10.1.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/112


DECISÃO (UE) 2020/14 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

de 19 de dezembro de 2019,

que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros os Estados, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, Caraíbas e Pacífico. Para o efeito, adotou diretrizes de negociação.

(2)

A Comissão deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros os Estados, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros, com base nas diretrizes de negociação alteradas,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os representantes dos Governos dos Estados-Membros autorizam a Comissão a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros.

2.   As negociações são conduzidas com base, caso seja aplicável, nas diretrizes de negociação constantes da adenda da Decisão (UE) 2020/13 do Conselho (1)

Artigo 2.o

O artigo n.o 1 não prejudica as futuras decisões dos Estados-Membros em relação à designação do respetivo representante em domínios da sua competência.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo ACP. O Comité da Política Comercial é associado em matérias relativas ao comércio.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em de 19 de dezembro de 2019,

Pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

O Presidente

K. MIKKONEN


(1)  Decisão (UE) 2020/13 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União (JO..., p101).