Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses» () (97/C 206/11)

Em 2 de Abril de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar J. Bento Gonçalves como relator-geral do parecer.

Na 345ª reunião plenária (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 77 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. A proposta em apreço visa alargar o prazo para o pagamento da compensação pela obrigação de retiradas de terras utilizadas em produções de produtos não destinados à alimentação humana ou animal, de 31 de Dezembro para 31 de Março.

1.2. O prazo para o pagamento desta compensação ficará assim alargado entre 16 de Outubro e 31 de Março do ano seguinte.

1.3. A justificação da Comissão fundamenta-se na necessidade da liquidação ao produtor só dever realizar-se depois de comprovada a entrega do produto ao transformador.

2. Conclusão

2.1. Assim sendo, o CES dá o seu parecer favorável à proposta da Comissão em epígrafe.

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 106 de 4. 4. 1997, p. 13.