51996AP0345

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (COM(96)0079 C4-0243/96 96/ 0055(COD))

Jornal Oficial nº C 085 de 17/03/1997 p. 0108


A4-0345/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (COM(96)0079 - C4-0243/96 - 96/0055(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a comparação das ofertas de crédito exige, para além da harmonização do método de cálculo da «taxa anual de encargos», a adopção de uma definição homogénea das respectivas componentes, a fim de não se incorrer no risco de criar uma falsa transparência das ofertas em questão;

>Texto original>

(Alteração 2)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário o arredondamento à segunda casa decimal e que se impõe utilizar o ano de 365 ou 366 dias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário calcular a taxa anual de encargos com base num método de cálculo uniforme que radique num ano de 365 dias;

(Alteração 3)

ARTIGO 1º

>Texto original>

Artigo 1º

Sempre que a expressão «taxa anual de encargos», ou o termo equivalente noutra língua comunitária, for usada por força da Directiva 87/102/CEE, será acompanhada do seguinte símbolo:

(Símbolo)

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

ARTIGO 5º

Artigo 3º (Directiva 87/102/CEE com a redacção que lhe foi dada

pela Directiva 90/88/CEE)

>Texto original>

Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva .../96 de ... 1996 relativa à publicidade comparativa e das regras e princípios aplicáveis à publicidade desleal, qualquer publicidade ou oferta exibida em estabelecimentos comerciais, através da qual uma pessoa oferece crédito ou se oferece como intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo referido no artigo 1º da presente directiva, através de um exemplo representativo quando não for possível outro meio.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva .../96 de ... 1996 relativa à publicidade comparativa e das regras e princípios aplicáveis à publicidade desleal, qualquer publicidade ou oferta exibida em estabelecimentos comerciais, através da qual uma pessoa oferece crédito ou se oferece como intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos.

(Alteração 5)

ARTIGO 6º

Artigo 4º, nº 2, alínea a) (Directiva 87/102/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE)

>Texto original>

O nº 2, alínea a) do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«a) A indicação da taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo mencionado no artigo 1º da presente directiva;».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

(Alteração 6)

ARTIGO 9º, Nº 1, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto original>

(Alteração 7)

ANEXO I

Anexo II, Observações, alínea c)

(Directiva, 87/102/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE)

>Texto original>

c) O intervalo entre as datas utilizadas nos cálculos é expresso em anos ou fracções de anos. Um ano é suposto ter 365 ou 366 dias.

>Texto após votação do PE>

c) O intervalo entre as datas utilizadas nos cálculos é expresso em anos ou fracções de anos. Um cálculo uniforme desta índole (365 dias : 12 meses = 30,41666 dias) deverá basear-se num ano de 365 dias.

>Texto original>

(Alteração 8)

ANEXO I

Anexo II,Observações, alínea d)

(Directiva 87/102/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE)

>Texto original>

d) Os cálculos serão arredondados à segunda casa decimal. Se o número constante da terceira casa decimal for superior ou igual a 5, a segunda casa decimal será acrescida de 1.

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (COM(96)0079 - C4-0243/96 - 96/0055(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0079 - 96/0055(COD)) ((JO C 235 de 13.8.1996, p. 8.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4- 0243/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0345/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.