionados.

Por último, no que diz respeito à Directiva 86/278/CEE, e em matéria de lamas de depuração, a Comissão decidiu enviar notificações para cumprir à Suécia, à Bélgica, à Irlanda, à Itália e a Portugal por inobservância das obrigações atinentes à informação e ao controlo impostas pela directiva. Nos termos do artigo 10° da directiva, os Estados-Membros devem zelar por que se mantenham actualizados registos onde são anotadas as quantidades de lamas produzidas e as entregues à agricultura, bem como a composição e as características das lamas e o tipo de tratamento efectuado. Estas condições são necessárias para que seja possível verificar se a utilização de lamas de depuração na agricultura não prejudica a produção de alimentos e a qualidade dos solos a longo prazo.

2.8.9. Ambiente e indústria

Em primeiro lugar, deve ser referido que o processo contra a Itália por inobservância do acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1999 (processo C-336/97) foi arquivado no final de 2000, após este Estado ter cumprido as suas obrigações relativamente à elaboração de planos de emergência, às inspecções e às medidas de controlo impostas pela Directiva 82/501/CEE - a "Directiva Seveso".

A Directiva 96/82/CE (conhecida por "Seveso II"), que substitui a Directiva 82/501/CEE a partir de 3 de Fevereiro de 2001 ("Seveso I"), deveria ser transposta o mais tardar até 3 de Fevereiro de 1999. Na falta de notificação das suas medidas de transposição, a Comissão decidiu instaurar acções no Tribunal contra os seguintes cinco Estados-Membros: a Áustria, a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda e Portugal. Em contrapartida, os processos iniciados anteriormente por não-comunicação das medidas de transposição contra o Luxemburgo, o Reino Unido e a Grécia, foram arquivados.

Quanto à Directiva 87/217/CEE, relativa à prevenção e redução da poluição pelo amianto, a Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a Irlanda por não-conformidade da respectiva transposição. Após a notificação de nova legislação, foi possível arquivar este processo. Também um processo análogo instaurado anteriormente contra a Bélgica pode ser arquivado em 2000.

No que diz respeito às duas directivas relativas à luta contra a poluição atmosférica proveniente da incineração dos resíduos municipais, respectivamente, Directiva 89/369/CEE (novas instalações) e Directiva 89/429/CEE (instalações existentes), a Comissão pôde arquivar o processo no Tribunal contra a Bélgica por não conformidade da sua legislação de transposição (processo C-287/99). Por outro lado, a Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a Espanha (processo C-139/00), por este Estado-Membro ter autorizado as Canárias a colocarem em funcionamento incineradores não-conformes com as exigências da Directiva 89/369/CEE, e decidiu igualmente instaurar um processo no Tribunal contra a França por autorizar o funcionamento não-conforme com o direito comunitário de vários incineradores, o que determina a existência de grandes descargas de dioxinas.

Recorde-se que a Directiva 94/67/CE, relativa à incineração dos resíduos perigosos, deveria ser transposta até 31 de Dezembro de 1996. Em 2000, as acções contra a Bélgica (processo C-338/99) e a Itália (processo C-421/99), por não-notificação das medidas de transposição, foram arquivadas devido à adopção e posterior notificação à Comissão das medidas em causa pelos referidos Estados-Membros. A Comissão também decidiu dirigir um parecer fundamentado à Áustria por transposição incorrecta da directiva.

Importa lembrar que a Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (designada "IPPC"), adoptada em 24 de Setembro de 1996, deveria ser transposta o mais tardar até 30 de Outubro de 1999. Prosseguiram os trâmites dos processos por não-comunicação das medidas de transposição à Comissão contra a Espanha, a Grécia, o Reino Unido (no que diz respeito à Irlanda do Norte e a Gibraltar), o Luxemburgo, a Alemanha, a Finlândia (no que diz respeito à província de Åland) e a Bélgica. As acções instauradas anteriormente contra a Áustria e Portugal foram arquivadas em 2000, na sequência da notificação à Comissão das necessárias medidas de transposição por parte dos referidos Estados-Membros.

A Comissão prosseguiu a acção no Tribunal contra a Bélgica no âmbito do processo por infracção relativo ao mecanismo de "autorização tácita", já evocado na anterior edição do presente relatório, pois as respostas das autoridades belgas ao parecer fundamentado não permitem concluir pela conformidade da legislação nacional com a directiva.

2.8.10. Protecção contra radiações

A legislação comunitária relativa à radioprotecção tem por base o capítulo III do Tratado Euratom, relativo à "Protecção sanitária". As suas disposições abarcam todos os aspectos da protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, e não só os que dizem respeito à energia nuclear. Com efeito, as pessoas estão sujeitas fundamentalmente a exposições radiológicas médicas. Além disso, a referida legislação protege indirectamente o ar, a água e os solos da Comunidade dos impactos das radiações. A Comissão controla a aplicação da legislação em matéria de protecção contra radiações com base no artigo 124º e nos termos do procedimento previsto nos artigos 141º e 143º do Tratado Euratom, que correspondem ao artigo 211º e, respectivamente, aos artigos 226º e 228º do Tratado CE.

Enquanto elemento do direito primário, o próprio Tratado Euratom impõe determinadas obrigações aos Estados-Membros nos seus artigos 33º a 37º, que dizem respeito, por exemplo, à formação e educação, à fiscalização do ambiente e à eliminação dos resíduos radioactivos. Além disso, estão actualmente em vigor cinco directivas e três regulamentos em matéria de protecção contra radiações.

A principal característica da legislação Euratom consiste em a Comissão examinar a conformidade das medidas nacionais de transposição previamente à sua adopção definitiva. Nos termos do artigo 33º do Tratado Euratom, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer projecto legislativo que vise assegurar o cumprimento das normas de base estabelecidas no domínio da protecção contra radiações. A Comissão formulará as recomendações adequadas, tendo em vista assegurar a harmonização das disposições aplicáveis neste domínio. Estas recomendações são análogas aos controlos de conformidade noutros domínios da legislação comunitária relativa ao ambiente, podendo implicar o envio de uma notificação para cumprir. Em 2000, o número de projectos de disposições nacionais apresentado ao abrigo do artigo 33° do Tratado Euratom aumentou significativamente, devido ao prazo final até Maio de 2000 para transposição de duas directivas importantes no domínio da protecção contra as radiações (directivas 96/29/Euratom e 97/43/Euratom). A Comissão recebeu 20 projectos (11 em 1999) ao abrigo do artigo 33° do Tratado Euratom, que foram examinados e comentados, embora não tenha sido emitida qualquer recomendação formal em 2000. Apesar de as recomendações emitidas nos termos do artigo 33º não serem obrigatórias, normalmente os Estados-Membros cumprem-nas escrupulosamente. Por conseguinte, os processos de infracção por não-conformidade no domínio da protecção contra radiações são menos numerosos.

O artigo 35º do Tratado Euratom estabelece que os Estados-Membros providenciarão pela criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base. A Comissão tem o direito de verificar o funcionamento e a eficácia das referidas instalações. Em 2000, a Comissão procedeu a duas verificações nos termos do artigo 35º.

Nos termos do disposto no artigo 36° do Tratado Euratom, os Estados-Membros comunicarão informações sobre o grau de radioactividade no ambiente. A Comissão poderá assim avaliar se as normas de base são respeitadas. A Comissão adoptou em 2000 a Recomendação 2000/476/Euratom, relativa à aplicação do artigo 36° do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população (JO L 191 de 27.7.2000, p. 37).

Nos termos do artigo 37° do Tratado Euratom, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos. A Comissão avalia estes dados para determinar se a realização desse projecto é susceptível de implicar a contaminação radioactiva do ambiente de outro Estado-Membro. A Comissão formulará um parecer sobre a questão, o qual deverá ser tomado em conta pelos Estados-Membros quando concedem a autorização do projecto concreto. O artigo 37° tem por objectivo afastar qualquer possibilidade de contaminação radioactiva do ambiente de outro Estado-Membro, protegendo assim a população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Em 2000, a Comissão formulou 12 pareceres ao abrigo do artigo 37° do Tratado Euratom. Um processo por infracção relativo ao artigo 37° estava pendente em 2000: a Comissão considerou que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37°, por não ter comunicado os dados gerais sobre o desmantelamento do reactor nuclear de Windscale Pile I. Por conseguinte, a Comissão decidiu apresentar ao Tribunal este processo contra o Reino Unido. O reactor Windscale Pile Number 1 foi construído e colocado em funcionamento no actual sítio de Sellafield, na qualidade de instalação experimental e de produção no âmbito do programa de armamento do Reino Unido. Em conformidade com as informações fornecidas à Comissão, o seu desmantelamento estava a ser preparado. Devido ao facto de operações de desmantelamento serem consideradas "um projecto de descarga de resíduos radioactivos", as autoridades do Reino Unido deveriam ter fornecido à Comissão os dados relacionados com esse projecto. Contudo, o Reino Unido argumentou que, em princípio, o Tratado Euratom não é aplicável à utilização da energia nuclear para fins militares. Assim, o Reino Unido considerou em primeiro lugar que o artigo 37° não era aplicável aos projectos respeitantes ao reactor Windscale Pile 1. A Comissão não partilha a mesma opinião, pois considera que as disposições (incluindo o artigo 37°) do capítulo 3 a "protecção sanitária" do Tratado Euratom são aplicáveis tanto no domínio civil como militar. A protecção da saúde e da segurança da população contra os perigos resultantes das radiações é um objectivo indivisível extensível a todos os perigos resultantes das radiações ionizantes, independentemente da sua fonte. As autoridades britânicas reconheceram então que as operações previstas de descarga de resíduos do reactor não estavam relacionadas com o programa nacional de defesa e comunicaram que apresentariam os dados em causa logo que o projecto de descarga estivesse concluído. O processo foi arquivado.

Tal como acima mencionado, o prazo de transposição das duas principais directivas no domínio da protecção contra as radiações, a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que estabelece as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1), e a Directiva 97/43/Euratom do Conselho, relativa à protecção sanitária das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas (JO L 180 de 9.7.1997, p. 22), chegou ao seu termo em 13 de Maio de 2000. Na mesma data, todas as antigas directivas que estabeleciam normas de base relativas à protecção sanitária (adoptadas desde 1959) foram revogadas.

A Directiva 96/29/Euratom, que estabelece as normas de base, introduziu um novo conceito dosimétrico tendo em vista a protecção sanitária da população e dos trabalhadores de forma adequada e global. Para este efeito, a directiva reduziu os limites das doses, estabeleceu novos requisitos para a justificação de todas as práticas que envolvem radiações ionizantes e introduziu a extensão do princípio ALARA, segundo o qual as doses devem ser tão baixas quanto razoavelmente possível. A directiva abrange práticas, actividades profissionais e situações de intervenção. Introduziu igualmente o novo conceito de autorização e de isenção para materiais contendo radioactividade. Para além das radiações artificiais, regula igualmente as radiações naturais no local de trabalho. Por último, a directiva prevê novos requisitos para avaliação das doses recebidas pela população.

Só dois Estados-Membros notificaram à Comissão um conjunto completo de medidas nacionais de transposição da Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base, dentro do prazo estabelecido pela directiva. Por conseguinte, no Verão de 2000, a Comissão iniciou processos por infracção contra a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido, por falta de comunicação das medidas de transposição finais. Contudo, tendo a Áustria comunicado posteriormente as medidas nacionais, a Comissão decidiu arquivar este processo por infracção antes do final de 2000.

A Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base, revogou a anterior Directiva 80/836/Euratom na mesma matéria a partir de 13 de Maio de 2000. O único processo por infracção pendente com base na Directiva 80/836/Euratom foi instaurado contra os Países Baixos por incumprimento das normas de base que dizem respeito, designadamente, às mães em período de aleitamento, à exposição interna e às doses recebidas. Este processo foi arquivado em 2000 devido à correcção definitiva das referidas infracções no âmbito do processo instaurado contra os Países Baixos ao abrigo da Directiva 96/29/Euratom (ver supra).

A Directiva 97/43/Euratom, relativa às exposições médicas, aumenta o grau de protecção radiológica dos doentes e do pessoal médico. Toma em consideração a evolução registada a nível das práticas médicas e dos equipamentos. Tem por base a experiência adquirida da aplicação prática de anteriores directivas e dos textos complementares da Directiva 96/29/Euratom que fixa as normas de segurança de base. A nova directiva estabelece uma descrição mais pormenorizada do princípio de justificação, regula a repartição de competências e prevê requisitos relativos ao reconhecimento de especialistas no domínio médico.

No que diz respeito a esta directiva, três Estados-Membros notificaram um conjunto completo de medidas nacionais de transposição à Comissão dentro do prazo estabelecido. Por conseguinte, no Verão de 2000, a Comissão iniciou processos por infracção contra a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido, por não-comunicação das medidas de transposição finais. Contudo, tendo a Suécia comunicado posteriormente as medidas nacionais, a Comissão decidiu arquivar este processo por infracção antes do final de 2000.

A anterior Directiva 84/466/Euratom, relativa a exposições radiológicas médicas, foi revogada pela nova Directiva 97/43/Euratom. O processo por infracção C-21/96 contra a Espanha, relativo à Directiva 84/4666/Euratom, foi arquivado logo que este Estado notificou à Comissão a publicação das novas medidas de transposição. Outro processo pendente dizia respeito à Bélgica. A legislação belga notificada não satisfazia plenamente as exigências da Directiva 84/466/Euratom no que diz respeito, nomeadamente, à formação, aos especialistas qualificados, aos critérios de aceitabilidade e de fiscalização das instalações radiológicas. Este processo foi arquivado devido à correcção definitiva das referidas infracções no âmbito do novo processo instaurado contra a Bélgica ao abrigo da Directiva 97/43/Euratom (ver supra).

A Directiva 89/618/Euratom, relativa à informação da população, inclui disposições sobre as informações a prestar ao público em geral respeitantes a medidas de protecção sanitária aplicáveis e ao comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica. A Suécia não comunicou as medidas de transposição em relação a várias disposições da Directiva 89/618/Euratom, designadamente, a informação da população em caso de emergência e os procedimentos relativos à transmissão das informações. Em 2000, a Comissão recebeu uma notificação da Suécia respeitante às novas medidas de transposição e o processo foi arquivado. O controlo de conformidade da legislação francesa revelou o incumprimento da directiva relativamente às definições, à informação prévia a prestar à população em caso de emergência e à informação a fornecer ao pessoal médico de intervenção. Neste contexto, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado à França em 2000. O processo contra a Alemanha continua a sua tramitação, pois a legislação alemã não assegura que, se ocorrer uma emergência de natureza radiológica, a população afectada seja informada atempadamente do facto e das medidas que deverá tomar. Além disso, a legislação alemã não transpõe integralmente as exigências respeitantes à informação a prestar às equipas de intervenção. Por último, os procedimentos de divulgação das informações necessárias não são conformes com as exigências estabelecidas na directiva. Resulta que a Alemanha está a preparar nova legislação que poderá solucionar os problemas referidos. Contudo, a Comissão não recebeu notificação da nova legislação adoptada e, portanto, subsiste a infracção em causa. Por conseguinte, a Comissão decidiu apresentar ao Tribunal um processo contra a Alemanha.

O processo por infracção contra a França por não-conformidade com a Directiva 90/641/Euratom, relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada, foi arquivado em 2000, devido ao resultado da avaliação das novas medidas notificadas em 1999 se ter revelado satisfatório. Esta directiva prevê que os trabalhadores externos beneficiem de uma protecção equivalente à dos trabalhadores empregados a título permanente pelo operador. Um trabalhador externo é qualquer trabalhador que seja empregado por uma empresa externa, que não seja o operador de uma empresa autorizada ao abrigo da legislação de protecção radiológica, que esteja sujeito ao risco de radiações. Os trabalhadores externos podem trabalhar sucessivamente num ou mais Estados-Membros. São, assim susceptíveis de exposição a radiações em várias zonas controladas (quando as exposições são significativas). Estas condições de trabalho específicas requerem um sistema especial de controlo das radiações, importante para a sua protecção sanitária. Segundo a análise da Comissão, a Bélgica não criou um sistema uniforme inteiramente conforme com a directiva. Por conseguinte, a Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a Bélgica em 2000.

2.9. Pesca

A Comissão continuou a acompanhar a aplicação pelos Estados-Membros das medidas de conservação e de gestão dos recursos estabelecidas no quadro da Política Comum da Pesca.

Neste contexto, a Comissão prosseguiu o exame sistemático das medidas legislativas nacionais referentes ao sector da pesca e da aquicultura. Estas medidas são objecto de análise à luz do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [86], do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [87] e do Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [88]. A Comissão não detectou casos de incompatibilidade das medidas nacionais com a regulamentação comunitária susceptíveis de justificar a instauração de processos por infracção.

[86] Jornal Oficial L 261 de 20.10.1993, p.1.

[87] Jornal Oficial L 125 de 27.4.1998, p.1.

[88] Jornal Oficial L 171 de 6.7.1994, p.1.

2.9.1. Recursos

No âmbito dos processos por incumprimento da obrigação de controlo, por terem sido ultrapassadas determinadas quotas atribuídas à Dinamarca em 1988, 1990, 1991, 1992, 1994, 1995 e 1996, a Comissão enviou, em 15 de Maio, um parecer fundamento ao Governo dinamarquês. No âmbito do processo instaurado contra o Reino Unido devido à superação de determinadas quotas em 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, a Comissão introduziu, em 10 de Abril, a correspondente acção no Tribunal de Justiça. A Comissão apresentou ainda duas petições ao Tribunal, no quadro dos procedimentos contra a França devido à superação de certas quotas atribuídas a este Estado-Membro em 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996.

Em 6 de Junho de 2000 foi enviado à França um parecer fundamentado complementar no âmbito do processo relativo ao incumprimento, no que respeita ao tamanho mínimo, das disposições comunitárias que regem a pesca e a comercialização de determinadas espécies.

Os processos contra a França, Irlanda e Reino Unido relativos à redução do número de navios que pescam com redes de emalhar de deriva foram arquivados por falta de fundamento das queixas que estiveram na origem da instauração destes processos.

O processo contra a França relativo ao respeito dos prazos de aplicação do sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite foi arquivado, no seguimento da implantação deste sistema.

O processo contra este Estado-Membro relativo às condições que regem o exercício da pesca de espécies sujeitas a quotas nacionais foi arquivado devido à adopção, pelas autoridades francesas, de medidas tendentes a conformar essas condições ao direito comunitário.

2.9.2. Concessão de pavilhão/licenças de pesca

A Comissão prosseguiu, em 2000, a análise da compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão aos navios de pesca.

Os processos por infracção contra a Grécia e Portugal relativos à concessão de pavilhão foram arquivados devido à adopção de legislações nacionais nesta matéria conformes ao direito comunitário.

2.9.3. Mercados

O processo por infracção contra a Alemanha relativamente às normas comuns de comercialização das conservas de sardinhas foi arquivado na sequência da adopção de medidas visando a correcta aplicação das referidas normas.

2.10. Mercado interno

2.10.1. Estratégia geral para o mercado interno

Em 3 de Maio de 2000, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a "Estratégia para o mercado interno - Revisão de 2000" [89] que, a partir do documento inicial publicado em Novembro de 1999, identifica as acções prioritárias consideradas de mais forte e mais imediato impacto na melhoria do funcionamento deste mercado. Este reexame dava igualmente resposta ao desejo expresso pelo Conselho Europeu de Lisboa de modernizar e simplificar o mercado interno, de modo a transformar a União Europeia na economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo.

[89] COM (2000) 257 final e Bol. 5-2000, ponto 1.3.26.

Em Maio e Novembro, a Comissão publicou novas edições do "painel de avaliação do mercado único" que mostraram a progressão dos Estados-Membros em matéria de aplicação e execução da legislação do mercado interno. Em Novembro, o painel de avaliação [90] demonstrou que os esforços envidados nos últimos anos pelos Estados-Membros no sentido de conferir prioridade à transposição das directivas relativas ao mercado interno não foram vãos: a taxa média de não transposição diminuiu para metade em três anos. Não obstante, uma em cada oito directivas fica por transpor num Estado-Membro, pelo menos, o que significa que quase 13% da legislação do mercado interno não produz plenos efeitos em toda a União. É cada vez mais evidente que as administrações só poderão recuperar este atraso se o seu esforço for apoiado politicamente ao mais alto nível.

[90] O «Painel de avaliação do mercado único» n°7 de Novembro de 2000 pode ser consultado no sítio da Direcção-Geral Mercado Interno http://europa.eu.int/comm/internal_market/

A simplificação e a melhoria da qualidade da legislação constituem algumas das prioridades políticas mais importantes. A iniciativa SLIM (simplificar a legislação do mercado interno) desempenha um papel fundamental neste domínio. Pequenas equipas, constituídas por funcionários dos Estados-Membros e por utilizadores da legislação, procuram formular respostas concretas que permitam simplificar o direito comunitário em sectores específicos. Assim, desde 1996, foram analisados catorze sectores. Em 2000, a Comissão publicou os resultados da quarta fase do exercício SLIM [91], que forneceu uma série de recomendações tendentes a simplificar a legislação em três destes sectores: direito das sociedades, substâncias perigosas e pré-embalagem.

[91] COM (2000) 56 final de 4 de Fevereiro de 2000.

Numa comunicação de 28 de Fevereiro intitulada "Revisão da SLIM: Simplificação da Legislação do Mercado Interno" [92], a Comissão, com base nas três primeiras fases do exercício SLIM, define formas de melhorar a transparência e propõe princípios para a selecção de sectores a incluir. Reclama igualmente esforços paralelos dos Estados-Membros no sentido de simplificarem as suas regras nos sectores em causa e apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que adoptem, logo que possível, as propostas que assentam, em larga medida, nas recomendações associadas ao exercício SLIM.

[92] COM (2000) 104 final.

Por último, a Comissão e os Estados-Membros chegaram a acordo sobre três novos sectores legislativos a incluir na quinta fase do SLIM: transferência de substâncias radioactivas (Directiva 92/3/Euratom [93], Regulamento (Euratom) nº 13493/93 [94]), comércio de produtos cosméticos (Directiva 76/768/CEE [95]) e teores de resíduos de pesticidas (Directivas 76/895/CEE [96], 86/362/CEE [97], 86/363/CEE [98] e 90/642/CEE [99]). A Comissão publicará um documento de trabalho sobre esta quinta fase em Abril de 2001, e as equipas SLIM analisarão a legislação em causa e apresentarão as suas recomendações em Setembro de 2001.

[93] JO L 35 de 12 de Fevereiro de 1992, p. 24.

[94] JO L 148 de 19 de Junho de 1993, p. 1.

[95] JO L 262 de 27 de Setembro de 1976, p. 169.

[96] JO L 340 de 9 de Dezembro de 1976, p. 26.

[97] JO L 221 de 7 de Agosto de 1986, p. 37.

[98] JO L 221 de 7 de Agosto de 1986, p. 43.

[99] JO L 350 de 14 de Dezembro de 1990, p. 71.

No âmbito do Diálogo com os Cidadãos e as Empresas, a Comissão apresentou um novo guia intitulado "Como alegar os seus direitos no mercado único europeu" e lançou um mecanismo de retorno das informações das empresas, a fim de melhor ter em conta, na tomada de decisões políticas, a experiência prática destas últimas [100].

[100] Consultar, no servidor Europa, os endereços: http://europa.eu.int/citizens e http://europa.eu.int/business

Por último, a fim de melhorar a aplicação da legislação relativa ao mercado interno e, designadamente, de ajudar os cidadãos e as empresas a solucionar os problemas que se lhes deparam no exercício dos seus direitos, a Comissão trabalhou com os Estados-Membros no sentido de melhorar o funcionamento da rede de centros de coordenação e de pontos de contacto relativos ao mercado interno existentes em todos os Estados-Membros [101].

[101] No sítio http://europa.eu.int/comm/internal_market/, ver "pontos de contacto para os cidadãos" e "pontos de contacto para as empresas" .

2.10.2. Livre circulação de mercadorias

2.10.2.1. Aplicação dos artigos 28º e seguintes CE (ex-artigos 30º e seguintes do Tratado CE)

Em 2000, registou-se uma ligeira tendência para a redução do número de processos relativos a entraves ao comércio. Com efeito, foram abertos 151 novos processos, contra 257 em 1999 (importa notar que um quarto dos processos de 1999 dizia respeito à crise das dioxinas, o que torna difícil qualquer comparação). Em consequência, o número de processos por infracção que não foram objecto de decisão de arquivamento passou de 345 para 318 (em 31 de Dezembro de 2000).

A evolução do contencioso "livre circulação de mercadorias" no sentido de uma maior complexidade foi confirmada. Neste contexto, os serviços da Comissão encarregados deste contencioso continuaram, como desde há vários anos, a privilegiar o diálogo com as autoridades nacionais, a fim de só recorrer ao processo por infracção nos casos em que persiste um desacordo efectivo com as autoridades.

Por este motivo, foram organizadas, uma vez mais, "reuniões pacote" com a maior parte dos Estados-Membros (à excepção da Bélgica, Finlândia, Alemanha e Luxemburgo). Estas reuniões deram, uma vez mais, provas da sua utilidade e da sua eficácia, na medida em que, dos 138 processos abordados, 56 foram solucionados e apenas 18 podem ser considerados conflituosos. Foram ainda organizados em cinco Estados-Membros, à margem das "reuniões pacote", seminários práticos relativos à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Tendo em conta o seu êxito e a utilidade que lhes foi reconhecida, em 2001 deverão ser organizados novos seminários destinados a melhorar o conhecimento e a prática do reconhecimento mútuo por parte das administrações dos Estados-Membros. É ainda de referir que, em Fevereiro de 2000, foi organizada uma nova reunião dos presidentes das "reuniões pacote".

Para além das "reuniões pacote", os serviços da Comissão decidiram, de acordo com os Estados-Membros, testar um novo método de resolução rápida dos problemas que se levantam aos cidadãos comunitários e que consiste em confiar à rede de pontos de contacto criada no âmbito do Comité Consultivo do Mercado Interno uma série de processos relativos a problemas de matrículas de automóveis. Este novo mecanismo confia ao ponto de contacto do Estado-Membro em que o problema se levantou - se for caso disso, em colaboração com o ponto de contacto do país de origem do cidadão em causa - a tarefa de o justificar ou solucionar num prazo de três meses. Só no termo deste prazo, e no caso de a rede ter fracassado, os serviço da Comissão tomam posse do processo para o tratar como processo por infracção. Um primeiro balanço deste novo mecanismo, cujo período experimental se iniciou em meados de 2000, será efectuado em 2001. Caso o seu resultado seja positivo, a competência desta rede poderá ser alargada a outros tipos de problemas relativos à livre circulação de mercadorias.

Quanto aos sectores em que, no decurso de 2000, a acção da Comissão foi mais solicitada, verificou-se uma certa tendência para a diversificação das queixas. Com efeito, embora os sectores alimentar e automóvel mantenham uma certa preponderância, os sectores farmacêutico e fitofarmacêutico merecem igualmente referência.

Entre os êxitos alcançados pela Comissão em 2000 podem citar-se a liberalização do comércio dos scanners de telecomunicação na Bélgica, a instauração de uma regulamentação simplificada para as importações paralelas de medicamentos pela Espanha e a instauração de uma regulamentação simplificada para as importações paralelas de produtos fitossanitários pela Grécia.

Em 2000, a Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça um processo por incumprimento contra os Países Baixos, relativo à regulamentação em matéria de adição de nutrientes aos géneros alimentícios (regime de proibição sem autorização prévia). Esta regulamentação proíbe, em regra geral, a adição de determinados nutrientes, como as vitaminas A e D e o ácido fólico, aos géneros alimentícios, excepto no caso de alguns produtos específicos. A única possibilidade de os operadores económicos obterem uma derrogação desta proibição é o processo de autorização prévia para produtos individuais.

Além disso, durante o mesmo ano, a Comissão enviou 17 pareceres fundamentados à Áustria (importação de medicamentos), à Bélgica (dispositivos médicos para deficientes, reembolso das despesas com aparelhos médicos), à Dinamarca (bebida vitaminada), à Espanha (legislação sobre feiras e exposições, matrícula das motorizadas com reboque, lixívias), à Finlândia (complementos alimentares vitaminados), à França (importação de medicamentos, importação de camping-cars), à Irlanda (importação paralela de medicamentos), à Itália (importação de equipamentos marítimos, componentes e características dos reboques agrícolas), à Grécia (preço dos medicamentos, comercialização de produtos de cânhamo), aos Países Baixos (importações paralelas de produtos fitossanitários) e à Suécia (importações paralelas de medicamentos).

Em 2000, o Tribunal de Justiça proferiu acórdãos nas acções por incumprimento intentadas pela Comissão contra os Estados-Membros, nos seguintes processos:

- Acórdão de 29 de Setembro de 2000, "Comissão c. França" (processo C-23/99), em que o Tribunal considerou que as autoridades aduaneiras francesas não tinham o direito de aplicar procedimentos de retenção em relação a mercadorias legalmente fabricadas num Estado-Membro e destinadas, após terem transitado pelo território francês, a ser colocadas no mercado de outro Estado-Membro, onde podem ser legalmente comercializadas.

- Acórdão de 16 de Novembro de 2000, "Comissão c. Bélgica" (processo C-217/99), em que o Tribunal julga contrária ao artigo 28º CE a regulamentação belga que impõe a obrigação de apor na rotulagem dos alimentos a que foram adicionados nutrientes um número de notificação (procedimento previsto para este tipo de alimentos).

- Acórdão de 14 de Dezembro de 2000, "Comissão c. França" (processo C-55/99), em que o Tribunal considera que a regulamentação francesa que impõe a indicação de um número de registo na embalagem exterior dos reagentes médicos, bem como a menção deste registo na bula que acompanha os reagentes, é contrária ao artigo 28º CE. Importa notar que o Tribunal rejeitou o recurso da Comissão relativo à justificação de um procedimento de registo aplicável a todos os reagentes.

Por outro lado, importa referir alguns acórdãos prejudiciais proferidos pelo Tribunal, dada a sua relação com processos por infracção instaurados pela Comissão:

- Acórdão de 13 de Janeiro de 2000, "Schutzverband" (processo C-254/98), em que o Tribunal confirmou que uma medida nacional discriminatória não pode ser considerada uma modalidade de venda, pelo que recai no âmbito do artigo 28º CE. Na ocorrência, tratava-se de uma medida austríaca que impunha a existência, na Áustria, de um estabelecimento fixo para a venda ambulante de produtos de padaria.

- Acórdão de 12 de Setembro de 2000, "Geffroy" (processo C-366/98), em que o Tribunal reafirmou que os artigos 28º do Tratado CE e 14º da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios (alterada) [102] se opõem a uma regulamentação nacional que impõe a utilização de uma língua determinada para a rotulagem dos géneros alimentícios, sem admitir a possibilidade de ser utilizada outra língua facilmente compreendida pelos consumidores ou de a informação do consumidor ser assegurada por outros meios.

[102] JO L 33 de 8 de Fevereiro de 1979, p. 1.

- Acórdão de 12 de Outubro de 2000, "Cidrerie Ruwet" (processo C-3/99), em que o Tribunal considerou que o artigo 28º CE não permite que um Estado-Membro proíba a comercialização de uma pré-embalagem com um volume nominal não incluído na gama comunitária (Directiva 75/106/CEE alterada [103]), legalmente fabricada e comercializada noutro Estado-Membro, a menos que tal proibição tenha em vista proteger o consumidor e seja necessária e proporcionada a esse objectivo.

[103] JO L 42 de 15 de Fevereiro de 1975, p. 1.

- Acórdão de 5 de Dezembro de 2000, "Guimont" (processo C-448/98), pelo qual o Tribunal considera que o artigo 28º CE impede a aplicação, aos produtos provenientes de outros Estados-Membros, de uma regulamentação que impõe que apenas os queijos de crosta possam ser comercializados sob a denominação "emmenthal".

A Comissão reforçou ainda a sua acção de informação e de promoção da aplicação da Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [104], nos termos da qual os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão as medidas nacionais que constituem excepções ao princípio de livre circulação das mercadorias. Embora o número de notificações recebidas tenha mais do que duplicado em relação a 1999 (65 em vez de 26), parece ainda insuficiente. Esta constatação, a par de algumas propostas de melhoramento, é realçada no relatório sobre a aplicação da decisão em 1997 e 1998, publicado pela Comissão em 7 de Abril de 2000.

[104] JO L 321 de 30 de Dezembro de 1995, p. 1.

Quanto ao mecanismo de intervenção rápida face aos entraves sérios à livre circulação de mercadorias, o sistema de alerta previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros [105] foi, em 2000, activado por 18 vezes. Assim aconteceu, nomeadamente, por ocasião dos movimentos de protesto contra a semana de trabalho de 35 horas em França, bem como, em vários Estados-Membros, aquando dos protestos contra o aumento do preço do petróleo.

[105] JO L 337 de 12 de Dezembro de 1998, p. 8.

2.10.2.2. Medidas de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas em 1 de Janeiro de 1993

Após ter recebido, em 2000, a comunicação da totalidade das medidas nacionais de transposição da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro [106], e da Directiva 96/100/CE [107], que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE, a Comissão lançou um inquérito sobre a conformidade das medidas adoptadas pela Alemanha e a França.

[106] JO L 74 de 27 de Março de 1993, p. 74.

[107] JO L 60 de 1 de Março de 1997, p. 59.

2.10.2.3. Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE alterada [108])

[108] JO L 210 de 7 de Agosto de 1995, p. 29.

A Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça um recurso por incumprimento contra a França e a Grécia, por não conformidade das medidas nacionais de transposição da directiva.

A Directiva 1999/34/CE [109] tem por objectivo tornar as regras relativas à responsabilidade extensíveis às matérias-primas agrícolas. Os Estados-Membros deveriam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à directiva até 4 de Dezembro de 2000. As regulamentações nacionais de alguns Estados-Membros (Grécia, França, Luxemburgo, Áustria, Finlândia e Suécia) eram já aplicáveis aos produtos agrícolas, pelo que não era necessária a sua adaptação. A Dinamarca notificou medidas de transposição.

[109] JO L 141 de 4 de Junho de 1999, p. 20.

Encontram-se pendentes no Tribunal de Justiça duas acções prejudiciais relativas à interpretação da Directiva 85/374/CEE. O processo C-203/99 prende-se com a responsabilidade das autoridades públicas de um hospital da Dinamarca em que um paciente não beneficiou de um órgão para transplante porque o mesmo foi danificado. O processo C-183/00 diz respeito à interpretação do artigo 13º da directiva.

2.10.3. Livre circulação de serviços e direito de estabelecimento

2.10.3.1. Artigos 43º e seguintes e artigos 49º e seguintes

A legislação belga relativa às práticas do comércio e à informação e protecção dos consumidores foi objecto de um parecer fundamentado por parte da Comissão. Com efeito, esta legislação proíbe os programas de fidelização de clientes através de prémios sempre que estes programas não sejam organizados pelo vendedor de produtos/serviços ou não ofereçam aos consumidores prémios da mesma natureza que os produtos/serviços comprados. Estas condições constituem restrições à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 49º do Tratado CE; mais precisamente, os efeitos discriminatórios, na prática, da legislação belga contradizem a necessidade de tais restrições para efeitos de protecção dos consumidores e da concorrência leal.

Decorre da legislação austríaca relativa aos hospitais que aos estrangeiros sem domicílio na Áustria e que não estejam filiados a um regime de segurança social neste país sejam impostas tarifas de hospitalização mais elevadas do que as aplicadas aos cidadãos austríacos na mesma situação. Esta condição de nacionalidade constitui uma discriminação contrária aos artigos 12º, 39º, 43º e 49º do Tratado CE, razão pela qual foi enviado às autoridades austríacas um parecer fundamentado.

Nos termos das regulamentações irlandesa, italiana, luxemburguesa e portuguesa, só os agentes de patentes aprovados podem representar os seus clientes perante o organismo nacional responsável pelas patentes. Ora, uma das condições para o exercício da actividade de representação é dispor de domicílio ou estabelecimento profissional nesse Estado-Membro. Estas exigências levantam graves problemas de compatibilidade com o princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 49º do Tratado CE e até com o princípio da liberdade de estabelecimento consagrado no artigo 43º do mesmo tratado, pelo que a Comissão dirigiu pareceres fundamentados relativamente a estes entraves aos Estados-Membros em causa.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão (processo C-99/264), em 8 de Junho de 2000, sobre uma lei italiana que institui listas de autorização para os despachantes e que impõe a todas ou pessoas singulares ou colectivas que exerçam esta actividade a obrigação de se inscreverem num registo específico mantido pela câmara de comércio territorialmente competente, tendo deliberado que, em conformidade com a posição da Comissão, esta condição de inscrição constitui um entrave ao exercício da sua actividade por um operador económico não estabelecido em Itália que pretenda exercer ocasionalmente a sua actividade neste país a título do artigo 49º do Tratado CE.

O Tribunal confirmou igualmente a posição da Comissão ao deliberar que, no âmbito das actividades de limpeza, a obrigação imposta pela lei italiana às empresas de constarem de um registo nacional ou provincial das empresas para poderem exercer as suas actividades constitui um entrave ao princípio da livre prestação de serviços, não justificado por um motivo de interesse geral (acórdão de 9 de Março de 2000, processo C-98/358).

Na sequência da decisão da Comissão de submeter o processo ao Tribunal de Justiça, as autoridades portuguesas suprimiram a discriminação em razão da nacionalidade da regulamentação que estabelece as normas para a realização de fotografias aéreas no âmbito de uma prestação de serviços, pelo que a Comissão desistiu do processo.

Em matéria de serviços de segurança privados, no seu acórdão de 9 de Março de 2000 (processo C-98/355), o Tribunal considerou que a exigência prevista na regulamentação belga de que a sede da exploração se situe no território belga não é compatível com os artigos 43º e 49º do Tratado CE, seguindo assim a posição da Comissão. Ainda no mesmo domínio de actividades, a Comissão enviou um parecer fundamentado a Portugal devido ao facto de apenas as empresas que dispõem de um capital social elevado e de um estabelecimento neste país conseguirem obter a autorização necessária ao exercício da sua actividade, o que limita um certo número de empresas e exclui as pessoas singulares.

2.10.3.2. Serviços financeiros

Diálogo com as autoridades nacionais

A fim de reforçar a cooperação administrativa e encontrar soluções céleres para os problemas detectados, a Comissão manteve, em 2000, contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito dos Comités Institucionais (Comité Consultivo Bancário, Comité dos Seguros, Comité de Contacto OICVM), como no âmbito de grupos de interpretação ad hoc (Grupo de Peritos Nacionais em Matéria de Sistemas de Pagamento, GTIAD em matéria bancária, Grupo de Trabalho de Interpretação em Matéria de Seguros, Grupo de Interpretação da Directiva "Adequação dos fundos próprios", etc.) ou de grupos de alto nível (HLSSC, no domínio dos valores mobiliários).

Medidas nacionais de execução

No domínio bancário, em 2000 entraram em vigor três novas directivas: a Directiva 98/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [110], a Directiva 98/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito [111], e a Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [112].

[110] JO L 204 de 21 de Julho de 1998, p. 13.

[111] JO L 204 de 21 de Julho de 1998, p. 26.

[112] JO L 204 de 21 de Julho de 1998, p. 29.

Foram enviadas notificações à França e à Grécia por não comunicação relativamente a estas três directivas. Portugal foi notificado por não comunicação das Directivas 98/31/CE e 98/32/CE, enquanto a Espanha foi notificada pela não transposição da Directiva 98/32/CE.

No que diz respeito aos seguros, a Comissão enviou pareceres fundamentados aos nove Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal e Reino Unido) que ainda não transpuseram a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador [113] nas respectivas legislações nacionais. As disposições desta directiva deveriam ter sido transpostas antes de 5 de Junho de 2000 e os seus princípios aplicados às contas do ano contabilístico iniciado em 1 de Janeiro de 2001. Quanto aos Estados-Membros que já adoptaram, publicaram e comunicaram à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva (Irlanda, Países Baixos e Espanha, antes da data-limite de transposição; Dinamarca e Suécia, após recepção de um carta de notificação; Alemanha, prestes a adoptar o seu projecto de lei, após recepção de uma carta de notificação), a Comissão está a analisar a conformidade das disposições legislativas comunicadas.

[113] JO L 330 de 5 de Dezembro de 1998, p. 1.

Em matéria de valores mobiliários, a Comissão arquivou os processos instaurados em 1998 contra a Áustria, França e Portugal por não transposição da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores [114]. Relativamente a esta directiva, a Comissão suspendeu a sua decisão de submeter ao Tribunal de Justiça o caso do Luxemburgo, que lhe notificou a sua lei de transposição, e instaurou um processo contra o Reino Unido, país ao qual decidiu, em Dezembro de 2000, endereçar um parecer fundamentado por não transposição no território de Gibraltar.

[114] JO L 84 de 26 de Março de 1997, p. 22.

No domínio dos sistemas de pagamento, em 1999 deveriam ter sido transpostas duas directivas: a Directiva 97/5/CE relativa às transferências transfronteiras [115] e a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários [116].

[115] JO L 43 de 14 de Fevereiro de 1997, p. 25.

[116] JO L 166 de 11 de Junho de 1998, p. 45.

A Directiva 97/5/CE visa tornar mais céleres e menos onerosas as transferências transfronteiras de pequenos montantes (até 50 000 euros), obrigando os bancos a respeitar as regras de transparência antes e depois das transferências e introduzindo normas para a execução das transferências bancárias (prazo, proibição de dupla cobrança, reembolso das transferências não recebidas pelo beneficiário). Esta directiva deveria ter sido transposta antes de 14 de Agosto de 1999. Todos os Estados-Membros que não comunicaram as suas medidas de execução em 1999 fizeram-no em 2000. Os processos de infracção instaurados foram, por conseguinte, arquivados.

A Directiva 98/26/CE tem por objectivo reduzir o risco sistémico nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários. A redução deste risco é essencial para o bom funcionamento dos sistemas, bem como para melhorar a sua eficácia. A directiva prevê regras em matéria de compensação e de garantias, determina qual o direito de falência que se aplica aos direitos e obrigações num sistema e prevê que os processos por insolvência não possam ter direitos retroactivos.

A Directiva 98/26/CE deveria ter sido transposta para o direito nacional até 11 de Dezembro de 1999. Em 31 de Dezembro de 2000, tinham sido comunicadas à Comissão as medidas nacionais de execução de todos os Estados-Membros, à excepção do Luxemburgo, França e Itália. Por carta de 13 de Julho de 2000, foram instaurados processos por infracção contra estes três Estados-Membros.

Casos de não conformidade

No sector bancário, no processo Ambry, o Tribunal proferiu um acórdão em 1 de Dezembro de 1998 [117]. O direito francês exige uma garantia financeira mobilizável relativamente ao primeiro pedido para obtenção de uma licença administrativa (com a finalidade de exercer a actividade de agente de viagens). Contudo, a lei francesa prevê que, se a instituição que concede a garantia estiver situada num Estado-Membro diferente da França, seja necessário que o referido estabelecimento possua um acordo com uma instituição bancária ou uma companhia de seguros estabelecida em França. O Tribunal considerou que uma tal exigência constituía uma restrição injustificada ao princípio da livre prestação de serviços. Dado que uma notificação não havia suscitado qualquer reacção por parte das autoridades francesas, a Comissão enviou um parecer fundamentado a estas autoridades. Na sequência do parecer fundamentado, a França tomou as medidas que se impunham para se conformar ao acórdão supramencionado, o que permitiu à Comissão arquivar o processo.

[117] Processo C-410/96, Col. 1998, p. I-7875.

No sector dos seguros, a transposição incorrecta das directivas esteve na base de dois acórdãos do Tribunal proferidos em 2000. O primeiro constata que a Bélgica não transpôs correctamente a terceira directiva não vida [118], ao excluir do âmbito de aplicação da legislação nacional de transposição qualquer caixa ou companhia de seguros que cubra os acidentes de trabalho, ainda que essas caixas ou companhias tenham fins lucrativos por sua conta e risco [119]. Em resposta a uma notificação a título do artigo 228º CE, as autoridades belgas anexaram um anteprojecto de lei que adapta o seguro de acidentes de trabalho e que, uma vez adoptado, deverá conformar o direito belga à directiva. No segundo acórdão, contra a França [120], o Tribunal considerou que a obrigação de comunicar sistematicamente as condições gerais e especiais das apólices de seguros que uma empresa se propõe utilizar no seu território nas suas relações com os segurados constitui uma exigência contrária à livre comercialização dos produtos de seguros na Comunidade que as terceiras directivas "seguros" visam garantir [121]. No seguimento deste acórdão, foi enviada uma notificação a título do artigo 228º CE às autoridades francesas, que confirmaram a sua intenção de se conformarem ao acórdão do Tribunal (entretanto, as instituições competentes deixaram de exigir as "fichas de informação" na sua prática quotidiana).

[118] Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) - JO L 228 de 11 de Agosto de 1992 p. 1.

[119] Acórdão do Tribunal de 18 de Maio de 2000, no Processo C-206/98, Comissão c. Bélgica (ainda não publicado na Colectânea).

[120] Acórdão do Tribunal de 11 de Maio de 2000, no Processo C-296/98, Comissão c. França (ainda não publicado na Colectânea).

[121] Directiva 92/49/CEE (op cit.) e Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) - JO L 360 de 9 de Dezembro de 1992, p. 1.

Quanto ao processo relativo à ausência de comunicação pela França das medidas necessárias à adaptação do código da mutualidade às exigências do direito comunitário, as autoridades francesas indicaram, em resposta ao parecer fundamentado a título do artigo 228º CE [122], que, após habilitação, o governo deveria dispor de um prazo máximo de quatro meses para adoptar o novo quadro legislativo aplicável às mutuárias, o que deverá verificar-se no início de 2001.

[122] Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1999 no Processo C-239/98, Comissão c. França. ( Col. 1999, p. I-8935).

A adopção, pelo Governo italiano, em 28 de Março de 2000, do Decreto-Lei nº 70/2000, ulteriormente convertido em lei pela Lei de Conversão nº 137 de 26 de Maio de 2000), que congela as tarifas dos contratos de seguros de responsabilidade civil no ramo automóvel, provocou uma reacção urgente da Comissão, que instaurou um processo com vista a restabelecer a livre comercialização dos produtos de seguros, prevista na terceira directiva relativa aos seguros não vida (92/49/CEE), que consagra o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços. A Comissão considerou que o congelamento dos preços não faz parte de um regime geral de controlo dos preços e também não pode ser justificado por considerações de interesse geral.

Na sequência de um processo instaurado contra o Luxemburgo relativo à regulamentação do gabinete e do fundo de garantia do seguro automóvel - que exigia, no início de cada período anual de actividade, o pagamento de contribuições fixas não reembolsáveis a todos as seguradoras membros, sem distinção entre as estabelecidas no Luxemburgo e as que operavam como prestadoras de serviços a partir de outros Estados-Membros -, a regulamentação em causa foi alterada a fim de se conformar à Directiva 90/618/CEE [123], ou seja, para que as contribuições sejam calculadas em função das receitas efectivamente realizadas ou do número de riscos efectivamente cobertos no Luxemburgo. Em consequência, o processo foi arquivado. Um outro processo contra o Reino Unido, relativo ao âmbito de aplicação da obrigação de dispor de um seguro que cubra a responsabilidade civil automóvel, foi arquivado à luz das alterações introduzidas na legislação britânica.

[123] JO L 330 de 29 de Novembro de 1990, p. 44.

Por último, o processo contra a Espanha relativo à conformidade com as regras do Tratado CE em matéria de livre prestação de serviços (artigo 49º) da obrigação de autorização prévia para operar no território espanhol enquanto agente de seguros continua a sua tramitação. Não obstante, importa sublinhar que a Comissão apresentou [124], em 20 de Setembro de 2000, uma proposta de directiva relativa à mediação de seguros, que irá substituir a directiva de 1976 em vigor.

[124] COM (2000) 511 final.

Casos de aplicação incorrecta

Em relação a 2000, há que referir quatro casos de aplicação incorrecta da legislação do sector bancário.

Dois desses casos dizem respeito à Itália. No primeiro, trata-se de uma presunção de discriminação em razão da nacionalidade por ocasião do reembolso de créditos de imposto aos bancos. Foi enviado um parecer fundamentado a este Estado-Membro, a fim de conhecer os critérios para o estabelecimento da lista com base na qual foram reembolsados os créditos de imposto. O segundo caso diz respeito à regulamentação em matéria de retenções na fonte dos juros sobre os empréstimos. A Comissão instrui a análise para determinar se a legislação italiana estabelece uma discriminação entre as instituições de crédito estabelecidas em Itália e as estabelecidas noutro Estado-Membro. Com vista à obtenção das informações necessárias, foi enviada uma carta às autoridades italianas, que, até agora, não forneceram qualquer resposta.

Após ter enviado uma carta de notificação às autoridades gregas em 1999, a Comissão enviou, já em 2000, uma carta de pedido de informações suplementares. Estas autoridades concedem uma garantia de Estado para os empréstimos às empresas de determinadas regiões desfavorecidas da Grécia. Das informações que chegaram à Comissão decorre que tal garantia só é concedida quando se trata de instituições de crédito estabelecidas na Grécia. Os empréstimos concedidos em livre prestação de serviços por instituições comunitárias estabelecidas noutro Estado-Membro da União não podem beneficiar dessa garantia. Está actualmente a ser analisada a resposta das autoridades à carta da Comissão.

Por último, uma presumível infracção da França. A Comissão endereçou uma carta de pedido de informações a este Estado-Membro devido ao facto de, aparentemente, não ser autorizada às instituições de crédito francesas e às sucursais de instituições de outros Estados-Membros a remuneração das contas correntes dos seus clientes. A Comissão ainda não recebeu qualquer resposta à sua carta.

No sector dos seguros, foi enviado um parecer fundamentado à Grécia, em que é chamada a atenção das autoridades helénicas para a aplicação das regras relativas ao fornecimento, no território grego, de um seguro de assistência na estrada pelas seguradoras dos outros Estados-Membros. Com efeito, estas regras constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno dos seguros e violam não só as disposições das directivas relativas aos seguros como as do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. Continua a correr o processo contra a Alemanha relativo à proibição da acumulação do seguro de doença com seguros de outros ramos, considerada incompatível com as disposições da terceira directiva não vida.

O chamado caso "Champalimaud", que esteve na origem da instauração de um processo contra Portugal na sequência da oposição das autoridades portuguesas ao acordo de tomada de posição qualificada de um grupo bancário espanhol neste grupo português, foi resolvido e arquivado.

No sector dos valores mobiliários, a Comissão arquivou dois processos instaurados contra a Itália em 1998 (art. 49º e 56º) e contra a França (art. 43º, 49º e 56º), devido a medidas fiscais nacionais que favoreciam os seus mercados bolsistas internos em detrimento das demais bolsas da União Europeia. Na sequência dos pareceres fundamentados que a Comissão lhes enviou, em simultâneo, em Outubro de 1999, estes dois Estados-Membros comunicaram à Comissão, no início de 2000, o texto das leis, adoptadas em Dezembro de 1999, que alteraram as disposições em causa. Num outro processo, bastante comparável em termos de princípios, a Comissão enviou, no âmbito de um processo instaurado em 1999 (art. 49º e 56º), um parecer fundamentado à Áustria [125]. As disposições em causa são isenções e benefícios fiscais reservados aos fundos de investimento austríacos, em detrimento dos fundos de investimento dos outros Estados-Membros.

[125] IP/00/1203 de 24 de Outubro de 2000.

2.10.3.3. Serviços postais

Os processos de infracção contra a Irlanda e o Luxemburgo por não transposição da Directiva 97/67/CE relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço [126] foram arquivados. Todos os Estados-Membros já transpuseram, portanto, a directiva e comunicaram as medidas nacionais de execução.

[126] JO L 15 de 21 de Janeiro de 1998, p. 14.

2.10.3.4. Comunicações comerciais

A Comissão prosseguiu a instrução dos processos por infracção em curso, assim como o diálogo, ao mais alto nível, com as autoridades francesas sobre a interpretação da Lei "Evin" (que proíbe a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas) no caso específico dos encontros desportivos realizados no estrangeiro, mas retransmitidos em França. Este processo foi objecto de um parecer fundamentado em 1997.

A Comissão enviou um parecer fundamentado à Alemanha, relativo à sua legislação relativa a prémios e descontos. Depois disso, foi informada da existência de um projecto de lei que poria termo às disposições mencionadas no parecer fundamentado. A Comissão segue de perto a evolução da questão.

Na sequência da queixa de um operador, a Comissão enviou, em 24 de Julho de 2000, um parecer fundamentado à França relativo à legislação francesa em matéria de distribuição de catálogos de leilões. A Comissão considerou que a legislação em causa favorece, em infracção aos artigos 49º e seguintes do Tratado, a realização de leilões em França.

2.10.3.5. Meios de comunicação social

A Comissão constatou que, na sequência do parecer fundamentado enviado à Bélgica relativamente aos obstáculos à livre prestação de serviços levantados pela tributação das antenas parabólicas em vigor em várias comunas, a maior parte das comunas suprimiu a taxa litigiosa. Contudo, em algumas delas subsiste a questão do reembolso das taxas cobradas.

2.10.4. Ambiente das empresas

2.10.4.1. Contratos públicos

Para garantir o bom funcionamento do mercado interno no domínio dos contratos públicos, é essencial que as regras sejam aplicadas e respeitadas uniformemente por todos os Estados-Membros. Na sua comunicação sobre os mercados públicos [127], a Comissão anunciou uma série de medidas destinadas a garantir o respeito do direito comunitário.

[127] Documento COM (98) 143, Comunicação da Comissão de 11 de Março de 1998: Os contratos públicos na União Europeia, v. nomeadamente o ponto 2.2.

Entre estas medidas, a Comissão reconheceu a necessidade de adoptar uma abordagem mais sistemática e horizontal no tratamento dos processos por incumprimento das regras relativas aos contratos públicos, não se limitando a reagir às queixas que lhe são apresentadas. Nesta perspectiva, a Comissão actua junto dos Estados-Membros para prevenir infracções, por exemplo, quando estes preparam eventos importantes (jogos olímpicos, grandes exposições e manifestações culturais, etc.) ou planificam grandes projectos de infra-estruturas que assumem especial importância em termos de contratos públicos. Além disso, em caso de infracções especialmente graves de que tenha conhecimento por qualquer meio, a Comissão toma a iniciativa de lançar o procedimento a título do artigo 226º. Por último, sempre que um caso concreto de que tem conhecimento levanta um problema geral de aplicação, a Comissão verifica a situação em todos os Estados-Membros, a fim de determinar quais os que se encontram numa situação de infracção idêntica. Deste modo, tendo sido chamados a abordar a problemática das auto-estradas em Itália e em França, os serviços da Comissão decidiram estudar a questão da construção e gestão das auto-estradas em todos os outros Estados-Membros. No âmbito deste "inquérito horizontal", os serviços da Comissão solicitaram aos Estados-Membros informações que lhes permitirão decidir da ocorrência ou não de infracções ao direito comunitário.

Na comunicação supramencionada, a Comissão convidava igualmente os Estados-Membros a designar autoridades independentes especializadas em contratos públicos para constituírem pontos de referência para a resolução rápida e informal dos problemas de acesso aos contratos. Alguns Estados-Membros, como, por exemplo, a Itália, adoptaram essa recomendação. Resta à Comissão incentivar os demais Estados-Membros a seguir este exemplo. Com efeito, sem pretender subtrair-se à sua missão de guardiã do direito comunitário, a Comissão não dispõe de recursos humanos ou materiais suficientes para solucionar todos os problemas que se levantam. Esta descentralização do tratamento dos casos a nível nacional tem por objectivo aliviar a Comissão de uma parte dos litígios que actualmente lhe são submetidos. Neste caso, a Comissão poderia concentrar-se na sua tarefa de elaboração de propostas legislativas e no tratamento dos casos com impacto europeu ou que levantam questões importantes de interpretação, enquanto os queixosos veriam os seus litígios resolvidos a nível nacional. No mesmo espírito, a Comissão apoia e participa activamente num projecto-piloto de coordenação e cooperação entre as administrações dos Estados-Membros, criado por iniciativa da Dinamarca em 1998.

Por último, na sua comunicação sobre os contratos públicos, a Comissão reconheceu igualmente a necessidade de clarificar as regras, a fim de facilitar a sua aplicação. Deste modo, num domínio importante para o mercado interno como o das concessões, a Comissão publicou uma comunicação interpretativa [128] em que precisa as regras e princípios aplicáveis a este fenómeno. Esta comunicação interpretativa foi objecto de ampla consulta prévia junto dos principais actores políticos e económicos.

[128] Comunicação interpretativa de 24 de Abril de 2000: Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões em direito comunitário, JOC 121 de 29 de Abril de 2000.

O processo por incumprimento do artigo 26º do Tratado continua a ser um instrumento essencial de que a Comissão dispõe para garantir o respeito do direito comunitário. Enumeram-se em seguida as principais acções instauradas pela Comissão em 2000 ao abrigo deste instrumento.

A realização do mercado interno num domínio-chave da economia europeia como os contratos públicos passa, antes do mais, pela correcta transposição das directivas comunitárias sobre esta matéria. Ora, em 2000 ainda não tinham sido transpostas algumas das directivas adoptadas no domínio dos contratos públicos. Deste modo, em relação à Directiva 97/52/CE e à Directiva 98/04/CE, relativas às directivas clássicas [129] e aos sectores especiais [130], respectivamente, e que integram determinadas regras do Acordo sobre os Contratos Públicos, continuam a correr termos os recursos por falta de transposição contra a Áustria, a França, a Grécia e o Reino Unido.

[129] Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 92/50/CEE relativas, respectivamente, aos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, obras públicas e serviços.

[130] Directiva 93/38/CEE, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Por outro lado, a análise das medidas nacionais comunicadas deu origem a 12 processos por não conformidade, 8 dos quais, pelo menos, se encontram na fase de parecer fundamentado. Por vezes, estes casos prendem-se com questões de princípio susceptíveis de colocar em causa a execução dos contratos públicos adjudicados nos Estados-Membros em causa.

Mesmo nos casos em que se procedeu à transposição, é necessário garantir a correcta aplicação das regras. Por esse motivo, a Comissão prosseguiu a sua acção de controlo da aplicação das disposições do direito comunitário em processos de adjudicação de contratos específicos, nomeadamente através de queixas, bem como da análise e do acompanhamento de casos detectados ex officio.

A este título, a Comissão tratou durante o ano 333 processos, dos quais 140 novos. Paralelamente, foram arquivados 74 processos, a maior parte dos quais na sequência das acções desenvolvidas pelas entidades adjudicantes ou pelas autoridades de tutela para sanar as irregularidades cometidas. O processo de diálogo e de concertação ("reuniões pacote") criado para oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de chegarem, de comum acordo, a soluções conformes ao direito comunitário nos litígios em aberto, contribuiu necessariamente para este resultado.

Podem citar-se alguns exemplos:

Na sequência da intervenção da Comissão, várias autoridades adjudicantes anularam processos de adjudicação de contratos. Deste modo, por exemplo, em França foi anulado um contrato de fornecimento de mastros de alta frequência. A Comissão tinha instaurado um processo devido ao facto de a entidade adjudicante ter exigido que uma empresa da União Europeia apresentasse certificados franceses com o seu processo de candidatura. Também um outro contrato francês foi parcialmente anulado: as autoridades francesas aceitaram a análise efectuada pela Comissão segundo a qual a ADEME (agência para o ambiente e o controlo da energia) é uma entidade adjudicante sujeita às regras das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos.

Por outro lado, os serviços da Comissão receberam uma queixa contra a cidade de Viena, devido ao facto de esta cidade não publicar os contratos de serviços de seguros relativos aos apartamentos de que é proprietária, adjudicando-os, desde há anos, à mesma companhia. Na sequência da intervenção da Comissão, nomeadamente após o diálogo que estabeleceu com as autoridades austríacas no âmbito de uma "reunião pacote", estas comprometeram-se a submeter os contratos em causa a concurso a partir de 2001.

Um outro caso austríaco que dizia respeito a um contrato que nunca tinha sido objecto de concurso e que era atribuído à mesma empresa desde 1945 foi igualmente resolvido na sequência da intervenção dos serviços da Comissão. Este contrato, uma concessão de serviços, não está sujeito às directivas comunitárias sobre os contratos públicos, mas às regras do Tratado. Consequentemente, as autoridades austríacas optaram pela transparência e publicaram um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No âmbito de uma queixa contra o Bundesamt für Wehrtechnik und Beschaffung (serviço federal alemão de tecnologia militar e contratos públicos), as autoridades alemãs reconheceram, na sequência do parecer fundamentado da Comissão, que havia violação do direito comunitário. Simultaneamente, informaram a Comissão de que a entidade adjudicante em causa tinha sido instruída para aplicar rigorosamente as regras aplicáveis aos contratos públicos, nomeadamente para indicar sistematicamente nos documentos do contrato a cláusula de equivalência dos produtos.

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Itália devido a um contrato de serviços adjudicado por um processo negociado acelerado com publicação prévia, lançado pelo Ministério do Tesouro, do Balanço e do Planeamento Económico para a adjudicação de serviços de assistência técnica e administrativa à preparação dos projectos "Pactos Territoriais". O referido processo violava em vários aspectos a Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. Na sequência da acção da Comissão, as autoridades italianas puseram termo às violações do direito comunitário, suspendendo a autorização concedida aos promotores dos Pactos para utilizarem os serviços das sociedades convencionadas.

Outros casos foram submetidos ao Tribunal de Justiça:

Por exemplo, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal contra a França por transposição incompleta das Directivas 97/52/CE e 98/4/CE, que alteram as directivas relativas aos contratos públicos na sequência do Acordo sobre os Contratos Públicos. A França foi ainda condenada num processo relativo a contratos de obras públicas de electrificação e iluminação pública no Departamento de Vendée. Com efeito, a entidade adjudicante tinha desdobrado estes contratos, subtraindo, desta forma, uma grande parte deles à obrigação de concurso prevista na Directiva 93/38/CEE.

A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal contra a Alemanha relativamente a dois contratos de serviços adjudicados sem publicação prévia respectivamente pela cidade de Braunschweig e pelo município de Bockhorn. Embora a Alemanha tenha reconhecido a infracção às directivas comunitárias, a Comissão decidiu submeter o processo ao Tribunal dado que a infracção subsiste e continua a produzir efeitos, porquanto os contratos têm uma duração de 30 anos.

Por outro lado, a Comissão decidiu submeter ao Tribunal um caso relativo à Bélgica, onde um contrato público de serviços de fotografia da costa belga foi atribuído a uma empresa sem publicação prévia.

2.10.4.2. Protecção de dados

As Directivas 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [131] e 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção de dados no sector das telecomunicações [132] deveriam ter sido transpostas até 25 de Outubro de 1998.

[131] JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 31.

[132] JO L 24 de 30 de Janeiro de 1998, p. 1.

Onze Estados-Membros notificaram medidas nacionais de transposição da Directiva 95/46/CE. Estas medidas serão analisadas, a fim de se determinar se a transposição é completa e correcta. A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra todos os Estados-Membros que não notificaram a transposição, a saber, Alemanha, França, Irlanda e Luxemburgo.

Em relação à Directiva 97/66/CE, ver o ponto 2.7., Sociedade da informação

2.10.4.3. Propriedade intelectual

Propriedade industrial

No domínio da propriedade industrial, há actualmente três directivas em vigor. Trata-se da Directiva 89/104/CEE do Conselho relativa às marcas [133] e das Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 98/44/CE, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas [134], e 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos [135].

[133] JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1.

[134] JO L 213 de 30 de Julho de 1998, p. 13.

[135] JO L 289 de 28 de Outubro de 1998, p. 28.

De acordo com a directiva relativa às marcas, a marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo que o habilita a proibir a qualquer terceiro a utilização, sem o seu consentimento, do respectivo símbolo na vida económica. A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas nacionais não é total, estando limitada aos aspectos que têm uma incidência mais directa no funcionamento do mercado interno. Independentemente dos aspectos harmonizados, nomeadamente dos aspectos de procedimento, os Estados-Membros conservam plena liberdade na definição do regime mais adaptado à sua tradição. Todos os Estados-Membros comunicaram a sua legislação nacional de transposição desta directiva.

Dado que uma evolução heterogénea das legislações nacionais relativas à protecção jurídica das invenções biotecnológicas na Comunidade pode desencorajar o desenvolvimento industrial destas invenções e o bom funcionamento do mercado interno, foi considerado essencial que a Comunidade se dote de legislação neste sector, embora não tenha sido considerado necessário criar um direito específico que viesse substituir-se ao direito nacional das patentes. O enquadramento comunitário pode limitar-se à definição de alguns princípios que tenham por objectivo determinar a diferença entre invenções e descobertas a propósito da patenteabilidade de certos elementos de origem humana, à extensão da protecção conferida por uma patente a uma invenção biotecnológica, à possibilidade de recorrer a um sistema de depósito que complete a descrição escrita e à possibilidade de obter licenças obrigatórias não exclusivas para dependência entre variedades vegetais e invenções. Os Estados-Membros deveriam transpor a Directiva 98/44/CE, o mais tardar, em 30 de Julho de 2000. Até ao presente, três Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia e Irlanda) comunicaram as suas medidas nacionais de transposição desta directiva.

A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de desenhos ou modelos, tal como a harmonização das legislações em matéria de marcas nacionais, não é completa, mas limitada a certos aspectos com mais directa incidência no funcionamento do mercado interno. Estes aspectos são a aquisição pelo registo do direito sobre um desenho ou modelo em condições idênticas, uma definição unitária do conceito de desenho ou modelo, bem como das exigências de novidade e de carácter individual que o desenho ou modelo registado deve satisfazer, e uma protecção equivalente em todos os Estados-Membros. Para além dos aspectos harmonizados, os Estados-Membros conservam plena liberdade para definirem o regime mais adequado à sua tradição. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas para dar cumprimento à presente directiva até 28 de Outubro de 2001, o mais tardar.

Direitos de autor e direitos conexos

Estão em vigor seis directivas no domínio dos direitos de autor e direitos conexos (87/54/CEE, topografias de produtos semicondutores [136]; 91/250/CEE, programas de computador [137]; 92/100/CEE, direito de aluguer e de comodato [138]; 93/83/CEE, cabo e satélite [139]; 93/98/CEE, prazos [140]; e 96/9/CE, bases de dados [141]).

[136] JO L 24 de 27 de Janeiro de 1987, p. 36.

[137] JO L 122 de 17 de Maio de 1991, p. 42.

[138] JO L 346 de 27 de Novembro de 1992, p. 61.

[139] JO L 248 de 6 de Outubro de 1993, p. 15.

[140] JO L 290 de 24 de Novembro de 1993, p. 9.

[141] JO L 77 de 27 de Março de 1996, p. 20.

Medidas nacionais de execução

Todos os Estados-Membros comunicaram medidas nacionais de execução para o conjunto das cinco primeiras directivas, à excepção da Irlanda, que foi objecto de dois acórdãos no final de 1999, por não comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 92/100/CEE (processo C-213/98 [142]) e da Directiva 93/83/CEE (processo C-212/98 [143]).

[142] Acórdão de 12 de Outubro de 1999, Col. 1999, página I-6973.

[143] Acórdão de 25 de Novembro de 1999, Col. 1999, página I-8571.

Quanto à directiva "bases de dados", que devia ter sido transposta até 1 de Janeiro de 1998, apenas treze Estados-Membros comunicaram as respectivas medidas nacionais de execução. Os processos por infracção contra a Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Portugal chegaram à fase de acção no Tribunal de Justiça. A Grécia e Portugal comunicaram medidas nacionais de execução, conformando-se, deste modo, às suas obrigações dentro do período de referência, o que conduziu ao arquivamento dos processos por infracção que corriam contra estes dois países. Em contrapartida, o Tribunal proferiu um acórdão por incumprimento contra o Luxemburgo (processo C-348/99 [144]) em 13 de Abril de 2000. Dado que, até ao presente, a Comissão não recebeu qualquer resposta das autoridades luxemburguesas, continua a correr termos o processo por infracção com base no artigo 228º do Tratado. O processo C-370/99 contra a Irlanda está ainda pendente no Tribunal de Justiça.

[144] Col. 2000, página I-2917 (edição francesa).

Foi intentada no Tribunal de Justiça uma acção contra a Irlanda por não ratificação da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971). O processo (C-13/2000) está ainda pendente, e a Irlanda não notificou qualquer acto de adesão à referida convenção.

Casos de não conformidade

Foram instaurados dois processos por infracção, que se encontram em fase de parecer fundamentado, sendo um contra a Itália, por não conformidade com a Directiva 93/98/CEE e outro contra o Reino Unido, por não conformidade com a Directiva 92/100/CEE. Foi instaurado um processo por infracção, que se encontra em fase de notificação, contra a Dinamarca, por discriminação das sociedades de gestão não nacionais.

2.10.4.4. Direito das sociedades e informação financeira

Após exame das medidas adoptadas no Reino Unido, em Outubro de 1999, para transpor em Gibraltar as Directivas 78/660/CEE [145], 83/349/CEE [146], 90/604/CEE [147] e 90/605/CEE [148], a Comissão arquivou, em 5 de Julho de 2000, os processos por infracção correspondentes. Na mesma data, a Comissão arquivou uma queixa contra a Itália, relativa à aprovação das pessoas encarregadas do controlo legal dos documentos contabilísticos.

[145] JO L 222 de 14 de Agosto de 1978, p. 11.

[146] JO L 193 de 18 de Julho de 1983, p. 1.

[147] JO L 317 de 16 de Novembro de 1990, p. 57.

[148] JOL 317 de 16 de Novembro de 1990, p. 60.

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1998 (processo C-191/95 [149]), que constatou o incumprimento da Alemanha em relação às obrigações que lhe incumbem por força das Directivas do Conselho 68/151/CEE [150] (registo das sociedades) e 78/660/CEE (contas anuais), as autoridades alemãs adoptaram, em 24 de Fevereiro de 2000, a Lei "Kapitalgesellschaften und Co-Richtlinie-Gesetz (KapCoRiLiG)" (ver BGBI. I S.154). Após análise deste texto, a Comissão arquivou, em 21 de Dezembro de 2000, os processos por infracção contra a Alemanha relativos à transposição das Directivas 68/151/CEE, 78/660/CEE e 90/605/CEE (contas anuais e contas consolidadas).

[149] Col. 1998, página I-5449.

[150] JO L 65 de 14 de Março de 1968, p. 8.

2.10.5. Profissões regulamentadas quanto às qualificações

Jurisprudência do Tribunal de Justiça

No que se refere ao reconhecimento profissional dos diplomas obtidos em países terceiros e já reconhecidos por um Estado-Membro, a jurisprudência marcou uma evolução importante com o acórdão proferido, a título prejudicial, no processo C-238/98 Hocsman [151]. De acordo com este acórdão, numa situação não regida por uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, o artigo 43º do Tratado impõe ao Estado-Membro de acolhimento ao qual tenha sido apresentado, por um cidadão comunitário, um pedido de autorização para o exercício de uma profissão regulamentada, que tome em consideração todos os diplomas, certificados e outros títulos, bem como a experiência pertinente do interessado, e proceda a uma comparação entre, por um lado, as competências atestadas pelos títulos e pela experiência e, por outro, os conhecimentos e qualificações exigidos pela legislação nacional.

[151] Acórdão de 14 de Setembro de 2000, ainda não publicado.

No acórdão proferido no processo C-421/98, Comissão contra o Reino de Espanha [152], o Tribunal reconheceu que a Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/384/CEE do Conselho [153] (reconhecimento mútuo dos diplomas no domínio da arquitectura), limitando o exercício dos arquitectos migrantes estabelecidos no seu território às competências reconhecidas no Estado de origem e recusando-lhes o exercício de outras competências, reconhecidas aos arquitectos formados em Espanha.

[152] Acórdão de 23 de Novembro de 2000, ainda não publicado.

[153] JO L 223 de 21 de Agosto de 1985, p. 15.

Acórdãos do Tribunal não executados

No que se refere à não comunicação das medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho [154] (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas) pela Grécia (cf. acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1995 no processo C-365/93 [155]), a Comissão desistiu da segunda acção intentada no Tribunal (com pedido de sanções pecuniárias), tendo o processo sido arquivado na sequência da comunicação pela Grécia das medidas de transposição adoptadas em 23 de Junho de 2000.

[154] JO L 19 de 24 de Janeiro de 1989, p. 16.

[155] Col. 1995, p. I-0499.

Quanto ao acórdão de 22 de Março de 1994 (processo C-375/92 [156]) contra a Espanha relativo à livre prestação dos guias turísticos, prossegue a análise, em cooperação com as autoridades espanholas, dos decretos relativos ao exercício da profissão adoptados pelas comunidades autónomas. A maior parte dos textos regionais foi já alterada e adoptada, devendo os restantes sê-lo em breve.

[156] Col. 1994, p. I-0923.

Processos pendentes no Tribunal de Justiça

A Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça os seguintes processos:

- contra a Bélgica, devido às condições impostas para a livre prestação de serviços dos arquitectos, que são contrárias à Directiva 85/384/CEE do Conselho (reconhecimento mútuo dos diplomas no domínio da arquitectura);

- contra a França, devido à ausência de medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas, no que se refere à profissão de psicólogo.

Medidas nacionais de execução

Foi arquivado o processo intentado contra a Grécia por não comunicação de medidas de execução da Directiva 97/38/CE da Comissão [157] que altera a Directiva 92/51/CEE do Conselho [158] que completa o sistema geral de reconhecimento de diplomas.

[157] JO L 184 de 12 de Julho de 1997, p. 31.

[158] JO L 209 de 24 de Julho de 1992, p. 25.

Os processos intentados em 1999 por não comunicação das medidas de transposição das Directivas 98/21/CE [159] e 98/63/CE [160] da Comissão que actualizam as listas das especialidades médicas da Directiva 93/16/CEE do Conselho relativa à livre circulação dos médicos e ao reconhecimento mútuo dos seus diplomas foram todos arquivados (contra a Irlanda, Países Baixos e Portugal, no que se refere à Directiva 98/21/CE, e contra a Espanha, Irlanda, Países Baixos e Portugal, no que se refere à Directiva 98/63/CE).

[159] JO L 119 de 22 de Abril de 1998, p. 15.

[160] JO L 253 de 15 de Setembro de 1998, p. 24.

Em 2000, foram intentados processos por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 1999/46/CE da Comissão [161] que actualiza as listas das especialidades médicas da Directiva 93/16/CEE do Conselho (supramencionada) contra a França, Espanha, Alemanha, Irlanda, Países Baixos e Portugal. Após comunicação das medidas de transposição, foram todos arquivados, à excepção do processo contra Portugal.

[161] JO L 139 de 2 de Junho de 1999, p. 25.

Foram ainda intentados processos por não comunicação das medidas de execução da Directiva 98/5/CE [162] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento dos advogados, contra a Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal. Até à data, só o processo contra a Dinamarca pôde ser arquivado.

[162] JO L 77 de 14 de Março de 1998, p. 36.

Não conformidade e aplicação incorrecta das directivas

Em 2000, a Comissão recebeu cerca de vinte queixas por restrições contrárias aos artigos 43º e 49º do Tratado CE e às directivas que facilitam o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas delas conduziram à instauração de processos por infracção, outras foram arquivadas por falta de fundamento.

A Comissão prosseguiu os processos instaurados contra alguns Estados-Membros por transposição ou aplicação incorrecta das directivas.

Neste contexto, a Comissão enviou um parecer fundamentado a Portugal relativo à profissão de odontologista: as autoridades portuguesas regularizaram, sob este título profissional, pessoas cujo exercício da actividade de odontologia era, apesar de ilegal, tolerada em Portugal. A Comissão considera que a regularização efectuada sob este título profissional viola as Directivas 78/686/CEE [163] e 78/687/CEE [164] do Conselho, relativas aos dentistas: com efeito, aos profissionais em causa é autorizado um âmbito de actividade praticamente idêntico ao dos dentistas portugueses abrangidos pelas directivas supramencionadas, apesar de a sua formação não ser, de modo nenhum, comparável à prevista na Directiva 78/687/CEE.

[163] JO L 233 de 24 de Agosto de 1978, p. 1.

[164] JO L 233 de 24 de Agosto de 1978, p. 10.

A Comissão enviou um parecer fundamentado à Grécia por não conformidade da sua legislação de transposição com a Directiva 85/384/CEE do Conselho, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas no domínio da arquitectura. Esta legislação estabelece, nomeadamente, um regime demasiado pesado para a prestação de serviços e presume da não competência dos migrantes no domínio anti-sísmico.

Quanto ao processo contra a Áustria respeitante às condições de atribuição dos lugares de médico de caixa (carácter discriminatório do sistema de pontos de bonificação estabelecido pelos Länder, que favorece os cidadãos nascidos no Land em questão, assim como os respectivos descendentes), está a ser analisada a resposta das autoridades austríacas ao parecer fundamentado que lhes foi endereçado.

O processo instaurado contra a Espanha relativamente às condições de reconhecimento dos diplomas de dentista obtidos nos países da América Latina encontra-se ainda no Tribunal de Justiça, em fase de suspensão da execução. Foram já alterados alguns acordos internacionais, enquanto, relativamente aos outros, prosseguem as novas negociações encetadas pelas autoridades espanholas com vista à alteração das cláusulas relativas ao reconhecimento dos diplomas.

Por último, importa referir o arquivamento do processo intentado contra a Espanha relativamente à duração da formação dos enfermeiros encarregados de cuidados de tipo genérico neste país. A Directiva 77/453/CEE do Conselho [165] dispõe que a formação dos enfermeiros encarregados de cuidados de tipo genérico deve ter a duração de três anos ou 4 600 horas. Estava, portanto, em causa o incumprimento do critério horário. Após análise da resposta das autoridades espanholas ao parecer fundamentado, a Comissão concluiu que, no caso vertente, o respeito de um dos dois critérios (três anos) e o carácter universitário da formação prestada em Espanha permitem considerar que entre os dois critérios não existe um desvio susceptível de pôr em causa o reconhecimento automático dos diplomas.

[165] JO L 176 de 15 de Julho de 1977, p. 8.

Diálogo com as autoridades nacionais

Com o objectivo de encontrar soluções rápidas para alguns problemas detectados, a Comissão manteve contactos regulares com as autoridades nacionais, em especial com os peritos dos grupos e comités competentes na matéria.

Agentes comerciais independentes

No acórdão proferido, a título prejudicial, no processo C-381/98 Ingmar [166], o Tribunal consagrou o carácter imperativo dos artigos 17º e 18º da Directiva 86/653/CEE do Conselho [167], que garantem ao agente comercial o direito à indemnização ou compensação, após o termo do contrato de agente. Com base na finalidade da directiva e no seu artigo 19º, que proíbe às partes no contrato derrogações do disposto nos artigos 17º e 18º em detrimento do agente comercial, o Tribunal afirmou que estas disposições da directiva são aplicáveis desde que o agente tenha exercido a sua actividade num Estado-Membro, mesmo que o comitente esteja estabelecido num país terceiro e que, por força de uma cláusula do contrato, este último seja regido pela legislação desse país.

[166] Acórdão de 9 de Novembro de 2000, ainda não publicado.

[167] JO L 382 de 31 de Dezembro de 1986, p. 17.

2.11. Política regional

2.11.1. Tipo de infracções

A política regional é regulada fundamentalmente por regulamentos, directamente aplicáveis nos Estados-Membros. Por conseguinte, os processos por infracção relacionados com a legislação da política regional não dizem respeito a incumprimentos quanto à transposição ou à transposição incorrecta (como é o caso em relação às directivas), mas sobretudo à aplicação incorrecta.

Outro tipo de processos por infracção no domínio da política regional incide sobre "irregularidades" [168]. Tais processos abrangem principalmente questões relacionadas com as disposições financeiras. Os principais regulamentos no domínio da política regional [169], bem como os regulamentos específicos relativos ao controlo financeiro, estabelecem normas estritas nesta matéria. A Comissão desempenha um papel crucial de acompanhamento e de controlo no sentido de os Estados-Membros e das suas autoridades respeitarem integralmente as obrigações que lhes incumbem.

[168] Nos termos do Regulamento (CE, EURATOM) n° 2988/95 (n° 2 do artigo 1°), constitui "irregularidade", "qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida".

[169] Regulamento (CEE) n° 4253/88 (com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2082/93) e Regulamento (CE) n° 1260/1999.

Dado o âmbito alargado da definição, as "irregularidades" abarcam igualmente as infracções a disposições de outra legislação comunitária. A inter-relação entre as medidas no domínio da política regional e a observância de qualquer outra disposição da legislação comunitária é igualmente realçada pela obrigação expressa de as operações financiadas pelos fundos comunitários ou apoiadas pelo BEI ou por outro instrumento financeiro serem conformes com as disposições do Tratado, com os instrumentos adoptados ao seu abrigo ou com as políticas e as acções da Comunidade [170].

[170] Artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2052/88, n° 1 do artigo 8° do Regulamento (CE) n° 1164/94 e artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1260/1999.

2.11.2. Medidas tomadas pela Comissão

A Comissão pode primeiramente instaurar processos ao abrigo do artigo 226° do Tratado CE. Estes processos abrangem, em especial, os casos relacionados com um incumprimento contra disposições dos regulamentos no domínio dos Fundos Estruturais. Estes processos são raros e dizem respeito, por exemplo, à obrigação de as autoridades pagadoras assegurarem que os beneficiários finais recebam o pagamento rápido e integral das contribuições dos fundos.

No que diz respeito às "irregularidades", a Comissão pode instaurar processos específicos tendo em vista suspender, reduzir ou anular o financiamento dos fundos [171].

[171] Em especial, o artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 (com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2082/93) e o n° 5 do artigo 38° e artigo 39° do Regulamento (CE) n° 1260/1999.

Nos termos da jurisprudência [172], tais processos, por exemplo, ao abrigo do artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 4253/88, são independentes dos processos instaurados ao abrigo do artigo 226° do Tratado CE. Estes processos não implicam a suspensão ou a redução automática da assistência financeira da Comunidade e um acórdão no sentido de arquivar um processo por incumprimento não impede de forma alguma que a Comissão suspenda ou reduza o financiamento comunitário, mesmo após a conclusão dos trabalhos, especialmente se uma ou mais condições ao abrigo das quais foi concedido o financiamento não foram respeitadas.

[172] Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 23 de Setembro de 1993 (processo T-461/93).

Daí resulta que a Comissão é obrigada a iniciar, se for caso disso, um processo distinto nos termos acima descritos.

No âmbito do Regulamento (CEE) n° 1260/1999, a situação é ligeiramente diferente em relação aos pagamentos intermédios: nos termos do n° 3 do artigo 32°, esses pagamentos estão sujeitos, nomeadamente, à condição de falta de decisão da Comissão de instaurar um processo por incumprimento nos termos do artigo 226° do Tratado, em relação à ou às medidas que são objecto do pedido em questão.

De qualquer forma, a Comissão tem de avaliar a gravidade de qualquer irregularidade previamente à tomada de uma decisão de suspender, reduzir ou anular o financiamento. Estes casos podem estar relacionados com uma gestão financeira incorrecta. Em 2000, a Comissão iniciou a análise de vários processos nesta matéria.

Além disso, a Comissão suspendeu o financiamento ao abrigo dos fundos em relação a processos relacionados com a inobservância de outra legislação comunitária, designadamente no domínio da protecção ambiental e dos contratos públicos. Um processo clássico neste contexto diz respeito à suspensão de pagamentos do Fundo de Coesão a um projecto espanhol no sector dos caminhos-de-ferro, por não-apresentação da avaliação de impacto ambiental, em conformidade com a Directiva 85/337/CEE.

2.12. Fiscalidade e união aduaneira

2.12.1. União aduaneira

A União Aduaneira constitui um elemento essencial da realização do mercado interno integrado e de uma política comercial comum. A missão da DG TAXUD consiste em manter e defender a união aduaneira, velando pela aplicação uniforme das regras em matéria de nomenclatura e de origem. A este título, a Direcção-Geral gere e controla a aplicação do código aduaneiro e desenvolve uma estratégia com vista a que as administrações aduaneiras nacionais apliquem a regulamentação como se se tratasse de uma única administração aduaneira.

Os casos de aplicação incorrecta das disposições comunitárias pelos Estados-Membros são, neste domínio, objecto de procedimentos firmes. Neste ano, a Comissão viu-se obrigada a intentar dois novos processos, pelas seguintes infracções:

- Grécia: a regulamentação nacional impõe, aquando da entrada de produtos farmacêuticos na Grécia, o pagamento de uma taxa pelo controlo da qualidade e da segurança desses produtos pela Organização Nacional do Medicamento (EOF). Esta taxa, devida pelo importador, constitui um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, proibido pelos artigos 23º e 25º do Tratado. No âmbito do comércio com países terceiros, é cobrada uma taxa idêntica pela autenticação das facturas de importação dos mesmos produtos. Desde a instauração da pauta aduaneira comum, está igualmente proibida a introdução de um encargo deste tipo, com um efeito equivalente a um direito aduaneiro, unilateralmente imposto por um Estado-Membro em razão da importação de produtos directamente provenientes de países não membros da União.

- Espanha: a regulamentação espanhola prevê, no que se refere ao registo de liquidação a posteriori, dos direitos aduaneiros, um prazo superior ao prazo de dois dias definido no nº 1 do artigo 220º do Código Aduaneiro comunitário. Por outras palavras, em vez de proceder ao registo de liquidação logo que detectam uma situação anormal, as autoridades espanholas enviam ao devedor um auto de inspecção, acompanhado de uma proposta de apuramento, só procedendo ao registo de liquidação num prazo suplementar que varia em função da eventual aceitação dessa proposta pelo devedor.

Por outro lado, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Alemanha, por infracção aos artigos 23º e 25º do Tratado CE, que proíbem os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação [173]. Com efeito, a lei alemã de 30.9.1994, relativa às transferências de resíduos, prevê a obrigação de os exportadores de resíduos descontarem para um fundo de solidariedade. A quotização paga para o fundo de solidariedade por um exportador de resíduos destinados a outro Estado-Membro da União Europeia cobre, entre outros, a garantia das operações de exportação de resíduos que fracassaram e nas quais esse exportador não participou (serve, por exemplo, para financiar a repatriação desses resíduos). Trata-se, pois, de um mecanismo de solidariedade forçada entre exportadores de resíduos, embora, em princípio, o financiamento dessa garantia incumba ao Estado. Um encargo deste tipo, imposto pela Alemanha aos exportadores de resíduos com o objectivo de preservar os seus interesses financeiros, constitui um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, proibidos pelo Tratado.

[173] Processo C-389/00.

Foi arquivado o processo anteriormente intentado contra a Grécia relativamente à organização dos portos gregos em zona franca, após alteração dos procedimentos nacionais nesta matéria, a fim de os conformar ao direito comunitário. O mesmo se verificou em relação ao processo por infracção intentado contra a Suécia no âmbito do regime simplificado para as declarações de introdução em livre prática, uma vez que a legislação aduaneira nacional passou a prever esse regime.

2.12.2. Fiscalidade directa

No domínio da fiscalidade directa, a DG TAXUD pretende, sobretudo, desenvolver uma estratégia de coerência fiscal entre os Estados-Membros, a fim de limitar as distorções resultantes de sistemas fiscais diferentes. Esta acção está centrada, em especial, na fiscalidade das empresas e na fiscalidade dos rendimentos do capital. A vigilância da correcta aplicação das disposições do Tratado assume igualmente uma importância estratégica fundamental.

Neste contexto, a Comissão intentou um processo contra Espanha relativo ao tratamento fiscal conferido a accionistas estrangeiros e que é incompatível com a liberdade de estabelecimento e com a liberdade de circulação de capitais, garantidas pelos artigos 43º e 56º do Tratado CE. O nº 3 do artigo 103º da lei espanhola relativa ao imposto sobre as sociedades prevê, com efeito, que, em caso de absorção total ou parcial de uma sociedade (mediante a compra das suas acções, que se tornam, desta forma, caducas e são anuladas), a diferença entre o valor das acções compradas e o valor dos bens recebidos da sociedade absorvida seja imobilizada e, portanto, integrada no balanço como activo, mas amortizável a uma taxa anual de 10%, no máximo. No entanto, a amortização dessa diferença só é possível, nomeadamente, se a sociedade compradora tiver adquirido esses títulos a residentes em Espanha. Para os accionistas residentes em Espanha, as mais valias realizadas são tributáveis em Espanha. Em relação aos títulos adquiridos a não residentes em Espanha, a diferença entre o valor das acções adquiridas e o valor dos bens recebidos da sociedade absorvida é igualmente imobilizada, mas não é amortizável, ainda que a mais valia realizada pelo accionista seja tributável no seu Estado de residência. Para a compra de acções a accionistas residentes noutro Estado-Membro da UE, esta recusa de amortização constitui um encargo que onera as condições de venda da sociedade que é absorvida ou que cede uma parte da sua actividade ou dos seus bens. Por conseguinte, a regulamentação em causa tem como efeito dissuadir os nacionais de outros Estados-Membros que estejam sujeitos à tributação das mais valias de investir os seus capitais em sociedades com sede em Espanha, na medida em que não poderão vender as suas acções a sociedades espanholas nas mesmas condições que os residentes em Espanha. Além disso, a regulamentação em causa introduz igualmente um efeito restritivo em relação às sociedades estabelecidas em Espanha, na medida em que constitui um obstáculo à captação de capitais ou à aquisição de acções de residentes noutros Estados-Membros que estejam sujeitos à tributação das mais valias. Ora, os artigos 43º e 56º do Tratado CE exigem que a amortização do goodwill seja igualmente concedida às participações adquiridas a accionistas residentes noutro Estado-Membro, sempre que as mais valias sobre essas vendas sejam tributáveis neste último Estado.

Foi igualmente iniciado um processo contra a Bélgica, uma vez que a redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, calculado sobre as despesas pagas a título das verbas afectadas à amortização ou à reconstituição de um crédito hipotecário contraído com vista à construção, aquisição ou transformação de uma habitação na Bélgica, impõe como condição que o crédito seja garantido por um seguro de vida temporário de capital decrescente contratado na Bélgica. A Comissão considera que o facto de a redução de imposto relativa ao crédito hipotecário só ser concedida se o seguro for feito junto de uma instituição estabelecida na Bélgica impede os contribuintes de escolher livremente entre todas as instituições financeiras da União, ao mesmo tempo que impede as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros de prestar serviços aos contribuintes do território belga. Por conseguinte, a Comissão considera que a regulamentação belga afecta a livre prestação de serviços, garantida pelo artigo 49º do Tratado CE. Dado que, na sequência da acção da Comissão, a Bélgica alterou a sua legislação neste domínio, o processo foi arquivado.

O mesmo Estado-Membro foi ainda objecto de um parecer fundamentado por infracção ao artigo 11º da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais [174]. Com efeito, a Bélgica cobra um imposto sobre as operações na bolsa e sobre as entregas de títulos ao portador em certas operações que, nos termos da referida directiva, não deveriam estar sujeitas a imposto, nomeadamente quando se trata de títulos novos.

[174] JOL 249 de 3.10.1969, p. 25.

Por último, dada a ausência de reacção da Grécia ao parecer fundamentado que lhe foi enviado em 1999, o processo relativo ao regime fiscal discriminatório relativamente aos cidadãos europeus não gregos na aquisição de bens imóveis com moeda estrangeira [175] foi submetido ao Tribunal.

[175] Processo C-249/00.

Foram arquivados dois processos após os Estados-Membros em causa terem alterado a sua legislação, designadamente na sequência das observações formuladas pela Comissão. O primeiro dizia respeito à Bélgica e era relativo à dedução para efeitos fiscais dos juros pagos a uma instituição de crédito no estrangeiro; o segundo dizia respeito à Alemanha, que resolveu um aspecto importante da discriminação fiscal dos investimentos em sociedades não residentes, embora outros aspectos (em particular, a subcapitalização e a consolidação das perdas) continuem em análise pela Comissão.

2.12.3. Imposto sobre o valor acrescentado

A Comissão emitiu vários pareceres fundamentados a título da incorrecta aplicação pelos Estados-Membros das disposições da sexta directiva IVA em matéria de base tributável uniforme, Directiva 77/388/CEE [176]:

[176] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

- Alemanha: no domínio musical, a Alemanha aplica duas taxas diferentes de IVA aos solistas: uma taxa reduzida, no caso de estes organizarem o seu próprio espectáculo, e a taxa normal, quando estes prestam serviços a um organizador. Em contrapartida, esta diferença de tratamento não existe para os conjuntos musicais, que beneficiam sempre da taxa reduzida. As medidas alemãs são contrárias ao princípio da unicidade da taxa para o mesmo tipo de operações, criando, desta forma, distorções da concorrência. Uma segunda acusação contra a Alemanha prende-se com o facto de este Estado-Membro aplicar IVA aos direitos cobrados pelo autor de uma obra gráfica ou plástica, ou pelos seus herdeiros, aquando da venda de uma obra por uma pessoa que não seja o autor. Ora, estes direitos não correspondem a uma prestação de serviços, pelo que não são tributáveis. Foi enviado à Alemanha um outro parecer fundamentado relativo a certas limitações do direito de dedução. Com efeito, numa lei entrada em vigor em 1 de Abril de 1999, a Alemanha prevê uma exclusão total do direito à dedução do IVA que incide nas despesas de alimentação e alojamento incorridas pelos empresários nas suas viagens de negócios. Ora, esta exclusão, posterior à data de entrada em vigor da sexta directiva IVA, não é autorizada pelo nº 6 do artigo 17º da directiva, que só permite manter as derrogações existentes antes dessa data. A exclusão em causa constitui, portanto, uma infracção ao nº 2 do artigo supramencionado, que prevê o exercício de um direito de dedução para as despesas necessárias às operações tributadas dos sujeitos passivos.

- Espanha: foram intentados contra este Estado-Membro dois processos relativos à utilização de taxas reduzidas do IVA. O primeiro diz respeito a uma disposição da legislação espanhola que prevê uma taxa reduzida para as entregas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos de duas ou três rodas, de cilindrada inferior a 50 cc e que correspondam à definição jurídica de ciclomotor. Esta medida espanhola é contrária ao artigo 12º (alterado) da sexta directiva IVA, que apenas permite a aplicação da taxa reduzida às entregas de bens ou às prestações de serviços enumeradas no Anexo H. Ora, o referido anexo não menciona a venda de ciclomotores. O segundo processo diz respeito à taxa reduzida aplicada aos fornecimentos, aquisições intracomunitárias ou importações de gás liquefeito do petróleo em garrafa, o que constitui igualmente uma infracção ao artigo 12º supramencionado, uma vez que este só permite a aplicação da taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, na condição de o Estado-Membro ter cumprido certas formalidades e desde que não haja distorções da concorrência. Ora, Espanha aplica a taxa reduzida aos fornecimentos de gás liquefeito do petróleo, que não é um gás natural, e não a aplica ao gás natural.

- França: ao aplicar a um mesmo fornecimento de gás e de electricidade pelas redes públicas duas taxas de IVA, a saber, 5,5% sobre a parte fixa do preço da energia (assinatura) e 19,6%, a taxa normal, sobre a parte variável (em função dos kilowatts consumidos), a França está a infringir o artigo 12º da sexta directiva, que visa, entre outros, o princípio da unicidade da taxa para o mesmo tipo de prestação.

- Reino Unido: a legislação britânica prevê a aplicação da taxa reduzida prevista para a importação de obras de arte, antiguidades e bens de colecção à operação subsequente de venda desses bens pelos leiloeiros. Com efeito, o regime especial aplicável às obras de arte, antiguidades e bens de colecção, introduzido pela Directiva 94/5/CE, que altera a sexta directiva IVA [177], prevê a aplicação de uma taxa de, pelo menos, 5% na importação destes bens, tendo o Reino Unido obtido autorização para manter, até 30 de Junho de 1999, uma taxa específica de 2,5%. Desde a entrada em vigor desta directiva, o Reino Unido tornou o benefício desta taxa reduzida extensível à margem de lucro dos leiloeiros. Ora, os leilões são considerados pelo artigo 26º A da sexta directiva uma entrega de bens efectuada no interior do país e cuja base tributável é a margem de lucro dos leiloeiros. Esta operação subsequente não pode, por conseguinte, beneficiar da taxa reduzida (de 5%, desde 30.6.1999) reservada à operação de importação e que incide no valor do bem, devendo ser tributada à taxa normal aplicável no país (a saber, 17,5%). Esta situação de infracção foi objecto de queixas por parte de leiloeiros de outros Estados-Membros, uma vez que cria uma distorção da concorrência e o desvia o mercado europeu de obras de arte para o Reino Unido.

[177] JO L 60 de 3.3.1994, p. 16.

Outros processos por aplicação incorrecta instaurados anteriormente foram submetidos ao Tribunal de Justiça. Tais processos dizem respeito aos seguintes casos:

- Alemanha: isenção de IVA do volume de negócios realizado pelas Escolas do Estado no exercício de actividades de investigação, o que viola o nº 1 do artigo 2º da sexta directiva [178].

[178] Processo C-287/00.

- Finlândia: isenção de IVA das vendas de obras de arte realizadas pelos autores ou seus agentes, bem como das importações de obras de arte compradas directamente aos autores, o que não está coberto nem pelo Acto de Adesão da Finlândia à União Europeia nem pela isenção prevista na alínea n) do artigo 13º A da sexta directiva [179].

[179] Processo C-169/00.

- França: supressão da dedutibilidade parcial do IVA (50%) referente ao gasóleo utilizado para actividades tributáveis em veículos sem direito à dedução, o que contraria o disposto no nº 6 do artigo 17º da sexta directiva [180].

[180] Processo C-40/00.

- Itália: os sujeitos passivos italianos que importaram dos outros Estados-Membros, durante o ano de 1992, um montante superior a 10% do respectivo volume de negócios, beneficiando no mesmo ano de um crédito de imposto, não puderam deduzir o IVA, o que constitui uma infracção ao nº 4 do artigo 18º da sexta directiva [181]. A Comissão submeteu ainda ao Tribunal um processo relativo às disposições italianas em matéria de reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário, tal como interpretadas pelas jurisdições nacionais, que são incompatíveis com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nesta matéria [182].

[181] Processo C-78/00.

[182] Processo C-129/00.

A Comissão decidiu igualmente submeter ao Tribunal a questão da não tributação, pela Alemanha, Espanha, Finlândia, Itália, Portugal e Suécia, das subvenções concedidas pela União Europeia às empresas de transformação que produzem forragens secas. Em contrapartida, foi arquivado um processo idêntico contra o Reino Unido, uma vez que a legislação nacional foi alterada de modo a prever a tributação da subvenção.

A Comissão arquivou igualmente o processo intentado contra a Bélgica relativamente à dupla tributação das agências de viagens, após as autoridades belgas terem tomado medidas nacionais para se conformarem à directiva. O processo contra a França relativo às mercadorias compradas a preço reduzido com vales de compra foi também arquivado na sequência na nova regulamentação francesa nesta matéria [183]. O mesmo aconteceu em relação à Grécia, que alterou a sua legislação em matéria de regularização das deduções em caso de destruição, perda ou roubo, a fim de a conformar ao nº 1, alínea b), do artigo 20º da sexta directiva. A Comissão retirou igualmente do Tribunal o processo contra a Alemanha respeitante à isenção de determinadas operações relativas ao ouro [184], na sequência da adopção pelo Conselho da nova Directiva 80/98/CE relativa ao regime especial aplicável ao ouro para investimento [185].

[183] Processo C-156/99, arquivado em 10.5.00.

[184] Processo C-432/97.

[185] JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.

Por último, importa salientar que o Tribunal se pronunciou, em 12.9.2000, sobre os processos introduzidos pela Comissão em 1997 com o objectivo de fazer constatar que a França, Países Baixos, Grécia, Irlanda e Reino Unido não respeitam o direito comunitário, na medida em que não sujeitam ao IVA as portagens das suas estradas e auto-estradas [186]. O Tribunal, após ter lembrado o muito vasto âmbito de aplicação desta regulamentação, aplicável independentemente dos objectivos e resultados da actividade económica em causa, considerou que as entidades que exploram auto-estradas desenvolvem uma actividade económica na acepção na regulamentação comunitária: colocam à disposição dos utentes, contra remuneração, uma infra-estrutura rodoviária. Estes operadores, privados ou públicos, exercem deste modo uma prestação de serviços a título oneroso. O Tribunal reconhece, por conseguinte, uma relação directa entre os serviços prestados - colocação à disposição de uma infra-estrutura rodoviária - e o contravalor pecuniário recebido - pagamento de uma portagem. O Tribunal examinou em seguida se estes Estados-Membros poderiam beneficiar da isenção ao abrigo da qual os organismos de direito público não são considerados sujeitos passivos nas operações que realizam enquanto autoridades públicas, tendo concluído que devem ser satisfeitas duas condições cumulativas para o benefício dessa isenção: por um lado, as portagens devem ser exploradas directamente por operadores públicos, por outro, a explorações deve ser feita em condições diferentes das dos operadores económicos privados. Ora, o Tribunal verificou que, em França, na Irlanda e no Reino Unido, a actividade que consiste em colocar à disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante o pagamento de uma portagem é exercida, pelo menos em parte, por operadores de direito privado. Nestas condições, não é aplicável a isenção do IVA. Ao constatar uma infracção ao direito comunitário, o Tribunal decidiu ainda que estes Estados deveriam reembolsar, ao longo de vários anos, o IVA que deveriam ter cobrado, a fim de não prejudicarem financeiramente a Comunidade. Com efeito, o IVA constitui um dos recursos próprios das Comunidades, prevendo a regulamentação a cobrança de juros de mora em caso de não pagamento. Os Países Baixos e a Grécia não foram condenados porque a cobrança das portagens de auto-estrada estava ou ainda está reservada a organismos de direito público tanto nos Países Baixos (Wejschap Tunel Dordtse Kil) como na Grécia (Fundo Nacional de Construção de Auto-estradas) e a Comissão não conseguiu demonstrar que a exploração das auto-estradas nestes países era feita em condições idênticas às de um operador económico privado.

[186] Processos C-260/98, C-276/97, C-358/97, C-359/97 e C-408/97. A situação das portagens portuguesas (C-276/98) e espanholas (C-83/99) está ainda pendente no Tribunal.

Em matéria de não comunicação das medidas nacionais de execução, convém assinalar o envio de cartas de notificação à Áustria, Irlanda, Grécia e Reino Unido relativamente à Directiva 80/98/CE [187], cujo prazo de transposição terminava em 1 de Janeiro de 2000. Dado que, após a notificação, foram comunicadas as medidas nacionais, os processos foram arquivados.

[187] Ibid.

2.12.4. Outros impostos indirectos

Uma parte importante dos processos por infracção intentados neste sector diz respeito à tributação dos veículos automóveis, devendo a Comissão responder a um número crescente de queixas apresentadas neste domínio por cidadãos europeus. Na sequência dessas queixas e de várias petições ao Parlamento Europeu, a Comissão intentou, neste ano, dois processos por aplicação incorrecta das disposições comunitárias, com base nos seguintes factos:

- Áustria: a taxa de matrícula dos veículos motorizados austríaca (Normverbrauchsabgabe) é calculada com base em vários critérios, definidos em função da origem dos veículos. Deste modo, para os veículos domésticos, a base tributável consiste no preço efectivamente pago pelo veículo, enquanto para os veículos novos estrangeiros importados na Áustria é considerado o preço de catálogo. Além disso, os veículos usados importados na Áustria estão sujeitos ao pagamento de uma taxa calculada com base no preço médio dos veículos usados, determinado pelos profissionais austríacos do mercado de usados. A Comissão considera que o sistema austríaco, que tem uma base mais teórica do que factual, é contrário às disposições do artigo 90º do Tratado e do artigo 3º da Directiva 92/12/CE [188].

[188] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

- Grécia: A Grécia não aplica correctamente as disposições da Directiva 83/182/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte [189]. Com efeito, o sistema instaurado assemelha-se a um regime aduaneiro que não pode ser aceite no âmbito do mercado único europeu: exigência do pagamento imediato das taxas de matrícula, como se o veículo fosse ser usado na Grécia a título definitivo, acompanhada de coimas, cujo nível pode atingir somas colossais e desproporcionadas, numerosas apreensões, confiscações e vendas em hasta pública dos veículos em causa, processos crime por contrabando de que podem resultar severas penas, presunção - extremamente difícil de inverter, sobretudo para um não residente de origem grega - de que a residência normal do interessado é na Grécia, com o objectivo de sujeitar o seu veículo aos impostos gregos (ainda que o interessado tenha mudado de residência há muitos anos) e, por último, ausência de concertação com as administrações dos outros Estados-Membros para solucionar eventuais conflitos de competências ou verificar a existência efectiva de fraude.

[189] JO L 105 de 23.4.1983, p. 59.

Ainda no sector automóvel, é importante referir o envio de um parecer fundamentado à Grécia a título do artigo 228º do Tratado, por as autoridades gregas não se terem conformado ao acórdão de 23.10.1997 em que o Tribunal sentenciou que: "ao determinar, para aplicação do imposto especial sobre o consumo e da imposição especial adicional única, o valor tributável dos veículos usados importados deduzindo ao preço dos veículos novos correspondentes 5% por cada ano de antiguidade dos veículos em causa, não podendo a diminuição máxima, em princípio, exceder 20%, e ao excluir os veículos usados importados de tecnologia antipoluição do benefício das taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo aplicáveis a esse tipo de veículos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95º do Tratado." [190]

[190] Processo C-375/95 (Col. 1997, p.I-5981).

No domínio dos impostos especiais de consumo sobre os tabacos manufacturados, foi enviado à Bélgica um parecer fundamentado por aplicação incorrecta da Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [191]. Com efeito, os artigos 8º e 9º da referida directiva pretendem que os viajantes possam beneficiar do mercado interno e adquirir, noutros Estados-Membros, produtos sobre os quais incidem impostos especiais de consumo, mesmo que o número de cigarros seja superior a 800, desde que os mesmos se destinem a consumo pessoal. Ora, a prática administrativa belga, que consiste em aplicar uma "isenção" para 800 cigarros aos particulares provenientes de outros Estados-Membros, priva estas pessoas - quando adquirem bens para satisfazer as suas necessidades pessoais - da correcta aplicação das regras de tributação previstas. Relativamente aos mesmos produtos, importa referir a sentença do Tribunal no quadro do processo por infracção intentado contra a França em matéria de tributação diferenciada dos tabacos suaves [192].

[191] Ibid.

[192] Processo C-302/00.

Relativamente aos produtos petrolíferos, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Alemanha relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo do fuelóleo de aquecimento (Mineralölsteuergesetz), o que constitui uma incorrecta aplicação da Directiva 92/81/CEE relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [193]. A Comissão submeteu ainda ao Tribunal o processo finlandês relativo à utilização do fuelóleo vermelho, que beneficia de uma taxa de imposto especial sobre o consumo reduzida e está reservado ao aquecimento, como carburante para os meios de transporte, o que é contrário ao nº 3 do artigo 8º da directiva supramencionada e ao nº 1 do artigo 5º da Directiva 92/82/CEE relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [194].

[193] JO L de 31.10.1992, p. 12.

[194] JO L de 31.10.1992, p. 19.

Foi igualmente intentado contra a França um processo por incorrecta aplicação das disposições comunitárias, relativamente à taxa de desmancho e recolha dos resíduos de matadouro. Com efeito, o serviço público francês de abate e desmancho de animais impróprios para consumo alimentar e, mais genericamente, de recolha e eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos de matadouros, é financiado principalmente, desde há três anos, pelas receitas de uma imposição parafiscal sobre as carnes, instaurada para o efeito. Ora, na sequência de várias queixas apresentadas por empresas que efectuam compras intracomunitárias e por comerciantes de carnes em França, a Comissão constatou que as regras aplicáveis à base tributária dessa imposição eram discriminatórias em relação às carnes provenientes de outros Estados-Membros, na acepção do artigo 90º do Tratado. Com efeito - e apesar de a imposição incidir tanto sobre as carnes francesas como sobre as carnes provenientes de outros Estados-Membros -, as carnes francesas beneficiam do serviço público de esquartejamento, recebendo, desta forma, uma contrapartida pela taxa que pagam, enquanto as carnes provenientes de outros Estados-Membros não beneficiam, em princípio, das vantagens desse serviço, uma vez que são preparadas para venda noutro país, antes de serem introduzidas em França.

Por último, importa referir o arquivamento, pela Comissão, do processo intentado contra a Bélgica relativamente ao imposto especial sobre o consumo de bebidas não alcoólicas, após este Estado-Membro ter procedido à alteração da legislação nacional na sequência do parecer fundamentado. A Comissão arquivou igualmente o processo relativo à tributação diferenciada para o vinho e a cerveja na Irlanda, bem como o relativo às taxas autárquicas sobre as bebidas alcoólicas na Áustria. O processo intentado contra a França relativamente à quotização de segurança social cobrada sobre as bebidas alcoólicas foi igualmente encerrado, após o Tribunal ter considerado o regime compatível com o direito comunitário [195].

[195] Processo C-434/97.

2.13. Educação, audiovisual e cultura

2.13.1. Educação e cultura

Actualmente, e de acordo com os artigos 149º e 150º do Tratado CE, cada Estado-Membro é responsável pelo conteúdo do seu ensino e pela organização do seu próprio sistema educativo. No entanto, no que se refere às condições de acesso ao ensino e à formação profissional, os Estados-Membros devem abster-se, por força do artigo 12º do Tratado CE, de qualquer discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade.

Dada a inexistência de disposições de direito secundário neste domínio, importa sublinhar que os estudantes e as pessoas em formação se deparam invariavelmente com obstáculos no âmbito da mobilidade académica. Ora, estas dificuldades não são devidas à existência de uma regulamentação contrária ao Tratado. Com efeito, uma parte dos casos individuais de que a Comissão tem conhecimento não se prende com uma eventual discriminação em razão da nacionalidade, mas sim, frequentemente, com a lentidão dos processos, a ausência de meios de recurso e o nível dos custos administrativos inerentes aos processos de reconhecimento académico.

Como já referimos em relatórios anteriores, um número importante de casos concretos de que a Comissão tem conhecimento pode ser resolvido desde que os interessados sejam claramente informados sobre os respectivos direitos e o alcance do direito comunitário neste domínio. Em certos casos, a utilização dos meios de recurso nacionais constitui a única possibilidade de os interessados obterem a alteração ou a anulação das decisões administrativas tomadas pelas autoridades competentes.

Convém, todavia, sublinhar que, neste sector, o número de casos registados este ano como queixas por presumíveis infracções aos artigos 12º, 149º e 150º do Tratado registou um aumento.

2.13.2. Audiovisual

Directiva 97/36/CE de 30 de Julho de 1997 e Directiva 89/552/CEE de 3 de Outubro de 1989 - "Televisão sem fronteiras"

2.13.2.1. Situação da transposição da directiva revista

A primeira prioridade da Comissão enquanto guardiã dos Tratados foi a de velar pela correcta transposição da Directiva 97/36/CE, de 30 de Junho de 1997, que altera a directiva de 1989. A data prevista na directiva para a sua transposição era a de 30 de Dezembro de 1998. À data da adopção do presente relatório, 12 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) tinham notificado as medidas nacionais de execução da Directiva 97/36/CE. Nos restantes Estados-Membros (Itália, Luxemburgo e Países Baixos) a transposição está em curso. Nestes casos, a Comissão intentou acções no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [196].

[196] CCE/Itália: Processo C-2000/207; CCE/Luxemburgo: Processo C-2000/119; CCE/Países Baixos: C-2000/145.

2.13.2.2. Aplicação da directiva

A directiva revista estabelece um enquadramento jurídico seguro, que permite aos operadores de televisão desenvolver as suas actividades na União Europeia. O principal objectivo é o de criar as condições necessárias à livre circulação das emissões televisivas. A directiva revista precisou e clarificou determinadas disposições, nomeadamente o princípio da regulamentação exclusiva no Estado-Membro de origem e os critérios de vinculação dos operadores de radiodifusão à ordem jurídica desse Estado-Membro. Durante o período de referência, a Comissão velou pelo respeito e a eficácia destes princípios. A Comissão foi informada da decisão das autoridades neerlandesas (Commissariaat voor de Media) de proibirem a distribuição dos programas RTL 4 e RTL 5 nos Países Baixos, a menos que a RTL/Veronica De Holland Media Groep SA obtivesse licenças neerlandesas para estes canais de televisão. A Comissão acompanha atentamente a evolução deste processo.

O disposto no nº 1 do artigo 3º A da directiva constitui a base jurídica para os Estados-Membros tomarem medidas nacionais destinadas a proteger uma série de acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade. A Dinamarca (JO C 14 de 19.1.1999), a Itália (JO C 277 de 30.9.1999), a Alemanha (JO C 277 de 29.9.2000) e o Reino Unido (JO C 328 de 18.11.2000) tomaram medidas ao abrigo do nº1 do artigo 3º A da directiva. Além disso, a Áustria, os Países Baixos, a Bélgica e a França manifestaram a intenção de, num futuro próximo, comunicar projectos de medidas.

Por outro lado, a Comissão adoptou a quarta comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à aplicação dos artigos 4º e 5º da directiva 89/552/CEE «Televisão sem fronteiras» para o período de 1997 e 1998 [197], relativos à promoção da distribuição e da produção de programas televisivos. A Comissão verificou que, em termos gerais, os objectivos dos artigos 4º e 5º da directiva foram alcançados. As actividades dos canais televisivos em matéria de difusão de obras europeias e de produções independentes estão, globalmente, em conformidade com as regras da directiva e os seus objectivos foram, de modo geral, alcançados.

[197] COM(2000) 442 final.

A directiva contém igualmente regras relativas à quantidade de publicidade autorizada. A Comissão recebeu diversas queixas por alegado incumprimento, em alguns Estados-Membros, das regras em matéria de publicidade e de patrocínio. Estas queixas incidem, sobretudo, nas práticas de alguns operadores de radiodifusão na Grécia, Espanha, Itália e Portugal. A Comissão procura actualmente reunir os elementos necessários para avaliar em que medida estas alegadas superações podem constituir infracções por parte dos Estados-Membros em causa, a fim de tomar as medidas adequadas. Relativamente a Espanha, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado em 21 de Dezembro de 2000.

A título de excepção à regra geral de liberdade de recepção e de retransmissão, o nº 2 do artigo 2º A da directiva permite que os Estados-Membros - desde que respeitem um procedimento específico - tomem medidas contra os organismos de radiodifusão televisiva proveniente de outro Estado-Membro que infrinjam "manifesta, séria e gravemente" o artigo 22º da directiva. O objectivo consiste em proteger os menores contra programas susceptíveis de prejudicar gravemente o seu «desenvolvimento físico, mental ou moral» e em velar por que as emissões não contenham qualquer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade. A Comissão considera satisfatória a aplicação do nº 2 do artigo 2º A durante o período de referência, tendo permitido salvaguardar o interesse geral, com um mínimo de entraves à livre prestação de serviços. Importa lembrar que no processo T-69/99 Danish Satellite TV (DSTV) A/S (Eurotica Rendez-Vous Television) versus Comissão, o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das CE em 13.12.2000 considerou inadmissível o recurso contra a decisão da Comissão que considerara conforme com o direito comunitário as medidas comunicadas pelo Reino Unido.

2.13.2.3. Aspectos relacionados com o alargamento

Desde 1997, a maior parte dos países candidatos procura alinhar-se com a directiva, tendo oito deles [198] adoptado, para o efeito, uma nova legislação. Além disso, em seis países candidatos estão em curso processos legislativos [199]. O ano 2000 marcou uma viragem neste processo de alinhamento, porquanto cinco países candidatos [200] já alcançaram um excelente nível de alinhamento com o acervo.

[198] Bulgária, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Eslovaca.

[199] República Checa, Hungria, Letónia, Polónia, Roménia e Eslovénia.

[200] Bulgária, Chipre, Estónia, Lituânia e República Eslovaca.

2.14. Saúde e protecção dos consumidores

No âmbito da reorganização dos seus serviços, a Comissão transferiu, em Outubro de 1999, os serviços veterinários e fitossanitários da Direcção-Geral Agricultura e os serviços responsáveis pela saúde pública da Direcção-Geral Assuntos Sociais para a Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores. Em Março de 2000, foi igualmente transferido para esta Direcção-Geral o serviço responsável pelo direito alimentar, anteriormente integrado na Direcção-Geral Empresa.

Deste modo, o presente relatório cobre, para além da evolução da aplicação do direito comunitário em matéria de protecção dos consumidores, a quase totalidade das disposições comunitárias em matéria de saúde.

2.14.1. Legislação veterinária

No que respeita à comunicação pelos Estados-Membros das medidas nacionais de execução, há que referir que, em 2000, terminou o prazo para a transposição de quatro directivas:

- a Directiva 1999/89/CE que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira;

- a Directiva 1999/90/CE que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros;

- a Directiva 2000/15/CE que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína;

- a Directiva 2000/27/CE que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias de combate a certas doenças dos peixes;

devendo a maior parte dos Estados-Membros proceder ainda à sua transposição.

A Bélgica não cometeu qualquer infracção por falta de comunicação das medidas nacionais de execução.

Neste sector, a França fez um esforço para recuperar algum atraso na transposição. No seguimento de um parecer fundamentado com base no artigo 228º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a França executou o acórdão do Tribunal de Justiça de 9.2.1999 (processo C-357/97) relativo à não transposição da Directiva 94/28/CE que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura. No entanto, estão ainda por regularizar processos intentados em 1999.

Na Grécia, subsistem importantes atrasos de transposição. A Comissão viu-se obrigada a intentar dois processos por infracção a título do artigo 228º do Tratado CE por não respeito dos acórdãos do Tribunal (processos C-385/97 e C-137/99) que constatam a não transposição pela Grécia das Directivas 93/118/CE e 96/43/CE relativas ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal.

O Tribunal, num acórdão de 8.6.2000 (processo C-190/99), reconheceu o incumprimento da Irlanda no que se refere à não comunicação de medidas de transposição da Directiva 96/43/CE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal. Reconheceu igualmente, em 7.12.2000, o incumprimento da Itália (processo C-395/99) quanto à transposição da Directiva 96/93/CE relativa à certificação dos animais. Entretanto, ambos os Estados-Membros já executaram os acórdãos.

O controlo da correcta aplicação da legislação em matéria de higiene continua a constituir uma tarefa prioritária para a Comissão.

Os controlos efectuados pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) na Irlanda e no Luxemburgo permitiram constatar que os Estados-Membros puseram termo às graves deficiências de higiene e de estruturas observadas em alguns matadouros. Na pendência dos resultados de uma última inspecção de controlo em França, o processo por infracção contra este Estado-Membro permanece aberto.

O facto mais notável do ano em matéria de controlo da aplicação da legislação veterinário foi a submissão ao Tribunal de Justiça, em 4.1.2000, do processo por infracção intentado contra a França por este país não ter permitido, não obstante as Decisões 98/256/CE e 99/514/CE, a comercialização no seu território das carnes de bovino de origem britânica que satisfaziam as exigências previstas nas decisões comunitárias supramencionadas.

As informações transmitidas pelas autoridades britânicas à Comissão demonstram uma evolução positiva no recrutamento de veterinários para assegurar, nos termos das Directivas 64/433/CEE e 89/662/CEE e da Decisão 96/239/CE, o controlo veterinário oficial nos matadouros e na instalações de corte. Se as autoridades britânicas respeitarem os seus compromissos, o processo por infracção em curso deverá ser regularizado no decurso de 2001.

A Comissão enviou um parecer fundamentado às autoridades britânicas, devido ao facto de estas autorizarem a utilização de lixívia para a desinfecção das carcaças de aves de capoeira, prática não autorizada pela legislação comunitária.

O Tribunal de Justiça considerou, por duas vezes, que a Grécia não aplica correctamente a legislação em matéria de financiamento dos controlos veterinários. Com efeito, em 5 de Junho de 2000, o Tribunal declarou, no seu acórdão no processo C-470/98, que a Grécia, ao não adoptar dentro do prazo previsto as medidas necessárias para garantir que as despesas inerentes aos controlos veterinários e administrativos dos produtos de origem agrícola provenientes de países terceiros, à excepção das carnes frescas e da carne de aves de capoeira, sejam tomadas a cargo pelo expedidor, o destinatário ou os seus mandatários, sem indemnização do Estado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 90/675/CEE. Em 16.11.2000, no seu acórdão no processo C-214/98, o Tribunal declarou que, ao omitir as aves de capoeira entre as carnes a que se aplicam as taxas fixadas pela Directiva 93/118/CE e ao não indicar expressamente as aves de capoeira no contexto das necessidades da aplicação da taxa de desmancho de carnes frescas fixada pela referida directiva, a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva supramencionada.

Após lhe ter sido enviado um parecer fundamentado por não ter transmitido, antes de 30 de Abril de 1998, um relatório sobre os controlos efectuados em 1996 e 1997 para garantir a boa aplicação das normas mínimas para a protecção dos vitelos e dos suínos, a Irlanda transmitiu, em Dezembro de 2000, as informações exigidas, tendo, deste modo, regularizado a infracção às Directivas 91/629/CEE e 91/630/CEE.

2.14.2. Legislação fitossanitária

No que respeita à comunicação pelos Estados-Membros das medidas nacionais de execução, há que referir que a Bélgica e a Itália comunicaram as medidas de transposição da totalidade das directivas deste sector.

A Grécia continua a acusar significativos atrasos de transposição. Com efeito, a Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça o atraso na transposição pela Grécia da Directiva 97/41/CE, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente, e da Directiva 98/100/CE, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos. A Comissão decidiu introduzir uma acção contra a Alemanha no Tribunal de Justiça pela não transposição da Directiva 98/57/CE relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

Importa notar igualmente que a Comissão enviou um parecer fundamentado à Itália, por este Estado-Membro ter adoptado uma legislação demasiado restritiva em matéria de transporte de produtos fitofarmacêuticos cuja utilização é proibida em Itália e que são exportados para outros Estados-Membros ou países terceiros. As autoridades italianas comprometeram-se a alterar a legislação em causa mediante a introdução de uma disposição na lei comunitária 2000, que, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, está ainda em processo de adopção.

2.14.3. Legislação em matéria de sementes e plantas

Neste sector, os processos por infracção em curso em 2000 dizem respeito, na sua totalidade, à falta de comunicação das medidas de transposição de directivas recentes, que deveriam ter sido transpostas até 1999 ou 2000.

Já não está em curso qualquer processo por infracção contra a Dinamarca e a Espanha.

A Comissão decidiu recorrer ao Tribunal em relação à não transposição da Directiva 98/56/CE, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, por parte da Alemanha, da França, do Luxemburgo e da Áustria.

Em relação às demais directivas cujo prazo de transposição terminou:

- a Directiva 98/95/CE, relativa à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas;

- a Directiva 98/96/CE, relativa à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas;

- a Directiva 99/54/CE relativa à comercialização de sementes de cereais;

- a Directiva 99/66/CE que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Directiva 98/56/CE,

os processos por infracção encontram-se na fase de parecer fundamentado em relação à maior parte dos Estados-Membros.

2.14.4. Legislação alimentar

No que se refere à comunicação pelos Estados-Membros das medidas nacionais de execução, neste domínio não há qualquer evolução significativa a assinalar em relação a 1999.

No entanto, a Grécia executou o acórdão do Tribunal de 21.10.1999 (processo C-391/98), em que é constatado o incumprimento deste Estado-Membro em relação à sua obrigação de comunicar as medidas de transposição da Directiva 93/43/CE relativa à higiene dos géneros alimentícios.

A Comissão decidiu levar a Tribunal o processo contra a Irlanda por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 98/66/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e da Directiva 98/86/CE relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

Em matéria de infracções por aplicação incorrecta, é de salientar que, em resposta a um parecer fundamentado que constatava que a legislação espanhola, ao prever a obrigação de mencionar nos rótulos das azeitonas de mesa a indicação do seu calibre, não é compatível com a Directiva 79/112/CEE, a Espanha anunciou a regularização da infracção mediante uma alteração do decreto real em causa.

2.14.5. Legislação em matéria de alimentos para animais

No que se refere à comunicação pelos Estados-Membros das medidas nacionais de execução das directivas, é de referir que, em 2000, apenas terminava o prazo para a transposição da Directiva 2000/45/CE que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da vitamina A, da vitamina E do triptofano nos alimentos para animais. A maior parte dos Estados-Membros ainda não comunicou as medidas de transposição.

A França regularizou numerosos processos por infracção relativos à não transposição de directivas neste sector.

A Grécia e o Reino Unido são os Estados-Membros que apresentam um maior número de atrasos na transposição de directivas, com processos por infracção iniciados em 1998, nomeadamente em relação à Directiva 96/24/CE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e à Directiva 96/25/CE relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal.

A Directiva 96/51/CE relativa aos aditivos na alimentação para animais deve ainda ser transposta pela França, a Grécia, a Itália e o Reino Unido.

2.14.6. Contaminantes

O prazo para a transposição da Directiva 98/53/CE, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios, terminou no final de 2000. Nenhum Estado-Membro comunicou as medidas nacionais de transposição.

2.14.7. Notificação de normas e regras técnicas

Por força da Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros e os países da EFTA devem notificar aos demais e à Comissão, antes da sua adopção, qualquer projecto de regulamentação relativo a normas ou regras técnicas, a fim de evitar a criação de novos entraves ao mercado interno.

O número de textos notificados em 2000 (115), por vezes por procedimento urgente (17), no domínio da saúde demonstra a importância crescente das legislações nacionais neste sector, nomeadamente em matéria alimentar. A análise dos projectos de texto notificados traduziu-se na formulação, pelos serviços da Comissão, de observações (15), comentários intermédios (6) e pareceres circunstanciados (3), através dos quais foi solicitada a adequação das notificações ao direito comunitário [para mais amplas informações sobre o procedimento de notificação, ver o capítulo 2.2.1 - As regras de prevenção previstas pela Directiva 98/34/CE (ex-83/189/CEE)].

2.14.8. Protecção dos consumidores

Em 2000, terminou o prazo para a transposição de quatro directivas deste sector. Dado que estas directivas não foram transpostas pela totalidade dos Estados-Membros, a Comissão viu-se forçada a intentar processos por infracção.

No final de 2000, a situação era a seguinte:

- a Directiva 97/7/CE (contratos à distância; data-limite de transposição: 4 de Junho de 2000) não foi transposta pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Finlândia.

- a Directiva 97/55/CE (publicidade comparativa; data-limite de transposição: 23 de Abril de 2000) ainda não foi transposta pela Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Finlândia.

- a Directiva 98/6/CE (indicação dos preços; data-limite de transposição: 18 de Março de 2000) ainda não foi transposta pela Grécia, Espanha, Irlanda e Luxemburgo.

- a Directiva 98/7/CE (crédito ao consumo; data-limite de transposição: 21 de Abril de 2000) ainda não foi transposta pela Grécia, Espanha, França, Irlanda e Luxemburgo.

Todas as outras directivas deste sector foram transpostas por todos os Estados-Membros, mas correm termos vários processos por infracção relativos à não conformidade das medidas nacionais de execução. Estes processos prendem-se, nomeadamente, com as Directivas 93/13/CE (cláusulas abusivas) e 94/47/CE (direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis). A Comissão submeteu ao Tribunal dois casos, relativos à transposição incorrecta da Directiva 93/13/CE pela Itália e a Suécia.

Com vista a uma aplicação mais correcta e uniforme, a Comissão publicou um relatório pormenorizado sobre a aplicação da Directiva 93/13/CE [201]. Os dois relatórios sobre as Directivas 90/314/CEE (viagens organizadas) [202] e 94/47/CE (direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis) [203] suscitaram inúmeras reacções por parte da indústria, das associações de consumidores e dos governos dos Estados-Membros.

[201] COM (2000) 248 final.

[202] SEC (1999) 1800.

[203] SEC (1999) 1795.

Por último, merece referência o facto de ter sido submetido ao Tribunal de Justiça um grande número de questões prejudiciais em matéria de protecção dos consumidores. Dois destes casos diziam respeito à Directiva 93/13/CE (cláusulas abusivas), nomeadamente à sua aplicabilidade directa na ausência de transposição por parte do Estado-Membro em causa (C-21/00) e à competência dos tribunais de um Estado-Membro para admitir acções em cessação contra um empresário cuja sede social se situe noutro Estado-Membro (C-167/00). Um terceiro caso diz respeito à interpretação do termo "danos" no artigo 5º da Directiva 90/314/CEE (C-168/00).

2.15. Justiça e assuntos internos

2.15.1. Comunitarização do acervo de Schengen

Com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o acervo de Schengen foi integrado no âmbito da União Europeia, sendo, desde então, aplicável no contexto jurídico e institucional da União e no respeito das disposições pertinentes do TUE e do TCE. Nos termos do nº 1 do artigo 2º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, através da sua Decisão 1999/436/CE, de 20 de Maio de 1999 (JO L 176 de 10.7.1999), o Conselho determinou a base jurídica adequada dos tratados para cada um dos elementos do acervo de Schengen (a "repartição" das disposições do acervo entre o primeiro e o terceiro pilares). Deste modo, o controlo da aplicação das disposições incluídas no primeiro pilar (nomeadamente, as relativas aos vistos para estadas curtas, à supressão dos controlos nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas, bem como às condições de circulação dos estrangeiros) é feito em conformidade com os princípios do direito comunitário nesta matéria, cumprindo a Comissão a sua missão de guardiã do Tratado em relação a esses elementos do acervo de Schengen. Sobre este aspecto, os serviços da Comissão receberam várias queixas relativas a recusas de concessão de visto com base em referências no Sistema de Informação Schengen (SIS). Algumas dessas recusas diziam respeito a cidadãos de países terceiros membros da família de cidadãos da União.

2.15.2. Entrada e permanência

Na sequência de uma acção por incumprimento do Estado intentada pela Comissão Europeia contra a República Italiana, o Tribunal de Justiça (quinta secção), por acórdão de 25 de Maio de 2000 (ainda não publicado na Colectânea) proferido no processo C-424/98, constatou que a República Italiana não respeitou os limites que lhe impõe o direito comunitário:

a) Ao limitar os meios de prova que podem ser invocados pelos beneficiários das Directivas 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26) e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (JO L 180, p. 28), e ao dispor, nomeadamente, que determinados documentos devem ser emitidos ou visados pela autoridade de outro Estado-Membro;

b) Ao exigir aos estudantes de outros Estados-Membros que solicitam o reconhecimento do seu direito de residência, bem como do dos membros da sua família, em Itália, ao abrigo da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59), que estes garantam às autoridades italianas que dispõem de recursos num montante determinado; no que se refere ao meio a utilizar para esse efeito, as autoridades não deixam claramente aos estudantes a escolha entre uma declaração e qualquer outro meio pelo menos equivalente, e não admitem a declaração no caso de os estudantes estarem acompanhados de membros da sua família.

Importa notar que, no decurso da instância, a República Italiana adoptou o Decreto Legislativo nº 358 de 2 de Agosto de 1999, que altera o Decreto nº 470 de 26 de Novembro de 1992 (Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana de 19.10.2000, Série Geral nº 246, página 3), a fim de se conformar às obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96.

Por outro lado, na sequência de inúmeras decisões de expulsão tomadas pelas autoridades alemãs, por motivos de ordem pública, contra cidadãos da União que cometeram delitos, a Comissão Europeia enviou à Alemanha, em Julho de 2000, um parecer fundamentado por violação das regras do direito comunitário que fixam as condições de fundo e de forma que devem ser respeitadas quando um Estado-Membro decide expulsar um cidadão da União por motivos de ordem pública. Com efeito, as principais acusações da Comissão prendem-se com a relação automática ou quase automática entre determinados delitos e a medida de expulsão, a não tomada em consideração do comportamento pessoal do interessado, a motivação insuficiente e a violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da protecção da vida familiar.

2.15.3. Direito de voto e elegibilidade

As duas directivas que dizem respeito ao direito de votar e de ser eleito no Estado-Membro de residência, a Directiva 93/109/CE (Parlamento Europeu) e a Directiva 94/80/CE (eleições autárquicas), foram transpostas por todos os Estados-Membros.

A Comissão decidiu arquivar o processo intentado contra a Alemanha por deficiente transposição da Directiva 93/109/CE. Com efeito, o Estado-Membro comunicou à Comissão a segunda lei que altera a lei-quadro relativa ao regime de declaração domiciliária e o Regulamento de 28 de Agosto de 2000, que altera o código eleitoral das eleições europeias e o código eleitoral das eleições legislativas federais.

Na sequência desta alteração legislativa, os cidadãos da União não nacionais são inscritos automaticamente na lista eleitoral estabelecida para cada eleição europeia, desde que tenham apresentado um pedido nesse sentido para uma eleição precedente e continuem a satisfazer as condições necessárias. A Comissão considera que a legislação alemã está agora conforme à Directiva 93/109/CE.

A Comissão decidiu igualmente arquivar o processo intentado contra a Alemanha relativamente à transposição incorrecta da Directiva 94/80/CE no Land de Saxe.

A Alemanha notificou à Comissão a lei de 15.3.2000, que altera a lei sobre as eleições autárquicas do Land de Saxe. Na sequência dessa alteração, os cidadãos da União serão automaticamente inscritos nas listas eleitorais estabelecidas para cada eleição autárquica.

Além disso, a Comissão decidiu arquivar o processo intentado contra a Alemanha relativamente à deficiente transposição da Directiva 94/80/CE no Land da Baviera.

A Alemanha notificou à Comissão a lei de 27.12.1999 que altera o código eleitoral. Na sequência desta alteração, os cidadãos da União serão automaticamente inscritos nas listas eleitorais estabelecidas para cada eleição autárquica.

A Comissão considera que a legislação alemã relativa às eleições autárquicas nos Länder de Saxe e da Baviera está agora em conformidade com a Directiva 94/80/CE.

2.16. Orçamento

2.16.1. Generalidades

Nos termos do nº 1 do artigo 8º da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, os Estados-Membros cobram os recursos próprios tradicionais por conta das Comunidades. Tal como no ano passado, o número de processos por infracção aumentou, tendo a Comissão, em alguns casos, recorrido ao Tribunal de Justiça.

Em contrapartida, no que se refere aos recursos IVA e PNB, a Comissão congratula-se com uma aplicação do direito comunitário sem problemas de maior.

2.16.2. Aplicação incorrecta

2.16.2.1. Processos instaurados anteriormente

A Comissão introduziu a acção relativa ao processo contra a Itália (deduções não suficientemente justificadas aquando do pagamento de recursos próprios aduaneiros relativos a mercadorias importadas com destino a São Marino), com a referência C-2000/010.

A Comissão foi ainda obrigada a submeter ao Tribunal outro processo contra a Itália (inscrição incorrecta e tardia de um montante de recursos próprios de 1 484 936 000 000 LIT), com a referência C- 2000/363.

Em 15 de Junho de 2000, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-1997/348, relativo à Alemanha e à importação, através da República Democrática Alemã, de mercadorias que beneficiaram de restituição aquando da sua exportação dos Países Baixos. O Tribunal reconheceu o incumprimento da Alemanha relativamente à cobrança e à colocação à disposição da Comunidade de um direito nivelador correspondente ao nível do preço comunitário, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2252/90.

2.16.2.2. Novos processos

Foi decidido submeter ao Tribunal de Justiça um processo relativo ao trânsito comunitário em que os Países Baixos se recusaram a pagar os juros de mora devidos com base no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1552/89 do Conselho em consequência da recuperação com atraso e, portanto, da disponibilização tardia dos recursos próprios em causa.

Do mesmo modo, em dois outros casos de constatação tardia, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal. Um diz respeito à Alemanha e prende-se com documentos de trânsito comunitário externo não apurados dentro dos prazos regulamentares; o outro diz respeito à Espanha, que não verifica os recursos próprios dentro dos prazos regulamentares.

Por último, foi enviado um parecer fundamentado à Alemanha devido ao facto de este Estado-Membro não ter apurado correctamente determinados documentos de trânsito no âmbito do regime do trânsito comunitário e ter renunciado, sem consulta prévia da Comissão, a utilizar as garantias de que dispunha.

2.17. Pessoal e administração

No que diz respeito à aplicação do direito comunitário ao pessoal das Comunidades, os processos por infracção instaurados pela Comissão dizem respeito ao incumprimento pelos Estados-Membros do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades e à ausência das disposições nacionais necessárias a uma correcta aplicação do Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades.

Foi arquivado o processo por infracção contra o Reino de Espanha relativo ao atraso na adopção das disposições internas necessárias para a transferência dos direitos à pensão dos funcionários e agentes de nacionalidade espanhola, nos termos do nº 2 do artigo 11º do Anexo VIII do Estatuto.

Em consequência, não decorre actualmente qualquer processo por infracção.

2.18. Estatísticas comunitárias

As obrigações dos Estados-Membros em matéria de estatísticas consistem, nomeadamente, em fornecer à Comissão dados relativos a domínios específicos, de acordo com uma periodicidade e regras pré-determinadas. Não há quaisquer problemas em relação à aplicação dos métodos estatísticos, nem em relação ao respeito dos prazos. No entanto, importa referir a apresentação de uma queixa que denuncia a presumida violação por um Estado-Membro do direito comunitário, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (Intrastat) e da Decisão 96/715/CE do Conselho relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-Membros (Edicom).

Após análise do seu conteúdo, à luz das regras e prioridades estabelecidas pela Comissão, a referida queixa está em vias de arquivamento.

ANEXO I

A detecção das infracções

Quadro 1.1. Meios da detecção das infracções

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1.2. Processos em curso¹ em 31/12/2000, por ano de abertura

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1.2.1. Processos em curso em 31/12/2000, por ano de abertura (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 1.3. Qualificação por Estado membro dos processos abertos em 2000.

1.3.1.Casos detectados oficiosamente em 2000, por Estado membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3.1.1. Casos detectados oficiosamente em 2000, por Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.3.2. Queixas recebidas em 2000, por Estado membro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3.2.1. Queixas recebidas em 2000, por Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.3.3. Processos abertos em 2000 para não comunicação, por Estado membro

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.3.3.1. Processos de não comunicação abertos em 2000, por Estado membro (gráfico)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo II

Procedimentos de infracção - qualificação por etapa, base jurídica, Estado membro e sector

Quadro 2.1.

Infracções para asquais o procedimento foi aberto, por fase e por Estado-membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.2.

µInfracções para as quais o procedimento foi aberto, por Estado-membro, fase e base jurídica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.2.1. Notificações para cumprir enviadas em 2000, por base jurídica e Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.2.2. Pareceres fundamentados enviados em 2000, por base jurídica e Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.2.3. Recursos ao Tribunal de justicia em 2000, por base jurídica e Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.2.4. Notificações para cumprir (NPC), pareceres fundamentados (PF) e recursos ao Tribunal de justicia (RTJ): comparação entre 1999 e 2000 por etapa e base juirídica (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.3. Processos en curso: situação do processo em 31/12/00, por Estado membro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.3.1. Processos em curso em 31/12/00 para os quais o procedimento de infracção foi aberto, por Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.3.2. Processos em curso em 31/12/00 para os quais um parecer fundamentado foi enviado, por Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.3.3. Procesos em curso em 31/12/00 para os quais um recurso ao Tribunal de justicia foi efectuado, por Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.3.4. Processos em curso em 31/12/00 para os quais um procedimento do artigo 228 está a decorrer, por Estado membro (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.4. Processos em curso em 31/12/00, por sector

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.4.1. Processos em curso em 31/12/00, para os quais o procedimento de infracção foi aberto, por sector (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.4.2. Processos em curso em 31/12/00, para os quais un parecer fundamentado foi enviado, por sector (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.4.3. Processos em curso em 31/12/00, para os quais um recurso ao Tribunal de justicia foi efectuado, por sector (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.4.3. Processos em curso em 31/12/00, para os quais um recurso ao Tribunal de justicia foi efectuado, por sector (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.5. Decisões de arquivo adoptadas em 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.5.1. Processos arquivados em 2000, por etapa (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.5.2. Processos de não comunicação arquivados em 2000, por etapa (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.5.3. Outros processos que não sejam os de não comunicação, archivados em 2000, por etapa (gráfico)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2.6. Evolução das decisões de arquivo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Infracções

aos Tratados, regulamentos e decisões

Pessoal das Comunidades

Ano/Número : 1991/2315

Estado-Membro : ESPANHA

Título : TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS A PENSÃO

Bases jurídicas : Regulamento 31968R0259

Arquivado em 2000

Agricultura

Ano/Número : 1994/4466

Estado-Membro : FRANÇA

Título : OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE MORANGOS ESPANHÓIS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E030

N° processo Tribunal de Justiça : C-1995/265

Ano/Número : 1995/4430

Estado-Membro : FRANÇA

Título : VENDA DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS COM A PALAVRA "WHISKY"

Bases jurídicas : Regulamento 31989R1576

Parecer fundamentado enviado em : 02/05/1997 SG (1997) D/3504

Ano/Número : 1997/2227

Estado-Membro : ESPANHA

Título : APLICAÇÃO INCORRECTA DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS

Bases jurídicas : Regulamento 31992R3950; Regulamento 31993R536

Parecer fundamentado enviado em : 07/05/1998 SG (1998) D/03614

Ano/Número : 1997/2228

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : APLICAÇÃO INCORRECTA DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS

Bases jurídicas : Regulamento 31992R3950; Regulamento 31993R0536

Parecer fundamentado enviado em : 04/05/1998 SG (1998) D/03510

Ano/Número : 1999/2073

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E CONTROLO ADMINISTRATIVOS

Bases jurídicas : Regulamento 31992R3508

Parecer fundamentado enviado em : 29/11/2000 SG (2000) D/108830

Orçamento

Ano/Número : 1989/0520

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bases jurídicas : Protocolo 157FPRO

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1996/2029

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : REGULARIZAÇÃO DOS DIREITOS SÃO MARINHO

Bases jurídicas : Regulamento 31989R1552

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/010

Ano/Número : 1995/2126

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : MANTEIGA NEERLANDESA

Bases jurídicas : Regulamento 31990R2252; Regulamento 32000R1150

N° processo Tribunal de Justiça : C-1997/348

Ano/Número : 1997/2154

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : ERRO DE INSCRIÇÃO

Bases jurídicas : Regulamento 31989R1552; Regulamento 32000R1150

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/363

Ano/Número : 1998/2323

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : TRÂNSITO COMUNITÁRIO - SUPERAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR

Bases jurídicas : Regulamento 31989R1552; Decisão 31994D0728; Regulamento 32000R1150

Parecer fundamentado enviado em : 02/02/2000 SG (2000) D/101146

Ano/Número : 1999/2226

Estado-Membro : ESPANHA

Título : COBRANÇA A POSTERIORI, APURAMENTO TARDIO (REGULAMENTO Nº 1552/89)

Bases jurídicas : Regulamento 31989R1552; Regulamento 32000R1150

Parecer fundamentado enviado em : 28/07/2000 SG (2000) D/105516

Ano/Número : 1999/2227

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : TIR - ATRASO NO APURAMENTO

Bases jurídicas : Regulamento 31989R1552; Regulamento 31993R2454; Regulamento 32000R1150

Parecer fundamentado enviado em : 19/07/2000 SG (2000) D/105114

Ano/Número : 1999/2228

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DAS GARANTIAS TIR

Bases jurídicas : Regulamento 31989R1552; Regulamento 32000R1150

Parecer fundamentado enviado em : 08/11/2000 SG (2000) D/108189

Concorrência

Ano/Número : 1999/2196

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : INCUMPRIMENTO DA DECISÃO ADOPTADA NO PROCESSO IV/M.1616 (BSCH/CHAMPALIMAUD)

Bases jurídicas : Regulamento 31989R4064

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1999/2129

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : SISTEMA DE DESCONTOS - TAXAS DE ATERRAGEM NOS AEROPORTOS PORTUGUESES - DEC. ART. 86 (3)

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A249; Decisão 31999D0199

Parecer fundamentado enviado em : 09/03/2000 SG (2000) D/102188

Ano/Número : 1993/2181

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : DESPACHANTES ALFANDEGÁRIOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A003; TRATADO CE 197A010; TRATADO CE 197A081; TRATADO CE 197A228

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1989/0030

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : AUXÍLIO A IDEALSPUN/BEAULIEU

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A228; Decisão 31984D0508

N° processo Tribunal de Justiça : C-1989/375

Assuntos económicos e financeiros

Ano/Número : 1994/2209

Estado-Membro : FRANÇA

Título : PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXCEDER OS LIMIARES DE INVESTIMENTO - "GOLDEN SHARE" ELF-AQUITAINE

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A056

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/483

Ano/Número : 1994/2210

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : RESTRIÇÕES A INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS EM EMPRESAS PRIVATIZADAS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A056

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/058

Ano/Número : 1994/5075

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CAPITAIS - SUBSCRIÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO EM DM

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A056; TRATADO CE 197A058

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/478

Ano/Número : 1995/4372

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CAPITAIS - DIREITO DE ESTADA

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A048; TRATADO CE 197A049; TRATADO CE 197A056

Parecer fundamentado enviado em : 29/05/1998 SG (1998) D/04257

Ano/Número : 1995/4535

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : RESTRIÇÕES À AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A049; TRATADO CE 197A056

Parecer fundamentado enviado em : 07/04/1998 SG (1998) D/02935

Ano/Número : 1996/2154

Estado-Membro : ESPANHA

Título : RESTRIÇÕES A INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E058; TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A048; TRATADO CE 197A056

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/2089

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXCEDER OS LIMIARES DE INVESTIMENTO "DISTRIGAZ"

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A056

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/503

Ano/Número : 1998/2090

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXCEDER OS LIMIARES DE INVESTIMENTO "SNTC"

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A056

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/503

Ano/Número : 1998/2288

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : PRIVATIZAÇÃO - "SPECIAL SHARE" NA BRITISH AIRPORTS AUTHORITY PLC

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A056

Parecer fundamentado enviado em : 06/08/1999 SG (1999) D/6431

Ano/Número : 1998/2289

Estado-Membro : ESPANHA

Título : PRIVATIZAÇÃO - DIREITOS ESPECIAIS EM EMPRESAS PRIVATIZADAS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E073; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A056

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/463

Emprego e assuntos sociais

Ano/Número : 1989/0457

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : FINANCIAMENTO DOS ESTUDANTES - DISCRIMINAÇÃO DEVIDO À NACIONALIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A151

N° processo Tribunal de Justiça : C-1993/047 Acórdão de 03/05/94 (Comissão)

Ano/Número : 1991/0583

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : ACESSO AOS EMPREGOS NO SECTOR PÚBLICO - DISCRIMINAÇÃO DEVIDO À NACIONALIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61994J290

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1992/4760

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : DISCRIMINAÇÃO DEVIDO À NACIONALIDADE - ESTATUTO DE FAMÍLIA NUMEROSA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049; Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61975J0032

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1993/4403

Estado-Membro : FRANÇA

Título : CÁLCULO DA REFORMA COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS

Bases jurídicas : Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61996J0057; Jurisprudência 61997J0035

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1993/4738

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : POSSIBILIDADE DE EXPULSÃO DO CÔNJUGE NÃO-COMUNITÁRIO DE UM TRABALHADOR COMUNITÁRIO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039

Parecer fundamentado enviado em : 09/06/1998 SG (1998) D/4503

Ano/Número : 1993/4947

Estado-Membro : FRANÇA

Título : APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GENERALIZADA PARA OS TRABALHADORES TRANSFRONTEIRIÇOS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E048; TRATADO CEE 157E051; Regulamento 31971R1408

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/169 Acórdão 15/02/2000 de Comissão

Ano/Número : 1994/4125

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO FAMILIAR E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Bases jurídicas : Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61900J1696; Jurisprudência 61975J0048; Jurisprudência 61989J0357; Jurisprudência 61994J0245

Arquivado em 2000

Parecer fundamentado enviado em : 23/05/1997 SG (1997) D/03956

Ano/Número : 1994/5152

Estado-Membro : FRANÇA

Título : CÁLCULO DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO

Bases jurídicas : Regulamento 31971R1408

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1995/4670

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : RECUSA DE PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Bases jurídicas : Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61985J0139; Jurisprudência 61985J0316

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1995/4831

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PENSÕES BELGAS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E051; TRATADO CEE 157E235; Regulamento 31971R1408; Jurisprudência 61983J0275

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/347

Ano/Número : 1996/4516

Estado-Membro : DINAMARCA

Título : RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE UM CARRO PARA FINS PROFISSIONAIS POR UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A049; Jurisprudência 61986J0127; Jurisprudência 61993J0415

Parecer fundamentado enviado em : 18/05/1998 SG (1998) D/03884

Ano/Número : 1996/4558

Estado-Membro : FRANÇA

Título : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O REEMBOLSO DA DÍVIDA SOCIAL E TRABALHADORES TRANSFRONTEIRIÇOS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E051; Regulamento 31971R1408

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/034

Ano/Número : 1996/4628

Estado-Membro : ESPANHA

Título : ACESSO AOS EMPREGOS NO SECTOR PÚBLICO - DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA NACIONALIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1997/4378

Estado-Membro : FRANÇA

Título : CUMULAÇÃO DE UMA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO COM UMA PENSÃO DE REFORMA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A042; Jurisprudência 61992J0031; Jurisprudência 61993J0443

Parecer fundamentado enviado em : 28/01/1999 SG (1999) D/708

Ano/Número : 1997/4962

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : CÁLCULO DAS PENSÕES NO CASO DAS CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A042; Regulamento 31971R1408

Parecer fundamentado enviado em : 03/04/2000 SG (2000) D/102765

Ano/Número : 1998/2059

Estado-Membro : ESPANHA

Título : CONCESSÃO AOS TRABALHADORES TRANSFRONTEIRIÇOS DE REDUÇÕES TARIFÁRIAS PARA FAMÍLIAS NUMEROSAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; Regulamento 31968R1612

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/2281

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : NÃO RECONHECIMENTO DA ANTIGUIDADE ADQUIRIDA NOUTRO E-M NA FUNÇÃO PÚBLICA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61996J0015; Jurisprudência 61996J0187

Parecer fundamentado enviado em : 02/05/2000 SG (2000) A/05607

Ano/Número : 1998/2301

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : NÃO RECONHECIMENTO DA ANTIGUIDADE ADQUIRIDA NOUTRO E-M NA FUNÇÃO PÚBLICA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61996J0015; Jurisprudência 61996J0187

Parecer fundamentado enviado em : 10/08/1999 SG (1999) D/6515

Ano/Número : 1998/2302

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : NÃO RECONHECIMENTO DA ANTIGUIDADE ADQUIRIDA NOUTRO E-M NA FUNÇÃO PÚBLICA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61996J0015; Jurisprudência 61996J0187

Parecer fundamentado enviado em : 28/02/2000 SG (2000) D/101871

Ano/Número : 1998/2303

Estado-Membro : IRLANDA

Título : NÃO RECONHECIMENTO DA ANTIGUIDADE ADQUIRIDA NOUTRO E-M NA FUNÇÃO PÚBLICA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; Regulamento 31968R1612; Jurisprudência 61996J0015; Jurisprudência 61996J0187

Parecer fundamentado enviado em : 06/08/1999 SG (1999) D/6411

Ano/Número : 1998/4014

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : EXPORTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE DESEMPREGO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A042; Regulamento 31971R1408

Parecer fundamentado enviado em : 30/07/1999 SG (1999) D/05891

Ano/Número : 1998/4395

Estado-Membro : DINAMARCA

Título : DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A042; Regulamento 31971R1408

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/4579

Estado-Membro : LUXEMBURGO

Título : PEDIDO DO COMPLEMENTO LEGAL QUE DÁ DIREITO A UM RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E052; Regulamento 31968R1612

Parecer fundamentado enviado em : 20/06/2000 SG (2000) A/07733

Ano/Número : 1999/4115

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : ELEGIBILIDADE DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS PARA OS CONSELHOS DE EMPRESA

Bases jurídicas : Regulamento 31968R1612; Decisão 31980D0001

Parecer fundamentado enviado em : 29/12/2000 SG (2000) D/109674

Ano/Número : 1999/4399

Estado-Membro : FRANÇA

Título : REEMBOLSO DE PRESTAÇÕES MÉDICAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030; Jurisprudência 61995J0120

Parecer fundamentado enviado em : 16/10/2000 SG (2000) D/107557

Empresas

Ano/Número : 1998/4675

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : MUSEU EM VENEZA (PALÁCIO DOS DOGES) - DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA NACIONALIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E006; TRATADO CEE 157E059; TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A046

Parecer fundamentado enviado em : 02/02/2000 SG (2000) D/101148

Ambiente

Ano/Número : 1993/4663

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : CITES-ATENAS

Bases jurídicas : Regulamento 31982R3626; Regulamento 31997R0338

Arquivado em 2000

Parecer fundamentado enviado em : 06/05/1998 SG (1998) D/03579

Ano/Número : 1994/4734

Estado-Membro : FRANÇA

Título : TRANSFERÊNCIA DE DESPERDÍCIOS DOMÉSTICOS

Bases jurídicas : Regulamento 31993R0259

Parecer fundamentado enviado em : 29/12/2000 SG (2000) D/109667

Ano/Número : 1998/4423

Estado-Membro : FRANÇA

Título : NATUREZA - POLUIÇÃO DO LAGO DE BERRE

Bases jurídicas : Decisão 31983D0101

Parecer fundamentado enviado em : 28/08/2000 SG (2000) D/106422

Ano/Número : 1999/2109

Estado-Membro : IRLANDA

Título : DESPERDÍCIOS - RELATÓRIOS (REGULAMENTO Nº 259/93/CEE)

Bases jurídicas : Regulamento 31993R0259

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1999/2217

Estado-Membro : FRANÇA

Título : NATUREZA - REGULAMENTO CITES 338/97 - MARFIM DOS ELEFANTES

Bases jurídicas : Regulamento 31997R0338

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1999/2035

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : RADIAÇÃO - DESMANTELAMENTO DO REACTOR WINDSCALE PILE 1 EM SELLAFIELD

Bases jurídicas : TRATADO CEEA 157A037

Arquivado em 2000

Pesca

Ano/Número : 1984/0445

Estado-Membro : FRANÇA

Título : PESCA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DA OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E171; Regulamento 31982R2057; Regulamento 31983R0171

N° processo Tribunal de Justiça : C-1988/064

Ano/Número : 1989/2109

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E/OU PAVILHÃO (EMBARCAÇÕES DE PESCA)

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E007; TRATADO CEE 157E030; TRATADO CEE 157E034; TRATADO CEE 157E052; TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A043

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/247

Ano/Número : 1990/0328

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E/OU PAVILHÃO (EMBARCAÇÕES DE PESCA)

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E007; TRATADO CEE 157E048; TRATADO CEE 157E052; TRATADO CEE 157E058; TRATADO CEE 157E171; TRATADO CEE 157E221; TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A048; TRATADO CE 197A228; Regulamento 31983R0170

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1990/0384

Estado-Membro : ESPANHA

Título : CONDIÇÕES IMPOSTAS ÀS EMBARCAÇÕES DE PESCA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A029

Parecer fundamentado enviado em : 05/04/2000 SG (2000) D/102880

Ano/Número : 1991/0637

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - SOBREPESCA 1988

Bases jurídicas : Regulamento 31983R0170; Regulamento 31987R2241; Regulamento 31987R3977; Regulamento 31988R4194

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/454

Ano/Número : 1992/2256

Estado-Membro : ESPANHA

Título : INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

Bases jurídicas : Regulamento 31983R0170; Regulamento 31987R2241; Regulamento 31989R4047

Parecer fundamentado enviado em : 08/07/1997 SG (1997) D/05307

Ano/Número : 1992/4211

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : MODALIDADES DE ATRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DE PESCA EM 1992

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E007; TRATADO CEE 157E052; TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A228; Regulamento 31983R0173

Parecer fundamentado enviado em : 14/01/1998 SG (1998) D/00277

Ano/Número : 1993/2219

Estado-Membro : DINAMARCA

Título : INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (1990)

Bases jurídicas : Regulamento 31983R0170; Regulamento 31987R2241; Regulamento 31989R4047

Parecer fundamentado enviado em : 24/07/1998 SG (1998) D/06263

Ano/Número : 1998/2257

Estado-Membro : FRANÇA

Título : INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - SOBREPESCA 1995 E 1996

Bases jurídicas : Regulamento 31983R2807; Regulamento 31993R2847; Regulamento 31994R3364; Regulamento 31995R3074

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/419

Ano/Número : 1998/2259

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - SOBREPESCA 1995 E 1996

Bases jurídicas : Regulamento 31983R2807; Regulamento 31993R2847; Regulamento 31994R3362; Regulamento 31995R3074

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/140

Ano/Número : 1998/2260

Estado-Membro : FINLÂNDIA

Título : INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - SOBREPESCA 1995 E 1996

Bases jurídicas : Regulamento 31983R2807; Regulamento 31993R2847; Regulamento 31994R3362; Regulamento 31994R3366; Regulamento 31994R3370; Regulamento 31995R3074

Parecer fundamentado enviado em : 29/12/2000 SG (2000) D/109694

Ano/Número : 1998/2264

Estado-Membro : DINAMARCA

Título : INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - SOBREPESCA 1995 E 1996

Bases jurídicas : Regulamento 31983R2807; Regulamento 31993R2847; Regulamento 31994R3362; Regulamento 31995R3074

Parecer fundamentado enviado em : 15/05/2000 SG (2000) D/103642

Sociedade da informação

Ano/Número : 1998/2363

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : NÃO-CONFORMIDADE - NÚMERO ÚNICO EUROPEU DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA

Bases jurídicas : Decisão 31991D0396

Arquivado em 2000

Justiça e Assuntos Internos

Ano/Número : 1996/2033

Estado-Membro : FINLÂNDIA

Título : ACESSO A CERTAS ZONAS DO TERRITÓRIO FINLANDÊS SUJEITO A UMA AUTORIZAÇÃO PARA OS ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A018

Parecer fundamentado enviado em : 30/12/1998 SG (1998) D/12494

Ano/Número : 1995/2181

Estado-Membro : ESPANHA

Título : "CAUTIO JUDICATUM SOLVI" E DISCRIMINAÇÃO NACIONAL

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A293

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1997/4114

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : SANÇÕES DISCRIMINATÓRIAS A UM CIDADÃO ALEMÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/224

Mercado interno

Ano/Número : 1996/4812

Estado-Membro : FRANÇA

Título : EXIGÊNCIA DE UMA GARANTIA FINANCEIRA PARA A OBTENÇÃO DE UMA LICENÇA ADMINISTRATIVA

Bases jurídicas :

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/4465

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : SOCIEDADE DE CRÉDITO

Bases jurídicas : NADA

Parecer fundamentado enviado em : 04/05/1999 SG (1999) D/03103

Ano/Número : 1989/0335

Estado-Membro : IRLANDA

Título : REGULAMENTAÇÃO DO PREÇO DOS TABACOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1991/0555

Estado-Membro : FRANÇA

Título : EXIGÊNCIA DE CONTRASTE PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE METAIS PRECIOSOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/084

Ano/Número : 1993/2067

Estado-Membro : FRANÇA

Título : EMPREGO DE ADITIVOS NO FABRICO DE ALIMENTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/024

Ano/Número : 1993/2222

Estado-Membro : FRANÇA

Título : PREPARAÇÕES À BASE DE FÍGADO GORDO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

N° processo Tribunal de Justiça : C-1996/184

Ano/Número : 1993/2226

Estado-Membro : ESPANHA

Título : REGULAMENTAÇÃO RELATIVA AO CHOCOLATE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/012

Ano/Número : 1994/2150

Estado-Membro : FRANÇA

Título : PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS NO FABRICO DE CERTOS GÉNEROS E BEBIDAS PARA USO HUMANO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

Parecer fundamentado enviado em : 15/05/1998 SG (1998) D/03853

Ano/Número : 1994/4248

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : PREÇO DOS MEDICAMENTOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030; TRATADO CE 197A228

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1994/4883

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS SEM ÁLCOOL

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

Parecer fundamentado enviado em : 23/09/1997 SG (1997) D/07828

Ano/Número : 1994/4949

Estado-Membro : FRANÇA

Título : OBSTÁCULOS À INSTALAÇÃO DE UM TERMINAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CIMENTO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1995/2153

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : MONOPÓLIO DOS TABACOS MANUFACTURADOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A031

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1995/2176

Estado-Membro : FRANÇA

Título : AUXILIARES TECNOLÓGICOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 27/03/1998 SG (1998) D/02456

Ano/Número : 1995/4580

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : PREÇO DOS MEDICAMENTOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 23/09/1997 SG (1997) D/07834

Ano/Número : 1995/4763

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO PARALELA DE PESTICIDAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1996/4208

Estado-Membro : FRANÇA

Título : BEBIDAS VITAMINADAS ("ENERGY DRINKS")

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 26/10/1998 SG (1998) D/8993

Ano/Número : 1996/4285

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : AUTORIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ADUBO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1996/4609

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : OBSTÁCULOS À COMERCIALIZAÇÃO DE COMPLEMENTOS DIETÉTICOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 31/08/1998 SG (1998) D/07391

Ano/Número : 1997/2261

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : ETIQUETAGEM DE BEBIDAS SEM ÁLCOOL (PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO SUGERIDO)

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 28/04/1999 SG (1999) D/02845

Ano/Número : 1997/4239

Estado-Membro : FRANÇA

Título : APREENSÃO DE PEÇAS SOLTAS EM TRÂNSITO - PROTECÇÃO DOS DESENHOS E MODELOS - PROBLEMAS DA CONTRAFACÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/023

Ano/Número : 1997/4418

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E030; TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 17/02/2000 SG (2000) D/101582

Ano/Número : 1997/4419

Estado-Membro : FRANÇA

Título : OBSTÁCULOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE TRATAMENTO DAS ÁGUAS DE PISCINAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 23/11/1998 SG598) D/10966

Ano/Número : 1997/4579

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES PARA DESPORTISTAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

Parecer fundamentado enviado em : 18/12/1998 SG (1998) D/12016

Ano/Número : 1997/4893

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : LIVRE CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS VITAMINADOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/150

Ano/Número : 1998/2199

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS COMPLEMENTOS ALIMENTARES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 26/05/1999 SG (1999) 03827

Ano/Número : 1998/4032

Estado-Membro : FRANÇA

Título : OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 26/01/2000 SG (2000) D/100918

Ano/Número : 1998/4681

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : ROTULAGEM DE EMBALAGENS DE AZULEJOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/4739

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : PROIBIÇÃO DE INDICAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE EM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS - PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/221

Ano/Número : 1998/4978

Estado-Membro : FRANÇA

Título : IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS DE TIPO GENÉRICO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 26/01/2000 SG (2000) D/100920

Ano/Número : 1998/5024

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CÂNHAMO (VESTUÁRIOS, SAPATOS, JÓIAS)

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 08/11/2000 SG (2000) D/108203

Ano/Número : 1998/5128

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 22/10/1999 SG (99) D/08409

Ano/Número : 1998/5130

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : REGULAMENTAÇÃO RELATIVA AOS PAINÉIS DE CIRCULAÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 24/01/2000 SG (2000) D/100732

Ano/Número : 1999/4056

Estado-Membro : FRANÇA

Título : IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 29/12/2000 SG (2000) D/109668

Ano/Número : 1999/4060

Estado-Membro : FRANÇA

Título : IMPORTAÇÃO DE UM "CAMPING-CAR" - CERTIFICADO DE CONFORMIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 23/06/2000 SG (2000) D/104441

Ano/Número : 1999/4321

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 13/06/2000 SG (2000) D/104140

Ano/Número : 1994/4075

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ENRIQUECIDOS COM VITAMINAS E FERRO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

Parecer fundamentado enviado em : 23/09/1997 SG (1997) D/07824

Ano/Número : 1994/4810

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE MARGARINA VITAMINADA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030; TRATADO CE 197A228

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1994/5125

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS VITAMINADOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030

Parecer fundamentado enviado em : 23/09/1997 SG (1997) D/07832

Ano/Número : 1995/2283

Estado-Membro : ESPANHA

Título : LEGISLAÇÃO SOBRE FEIRAS E EXPOSIÇÕES - COMUNIDADE AUTÓNOMA DA ESTREMADURA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 18/09/2000 SG (2000) D/106785

Ano/Número : 1996/4808

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 18/12/1998 SG (1998) D/12026

Ano/Número : 1997/2060

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : REGULAMENTAÇÃO DE 24.5.96 RELATIVA À ADIÇÃO DE MICROALIMENTOS AOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 31/08/1998 SG (987) D/07383

Ano/Número : 1997/4118

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : OBSTÁCULOS À COMERCIALIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA PESSOAS DEFICIENTES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 12/09/2000 SG (2000) D/106720

Ano/Número : 1998/4387

Estado-Membro : ESPANHA

Título : PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA E CIRCULAÇÃO DE UM VELOMOTOR COM REBOQUE

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E030; TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 17/02/2000 SG (2000) D/101586

Ano/Número : 1999/4016

Estado-Membro : DINAMARCA

Título : OBSTÁCULOS À COMERCIALIZAÇÃO DE UMA BEBIDA VITAMINADA

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E030

Parecer fundamentado enviado em : 12/09/2000 SG (2000) D/106694

Ano/Número : 1999/4134

Estado-Membro : ESPANHA

Título : OBSTÁCULOS AO COMÉRCIO - LEGISLAÇÃO ESPANHOLA RELATIVA À LIXÍVIA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 24/07/2000 SG (2000) D/105212

Ano/Número : 1999/4675

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : REEMBOLSO DE DESPESAS PARA APARELHOS MÉDICOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 08/11/2000 SG (2000) D/108185

Ano/Número : 1999/4826

Estado-Membro : FINLÂNDIA

Título : SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS "PLUS TABS"

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 08/11/2000 SG (2000) D/108187

Ano/Número : 1989/5019

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1990/0388

Estado-Membro : ESPANHA

Título : RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DOS GUIAS TURÍSTICOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A010; TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

N° processo Tribunal de Justiça : C-1992/375

Ano/Número : 1990/2171

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : PAGAMENTO DE SELOS DE FIDELIDADE OU DE REGULARIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1992/4643

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : OBRIGAÇÃO DE ESTABELECER UMA SUCURSAL NA ALEMANHA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 12/11/1997 SG (1997) D/09388

Ano/Número : 1992/4835

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : LEGISLAÇÃO FISCAL - ACTIVIDADE DOS CONSELHEIROS FISCAIS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A010; TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1993/4136

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : FOTOGRAFIAS AÉREAS - LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1993/4448

Estado-Membro : FRANÇA

Título : LEILÕES - MONOPÓLIO DOS COMISSÁRIOS AVALIADORES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 10/08/1998 SG (1998) D/06963

Ano/Número : 1994/2082

Estado-Membro : FRANÇA

Título : ORGANIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043

Parecer fundamentado enviado em : 15/05/1998 SG (1998) D/03845

Ano/Número : 1994/2146

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : OBSTÁCULOS LEGISLATIVOS À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/358 Acórdão 09/03/2000 de Comissão

Ano/Número : 1994/4878

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : LEI DAS "ASBL" - OBRIGAÇÃO DE TER PELO MENOS UM ASSOCIADO BELGA

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E057; Tratado CE 1970047

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1994/4903

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : OBRIGAÇÃO DE EFECTUAR O PAGAMENTO DE ANUIDADES RELATIVAS ÀS PATENTES BELGAS POR MEIO DE UM MANDATÁRIO BELGA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 29/11/2000 SG (2000) D/108823

Ano/Número : 1994/5128

Estado-Membro : FRANÇA

Título : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGÊNCIAS DE MANEQUINS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1995/2105

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : RESTRIÇÕES NO DOMÍNIO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/355

Ano/Número : 1995/4302

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : RECUSA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ARQUITECTOS DE LIÈGE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A047

Parecer fundamentado enviado em : 29/04/1999 SG (1999) D/02984 (rev.)

Ano/Número : 1995/4563

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : RESTRIÇÕES AO MOVIMENTO DE NACIONAIS DE ESTADOS TERCEIROS NO ÂMBITO DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 07/08/1998 SG (1998) D/06915

Ano/Número : 1995/4687

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : OBRIGAÇÃO DE REGISTO COMO EMPRESÁRIO PARA PODER RECORRER A TRABALHADORES NÃO COMUNITÁRIOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 09/09/1998 SG (1998) D/07562

Ano/Número : 1996/2245

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : FOTOGRAFIA AÉREA - DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA NACIONALIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A012; TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1996/2246

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : OBSTÁCULOS LEGISLATIVOS À ACTIVIDADE DE DESPACHANTE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/264

Ano/Número : 1996/4272

Estado-Membro : FRANÇA

Título : GARRAFAS DE CLORO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1996/4407

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : AUTORIZAÇÃO PARA USAR TÍTULOS ACADÉMICOS OBTIDOS NOUTRO E-M

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A043

Parecer fundamentado enviado em : 29/12/2000 SG (2000) D/109658

Ano/Número : 1996/4509

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UM GRUPO DE TRABALHO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/493

Ano/Número : 1997/2161

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : AGÊNCIAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/279

Ano/Número : 1997/4388

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO PARA FIDELIZAR CLIENTES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 01/08/2000 SG (2000) D/105662

Ano/Número : 1997/4533

Estado-Membro : LUXEMBURGO

Título : OBRIGAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OS AGENTES DE PATENTES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A43; TRATADO CE 197A49

Parecer fundamentado enviado em : 26/01/2000 SG (2000) D/100863

Ano/Número : 1998/2002

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : OBSTÁCULOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO ESTABELECIMENTO DE AGENTES DE PATENTES ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 29/12/2000 SG (2000) D/109660

Ano/Número : 1998/2003

Estado-Membro : FRANÇA

Título : OBSTÁCULOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AGENTES DE PATENTES ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : Tratado CE 197049

Parecer fundamentado enviado em : 24/01/2000 SG (2000) D/100740

Ano/Número : 1998/2006

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : OBSTÁCULOS À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO ESTABELECIMENTO DOS AGENTES DE PATENTES ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : Tratado CE 197043; Tratado CE 197049

Parecer fundamentado enviado em : 10/08/1999 SG (1999) D/6527

Ano/Número : 1998/2011

Estado-Membro : FRANÇA

Título : COLOCAÇÃO DOS ARTISTAS POR AGÊNCIAS PRIVADAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 26/01/2000 SG (2000) D/100908

Ano/Número : 1998/2038

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : OBSTÁCULOS À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS AGENTES DE PATENTES ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 25/08/1999 SG (1999) D/07030

Ano/Número : 1998/2040

Estado-Membro : IRLANDA

Título : OBSTÁCULOS À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS AGENTES DE PATENTES ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 23/06/2000 SG (2000) D/104437

Ano/Número : 1998/2055

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : OBSTÁCULOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTES DE PATENTES ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : Tratado CE 1970049

Parecer fundamentado enviado em : 17/02/2000 SG (2000) D/101568

Ano/Número : 1998/2142

Estado-Membro : FRANÇA

Título : OBRIGAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS PARA OS REPRESENTANTES DE ORGANISMOS DE FORMAÇÃO ESTRANGEIROS

Bases jurídicas : Tratado CE 197049

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/4293

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A043

Parecer fundamentado enviado em : 27/12/1999 SG (1999) D/10867

Ano/Número : 1998/4703

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : MATRÍCULA DE UMA SOCIEDADE NO REGISTO COMERCIAL - DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA NACIONALIDADE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1999/4064

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : INCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO NOS CUIDADOS HOSPITALARES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A049; TRATADO CE 197A050; TRATADO CE 197A06

Parecer fundamentado enviado em : 21/06/2000 SG (2000) D/104391

Ano/Número : 1996/2256

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - DURAÇÃO DOS DIREITOS CONEXOS

Parecer fundamentado enviado em : 02/02/2000 SG (2000) D/101150

Ano/Número : 1997/2047

Estado-Membro : IRLANDA

Título : NÃO RATIFICAÇÃO DO ACTO DE PARIS (1971) DA CONVENÇÃO DE BERNA

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/013

Ano/Número : 1997/4602

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : DIREITOS - LOCAÇÃO E MÚTUO

Bases jurídicas :

Parecer fundamentado enviado em : 24/07/2000 SG (2000) D/105229

Ano/Número : 1994/4337

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : PROIBIÇÃO DE UMA CAMPANHA PUBLICITÁRIA PARA A VENDA DE CDs

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028; TRATADO CE 197A030; TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 15/10/1998 SG (1998) D/8623

Ano/Número : 1994/4855

Estado-Membro : FRANÇA

Título : APLICAÇÃO INCORRECTA DA LEI EVIN

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 21/11/1996 SG (1996) D/09951

Ano/Número : 1998/4047

Estado-Membro : FRANÇA

Título : VENDAS PÚBLICAS - OBSTÁCULO À COMERCIALIZAÇÃO DE CATÁLOGOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 24/07/2000 SG (2000) D/105231

Ano/Número : 1998/4114

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 12/09/2000 SG (2000) D/106692

Ano/Número : 1998/4137

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : TAXA COMUNAL SOBRE AS ANTENAS PARABÓLICAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049

Parecer fundamentado enviado em : 26/05/1999 SG (1999) D/03803

Ano/Número : 1998/4588

Estado-Membro : FRANÇA

Título : DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS MERCADOS FRANCESES E AS BOLSAS DA UE

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/4589

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS MERCADOS ITALIANOS E OUTRAS BOLSAS REGULAMENTADAS DA UE

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1999/4238

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : ORGANISMOS DE INVESTIMENTO - VALORES MOBILIÁRIOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049; TRATADO CE 197A056

Parecer fundamentado enviado em : 08/11/2000 SG (2000) D/108191

Saúde e protecção dos consumidores

Ano/Número : 1997/2117

Estado-Membro : ESPANHA

Título : REGULAMENTAÇÃO BSE

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E005; Decisão 31992D0562; Decisão 31994D0381; Decisão 31994D0382; Decisão 31996D0449

Parecer fundamentado enviado em : 03/02/1998 SG (1998) D/00967

Fiscalidade e união aduaneira

Ano/Número : 1984/0126

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : AERONAVES CIVIS ISENTAS DE DIREITOS ADUANEIROS E ULTERIORMENTE UTILIZADAS COMO AVIÕES MILITARES

Bases jurídicas : Regulamento 31977R1535

Parecer fundamentado enviado em : 06/06/1985 SG (1985) D/6932

Ano/Número : 1984/0342

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E009; TRATADO CEE 157E028; Regulamento 31968R0950

Parecer fundamentado enviado em : 25/07/1985 SG (1985) D/9543

Ano/Número : 1984/0343

Estado-Membro : DINAMARCA

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E009; TRATADO CEE 157E028; Regulamento 31968R0950

Parecer fundamentado enviado em : 25/07/1985 SG (1985) D/9545

Ano/Número : 1984/0344

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E009; TRATADO CEE 157E028; Regulamento 31968R0950

Parecer fundamentado enviado em : 25/07/1985 SG (1985) D/9547

Ano/Número : 1984/0345

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A026; TRATADO CE 197A286; Regulamento 31968R0950

Parecer fundamentado enviado em : 25/07/1985 SG (1985) D/9549

Ano/Número : 1984/0346

Estado-Membro : LUXEMBURGO

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E009; TRATADO CEE 157E028; Regulamento 31968R0950

Parecer fundamentado enviado em : 25/07/1985 SG (1985) D/9551

Ano/Número : 1984/0347

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CEE 157E009; TRATADO CEE 157E028; Regulamento 31968R0950

Parecer fundamentado enviado em : 25/07/1985 SG (1985) D/9553

Ano/Número : 1986/0126

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : IMPORTAÇÃO DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR EM FRANQUIA DOS DIREITOS DA PAC

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A023; TRATADO CE 197A026; Regulamento 31968R0950

Parecer fundamentado enviado em : 02/05/1990 SG (1990) D/21649

Ano/Número : 1990/0078

Estado-Membro : ESPANHA

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A026; Regulamento 31987R2658

Parecer fundamentado enviado em : 31/12/1992 SG (1992) D/19475

Ano/Número : 1990/0079

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : IMPORTAÇÃO EM FRANQUIA DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A026; Regulamento 31987R2658

Parecer fundamentado enviado em : 20/01/1993 SG (1993) D/00940

Ano/Número : 1995/2238

Estado-Membro : FRANÇA

Título : REPRESENTAÇÃO NA ALFÂNDEGA

Bases jurídicas : Regulamento 31992R2913

Parecer fundamentado enviado em : 03/12/1997 SG (1997) D/10073

Ano/Número : 1995/4106

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : LEI SOBRE OS DESPERDÍCIOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A023; TRATADO CE 197A025

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/389

Ano/Número : 1998/2331

Estado-Membro : SUÉCIA

Título : PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - DECLARAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

Bases jurídicas : Regulamento 31992R2913; Regulamento 31993R2454

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/4667

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : TAXA PARA A AUTENTICAÇÃO DAS FACTURAS DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS CE

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A025

Parecer fundamentado enviado em : 08/11/2000 SG (2000) D/108201

Ano/Número : 1999/2025

Estado-Membro : ESPANHA

Título : ALFÂNDEGA - PRAZOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA

Bases jurídicas : Regulamento 31992R2913

Parecer fundamentado enviado em : 01/02/2000 SG (2000) D/101075

Ano/Número : 1995/2166

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : TEE - REPETIÇÃO DE TAXAS INDEVIDAS - REGRAS RESTRITIVAS ESTABELECIDAS PELO DIREITO NACIONAL

Bases jurídicas : Jurisprudência 61982J0199; Jurisprudência 61994J0125

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/129

Ano/Número : 1991/0779

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : TRIBUTAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS USADOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A090

N° processo Tribunal de Justiça : C-1995/375

Ano/Número : 1992/5125

Estado-Membro : FRANÇA

Título : TRIBUTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DOS AUTOMÓVEIS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A090

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/265

Ano/Número : 1995/4988

Estado-Membro : ÁUSTRIA

Título : TAXA DE MATRÍCULA - TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS AUTOMÓVEIS DOS OUTROS E-M

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A090

Parecer fundamentado enviado em : 04/04/2000 SG (2000) D/1028851

Ano/Número : 1996/2244

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : IMPOSTO AUTOMÓVEL SOBRE VEÍCULOS USADOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A028

Parecer fundamentado enviado em : 09/11/1999 SG (1999) D/08917

Ano/Número : 1996/4748

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : "IMPOSTO AUTOMÓVEL" - DISCRIMINAÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A090

Parecer fundamentado enviado em : 08/02/1999 SG (1999) D/1100

Ano/Número : 1997/4309

Estado-Membro : FRANÇA

Título : TAXA DE RECOLHA DE DESPERDÍCIOS DE MATADOUROS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A090

Parecer fundamentado enviado em : 18/09/2000 SG (2000) D/106791

Ano/Número : 1997/4487

Estado-Membro : FRANÇA

Título : TRIBUTAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE FORTE POTÊNCIA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A090

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/265

Ano/Número : 1998/2315

Estado-Membro : IRLANDA

Título : IMPOSTOS INDIRECTOS - TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO VINHO E DA CERVEJA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A090

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1990/5361

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : DISCRIMINAÇÃO FISCAL EM INVESTIMENTOS - "TRUSTS" BRITÂNICO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A049; TRATADO CE 197A056

Parecer fundamentado enviado em : 06/08/1996 SG (1996) D/07318

Ano/Número : 1994/4113

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : PAGAMENTO DE UMA TAXA DE AQUISIÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A012

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/249

Ano/Número : 1996/4369

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : DISCRIMINAÇÃO FISCAL DAS SOCIEDADES NÃO RESIDENTES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1997/4448

Estado-Membro : ESPANHA

Título : AMORTIZAÇÃO DA MAIS-VALIA DAS ACÇÕES ADQUIRIDAS POR ABSORÇÃO DE SOCIEDADES

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A043; TRATADO CE 197A056

Parecer fundamentado enviado em : 24/07/2000 SG (2000) D/105216

Ano/Número : 1997/4461

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : DEDUÇÃO FISCAL DE JUROS PAGOS A UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NO ESTRANGEIRO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A039; TRATADO CE 197A049

Arquivado em 2000

Transportes e energia

Ano/Número : 1992/2219

Estado-Membro : ALEMANHA

Título : ACORDOS BILATERAIS COM ESTADOS TERCEIROS - NAVEGAÇÃO INTERNA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A10; TRATADO CE 197A133; TRATADO CE 197A71

Parecer fundamentado enviado em : 28/02/2000 SG (2000) D/101863

Ano/Número : 1994/2267

Estado-Membro : LUXEMBURGO

Título : ACORDOS BILATERAIS NO DOMÍNIO DA NAVEGAÇÃO INTERNA

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A10

Parecer fundamentado enviado em : 28/02/2000 SG (2000) D/101857

Ano/Número : 1997/2147

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DOMÍNIO SOCIAL - NÃO TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A10; Regulamento 31985R3820

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1997/4583

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DISPOSIÇÕES SOCIAIS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A12; Regulamento 31985R3820; Regulamento 31985R3821

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1998/2181

Estado-Membro : ESPANHA

Título : TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - APLICAÇÃO INCORRECTA DO REGULAMENTO Nº 881/92

Bases jurídicas : Regulamento 31992R881

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1993/4037

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : TAXAS AEROPORTUÁRIAS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A49; Regulamento 31992R2408

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/272

Ano/Número : 1994/4653

Estado-Membro : REINO UNIDO

Título : CRIAÇÃO DE UMA TAXA INCIDENTE SOBRE OS PASSAGEIROS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A12; TRATADO CE 197A49; Regulamento 31992R2408

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1996/2163

Estado-Membro : ESPANHA

Título : TAXAS DE EMBARQUE DISCRIMINATÓRIAS

Bases jurídicas : Regulamento 31992R2408

Parecer fundamentado enviado em : 14/12/1998 SG (1998) D/11702

Ano/Número : 1996/2165

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : TAXAS DE EMBARQUE DISCRIMINATÓRIAS

Bases jurídicas : Regulamento 31992R2408

Parecer fundamentado enviado em : 14/12/1998 SG (1998) D/11690

Ano/Número : 1998/2094

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : ACORDO "OPEN SKIES" COM OS ESTADOS UNIDOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A43; Regulamento 31992R2407; Regulamento 31992R2408; Regulamento 31992R2409

Parecer fundamentado enviado em : 24/10/2000 SG (2000) D/107790

Ano/Número : 1998/2325

Estado-Membro : FRANÇA

Título : ACORDO "OPEN SKIES" COM OS ESTADOS UNIDOS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A43; Regulamento 31992R2407; Regulamento 31992R2408; Regulamento 31992R2409

Parecer fundamentado enviado em : 30/05/2000 SG (2000) D/103919

Ano/Número : 1990/0356

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : NAVIOS COMERCIAIS - PAVILHÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A48

Arquivado em 2000

Ano/Número : 1990/0358

Estado-Membro : PAÍSES BAIXOS

Título : NAVIOS COMERCIAIS - PAVILHÃO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A48

Parecer fundamentado enviado em : 30/06/1993 SG (1993) D/10930

Ano/Número : 1991/0600

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : CONVENÇÃO DE PARTILHA NO ACORDO UEBL-TOGO

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/171

Ano/Número : 1991/0601

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : CONVENÇÃO DE DIVISÃO DE CARGAS NO ACORDO BÉLGICA-ZAIRE

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/170

Ano/Número : 1995/2161

Estado-Membro : BÉLGICA

Título : ACORDOS COM OS PAÍSES CMEAOC

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/201

Ano/Número : 1995/2162

Estado-Membro : LUXEMBURGO

Título : ACORDOS COM OS PAÍSES CMEAOC

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/202

Ano/Número : 1995/2163

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : ACORDOS COM OS PAÍSES CMEAOC

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/062

Ano/Número : 1995/2164

Estado-Membro : PORTUGAL

Título : ACORDOS DE DIVISÃO DE CARGA COM PAÍSES TERCEIROS

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055

N° processo Tribunal de Justiça : C-1998/084

Ano/Número : 1995/2198

Estado-Membro : FRANÇA

Título : CABOTAGEM MARÍTIMA

Bases jurídicas : Regulamento 31992R3577

N° processo Tribunal de Justiça : C-1999/160

Ano/Número : 1995/4624

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SECTOR DO TRANSPORTE MARÍTIMO

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A48; Regulamento 31986R4055

Parecer fundamentado enviado em : 31/01/2000 SG (2000) D/101019

Ano/Número : 1996/2168

Estado-Membro : FRANÇA

Título : CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO PAVILHÃO FRANCÊS

Bases jurídicas : TRATADO CE 197A43

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/004

Ano/Número : 1997/4482

Estado-Membro : ITÁLIA

Título : TAXA DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055

N° processo Tribunal de Justiça : C-2000/295

Ano/Número : 1998/4654

Estado-Membro : GRÉCIA

Título : TRANSPORTE MARÍTIMO - RESTRIÇÃO À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (REGULAMENTO (CEE) N° 4055/86)

Bases jurídicas : Regulamento 31986R4055; Regulamento 31992R3577

Parecer fundamentado enviado em : 11/08/1999 SG (1999) D/6600

ANEXO IV

SITUAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS

NB: No presente anexo figuram todas as directivas em relação às quais se colocaram problemas de não-comunicação, não-conformidade ou aplicação incorrecta durante o ano 2000, bem como o ponto da situação dos processos iniciados pela Comissão contra os Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2000.

PARTE 1: COMUNICAÇÃO E NÃO-COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO DAS DIRECTIVAS

Por não-comunicação entende-se a ausência total de comunicação das medidas nacionais de execução das directivas ou, se tal for o caso, a comunicação incompleta dessas medidas de execução.

NB: A data mencionada é a da notificação ao Estado-Membro ou da entrada da petição inicial no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Abreviaturas utilizadas nesta parte:

N: Notificação, NC: Notificação complementar

PF: parecer fundamentado, PFC: parecer fundamentado complementar

N 228 e PF 228: Notificação ou parecer fundamentado por inexecução do acórdão do Tribunal.

Os números das directivas correspondem ao código CELEX.

ÍNDICE

1. AGRICULTURA

2. CONCORRÊNCIA

3. EDUCAÇÃO E CULTURA

4. EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

5. Empresa

6. Indústrias dos equipamentos mecânicos, electrotécnicos, de rádio e terminais de telecomunicações

7. Indústria química

8. Produtos farmacêuticos e cosméticos

9. Veículos a motor

10. Ambiente

11. Generalidades

12. Ar

13. Resíduos

14. Protecção da natureza

15. Química e biotecnologias

16. Protecção contra as radiações

17. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

18. MERCADO INTERNO

19. Medidas de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas em 1.1.1993

20. Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

21. Bancos

22. Seguros

23. Valores mobiliários

24. Sistemas de pagamento

25. Serviços postais

26. Serviços da sociedade da informação

27. Contratos públicos

28. Protecção de dados

29. Propriedade industrial

30. Direito de autor e direitos conexos

31. Profissões regulamentadas no que respeita às qualificações

32. SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES

33. Domínio Veterinário

34. Domínio fitossanitário

35. Sementes e propágulos

36. Alimentos para animais

37. Contaminantes

38. Produtos alimentares

39. Defesa dos consumidores

40. FISCALIDADE

41. IVA

42. Impostos especiais de consumo

43. ENERGIA

44. Electricidade

45. Gás

46. Carvão e petróleo

47. Energia renovável e eficácia energética

48. TRANSPORTE

49. Transportes terrestres, rodoviários e vias navegáveis

50. Transportes ferroviários

51. Transportes terrestres, segurança/tecnologia

52. Transporte aéreo

53. Transportes marítimos:

54.

55.

56. AGRICULTURA

31999L0004 Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória

Prazo para a transposição: 13/09/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, I, IR, L, A, FI, S

57. CONCORRÊNCIA

31996L0019 Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações

Prazo para a transposição: 01/07/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1999/2221, Arquivamento 05/07/2000

31999L0064 Directiva 1999/64/CE da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas

Prazo para a transposição: 10/04/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I e EL

ITÁLIA 2000/0578, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0664, N - data do envio: 08/08/2000

58. EDUCAÇÃO E CULTURA

31997L0036 Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

Prazo para a transposição: 30/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, F, IR, NL, P, FI, S, UK, B, D, EL

ITÁLIA 1999/0068, Acção - data: 25/05/2000, processo C-2000/207

LUXEMBURGO 1999/0013, Acção - data: 29/03/2000, processo C-2000/119

PAÍSES BAIXOS 1999/0039, Acção - data: 17/04/2000, processo C-2000/145

FRANÇA 1999/0001, Acção - data: 29/03/2000, processo C-2000/120

59. EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

31992L0029 Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Prazo para a transposição: 31/12/1994

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1995/0142, Arquivamento 21/12/2000.

31992L0056 Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que altera a Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos

Prazo para a transposição: 26/08/1994

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

31993L0104 Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Prazo para a transposição: 23/11/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IT e F

ITÁLIA 1997/0095, Acção: 26/10/1998, acórdão 09/03/2000, processo C-1998/386

FRANÇA 1997/0074, Acção: 16/02/1999, acórdão 08/06/2000, processo C-1999/046

LUXEMBURGO 1997/0106, Acção: 16/02/1999, desistência 03/03/2000, processo C-1999/048

31994L0033 Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho

Prazo para a transposição: 22/06/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto F e L

FRANÇA 1996/0952, Acção: 16/02/1999, acórdão 18/05/2000, processo C-1999/045

LUXEMBURGO 1996/1011, Acção: 16/02/1999, acórdão 16/12/1999, processo C-1999/047

31994L0045 Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

Prazo para a transposição: 22/09/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1996/1012, Acção: 30/11/1998, acórdão 21/10/1999

31995L0030 Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima Directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Prazo para a transposição: 30/11/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto A

ITÁLIA 1997/0100, Acção: 03/12/1998, Acórdão: 16/03/2000, processo C-1998/439

Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1997/0139, Acção: 10/12/1999, processo C-1999/473

31995L0063 Directiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 89/655/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Prazo para a transposição: 04/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto IR

IRLANDA 1999/0100, Acção: 05/07/2000 (decisão), em curso

31996L0034 Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

Prazo para a transposição: 03/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ITÁLIA 1998/0386, Acção: 23/11/1999, desistência 28/06/2000, processo C-1999/345

31996L0071 Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Prazo para a transposição: 16/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto B e L

31996L0097 Directiva 96/97/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social

Prazo para a transposição: 01/07/1997 e 09/03/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto EL e F

GRÉCIA 1997/0320, Acção: 28/10/1998, acórdão 14/12/2000, processo C-1998/457

FRANÇA 1997/0354, Notificação 228: 19/05/2000

LUXEMBURGO 1997/0396, Acção 03/12/1998, desistência 17/01/2000, processo C-1998/438

31997L0042 Directiva 97/42/CE do Conselho de 27 de Junho de 1997 que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Prazo para a transposição: 27/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto F e IR

FINLÂNDIA 2000/0784, Arquivamento 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0656, Arquivamento 21/12/2000

FRANÇA 2000/0496, Notificação 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0729, Notificação 08/08/2000

SUÉCIA 2000/0766, Notificação 08/08/2000

IRLANDA 2000/0632, Notificação 08/08/2000

31997L0059 DIRECTIVA 97/59/CE DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/03/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto A

ITÁLIA 1998/0221, Acção: 16/08/1999, desistência 19/09/2000, processo C-1999/312

ÁUSTRIA 1998/0244, Acção: 23/03/2000, processo C-2000/110

31997L0065 Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico da Directiva 90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto A

ITÁLIA 1998/0397, Acção - data: 16/08/1999, desistência 19/09/2000, processo C-1999/312

ÁUSTRIA 1998/0433, Acção - data: 23/03/2000, processo C-2000/111

31997L0074 Directiva 97/74/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

Prazo para a transposição: 15/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, E, UK

31997L0075 Directiva 97/75/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 que altera e torna extensiva ao Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

Prazo para a transposição: 15/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: UK

REINO UNIDO 2000/0257, Notificação 13/07/2000, Arquivamento 21/12/2000

31997L0081 Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES

Prazo para a transposição: 20/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, E, EL, F, I, L, A, NL, P, FI

31998L0023 Directiva 98/23/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES

Prazo para a transposição: 07/04/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: UK

31998L0065 Directiva 98/65/CE da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

60. Empresa

31998L0048 Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Prazo para a transposição: 05/08/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

GRÉCIA 1999/0645, N - data do envio: 16/11/1999

ITÁLIA 1999/0624, N - data do envio: 16/11/1999

FRANÇA 1999/0596, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0600, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1999/0635, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0662, Arquivamento: 05/07/2000

60.1. Indústrias dos equipamentos mecânicos, electrotécnicos, de rádio e terminais de telecomunicações

31997L0023 Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão

Prazo para a transposição: 28/05/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, F, IR, NL, A, P, FI, S, UK, I, L, E

ALEMANHA 1999/0479, PF - data do envio: 18/02/2000

IRLANDA 1999/0509, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 1999/0574, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0448, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0489, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1999/0564, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0079 Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Prazo para a transposição: 07/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, I, P, S, UK

BÉLGICA 2000/0212, N - data do envio: 13/07/2000

ALEMANHA 2000/0230, N - data do envio: 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0301, N - data do envio: 13/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0370, N - data do envio: 13/07/2000

FRANÇA 2000/0178, N - data do envio: 13/07/2000

IRLANDA 2000/0269, N - data do envio: 13/07/2000

LUXEMBURGO 2000/0196, N - data do envio: 13/07/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0221, N - data do envio: 13/07/2000

ÁUSTRIA 2000/0348, N - data do envio: 13/07/2000

REINO UNIDO 2000/0253, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA: 2000/0311, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL: 2000/0331, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0005 Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 1999 relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

Prazo para a transposição: 07/04/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, L, NL, A, P, FI, S, UK

FINLÂNDIA 2000/0777, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0742, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0720, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0531, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0549, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0587, N - data do envio: 08/08/2000

IRLANDA 2000/0625, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0673, N - data do envio: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0487, N - data do envio: 08/08/2000

ALEMANHA 2000/0587, N - data do envio: 08/08/2000

60.2. Indústria química

31993L0015 Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

Prazo para a transposição: 29/09/1993 e 29/09/1994

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F

FRANÇA 1994/0449, Acórdão do Tribunal: 23/03/2000 - processo C-1998/327

31994L0027 Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1994 que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Prazo para a transposição: 01/01/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, EL, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 2000/0379, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0407, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0414, N - data do envio: 04/08/2000

IRLANDA 2000/0430, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0442, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0463, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0467, Arquivamento: 21/12/2000

31997L0063 Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Novembro de 1997 que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos

Prazo para a transposição: 01/07/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ITÁLIA 1998/0514, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0003 Directiva 98/3/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1999/0131, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0011 Directiva 1999/11/CE da Comissão de 8 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico os princípios de boas práticas de laboratório, conforme previsto na Directiva 87/18/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas

Prazo para a transposição: 30/09/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, EL, F, I, IR, L, A, P, FI, S, UK

REINO UNIDO 2000/0068, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0007, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0036, N - data do envio: 18/02/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0042, Acção (decisão): 21/12/2000, pendente

DINAMARCA 2000/0086, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 2000/0111, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 2000/0125, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0135, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0150, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 2000/0047, PF - data do envio: 26/09/2000

31999L0012 Directiva 1999/12/CE da Comissão de 8 de Março de 1999 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico o anexo da Directiva 88/320/CEE do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)

Prazo para a transposição: 30/09/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, E, EL, F, I, IR, L, A, P, FI, S, UK

REINO UNIDO 2000/0067, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0046, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0006, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0035, N - data do envio: 18/02/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0041, Acção (decisão): 21/12/2000, pendente

DINAMARCA 2000/0085, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 2000/0110, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 2000/0124, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0134, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0149, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0043 Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, I, IR, L, NL, FI, S, UK

FRANÇA 2000/0787, N - data do envio: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0847, N - data do envio: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0877, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0866, N - data do envio: 30/11/2000

ALEMANHA 2000/0813, N - data do envio: 30/11/2000

31999L0051 Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, pentaclorofenol e cádmio) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 29/02/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, I, IR, NL, A, P, FI, S

60.3. Produtos farmacêuticos e cosméticos

31993L0035 Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos

Prazo para a transposição: 14/06/1995

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1995/0500, Acção 28/07/1999, extinta em 4/10/2000 - processo C-1999/332

31993L0040 Directiva 93/40/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 que altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relativas à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos medicamentos veterinários

Prazo para a transposição: 31/12/1994 e 31/12/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 1995/0293, Parecer fundamentado 228 - data do envio: 28/02/2000

31995L0017 Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos

Prazo para a transposição: 30/11/1995

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 1996/0100, Acção: 04/09/1998 - processo C-1998/328

31997L0018 Directiva 97/18/CE da Comissão, de 17 de Abril de 1997, que posterga a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, EL, E, IR, I, L, NL, P, FI, UK

ALEMANHA 1998/0017, PF - data do envio: 4/09/1998

FRANÇA 1998/0040, PF - data do envio: 4/09/1998

SUÉCIA 1998/0092, PF - data do envio 24/06/1998

ÁUSTRIA 1998/0073, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0062 Vigésima Terceira Directiva 98/62/CE da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 1999/0441, PF - data do envio: 01/02/2000

BÉLGICA 1999/0464, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0082 Directiva 1999/82/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

ITÁLIA 2000/0235, N - data do envio: 13/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0365, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0308, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0277, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0288, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0263, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0186, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0317, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0294, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0204, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0216, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0224, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0083 Directiva 1999/83/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/03/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

ITÁLIA 2000/0577, N - data do envio: 08/08/2000

BÉLGICA 2000/0523, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0709, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0615, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0543, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0559, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0104 Directiva 1999/104/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, I, L, NL, A, FI, S, UK

PORTUGAL 2000/0313, N - data do envio: 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0284, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0307, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0361, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0167, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0182, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0223, Arquivamento: 21/12/2000

RU 2000/0245, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0259, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0273, Arquivamento: 21/12/2000

32000L0006 Vigésima quarta directiva 2000/6/CE da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IR, I, L, NL, A, FI, S, UK

FRANÇA 2000/0825, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0863, N - data do envio: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0845, N - data do envio: 30/11/2000

32000L0011 Vigésima quinta directiva 2000/11/CE da Comissão, de 10 de Março de 2000, que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IR, I, L, NL, A, FI, S, UK

ALEMANHA 2000/0557, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0658, N - data do envio: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0739, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0498, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0475, N - data do envio: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0684, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0703, N - data do envio: 08/08/2000

SUÉCIA 2000/0750, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0518, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0571, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0612, Arquivamento: 21/12/2000

32000L0041 Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 29/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IR, I, L, NL, A, FI, UK

60.4. Veículos a motor

31998L0039 Directiva 98/39/CE da Comissão de 5 de Junho de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/321/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/04/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1999/0344, Arquivamento: 05/07/2000

BÉLGICA 1999/0351, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1999/0378, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0040 Directiva 98/40/CE da Comissão de 8 de Junho de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/346/CEE do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/04/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1999/0345, Arquivamento: 05/07/2000

BÉLGICA 1999/0352, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1999/0379, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 1999/0430, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0089 Directiva 98/89/CE da Comissão de 20 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/152/CEE do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IR, I, L, NL, A, Fl, P, S, UK

SUÉCIA 2000/0359, Arquivamento: 21/12/00

PAÍSES BAIXOS 2000/0222, Arquivamento: 21/12/00

REINO UNIDO 2000/0254, Arquivamento: 21/12/00

GRÉCIA 2000/0302, N - data do envio: 13/07/00

31998L0090 Directiva 98/90/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

PORTUGAL 1999/0139, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0025, Arquivamento: 05/07/2000

BÉLGICA 1999/0037, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0139, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0091 Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques

Prazo para a transposição: 16/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, I, L, FI, S, UK

ÁUSTRIA 2000/0461, N - data do envio: 04/08/2000

GRÉCIA 2000/0440, N - data do envio: 04/08/2000

PORTUGAL 2000/0454, N - data do envio: 04/08/2000

IRLANDA 2000/0428, N - data do envio: 04/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0398, N - data do envio: 04/08/2000

ALEMANHA 2000/0405, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0007 Directiva 1999/7/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

PORTUGAL 1999/0563, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0539, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0456, Arquivamento: 05/07/2000

BÉLGICA 1999/0468, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0018 DIRECTIVA 1999/18/CE DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/762/CEE do Conselho relativa às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes

Prazo para a transposição: 01/10/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

BÉLGICA 2000/0030, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 2000/0054, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 2000/0074, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 2000/0144, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 2000/0093, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 2000/0119, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0157, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 2000/0016, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0023 Directiva 1999/23/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução:

PORTUGAL 2000/0328, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0210, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0298, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0025 Directiva 1999/25/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas Texto relevante para efeitos do EEE

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

PORTUGAL 2000/0326, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0296, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0026 Directiva 1999/26/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/94/CEE do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, EL, F, IR, I, L, NL, P, Fl, S, UK

PORTUGAL 2000/0325, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0346, N - data do envio: 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0295, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0207, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0040 Directiva 1999/40/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, FI, I, IR, L, P, S, UK

ITÁLIA 2000/0584, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0602, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0670, N - data do envio: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0739, N - data do envio: 08/08/2000

SUÉCIA 2000/0760, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0621, Arquivamento: 21/12/2000

BÉLGICA 2000/0528, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0647, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0484, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0547, N - data do envio: 08/08/2000

31999L0055 Directiva 1999/55/CE da Comissão, de 1 de Junho de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/536/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, IR, L, A, P, FI, S, UK

BÉLGICA 2000/0527, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0600, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0668, N - data do envio: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0645, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0758, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0619, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0582, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0482, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0546, N - data do envio: 08/08/2000

31999L0056 Directiva 1999/56/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/933/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IR, I, L, NL, A, Fl, P, S, UK

ITÁLIA 2000/0581, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0599, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0667, N - data do envio: 08/08/2000

BÉLGICA 2000/0526, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0618, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0644, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0757, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0057 Directiva 1999/57/CE da Comissão, de 7 de Junho de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/764/CEE do Conselho relativa ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

ITÁLIA 2000/0580, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0598, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0666, N - data do envio: 08/08/2000

BÉLGICA 2000/0525, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0481, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0545, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0617, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0756, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0058 Directiva 1999/58/CE da Comissão, de 7 de Junho de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/533/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha-atrás dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

BÉLGICA 2000/0524, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0579, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0597, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0665, N - data do envio: 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0544, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0616, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0642, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0755, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0086 Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Prazo para a transposição: 01/01/2001

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: D, E, F, IR, L, S

31999L0096 Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, E, IR, L, FI, S, UK

BÉLGICA 2000/0521, N - data do envio: 08/08/2000

ITÁLIA 2000/0574, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0661, N - data do envio: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0706, N - data do envio: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0734, N - data do envio: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0477, N - data do envio: 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0540, N - data do envio: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0639, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0686, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0770, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0098 Directiva 1999/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/09/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, EL, F, I, IR, L, NL, FI, S, UK

31999L0099 Directiva 1999/99/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, EL, F, I, IR, L, NL, Fl, S, UK

ITÁLIA 2000/0234, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0340, N - data do envio: 13/07/2000

FRANÇA 2000/0170, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0185, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0316, N - data do envio: 13/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0364, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0287, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0355, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0234, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0262, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0276, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0100 Directiva 1999/100/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, EL, F, I, IR, L, NL, P, FI, S, UK

ITÁLIA 2000/0233, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0339, N - data do envio: 13/07/2000

FRANÇA 2000/0169, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0184, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0261, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0275, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0286, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0315, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0354, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0363, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0101 Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/03/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, EL, IR, I, L, NL, Fl, S, UK

ITÁLIA 2000/0573, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0705, N - data do envio: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0733, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0660, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0476, N - data do envio: 08/08/2000

31999L0102 Directiva 1999/102/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho no que respeita às medidas a tomar contra a poluição do ar pela emissões provenientes dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, EL, F, IR, I, L, NL, FI, P, S, UK

ITÁLIA 2000/0232, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0338, N - data do envio: 13/07/2000

DINAMARCA 2000/0274, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0168, N - data do envio: 13/07/2000

SUÉCIA 2000/0353, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0260, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0183, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0215, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0232, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0362, Arquivamento: 21/12/2000

32000L0001 Directiva 2000/1/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 89/173/CEE do Conselho no que respeita a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, E, F, IR, L, NL, Fl, S

ITÁLIA 2000/0572, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0659, N - data do envio: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0704, N - data do envio: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0638, N - data do envio: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0732, N - data do envio: 08/08/2000

REINO UNIDO 2000/0593, N - data do envio: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0499, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0539, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0685, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0751, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0769, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0685, Arquivamento: 21/12/2000

32000L0002 Directiva 2000/2/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas ou florestais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho relativa à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, E, F, IR, L, Fl, S

32000L0003 Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/09/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, I, IR, L, FI, S, UK

PORTUGAL 2000/0937, N - data do envio: 05/12/2000

FRANÇA 2000/0901, N - data do envio: 05/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0940, N - data do envio: 05/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0912, N - data do envio: 05/12/2000

32000L0025 Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho

Prazo para a transposição: 29/09/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: E, IR, FI

ITÁLIA 2000/0916, N - data do envio: 05/12/2000

REINO UNIDO 2000/0918, N - data do envio: 05/12/2000

GRÉCIA 2000/0929, N - data do envio: 05/12/2000

FRANÇA 2000/0900, N - data do envio: 05/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0904, N - data do envio: 05/12/2000

BÉLGICA 2000/0908, N - data do envio: 05/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0911, N - data do envio: 05/12/2000

ALEMANHA 2000/0914, N - data do envio: 05/12/2000

DINAMARCA 2000/0926, N - data do envio: 05/12/2000

PORTUGAL 2000/0935, N - data do envio: 05/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0939, N - data do envio: 05/12/2000

SUÉCIA 2000/0942, N - data do envio: 05/12/2000

61. Ambiente

61.1. Generalidades

31996L0082 Directiva 1996/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

Prazo para a transposição: 03/02/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, EL, FI, I, L, NL, S, UK

BÉLGICA 1999/0457, Acção: 16/11/2000, processo C-2000/423 (acórdão aguardado)

ALEMANHA 1999/0240, Acção: 18/10/2000, processo C-2000/383 (acórdão aguardado)

FRANÇA 1999/0208, Parecer fundamentado enviado em 27/10/1999

IRLANDA 1999/0270, Acção: 25/10/2000, processo C-2000/394 (acórdão aguardado)

ÁUSTRIA 1999/0313, Acção: 8/11/2000, processo C-2000/407 (acórdão aguardado)

PORTUGAL 1999/0302, Acção: 22/11/2000, processo C-2000/431 (acórdão aguardado)

31997L0011 Directiva 1997/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

Prazo para a transposição: 14/03/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, IR, NL, A, P, FI, S, UK, I, E

BÉLGICA 1999/0350, Parecer fundamentado enviado em 19/05/2000

ALEMANHA 1999/2090, Acção: 08/11/2000, processo C-2000/408 (acórdão aguardado)

ESPANHA 1999/0406, Acção: 15/09/2000, processo C-2000/342,em vias de desistência

FRANÇA 1999/0338, Parecer fundamentado enviado em 26/01/2000

GRÉCIA 1999/0399, Acção: 11/10/2000, processo C-2000/374 (acórdão aguardado)

LUXEMBURGO 1999/0343, Acção: 03/10/2000, processo C-2000/366 (acórdão aguardado)

61.2. Ar

31996L0061 Directiva 1996/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição

Prazo para a transposição: 30/10/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, F, IR, NL, A , S, I, P

LUXEMBURGO 2000/0026, Notificação complementar enviada em 25/07/2000

ALEMANHA 2000/0050, Notificação enviada em 18/02/2000

REINO UNIDO 2000/0070, Parecer fundamentado enviado em 03/08/2000

GRÉCIA 2000/0105, Parecer fundamentado enviado em 25/07/2000

ESPANHA 2000/0113, Parecer fundamentado enviado em 25/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0165, Parecer fundamentado enviado em 07/09/2000

BÉLGICA 2000/2029, Notificação enviada em 01/08/2000

31996L0062 Directiva 96/62/CE do Conselho de 27 de Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Prazo para a transposição: 21/05/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto E

ESPANHA 1998/0342 Acção: 29/10/1999, processo C-1999/417 (acórdão aguardado)

31997L0068 Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Prazo para a transposição: 30/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto F

FRANÇA 1998/0362 Acção - processo C-1999/320: acórdão : 23/11/2000

31998L0070 Directiva 1998/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho

Prazo para a transposição: 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto I, UK

ITÁLIA 1999/0627, Parecer fundamentado enviado em 03/08/2000

REINO UNIDO 1999/0633, Parecer fundamentado enviado em 28/07/2000

31999L0032 Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 1993/12/CEE

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, L, NL, S, P, FI, F

BÉLGICA 2000/0800, Notificação enviada em 30/11/2000

ALEMANHA 2000/0814, Notificação enviada em 30/11/2000

ITÁLIA 2000/0822, Notificação enviada em 30/11/2000

IRLANDA 2000/0835, Notificação enviada em 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0849, Notificação enviada em 30/11/2000

ESPANHA 2000/0856, Notificação enviada em 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0879, Notificação enviada em 30/11/2000

REINO UNIDO 2000/2272, Notificação (em curso)

61.3. Resíduos

31994L0062 Directiva 1994/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Prazo para a transposição: 29/06/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: Todos, excepto EL

GRÉCIA1996/0911 , Acção - processo C-1999/213, acórdão: 13/04/2000; N 228 enviada em 8/11/2000

31998L0101 Directiva 1998/101/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1991/157/CEE do Conselho, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas.

Prazo para a transposição: 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: A, F, FI, L, S, B , E, DK

PAÍSES BAIXOS 2000/0220, Notificação enviada em 13/07/2000

ALEMANHA 2000/0229, Notificação enviada em 13/07/2000

ITÁLIA 2000/0240, Notificação enviada em 13/07/2000

REINO UNIDO 2000/0252, Notificação enviada em 13/07/2000

IRLANDA 2000/0267, Notificação enviada em 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0299, Notificação enviada em 13/07/2000

PORTUGAL 2000/0329, Notificação enviada em 13/07/2000

61.4. Protecção da natureza

31992L0043 Directiva 1992/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

Prazo para a transposição: 10/06/1994

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto F

FRANÇA 1994/0673, Acção - processo C-1998/256 - acórdão: 06/04/2000. N 228 em 28/07/2000

61.5.

61.6. Química e biotecnologias

31993L0090 Directiva 1993/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no nº 1 do artigo 13º, quinto travessão, da Directiva 1967/548/CEE do Conselho

Prazo para a transposição: 31/10/1993

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto UK

REINO UNIDO 1993/1095, Parecer fundamentado enviado em 28/07/2000

31996L0054 Directiva 1996/54/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 1967/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/10/1997 e 31/05/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto UK

REINO UNIDO 1998/0486, Parecer fundamentado enviado em 28/07/2000

31997L0035 Directiva 1997/35/CE da Comissão de 18 de Junho de 1997 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 1990/220/CEE do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

Prazo para a transposição: 30/07/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto UK

REINO UNIDO 1997/0538, Parecer fundamentado enviado em 28/07/2000

31997L0069 Directiva 1997/69/CE da Comissão de 5 de Dezembro de 1997 que adapta pela vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 1967/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Prazo para a transposição: 16/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto UK

REINO UNIDO 1999/0089, Parecer fundamentado enviado em 28/07/2000

31998L0008 Directiva 1998/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

Prazo para a transposição: 13/05/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, I, S, A

FRANÇA 2000/0491, Notificação enviada em 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0512, Notificação enviada em 08/08/2000

BÉLGICA 2000/0535, Notificação enviada em 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0551, Notificação enviada em 08/08/2000

ALEMANHA 2000/0568, Notificação enviada em 08/08/2000

REINO UNIDO 2000/0607, Notificação enviada em 08/08/2000

IRLANDA 2000/0628, Notificação enviada em 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0677, Notificação enviada em 08/08/2000

ESPANHA 2000/0696, Notificação enviada em 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0725, Parecer fundamentado: enviado em 29/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0781, Notificação enviada em 08/08/2000

31998L0081 Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados

Prazo para a transposição: 05/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: S, DK, FI

FRANÇA 2000/0489, Notificação enviada em 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0509, Notificação enviada em 08/08/2000

BÉLGICA 2000/0533, Notificação enviada em 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0550, Notificação enviada em 08/08/2000

ALEMANHA 2000/0565, Notificação enviada em 08/08/2000

ITÁLIA 2000/0589, Notificação enviada em 08/08/2000

REINO UNIDO 2000/0605, Notificação enviada em 08/08/2000

IRLANDA 2000/0627, Notificação enviada em 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0675, Notificação enviada em 08/08/2000

ESPANHA 2000/0694, Notificação enviada em 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0722, Notificação enviada em 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0744, Parecer fundamentado enviado em 29/12/2000

31998L0098 Directiva 1998/98/CE da Comissão de 15 de Dezembro de 1998 que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: A, D, F, FI, I, L, NL, E

BÉLGICA 2000/0801, Notificação enviada em 30/11/2000

IRLANDA 2000/0836, Notificação enviada em 30/11/2000

DINAMARCA 2000/0843, Notificação enviada em 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0850, Notificação enviada em 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0869, Notificação enviada em 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0890, Notificação enviada em 30/11/2000

REINO UNIDO 2000/2273, Notificação: (em curso)

61.7. Protecção contra as radiações

31996L0029 Directiva 1996/29/Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Prazo para a transposição: 13/05/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: FI, IR, A, I, S

ESPANHA 2000/2126, Notificação enviada em 28/07/2000

BÉLGICA 2000/2129, Notificação enviada em 12/09/2000

ALEMANHA 2000/2130, Notificação enviada em 28/07/2000

DINAMARCA 2000/2131, Notificação enviada em 28/07/2000

GRÉCIA 2000/2132, Notificação enviada em 24/11/2000

FRANÇA 2000/2133, Notificação enviada em 28/07/2000

LUXEMBURGO 2000/2135, Notificação enviada em 25/07/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/2136, Notificação enviada em 12/09/2000

PORTUGAL 2000/2137, Notificação enviada em 01/08/2000

REINO UNIDO 2000/2139, Notificação enviada em 03/08/2000

31997L0043 Directiva 1997/43/Euratom do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 1984/466/Euratom

Prazo para a transposição: 12/05/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: A, FI, I, S

ESPANHA 2000/2140, Notificação enviada em 28/07/2000

BÉLGICA 2000/2142, Notificação enviada em 12/09/2000

ALEMANHA 2000/2143, Notificação enviada em 28/07/2000

DINAMARCA 2000/2144, Notificação enviada em 28/07/2000

GRÉCIA 2000/2145, Notificação enviada em 24/11/2000

FRANÇA 2000/2147, Notificação enviada em 28/07/2000

IRLANDA 2000/2148, Parecer fundamentado: enviado em 31/12/2000

LUXEMBURGO 2000/2150, Notificação enviada em 25/07/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/2151, Notificação enviada em 12/09/2000

PORTUGAL 2000/2152, Notificação enviada em 01/08/2000

REINO UNIDO 2000/2154, Notificação enviada em 12/09/2000

62. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

31995L0047 Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão

Prazo para a transposição: 23/08/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, A, P, FI, S, UK

BÉLGICA 1996/0870, Arquivamento: 21/03/2000

FRANÇA 1996/0966, Acórdão: 23/11/2000, processo C-319/99

PAÍSES BAIXOS 1996/1034, Acção - data: 26/06/2000, processo C-254/00

ÁUSTRIA 1996/1089, Desistência: 17/10/2000, processo C-411/99

31995L0062 Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal

Prazo para a transposição: 31/12/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

BÉLGICA 1997/2226, Arquivamento: 21/03/2000

31997L0051 Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações

Prazo para a transposição: 31/12/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 1998/0359, Acção: 22/12/1999 (decisão), em curso

ITÁLIA 1998/0394, Acórdão: 30/11/2000, processo C-422/99

31997L0066 Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações

Prazos para a transposição: 24/10/1998 e 24/10/2000 (artigo 5º)

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, NL, A, P, FI, S, UK

BÉLGICA 1998/2332, Arquivamento: 11/04/2000

DINAMARCA 1998/2333, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 1998/2335, Arquivamento: 21/03/2000

FRANÇA 1998/2336, Acção: 19/04/2000, processo C-151/00 (acórdão aguardado)

FRANÇA 2000/0903, N - data do envio: 05/12/2000

IRLANDA 1998/2337, Acção: 05/07/2000 (decisão), em curso

IRLANDA 2000/0925, N - data do envio: 05/12/2000

ITÁLIA 2000/0917, N - data do envio: 05/12/2000

LUXEMBURGO 1998/2338, Acção: 22/12/1999 (decisão), em curso

LUXEMBURGO 2000/0907, N - data do envio: 05/12/2000

REINO UNIDO 1998/2344, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0920, N - data do envio: 05/12/2000

31998L0010 Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial

Prazo para a transposição: 30/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 1998/0363, Acção: 22/12/1999 (decisão), em curso

ITÁLIA 1998/0399, Acórdão: 07/12/2000, processo C-423/99

31998L0061 Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

BÉLGICA 1999/0033, Arquivamento: 21/03/2000

ITÁLIA 1999/0079, Arquivamento: 21/03/2000

63. MERCADO INTERNO

63.1. Medidas de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas em 1.1.1993

31996L0100 Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro

Prazo para a transposição: 01/09/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ÁUSTRIA 1997/0693, Arquivamento: 05/07/2000

63.2. Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

31999L0034 Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

Prazo para a transposição: 04/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, F, L, NL, A, FI, S, UK

63.3. Bancos

31998L0031 Directiva 98/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

Prazo para a transposição: 21/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL, E, P

BÉLGICA 2000/0805, N - data do envio: 30/11/2000

ALEMANHA 2000/0817, N - data do envio: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0854, N - data do envio: 30/11/2000

ESPANHA 2000/0860, N - data do envio: 30/11/2000

IRLANDA 2000/0840, N - data do envio: 30/11/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0810, N - data do envio: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0883, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0873, N - data do envio: 30/11/2000

FINLÂNDIA 2000/0899, N - data do envio: 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0894, N - data do envio: 30/11/2000

31998L0032 Directiva 98/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito

Prazo para a transposição: 21/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL, F

BÉLGICA 2000/0804, N - data do envio: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0853, N - data do envio: 30/11/2000

FRANÇA 2000/0790, N - data do envio: 30/11/2000

IRLANDA 2000/0839, N - data do envio: 30/11/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0809, N - data do envio: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0882, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0872, N - data do envio: 30/11/2000

FINLÂNDIA 2000/0898, N - data do envio: 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0893, N - data do envio: 30/11/2000

31998L0033 Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

Prazo para a transposição: 21/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL, E

BÉLGICA 2000/0803, N - data do envio: 30/11/2000

ALEMANHA 2000/0816, N - data do envio: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0852, N - data do envio: 30/11/2000

ESPANHA 2000/0859, N - data do envio: 30/11/2000

IRLANDA 2000/0838, N - data do envio: 30/11/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0808, N - data do envio: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0881, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0871, N - data do envio: 30/11/2000

FINLÂNDIA 2000/0897, N - data do envio: 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0892, N - data do envio: 30/11/2000

63.4. Seguros

31998L0078 Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador

Prazo para a transposição: 05/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, IR, L, NL, A, S

BÉLGICA 2000/0534, N- data do envio: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0652, N - data do envio: 08/08/2000, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0566, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0676, PF - data do envio: 29/12/2000

FRANÇA 2000/0490, PF - data do envio: 29/12/2000

ITÁLIA 2000/0590, PF - data do envio: 29/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0510, PF - data do envio: 29/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0745, PF - data do envio: 29/12/2000

PORTUGAL 2000/0723, PF - data do envio: 29/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0780, PF - data do envio: 29/12/2000

SUÉCIA 2000/0763, N - data do envio: 08/08/2000 ; Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0606, N - data do envio: 08/08/2000

63.5. Valores mobiliários

31993L0022 Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários

Prazo para a transposição: 01/07/1995

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1995/0566, Arquivamento: 05/07/2000

31997L0009 Directiva 1997/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

Prazo para a transposição: 26/09/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1998/0529, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1998/0536, Acção - suspensão: 20/12/2000

PORTUGAL 1998/0591, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1998/0600, Arquivamento: 05/07/2000

63.6. Sistemas de pagamento

31998L0026 Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio 1998 relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

Prazo para a transposição: 11/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F, I, L

FRANÇA 2000/0180, N - data do envio: 13/07/2000

ITÁLIA 2000/0243, PF - data do envio: 29/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0198, N - data do envio: 13/07/2000

63.7. Serviços postais

31997L0067 Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

Prazo para a transposição: 14/02/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto L

IRLANDA 1999/0272, PF - data do envio:12/09/2000

LUXEMBURGO 1999/0218, PF - data do envio: 01/08/2000

63.8. Serviços da sociedade da informação

31998L0048 Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Prazo para a transposição: 05/08/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto EL e I

GRÉCIA 1999/0645, N - data do envio: 16/11/1999

FRANÇA 1999/0596, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1999/0635, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0624, N - data do envio: 16/11/1999

LUXEMBURGO 1999/0600, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 1999/0662, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0084 Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Novembro de 1998 relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

Prazo para a transposição: 28/05/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, F, IR, I, NL, A, UK

BÉLGICA 2000/0532, N - data do envio: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0650, N - data do envio: 08/08/2000, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0564, N - data do envio: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0674, N - data do envio: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0693, N - data do envio: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0488, N - data do envio: 08/08/2000, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0626, N - data do envio: 08/08/2000, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0588, N - data do envio: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0508, N - data do envio: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0743, N - data do envio: 08/08/2000, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0721, N - data do envio: 08/08/2000

FINLÂNDIA 2000/0778, N - data do envio: 08/08/2000

SUÉCIA 2000/0772, N - data do envio: 08/08/2000

63.9. Contratos públicos

31992L0013 Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Prazo para a transposição: 01/01/1993

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL, P

GRÉCIA 1998/0185, Acção - data: 15/03/2000, processo C-2000/098

PORTUGAL 1998/0437, Acção - suspensão: 05/07/2000

31993L0038 Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Prazo para a transposição: 01/07/1994

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto P

PORTUGAL 1998/0438, PF - data do envio: 02/02/1999

31997L0052 Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas

Prazo para a transposição: 13/10/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, EL, F, A

ALEMANHA 1998/0553, Acção: 05/04/2000, processo C-2000/130

GRÉCIA 1998/0585, Acção: 30/05/2000, processo C-2000/216

ESPANHA 1998/0587, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1998/0530, Acção: 13/03/2000, processo C-2000/097

ITÁLIA 1998/0561, Acção - data: 21/02/2000, desistência: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1998/0539, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1998/0601, Acção - data: 21/12/2000, processo C-2000/461

REINO UNIDO 1998/0566, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0004 Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Prazo para a transposição: 16/02/1999 e 16/02/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, F, A, UK

ALEMANHA 1999/0243, PF - envio: 06/03/2000; Acção - suspensão: 21/12/2000

FRANÇA 1999/0210, Acção: 28/11/2000, processo C-2000/439

ITÁLIA 1999/0253, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0219, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1999/0315, PF - envio: 24/01/2000; Acção: 21/12/2000, processo C-2000/462

REINO UNIDO 1999/0263, PF - envio: 26/01/2000

63.10. Protecção de dados

31995L0046 Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Prazo para a transposição: 24/10/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, EL, E, I, NL, A, P, FI, S, UK

DINAMARCA 1998/0576, Acção - Suspensão: 21/12/2000

ALEMANHA 1998/0552, Acção: 01/12/2000, processo C-2000/443

ESPANHA 1998/0586, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1998/0528, Acção: 06/12/2000, processo C-2000/449

IRLANDA 1998/0571, PF - envio: 16/08/1999

LUXEMBURGO 1998/0535, Acção: 07/12/2000, processo C-2000/450

PAÍSES BAIXOS 1998/0548, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 1998/0565, Arquivamento: 05/07/2000

63.11. Propriedade industrial

31998L0044 Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas

Prazo para a transposição: 30/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, IR, FI

BÉLGICA 2000/0802, N - data do envio: 30/11/2000

ALEMANHA 2000/0815, N - data do envio: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0851, N - data do envio: 30/11/2000

ESPANHA 2000/0858, N - data do envio: 30/11/2000

FRANÇA 2000/0789, N - data do envio: 30/11/2000

ITÁLIA 2000/0823, N - data do envio: 30/11/2000

LUXEMBURGO 2000/0797, N - data do envio: 30/11/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0807, N - data do envio: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0880, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0870, N - data do envio: 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0891, N - data do envio: 30/11/2000

REINO UNIDO 2000/0829, N - data do envio: 30/11/2000

63.12. Direito de autor e direitos conexos

31992L0100 Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual

Prazo para a transposição: 01/07/1994

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL

IRLANDA 1994/0855, Acção - acórdão do Tribunal: 12/10/1999, processo C-1998/213

31993L0083 Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Prazo para a transposição: 01/01/1995

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL

IRLANDA 1995/0114, Acção - acórdão do Tribunal: 25/11/1999, processo C-1998/212

31996L0009 Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados

Prazo para a transposição: 31/12/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL, L

IRLANDA 1998/0043, Acção: 04/10/1999, processo C-1999/370

LUXEMBURGO 1998/0058, Acção - acórdão do Tribunal: 13/04/2000, processo C-1999/348

63.13. Profissões regulamentadas no que respeita às qualificações

31989L0048 Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos

Prazo para a transposição: 04/01/1991

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1991/0668, Arquivamento: 11/10/2000

31997L0038 Directiva 97/38/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/09/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1997/0600, Acção - data: 09/06/2000, Arquivamento: 11/10/2000

31998L0005 Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional

Prazo para a transposição: 14/03/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, A, FI, S, UK

BÉLGICA 2000/0537, N - data do envio: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0655, N - data do envio: 08/08/2000, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0699, N - data do envio: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0494, N - data do envio:08/08/2000

IRLANDA 2000/0631, N - data do envio: 08/08/2000

ITÁLIA 2000/0592, N - data do envio: 08/08/2000, PF - data do envio: 29/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0515, N - data do envio: 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0552, N - data do envio: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0728, N - data do envio: 08/08/2000, PF - data do envio: 29/12/2000

31998L0021 Directiva 98/21/CE da Comissão, de 8 Abril 1998, que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

IRLANDA 1999/0104, Acção: 14/02/2000, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0047, Arquivamento: 11/04/2000

PORTUGAL 1999/0160, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0063 Directiva 98/63/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ESPANHA 1999/0546, PF - data do envio: 24/01/2000, Arquivamento: 11/04/2000

IRLANDA 1999/0516, PF - data do envio: 24/01/2000, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0477, PF - data do envio: 31/01/2000, Arquivamento: 11/04/2000

PORTUGAL 1999/0559, PF - data do envio: 24/01/2000, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0046 Directiva 1999/46/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto P

ALEMANHA 2000/0228, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0309, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0176, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0266, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0219, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0324, N - data do envio: 13/07/2000

64. SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES

64.1. Domínio Veterinário

31993L0118 DIRECTIVA 93/118/CE DO CONSELHO, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira

Prazo para a transposição: 31/12/1993 e 31/12/1994

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

GRÉCIA 1995/0069, PF 228 - data de envio ao EM: 24/02/2000

31994L0028 Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

Prazo para a transposição: 01/07/1995

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1995/0505, Arquivamento: 05/07/2000

31995L0029 Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte

Prazo para a transposição: 30/12/1996 e 30/12/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1997/0077, Arquivamento: 05/07/2000

31995L0071 Directiva 95/71/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo da Directiva 91/493/CE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca

Prazo para a transposição: 01/07/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

BÉLGICA 1997/0479, Arquivamento: 21/12/2000

31996L0022 Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE

Prazo para a transposição: 01/07/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 1997/0342, Acção - suspensão: 21/12/2000

ITÁLIA 1997/0373, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1997/0430, Arquivamento: 05/07/2000

31996L0023 Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE

Prazo para a transposição: 30/06/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 1997/0343, Acção - suspensão: 21/12/2000

ITÁLIA 1997/0374, Arquivamento: 05/07/2000

31996L0043 Directiva 96/43/CE do Conselho de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE

Prazo para a transposição: 01/01/1997, 01/07/1997 e 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

(Prazo: 1/7/1997)

ALEMANHA 1997/0491, Acção: 24/08/1999, processo C-1999/316

GRÉCIA 1997/0495, N 228 - data de envio ao EM: 05/09/2000

ESPANHA 1997/0498, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1997/0509, Acórdão TJCE: 08/06/2000, processo C-1999/190

PORTUGAL 1997/0526, Arquivamento: 05/07/2000

(Prazo: 1/7/1999)

IRLANDA 2000/0634, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0682, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

31996L0093 Directiva 96/93/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 relativa à certificação dos animais e dos produtos animais

Prazo para a transposição: 31/01/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1998/0132, Acção - desistência: 09/06/2000, processo C-1999/495

IRLANDA 1998/0141, Acção - desistência: 06/07/2000, processo C-1999/437

ITÁLIA 1998/0143, Acórdão TJCE: 07/12/2000, processo C-1999/395

LUXEMBURGO 1998/0146, Arquivamento: 05/07/2000

31997L0012 Directiva 97/12/CE do Conselho de 17 de Março de 1997 que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Prazo para a transposição: 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

BÉLGICA 2000/0213, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0283, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0231, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0305, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0312, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0181, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

IRLANDA 2000/0271, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

ITÁLIA 2000/0244, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0199, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0351, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0335, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0372, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0360, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0258, Arquivamento: 21/12/2000

31997L0022 Directiva 97/22/CE do Conselho de 22 de Abril de 1997 que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar

Prazo para a transposição: 01/09/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

PAÍSES BAIXOS 1997/0681, Arquivamento: 05/07/2000

31997L0061 Directiva 97/61/CE do Conselho de 20 de Outubro de 1997 que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos

Prazo para a transposição: 30/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

BÉLGICA 1998/0294, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1998/0360, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1998/0379, Arquivamento: 21/12/2000

31997L0076 Directiva 97/76/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos outros produtos de origem animal

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1999/0128, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1999/0103, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0073, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0045, Acção - data: 09/08/2000, processo C-2000/306

31997L0078 Directiva 97/78/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

BÉLGICA 1999/0459, Arquivamento: 05/07/2000

DINAMARCA 1999/0522, Arquivamento: 21/03/2000

ALEMANHA 1999/0482, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0531, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 1999/0541, Arquivamento: 21/03/2000

FRANÇA 1999/0435, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1999/0510, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 1999/0490, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0552, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 1999/0587, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 1999/0501, PF - data de envio ao EM: 28/02/2000

31997L0079 Directiva 97/79/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

Prazo para a transposição: 30/06/1999 e 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

DINAMARCA 1999/0523, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 1999/0483, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0532, Acção: 25/10/2000, processo C-2000/393

ESPANHA 1999/0542, Arquivamento: 21/03/2000

FRANÇA 1999/0436, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1999/0511, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 1999/0491, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0472, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 1999/0588, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 1999/0502, N - data de envio ao EM: 20/08/1999

31998L0045 Directiva 98/45/CE do Conselho de 24 de Junho de 1998 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

DINAMARCA 1999/0526, Arquivamento: 21/03/2000

ALEMANHA 1999/0485, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1999/0439, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1999/0513, PF - data de envio ao EM: 24/02/2000

ITÁLIA 1999/0494, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0556, Arquivamento: 21/03/2000

SUÉCIA 1999/0579, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0046 DIRECTIVA 98/46/CE DO CONSELHO, de 24 de Junho de 1998, que altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

GRÉCIA 1999/0535, Acção: 25/10/2000, processo C-2000/393

ESPANHA 1999/0545, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 1999/0440, PF - data de envio ao EM: 18/02/2000

REINO UNIDO 1999/0505, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0058 Directiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IR, L, NL, P, FI, S

DINAMARCA 2000/0432, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0406, N - data do envio: 04/08/2000

GRÉCIA 2000/0441, N - data do envio: 04/08/2000

ESPANHA 2000/0446, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0378, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0429, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0413, N - data do envio: 04/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0384, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0462, N - data do envio: 04/08/2000

PORTUGAL 2000/0455, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0474, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0466, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0422, N - data do envio: 04/08/2000

31998L0099 Directiva 98/99/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 97/12/CE que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Prazo para a transposição: 01/01/1999 e 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

(prazo: 01/01/1999)

BÉLGICA 1999/0231, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0289, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 1999/0299, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1999/0277, PF - data de envio ao EM: 18/02/2000

LUXEMBURGO 1999/0604, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1999/0268, Arquivamento: 05/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

(prazo: 01/07/1999)

BÉLGICA 1999/0611, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 2000/0101, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 1999/0658, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 1999/0598, PF - data de envio ao EM: 19/7/2000

IRLANDA 1999/0637, PF - data de envio ao EM: 27/07/2000

ITÁLIA 1999/0628, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0604, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0614, PF - data de envio ao EM: 19/07/2000

PORTUGAL 1999/0666, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1999/0634, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0089 Directiva 1999/89/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, L, NL, A, FI, UK

BÉLGICA 2000/0522, N - data do envio ao EM: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0641, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0663, N - data do envio ao EM: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0688, N - data do envio ao EM: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0479, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0614, N - data do envio ao EM: 08/08/2000

ITÁLIA 2000/0576, N - data do envio ao EM: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0503, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0542, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0736, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0708, N - data do envio ao EM: 08/08/2000

FINLÂNDIA 2000/0772, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0754, N - data do envio ao EM: 08/08/2000

REINO UNIDO 2000/0596, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0090 Directiva 1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, L, NL, A, P, FI, UK

DINAMARCA 2000/0640, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0558, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0662, N - data do envio: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0687, N - data do envio: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0478, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0613, N - data do envio: 08/08/2000

ITÁLIA 2000/0575, N - data do envio: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0502, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0541, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0735, Arquivamento: 20/12/2000

PORTUGAL 2000/0707, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0771, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0753, N - data do envio: 08/08/2000

REINO UNIDO 2000/0595, Arquivamento: 21/12/2000

32000L0015 Directiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Prazo para a transposição: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, E, L, FI

32000L0020 Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Prazo para a transposição: 01/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, E, L, FI, S

32000L0027 Directiva 2000/27/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2000, que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias de combate a certas doenças dos peixes

Prazo para a transposição: 31/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, EL, F

64.2. Domínio fitossanitário

31996L0032 Directiva 96/32/CE do Conselho de 21 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que estabelece uma lista de teores máximos

Prazo para a transposição: 30/04/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1997/0390, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1997/0415, Arquivamento: 05/07/2000

31996L0033 Directiva 96/33/CE do Conselho de 21 de Maio de 1996 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior de, respectivamente, cereais e géneros alimentícios de origem animal

Prazo para a transposição: 30/04/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1997/0391, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1997/0416, Arquivamento: 05/07/2000

31997L0041 Directiva 97/41/CE do Conselho de 25 de Junho de 1997 que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, P, FI, S, UK

BÉLGICA 1999/0028, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0124, Acção: 08/05/2000, processo C-2000/166

ESPANHA 1999/0141, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0069, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1999/0014, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1999/0171, PF - data de envio ao EM: 15/11/1999

PORTUGAL 1999/0154, Arquivamento: 21/12/2000

31997L0073 Directiva 97/73/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que inclui uma substância activa (imazalil) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ALEMANHA 1999/0481, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 1999/0530, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 1999/0540, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0470, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0022 Directiva 98/22/CE da Comissão de 15 de Abril de 1998 que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspecção que não os do local de destino

Prazo para a transposição: 01/10/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1998/0583, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1998/0544, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0047 Directiva 98/47/CE da Comissão de 25 de Junho de 1998 que inclui uma substância activa (azoxistrobina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/01/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1999/0287, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0257, Arquivamento: 21/03/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0238, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0057 Directiva 98/57/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

Prazo para a transposição: 21/08/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IR, I, L, NL A, P, S, UK

BÉLGICA 1999/0609, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 1999/0619, PF - data de envio ao EM: 19/07/2000

GRÉCIA 1999/0647, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 1999/0656, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0626, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0602, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1999/0670, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 1999/0664, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 1999/0680, N - data de envio ao EM: 16/11/1999

SUÉCIA 1999/0675, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 1999/0632, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0082 Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

Prazo para a transposição: 30/04/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IR, I, L, NL, P, FI, S, UK

BÉLGICA 1999/0353, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 1999/0366, PF - data de envio ao EM: 27/07/2000

FRANÇA 1999/0340, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1999/0347, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1999/0423, PF - data de envio ao EM: 17/02/2000

PORTUGAL 1999/0416, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0100 Directiva 98/100/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

Prazo para a transposição: 01/01/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

GRÉCIA 1999/0290, Acção - data: 08/11/2000, processo C-2000/406

LUXEMBURGO 1999/0226, Acção - data: 11/09/2000, desistência: 21/12/2000, processo C-2000/335

PORTUGAL 1999/0312, Arquivamento: 21/03/2000

31999L0001 Directiva 1999/1/CE da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que inclui uma substância activa (cresoxima-metilo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Prazo para a transposição: 31/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

DINAMARCA 1999/0641, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 1999/0621, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0651, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 1999/0659, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0629, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0605, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0615, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1999/0672, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0667, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 1999/0677, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0071 Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, P, S, UK

BÉLGICA 2000/0389, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0401, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0445, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0374, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0410, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0437, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0381, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0457, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

PORTUGAL 2000/0450, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0470, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

REINO UNIDO 2000/0417, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0073 Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (espiroxamina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ALEMANHA 2000/0400, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0436, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0380, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0449, Arquivamento: 21/12/2000

32000L0024 Directiva 2000/24/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

Prazo para a transposição: 31/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, I, L, FI

64.3. Sementes e propágulos

31998L0056 Directiva 98/56/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais

Prazo para a transposição: 31/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, IR, I, NL, P, FI, S, UK

BÉLGICA 1999/0608, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 1999/0618, PF - data de envio ao EM: 19/07/2000

GRÉCIA 1999/0646, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 1999/0655, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1999/0597, PF - data de envio ao EM: 19/07/2000

ITÁLIA 1999/0625, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1999/0601, PF - data de envio ao EM: 28/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0612, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1999/0669, PF - data de envio ao EM: 27/07/2000

PORTUGAL 1999/0663, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 1999/0679, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 1999/0674, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1999/0631, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0095 Directiva 98/95/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas

Prazo para a transposição: 01/02/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IR, L, A, P

BÉLGICA 2000/0392, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

ALEMANHA 2000/0404, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

GRÉCIA 2000/0439, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0377, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

IRLANDA 2000/0427, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0412, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0397, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0460, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0453, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0473, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

SUÉCIA 2000/0465, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

REINO UNIDO 2000/0420, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

31998L0096 Directiva 98/96/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera, nomeadamente no que diz respeito às inspecções não oficiais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de produtos hortícolas, bem como ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas

Prazo para a transposição: 01/02/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IR, L, A, P

BÉLGICA 2000/0391, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

ALEMANHA 2000/0403, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

FRANÇA 2000/0376, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0383, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0411, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0396, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0459, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0452, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0472, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

SUÉCIA 2000/0464, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

REINO UNIDO 2000/0419, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

31999L0008 Directiva 1999/8/CE da Comissão, de 18 Fevereiro 1999, que altera a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

Prazo para a transposição: 01/02/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, L, A, P, S, UK

BÉLGICA 2000/0390, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0431, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0402, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0438, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

FRANÇA 2000/0375, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0382, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0426, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0395, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0458, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0451, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0471, N - data de envio ao EM: 04/08/2000

REINO UNIDO 2000/0418, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0054 Directiva 1999/54/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que altera a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, I, L, A, UK

ALEMANHA 2000/0812, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0846, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

IRLANDA 2000/0834, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0806, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0876, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0865, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

FINLÂNDIA 2000/0895, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0888, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

31999L0066 DIRECTIVA 1999/66/CE DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Directiva 98/56/CE do Conselho

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, IR, I, A, P, S, UK

BÉLGICA 2000/0206, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0280, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0227, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0292, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0175, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

LUXEMBURGO 2000/0190, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 29/12/2000

ITÁLIA 2000/0238, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0218, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

PORTUGAL 2000/0321, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0369, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

31999L0068 DIRECTIVA 1999/68/CE DA COMISSÃO, de 28 de Junho de 1999, que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva 98/56/CE do Conselho

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, IR, I, NL, A, P, S, UK

BÉLGICA 2000/0205, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0226, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0291, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0174, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

LUXEMBURGO 2000/0189, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 29/12/2000

ITÁLIA 2000/0237, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0217, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0320, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0368, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

64.4. Alimentos para animais

31995L0053 Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal

Prazo para a transposição: 30/04/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1998/0187, Acção: 01/12/1999, processo C-1999/457

FRANÇA 1998/0201, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1998/0208, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1998/0239, Arquivamento: 05/07/2000

31995L0069 Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE

Prazo para a transposição: 01/04/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

GRÉCIA 1998/0188, Acção: 01/12/1999, processo C-1999/457

FRANÇA 1998/0202, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1998/0240, Arquivamento: 05/07/2000

31996L0024 Directiva 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

Prazo para a transposição: 30/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

GRÉCIA 1998/0323, Acção - data: 11/05/2000, processo C-2000/176

FRANÇA 1998/0350, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1998/0365, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1998/0424, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1998/0484, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 02/08/199

31996L0025 Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE

Prazo para a transposição: 30/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

GRÉCIA 1998/0324, Acção - data: 11/05/2000, processo C-2000/176

FRANÇA 1998/0351, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1998/0366, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1998/0425, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1998/0485, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 02/08/1999

31996L0051 Directiva 96/51/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais

Prazo para a transposição: 01/04/1998 e 01/10/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

(prazo: 1/4/1998)

GRÉCIA 1998/0189, Acção - suspensão: 05/07/2000

FRANÇA 1998/0203, Acção - suspensão: 05/07/2000

IRLANDA 1998/0210, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1998/0218, Acção - Acórdão TJCE: 07/12/2000, processo C-1999/395

LUXEMBURGO 1998/0228, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1998/0241, Arquivamento: 05/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IR, L, NL, A, P, FI, S

(prazo: 1/10/1999)

DINAMARCA 2000/0088, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 2000/0011, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0114, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0011, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 28/07/2000

GRÉCIA 2000/0106, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 18/09/2000

IRLANDA 2000/00821, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 2000/0063, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 03/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0027, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 2000/0140, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 2000/0129, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0166, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 2000/0153, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 2000/0071, Parecer fundamentado - data de envio ao EM: 03/08/2000

31997L0008 Directiva 97/8/CE da Comissão de 7 de Fevereiro de 1997 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1998/0356, Acção: 06/11/2000, processo C-2000/403

31997L0072 Directiva 97/72/CE da Comissão de 15 Dezembro 1997 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/03/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1998/0193, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1998/0231, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0019 Directiva 98/19/CE da Comissão de 18 de Março de 1998 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazos para a transposição: 31/05/1998 e 01/06/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1998/0339, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1998/0417, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0051 Directiva 98/51/CE da Comissão de 9 de Julho de 1998 que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/01/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK

GRÉCIA 1999/0133, Acção: 08/05/2000, processo C-2000/166

FRANÇA 1999/0006, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0077, Acção: 18/04/2000, processo C-2000/148

LUXEMBURGO 1999/0020, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1999/0178, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0162, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0054 Directiva 98/54/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998 que altera as Directivas 71/250/CEE, 72/199/CEE e 73/46/CEE e revoga a Directiva 75/84/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 13/02/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ÁUSTRIA 1999/0321, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0310, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0064 Directiva 98/64/CE da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que fixa métodos de análise comunitários para a determinação dos aminoácidos, das matérias gordas em bruto e do olaquindox nos alimentos para animais e altera a Directiva 71/393/CEE

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ÁUSTRIA 1999/0181, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0067 Directiva 98/67/CE da Comissão de 7 de Setembro de 1998 que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

GRÉCIA 1999/0137, Acção - data: 08/05/2000, processo C-2000/166

FRANÇA 1999/0010, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1999/0110, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 1999/0023, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1999/0182, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1999/0097, PF - data de envio ao EM: 02/08/1999

31998L0068 Directiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 1998, que estabelece o documento-tipo referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros

Prazo para a transposição: 31/03/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

ALEMANHA 1999/0365, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0402, Acção - data: 26/10/2000, processo C-2000/397

FRANÇA 1999/0339, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1999/0389, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 1999/0374, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0346, Acção - data: 11/09/2000, desistência: 21/12/2000

ÁUSTRIA 1999/0422, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0415, PF - data de envio ao EM: 17/02/2000

31998L0087 Directiva 98/87/CE da Comissão de 13 de Novembro de 1998 que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

Prazo para a transposição: 30/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

GRÉCIA 1999/0538, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 1999/0548, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 1999/0445, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 1999/0519, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0455, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 1999/0593, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 1999/0507, PF - data de envio ao EM: 2//02/2000

31998L0088 Directiva 98/88/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa, dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais

Prazo para a transposição: 01/09/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

GRÉCIA 1999/0650, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0020 DIRECTIVA 1999/20/CE DO CONSELHO, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal

Prazo para a transposição: 30/09/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IR, I, L, NL A, P, FI, S

GRÉCIA 2000/0098, PF - data de envio ao EM: 18/09/2000

ESPANHA 2000/0109, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 2000/0005, PF - data de envio ao EM: 28/07/2000

IRLANDA 2000/0079, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 2000/0059, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0021, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0133, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 2000/0162 , Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 2000/0066, PF - data de envio ao EM: 03/08/2000

31999L0027 DIRECTIVA 1999/27/CE DA COMISSÃO, de 20 de Abril de 1999, que fixa métodos de análise comunitários para a determinação do amprolium, do diclazuril e do carbadox nos alimentos para animais, altera as Directivas 71/250/CEE e 73/46/CEE e revoga a Directiva 74/203/CEE

Prazo para a transposição: 31/10/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

DINAMARCA 2000/0084, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 2000/0092, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 2000/0108, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 2000/0004, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 2000/0053, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0015, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 2000/0132, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 2000/0118, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0156, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 2000/0143, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0061 Directiva 1999/61/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que altera os anexos das Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/10/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

BÉLGICA 2000/0028, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 2000/0090, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0002, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0072, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 2000/0013, Arquivamento: 21/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0040, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 2000/0131, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 2000/0116, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0155, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 2000/0142, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 2000/0065, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0076 DIRECTIVA 1999/76/CE DA COMISSÃO, de 23 de Julho de 1999, que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazos para a transposição: 31/10/1999 e 01/02/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

ALEMANHA 2000/0044, Arquivamento: 05/07/2000

DINAMARCA 2000/0083, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 2000/0089, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 2000/0107, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 2000/0001, Arquivamento: 05/07/2000

ITÁLIA 2000/0052, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0012, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0039, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 2000/0130, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 2000/0115, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0154, Arquivamento: 05/07/2000

SUÉCIA 2000/0141, Arquivamento: 05/07/2000

REINO UNIDO 2000/0054, N - data de envio ao EM: 18/02/2000

31999L0078 DIRECTIVA 1999/78/CE DA COMISSÃO, de 27 de Julho de 1999, que altera a Directiva 95/10/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/11/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

ALEMANHA 2000/0225, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0279, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0290, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

FRANÇA 2000/0173, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0188, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0343, Arquivamento: 21/12//2000

PORTUGAL 2000/0319, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0367, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0357, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0251, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

31999L0079 DIRECTIVA 1999/79/CE DA COMISSÃO, de 27 Julho 1999, que altera a terceira Directiva 72/199/CEE que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S

DINAMARCA 2000/0278, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0289, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

ITÁLIA 2000/0036, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0342, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0318, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0251, N - data de envio ao EM: 13/07/2000

32000L0045 Directiva 2000/45/CE da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da vitamina A, da vitamina E e do triptofano nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/08/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, IR, NL

64.5. Contaminantes

31998L0053 Directiva 98/53/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998 que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: L

64.6.

64.7. Produtos alimentares

31997L0060 Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Prazo para a transposição: 27/10/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

IRLANDA 1998/0573, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0028 Directiva 98/28/CE da Comissão de 29 de Abril de 1998 que estabelece uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo a granel de açúcar bruto (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/08/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

IRLANDA 1998/0508, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 1998/0527, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0036 Directiva 98/36/CE da Comissão de 2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazos para a transposição: 31/12/1998, 01/01/1999 e 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

BÉLGICA 1999/0032, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1999/0105, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0066 Directiva 98/86/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Prazo para a transposição: 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

ALEMANHA 1999/0487, PF - data de envio ao EM: 13/03/2000

IRLANDA 1999/0517, PF - data de envio ao EM: 13/03/2000

PORTUGAL 1999/0560, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0072 Directiva 98/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Prazo para a transposição: 04/05/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IR, I, NL, A, FI, S, UK

ALEMANHA 2000/0567, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0695, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0591, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0511, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0724, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

31998L0086 Directiva 1999/10/CE da Comissão de 8 de Março de 1999 que prevê derrogações ao disposto no artigo 7° da Directiva 79/112/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios

Prazo para a transposição: 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, I, L, NL, A, P, FI, S, UK

ALEMANHA 1999/0488, PF - data de envio ao EM: 13/03/2000

GRÉCIA 1999/0537, Arquivamento: 21/03/2000

ESPANHA 1999/0547, Arquivamento: 21/03/2000

IRLANDA 1999/0518, PF - data de envio ao EM: 13/03/2000

ÁUSTRIA 1999/0572, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 1999/0561, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0002 Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

Prazo para a transposição: 20/09/2000 e 20/03/2001

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, IR, A, FI, S, UK

31999L0003 Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

Prazo para a transposição: 20/09/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: D, EL, IR, A, FI, S, UK

31999L0021 Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins médicos especiais

Prazo para a transposição: 30/04/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, L, NL, P, FI, S, UK

BÉLGICA 2000/0529, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0562, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0672, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0486, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0623, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ITÁLIA 2000/0586, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0507, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0741, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0718, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0604, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0039 Directiva 1999/39/CE da Comissão de 6 de Maio de 1999 que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000 e 01/07/2002

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, I, L, NL, FI, S

DINAMARCA 2000/0648, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0561, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0671, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0691, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0485, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0622, Arquivamento: 21/12/2000

ITÁLIA 2000/0585, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0506, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0740, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0717, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FINLÂNDIA 2000/0776, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0761, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0603, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

31999L0041 Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Prazo para a transposição: 08/07/2000 e 08/07/2001

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: D, E, IR, NL, FI

BÉLGICA 2000/0799, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

DINAMARCA 2000/0842, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0848, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

FRANÇA 2000/0788, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

ITÁLIA 2000/0821, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

LUXEMBURGO 2000/0796, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0878, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0867, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0889, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

REINO UNIDO 2000/0828, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

31999L0050 Directiva 1999/50/CE da Comissão de 25 de Maio de 1999 que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, L, NL, FI, S

DINAMARCA 2000/0646, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0560, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0669, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0690, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0483, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0620, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ITÁLIA 2000/0583, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0505, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0738, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0715, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FINLÂNDIA 2000/0774, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0759, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0601, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

31999L0075 Directiva 1999/75/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que altera a Directiva 95/45/CE da Comissão que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, I, NL, FI

ALEMANHA 2000/0811, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

IRLANDA 2000/0833, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

LUXEMBURGO 2000/0795, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

ÁUSTRIA 2000/0875, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0864, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

SUÉCIA 2000/0887, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

REINO UNIDO 2000/0826, N - data de envio ao EM: 30/11/2000

31999L0091 Directiva 1999/91/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 90/128/CEE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, I, S

64.8. Defesa dos consumidores

31997L0007 Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n° 1 do artigo 6º - Declaração da Comissão relativa ao n° 1, primeiro travessão, do artigo 3º

Prazo para a transposição: 04/06/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, I, A, S, UK

ALEMANHA 2000/0570, Arquivamento: 21/12/2000

ESPANHA 2000/0702, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

GRÉCIA 2000/0681, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0497, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

IRLANDA 2000/0633, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0517, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0554, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

PORTUGAL 2000/0730, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FINLÂNDIA 2000/0785, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

SUÉCIA 2000/0767, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0610, Arquivamento: 21/12/2000

31997L0055 Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa

Prazo para a transposição: 23/04/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, IR, I, A, P, S, UK

GRÉCIA 2000/0680, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0700, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0495, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0516, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0553, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FINLÂNDIA 2000/0783, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

SUÉCIA 2000/0765, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0609, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0006 Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu E do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Prazo para a transposição: 18/03/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, I, NL, A, P, FI, S, UK

BÉLGICA 2000/0536, Arquivamento: 21/12/2000

DINAMARCA 2000/0654, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0679, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0698, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0493, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0630, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0514, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0748, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0727, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0782, Arquivamento: 21/12/2000

SUÉCIA 2000/0764, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0608, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0007 Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Prazo para a transposição: 21/04/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, I, NL, A, P, FI, S, UK

DINAMARCA 2000/0653, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 2000/0569, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0678, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ESPANHA 2000/0697, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

FRANÇA 2000/0492, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

IRLANDA 2000/0629, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

LUXEMBURGO 2000/0513, N - data de envio ao EM: 08/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0747, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0726, Arquivamento: 21/12/2000

65. FISCALIDADE

65.1. IVA

31998L0080 Directiva 98/80/CE do Conselho de 12 de Outubro de 1998 que completa o sistema geral de imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - Regime especial aplicável ao ouro para investimento

Prazo para a transposição: 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ÁUSTRIA 2000/0349, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0303, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0270, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

REINO UNIDO 2000/0255, N - data do envio: 13/07/2000, Arquivamento: 21/12/2000

32000L0017 Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa

Prazo para a transposição: 01/01/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: nenhum

ÁUSTRIA 2000/0874, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0862, N - data do envio: 30/11/2000

65.2. Impostos especiais de consumo

32000L0044 Directiva 2000/44/CE do Conselho, de 30 de Junho de 2000, que altera a Directiva 92/12/CEE no que respeita às restrições quantitativas temporárias aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-Membros

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: nenhum

SUÉCIA 2000/0886, N - data do envio: 30/11/2000

66. ENERGIA

66.1. Electricidade

31996L0092 Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

Prazo para a transposição: 18/02/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1999/2185, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/2186, Arquivamento: 20/12/2000

66.2. Gás

31998L0030 Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a regras comuns para o mercado do gás natural

Prazo para a transposição: 01/08/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, IR, NL, A, P, FI, S, UK

FRANÇA 2000/2215, N - data do envio: 22/09/2000

LUXEMBURGO 2000/2216, N - data do envio: 22/09/2000

PORTUGAL 2000/2217, N - data do envio: 22/09/2000

ALEMANHA 2000/2218, N - data do envio: 19/10/2000

66.3. Carvão e petróleo

31998L0093 Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

Prazo para a transposição: 01/01/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IR, L, NL, A, FI, S, UK

ITÁLIA 2000/0241, N - data do envio: 13/07/2000

PORTUGAL 2000/0330, PF - data do envio: 29/12/2000

GRÉCIA 2000/0300, Arquivamento: 21/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0347, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0268, Arquivamento: 21/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0195, Arquivamento: 21/12/2000

66.4. Energia renovável e eficácia energética

31996L0057 Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Setembro de 1996 relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações

Prazo para a transposição: 03/09/1997 e 04/09/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ITÁLIA 1997/0651, Arquivamento: 11/10/2000

31998L0011 Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 Janeiro 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 14/06/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I

ITÁLIA 1999/0492, PF - data do envio: 03/08/2000

FINLÂNDIA 1999/0589, Arquivamento: 20/12/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0473, Arquivamento: 26/07/2000

ÁUSTRIA 1999/0568, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1999/0554, Arquivamento: 05/07/2000

GRÉCIA 1999/0533, Arquivamento: 05/07/2000

IRLANDA 1999/0512, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 1999/0484, Arquivamento: 05/07/2000

BÉLGICA 1999/0461, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0451, Arquivamento: 05/07/2000

67. TRANSPORTE

67.1. Transportes terrestres, rodoviários e vias navegáveis

31996L0050 Directiva 96/50/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade

Prazo para a transposição: 07/04/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, I, L, A, P, UK

ITÁLIA 1998/0559, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1999/2003, Acção - data: 22/12/2000, processo C-2000/468

PAÍSES BAIXOS 1998/0236, PF - data do envio: 01/07/1999

PORTUGAL 1999/2006, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0076 Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Prazo para a transposição: 01/10/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, , IR, NL, P, FI, UK

BÉLGICA 2000/0038, PF - data do envio: 07/09/2000

LUXEMBURGO 2000/0025, PF - data do envio: 01/08/2000

FRANÇA 2000/0010, PF - data do envio: 19/10/2000

ITÁLIA 2000/0062, PF - data do envio: 03/08/2000

GRÉCIA 2000/0104, PF - data do envio: 01/08/2000

ÁUSTRIA 2000/0138, PF - data do envio: 24/10/2000

SUÉCIA 2000/0151, PF - data do envio: 01/08/2000

ALEMANHA 2000/0049, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0052 Directiva 1999/52/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 01/10/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, P, FI, UK

31999L0062 Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

Prazo para a transposição: 01/07/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: E, I, UK

BÉLGICA 2000/0910, N - data do envio: 5/12/2000

DINAMARCA 2000/0927, N - data do envio: 5/12/2000

ALEMANHA 2000/0915, N - data do envio: 5/12/2000

GRÉCIA 2000/0931, N - data do envio: 5/12/2000

ESPANHA 2000/0934, N - data do envio: 5/12/2000

FRANÇA 2000/0902, N - data do envio: 5/12/2000

IRLANDA 2000/0924, N - data do envio: 5/12/2000

LUXEMBURGO 2000/0906, N - data do envio: 5/12/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0913, N - data do envio: 5/12/2000

ÁUSTRIA 2000/0941, N - data do envio: 5/12/2000

PORTUGAL 2000/0938, N - data do envio: 5/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0947, N - data do envio: 5/12/2000

SUÉCIA 2000/0944, N - data do envio: 5/12/2000

67.2. Transportes ferroviários

31995L0018 Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

Prazo para a transposição: 27/06/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

FRANÇA 1997/0339, Arquivamento: 02/02/2000

IRLANDA 1997/0357, Arquivamento: 02/02/2000

ITÁLIA 1997/0370, Arquivamento: 02/02/2000

LUXEMBURGO 1997/0383, Arquivamento: 02/02/2000

31995L0019 Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura

Prazo para a transposição: 27/06/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

IRLANDA 1997/0358, Arquivamento: 02/02/2000

ITÁLIA 1997/0371, Arquivamento: 02/02/2000

LUXEMBURGO 1997/0384, Arquivamento: 02/02/2000

31996L0048 Directiva 96/48/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

Prazo para a transposição: 08/04/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, L, NL, P,

FRANÇA 1999/0337, PF - data do envio: 31/01/2000

REINO UNIDO 1999/0377, Acção: 29/11/2000, processo C-2000/441

IRLANDA 1999/0383, Acção: 06/10/2000, processo C-2000/370

GRÉCIA 1999/0396, Acção: 21/12/2000, processo C-2000/460

ÁUSTRIA 1999/0418, PF - data do envio: 24/01/2000

SUÉCIA 1999/0424, Acção: 09/11/2000, processo C-2000/410

FINLÂNDIA 1999/0428, PF - data do envio: 24/02/2000

PORTUGAL 1999/0407, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0355, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0342, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 1999/0405, Arquivamento: 11/10/2000

BÉLGICA 1999/0349, Arquivamento: 11/10/2000

67.3. Transportes terrestres, segurança/tecnologia

31994L0055 Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Prazo para a transposição: 31/12/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto IR

IRLANDA 1998/0042, Acção - acórdão: 26/09/2000, processo C-1999/408

31995L0050 Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Prazo para a transposição: 01/01/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto IR

IRLANDA 1997/0506, Acção - acórdão: 14/12/2000, processo C-1999/347

31996L0035 Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável

Prazo para a transposição: 31/12/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto EL e IR

IRLANDA 2000/0272, N - data do envio: 13/072000

GRÉCIA 2000/0306, N - data do envio: 13/07/2000

PORTUGAL 2000/0336, Arquivamento: 21/12/2000

31996L0049 Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

Prazo para a transposição: 31/12/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto EL e IR

IRLANDA 1999/0384, Acção: 10/10/2000, processo C-2000/372

GRÉCIA 1999/0397, PF - data do envio: 24/01/2000

PORTUGAL 1999/0408, Arquivamento: 21/12/2000

31996L0053 Directiva 96/53/CE do Conselho de 25 de Julho de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

Prazo para a transposição: 16/09/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

IRLANDA 1997/0633, Arquivamento: 21/12/2000

ALEMANHA 1997/0574, Arquivamento: 11/10/2000

31996L0086 Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto IR

IRLANDA 1998/0045, Acção - acórdão: 26/09/2000, processo C-1999/408

GRÉCIA 1998/0022, Arquivamento: 05/07/2000

31996L0087 Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 31/12/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto IR e EL

IRLANDA 1999/0385, Acção: 10/10/2000, processo C-2000/372

GRÉCIA 1999/0398, PF - data do envio: 24/01/2000

PORTUGAL 1999/0409, Arquivamento: 21/12/2000

31996L0096 Directiva 96/96/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

Prazo para a transposição: 09/03/1998 e 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

PORTUGAL 1998/0253, Arquivamento: 21/03/2000

31999L0047 DIRECTIVA 1999/47/CE DA COMISSÃO, de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Prazo para a transposição: 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL e IR

IRLANDA 2000/0265, N - data do envio: 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0294, N - data do envio:13/07/2000

PORTUGAL 2000/0323, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0036 Directiva 1999/36/CE do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis.

Prazo para a transposição: 01/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: S

31999L0048 Directiva 1999/48/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

Prazo para a transposição: 01/07/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, L, NL, A, P, FI, S, UK

ITÁLIA 2000/0239, PF - data do envio: 29/12/2000

IRLANDA 2000/0264, N - data do envio: 13/07/2000

GRÉCIA 2000/0293, N - data do envio: 13/07/2000

PORTUGAL 2000/0322, Arquivamento: 20/12/2000

32000L0018 Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Abril de 2000 relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável

Prazo para a transposição: 19/08/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, L, NL, A, FI, S, UK

ITÁLIA 2000/0819, N - data do envio: 30/11/2000

IRLANDA 2000/0832, N - data do envio: 30/11/2000

GRÉCIA 2000/0844, N - data do envio: 30/11/2000

PORTUGAL 2000/0861, N - data do envio: 30/11/2000

67.4. Transporte aéreo

31996L0067 Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996 relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Prazo para a transposição: 25/10/1997

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

SUÉCIA 1997/0740, Arquivamento: 05/07/2000

PORTUGAL 1997/0705, Arquivamento: 02/02/2000

BÉLGICA 1997/0543, Arquivamento: 05/07/2000

31994L0056 Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil

Prazo para a transposição: 21/11/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto EL e L

LUXEMBURGO 1997/0107, N228 - data do envio: 27/09/2000

GRÉCIA 1997/0047, Acção: 22/12/1999, processo C-1999/494

31998L0020 Directiva 98/20/CE do Conselho de 30 de Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)

Prazo para a transposição: 28/02/1999 e 31/03/2002

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto IR

IRLANDA 1999/0274, Acção - suspensão: 21/12/2000

PORTUGAL 1999/0307, Arquivamento: 21/03/2000

ESPANHA 1999/0295, Arquivamento: 21/03/2000

GRÉCIA 1999/0286, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 1999/0246, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0221, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0028 Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)

Prazo para a transposição: 01/09/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IR

IRLANDA 2000/0073, PF - data do envio: 03/08/2000

PORTUGAL 2000/0117, Arquivamento: 05/07/2000

BÉLGICA 2000/0029, Arquivamento: 21/12/2000

GRÉCIA 2000/0091, Arquivamento: 05/07/2000

ALEMANHA 2000/0045, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 2000/0014, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 2000/0003, Arquivamento: 11/04/2000

67.5. Transportes marítimos:

31998L0035 Directiva 98/35/CE do Conselho de 25 de Maio de 1998 que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Prazo para a transposição: 25/05/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, EL, F, IR, FI, S, UK

ITÁLIA 1999/0493, PF - data do envio: 31/01/2000

LUXEMBURGO 1999/0452, Acção: 03/08/2000, processo C-2000/297

PAÍSES BAIXOS 1999/0474, PF - data do envio: 05/04/2000

PORTUGAL 1999/0555, PF - data do envio: 27/01/2000

ÁUSTRIA 1999/0565, PF - data do envio: 27/01/2000

GRÉCIA 1999/0644, Arquivamento: 11/04/2000

SUÉCIA 1999/0578, Arquivamento: 05/07/2000

ESPANHA 1999/0543, Arquivamento: 21/03/2000

BÉLGICA 1999/0462, Arquivamento: 11/04/2000

FRANÇA 1999/0438, Arquivamento: 05/07/2000

31999L0097 Directiva 1999/97/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 14/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: E, P

31995L0021 Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)

Prazo para a transposição: 30/06/1996

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I

ITÁLIA 1996/0997, PF 228 - data do envio: 07/09/2000

31996L0098 Directiva 96/98/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa aos equipamentos marítimos

Prazo para a transposição: 30/06/1998 e 01/01/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

ITÁLIA 1998/0391, Arquivamento: 21/03/2000

LUXEMBURGO 1998/0408, Arquivamento: 11/10/2000

31997L0058 Directiva 97/58/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/09/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1998/0541, Arquivamento: 21/03/2000

31997L0070 Directiva 97/70/CE do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros

Prazo para a transposição: 01/01/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto NL

ITÁLIA 1999/0072, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0044, Acção: 03/10/2000, processo C-2000/364

REINO UNIDO 1999/0090, Arquivamento: 05/07/2000

ÁUSTRIA 1999/0175, Arquivamento: 21/03/2000

SUÉCIA 1999/0188, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 1999/0200, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0016, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1999/0002, Arquivamento: 05/07/2000

31998L0018 Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Prazo para a transposição: 01/07/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, IR, NL, A, FI, S

LUXEMBURGO 1999/0220, Acção: 13/10/2000, processo C-2000/377

REINO UNIDO 1999/0264, PF - data do envio: 03/08/2000

PORTUGAL 1999/0306, PF - data do envio: 01/08/2000

ÁUSTRIA 1999/0317, Arquivamento: 11/10/2000

SUÉCIA 1999/0325, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 1999/0331, Arquivamento: 05/07/2000

PAÍSES BAIXOS 1999/0235, Arquivamento: 21/12/2000

FRANÇA 1999/0211, Arquivamento: 11/10/2000

ITÁLIA 1999/0254, Arquivamento: 31/10/2000

31998L0025 Directiva 98/25/CE do Conselho de 27 de Abril de 1998 que altera a Directiva 95/21/CE relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)

Prazo para a transposição: 01/07/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I

ITÁLIA 1999/0369, PF - data do envio: 31/01/2000

LUXEMBURGO 2000/0386, Arquivamento: 11/10/2000

PORTUGAL 1999/0411, Arquivamento: 11/10/2000

31998L0041 Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto NL e A

PAÍSES BAIXOS 1999/0237, Acção: 09/11/2000, processo C-2000/413

ÁUSTRIA 1999/0319, PF - data do envio: 19/07/2000

SUÉCIA 1999/0327, Arquivamento: 05/07/2000

FRANÇA 1999/0213, Arquivamento: 05/07/2000

FINLÂNDIA 1999/0332, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 1999/0308, Arquivamento: 11/10/2000

LUXEMBURGO 1999/0222, Arquivamento: 11/10/2000

31998L0042 Directiva 98/42/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/09/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I

ITÁLIA 1999/0373, PF - data do envio: 31/01/2000

LUXEMBURGO 2000/0385, Arquivamento: 11/10/2000

PORTUGAL 1999/0414, Arquivamento: 11/10/2000

31998L0055 Directiva 98/55/CE do Conselho de 17 de Julho de 1998 que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Prazo para a transposição: 31/12/1998

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 1999/0021, Arquivamento: 11/10/2000

PORTUGAL 1999/0163, Arquivamento: 11/10/2000

31998L0074 Directiva 98/74/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Prazo para a transposição: 02/11/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

LUXEMBURGO 2000/0197, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0333, Arquivamento: 11/10/2000

ÁUSTRIA 2000/0350, Arquivamento: 21/12/2000

FINLÂNDIA 2000/0371, Arquivamento: 21/12/2000

31998L0085 Directiva 98/85/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Prazo para a transposição: 30/04/1999

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos

PAÍSES BAIXOS 1999/0361, Arquivamento: 05/07/2000

LUXEMBURGO 1999/0348, Arquivamento: 11/10/2000

BÉLGICA 1999/0354, Arquivamento: 21/03/2000

31999L0019 Directiva 1999/19/CE da Comissão que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros.

Prazo para a transposição: 31/05/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B e NL

BÉLGICA 2000/0530, N - data do envio: 08/08/2000

PAÍSES BAIXOS 2000/0548, N - data do envio: 08/08/2000

DINAMARCA 2000/0649, Arquivamento: 21/12/2000

PORTUGAL 2000/0719, Arquivamento: 21/12/2000

IRLANDA 2000/0624, Arquivamento: 21/12/2000

31999L0035 Directiva 1999/35/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

Prazo para a transposição: 01/12/2000

Estados-Membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E

ANEXO IV

PARTE 1 - Quadro Sinóptico.

Situação relativa à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas (situação em 31 de Dezembro de 2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 - Não-conformidade das MNE com as directivas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 3 - Aplicação incorrecta das directivas

ANEXO V Acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos até 31 de Dezembro de 2000 e ainda não executados ANEXO VI Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais

ANEXO V

Acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos até 31 de Dezembro de 2000 e ainda não executados

Bélgica

Acórdão de 27/09/88, processo C-42/87 Acórdão de 03/05/94, processo C-47/93

Discriminação em matéria de financiamento público; ensino superior não-universitário

Mediante um decreto aprovado em Março de 2000, a Comunidade Francesa adequou a sua legislação ao direito comunitário. Prosseguem os contactos com as autoridades belgas relativamente ao reembolso efectivo das despesas de inscrição (aplicação da regra de prescrição, medidas orçamentais).

Acórdão de 19/02/91, processo C-375/89

Auxílio a favor da Idealspun/Beaulieu

O Tribunal da Relação de Gand teria confirmado, mediante acórdão de 16 de Novembro de 2000, a decisão do Tribunal de Comércio de Courtrai que ordenava a restituição do auxílio pago. Os serviços da Comissão aguardam a comunicação oficial desta informação pelas autoridades belgas.

Acórdão de 21/01/99, processo C-207/97

Não-comunicação dos programas de redução da poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade

As autoridades belgas comunicaram as informações relativas à aplicação das medidas anunciadas pelas regiões da Flandres e da Valónia com vista a executar o acórdão. Estas medidas estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 14/09/99, processo C-170/98

Acordo de repartição de cargas contido no acordo bilateral Bélgica-Zaire

Os serviços da Comissão consideram que o protocolo adicional assinado com o Congo em 8 de Junho de 1999 põe termo à infracção. O processo poderá ser formalmente encerrado após a sua entrada em vigor.

Acórdão de 14/09/99, processo C-171/98

Acordo de repartição de cargas contido no acordo bilateral UEBL-Togo

Os serviços da Comissão consideram que o protocolo adicional assinado com o Togo em 27 de Setembro de 1999 põe termo à infracção. O processo poderá ser formalmente encerrado após a sua entrada em vigor.

Acórdão de 14/09/99, processo C-201/98

Acordo de repartição de cargas contido no acordo bilateral Bélgica - Países CMEAOC

Os serviços da Comissão consideram que os acordos celebrados com o Senegal, a Costa do Marfim e o Mali foram correctamente adaptados. O processo poderá ser encerrado após a entrada em vigor dos protocolos adicionais.

Acórdão de 09/03/00, processo C-355/98

Restrição no domínio das empresas de segurança privada

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º. Em Novembro de 2000, as autoridades belgas transmitiram um projecto de lei de alteração que está a ser examinado pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 18/05/00, processo C-206/98

Regime de seguro dos acidentes do trabalho

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades belgas transmitiram um anteprojecto de lei que adapta a legislação relativa ao regime de seguro contra os acidentes do trabalho às directivas europeias.

Acórdão de 25/05/00, processo C-307/98

Conformidade parcial da legislação relativa à qualidade das águas balneares

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 26/09/00, processo C-478/98

Livre circulação de capitais - subscrição de um empréstimo expresso em DM

Os serviços da Comissão vão entrar proximamente em contacto com as autoridades belgas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 16/11/00, processo C-217/99

Etiquetagem dos géneros alimentícios

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades belgas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionam tomar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 30/11/00, processo C-384/99

Serviço universal

Acórdão recente.

Alemanha

Acórdão de 22/10/98, processo C-301/95

Não-conformidade das medidas de transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

As autoridades alemãs transmitiram um projecto legislativo cuja adopção é aguardada pelos serviços da Comissão. Foi decidido submeter o caso à apreciação do Tribunal, a título do nº 2 do artigo 228º. Foi também pedida uma sanção pecuniária compulsória.

Acórdão de 08/06/99, processo C-198/97

Qualidade das águas balneares

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades alemãs comunicaram medidas em finais de Dezembro de 2000, as quais estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 09/09/99, processo C-102/97

Eliminação dos óleos usados, regeneração

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Em finais de Novembro de 2000 as autoridades alemãs comunicaram projectos de medidas legislativas que estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 09/09/99, processo C-217/97

Acesso à informação

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

Acórdão de 11/11/99, processo C-184/97

Não-comunicação dos programas de redução da poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades alemãs com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 15/06/00, processo C-348/97

Falta de cobrança e de pagamento dos recursos próprios relativos à manteiga originária dos Países Baixos

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades alemãs com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Grécia

Acórdão de 07/04/92, processo C-45/91

Resíduos numa aldeia em Creta

A República Helénica não aplicou todas as medidas que a execução do acórdão do Tribunal comporta. A Comissão continua a reclamar o pagamento da sanção pecuniária compulsória, cuja primeira parcela foi paga relativamente ao período compreendido entre 4 de Julho e 30 de Setembro de 2000.

Acórdão de 22/10/97, processo C-375/95

Tributação dos veículos automóveis em segunda mão

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

As autoridades gregas transmitiram um projecto de lei que está a ser examinado pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 11/06/98, processo C-232/95

Poluição do lago Vegoritis, substâncias perigosas no meio aquático

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades gregas apresentaram projectos de programas elaborados para executar o acórdão do Tribunal, cuja adopção é aguardada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 15/10/98, processo C-385/97

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 93/118/CE do Conselho relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

Acórdão de 28/10/99, processo C-187/98

Igualdade entre homens e mulheres em matéria de segurança social

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 16/12/99, processo C-137/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 96/43/CE que altera a Directiva 91/496/CEE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

Acórdão de 13/04/00, processo C-123/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 25/05/00, processo C-384/97

Não-comunicação dos programas de redução da poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades gregas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 15/06/00, processo C-470/98

Taxas veterinárias relativas aos produtos de origem agrícola provenientes de países terceiros

Os serviços da Comissão entrarão em contacto proximamente com as autoridades gregas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 19/10/00, processo C-216/98

Preço do tabaco manufacturado

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades gregas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 16/11/00, processo C-214/98

Taxas a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários das carnes frescas

Acórdão recente.

Acórdão de 14/12/00, processo C-457/98

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 96/97/CE que altera a Directiva 86/378/CEE do Conselho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social

Acórdão recente.

Espanha

Acórdão de 22/03/94, processo C-375/92

Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos

As autoridades espanholas comunicaram as alterações introduzidas nos textos legislativos. Os serviços da Comissão aguardam a adopção definitiva destes textos.

Acórdão de 12/02/98, processo C-92/96

Aplicação incorrecta das disposições previstas na Directiva 76/160/CEE do Conselho relativa à qualidade das águas balneares, no que diz respeito às águas interiores

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades espanholas transmitiram uma resposta substancial ao parecer fundamentado, que está a ser estudada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 25/11/98, processo C-214/96

Aplicação incorrecta da Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (artigo 7º: programas de redução da poluição)

Os documentos transmitidos pelas autoridades espanholas exigiram um estudo e um inquérito suplementar por parte dos serviços da Comissão.

Acórdão de 13/04/00, processo C-274/98

Omissão dos programas previstos na Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

Os serviços da Comissão perguntaram às autoridades espanholas quais eram as medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Estas comunicaram uma resposta que está a ser estudada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 23/11/00, processo C-421/98

Não-conformidade da legislação espanhola relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas de arquitecto (limitação do seu âmbito de actividade)

Acórdão recente.

França

Acórdão de 11/06/91, processo C-64/88

Pesca: controlo deficiente do respeito das medidas técnicas de conservação

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades francesas responderam ao parecer fundamentado complementar que lhes foi enviado. Esta resposta está a ser examinada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 13/03/97, processo C-197/96

Trabalho nocturno das mulheres

Por despacho de 7 de Dezembro de 2000, o Tribunal decidiu prolongar a suspensão do processo, a fim de permitir que a França harmonize a sua legislação com a directiva, executando assim o acórdão. Esta suspensão é concedida até 30 de Abril de 2001.

Acórdão de 09/12/97, processo C-265/95

Obstáculos à importação de morangos espanhóis

Os serviços da Comissão estão a examinar o dossier na sua totalidade por forma a verificar se o acórdão do Tribunal necessita outras medidas de execução.

Acórdão de 15/10/98, processo C-284/97

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 93/40/CEE que altera a Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

O dossier está a evoluir favoravelmente. Foram adoptadas medidas legislativas. O despacho que visa transpor as disposições da Directiva 93/49/CEE deverá ser adoptado na Primavera de 2001.

Acórdão de 22/10/98, processo C-184/96

Preparações à base de foie gras

Foi publicado no JOF de 21.12.2000 um decreto que introduz uma cláusula de reconhecimento mútuo na regulamentação francesa sobre o foie gras. Este dossier será arquivado dentro em breve.

Acórdão de 18/03/99, processo C-166/97

Estuário do Sena, classificação insuficiente em ZPE e regime de protecção incompleto

O dossier está a evoluir favoravelmente.

Foram tomadas medidas de execução do acordo, sendo a sua aplicação progressiva.

Acórdão de 19/05/99, processo C-225/97

Transposição incorrecta da Directiva 92/13/CEE do Conselho relativa aos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (recursos)

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 08/07/99, processo C-354/98

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 96/97/CE do Conselho que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

Acórdão de 25/11/99, processo C-96/98

Deterioração do Marais poitevin

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 16/12/99, processo C-239/98

Transposição não conforme das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE do Conselho relativas, respectivamente, ao seguro directo não-vida e ao seguro directo vida (terceiras directivas de seguros)

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

Foi adoptado pelo Senado um projecto de lei em primeira leitura. O prazo de aplicação pelas mútuas é fixado em 1 de Janeiro de 2003, ao passo que as terceiras directivas deveriam ter sido transpostas para o direito francês em 1994.

Acórdão de 15/02/00, processo C-34/98

Contribuição social para o reembolso da dívida social e trabalhadores fronteiriços

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 15/02/00, processo C-169/98

Aplicação da contribuição social generalizada aos trabalhadores fronteiriços

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 23/03/00, processo C-327/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

As autoridades francesas comunicaram um projecto de decreto que está a ser examinado pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 06/04/00, processo C-256/98

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

Acórdão de 15/05/00, processo C-296/98

Incompatibilidade do código dos seguros francês com as directivas "vida" e "não-vida"

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades francesas transmitiram projectos de medidas legislativas cuja adopção é aguardada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 18/05/00, processo C-45/99

Não-comunicação das medidas de transposição da Directiva 94/33/CE do Conselho relativa à protecção dos jovens no trabalho

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades francesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 08/06/00, processo C-46/99

Não-comunicação das medidas de transposição da Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 13/07/00, processo C-160/99

Cabotagem marítima

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades francesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

As autoridades francesas comunicaram um projecto em 11.12.2000, que está a ser examinado pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 12/09/00, processo C-276/97

Isenção de IVA das portagens das auto-estradas

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades francesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 26/09/00, processo C-225/98

Contratos de obras públicas - Plan Lycées de la Région Nord Pas de Calais

Os serviços da Comissão vão entrar proximamente em contacto com as autoridades francesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que poderão ser adoptadas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 26/09/00, processo C-23/99

Apreensão de peças sobresselentes em trânsito - Protecção dos desenhos e modelos - Problemas de contrafacção

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades francesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. O dossier está a evoluir favoravelmente.

Acórdão de 05/10/00, processo C-16/98

Contratos de obras públicas - MPTSE - SDE - Vendée

Os serviços da Comissão estão a examinar o dossier a fim de verificar se o acórdão do Tribunal requer outras medidas de execução.

Acórdão de 23/11/00, processo C-319/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 95/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão

Acórdão recente.

Acórdão de 23/11/00, processo C-320/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Acórdão recente.

Acórdão de 07/12/00, processo C-374/98

Insuficiência de classificação em ZPE e de medidas especiais de conservação nos sítios de Vingrau e Tautavel (Pirinéus Orientais)

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades francesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 07/12/00, processo C-38/99

Datas de abertura e de encerramento da caça não conformes com as exigências da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens

Acórdão recente.

Acórdão de 14/12/00, processo C-55/99

Exigência de registo junto da Agência do medicamento dos reagentes destinados aos laboratórios de análises de biologia médica

Acórdão recente.

Irlanda

Acórdão de 21/09/99, processo C-392/96

Não-conformidade da legislação irlandesa com várias disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades irlandesas comunicaram uma resposta que está a ser estudada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 12/10/99, processo C-213/98

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual

O dossier está a evoluir favoravelmente.

Contactos informais com o Estado-Membro indicam que o texto do "Copyright and Related Rights Bill" foi adoptado pelo Parlamento irlandês.

Os serviços da Comissão aguardam a assinatura do "Commencement Order" e a comunicação oficial destas medidas legislativas.

Acórdão de 25/11/99, processo C-212/98

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 93/83/CEE do Conselho relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Contactos informais com o Estado-Membro indicam que o texto do "Copyright and Related Rights Bill" foi adoptado pelo Parlamento irlandês.

Os serviços da Comissão aguardam a assinatura do "Commencement Order" e a comunicação oficial destas medidas legislativas.

Acórdão de 08/06/00, processo C-190/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 96/43/CE que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE do Conselho para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal

As autoridades irlandesas adoptaram medidas legislativas para executar o acórdão do Tribunal. Este dossier será arquivado muito em breve.

Acórdão de 12/09/00, processo C-358/97

Isenção de IVA das portagens das infra-estruturas rodoviárias

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades irlandesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 26/09/00, processo C-408/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 94/55/CE do Conselho relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e da Directiva 96/86 que a adapta ao progresso técnico

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades irlandesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 14/12/00, processo C-347/99

Não-comunicação das medidas de transposição da Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Acórdão recente.

Itália

Acórdão de 01/06/95, processo C-40/93

Acesso à profissão de dentista

As autoridades italianas transmitiram o decreto relativo à organização da prova de aptidão. Os serviços da Comissão aguardam um relatório pormenorizado sobre o desenrolar efectivo desta prova e a adopção da Directiva SLIM.

Acórdão de 29/02/96, processo C-307/94

Não-comunicação das medidas de transposição da directiva do Conselho que visa a coordenação das disposições legislativas relativas a determinadas actividades do sector da farmácia

O dossier está a evoluir favoravelmente. Na sequência do início da acção nos termos do artigo 228º e das discussões encetadas com o Estado-Membro, as dificuldades que subsistem estão em vias de ser resolvidas, em articulação com a alteração da directiva citada supra, cuja adopção está prevista para breve.

Acórdão de 29/01/98, processo C-280/95

Inexecução da Decisão 93/496/CEE de 9 de Junho de 1993, relativa à obrigação de recuperar os auxílios fiscais concedidos aos transportadores rodoviários para o ano de 1992

Foi apresentado um projecto de lei ao Parlamento italiano. Os serviços da Comissão não foram informados da sua adopção. Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 01/10/98, processo C-285/96

Aplicação incorrecta da Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (artigo 7º: programas de redução da poluição)

As autoridades italianas transmitiram à Comissão um conjunto de medidas com vista à execução do acórdão do Tribunal, que estão a ser examinadas pelos seus serviços.

Acórdão de 25/03/99, processo C-112/97

Proibição de instalação de aparelhos a gás conformes com a Directiva 90/396/CEE

Depois de iniciado um processo nos termos do artigo 228º, as autoridades italianas comunicaram medidas regulamentares.

Os critérios previstos no novo texto para a dimensão da abertura de ventilação dos locais previstos para a instalação dos geradores de calor foram considerados desproporcionados e susceptíveis de entravar a colocação em serviço desses aparelhos. Assim, foi enviada ao Estado-Membro uma notificação complementar, cuja resposta está a ser analisada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 09/11/99, processo C-365/97

Resíduos, vale de San Rocco

Em Novembro, as autoridades italianas transmitiram um dossier substancial que está a ser examinado pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 11/11/99, processo C-315/98

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 92/21/CE do Conselho, relativa à aplicação aos navios que fazem escala nos portos da Comunidade ou navegam em águas sob jurisdição dos Estados-Membros das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios

Uma vez que as medidas anunciadas pelas autoridades italianas não foram comunicadas aos serviços da Comissão, esta decidiu submeter o caso ao Tribunal de Justiça, em conformidade com o nº 2 do artigo 228º. Foi também pedida uma sanção pecuniária compulsória.

Acórdão de 09/03/00, processo C-358/98

Obstáculos legislativos à livre circulação dos serviços de limpeza

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

As autoridades italianas transmitiram medidas destinadas a executar o acórdão do Tribunal de Justiça, as quais permitirão arquivar este processo proximamente.

Acórdão de 09/03/00, processo C-386/98

Não-comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades italianas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Na falta de um projecto de medidas, foi dado início ao procedimento previsto no artigo 228º.

Acórdão de 23/05/00, processo C-58/99

Restrições relativas aos investimentos estrangeiros no capital das empresas privatizadas

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades italianas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

A resposta das autoridades italianas está a ser examinada.

Acórdão de 25/05/00, processo C-424/98

Aplicação incorrecta das directivas relativas ao direito de residência dos reformados, dos estudantes e dos não-activos

Os serviços da Comissão estão a examinar a conformidade do decreto legislativo nº 358, que altera o Decreto-Lei nº 470 que transpõe as Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 90/366/CEE.

Acórdão de 08/06/00, processo C-264/99

Obstáculos legislativos à actividade de transitário

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades italianas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 30/11/00, processo C-422/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 97/51/CE que altera a Directiva 90/387/CEE do Conselho relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações

Acórdão recente.

Acórdão de 07/12/00, processo C-395/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição, respectivamente, da Directiva 96/51/CE que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais, e da Directiva 96/93/CE do Conselho relativa à certificação dos animais e dos produtos animais

Acórdão recente.

Acórdão de 07/12/00, processo C-423/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial

Acórdão recente.

Luxemburgo

Acórdão de 11/06/98, processo C-206/96

Ausência de programas de redução da poluição no que respeita a 99 substâncias da lista II do Anexo da Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade

As autoridades luxemburguesas transmitiram um relatório substancial sobre a situação dos trabalhos em curso com vista a assegurar a execução do acórdão, que está a ser examinado pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 14/09/99, processo C-202/98

Acordo de repartição de cargas contido no acordo bilateral Luxemburgo-Países CMEAOC

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º, que se encontra pendente.

Acórdão de 21/10/99, processo C-430/98

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 94/45/CE do Conselho, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores

As autoridades luxemburguesas comunicaram medidas de transposição, as quais estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 16/12/99, processo C-47/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 94/33/CE do Conselho relativa à protecção dos jovens no trabalho

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades luxemburguesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Estas comunicaram um calendário preciso para a adopção de medidas legislativas, cuja adopção é aguardada pelos serviços da Comissão.

Acórdão de 16/12/99, processo C-138/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 94/56/CE do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

Foi intentada uma acção nos termos do artigo 228º.

Acórdão de 13/04/00, processo C-348/99

Não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das bases de dados

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades luxemburguesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Países Baixos

Acórdão de 19/05/98, processo C-3/96

Não-cumprimento da obrigação de designar zonas de protecção especial previstas na Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens

O dossier está a evoluir favoravelmente.

Áustria

Acórdão de 26/09/00, processo C-205/98

Aumento das portagens do Brenner

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades austríacas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para darem cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Portugal

Acórdão de 21/01/99, processo C-150/97

Avaliação dos efeitos ambientais de determinados projectos públicos e privados

O dossier está a evoluir favoravelmente.

As últimas medidas de transposição serão publicadas proximamente.

Acórdão de 04/07/00, processo C-62/98

Acordo de repartição de cargas contido nos acordos bilaterais Portugal-Países CMEAOC

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades portuguesas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 04/07/00, processo C-84/98

Acordo de repartição de cargas contido no acordo bilateral Portugal-Jugoslávia

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades portuguesas com vista a tomar conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 13/07/00, processo C-261/98

Aplicação incorrecta da Directiva 76/464/CEE do Conselho, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (artigo 7º: programas de redução da poluição)

As autoridades portuguesas transmitiram relatórios sobre a identificação e o acompanhamento das 99 substâncias do Anexo II da directiva acima citada. Estas informações estão a ser objecto de exame e exigiram um estudo e um inquérito suplementar por parte dos serviços da Comissão.

Acórdão de 12/12/00, processo C-435/99

Incumprimento da obrigação de comunicar as informações previstas no nº 1 do artigo 2º da Directiva 91/692/CEE do Conselho, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente

Acórdão recente.

Reino Unido

Acórdão de 14/07/93, processo C-56/90

Qualidade das águas de Blackpool e Southport

Foi decidido submeter o caso ao Tribunal de Justiça a título do nº 2 do artigo 228º. Foi também pedida uma sanção pecuniária compulsória.

Acórdão de 12/09/00, processo C-359/97

Isenção de IVA nas portagens das infra-estruturas rodoviárias

Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades britânicas com vista a tomarem conhecimento das medidas que estas tencionavam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

Acórdão de 07/12/00, processo C-69/99

Não-conformidade da legislação relativa à protecção das águas contra a poluição por nitratos a partir de fontes agrícolas

Acórdão recente.

ANEXO VI

APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO

PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS

1. Aplicação do artigo 234º CE [204]

[204] Em conformidade com a prática do Tribunal de Justiça, a Comissão utilizará o seguinte método de citação dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia: quando se tratar de uma referência a um artigo deste Tratado, sob a forma vigente antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, 1 de Maio de 1999, o número do artigo será seguido da menção "do Tratado CE"; quando se tratar de uma referência a um artigo deste Tratado, sob a forma vigente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, 1 de Maio de 1999, o número do artigo será seguido da menção "CE".

Em 2000, foram submetidas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir denominado "Tribunal de Justiça"), 224 questões prejudiciais ao abrigo do artigo 234º CE por órgãos jurisdicionais nacionais confrontados com dificuldades de interpretação do direito comunitário ou com dúvidas sobre a validade de um acto comunitário.

À medida que vão sendo registadas na Secretaria do Tribunal de Justiça, as questões prejudiciais são integralmente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O quadro seguinte apresenta a evolução do número de questões apresentadas por Estado-Membro ao longo dos últimos onze anos [205].

[205] Os quatro últimos relatórios foram publicados, respectivamente, no JO C 332 de 3.11.1997, p. 198, no JO C 250 de 10.8.1998, p. 195, no JO C 354 de 7.12.1999, p. 182 e no JO C 192 de 30.1.2001, p. 192.

1. Evolução do número de questões prejudiciais por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Após um aumento devido às adesões de 1995, o número de reenvios prejudiciais manteve-se relativamente estável. Importa notar que, pela primeira vez, o Tribunal de Justiça do Benelux solicitou ao Tribunal de Justiça que deliberasse sobre uma questão prejudicial, num processo relativo ao direito das marcas [206]. No seu acórdão Parfums Christian Dior [207], o Tribunal de Justiça declarou que, dado que o Tribunal de Justiça do Benelux está encarregado de assegurar a uniformidade da aplicação das regras jurídicas comuns aos três Estados do Benelux e que o processo que lhe foi submetido constitui um incidente no âmbito dos processos pendentes perante as jurisdições nacionais, o Tribunal deve ser equiparado a uma jurisdição nacional na acepção do artigo 234º CE.

[206] Processo C-265/00, Campina Melkunie contra Bureau Benelux des Marques, actualmente pendente (JO C 247 de 26.8.2000, p. 25).

[207] Acórdão do Tribunal de 4 de Novembro de 1997, Parfums Christian Dior, C-337/95, Col. 1997, p. I-6013.

Foram submetidas questões por órgãos jurisdicionais de todos Estados-Membros, com excepção do Luxemburgo. Estes 224 reenvios representaram 44,5% do total de 503 processos submetidos ao Tribunal em 2000. O quadro seguinte indica o número de questões suscitadas pelos supremos tribunais nacionais, especificando a origem exacta dessas questões.

Número e origem das questões prejudiciais colocadas pelos órgãos jurisdicionais supremos, por Estado-Membro, em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2.1. Introdução

A análise a seguir apresentada permite observar a evolução da tomada em consideração do direito comunitário pelas jurisdições nacionais e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Contrariamente aos anos anteriores, esta análise não se limita às decisões das jurisdições supremas. Com efeito, é a partir da primeira instância, enquanto jurisdição de direito comum, que as jurisdições nacionais são convidadas a aplicar as disposições pertinentes do direito comunitário.

Para esta análise, a Comissão pôde, uma vez mais, utilizar os dados coligidos pelo Serviço de Investigação e Documentação e pelo Serviço Informático do Tribunal de Justiça. Foi, contudo, a Comissão que elaborou o presente relatório. A título indicativo, importa assinalar que, todos os anos, o Serviço de Investigação e Documentação do Tribunal de Justiça tem conhecimento de cerca de 1 200 decisões que se prendem com o direito comunitário.

2.2. Objecto das investigações

As investigações efectuadas dizem respeito às decisões proferidas ou publicadas pela primeira vez em 1999 e foram orientadas em função das seguintes perguntas:

a. I) Algum órgão jurisdicional cujas decisões sejam insusceptíveis de recurso jurisdicional deixou de submeter uma questão prejudicial no âmbito de um processo que levantava um problema de interpretação de uma regra do direito comunitário cuja interpretação não era absolutamente clara-

II) Há outras decisões dignas de menção em matéria de pedidos de decisão prejudicial-

b. Algum órgão jurisdicional - contrariando a regra enunciada no acórdão proferido no processo Foto-Frost [208] - declarou a invalidade de um acto de uma instituição comunitária-

[208] Acórdão do Tribunal de 22 de Outubro de 1987, Foto-Frost, 314/85, Col. p. 4199.

c. Há decisões que, pelo seu carácter exemplar ou "rebelde", mereçam ser assinaladas-

d. Há decisões interessantes em aplicação dos acórdãos Francovich, Factortame e Brasserie du Pêcheur-

2.3. Primeira pergunta

2.3.1. Omissão de pedido de decisão prejudicial

Na Alemanha, o Bundesverwaltungsgericht [209] declarou, sem submeter o processo ao Tribunal de Justiça, que a regulamentação alemã [210] que exige que todos os cidadãos alemães do sexo masculino com idade compreendida entre os 17 e os 25 anos que pretendam abandonar a Alemanha por um período superior a três meses obtenham uma autorização prévia é conforme ao direito comunitário. Um estudante alemão que efectuava um doutoramento na Universidade de Oxford e foi convocado, com mais de 25 anos, para fazer o serviço cívico alternativo ao serviço militar normal interpôs recurso junto do Bundesverwaltungsgericht. O estudante havia iniciado os seus estudos sem ter apresentado o pedido de autorização prévia. Nos termos da regulamentação alemã, o incumprimento das disposições relativas à autorização prévia permite convocar os cidadãos sujeitos à obrigação de serviço militar ou de serviço cívico alternativo após estes terem completado 25 anos [211]. O Bundesverwaltungsgericht deliberou que a autorização prévia não se inscrevia no âmbito de aplicação do artigo 8º-A do Tratado CE (actual artigo 18º CE), que garante aos cidadãos da União Europeia o direito de livre circulação no território dos Estados-Membros, na medida em que se tratava de uma restrição decorrente da política de defesa. O Bundesverwaltungsgericht precisou que, no âmbito do Tratado de Maastricht, aplicável no momento da convocatória, a política externa e de segurança comum, e mais particularmente a política de defesa, ainda não estava integrada na ordem de competências supranacional das Comunidades Europeias e que a cooperação era ainda intergovernamental. A partir desta situação, o Bundesverwaltungsgericht deduziu que as questões de segurança nacional e de defesa, bem como as questões ligadas ao funcionamento e à estrutura das forças armadas, eram da competência dos Estados-Membros. Além disso, observou o Bundesverwaltungsgericht, se o artigo 8º-A do Tratado CE fosse interpretado da forma proposta pelo demandante, todos os cidadãos com obrigações militares poderiam escapar, sem sanções, às obrigações do serviço nacional, transferindo a sua residência para outro Estado-Membro. O Bundesverwaltungsgericht considerou que a sua análise era conforme ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Sirdar [212]. Com efeito, segundo o Bundesverwaltungsgericht, este processo dizia respeito, exclusivamente, ao acesso das mulheres à carreira militar e não era comparável ao da autorização prévia das permanências no estrangeiro, que tinha por objectivo garantir o cumprimento da obrigação militar geral. Mesmo admitindo que caia no âmbito de aplicação do artigo 8º-A do Tratado, a obrigação de autorização é justificada por razões de ordem, segurança e saúde públicas, previstas, nomeadamente, no nº 3 do artigo 48º e no nº 1 do artigo 56º do Tratado CE (actuais nº 3 do artigo 39º e nº 1 do artigo 46º CE), que constituem limitações e condições previstas no Tratado, na acepção do artigo 8º-A do Tratado. Além disso, segundo o Bundesverwaltungsgericht, a condição de autorização não é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 6º do Tratado CE (actual nº 1 do artigo 12º CE), uma vez que a obrigação militar não se inscreve no âmbito de aplicação do Tratado e que a diferença de tratamento entre os homens sujeitos à obrigatoriedade do serviço militar e as mulheres, os estrangeiros e as pessoas não aptas para o serviço militar se justifica por razões objectivas. Por último, o Bundesverwaltungsgericht declarou que não era obrigatório submeter o processo ao Tribunal de Justiça na medida em que, no caso em apreço, a correcta aplicação do direito comunitário se impunha de forma tão evidente que não havia margem para qualquer dúvida razoável.

[209] Bundesverwaltungsgericht, acórdão de 10 de Novembro de 1999, 6 C 30/98, Entscheidungen des Bundesverwaltungsgerichts 110, 40.

[210] Ver nº 2 do art. 3º da Wehrpflichtgesetz (lei relativa à obrigatoriedade do serviço militar).

[211] Ver nº 1, ponto 3, do art. 24º da Zivildienstgesetz (lei relativa ao serviço cívico alternativo).

[212] Acórdão do Tribunal de 26 de Outubro de 1999, C-273/97, Sirdar, Col. 1999, p. I-7403. É de referir que o acórdão do Bundesverwaltungsgericht foi proferido antes do acórdão do Tribunal de 11 de Janeiro de 2000, C-285/98, Kreil, Col. 2000, p. I-69.

Em França, o Conseil d'Etat, a quem foram apresentados, em primeira e última instância, os recursos por abuso de poder interpostos por laboratórios farmacêuticos contra diplomas que alteram os preços das especialidades farmacêuticas, apoiou-se, num acórdão de 28 de Julho de 2000 [213], na "teoria do acto claro" para decidir não submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial. Os recorrentes invocavam, essencialmente, a incompatibilidade do mecanismo de fixação dos preços instaurado pelo artigo L.162-38 do Código da Saúde Pública, com base no qual foram adoptados os diplomas impugnados, nomeadamente, com o artigo 2º da Directiva 89/105/CEE (formação dos preços dos medicamentos) [214], em conjunção com o artigo 6º da mesma directiva. Contestavam, mais especificamente, a possibilidade de as autoridades competentes fixarem a qualquer momento os preços dos medicamentos reembolsáveis, sem ter em conta eventuais pedidos prévios das empresas interessadas. No entanto, o comissário do governo sublinhara nas suas conclusões que a mais alta jurisdição nacional tinha ficado um pouco "embaraçada" com a aplicação do artigo L.162-38 do Código da Saúde Pública, pelo que havia proposto submeter ao Tribunal de Justiça a questão da compatibilidade. Concluindo pelo âmbito limitado da directiva, o Conselho de Estado julgou, não obstante, que o argumento da incompatibilidade do artigo L.162-38 do Código da Saúde Pública com os objectivos claros do artigo 2º da directiva comunitária podia ser refutado, sem necessidade de recorrer, a título prejudicial, ao Tribunal de Justiça. A este respeito, o Conselho de Estado indicou que

[213] Conseil d'Etat, 28 de Julho de 2000, Schering-Plough, recurso nº 205710.

[214] Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8).

"nem as disposições do artigo 2º da Directiva 89/105 [...] nem as do seu artigo 6º impõem que a decisão de alterar o preço de venda ao público de uma especialidade farmacêutica inscrita na lista dos medicamentos reembolsáveis aos beneficiários da segurança social deva ser fundamentada ou que a sua adopção seja antecedida de um processo contraditório".

Além disso, e por duas vezes, as jurisdições francesas, interpeladas por questões relativas ao efeito directo dos acordos internacionais concluídos entre a Comunidade e Estados terceiros, não julgaram necessário colocar uma questão prejudicial ao Tribunal.

Num acórdão de 3 de Fevereiro de 2000 [215], a Cour administrative d'appel de Nancy anulou o julgamento pelo qual o Tribunal administratif de Estrasburgo tinha indeferido o pedido de uma jogadora profissional de basquetebol de nacionalidade polaca no sentido de anular a decisão da Federação Francesa de Basquetebol, que se recusara a considerar a demandante como cidadã de um país do Espaço Económico Europeu para efeitos da sua participação nas competições oficiais [216]. Recusando, ao abrigo da teoria do acto claro, deferir um pedido no sentido de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, a Cour administrative d'appel confirmou, antes do mais, a decisão relativa ao efeito directo do artigo 37º do acordo concluído entre as Comunidades Europeias e a Polónia, nos termos do qual:

[215] Cour administrative d'appel de Nancy, 1ª Secção, 3 de Fevereiro de 2000, Lilia Malaja, Droit administratif 2000, nº 208.

[216] Tribunal administratif de Estrasburgo, 27 de Janeiro de 1999, Lilia Malaya, nos 98-6193 e 98-6194 (IA/18597-A).

"Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade polaca, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro".

Em contrapartida, enquanto a jurisdição de primeira instância havia julgado que, no caso em apreço, a demandante não podia invocar o benefício dessa disposição devido ao facto de o seu contrato de trabalho não ter sido "homologado" pela Federação Francesa de Basquetebol, como exige o regulamento desta federação, a Cour administrative d'appel declarou:

"Considerando que [...] todavia, uma condição desta natureza não pode ter legalmente por objecto nem por efeito a não aplicação das regras do código de trabalho relativas à celebração e aos efeitos do contrato de trabalho, em relação ao qual a referida federação é, aliás, um terceiro, obstando a que, na ausência de homologação, a pessoa beneficiária do referido contrato possa ser considerada "legalmente empregada", na acepção do artigo 37º do acordo de associação supramencionado;

Considerando que [a demandante], que beneficiava de um contrato cuja validade, perante as disposições do código de trabalho, não é contestada e era titular de um documento de residência válido, devia, por conseguinte, ser considerada "legalmente empregada" em França à data da decisão atacada; que a Federação Francesa de Basquetebol não podia, sem ignorar o princípio de não-discriminação enunciado no artigo 37º do acordo supramencionado, recusar-se a autorizar a demandante a participar nos jogos da liga feminina..."

Em contrapartida, a Cour administrative d'appel de Paris, num acórdão de 1 de Fevereiro de 2000 [217], não reconheceu efeito directo ao artigo 5º da Quarta Convenção de Lomé, nos termos do qual as partes nesse acordo acordaram em eliminar todas as formas de discriminação com base, nomeadamente, na nacionalidade. Esta disposição havia sido invocada pela viúva de um cidadão senegalês que, tendo beneficiado de uma pensão de reforma militar, viu recusada a sua revalorização a pretexto de que, nos termos da legislação aplicável, que remonta a 1959, tal revalorização só pode ser concedida aos herdeiros franceses de agentes públicos franceses. A Cour administrative d'appel de Paris considerou que o artigo 5º supramencionado estava redigido em termos demasiado genéricos para poder ser directamente aplicável à situação de antigos agentes do Estado ou dos seus herdeiros. Importa notar que diversos acórdãos proferidos no mesmo dia respondem a pedidos idênticos apresentados por cidadãos do Mali ou do Senegal, mas com base no artigo 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

[217] Cour administrative de Paris, acórdão de 1 de Fevereiro de 2000, Bangaly, Revue française de droit administratif, 2000, p. 693.

Em Itália, num litígio que punha em causa o artigo 1º da Lei nº 1369 de 23 de Outubro de 1960, que proíbe qualquer forma de mediação ou de interposição nas relações de trabalho, a Corte di cassazione recusou-se, num acórdão de 1 de Fevereiro de 2000 [218], a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça para saber se os artigos 59º (actual 49º CE), 60º (actual 50º CE) e 62º (revogado pelo Tratado de Amesterdão) do Tratado CE são contrários a esta proibição. Os demandantes, trabalhadores formalmente vinculados por um contrato de trabalho a uma cooperativa de bagageiros, mas, na realidade, a trabalharem para outro empregador, a Ente Ferrovie dello Stato (a companhia nacional de caminhos de ferro), haviam intentado uma acção no Tribunal de Trabalho a fim de obterem, por um lado, o reconhecimento da relação de trabalho de duração indeterminada existente com a Ente Ferrovie a partir da data de início desta relação "de facto" e, por outro, a condenação da Ente Ferrovie ao pagamento da diferença de remuneração entre o emprego fictício e o emprego real. A Entre Ferrovie, condenada em primeira instância e em recurso, recorreu à Corte di cassazione invocando, entre outros, a incompatibilidade da legislação nacional com o Tratado CE.

[218] Corte di cassazione, Sezione lavoro, 1 de Fevereiro de 2000, nº 1105, Il massimario del Foro italiano, 2000, col. 112-113.

A Corte di cassazione começou por recordar as condições necessárias para submeter uma questão prejudicial, a saber, que a questão colocada ao juiz nacional se prenda com a interpretação das disposições comunitárias, que existam sérias dúvidas quanto à sua interpretação, ao seu âmbito ou ao seu objecto, e que a solução do principal litígio dependa da resposta dada pelo Tribunal de Justiça à questão prejudicial colocada pelo juiz. Partindo desta base, a Corte di cassazione recusou-se a submeter o processo ao Tribunal de Justiça, considerando que o caso em apreço não reunia as condições necessárias. Com efeito, a Corte considerou que a intervenção do legislador italiano em matéria de colocação fictícia de mão-de-obra constituía a expressão do seu poder discricionário, limitado à punição das situações de ilegalidade, no quadro de um objectivo mais vasto que é o de garantir a protecção da situação económica e jurídica dos trabalhadores subordinados. Por outro lado, a Corte considerou que a proibição prevista no artigo 1º da Lei nº 1369 supramencionada não afectava situações jurídicas protegidas pelo direito comunitário e que, em consequência, não era incompatível com as disposições comunitárias invocadas.

Ainda em Itália, no âmbito de um litígio relativo a um contrato de crédito ao consumo, a Corte di cassazione pronunciou-se [219], sem submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, sobre o alcance de determinadas disposições do Decreto Legislativo nº 50, de 15 de Janeiro de 1992, que transpõe para o direito italiano a Directiva 85/577/CEE, relativa à protecção dos consumidores em caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais [220]. O litígio principal opunha uma sociedade financeira a uma cliente que subscrevera um contrato de crédito ao consumo com o objectivo de dispor do montante necessário para pagar um curso de esteticista à filha. O contrato em litígio tinha sido celebrado nas instalações do instituto que ministrava o curso. Contestando a injunção, obtida pela sociedade financeira, que a obrigava a reembolsar as somas directamente ao instituto em causa, a demandante invocava, a título liminar, a falta de competência territorial do juiz que proferira a sentença, ao abrigo do artigo 12º do Decreto Legislativo nº 50 de 15 de Janeiro de 1992, que prevê que o juiz territorialmente competente é o da comarca da residência ou do domicílio do consumidor.

[219] Corte di cassazione, Sezione III civile, 4 de Janeiro de 2000, nº 372, Il massimario del Foro italiano, 2000, col. 32.

[220] Directiva 85/577 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31).

A sociedade financeira submeteu à Corte di cassazione um recurso que defendia, por um lado, que a regulamentação em causa não era aplicável àquele caso, dado que o contrato não tinha sido celebrado fora das instalações comerciais, mas nas instalações do instituto que agiu em nome e por conta dessa sociedade financeira. Invocava, por outro lado, a alínea a) do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 50 supramencionado, que sujeita à sua apreciação os contratos assinados, entre outros, em instalações onde o consumidor se encontra, ainda que temporariamente, por motivos de estudo, trabalho ou terapia. A co-contratante assinara o contrato em litígio no interesse da sua filha e não para financiar os seus próprios estudos, pelo que não podia, segundo a demandante, beneficiar da protecção conferida por este decreto legislativo. Embora as questões levantadas incidissem em novos aspectos, a saber, o alcance das noções de "fora dos estabelecimentos comerciais" e de "consumidor", tal como caracterizadas pelas circunstâncias vertentes, e a hipótese prevista na alínea a) do artigo 1º do decreto em causa não constasse do artigo 1º da Directiva 85/577/CEE, a Corte di cassazione não colocou a possibilidade de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Pelo contrário, a Corte considerou que o conjunto da regulamentação resultante do decreto permitia responder com clareza suficiente a estas questões. De acordo com a Corte di cassazione, o Decreto Legislativo nº 50 não era aplicável ao caso em apreço na medida em que, por um lado, o artigo 12º supramencionado só é aplicável se o litígio se prender com o direito de o consumidor denunciar um contrato, enquanto no caso vertente se tratava de um pedido de resolução por não execução do contrato e, por outro lado, a alínea a) do artigo 1º do mesmo decreto refere-se, exclusivamente, à pessoa do consumidor e não aos membros da sua família, pelo que os motivos de estudo referidos nesta disposição não poderiam, em caso algum, ser invocadas. Importa notar que, numa situação idêntica, o Giudice di Pace di Viadana colocara duas questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça [221].

[221] Processos C-541/99, Cape contra Idealservice, e C-542/99, Idealservice contra Omai, actualmente pendentes (JO C 47 de 19.2.1999, p. 26).

Nos Países Baixos, num processo relativo à sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o Hoge Raad, sem colocar qualquer questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, julgou, num acórdão de 25 de Julho de 2000 [222], que uma sociedade em comandita que alugava ao seu comanditário, no caso um hospital, equipamento médico deveria ser considerada um sujeito passivo no desempenho de actividades económicas, na acepção do artigo 4º da sexta directiva IVA (77/388/CEE) [223], apesar de a compra do equipamento ter sido inteiramente financiada com recurso a capital disponibilizado pelo hospital, de este ter escolhido o tipo de equipamento e ter indicado o local da sua instalação e de ter contratado o seguro que cobria a sua utilização e assumido a responsabilidade pelo equipamento. O Hoge Raad considerou não existir qualquer dúvida razoável quanto ao facto de a sociedade desenvolver, com carácter permanente, actividades que incluíam a exploração de um bem com vista à obtenção de receitas, qualificadas como "actividades económicas" no nº 2 do artigo 4º da directiva. O Hoge Raad concluiu que a sociedade não deveria ser identificada com o hospital e que tinha direito ao reembolso do IVA pago aquando da compra do equipamento.

[222] Hoge Raad, acórdão de 25 de Julho de 2000, Beslissingen in belastingzaken, 2000, 307.

[223] Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).

Na Suécia, o Regeringsrätten considerou, num acórdão de 10 de Abril de 2000 [224], não ser obrigado, a título do terceiro parágrafo do artigo 177º CE (ex-terceiro parágrafo do artigo 177º do Tratado CE), a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça antes de indeferir um recurso relativo à questão de saber se a legislação sueca que prevê um imposto especial sobre os rendimentos da publicidade [225] é contrária ao artigo 33º da sexta directiva IVA [226], que proíbe os Estados-Membros de introduzir os impostos, direitos e taxas que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, e ao nº 1, alínea g), do artigo 3º e artigo 10º CE (ex-artigo 5º). O essencial do processo prendia-se com uma empresa que edita e distribui gratuitamente uma revista de informática, financiada através dos anúncios publicitários. Ora, nos termos da legislação sueca, o editor está sujeito ao pagamento de um imposto sobre os rendimentos provenientes da venda de espaços publicitários. Nos termos da lei, este imposto incide unicamente nas publicidades destinadas a ser publicadas na Suécia.

[224] Regeringsrätten, 10 de Abril de 2000, RÅ 1999-630.

[225] Lag (1972:266) om skatt på annonser och reklam.

[226] Ver nota n° 20.

O Regeringsrätten, remetendo para um dos seus acórdãos de 1999 [227] em que esta problemática tinha sido tratada em profundidade, declarou que um imposto com incidência no volume de negócios não constitui necessariamente um imposto proibido por força do artigo 33º da directiva supramencionada. No seu acórdão de 1999, o Regeringsrätten apoiando-se no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Denkavit [228], em que o Tribunal de Justiça julgou que o artigo 33º da directiva tem por objectivo evitar que os Estados-Membros introduzam ou mantenham impostos, direitos e taxas que, por onerarem a circulação de bens e serviços de forma comparável ao imposto sobre o valor acrescentado, comprometam o funcionamento do sistema comum do IVA, devendo ser considerados como tal os impostos, direitos e taxas que, sem serem idênticos em todos os pontos ao imposto sobre o valor acrescentado, apresentem as suas características essenciais. Sobre este aspecto, o Regeringersrätten, no seu acórdão de 1999, tinha sublinhado que o imposto sobre a publicidade previsto pela lei sueca não tem carácter geral, não é proporcional ao valor dos anúncios publicitários, não é cobrado em todos os estádios da produção ou da distribuição e não é calculado sobre o valor acrescentado. Destes factos, inferiu que o imposto em causa não constitui um imposto sobre o valor acrescentado na acepção do artigo 33º da directiva.

[227] Regeringsrätten, 26 de Fevereiro de 2000, RÅ 1999-8.

[228] Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1992, C-200/90, Col. I-2217.

O Regeringsrätten considerou que, no caso em apreço, não havia razões para se afastar da sua jurisprudência anterior nem motivo para submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A título do nº 1, alínea g), do artigo 3º CE, em conjunção com o artigo 10º CE, o demandante pretendia que as revistas destinadas principalmente ao mercado estrangeiro e, por esse motivo, isentas do imposto, beneficiavam de uma vantagem concorrencial em relação às revistas destinadas ao mercado sueco. Segundo ele, dada a obrigação de lealdade que pesa sobre os Estados-Membros por força do artigo 10º CE, a Suécia não tinha o direito de manter um imposto desta natureza. O Regeringsrätten julgou que estes argumentos não permitiam concluir que a lei era contrária às disposições invocadas. Além disso, o Regeringsrätten indeferiu, sem fundamentação aparente, o pedido de que fosse submetida uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Resta referir que, no mesmo dia e nas mesmas condições, o Regeringsrätten indeferiu um outro recurso respeitante a circunstâncias e meios similares [229].

[229] Regeringsrätten, 10 de Abril de 2000, RÅ 1999-631.

2.3.2. Acórdãos interessantes no contexto do artigo 234º CE

Na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht [230] anulou uma decisão do Bundesverwaltungsgericht por violação do princípio constitucional segundo o qual ninguém deve ser subtraído ao seu juiz legal (consagrado no nº 1, segunda frase, do artigo 101º do Grundgesetz, a lei fundamental que funciona como Constituição) devido ao facto de o Bundesverwaltungsgericht não ter submetido o processo em causa ao Tribunal de Justiça.

[230] Bundesverfassungsgericht, decisão judicial de 9 de Janeiro de 2001, 1 BvR 1036/99, <http://www.bverfg.de>.

O recurso constitucional fora interposto junto do Bundesverfassungsgericht por uma médica aprovada que pretendia obter o direito de trabalhar como médica convencionada em Hamburgo, mas a quem tinha sido recusado o título de "médico generalista" pela Ordem dos Médicos da cidade de Hamburgo, a pretexto de a demandante não ter trabalhado a tempo inteiro durante seis meses junto de um médico convencionado. Com efeito, no Land de Hamburgo (os Länder são competentes ratione materiae na ordem constitucional alemã), as Directivas 86/457/CEE (formação em medicina) [231] e 93/16/CEE (reconhecimento mútuo dos diplomas em medicina) [232] foram transpostas de modo que a Ordem dos Médicos da cidade de Hamburgo exige, desde 1990, para a concessão deste título uma actividade profissional prática a tempo inteiro de pelo menos seis meses em clínicas aprovadas, completada por seis meses a tempo inteiro em consultórios de medicina general convencionados ou equiparados a consultórios convencionados. Ora, a demandante, que satisfazia a primeira condição, tinha trabalhado durante um ano com um médico generalista convencionado, mas a tempo parcial.

[231] Directiva 86/457/CEE do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa a uma formação específica em medicina geral (JO L 267 de 19.9.86, p. 26).

[232] Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165 de7.7.1993, p. 1).

Os recursos em primeira instância e em apelação foram indeferidos. O Bundesverwaltungsgericht, por seu turno, indeferiu o recurso de revisão [233], baseando a sua decisão nos seguintes argumentos, que se prendem com as disposições do direito comunitário que impõem um estágio a tempo inteiro de pelo menos seis meses num consultório de medicina geral, exigência que não estaria satisfeita pela demandante: O Bundesverwaltungsgericht reconhecia que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciara sobre o facto de tais exigências serem eventualmente contrárias à proibição de discriminação indirecta em razão do sexo. Não obstante, ainda que a proibição de discriminação indirecta consagrada na Directiva 76/207/CEE (igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho) [234], fosse aplicável neste caso, não seria pertinente submeter o processo ao Tribunal a título prejudicial. Com efeito, o direito comunitário prescreveria clara e inequivocamente, nas Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE, que a formação de um médico generalista deve incluir períodos prestados a tempo inteiro. Segundo o Bundesverwaltungsgericht, estas directivas prevaleceriam, por força dos princípios gerais de especialidade e prioridade, sobre a Directiva 76/207/CEE. Além disso, estas disposições não violariam nem os princípios do Estado de direito, nem a protecção dos direitos fundamentais individuais.

[233] Bundesverwaltungsgericht, acórdão de 18 de Fevereiro de 1999, 3 C 10/98, Entscheidungen des Bundesverwaltungsgerichts 108, 289.

[234] Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40).

O Bundesverfassungsgericht deferiu o recurso constitucional interposto contra este acórdão, remetendo para a sua jurisprudência constante [235], segundo a qual, por um lado, o Tribunal de Justiça é um juiz legal na acepção do nº 1, segunda frase, do artigo 101º do Grundgesetz e, por outro, existe subtracção ao juiz legal sempre que uma jurisdição nacional não se conforme à sua obrigação de consultar o Tribunal de Justiça a título prejudicial. Deste modo, segundo o Bundesverfassungsgericht, a obrigação de pedido de decisão prejudicial é violada sempre que uma jurisdição de última instância não cumpra os seus deveres nesta matéria. O mesmo acontece quando ainda não exista jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a questão do direito comunitário susceptível de determinar a conclusão de um processo ou quando a jurisprudência existente não responde cabalmente a essa questão. O nº 1, segunda frase, do artigo 101º do Grundgesetz é violado sempre que a jurisdição competente em última instância ultrapassa, numa medida inaceitável, a sua margem de apreciação legítima nestes casos. Tal pode acontecer, nomeadamente, quando a perspectiva defendida por essa jurisdição sobre a questão do direito comunitário de que depende a conclusão do litígio deve manifestamente ceder a perspectivas contrárias. Por outro lado, o Bundesverfassungsgericht só pode exercer o seu controlo com base nestes critérios se tiver conhecimento, com um grau de certeza suficiente, das razões pelas quais a jurisdição que deliberou sobre a matéria de fundo em última instância não submeteu o processo ao Tribunal de Justiça a título prejudicial. Tendo em conta estes critérios, o Bundesverfassungsgericht declarou que, no caso vertente, enquanto jurisdição deliberando em última instância, o Bundesverwaltungsgericht descurara de forma inaceitável a sua obrigação de submeter o caso ao Tribunal de Justiça.

[235] Bundesverfassungsgericht, decisão judicial de 5 de Agosto de 1998, 1 BvR 264/98, Der Betrieb 1998, 1919 ; Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 1998, 1728; Arbeit und Recht 1998, 465; Versicherungsrecht 1998, 1399; Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 1998, 728; Neue Zeitschrift für Arbeitsrecht 1998, 1245; citada no Décimo Sexto Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário.

Por um lado, o Bundesverfassungsgericht considera que o Bundesverwaltungsgericht respondeu à questão, por si levantada, do conflito entre directivas comunitárias de uma forma inadmissível no espaço jurídico europeu. Com efeito, deliberou sobre a questão do conflito entre a Directiva 76/207/CEE e as Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE sem ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou o direito comunitário, baseando-se, unicamente, em critérios do direito nacional. O Bundesverwaltungsgericht não refere qualquer decisão do Tribunal de Justiça acerca da problemática dos conflitos entre directivas, apesar de existir uma jurisprudência nesta matéria. O Bundesverwaltungsgericht não indicou de que texto de direito comunitário deduz o direito de deliberar sobre o conflito de normas com base em princípios extraídos do direito alemão (princípios de prioridade e de especialidade). Também não enunciou as razões que permitiriam que o Bundesverfassungsgericht exercesse um controlo à luz do nº 1, segunda frase, do artigo 101º do Grundgesetz. Segundo o Bundesverfassungsgericht, uma jurisdição que não se informa suficientemente acerca do direito comunitário desconhece, em regra geral, as condições em que é obrigatório o pedido de decisão prejudicial.

Por outro lado, segundo o Bundesverfassungsgericht, o Bundesverwaltungsgericht também não cumpriu a sua obrigação de pedido de decisão prejudicial, infringindo o nº 1, segunda frase, do artigo 101º do Grundgesetz na medida em que ignorou o facto de o princípio da igualdade de tratamento entre os sexos fazer parte dos princípios fundamentais do direito comunitário não escrito, reconhecidos pelo Tribunal de Justiça. O Bundesverfassungsgericht precisa que o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e a proibição de qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo decorrente desse princípio fazem parte dos princípios gerais fundamentais da Comunidade, desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça para servir de critério obrigatório na análise da validade do comportamento das instituições comunitárias. A protecção dos direitos fundamentais da parte demandante seria inoperante se o Bundesverfassungsgericht não pudesse, por falta de competência, proceder a uma análise da matéria de fundo à luz dos direitos fundamentais e se o Tribunal de Justiça não pudesse, por não ter sido consultado a título prejudicial, controlar o direito comunitário derivado à luz das garantias dos direitos fundamentais fornecidas pela Comunidade.

Ainda na Alemanha, o Bundesgerichtshof pronunciou-se sobre a questão de, nos casos em que a conformidade de uma regulamentação nacional com o Grundgesetz e com o direito comunitário é duvidosa, se dever submeter o processo em primeiro lugar ao Bundesverfassungsgericht ou directamente ao Tribunal de Justiça. No caso em apreço, tinha sido submetido ao Bundesgerichtshof um recurso contra uma decisão do Bundeskartellamt que proibia que o Land de Berlim exigisse, no âmbito da celebração de contratos públicos de construção, o respeito da remuneração mínima fixada pela convenção colectiva aplicável no seu território. A questão que se colocava era a de saber se a regulamentação do Land de Berlim era contrária às disposições do Grundgesetz relativas às competências dos Länder e à "liberdade fundamental de coligação" (Koalitionsfreiheit), garante da liberdade dos parceiros sociais de fixarem as condições de trabalho. Além disso, segundo o Bundesgerichtshof, haveria dúvidas quanto à conformidade da regulamentação relativa à livre prestação de serviços consagrada no artigo 59º do Tratado CE (actual artigo 49º CE). Relativamente à questão da conformidade com o direito comunitário, o Bundesgerichtshof declarou não estar em condições de decidir, pelo que o processo deveria ser submetido ao Tribunal de Justiça. O Bundesgerichtshof considerou ainda ser necessário submeter previamente o processo ao Bundesverfassungsgericht para que esta instância se pronunciasse sobre a conformidade da regulamentação em causa com o Grundgesetz [236].

[236] Bundesgerichtshof, decisão judicial de 18 de Janeiro de 2000, KVR 23/98, Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2000, 426; Der Betrieb 2000, 465; Wettbewerb in Recht und Praxis 2000, 397; Neue Zeitschrift für Arbeitsrecht 2000, 327; Wertpapier-Mitteilungen 2000, 842; Juristen-Zeitung 2000, 514; Deutsche Verwaltungsblätter 2000, 1056; Zeitschrift für deutsches und internationales Baurecht 2000, 316; Zeitschrift für das gesamte öffentliche und private Baurecht 2000, 1736.

Em França, o Conseil d'Etat, a quem foi submetido, ao abrigo do artigo 12º da Lei nº 87-1127 de 31 de Julho de 1987, um pedido de parecer sobre a interpretação do artigo 141º CE (ex-artigo 119º do Tratado CE) e das disposições da Directiva 79/7/CEE (igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social) [237] considerou, num acórdão de 4 de Fevereiro de 2000 [238], que não lhe cabia responder ao pedido que lhe havia sido apresentado.

[237] Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24).

[238] Conseil d'Etat, parecer de 4 de Fevereiro de 2000, Mouflin, Revue française de droit administratif 2000, p. 468.

O código francês das pensões de reforma civis e militares reserva às mulheres a possibilidade de fazer valer de imediato os seus direitos à reforma no caso de o cônjuge sofrer de uma enfermidade ou doença incurável que o impossibilite de exercer uma profissão. Ao contestar a decisão que o impedira de beneficiar desta disposição, um demandante levantou a questão da comparabilidade da legislação francesa com o direito comunitário. O tribunal administrativo competente decidiu, como a lei o permite, transmitir este pedido ao Conseil d'Etat. Após ter constatado que a interpretação solicitada levantava uma dificuldade idêntica àquela com que se tinha visto confrontado no processo Griesmar [239], relativo à bonificação para crianças que o mesmo código reserva igualmente às mulheres, o Conseil d'Etat lembrou que, nesse processo, recorreu ao Tribunal de Justiça para saber se o termo "remuneração" constante no artigo 119º do Tratado CE (artigo 141º CE) deveria ser interpretado como englobando pensões de reforma como as atribuídas em aplicação do código francês das pensões de reforma civis e militares ou se estas pensões devem ser consideradas prestações de segurança social regidas pela Directiva 79/7/CEE.

[239] Processo C-366/99, pendente (JO C 366 de 18.12.1999, p. 16).

O Conseil d'Etat conclui, portanto, que cabe ao tribunal administrativo apreciar se, tendo em conta estes elementos, considera necessário, para pronunciar o seu julgamento, submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, para que este se pronuncie sobre se as regras de direito comunitário aplicáveis constituem um obstáculo a uma diferença de tratamento como a instituída pela disposição em causa do código das pensões de reforma civis e militares. O tribunal administrativo decidiu submeter o processo ao Tribunal de Justiça [240].

[240] Processo C-206/00, pendente (JO C 211 de 22.7.2000, p. 12).

Em Itália, a Corte di cassazione pronunciou-se sobre a suspensão de um processo, na pendência das respostas do Tribunal de Justiça a questões pertinentes para o caso em apreço. O Tribunale di Bologna tinha suspendido um processo em aplicação do artigo 295º do Codice di procedura civile, com base no facto de a resolução do litígio em causa depender da interpretação de certas disposições do direito comunitário que eram já objecto de questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o Tribunale di Bologna não julgou necessário submeter novamente as questões ao Tribunal de Justiça. Por acórdão de 14 de Setembro de 1999, a Corte di cassazione anulou a decisão de suspensão em causa [241]. Para tal, interpretou o artigo 234º CE, afirmando que uma jurisdição nacional que não seja de última instância tem, no caso de considerar que a resolução do litígio depende da interpretação do direito comunitário, a alternativa de colocar essa questão ao Tribunal de Justiça, suspendendo o seu julgamento, ou de resolver ela própria a questão. Em contrapartida, essa jurisdição não pode limitar-se a suspender o processo, à espera que o Tribunal de Justiça se pronuncie em relação à questão prejudicial submetida por outra jurisdição, uma vez que esta abordagem se traduziria numa suspensão da instância por razões de oportunidade, o que não é permitido pelo artigo 295º do Codice di procedura civile e privaria as partes em instância da possibilidade de participar no processo perante o Tribunal de Justiça.

[241] Corte di cassazione, Sezione II civile, 14 de Setembro de 1999, n° 9813, Caribo contra Ministero delle Finanze.

No Reino Unido, no processo R. contra Secretary of State for Health e.a., ex parte Imperial Tobacco Ltd e.a. [242], a Câmara dos Lordes, deliberando por maioria, decidiu que quando uma jurisdição nacional era chamada a deliberar sobre um pedido de decisão judicial que visa proibir o governo de um Estado-Membro de adoptar disposições de transposição de uma directiva durante o período para tal previsto, a questão de saber se o direito aplicável era o direito nacional ou o direito comunitário não poderia ser resolvida sem apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

[242] Câmara dos Lordes, 7 de Dezembro de 2000, R. contra Secretary of State for Health and others, ex parte Imperial Tobacco Ltd and others, Daily Law Notes.

Várias empresas tabaqueiras haviam recorrido à High Court com vista a obter uma decisão judicial para proibir o governo de adoptar disposições de transposição da Directiva 98/43/CE, relativa à publicidade e ao patrocínio dos produtos do tabaco [243], na pendência de uma decisão do Tribunal de Justiça acerca da validade deste acto comunitário. A High Court deferiu o pedido, considerando que, dado que o prazo de transposição só terminava em 30 de Julho de 2001, os princípios aplicáveis ao pedido de decisão judicial eram os do direito nacional. Deliberando por maioria, a Court of Appeal reviu esta decisão, julgando, por um lado, que os princípios aplicáveis ao pedido de decisão eram os do direito comunitário, enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão Zuckerfabrik [244], e, por outro lado, que as empresas tabaqueiras não tinham provado a existência de um prejuízo irreparável no caso de a decisão não ser tomada.

[243] Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9).

[244] Acórdão do Tribunal de 21 de Fevereiro de 1991, C-143/88 e C-92/89, Col. p. I-415.

Entretanto, o Governo alemão introduzira um recurso de anulação contra a Directiva 98/43/CE. No âmbito deste recurso, o advogado-geral Fennelly sugeriu, nas suas conclusões de 15 de Junho de 2000, que o Tribunal anulasse a directiva devido ao facto de a Comunidade não ser competente para a adoptar com a base jurídica citada no acto. No seguimento destas conclusões, o Governo britânico aceitou não transpor a directiva no Reino Unido, na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça (que concluiu, no seu acórdão de 5 de Outubro de 2000 [245], pela invalidade da directiva).

[245] Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 2000, C-376/98, Alemanha e.a. contra Parlamento e Conselho, ainda não publicado na Colectânea.

No entanto, a Câmara dos Lordes tinha sido convidada a pronunciar-se sobre a questão de saber se os critérios a aplicar em juízo nacional relativamente a medidas provisórias eram os previstos no direito nacional ou no direito comunitário. Traduzindo a posição maioritária, Lord Slynn of Hadley declarou ser no mínimo defensável que, no caso de uma directiva ter sido transposta para o direito nacional antes do termo do prazo de transposição, qualquer pedido de medidas provisórias constituísse uma questão de direito comunitário e que o mesmo se deveria aplicar no âmbito de um pedido de medidas provisórias destinadas a impedir a transposição da directiva. Acrescentou que, não obstante, esta análise não excluía a possibilidade de, no caso de estarem reunidas as condições prescritas pelo direito comunitário, uma jurisdição nacional adoptar medidas provisórias contra um governo nacional, embora, por força da jurisprudência Foto-Frost supramencionada, apenas o Tribunal de Justiça fosse competente para declarar a não validade de uma directiva. Por outro lado, afirmou que, ainda que os critérios definidos no acórdão Zuckerfabrik e os previstos no direito nacional parecessem sobrepor-se em vários aspectos, poderiam existir diferenças, nomeadamente quanto à questão de saber em que medida o prejuízo financeiro poderia ser tido em conta. Por último, e no caso de a Câmara dos Lordes ser obrigada, para proferir o seu acórdão, a responder à questão de saber se o direito comunitário era aplicável e qual o seu âmbito de aplicação no caso vertente, seria necessário e obrigatório submeter a questão ao Tribunal de Justiça a título prejudicial. Lord Slynn of Hadley acrescentou ainda que "qualquer pesar pelo facto de a questão levantada ficar sem resposta é atenuado, em certa medida, pela consideração de que, no âmbito de um recurso deste tipo, é necessário ter em conta todas as circunstâncias da causa".

Ainda no Reino Unido, a Court of Appeal pronunciou-se sobre um recurso interposto contra uma decisão de apresentação de uma questão prejudicial. Instada a pronunciar-se, em primeira instância, sobre um litígio relativo à importação paralela de produtos farmacêuticos, a High Court considerara necessário remeter uma série de questões prejudiciais para o Tribunal de Justiça [246]. Além disso, indeferira o pedido de autorização para interpor recurso da decisão relativa ao pedido de decisão prejudicial, apresentado por algumas partes [247]. Estas apresentaram então na Court of Appeal um pedido de autorização para interpor recurso.

[246] High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, Patents Court, 28 de Fevereiro de 2000, Glaxo Group Ltd e.a. contra Dowelhurst Ltd e Swingward Ltd, Common Market Law Reports 2000, Vol. 2, p. 571-652.

[247] High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, Patents Court, 7 de Março de 2000, Glaxo Group Ltd e.a. contra Dowelhurst Ltd e Swingward Ltd, European Law Reports of Cases in the United Kingdom and Ireland 2000, p. 660-664.

Embora admitindo a possibilidade de os argumentos dos demandantes serem válidos, a Court of Appeal indeferiu o pedido, precisando que a High Court considerara, a justo título, que as questões levantadas pelo processo em causa não eram evidentes e que o Tribunal de Justiça devia ser consultado, quer pela High Court, quer por outra jurisdição [248]. Por outro lado, a Court of Appeal considerou que, ainda que autorizasse o recurso, seria pouco provável que concluísse que a resposta às questões levantadas era tão simples que dispensasse a questão prejudicial. Por último, a Court of Appeal afirmou que qualquer decisão de pedido de decisão prejudicial só deveria ser tomada a partir do momento em que o processo nacional atingisse um estádio susceptível de permitir à jurisdição nacional precisar o enquadramento factual e jurídico das questões levantadas. Ora, segundo a Court of Appeal, este estádio fora atingido após o julgamento da High Court. Na medida em que expôs o enquadramento factual, a High Court tinha poder de apreciação relativamente à questão de saber se se estava perante questões prejudiciais a submeter ao Tribunal de Justiça ou se a questão deveria ser remetida para uma jurisdição de recurso. A Court of Appeal declarou não dever intervir no exercício do poder de apreciação da High Court, a menos que o juiz não tivesse tido em conta um elemento que deveria ter tido em conta ou que, pelo contrário, tivesse tido em conta elementos não pertinentes, ou ainda que a sua decisão fosse manifestamente incorrecta. Ora, tal não era o caso no processo em causa. Portanto, a Court of Appeal recusou-se a autorizar um recurso, pelo que o processo continua pendente no Tribunal de Justiça [249].

[248] Court of Appeal (England and Wales) Civil Division, 29 de Março de 2000, Glaxo Group Ltd e.a. contra Dowelhurst Ltd e Swingward Ltd, European Law Reports of Cases in the United Kingdom and Ireland 2000, p. 664-671.

[249] Processo C-143/00, pendente (JO C 233 de 12.8.2000, p. 12).

Uma possibilidade de duplo pedido de decisão prejudicial verifica-se igualmente no Benelux, em que os três Estados-Membros em causa adoptaram, por tratado, legislações uniformes comuns que funcionam como legislações nacionais, como é o caso, por exemplo, das legislações uniformes Benelux sobre as marcas [250] e sobre os desenhos e modelos [251], nos termos das quais são concedidos direitos de marca ou de desenho ou modelo que conferem protecção uniforme no território dos três países em causa. Para garantir essa uniformidade, o artigo 6º do Estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux [252] prevê um procedimento de pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça do Benelux bastante similar ao previsto no artigo 234º CE. Confrontadas com questões de interpretação das legislações uniformes do Benelux e, respectivamente, das Directivas 89/104/CEE (marcas) [253] e 98/71/CE (desenhos e modelos) [254], as jurisdições nacionais dos Estados Benelux devem prever o pedido de decisão prejudicial às duas jurisdições competentes, a saber, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Benelux. O problema prático que se levanta é o de saber se este duplo pedido de decisão prejudicial deve ser apresentado "em sequência" ou "em paralelo". Na primeira vez em que esta situação se verificou, num processo relativo à revenda paralela, ou seja, fora do circuito fechado dos revendedores autorizados, de perfumes Christian Dior pela Evora, uma cadeia de drogarias "discount", o Hoge Raad der Nederlanden, apresentou o pedido em simultâneo. Invocando o primado do direito comunitário, o Tribunal de Justiça do Benelux suspendeu o processo na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça no mesmo processo. Na sequência desse acórdão, o acórdão Parfums Christian Dior [255], o Tribunal de Justiça do Benelux deu início ao seu próprio processo, tendo proferido um acórdão em 16 de Dezembro de 1998 [256]. Este mesmo procedimento foi adoptado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage, o tribunal de recurso de Haia, num processo relativo a motivo absoluto de recusa, no caso vertente o carácter descritivo, oposto pelo Instituto Benelux de Marcas a um pedido de registo relativo à marca verbal "Postkantoor" (estação de correios) [257]. No seguimento do acórdão Parfums Christian Dior supramencionado, que confirmou a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Benelux consultar o Tribunal de Justiça, o Hoge Raad der Nederlanden, num processo relativo, uma vez mais, a um motivo absoluto de recusa oposto, desta vez, à marca verbal "Biomild", preferiu remeter eventuais questões unicamente para o Tribunal de Justiça do Benelux, deixando a este Tribunal a decisão de apresentar, se assim o entendesse, um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça [258]. O Tribunal de Justiça do Benelux iniciou a instrução do processo antes de o submeter ao Tribunal de Justiça em Junho de 2000 [259], ou seja, dois anos após o acórdão do Hoge Raad.

[250] Traktatenblad 1983, n° 187; Mémorial belge de 14 de Outubro de 1969, modifié par Protocole de 2 décembre 1992, Traktatenblad 1993, n° 12.

[251] Traktatenblad 1966, n° 292.

[252] Tratado relativo à instituição de ao estatuto de um Tribunal de Justiça do Benelux, assinado em Bruxelas, em 31 de Março de 1965, Traktatenblad 1965, n°71, 1966, n°243 e 244; 1981, n°159 e 1984, n°153.

[253] Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40 de 1.2.1989, p. 1).

[254] Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à protecção legal de desenhos e modelos (JO L 289 de 28.10.1998, p. 35).

[255] Ver nota n° 4.

[256] Tribunal de Justiça do Benelux, 16 de Dezembro de 1998, processo A-95/4, Nederlandse Jurisprudentie 2001, n° 133.

[257] GeColhtshof te 's-Gravenhage, Acórdão de duplo pedido de decisão prejudicial de 3 de Junho de 1999, relativo ao processo C-363/99, KPN contra Instituto Benelux de Marcas, pendente (JO C 47 de 19.2.2000, p. 11).

[258] Hoge Raad der Nederlanden, decisão judicial de 19 de Junho de 1998, Nederlandse Jurisprudentie 1999, n° 68.

[259] Tribunal de Justiça do Benelux, 26 de Junho de 2000, Nederlandse Jurisprudentie 2000, n° 551, sobre o processo C-265/00 supramencionado (ver nota n° 3).

2.4. Segunda questão

As investigações não revelaram decisões do tipo visado por esta questão.

2.5. Terceira questão

Na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht clarificou, no seu acórdão "Bananas II" [260], o alcance da sua jurisprudência anterior relativa ao primado do direito comunitário e à faculdade de essa jurisdição controlar a legalidade dos actos de direito comunitário derivado perante os direitos fundamentais consagrados no Grundgesetz. No âmbito de um processo em direito nacional intentado por empresas importadoras de bananas do Grupo Atlanta, o Verwaltungsgericht Frankfurt submetera o processo ao Bundesverfassungsgericht, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1995 [261], que verificava a legalidade do regime comunitário de importação de bananas então em vigor.

[260] Bundesverfassungsgericht, decisão judicial de 7 de Junho de 2000, 2 BvL 1/97, Zeitschrift für Wirtschaft 2000, 1456 ; Wertpapier-Mitteilungen 2000, 1661; Europäische Grundrechte 2000, 328; Neue Juristische Wochenschrift 2000, 3124; Die öffentliche Verwaltung 2000, 957; Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2000, 702; Europarecht 2000, 799; Bayerische Verwaltungsblätter 2000, 754.

[261] Processo C-466/93, Atlanta, Col. 1995, p. I-3799.

No seu acórdão, o Bundesverfassungsgericht confirmou que um pedido de decisão prejudicial relativo à validade de um acto de direito comunitário derivado é inadmissível, a menos que a motivação do pedido demonstre claramente que o direito comunitário, incluindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior ao acórdão "Solange II" do Bundesverfassungsgericht [262], se situa abaixo do nível necessário de protecção dos direitos fundamentais consagrados pelo Grundgesetz e que esta protecção deixe de estar garantida. Por conseguinte, a motivação do pedido deve comparar a protecção dos direitos fundamentais a nível nacional com a sua protecção a nível comunitário.

[262] Bundesverfassungsgericht, decisão judicial de 22 de Outubro de 1986, 2 BVR 197/83 (Solange II), Entscheidengen des Bundesverfassungsgerichts 73, 339.

Segundo o Bundesverfassungsgericht, o pedido de decisão prejudicial em causa não satisfazia estas exigências. O juiz que decidiu da apresentação do pedido ter-se-ia, nomeadamente, baseado numa interpretação incorrecta do acórdão "Maastricht" do Bundesverfassungsgericht [263], ao postular que, a partir dessa data, este voltaria a exercer a sua competência de controlo dos actos comunitários, quando na realidade o faria em cooperação com o Tribunal de Justiça. Ora, o Bundesverfassungsgericht constata que, no acórdão "Maastricht", não abandonou a sua jurisprudência "Solange II" e que também não existe qualquer contradição entre estas duas decisões. No caso em apreço, e dado que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 26 de Novembro de 1996 [264], determinou que o artigo 30º do Regulamento nº 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, obriga a Comissão a tomar todas as medidas transitórias consideradas necessárias para facilitar a transição dos regimes nacionais para a organização comum de mercado, o juiz que apresentou o pedido de decisão prejudicial deveria ter explicado, de forma mais pormenorizada, em que aspecto a protecção dos direitos fundamentais não era suficiente. O juiz que apresentou o pedido deveria ter reconhecido, o mais tardar no momento em que o acórdão do Tribunal foi proferido, a insuficiência da fundamentação da sua decisão de pedido de decisão prejudicial. A exemplo do próprio Bundesverfassungsgericht numa decisão anterior [265], o Tribunal de Justiça determinou, com efeito, que a protecção do direito de propriedade exige a imposição de medidas transitórias destinadas a facilitar a transição para o regime comunitário. Deste modo, estas decisões ilustram a correlação dos processos tendentes a assegurar a protecção dos direitos fundamentais por parte das jurisdições nacionais e das jurisdições comunitárias. Em consequência, o Bundesverfassungsgericht rejeitou, por inadmissível, o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main.

[263] Bundesverfassungsgericht, acórdão de 12 de Outubro de 1993, 2 BvR 2134/92 e 2 BvR 2159/92 (Maastricht), Entscheidengen des Bundesverfassungsgerichts 89, 155.

[264] Processo C-68/95, Port, Rec. 1996, p. I-6065.

[265] Bundesverfassungsgericht, acórdão de 25 de Janeiro de 1995, 2 BvR 2689/94 e BvR 52/95, Zeitschrift für Europäisches Wirtschaftsrecht 1995, 126.

Ainda na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht declarou inadmissível o recurso constitucional interposto contra o acórdão proferido pelo Bundesverwaltungsgericht na sequência do acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça no processo Alcan [266], devido ao facto de não haver, na ocorrência, violação dos princípios constitucionais de segurança jurídica e de confiança legítima.

[266] Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 1997, C-24/95, Alcan Deutschland, Col. 1997, p. I-1591.

Em conformidade com o acórdão do Tribunal, o Bundesverwaltungsgericht [267] havia indeferido, em última instância, o recurso da demandante com vista à anulação da decisão do Land da Renânia-Palatinado que lhe impunha a restituição do auxílio, julgado ilegal, que lhe havia sido concedido. Sublinhando o carácter obrigatório da decisão do Tribunal, o Bundesverwaltungsgericht constatou que a autoridade nacional competente era obrigada a retirar a decisão de concessão de um auxílio em violação do direito comunitário e a recuperar os montantes pagos, mesmo que o direito alemão excluísse essa recuperação em razão do termo do prazo previsto para o efeito e na ausência do enriquecimento do beneficiário do auxílio. O Bundesverwaltungsgericht considerou ainda sem fundamento a argumentação da demandante segundo a qual o Tribunal de Justiça teria ultrapassado as competências que lhe são conferidas pelo Tratado, substituindo-se ao legislador. O Bundesverwaltungsgericht afirmou que o Tribunal de Justiça se tinha limitado a confirmar a sua jurisprudência anterior, segundo a qual a recuperação de um auxílio pago em violação do direito comunitário deve ser efectuada nos termos e de acordo com os processos previstos na legislação nacional, desde que as regras nacionais não impossibilitem, na prática, a recuperação do auxílio. Quanto ao argumento da demandante segundo o qual o Tribunal não terá tido em devida conta o direito fundamental relativo à confiança legítima, o Bundesverwaltungsgericht considerou, por um lado, que o Tribunal respeitou este princípio ao julgar que um operador económico informado só pode, em princípio, ter confiança na legalidade do auxílio que lhe foi concedido se este tiver sido notificado à Comissão em aplicação do nº 3 do artigo 93º do Tratado (nº 3 do artigo 88º CE) e, por outro, que a demandante teria podido, através de um recurso de anulação da decisão da Comissão que declarava o auxílio ilegal, expor as circunstâncias específicas susceptíveis de gerar uma confiança digna de protecção.

[267] Bundesverwaltungsgericht, decisão judicial de 17 de Fevereiro de 2000, 2 BvR 1210/98, Wertpapier-Mitteilungen 2000, 621; Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2000, 633; Europäische Grundrechte 2000, 175; Internationales Steuerrecht 2000, 253; Deutsche Verwaltungsblätter 2000, 900; Neue Juristische Wochenschrift 2000, 2015; Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2000, 445; Europarecht 2000, 257; Bayerische Verwaltungsblätter 2000, 655.

O Bundesverfassungsgericht, junto do qual foi interposto um recurso constitucional contra esta decisão, considerou que o interesse público da Comunidade em aplicar as regras de concorrência comunitárias deveria ser tido em conta no âmbito de uma decisão relativa à recuperação de um auxílio ilegal. Considerou ainda que o Bundesverwaltungsgericht, ao permitir a recuperação do auxílio apesar de ter sido ultrapassado o prazo previsto na legislação alemã, se limitou a aplicar o princípio do primado do direito comunitário. Sublinhou ainda que a demandante ter-se-ia podido aperceber da ilegalidade formal e material do auxílio no momento do seu pagamento ou ter atacado a decisão de recuperação da Comissão perante o juiz comunitário. Por último, o Bundesverfassungsgericht observou que o acórdão do Tribunal de Justiça se limitava a dar aplicação ao nº 2 do artigo 93º do Tratado CE (nº 2 do artigo 88º CE), de modo que a questão de saber se se tratava de um acto que ultrapassava as competências da Comunidade na acepção do acórdão "Maastricht" do Bundesverfassungsgericht não se colocava e que, além disso, esse acórdão se limitava a um caso individual, sem criar uma regra de direito administrativo geral.

Na Áustria, o Oberste Gerichtshof [268] foi consultado no âmbito de um processo intentado contra dois gerentes de uma sociedade de responsabilidade limitada a quem tinha sido imposta uma sanção pecuniária por os gerentes não terem apresentado as contas anuais dessa sociedade no tribunal de comércio dentro do prazo previsto na lei. Esta omissão é punida pela legislação austríaca relativa às obrigações contabilísticas dos comerciantes e de certas sociedades, que transpõe para o direito austríaco a Primeira Directiva 68/151/CEE (garantias de sociedades) [269] e a Quarta Directiva 78/660/CEE (contas anuais) [270]. Perante o Oberste Gerichtshof, os gerentes argumentaram que a aplicação da legislação austríaca em matéria de obrigações contabilísticas feria os seus direitos fundamentais na medida em que eram obrigados a tornar públicas as suas contas. Invocaram, nomeadamente, o livre exercício de uma profissão, o direito de propriedade, o direito à protecção dos ficheiros pessoais e o princípio da igualdade. O Oberste Gerichtshof deliberou, nomeadamente, remetendo para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Daihatsu [271], que o legislador nacional é obrigado a transpor as directivas, ainda que em violação de direitos consagrados na Constituição. O primado do direito comunitário deve ser respeitado, mesmo quando estão em causa disposições do direito constitucional nacional. A lei que transpõe a directiva em causa e viola, por conseguinte, esses direitos não pode ser declarada anticonstitucional.

[268] Oberster Gerichtshof, acórdão de 9 de Março de 2000, 6 Ob 14/00b, Wirtschaftsrechtliche Blätter 2000, p. 286-288.

[269] Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8).

[270] Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11).

[271] Acórdão do Tribunal de 4 de Dezembro de 1997, C-97/96, Daihatsu, Col. 1997, p. I-6843.

Ainda na Áustria, foi colocada ao Oberste Gerichtshof a questão de saber qual é a instituição de garantia competente, a título do artigo 3º da Directiva 80/987/CEE (protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador) [272], para o pagamento das dívidas aos trabalhadores em caso de insolvência do empregador quando este está estabelecido num Estado-Membro diferente daquele em que o trabalhador reside e exerce a sua actividade assalariada. No caso em apreço, tratava-se de um trabalhador austríaco ao serviço de uma empresa que desenvolvia actividades na Áustria, trabalhando, para essa empresa, temporariamente na Alemanha. Após algumas semanas, a empresa abriu falência e o trabalhador reclamou o seu salário junto da instituição de garantia austríaca, que recusou o pedido com base no facto de o trabalhador ter trabalhado na Alemanha e de, por esse motivo, não ser competente. Em conformidade com o acórdão Mosbaek [273] do Tribunal de Justiça, o Oberste Gerichtshof determinou que a instituição competente é a do Estado em cujo território, nos termos do nº 1 do artigo 2º da directiva, é tomada a decisão de satisfação colectiva dos credores ou é verificado o encerramento da empresa ou estabelecimento do empregador, ou seja, neste caso, a instituição austríaca [274].

[272] Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, p. 23).

[273] Acórdão do Tribunal de 17 de Setembro de 1997, C-117/96, Mosbæk, Col. 1997, p. I-5017.

[274] OGH, acórdão de 27 de Janeiro de 2000, 8 ObS 148/99v (publicado no wirtschafsrechtliche blätter 2000, p. 232).

Com este acórdão, o Oberste Gerichtshof abandonou a sua jurisprudência constante respeitante à aplicação do princípio de territorialidade relativamente aos direitos resultantes da protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador. Importa assinalar que esta decisão parece não ter em conta o acórdão Everson [275] do Tribunal de Justiça, proferido cerca de cinco semanas antes e segundo o qual, no caso de os trabalhadores vítimas da insolvência do empregador exercerem a sua actividade assalariada num Estado-Membro por conta da sucursal aí estabelecida de uma empresa constituída nos termos da legislação de um outro Estado-Membro, em que a empresa em causa tem a sua sede social e se procede à sua liquidação, a instituição competente, na acepção do artigo 3º da Directiva 80/987/CEE, para o pagamento das dívidas a estes trabalhadores é a do Estado em cujo território exerciam a sua actividade assalariada.

[275] Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1999, C-198/98, Everson, Col. 1999 p. I-8903.

Na Bélgica, num processo relativo à proibição da publicidade enganosa, a Cour de cassation [276], sem aceder ao pedido de uma das partes no sentido de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, confirmou a interpretação dada pela Cour d'appel de Liège à noção de "consumidor" protegido pela lei sobre as práticas comerciais e a protecção do consumidor [277] (a seguir designada "a LPC"), cujas disposições relativas à publicidade enganosa transpõem para o direito belga a Directiva 84/450/CEE (publicidade enganosa), interpretação segundo a qual a lei protege os consumidores pouco formados e pouco informados [278].

[276] Cour de cassation, 12 de Outubro de 2000, Revue de jurisprudence de Liège, Mons et Bruxelles, 2001, p. 188-196.

[277] Loi du 14 juillet 1991 sur les pratiques du commerce et sur l'information et la protection du consommateur (Moniteur belge, 29 de Agosto de 1991).

[278] Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17).

O Estado belga tinha intentado uma acção inibitória contra uma empresa de venda por correspondência por esta utilizar métodos publicitários proibidos pela LPC. Estavam em causa, nomeadamente, uma acção de promoção sob a forma de sondagem destinada a incitar os clientes a fazer encomendas e uma oferta associada à compra de um bem ou de um serviço. Embora tenha ganho claramente em primeira instância, o Estado belga recorreu do julgamento, que, em dois aspectos, não correspondia às suas pretensões. A Cour d'appel de Liège deferiu o recurso e reviu o julgamento. A empresa de venda por correspondência recorreu então para a Cour de cassation. Nas suas alegações iniciais, baseadas tanto na LPC como na Directiva 84/450/CEE, a demandante reprovava à Cour d'appel a sua interpretação da noção de consumidor protegido, orientada para um consumidor fraco e sem espírito crítico. Sustentava que, na medida em que a definição de consumidor protegido subjacente à decisão da Cour d'appel é incorrecta, esta decisão não é legalmente justificada. Com efeito, a Cour d'appel considerara que "a protecção pretendida deve zelar pelo consumidor menos informado, que, sem espírito crítico em relação ao que lhe é habilmente apresentado, não está em condições de detectar as ciladas, os exageros ou os silêncios enganosos do autor da publicidade". A demandante sustentava que, pelo contrário, a lei em causa protege o consumidor "médio, normal e razoavelmente informado". Neste contexto, invocava a necessidade de o juiz nacional interpretar as disposições da LPC de acordo com a Directiva 84/450/CEE, que estas disposições transpõem. Invocava igualmente a jurisprudência do Tribunal de Justiça, de que ressalta que a noção de consumidor, na acepção dessa directiva, deve ser interpretada como visando o consumidor médio, normal e razoavelmente informado. Por último, a demandante propunha à Cour de cassation que, em caso de dúvidas, submetesse ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial.

A Cour de cassation indeferiu o recurso. Em primeiro lugar, considerou que a Cour d'appel, ao decidir que as práticas em causa eram contrárias às práticas comerciais honestas, tinha baseado a sua decisão unicamente no artigo 94º da LPC, que proíbe, de uma forma geral, qualquer acto contrário às práticas comerciais honestas. Ora, para apreciar a conformidade de um comportamento com as práticas honestas, o juiz pode, segundo a Cour de cassation, ter em conta a situação específica de determinadas categorias de consumidores e a necessidade de lhes conferir protecção especial. Sobre este aspecto, considerou que, ao julgar que a lei protege os consumidores com pouca formação e pouco esclarecidos, o acórdão justificava legalmente a sua decisão. Quanto ao argumento relativo à interpretação da Directiva 84/450/CEE, a Cour de cassation limitou-se a afirmar que o artigo 94º da LPC não transpunha a directiva, transparecendo claramente das considerações anteriores que o acórdão justificava legalmente a sua decisão com essa base. A Cour anulou, portanto, os argumentos baseados nos artigos 7º - definição da noção de consumidor -, 22º e 23º - proibição da publicidade enganosa - da LPC, bem como, em consequência, os argumentos baseados nas disposições da directiva comunitária de que esses artigos constituem a transposição em direito belga.

Também na Bélgica, a Cour de cassation confirmou, por acórdão de 25 de Fevereiro de 2000 [279], a sua jurisprudência adoptada num acórdão de 7 de Maio de 1999 [280] relativa à aplicação das regras de concorrência às profissões liberais, num acórdão que colocava em causa a Ordem dos Farmacêuticos. Com efeito, a Cour repetiu que a Ordem dos Farmacêuticos constitui uma "associação de empresas", na acepção da lei sobre a concorrência - decalcada dos artigos 81º (ex-artigo 85º) e seguintes CE - e que as suas decisões, na medida em que têm por objecto ou por efeito prejudicar a concorrência, devem ser examinadas, quanto à sua validade, à luz das regras de concorrência, pelas instâncias disciplinares da Ordem. Deste modo, quando um órgão da Ordem dos Farmacêuticos impõe a um ou vários dos seus membros limitações à concorrência que não são necessárias para a manutenção das regras fundamentais da profissão, mas que visam, na realidade, o favorecimento de determinados interesses materiais dos farmacêuticos ou a instauração ou manutenção de um regime económico, pode tratar-se de uma decisão de um órgão de uma associação de empresas cuja nulidade pode ser oficialmente verificada pela instância de recurso. A decisão que baseia uma sanção disciplinar na proibição geral e absoluta de qualquer publicidade e na condenação de toda e qualquer concorrência no mercado farmacêutico não tem justificação legal.

[279] Cour de cassation, 25 de Fevereiro de 2000, nº D.98.0041.F.

[280] Cour de cassation, 7 de Maio de 1999, Rechtskundig Weekblad, 1999-2000, p. 112-11, citado no Décimo Sexto Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário.

Ainda na Bélgica, num acórdão de 15 de Setembro de 2000, a Cour d'appel de Bruxelles [281], deliberando em processo de urgência, pronunciou-se sobre o alcance do esgotamento comunitário e sobre a noção de "consentimento" do titular da marca para a comercialização no Espaço Económico Europeu de um produto de marca, na acepção do artigo 7º da primeira directiva marcas, Directiva 89/104/CEE [282], tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça. O litígio opunha uma sociedade de direito americano, titular de uma famosa marca de jeans, a uma empresa de grande distribuição que vendia produtos com a marca que haviam sido objecto de importações paralelas. A acção intentada pela primeira pretendia fazer condenar a segunda a cessar ar utilização da marca nos produtos, a menos que estes fossem comercializados no Espaço Económico Europeu através do titular ou com o seu consentimento. A demandante solicitava à Cour d'appel, a título subsidiário, a suspensão da sua decisão até que o Tribunal de Justiça proferisse um acórdão nos processos Davidoff et Levi-Strauss [283] e, a título mais subsidiário, que colocasse ao Tribunal de Justiça uma série de questões prejudiciais acerca da interpretação do artigo 7º da directiva supramencionada, tal como interpretada no acórdão Sebago [284].

[281] Cour d'appel de Bruxelles, 15 de Setembro de 2000, Revue de droit intellectuel, 2000, p. 263-284.

[282] Ver nota n° 50.

[283] Processos apensos C-414/99 (JO C 6 de 8.1.2000, p. 18), e C-415/99 (JO C 79 de 18.3.2000, p. 5), pendentes.

[284] Acórdão do Tribunal de 1 de Julho de 1999, C-173/98, Col. p. I-4103.

A Cour d'appel deliberou, em primeiro lugar, que o direito conferido pela marca ao seu titular de proibir a um terceiro a sua utilização no EEE associada a produtos comercializados fora do EEE e que não tenham sido reintroduzidos no território do EEE com o consentimento do titular tem por objectivo, de acordo com a jurisprudência comunitária [285], garantir a integridade do mercado interno. Em resposta a um argumento da arguida, a Cour d'appel acrescentou que este direito não está subordinado à condição de a sua utilização prejudicar, prima facie, a função de indicação de proveniência da marca ou de essa utilização ser feita em condições susceptíveis de prejudicar a imagem da marca junto do público.

[285] Acórdão do Tribunal de 16 de Julho de 1998, C-355/96, Silhouette, Col. p. I-4799.

A Cour d'appel precisa que, na medida em que o artigo 7º da Directiva 89/104/CEE proíbe o esgotamento nacional, a protecção de que beneficiam os titulares de marca no interior do EEE não pode depender da existência de uma restrição às exportações para o EEE imposta pelo titular a cada um dos seus distribuidores estabelecidos em países terceiros. Tomar qualquer outra decisão equivaleria, segundo a Cour d'appel, a reintroduzir o princípio do esgotamento internacional, dada a impossibilidade de o titular da marca fazer prova do carácter estanque da rede mundial de distribuição dos produtos da marca. O facto de este não ter proibido os seus distribuidores estabelecidos nos países terceiros de exportar para o EEE não poderia, aliás, ter a menor incidência na obrigação que pesa sobre os titulares de respeitarem o objecto específico do direito da marca, a saber, o direito exclusivo de utilizar a marca para a primeira colocação em circulação de um produto no EEE. Por conseguinte, não é possível inferir da ausência de tais medidas o consentimento implícito do titular para a comercialização de produtos provenientes de países terceiros no EEE. Por último, a Cour d'appel lembra que, em conformidade com o acórdão Sebago, as noções de "comercialização no EEE" e de "consentimento do titular para a comercialização", na acepção do nº 1 do artigo 7º da directiva, são analisadas, caso a caso, em relação ao exemplar ou ao lote em causa do produto para o qual é invocado o esgotamento. Precisa ainda que, contrariamente ao que era sustentado pela arguida, esta interpretação não pode implicar a obrigação de o titular da marca apor nos produtos um sinal que permita a todos os revendedores verificarem se os produtos comercializados sob a marca eram ou não destinados ao mercado europeu, acrescentando que incumbe ao revendedor que eventualmente tenha dúvidas quanto ao facto de os produtos terem sido licitamente colocados no mercado do EEE concluir pela ausência de consentimento e abster-se de adquirir os produtos em causa para revenda. Quanto ao ónus da prova de esgotamento comunitário, a Cour d'appel precisa que incumbe ao adversário do titular da marca produzir documentos dos quais decorra que os produtos que revende correspondem àqueles que são objecto de uma factura emitida, a montante da cadeia de distribuição, por um revendedor autorizado.

Por último, em resposta ao argumento da arguida segundo o qual o titular da marca abusaria do seu direito exclusivo ao tentar limitar a concorrência aos produtos em causa no EEE, a Cour d'appel lembra que um entrave às importações no EEE de produtos provenientes de países terceiros não implica qualquer entrave à liberdade de comércio intracomunitário e que, se o princípio da proibição do esgotamento internacional afecta esses produtos, a sua finalidade é preservar a integridade do mercado interno.

Em Espanha, o Tribunal Constitucional, num acórdão de 30 de Novembro de 2000 [286], reiterou a sua jurisprudência segundo a qual, embora não tenha dimensão constitucional e não possa, por conseguinte, ser tomado em consideração para avaliar a constitucionalidade das normas com categoria de lei, o direito comunitário derivado constitui um critério de interpretação para determinar o sentido e o âmbito dos direitos e liberdades reconhecidos pela Constituição espanhola. O recurso, interposto pelo mediador espanhol, tinha por objecto a anulação de determinadas disposições da lei espanholas sobre a protecção dos dados de carácter pessoal [287], que transpõe no direito espanhol a Directiva 95/46/CE [288]. O recorrente alegava, nomeadamente, uma violação do direito fundamental ao respeito da vida privada reconhecido pela Constituição e uma violação dos limites constitucionais à utilização da informática, previstos para garantir esse direito. Com efeito, segundo o demandante, o legislador espanhol teria conferido às excepções à obrigação de informação que pesa sobre o responsável pelo tratamento dos dados em relação à pessoa chamada a fornecer esses dados e ao seu direito de acesso a esses dados um âmbito mais vasto do que a directiva. O Tribunal Constitucional anulou as disposições da lei sobre a protecção dos dados pessoais objecto do recurso, invocando a directiva supramencionada e o artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que reforçam a interpretação constitucional dos direitos em causa feita pelo Tribunal.

[286] Tribunal Constitucional, Pleno, 30 de Novembro de 2000, nº 292/2000, Diario La Ley nº 5213, 27 de Dezembro de 2000.

[287] Ley Orgánica nº 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal (Boletín Oficial del Estado nº 298, 14 de Dezembro de 1999).

[288] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

Numa decisão de 24 de Abril de 2000 [289], pronunciada na sequência de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça [290], o Juzgado de Primera Instancia e Instrucción nº 5 de Oviedo considerou que o Tribunal, nesse acórdão, "deixara passar a oportunidade" de interpretar a Directiva 93/83/CEE (direito de autor/cabo e satélite) [291] à luz da Convenção de Berna e de dar uma interpretação uniforme, necessária às jurisdições nacionais dos Estados-Membros, das disposições em causa no pedido de decisão prejudicial. O objectivo do pedido era saber se o facto de um estabelecimento hoteleiro captar sinais de televisão por satélite ou por via terrestre e de os distribuir por cabo nos seus quartos constitui um acto de "comunicação ao público" ou de "recepção pelo público", na acepção da directiva. Para sublinhar a falta de uniformidade na interpretação da directiva, o Juzgado expôs numerosos exemplos de jurisprudência contraditória das jurisdições espanholas e dos outros Estados-Membros. Por outro lado, referindo-se às conclusões extraídas nesse processo pelo advogado-geral, e seguindo a interpretação da Convenção de Berna proposta por este último, o Juzgado concluiu que o facto de captar sinais de televisão e os distribuir por cabo nos quartos de um estabelecimento hoteleiro constitui um acto de comunicação ao público que requer a autorização dos autores ou o pagamento de direitos de autor. O Juzgado baseia-se, pois, no critério, proposto pelo advogado-geral, dos "fins lucrativos" da distribuição, bem como na qualificação dos clientes do estabelecimento como "público sucessivo", elementos que permitem diferenciar este tipo de distribuição da realizada num contexto doméstico.

[289] Juzgado de Primera Instancia e Instrucción nº 5 de Oviedo, 24 de Abril de 2000, Entidad de Gestión de Derechos de los Produectores Audiovisuales (EGEDA) c. Hostelería Asturiana, SA (HOASA).

[290] Acórdão do Tribunal de 3 de Fevereiro de 2000, C-293/98, Egeda, Col. p. I-629.

[291] Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).

Em França, a Chambre commerciale da Cour de cassation francesa indeferiu, por acórdão de 22 de Fevereiro de 2000 [292], uma série de recursos que contestavam a qualificação de medicamentos sujeitos ao monopólio de venda dos farmacêuticos, conferida pela Cour d'appel d'Amiens a uma série de produtos alegadamente de parafarmácia. A Cour de Cassation aplicou as directivas do Conselho 76/768/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, e 65/65/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Upjohn [293] para a definição de medicamentos "por função" ou de medicamentos "por apresentação". Por outro lado, a Cour de cassation confirmou a posição da Cour d'appel, que, referindo o acórdão Keck e Mithouard [294], considerara que a proibição da venda de determinados produtos fora das farmácias se prende com as regras de comercialização, escapando, assim, à aplicação do artigo 30º do Tratado (actual artigo 28º CE), pelo que a regulamentação nacional afecta da mesma forma, de facto e de direito, a comercialização dos produtos nacionais e dos produtos importados.

[292] Cour de cassation, Chambre commerciale, financière et économique, acórdão de 22 de Fevereiro de 2000, Beiersdorf, Bulletin des Arrêts de la Cour de cassation - Chambres civiles 2000, IV, nº 34.

[293] Acórdão do Tribunal de 16 de Abril de 1991, C-112/89, Col. 1991, p. I-1703.

[294] Acórdão do Tribunal de 24 de Novembro de 1993, processos apensos C-267/91 e C-268/91, Col. 1993, p. I-6097.

Importa notar que a Chambre criminelle da Cour de cassation francesa chegou à mesma conclusão, num acórdão de 5 de Setembro de 2000 [295], em que afirma que "a regulamentação que institui um monopólio farmacêutico, aplicável indistintamente aos produtos importados dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia e aos produtos nacionais, justifica-se, à luz dos artigos 30º e 36º do Tratado (actuais artigos 28º e 30º CE), pela protecção da saúde pública".

[295] Cour de cassation, Chambre criminelle, acórdão de 5 de Setembro de 2000, Gabard, Bulletin des Arrêts de la Cour de cassation - Chambre criminelle, 2000, nº 26.

Num acórdão de 14 de Junho de 2000 [296], a Cour d'appel de Paris, ao extrair as suas conclusões do acórdão Parodi do Tribunal de Justiça [297], pôs em causa a jurisprudência da Cour de cassation [298] relativa às condições em que uma instituição de crédito estabelecida noutro Estado-Membro pode conceder um crédito hipotecário em França. Com efeito, a Cour d'appel declarou que a legislação francesa anterior à Directiva 89/646/CEE do Conselho [299] "não só colocava um entrave à livre prestação de serviços em matéria bancária, ao impor às instituições de crédito estabelecidas e aprovadas noutro Estado-Membro a obtenção de uma nova aprovação da autoridade de controlo do Estado de destino, como tornava impossível o exercício dessa liberdade comunitária ao vincular a concessão da aprovação ao estabelecimento do prestatário de serviços no território nacional".

[296] Cour d'appel de Paris, acórdão de 14 de Junho de 2000, SCI Parodi, Recueil Dalloz, 2000, Jur., p. 614-616.

[297] Acórdão do Tribunal de 9 de Julho de 1997, C-222/95, Col. p. I-3899.

[298] Cour de cassation, Chambre commerciale, financière et économique, acórdão de 20/10/98 , SCI Parodi, Bulletin des Arrêts de la Cour de cassation - Chambres civiles 1998, IV, nº 246.

[299] Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1).

A Cour d'appel, ao analisar o carácter indispensável de uma legislação deste tipo dados os interesses a proteger e retomando, para o efeito, a distinção feita pelo Tribunal de Justiça no ponto 29 do acórdão Parodi, em função da natureza da actividade bancária em causa e dos riscos corridos pelo destinatário dos serviços, considerou que a legislação francesa vai além do objectivamente necessário para proteger os interesses que pretendia proteger e declarou a referida legislação incompatível com o Tratado.

Na Grécia, num raciocínio elíptico, o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) não aplica, no seu acórdão de 30 de Março de 1999 [300], a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 5 de Junho de 1997, SETTG [301], proferido na sequência do seu pedido de decisão prejudicial. O Tribunal de Justiça considerara que a legislação helénica que torna obrigatória a forma jurídica do contrato de trabalho para as prestações fornecidas pelos guias turísticos às agências de viagens e de turismo que organizam programas turísticos era contrária ao artigo 59º do Tratado CE (actual artigo 49º CE). O Symvoulio tis Epikrateias considera que a interpretação do Tribunal de Justiça não é pertinente no caso em apreço, na medida em que o litígio não tem qualquer relação com o direito comunitário. Na sua opinião, a falta de elementos de ligação ao direito comunitário resulta da circunstância de nenhuma das partes em litígio integrar cidadãos comunitários estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços na Grécia. A regulamentação objecto do pedido de decisão prejudicial é, pois, considerada como simples base jurídica para o julgamento arbitral submetido ao controlo do Symvoulio tis Epikrateias na acção principal, julgamento arbitral que constitui, em si, o verdadeiro objecto do litígio. O Symvoulio tis Epikrateias afasta, desde logo, completamente da solução do litígio a questão da incompatibilidade da regulamentação em causa com o direito comunitário e a da obrigação resultante de a não aplicar, se for caso disso, como base jurídica do julgamento arbitral. Aparentemente, não é fornecida qualquer explicação acerca das razões que levaram este órgão jurisdicional supremo a considerar que a resposta dada pelo Tribunal de Justiça à sua questão prejudicial não tinha incidência no objecto do litígio.

[300] Symvoulio tis Epikrateias, 30 de Março de 1999, 1014/1999, To Syntagma, 1999, p. 1129-1135, Elliniki Dikaiosyni 2000, p. 1131, EDDDD 2000, p. 400.

[301] C-398/95, Col. p. I-3091.

Também na Grécia, em três julgamentos do Tribunal Administrativo de Atenas, de 31 de Agosto de 1999 [302], verificou-se uma divergência entre um acórdão prejudicial proferido pelo Tribunal de Justiça e a decisão final do órgão jurisdicional que pedira a decisão prejudicial. Com efeito, o Tribunal Administrativo considerou que a ausência de transposição da Directiva 89/48/CEE, relativa ao reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos [303], não constitui, na ocorrência, uma violação pelo Estado das suas obrigações comunitárias, pelo que não existe qualquer obrigação de reparação do prejuízo sofrido por particulares devido à ausência de transposição [304]. O Tribunal Administrativo parece, pois, ir além do acórdão do Tribunal de Justiça, que se tinha limitado a verificar a inaplicabilidade da directiva numa situação puramente interna de um Estado-Membro, sem debater as condições da responsabilidade civil decorrente para o Estado da falta de transposição da directiva. Por outro lado, não foi tida em conta a condenação da Grécia, por um acórdão anterior do Tribunal de Justiça [305], devido à falta de transposição da Directiva 89/48/CEE.

[302] Acórdão do Tribunal de 2 de Julho de 1998, Kapasalakis, processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95, Col. p. I-4239.

[303] Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 019, p. 16).

[304] Dioikitiko Protodikeio Athinon, 31 de Agosto de 1999, 8240/1999, 8241/1999 e 8242/1999.

[305] Acórdão de 23 de Março de 1995, C-365/93, Grécia/Comissão, Col. p. I- 499.

Em Itália, no âmbito de um controlo prévio à organização de um referendo para a revogação de uma lei, a Corte costituzionale pronunciou-se sobre as obrigações que decorrem, para os Estados-Membros, da aplicação de uma directiva comunitária [306]. Em Itália, só é permitido organizar um referendo com vista à revogação de uma lei se o pedido de referendo tiver obtido a assinatura de 500 000 eleitores e se a Corte costituzionale tiver verificado previamente que a questão objecto do referendo não constitui uma violação da Constituição. Neste caso, o referendo proposto tinha em vista revogar o artigo 5º da Lei nº 863, de 19 de Dezembro de 1984, que limita o recurso ao contrato de trabalho a tempo parcial. Esta matéria é objecto da Directiva 97/81/CE [307], respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, cujo prazo de aplicação terminava em 20 de Janeiro de 2000 e que o Estado italiano ainda não havia transposto.

[306] Corte costituzionale, 7 de Fevereiro de 2000, Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, 2000, Spec. 1, nº 7, p. 65.

[307] Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo : Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).

A Corte costituzionale começou por verificar se a questão proposta era compatível não só com os limites impostos pelo segundo parágrafo do artigo 75º da Constituição ao recurso ao referendo -proibindo, entre outros, referendar leis que ratifiquem tratados internacionais -, mas também com os limites que decorrem de uma interpretação sistemática da Constituição. Essa interpretação impõe a análise da compatibilidade do referendo com as disposições das directivas comunitárias, a fim de verificar se estas não produzem efeitos susceptíveis de impedir a revogação de uma lei, na medida em que a revogação impediria o Estado italiano de se conformar às obrigações decorrentes do direito comunitário derivado. Em seguida, após ter afirmado o primado do direito comunitário sobre o direito nacional, a Corte costituzionale considerou que a lei cuja revogação era solicitada constituía um "núcleo duro" de disposições já conformes à directiva. Deste modo, a lei não podia ser revogada sem que fossem adoptadas outras disposições que satisfizessem as obrigações decorrentes da directiva. Por outras palavras, a situação de "pré-conformidade" (preconformazione) gerada por essa lei deveria ser preservada após o termo do prazo para a transposição da directiva. Neste ponto, a Corte costituzionale refere a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual a obrigação de cooperação leal que pesa sobre os Estados-Membros implica que estes se abstenham de adoptar, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor de uma directiva e o termo do prazo previsto para a sua aplicação, medidas susceptíveis de comprometer o resultado pretendido por essa directiva [308]. A Corte costituzionale verificou que, no caso em apreço, não só o prazo de transposição da Directiva 97/81/CE terminava em 20 de Janeiro de 2000, o que colocava o Estado italiano numa situação de incumprimento, mas que a directiva previa expressamente que a sua aplicação não poderia dar azo a qualquer retrocesso em relação à situação existente em cada Estado-Membro em matéria de protecção dos trabalhadores. Ora, a revogação, por referendo, da disposição supramencionada implicaria a supressão pura e simples da protecção dos trabalhadores prevista na regulamentação sobre o trabalho a tempo parcial, situação que tornaria o Estado italiano responsável pela violação de uma obrigação específica decorrente do direito comunitário e constituiria, por conseguinte, uma violação do segundo parágrafo do artigo 75º da Constituição.

[308] Acórdão do Tribunal de 18 de Dezembro de 1997, C-129/96, Inter-Environnement Wallonie, Col. p. I-7411.

Também em Itália, num acórdão de 1 de Fevereiro de 2000, a Corte di cassazione pronunciou-se igualmente sobre o efeito directo de uma directiva em relação a situações geradas antes do termo do prazo previsto para a sua aplicação pelos Estados-Membros [309]. A Directiva 93/13/CEE [310], relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, foi transposta pela Lei nº 52 de 6 de Fevereiro de 1996, apesar de o prazo de transposição ter terminado em 31 de Dezembro de 1994. Por força do artigo 10º da directiva, a mesma é aplicável a todos os contratos celebrados após essa data. Ora, em conformidade com a citada lei de 1996, o novo artigo 1469º-A do Código Civil italiano qualifica de abusiva uma cláusula que atribua competência a um juiz que não seja da localidade da residência ou do domicílio do consumidor. O Giudice di pace di Roma, a quem foi submetido um litígio relativo a um contrato assinado em Maio de 1994 entre um profissional e um consumidor, declarou-se incompetente a favor do juiz do local de residência do consumidor (Udine), devido ao facto de a protecção garantida aos consumidores pelo novo artigo 1469ª-A do Código Civil ser igualmente aplicável aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei de aplicação da Directiva 93/13/CEE graças ao efeito directo desta directiva. Tendo-lhe sido submetido o recurso interposto pelo profissional contra esta decisão, a Corte di cassazione anulou o acórdão contestado e reenviou o processo ao Giudice di pace di Roma para que este deliberasse sobre o fundo. A Corte di cassazione, após ter lembrado que o efeito directo de uma directiva pressupõe, por um lado, que as suas disposições sejam, do ponto de vista do conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas e, por outro, que o Estado-Membro em causa não tenha dado aplicação à directiva no prazo previsto para o efeito, afirmou não haver certeza quanto ao facto de a Directiva 93/13/CEE do Conselho satisfazer a condição relativa ao carácter preciso e incondicional. No entanto, a Corte di cassazione salientou que, à data da assinatura do contrato litigioso, ou seja, em Maio de 1994, o Estado italiano ainda não estava em infracção, dado que o prazo para a aplicação da directiva, Dezembro de 1994, não tinha ainda terminado. Em consequência, concluiu a Corte di cassazione, não era possível considerar o efeito self executing da Directiva 93/13/CEE, susceptível de afectar, como declarara o Giudice di pace di Roma, a cláusula atributiva de competência.

[309] Corte di cassazione, Sezione I, 1 de Fevereiro de 2000, nº 1099, Giustizia civile, 2000, p. 1690.

[310] Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1994, p. 29).

Por último, ainda em Itália, num processo respeitante à privatização de uma empresa aeroportuária mediante a colocação no mercado da maioria das suas acções, o Consiglio di Stato deliberou que um decreto ministerial que limita a 2% a participação das entidades públicas, mesmo económicas, bem como das empresas públicas, no capital da empresa é conforme ao direito comunitário [311]. No caso em apreço, uma empresa pública da qual as comune e a provincia de Milão detinham 99% do capital social interpôs recurso no Tribunale amministrativo regionale com vista a obter a anulação da cláusula incluída no anúncio de venda das acções da empresa aeroportuária e que referia o limite de 2% supramencionado. A demandante invocava, nomeadamente, uma violação do princípio de não discriminação, das liberdades de estabelecimento e de circulação dos capitais, e do princípio da proporcionalidade. Quanto a este ponto, o Tribunale amministrativo, por acórdão de 14 de Julho de 1999, indeferira o recurso, considerando que o princípio da proporcionalidade não constituía um critério autónoma de apreciação da legalidade dos actos comunitários, mas unicamente um critério de interpretação das disposições do Tratado [312]. Tendo sido submetido o recurso interposto pela demandante, o Consiglio di Stato confirmou a decisão pronunciada em primeira instância e precisou o alcance do princípio da proporcionalidade.

[311] Consiglio di Stato, Sezione VI, 1 de Abril de 2000, Il Consiglio di Stato, 2000, I, p. 833-847.

[312] Tribunale amministrativo regionale del Lazio, Sezione III, 14 de Julho de 1999, nº 2155, I tribunali amministrativi regionali, 1999, I, p. 3126-3133.

O Consiglio di Stato faz referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça [313] segundo a qual o princípio da proporcionalidade constitui um princípio geral de direito comunitário que as instituições dos Estados-Membros devem respeitar no exercício dos seus poderes discricionários e que funciona para apreciar tanto a actividade do legislador nacional como os próprios actos legislativos. Embora reconhecendo que o argumento extraído da violação do princípio da proporcionalidade não fora suficientemente desenvolvido pelas partes, o Consiglio di Stato precisa que a imposição de um limite para a participação das empresas públicas no capital social de uma empresa em processo de privatização constitui uma medida necessária e adequada para a realização dos objectivos dessa operação, a saber, transferir as acções de uma empresa pública para particulares mediante o pagamento de uma contrapartida destinada a permitir uma melhor realização das finalidades públicas previstas na lei. Se se permitisse a transferência de acções do Estado para uma empresa pública e vice-versa, estes objectivos não seriam cumpridos. Por outro lado, a partir do momento em que se admite a sua legitimidade, um limite deste tipo não pode ser objecto de controlo jurisdicional, na medida em que constitui a expressão de uma opção do governo, que é quem decide qual deve ser a participação pública máxima no capital social de uma empresa privatizada.

[313] Acórdãos do Tribunal de 12 de Março de 1987, 176/84, Comissão/Grécia, Col. p. 1193; 19 de Junho de 1980, processos apensos 41/79, 121/79 e 796/79, Vittorio Testa e.a., Col. p. 1979; 25 de Fevereiro de 1988, C-427/85, Comissão/Alemanha, Col. p. 1123, e 27 de Outubro de 1993, C-127/92, Enderby, Col. p. I-5535.

No Reino Unido, a Court of Appeal, para a qual haviam sido interpostos recursos contra duas decisões contraditórias da High Court relativas à transferência de empresas na acepção das "Transfer of Undertakings (Protection of Employment) Regulations 1981", que transpõem para o direito nacional do Reino Unido a Directiva 77/187/CEE [314], determinou que a responsabilidade delitual do cedente perante um assalariado relativamente a um dano físico por este sofrido antes da data da transferência deveria ser transferida para o cessionário por força do nº 2 do artigo 5º das Regulations de 1981 [315]. A Court of Appeal sublinha que o nº 2, alínea a), do artigo 5º refere "todos os direitos, poderes, deveres e responsabilidades do cedente decorrentes ou relacionados com o contrato de trabalho" [316], o que implica que a transferência não incide unicamente nos direitos contratuais, mas em todos os direitos "relacionados com" o contrato de trabalho. Mesmo na ausência de uma referência expressa ao regime da responsabilidade delitual, esta disposição é suficientemente abrangente para incluir a responsabilidade delitual do empregador. Em consequência, neste caso, a responsabilidade do empregador por motivo de negligência tinha sido transferida para o cessionário a título das "Regulations" de 1981.

[314] Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26).

[315] Court of Appeal (Civil Division), 16 de Maio de 2000, Martin contra Lancashire County Council, Bernadone contra Pall Mall Services Group Ltd e.a., The All England Law Reports 2000, Vol. 3, p. 544-560.

[316] "All the transferor's rights, powers, deties and liabilities under or in connexion with the contract of employment".

No segundo processo, a Court of Appeal deliberou que os direitos do cedente a uma indemnização a título de uma apólice de seguro contra acidentes de trabalho deveriam ser, embora a apólice tivesse sido feita junto de um terceiro (seguradora), igualmente transferidos para o cessionário. Lembrando que a Directiva 77/187/CEE tem por objectivo salvaguardar os direitos dos trabalhadores em caso de transferência da empresa, a Court of Appeal considerou que as "Regulations" de 1981, que constituem a sua transposição no direito nacional, deveriam, na medida do possível, ser interpretadas de modo a não privar os trabalhadores de direitos de que teriam beneficiado contra o seu empregador na ausência de transferência e que decorrem ou estão relacionados com o contrato de trabalho. Além disso, o direito do empregador a uma indemnização a cargo da seguradora cobre uma responsabilidade relacionada com o contrato de trabalho. Em consequência, neste caso, o benefício do seguro contratado pelo cedente foi transferido para o cessionário.

Ainda no Reino Unido, a Court of Appeal [317], infirmando a decisão da primeira instância, considerou que o artigo 7º da Directiva 93/104/CE [318] relativa à organização do tempo de trabalho não era suficientemente preciso e incondicional para ter efeitos directos. Neste processo, que opunha uma monitora de natação ao seu empregador, uma administração regional, o Employment Appeal Tribunal tinha julgado que a demandante, que não era remunerada durante as férias escolares, tinha direito a quatro semanas de férias anuais pagas por força do nº 1 do artigo 7º da directiva, que prevê que "os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais". À época dos factos, em 1997, a directiva ainda não tinha sido transposta no Reino Unido, embora devesse tê-lo sido até 23 de Novembro de 1996. A directiva foi transposta pelos "Working Time Regulations" (SI 1998, No 1883), que entraram em vigor em 1 de Outubro de 1998. A demandante sustentava poder invocar-se o efeito directo dessa disposição contra a administração relativamente ao período compreendido entre estas duas datas. O Employment Appeal Tribunal concluiu que o artigo 7º era suficientemente preciso e incondicional para receber um efeito directo e que a interessada podia utilizá-lo contra a arguida.

[317] Court of Appeal (Civil Division), 21 de Junho de 2000, Gibson contra East Riding of Yorkshire District Council, Common Market Law Reports 2000, Vol. 3, p. 329-338.

[318] Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18).

Ao examinar o artigo 7º no contexto mais vasto da natureza, estrutura geral e redacção da directiva, Lord Justice Mummery, da Court of Appeal, debruçou-se, nomeadamente, sobre a noção de "tempo de trabalho", definida no artigo 2º da directiva como "qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional", tendo considerado que esta definição, redigida de forma imprecisa e que remete para as legislações dos Estados-Membros, assumia especial importância no contexto da Secção II, que inclui o artigo 7º, relativo às férias anuais. Com efeito, se o artigo 7º era preciso quanto ao período mínimo anual de férias pagas, a saber, quatro semanas, não era evidente que a obrigação prevista nesta disposição fosse suficientemente precisa para que um particular a pudesse fazer valer perante o juiz nacional. Dado que à questão de saber qual é a duração do "tempo de trabalho" que o trabalhador deve cumprir para poder reivindicar as férias anuais previstas nessa disposição não é dada resposta nem no artigo 7º nem em nenhuma outra disposição da directiva, Lord Justice Mummery concluiu que à disposição invocada não pode ser reconhecido um efeito directo.

Também no Reino Unido, no âmbito de uma acção relativa à ruptura de um contrato de agente comercial, a Outer House da Court of Session [319] (jurisdição escocesa) lembrou o princípio de interpretação conforme do direito nacional e afirmou que, no caso de uma directiva ter retirado do sistema jurídico de um Estado-Membro um dos seus elementos, é possível invocar o direito desse Estado-Membro para determinar o âmbito exacto dessa directiva. Começando por verificar que as "Commercial Agents (Council Directive) Regulations 1993" invocadas pelo demandante foram adoptadas para transpor a Directiva 86/653/CEE relativa aos agentes comerciais independentes [320], Lord Hamilton lembra a necessidade de interpretar o direito nacional, na medida do possível, num sentido conforme não só ao texto e à finalidade da directiva que é se pretende transpor, mas também à interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça, sem ficar preso a uma interpretação literal das disposições nacionais. Precisa ainda, de um modo geral, que uma legislação adoptada para transpor uma directiva comunitária só altera as demais regras de direito nacional no domínio em causa na medida em que estas sejam contrárias às disposições da directiva. Quanto à possibilidade de invocar, na Escócia, o direito de outro Estado-Membro e a prática das jurisdições desse Estado-Membro na apreciação do âmbito de uma directiva comunitária que tenha retirado a esse sistema jurídico um dos seus elementos, Lord Hamilton considera que essa abordagem se inscreve no objectivo de harmonização entre os Estados-Membros. Deste modo, na medida em que a directiva em causa prevê uma solução inspirada no direito francês, pode ser necessário, com vista a uma abordagem harmonizada, ter em conta a experiência das jurisdições francesas na matéria, sem, no entanto, ser preciso recorrer a especialistas em direito francês. Trata-se, segundo ele, de um exercício de direito comparado, e a jurisdição escocesa está perfeitamente preparada para ter em conta fontes de direito estrangeiro.

[319] Court of Session, Outer House, 10 de Março de 1999, Stewart Roy contra M R Pearlman Ltd, Common Market Law Reports 1999,Vol. 2, p. 1155-1171.

[320] Directiva 86/653/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).

No âmbito de um processo idêntico [321], a Inner House da Court of Session lembrou a necessidade de interpretar o direito nacional aplicável à luz do direito comunitário. Informada do facto de que o regime de compensação previsto na Directiva 86/653/CEE se baseia no direito francês, a Inner House procedeu a uma interpretação da regulamentação do Reino Unido à luz do direito francês que rege o sistema de compensação e de indemnização dos agentes comerciais independentes na sequência de uma ruptura de contrato.

[321] Court of Session, Inner House, 16 de Março de 2000, King contra T. Tunnock Ltd, European Law Reports of Cases in the United Kingdom and Ireland 2000, p. 531-550.

Por último, ainda no Reino Unido, a Outer House da Court of Session [322] pronunciou-se sobre a questão do esgotamento do direito de marca, num processo relativo à importação paralela de produtos da marca Davidoff de Singapura para o Reino Unido. A acção intentada pelos demandantes, titulares da marca, com base no artigo 5º da Directiva 89/104/CEE [323] tinha por objectivo a proibição, na ausência do seu consentimento, da distribuição e da venda pelos arguidos de produtos da marca no Espaço Económico Europeu. As partes concordaram acerca do facto de o litígio incidir, essencialmente, na noção de "consentimento", referida no artigo 7º da directiva. Os demandantes alegavam que nem eles nem os seus concessionários tinham colocado os bens em circulação no EEE e que os tinham colocado à disposição dos seus distribuidores em Singapura para serem revendidos nessa região. Com efeito, a venda dos produtos era objecto de um contrato de direito alemão que conferia aos revendedores o direito exclusivo de distribuir os bens no território asiático especificado no contrato e obrigava os distribuidores a certificarem-se do respeito dessa restrição pelos sucessivos revendedores.

[322] Court of Session, Outer House, 4 de Abril de 2000, Zino Davidoff SA contre M&S Toiletries Ltd, Common Market Law Reports 2000, vol. 2, p. 735-753.

[323] Ver nota n° 50.

A Outer House deliberou que os arguidos não estavam em condições de provar o consentimento dos demandantes, considerando, por um lado, que a intenção dos demandantes de limitar a revenda dos produtos ao território especificado no contrato estava claramente expressa no referido contrato e, por outro lado, que o argumento dos arguidos segundo o qual o consentimento dos demandantes resultava implicitamente da ausência de medidas tendentes a impedir a ulterior exportação dos produtos para o EEE (por exemplo, uma proibição expressa nos próprios produtos) não correspondia à realidade comercial. Lord Kingarth, da Outer House, afastou-se da decisão pronunciada em Abril de 1999 num processo análogo [324] pelo Justice Laddie, da Chancellery Division da High Court of Justice inglesa. Com efeito, esta última havia decidido que Davidoff não podia fazer valer o seu direito de marca britânico contra produtos importados de Singapura. Considerava que, de acordo com o direito de contratos inglês, na ausência de restrições expressas impostas ao distribuidor no momento da compra das mercadorias por este último, era presumível que o titular da marca consentisse a revenda dos bens no EEE. Importa notar que o juiz inglês submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa à noção de consentimento implícito [325]. Lord Kingarth salientou as diferenças em relação à decisão inglesa, nomeadamente o facto de um contrato de venda estar submetido ao direito alemão e não ao direito inglês. Considerou que o argumento da defesa baseado no consentimento implícito não era pertinente devido às claras restrições à exportação previstas no contrato de venda, que, com efeito, estipulava que as mercadorias só poderiam ser revendidas nos territórios asiáticos especificados. Neste contexto, o juiz escocês considerou que não era possível deduzir um consentimento implícito para vendas ulteriores no EEE.

[324] Davidoff SA/A&G Imports Ltd, [1999] 3 All ER 711.

[325] Ver processos apensos C-414/99, Davidoff, e C-415/99, Levi Strauss, referidos na nota 82.

No que se refere mais especificamente à noção de "consentimento" referida no artigo 7º da directiva, Lord Kingarth considerou que o argumento dos demandantes tinha fundamento. Sem negarem a possibilidade de o consentimento ser implícito, estes invocavam o princípio avançado no acórdão Silhouette [326], segundo o qual o nº 1 do artigo 7º constitui uma derrogação dos direitos que o nº 1 do artigo 5º confere ao titular da marca, pelo que deve ser interpretado em sentido restritivo.

[326] Acórdão do Tribunal de 16 de Julho de 1998, C-355/96, Col. 1998, p. I-4799.

Por último, dado que foram endereçadas ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais relativas à noção de consentimento nos processos Davidoff e Levi Strauss e que nenhuma das partes o convidou a consultar o Tribunal de Justiça, o juiz escocês considerou não ser necessário fazê-lo. A Outer House da Court of Session [327] pronunciou uma sentença provisória (interim interdict) favorável aos demandantes. Lord McCluskey considerou, mais particularmente, que uma ingerência deliberada nos códigos de barras constituía, à primeira vista, uma dissimulação da origem dos produtos e uma violação dos direitos dos demandantes.

[327] Court of Session, Outer House, 8 de Agosto de 2000, Zino Davidoff SA contra M&S Toiletries Ltd.

Ainda no Reino Unido, a High Court of Justice da Ilha de Man [328], deliberando sobre um recurso, considerou, num acórdão de 19 de Janeiro de 1999, que nem o artigo 52º do Tratado CE nem as regras comunitárias relativas à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços se aplicam à Ilha de Man, pelo que os acórdãos do Tribunal de Justiça sobre estas matérias não têm qualquer efeito sobre o direito da Ilha de Man. A High Court conclui, portanto, que os tribunais da ilha não são obrigados a seguir esses acórdãos.

[328] High Court of Justice of the Isle of Man, Staff of Government Division, 19 de Janeiro de 1999, Fielding contra Oake.

O recorrente, cidadão britânico residente na Ilha de Man, fora objecto de uma acção por conduzir sem carta, mais de três meses, mas menos de um ano após a sua chegada à ilha. Nessa data, era titular de uma carta de condução britânica válida, que não tinha trocado por uma carta de condução emitida pelas autoridades da ilha no prazo de três meses imposto pela regulamentação local. O recorrente invocava, entre outros, uma disposição do Road Traffic Act de 1985, que impunha, segundo ele, às autoridades da ilha que tomassem as medidas necessárias para aplicar, na ilha, as disposições do direito comunitário em matéria de transportes. Ao rejeitar este argumento, a High Court lembrou, em primeiro lugar, que a regulamentação comunitária em matéria de transportes rodoviários não é aplicável na ilha, ao abrigo do Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972, acrescentando que, embora permita que as autoridades da ilha tomem as medidas necessárias para aplicar o direito comunitário, a disposição invocada pelo recorrente não cria qualquer obrigação nesse sentido. O recorrente referia igualmente o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Skanavi e Chryssanthakopoulos [329], em que o procedimento judicial contra uma pessoa que disponha de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro, mas que a não tenha trocado, no prazo previsto, por uma carta emitida pelo Estado-Membro de residência, foi considerado contrário ao artigo 52º do Tratado. A este respeito, a High Court considerou que nem o artigo 52º do Tratado, relativo à liberdade de estabelecimento, nem as regras comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores e à livre prestação de serviços se aplicam à Ilha de Man e que, por conseguinte, a jurisprudência em causa não é pertinente.

[329] Acórdão do Tribunal de 29 de Fevereiro de 1996, C-193/94, Col. 1996, p. I-929.

2.6. Quarta questão

Na Áustria, o Oberste Gerichtshof julgou dois processos relativos à recusa de concessão da autorização administrativa necessária para a aquisição de bens fundiários situados no Tirol.

No primeiro processo [330], um cidadão alemão adquirira, em Julho de 1997, uma casa no Tirol para nela estabelecer o seu domicílio principal. A autoridade competente em primeira instância (Bezirkshauptmannschaft Schwaz) recusara a autorização para a aquisição do bem fundiário ao abrigo da lei do Land do Tirol relativa às transacções imobiliárias (Tiroler Grundverkehrsgesetz), apesar de o demandante ter invocado não só a livre circulação de pessoas, mas também a liberdade de estabelecimento, realçando o facto de ter obtido autorização para desenvolver uma actividade comercial na Áustria. A autoridade competente, em aplicação das disposições legais previstas para qualquer aquisição de bens por estrangeiros, argumentou que, para o Land do Tirol, era necessário um interesse comercial, cultural ou social que o levasse a estabelecer-se.

[330] Oberster Gerichtshof, acórdão de 10 de Junho de 2000, 1 Ob 12/00x.

O Oberste Gerichtshof julgou que a Bezirkshauptmannschaft deveria ter conhecimento de que as condições enunciadas na sua decisão não eram aplicáveis aos cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia, o que ressaltaria igualmente de uma circular do Governo do Land do Tirol. Dado o primado do direito comunitário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Bezirkshauptmannschaft deveria ter respeitado a livre circulação de pessoas e a liberdade de estabelecimento, ainda que a legislação nacional previsse o contrário. Precisou que o Estado poderá ser responsabilizado pela não aplicação ou a aplicação incorrecta do direito comunitário por parte de uma autoridade de um Land. Neste caso, o Land do Tirol foi condenado a compensar as despesas da representação do demandante por um advogado, resultantes da decisão ilícita.

No segundo processo [331], em que o juiz de primeira instância havia apresentado um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça [332], o Oberste Gerichtshof deveria decidir da questão de saber se é o Land ou o Estado Federal o responsável pela reparação do prejuízo sofrido por um particular devido ao não respeito, por uma lei de um Land, do direito comunitário. Dado que esta era uma questão controversa na doutrina austríaca, o Oberste Gerichtshof, seguindo a argumentação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Konle, considerou que a reparação dos danos causados a particulares por medidas de ordem interna tomadas em violação do direito comunitário não deve ser necessariamente assumida pelo Estado Federal. Por analogia com a lei sobre a responsabilidade administrativa (Amtshaftungsgesetz), que prevê a responsabilidade da autoridade pública que comete a violação segundo "critérios funcionais e organizadores", só o Land em causa pode ser responsável pela reparação dos danos causados, e não o Estado Federal. O recurso foi, portanto, indeferido, na medida em que o visado era o Estado Federal e não o Land do Tirol.

[331] Oberster Gerichtshof, acórdão de 25 de Julho de 2000, 1 Ob 146/00b.

[332] Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1999, C-302/97, Konle, Col. 1999, p. I-3099.

Na Bélgica, num acórdão de 14 de Janeiro de 2000 [333], a Cour de cassation precisou os critérios da responsabilidade do Estado quando este adopta um regulamento contrário a uma disposição comunitária com efeito directo na ordem jurídica interna. Estava em causa a regulamentação nacional relativa às características técnicas dos veículos. A Cour de cassation considerou que os actos da autoridade administrativa devem ser apreciados à luz dos critérios gerais do direito belga em matéria de responsabilidade civil, mais vastos do que os do direito comunitário [334].

[333] Cour de cassation, 14 de Janeiro de 2000, nº C.98.0477.F.

[334] O artigo 1382º do Código Civil belga enuncia as condições da responsabilidade civil, a saber, falta, dano e nexo de causalidade.

A acção originalmente movida pela demandante tinha por objectivo a verificação de que, ao não permitir, em violação do artigo 30º do Tratado (actual artigo 28º CE), a homologação de autocarros provenientes de outros Estados-Membros que não respeitem a legislação belga relativa ao círculo de brecagem dos veículos, o Estado belga cometeu uma falta que causou à demandante danos cuja reparação pretendia. No acórdão atacado, a Cour d'appel de Bruxelas, apoiando-se no acórdão Factortame [335], considerara que a adopção, por uma autoridade administrativa, de um regulamento contrário ao Tratado só constitui uma falta se a violação do Tratado for suficientemente caracterizada, séria e manifesta, precisando que, para considerar que uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada, o critério decisivo é o da manifesta ignorância desse direito por parte do Estado-Membro. Em seguida, a Cour enunciara os elementos que a jurisdição competente podia tomar em consideração para concluir do carácter manifesto da violação [336]. Com base nas circunstâncias específicas à causa, a Cour d'appel concluíra que, no caso em apreço, a violação do artigo 30º do Tratado não era manifesta, pelo menos no período em relação ao qual era pedida reparação.

[335] Acórdão do Tribunal de 5 de Março de 1996, processos apensos C-46/93 et C-48/93, Col. 1996, p. I-1029.

[336] A Cour d'appel cita, entre outros, o grau de clareza da regra violada, a margem de apreciação permitida às autoridades nacionais, o carácter intencional ou involuntário da falta cometida, o carácter desculpável ou não de um erro de direito e a circunstância de as atitudes de uma autoridade comunitária poderem ter contribuído para a omissão, adopção ou manutenção de medidas nacionais contrárias ao direito comunitário.

A Cour de cassation invalidou este acórdão, devido ao facto de o mesmo violar as disposições nacionais em matéria de responsabilidade civil. Em primeiro lugar, a Cour de cassation admite que, sem prejuízo da existência de uma causa de isenção, a autoridade administrativa comete uma falta sempre que adopta um regulamento que ignora uma disposição de direito internacional com efeitos directos na ordem jurídica interna, sendo civilmente responsável se tal falta for causa de danos. Sublinha, em seguida, que a Cour d'appel, sem concluir da existência de uma causa de isenção da responsabilidade, decidiu que a ilegalidade cometida pelo Estado não constituía uma falta. Com base nessa verificação, e sem se pronunciar sobre os princípios de direito comunitários desenvolvidos pela Cour d'appel, a Cour de cassation conclui que o acórdão viola as disposições nacionais em matéria de responsabilidade civil.

Na Grécia, no acórdão 2079/1999, de 26 de Fevereiro de 1999 [337], proferido a propósito da falta de transposição da Directiva 89/48/CEE [338], o Symvoulio tis Epikrateias não enveredou pela problemática do acórdão Francovich, apesar de o demandante ter invocado a responsabilidade civil do Estado em razão da falta de transposição da directiva e de a Grécia ter sido condenada pelo Tribunal de Justiça devido a este incumprimento [339]. Embora reconhecendo a obrigação do Estado de proceder à transposição da directiva, o Symvoulio tis Epikrateias afirma incumbir ao legislador e ao executivo a escolha do meio jurídico adequado para se conformar com essa obrigação, excluindo a competência do poder judicial para intervir nesta matéria, nomeadamente através do reconhecimento de uma responsabilidade civil do Estado devido à violação das suas obrigações comunitárias.

[337] Symvoulio tis Epikrateias, Olomeleia, 26 de Fevereiro de 1999, Deltio Forologikis Nomothesias, 1999, p. 1783-1787; EDDDD, 2000, p. 98-104; European Current Law, 2000, Part 6, nº 75 (resumo em inglês).

[338] Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, de 24.1.1989, p. 16).

[339] Acórdão de 23 de Março de 1995, processo C-365/93, Col. p. I-499.

Na Irlanda, no seu acórdão de 29 de Outubro de 1999 no processo Dublin Bus contra Motor Insurers' Bureau of Ireland (MIBI) [340], a Circuit Court aplicou de forma inovadora a jurisprudência Francovich. A Irlanda tinha transposto a segunda directiva relativa ao seguro automóvel, Directiva 84/5/CEE [341], através de um acordo com o arguido, uma associação de direito privado representativa das companhias de seguros activas no domínio em causa. Este acordo previa uma excepção mais vasta do que a disposta na directiva em matéria de cobertura dos danos provocados por veículos não identificados, que neste caso abrangia igualmente os casos em que o condutor não é identificável. O Tribunal de Justiça decidiu que esta transposição da directiva era incorrecta. Além disso, segundo a Circuit Court, dado o método escolhido pelas autoridades irlandesas para transpor a directiva, o MIBI deveria ter-lhe sido associado enquanto parceiro do Estado. A Circuit Court qualificou o MIBI de emanação do Estado, cuja responsabilidade civil por um erro de transposição suficientemente caracterizado podia ser estabelecida. Tendo em conta o facto de o MIBI estar já ao corrente do problema relativo à excepção demasiado vasta prevista na acordo e de já se ter declarado disposto a não a fazer valer noutros processos, a Circuit Court declarou satisfeitas as condições impostas nos acórdãos Francovich e British Telecom e condenou o MIBI a pagar uma indemnização à parte lesada por transposição incorrecta da directiva.

[340] McMahon J., ainda não publicado.

[341] Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8 de 15.2.1984, p. 17).

Nos Países Baixos, o Hoge Raad, num acórdão proferido em 29 de Março de 2000 e relativo ao IVA [342], deliberou que um ajustamento da taxa fixada pelas autoridades fiscais em violação de uma disposição da lei relativa ao IVA [343], disposição julgada conforme à Sexta Directiva IVA, 77/388/CEEE, não constituía uma violação do direito comunitário, pelo que não era pertinente, nos termos do direito comunitário, conceder uma indemnização pelos danos sofridos pelo sujeito passivo. O Hoge Raad sublinhou que, embora os Países Baixos tivessem transposto correctamente a directiva, o ajustamento que era objecto do litígio não fora baseado em factos geradores do imposto, na acepção da disposição em causa, pelo que, no caso em apreço, não era devido IVA. O sujeito passivo, que tinha obtido apenas o reembolso fixo previsto na lei relativa aos procedimentos fiscais, reclamava junto do Hoge Raad a reparação dos danos sofridos e que correspondiam às despesas efectivamente incorridas devido ao processo intentado contra o ajustamento da taxa. Este pedido foi, pois, indeferido.

[342] Hoge Raad, acórdão de 29 de Março de 2000, Beslissingen in belastingzaken, 2000, 342.

[343] Ver nota n° 20.

No Reino Unido, no âmbito dos processos intentados por vários milhares de queixosos contra o Bank of England na sequência da liquidação do Bank of Credit and Commerce International SA ("BCCI"), a Câmara dos Lordes [344] pronunciou-se, por um lado, sobre os elementos constitutivos do delito civil (dano) de "misfeasance in public office" e, por outro lado, sobre a questão de saber se a Directiva 77/780/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício [345], confere aos particulares o direito a indemnizações a cargo do Estado que estes podem reclamar junto das jurisdições nacionais. Em 1980, o Bank of England (o Banco), na qualidade de autoridade de vigilância na acepção da "Banking Act 1979" que transpõe a directiva em direito interno, autorizara o BCCI a exercer a actividade de instituição de depósito de fundos (licensed deposit-taking institution). Em 1991, a pedido do Banco, a High Court nomeou liquidatários provisórios para o BCCI. Esta decisão originou o encerramento do BCCI no Reino Unido e importantes perdas para milhares de depositantes. A queda do BCCI era devida, principalmente, a uma fraude de grandes dimensões cometida a um nível elevado no interior do BCCI. Os depositantes moveram uma acção ao Banco, com base, por um lado, no delito de "misfeasance in public office" - sustentavam que altos funcionários haviam agido de má fé ao concederem autorização ao BCCI, sendo este ilegal, ao fecharem os olhos ao que se estava a passar após a concessão da autorização e ao não terem tomado as medidas necessárias para encerrar o BCCI - e, por outro lado, na Directiva 77/780/CEE.

[344] Câmara dos Lordes, 18 de Maio de 2000, Three Rivers District Council e.a. contra The Governor and Company of the Bank of England, Common Market Law Reports 2000, Vol. 3, p. 205-269.

[345] Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (JO L 322 de 17.12.1977, p. 30).

Relativamente à acusação baseada na directiva, a Câmara dos Lordes considerou que esta não impunha aos Estados-Membros obrigações susceptíveis de originar direitos, para os particulares, que pudessem estar na base de uma acção por perdas e danos. Segundo a Câmara dos Lordes, não é, com efeito, necessário reconhecer esses direitos para atingir os propósitos da directiva, que constitui um primeiro passo no sentido da aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas à actividade dos estabelecimentos de crédito na Comunidade e tem por objectivo suprimir os obstáculos ao direito de estabelecimento, sem deixar de reconhecer a necessidade de uma regulamentação aplicável a estes estabelecimentos que proteja o aforro. Por conseguinte, as medidas de aproximação devem responder à dupla exigência de protecção do aforro e de criação de condições de concorrência idênticas entre os estabelecimentos de crédito que exercem a sua actividade em vários Estados-Membros. Segundo a Câmara dos Lordes, embora imponha obrigações de cooperação às autoridades competentes em relação aos estabelecimentos de crédito que exercem a sua actividade num ou vários Estados-Membros, que não aquele em que se situa a sua sede social, a directiva não prevê obrigações de vigilância à autoridade competente de cada Estado-Membro. Aplicando a teoria do "acto claro", a Câmara dos Lordes decidiu sem submeter qualquer questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.