51999PC0140(01)

Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Unidade de Luta Antifraude /* COM/99/0140 final - CNS 98/0329 */

Jornal Oficial nº C 131 de 12/05/1999 p. 0005


Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Unidade de Luta Antifraude(1)

(1999/C 131/04)

COM(1999) 140 final - 98/0329(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 189.oA do Tratado CE em 29 de Março de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

(1) Considerando que as instituições e os Estados-Membros conferem grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a fraude e todas as outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a importância desta acção é confirmada pelo artigo 209.oA do Tratado CE e pelo artigo 183.oA do Tratado CEEA;

(2) Considerando necessário mobilizar todos os meios disponíveis para realizar esses objectivos, nomeadamente na perspectiva da missão de inquérito conferida ao nível comunitário, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário;

(3) Considerando que, para reforçar os meios de luta contra a fraude, a Comissão, pela Decisão 1999/.../CE, CECA, Euratom(2) criou no seu seio uma Unidade de Luta Antifraude, (a Unidade), serviço incumbido de efectuar os inquéritos administrativos antifraude; que dotou essa Unidade de total independência no exercício das suas atribuições de inspecção e verificação no local, no âmbito do Direito comunitário;

(4) Considerando que a Decisão 1999/.../CE, CECA, Euratom prevê que a citada Unidade exerça em matéria de inquérito os poderes conferidos pelo legislador comunitário, dentro dos limites e nos termos per ele fixados;

(5) Considerando que é conveniente encarregar a Unidade do exercício da competência conferida à Comissão pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades(3); que também é conveniente que a Unidade possa exercer os demais poderes da Comissão em matéria de inspecções e verificações no local nos Estados-Membros, nomeadamente tendo em vista detectar irregularidades, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom), n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(4);

(6) Considerando que, tendo em conta a necessidade de reforçar a luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades, a Unidade deve poder efectuar os inquéritos internos nas instituições ou órgãos instituídos pelos Tratados CE e CEEA ou com base nos referidos Tratados;

(7) Considerando que os inquéritos devem ser efectuados com pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e em particular do princípio de equidade, do direito da pessoa implicada a expressar-se sobre os factos que lhe dizem respeito e do direito a que apenas os elementos com valor probatório possam constituir a base das conclusões de um inquérito; que, para o efeito, as instituições e órgãos devem poder prever as condições e disposições de execução dos inquéritos internos; que convém modificar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes,(o Estatuto) a fim de prever os direitos e obrigações dos funcionários e outros agentes, em matéria de inquéritos internos;

(8) Considerando que os referidos inquéritos internos só podem ser levados a efeito se for garantido à Unidade o acesso a todos os locais das instituições e órgãos e a qualquer informação ou documento em seu poder;

(9) Considerando que, a fim de garantir a independência da Unidade no preenchimento das atribuições confiadas pelo presente regulamento, convém conferir ao director competência para instaurar um inquérito, quer por iniciativa própria, quer a pedido de um Estado-Membro ou, em sendo caso disso, de uma instituição ou órgão;

(10) Considerando que compete às autoridades nacionais competentes ou, sendo caso disso, às instituições e órgãos decidir o seguimento a dar aos inquéritos concluídos, com base no relatório elaborado pela Unidade; que, a fim de intensificar a luta contra a fraude, convém autorizar o director da Unidade a transmitir directamente e em qualquer momento às autoridades judiciais competentes, se o considerar oportuno, informações sobre os inquéritos em curso;

(11) Considerando que convém estatuir as condições em que os agentes da Unidade exercem as suas atribuições, bem como os termos da responsabilidade do director quanto à realização dos inquéritos pelos agentes da Unidade;

(12) Considerando que, tendo em vista o êxito da cooperação entre a Unidade, os Estados-Membros e as instituições ou órgãos interessados, é necessário facilitar o intercâmbio de informações no respeito da confidencialidade das informações abrangidas pelo segredo profissional, assegurando a protecção conferida a dados desta natureza;

(13) Considerando que, para garantir a tomada em conta dos resultados dos inquéritos realizados pelos agentes da Unidade e assegurar o seguimento necessário, convém prever que os realtórios possam constituir elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais; que, para este efeito, devem ser redigidos tendo em conta as condições de elaboração dos relatórios administrativos nacionais;

(14) Considerando que a Unidade deve beneficiar de independência no preenchimento das suas atribuições, que, no entanto, deve poder beneficiar do parecer de peritos na luta contra a fraude; que, para o efeito, deve ser assistida por um Comité de Vigilância, composto por personalidades independentes, peritas no âmbito de competência da Unidade;

(15) Considerando que os inquéritos administrativos devem ser realizados sob a direcção do director da Unidade, com toda a independência em relação às instituições e órgãos comunitários e ao Comité de Vigilância;

(16) Considerando que a atribuição à Unidade da função de realizar inquéritos administrativos para protecção dos interesses financeiros das Comunidades não pode ter por efeito uma diminuição da protecção jurídica das pessoas envolvidas, nomeadamente no que se refere à protecção dos dados pessoais e ao respeito da confidencialidade das informações recolhidas por esses inquéritos; que é oportuno, além disso, garantir aos funcionários e outros agentes das Comunidades uma protecção jurídica equivalente à prevista nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto;

(17) Considerando que convém no termo de um período de três anos, apreciar as actividades da Unidade;

(18) Considerando que o presente regulamento em nada diminui as competências e responsabilidades dos Estados-Membros para tomar as medidas de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades; que, assim, a atribuição da função de realizar inquéritos administrativos externos a uma Unidade independente respeita plenamente o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 3.oB do Tratado CE; que o funcionamento dessa Unidade é susceptível de contribuir para desenvolver uma luta mais eficaz contra a fraude e qualquer outra actividade ilícita lesiva dos interesses financeiros das Comunidades e que, portanto, respeita igualmente o princípio da proporcionalidade;

(19) Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado CE não prevê outros poderes para além dos do artigo 235.o, e que o Tratado CEEA não prevê outros poderes para além dos do artigo 203.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo e funções

Tendo em vista reforçar a luta contra a fraude e todas as outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Unidade de Luta Antifraude (seguidamente designada por "Unidade") efectuará inquéritos administrativos nos Estados-Membros e no seio das instituições e órgãos criados pelos Tratado CE e CEEA ou com base nos referidos Tratados (seguidamente designados por "instituições e órgãos").

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "inquérito" qualquer inspecção, verificação ou acção levada a efeito pelos agentes da Unidade no exercício das suas funções a fim de lutar contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades e estabelecer, se for caso disso, o carácter irregular dessas actividades.

Artigo 3.o

Inquéritos externos

A unidade exerce a competência para efectuar inspecções e verificações no local nos Estados-Membros conferida à Comissão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96.

No quadro da sua função de inquérito, a Unidade pode exercer a competência para efectuar inspecções e verificações referidas no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

Tais inspecções e verificações (seguidamente designadas por "inquéritos externos"), serão realizadas nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento e nos actos que conferem à Comissão a competência para realizar inquéritos externos.

Artigo 4.o

Inquéritos internos

1. A Unidade realizará os inquéritos administrativos internos nas instituições ou orgãos com vista a proteger os interesses financeiros das Comunidades.

Tais inquéritos administrativos (seguidamente designados por "inquéritos internos") serão efectuados nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento e, até que se modifique o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes (o Estatuto), em decisões adoptadas por cada uma das instituições e órgãos. As instituições concertar-se-ão sobre o conteúdo dessa decisão.

A Unidade terá acesso a qualquer informação na posse das instituições e órgãos, bem como às suas instalações. As instituições e órgãos serão informados quando os agentes da Unidade levem a efeito uma investigação nos seus locais ou quando consultem um documento ou informação na posse das referidas instituições e órgãos. A Unidade pode obter cópias de qualquer documento e informação na posse das instituições e órgãos e, caso necessário, pode apreendê-los para evitar qualquer risco de desaparição.

Quando as investigações indiquem que um funcionário ou agente pode estar implicado pessoalmente, a instituição ou órgão a que pertença será informado da abertura ou do prosseguimento de um inquérito interno sobre o referido funcionário ou agente.

2. As condições e disposições aplicáveis aos inquéritos internos incluirão, nomeadamente, normas relativas:

a) À obrigação dos funcionários e agentes das instituições e órgãos de cooperar com os agentes da Unidade e facilitar-lhes informações;

b) À obrigação de informação prévia pela Unidade no caso de acesso às informações e locais das instituições e órgãos, bem como de abertura ou prosseguimento de um inquérito relativo a um funcionário ou agente pessoalmente implicado;

c) Às regras processuais a observar pelos agentes da Unidade na execução dos inquéritos internos, bem como às garantias dos direitos das pessoas que sejam objecto de um inquérito interno.

Artigo 5.o

Abertura dos inquéritos

1. Os inquéritos externos serão instaurados por decição do director da Unidade, por iniciativa própria ou mediante pedido de um Estado-Membro.

2. Os inquéritos internos serão instaurados por decisão do director da Unidade, por iniciativa própria ou mediante pedido da instituição ou órgão em que deva efectuar-se o inquérito.

Artigo 6.o

Realização dos inquéritos

1. O director da Unidade dirigirá a realização dos inquéritos.

2. Os agentes da Unidade exercem as suas funções mediante apresentação de uma credencial escrita, da qual constarão a respectiva identidade e a qualidade em que actuam.

3. Os agentes da Unidade designados para realizar um inquérito devem apresentar, para cada intervenção, um mandato escrito emitido pelo director, de que constarão o objectivo e a finalidade do inquérito.

4. Os agentes da Unidade adoptarão, durante as inspecções e as verificações no local, uma atitude compatível com as regras e usos a que estão obrigados os funcionários do Estado-Membro em causa e, sendo caso disso, com as disposições do Estatuto, bem como das decisões mencionadas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o

5. Os inquéritos desenvolver-se-ão initerruptamente durante um período proporcionado às circunstâncias e à complexidade do assunto. Caso um inquérito demore mais de 12 meses, o director comunicará ao Comité de Vigilância, referido no artigo 11.o, os motivos pelos quais ainda não foi possível terminar o inquérito, bem como a duração prevista para os trabalhos.

6. Os Estados-Membros velarão por que as suas autoridades competentes prestem a necessária assistência aos agentes da Unidade, tendo em vista o cumprimento da sua missão.

Artigo 7.o

Informação recíproca

As instituições e órgãos, bem como os Estados-Membros, na medida em que o Direito nacional o permita, transmitirão à Unidade, a ser pedido ou por sua própria iniciativa, todos os documentos e informações na sua posse que sejam necessários para os inquéritos em curso.

Além disso, transmitirão à Unidade todos os documentos e informações na sua posse, que lhes pareçam úteis de forma geral para a luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 8.o

Confidencialidade e protecção de dados

1. As informações obtidas no âmbito dos inquéritos externos e internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida às informações análogas pela legislação do Estado-Membro que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, nas instituições comunitárias ou nos Estados-membros, devam conhecê-las em razão das suas funções, nem ser utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar a luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilícita praticada em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades, salvo se o Estado-Membro onde as informações foram recolhidas ou a instituição ou o órgão em causa tiver dado o seu consentimento prévio.

2. O director deve garantir que os agentes da Unidade e outras pessoas sob a sua autoridade respeitem as disposições comunitárias e nacionais relativas à protecção de dados pessoais, nomeadamente as disposições previstas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5).

Artigo 9.o

Relatório do inquérito

1. No termo de qualquer inquérito por si realizado, a Unidade elaborará, sob a autoridade do director, um relatório final que incluirá nomeadamente os factos verificados, o prejuízo financeiro, se for caso disso, e as conclusões do inquérito.

2. Os relatórios finais serão elaborados tendo em conta os requisitos processuais exigidos pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. Os relatórios assim estabelecidos constituirão, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais, elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do Estado-Membro em que a sua utilização se revele necessária. Ficarão sujeitos às mesmas regras de apreciação que as aplicáveis aos relatórios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais e terão idêntico valor.

3. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos externos e todos os respectivos documentos úteis serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

4. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos internos e todos os respectivos documentos úteis serão transmitidos à instituição ou ao órgão em causa.

Artigo 10.o

Sequência dos inquéritos

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o e 9.o a Unidade poderá, se considerar oportuno, transmitir a qualquer momento às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informações obtidas durante os inquéritos externos, bem como transmitir à instituição ou órgão de que emanar o pedido de inquérito informações obtidas durante os inquéritos internos. Neste último caso, a Unidade informará directamente as autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa, se assim entender necessário, tendo em conta a gravidade das informações obtidas. A Unidade informará do facto o Comité de Vigilância.

2. Em caso de inquérito interno, a instituição ou o órgão em causa decidirão do seguimento a dar ao inquérito com base no relatório elaborado pela Unidade.

Artigo 11.o

Comité de Vigilância

1. A Unidade será assistida por um Comité de Vigilância, composto por cinco personalidades independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções jurisdicionais, de altas funções de controlo ou de ensino do Direito público ou penal a nível universitário. Serão nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

2. A duração do mandato dos membros é de três anos. O mandato é renovável.

Findo o mandato, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do seu mandato ou à sua substituição.

3. No exercício das suas funções, os membros não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer Governo nem de qualquer instituição ou órgão.

4. O Comité de Vigilância designa o respectivo presidente.

O Comité de Vigilância adopta o seu regulamento interno.

5. A pedido do director da Unidade ou por sua própria iniciativa, o Comité de Vigilância aconselhará o director relativamente às actividades da Unidade, sem interferir todavia no desenrolar dos inquéritos em curso. O director transmitirá anualmente a programação dos inquéritos ao Comité de Vigilância.

6. O Comité de Vigilância elaborará anualmente um relatório de actividades, que enviará às instituições.

Artigo 12.o

Director

A Unidade é dirigida por um director designado pela Comissão, após concertação com o Parlamento Europeu e com o Conselho, por um período de cinco anos, renovável uma vez. Com vista à sua designação, a Comissão estabelecerá, após parecer favorável do Comité de Vigilância, uma lista de vários candidatos com as qualificações necessárias, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas que será, se necessário, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O director não solicitará nem aceitará instruções de qualquer Governo, instituição ou órgão no cumprimento dos seus deveres relativos à instauração e realização de inquéritos externos e internos e à elaboração dos correspondentes relatórios finais.

O director informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados dos inquéritos efectuados pela Unidade, observando a respectiva confidencialidade, os direitos fundamentais das pessoas em causa e, caso existam procedimentos judiciais, todas as disposições nacionais aplicáveis aos referidos procedimentos.

Artigo 13.o

Orçamento

As dotações da Unidade, cujo montante total será consignado numa rubrica orçamental específica da parte A da secção do orçamento geral das Comunidades Europeias correspondente à Comissão, figurarão de maneira detalhada num anexo da referida parte.

Os postos de trabalho afectados à Unidade serão enumerados num anexo do quadro de pessoal da Comissão.

Artigo 14.o

Controlo da legalidade

Até ser modificado o Estatuto, qualquer funcionário ou outro agente das Comunidades pode apresentar ao director da Unidade uma reclamação dirigida contra um acto lesivo dos seus interesses, praticado pela Unidade no âmbito de um inquérito interno, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto. O artigo 91.o do Estatuto é aplicável às decisões tomadas em relação a essas reclamações.

Artigo 15.o

Relatório de avaliação

Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades da Unidade, bem como, se necessário, propostas de alteração ou alargamento das suas funções.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO C 21 de 16.1.1999.

(2) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Projecto de

ACORDO INTERINSTITUCIONAL

relativo aos inquéritos internos efectuados pela Unidade de Luta Antifraude

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Com base nas conclusões do Conselho de 15 de Março de 1999, aprovadas na sequência de um debate aprofundado com os representantes do Parlamento Europeu e da Comissão,

Tomando em consideração a Decisão 1999/... CE, CECA, Euratom da Comissão, que institui uma Unidade de Luta contra a Fraude; considerando o Regulamento (CE, Euratom) n.o ... do Conselho, de ... 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Unidade de Luta Antifraude, que prevê que esta Unidade inicie e conduza inquéritos administrativos nas instituições e orgãos criados pelos Tratados CE e CEEA ou instituídos por força dos referidos Tratados,

Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em condições equivalentes, seja qual for a instituição ou o orgão em causa; que a atribuição destas funções a esta Unidade não prejudica a responsabilidade específica das instituições ou órgãos e não limita a protecção jurídica das pessoas em causa; que, consequentemente, estas instituições ou órgãos se devem concertar para criar um regime comum, na pendência da alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (o Estatuto) e do regime aplicável a outros agentes das Comunidades (o Regime);

Apelando às outras instituições e órgãos para que adiram ao presente acordo,

ACORDAM EM:

1. Adoptar um regime comum para permitir à Unidade de Luta Antifraude efectuar inquéritos nas instituições signatárias do presente acordo. Este regime comportará as medidas de execução necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos. Na pendência de uma alteração do Estatuto e do Regime. Tais medidas de execução incidirão nomeadamente nos direitos e obrigações dos funcionários e outros agentes, no pleno respeito pelos princípios relativos aos direitos humanos e à protecção das liberdades fundamentais, durante a realização dos inquéritos nas instituições signatárias do presente acordo.

2. Criar esse regime comum e torná-lo imediatamente aplicável, adoptando uma decisão interna com base no modelo em anexo ao presente acordo. É conveniente que qualquer derrogação a este regime só seja autorizada por exigências específicas da instituição em causa.

3. Reconhecer a necessidade de transmitir, para parecer, à Unidade de Luta Antifraude qualquer pedido de levantamento da imunidade de jurisdição de funcionários ou agentes, relativa a eventuais actos ilegais realizados nos domínios da competência da mesma Unidade.

4. Comunicar à Unidade de Luta Antifraude as disposições que aprovem para a execução do presente acordo, em conformidade com a decisão em anexo.

O presente acordo só pode ser alterado com o consentimento expresso das instituições signatárias.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Junho de 1999.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

Pela Comissão

O Presidente

Projecto

DECISÃO DA COMISSÃO

de ... 1999

que institui uma Unidade de Luta Antifraude

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 162.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,

(1) Considerando que as instituições e os Estados-Membros conferem grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a fraude e todas as outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a importância desta acção é confirmada pelo artigo 209.oA do Tratado CE, pelo artigo 78.oI do Tratado CECA e pelo artigo 183.oA do Tratado CEEA.

(2) Considerando necessário mobilizar todos os meios disponíveis para realizar estes objectivos, nomeadamente na perspectiva da missão de inquérito conferida ao nível comunitário, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário.

(3) Considerando que a função de efectuar inquéritos administrativos para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias se encontrava até agora confiada à Task Force Coordenação da Luta Antifraude, que sucedeu à Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF).

(4) Considerando que o reforço da eficácia da luta contra a fraude e demais actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros das Comunidades exige a instituição de uma Unidade de Luta Antifraude, que deve exercer a função de inquérito com total independência.

(5) Considerando que a definição das funções da Unidade implica a transferência das atribuições da Task Force Coordenação da Luta Antifraude para a Unidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Instituição da Unidade

É instituída uma Unidade de Luta Antifraude (seguidamente designada por "Unidade").

Artigo 2.o

Atribuições da Unidade

1. A Unidade exerce a competência da Comissão em matéria de inquéritos administrativos externos e internos para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, tal como lhe é conferida pelo legislador comunitário, dentro dos limites e nas condições por este fixadas.

Podem ser confiadas à Unidade missões de inquérito noutros domínios, pela Comissão e pelas outras instituições e órgãos, criados pelos Tratados que instituem as Comunidades ou com base neles (seguidamente designados por "instituições e órgãos").

2. A Unidade fica incumbida do desenvolvimento da concepção da luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades.

3. A Unidade fica incumbida da preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão em matéria de luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, sem prejuízo das atribuições sectoriais de outros serviços da Comissão.

4. A Unidade fica ainda incumbida de qualquer outra actividade operacional da Comissão em matéria de luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal, cabendo-lhe nomeadamente:

a) Desenvolver as infra-estruturas necessárias;

b) Assegurar a recolha e exploração da informação;

c) Proporcionar a ajuda da Comissão na cooperação com os Estados-Membros;

d) Prestar assistência técnica às demais instituições e órgãos e às autoridades nacionais competentes.

5. A Unidade é o interlocutor directo das autoridades policiais e judiciárias.

Artigo 3.o

Independência na função de inquérito

A Unidade exerce a competência de inquérito referida no n.o 1 do artigo 2.o com total independência. No exercício desta competência, o director da Unidade não solicitará nem aceitará instruções da Comissão, de qualquer Governo ou de qualquer outra instituição ou órgão.

Artigo 4.o

Comité de Vigilância

No exercício da função de inquérito, a Unidade será assistida por um Comité de Vigilância, cujas composição e competência serão determinadas pelo legislador comunitário.

Artigo 5.o

Director

1. A Unidade é colocada sob a direcção de um director designado pela Comissão, após concertação com o Parlamento Europeu e com o Conselho, por um período de cinco anos, renovável uma vez. Com vista à designação do director, a Comissão estabelecerá, após parecer favorável do Comité de Vigilância, uma lista de vários candidatos com as qualificações necessárias, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas que será, se necessário, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O director é responsável pela realização dos inquéritos.

2. A Comissão exerce os poderes conferidos à Entidade Competente para Proceder a Nomeações relativamente ao director. Uma medida tomada nos termos dos artigos 87.o, 88.o e 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias deverá ser objecto de uma decisão fundamentada da Comissão, após consulta do Comité de Vigilância, que será comunicada para informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 6.o

Funcionamento da Unidade

1. O director exercerá no que respeita ao pessoal da Unidade, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à Entidade Competente para Proceder a Nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades à Entidade Habilitada para Celebrar Contratos de Admissão. O director pode subdelegar os seus poderes.

2. O director comunicará ao director-geral do orçamento em tempo útil, após consulta do Comité de Vigilância, um anteprojecto de orçamento destinado a ser inscrito na rubrica específica do orçamento geral anual relativa à Unidade.

3. O director é o ordenador para a execução da rubrica orçamental específica relativa à Unidade. O director pode subdelegar os seus poderes.

4. As decisões da Comissão relativas à sua organização interna são aplicáveis à Unidade na medida em que sejam compatíveis com as disposições adoptadas pelo legislador comunitário relativas à Unidade, com a presente decisão e com as suas normas de execução.

Artigo 7.o

Sucessão da Task Force Coordenação da Luta Antifraude

A Unidade substitui a Task Force Coordenação da Luta Antifraude.

Até ao primeiro dia do mês seguinte à nomeação do director da Unidade, a função de direcção da Unidade será assegurada pelo director da Task Force Coordenação da Luta Antifraude.

Artigo 8.o

Efeito

A presente decisão produz efeitos em 1 de Junho de 1999.

Feito em Bruxelas, em ...

Pela Comissão

ANEXO

Projecto

"DECISÃO MODELO"

DECISÃO DE [INSTITUIÇÃO]

de ... de ... de 1999

relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade

INSTITUIÇÃO

Tendo em conta [fundamento jurídico]

Artigo 1.o

Obrigação dos serviços de informar a Unidade

Os directores-gerais e os chefes de Serviço de [Instituição] transmitirão imediatamente à Unidade todos os elementos de facto de que tenham conhecimento e que devem à suspeita de irregularidades susceptíveis de constituir fraude, de fraude ou de quaisquer outras actividades financeiras ilegais.

Artigo 2.o

Obrigação de informação a cargo dos funcionários e agentes

Os funcionários ou agentes de [Instituição] que tenham conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de irregularidades susceptíveis de constituir fraude, de fraude ou de quaisquer outras actividades financeiras ilegais, informarão imediatamente o seu director-geral ou chefe de Serviço ou, se o considerarem útil, directamente a Unidade.

Os funcionários e agentes de [Instituição] não podem em qualquer caso sofrer tratamento desigual ou discriminatório em consequência das informações previstas no parágrafo anterior.

Artigo 3.o

Acesso às informações e documentos

Os agentes da Unidade têm acesso a quaisquer informações e documentos pertinentes na posse dos serviços ou de funcionários ou agentes de [Instituição], incluindo na forma electrónica, nas suas instalações.

Os agentes da Unidade estão autorizados a obter cópias da totalidade ou de parte de qualquer informação ou documentação referida no parágrafo anterior. Se necessário para o inquérito, podem apreender quaisquer documentos ou suportes originais.

Artigo 4.o

Assistência do Serviço de Segurança

A pedido do director da Unidade, o Serviço de Segurança de [Instituição] assistirá os agentes da Unidade na execução material dos inquéritos.

Artigo 5.o

Obrigação de cooperação

Os serviços, bem como todos os funcionários ou agentes de [Instituição], devem cooperar plenamente com os agentes da Unidade e prestar toda a assistência necessária ao inquérito. Para o efeito, fornecerão aos agentes da Unidade todos os elementos de informação e explicações úteis.

Artigo 6.o

Informação relativa ao acesso aos locais e à documentação interna

O director-geral ou o chefe de Serviço de [Instituição] em questão serão previamente informados do acesso aos locais ou à documentação interna de [Instituição] pelo director da Unidade.

Em caso de urgência ou quando a confidencialidade não permita tal informação prévia, o secretário-geral e o director-geral do Pessoal e da Administração serão previamente informados.

Artigo 7.o

Informação dos superiores hierárquicos sobre o inquérito

Quando as investigações revelem a possibilidade de implicação pessoal de um funcionário ou agente de [Instituição], o secretário-geral e o director-geral do Pessoal e da Administração, bem como do director-geral ou do chefe de Serviço em questão serão informados da instauração ou presunção do inquérito.

Artigo 8.o

Informação ao interessado sobre o inquérito

No caso previsto no artigo 7.o, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que tal não seja susceptível de prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, não podem ser extraídas conclusões visando especificamente um funcionário ou agente de [Instituição] sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito.

Em casos que exijam a título excepcional o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional e a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito, a obrigação de facultar ao funcionário ou agente de [Instituição] a possibilidade de se exprimir pode ser diferida de acordo com o secretário-geral.

Artigo 9.o

Informação sobre o arquivamento sem consequências do inquérito

Senão se conservar qualquer elemento de acusação contra um funcionário ou agente de [Instituição], o respectivo inquérito interno será arquivado sem consequências por decisão do director da Unidade, que dará conhecimento do facto ao interessado por escrito.

Artigo 10.o

Levantamento de imunidade

Todos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judiciária nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdição de um funcionário ou agente de [Instituição] e relacionados com uma questão interna de irregularidades, fraude ou qualquer outra actividade económica ou financeira ilegal serão transmitidos ao director da Unidade para parecer.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1999.

Feito em Bruxelas, em ...

[Instituição]