41998D0010

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98) 10]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0193 - 0195


DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 21 de Abril de 1998

relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea

[SCH/Com-ex (98) 10]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 23.o da convenção acima mencionada,

DECIDE:

Aprova-se o documento SCH/II-Read (97) 5, 5.a rev. sobre a cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea, que figura em anexo. Estes princípios serão aplicados a partir do momento em que seja adoptada a presente decisão.

Bruxelas, 21 de Abril de 1998.

O Presidente

J. Vande Lanotte

NOTA DA PRESIDÊNCIA AUSTRÍACA

SCH/II-Read (97) 5, 5.a rev.

ASSUNTO: COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES EM MATÉRIA DE AFASTAMENTO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS POR VIA AÉREA

Considerando a necessidade de tornar actuante e efectiva a consensual vontade de colaboração entre todas as partes contratantes a fim de facilitar a execução de medidas de afastamento do espaço Schengen;

Entendendo que a existência de um espaço territorial comum de circulação de pessoas deve constituir um incentivo para que os responsáveis pelos controlos de fronteira e pela aplicação da legislação respeitante a estrangeiros se entreajudem sempre que tal seja necessário;

Atendendo às dificuldades sentidas pelas partes contratantes no que concerne ao afastamento de cidadãos estrangeiros que efectuam trânsito pelo território das outras partes;

Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia, de 30 de Novembro de 1992, referente à adopção de um documento relativo ao trânsito para efeitos de afastamento, propõe-se a utilização, por todas as partes contratantes, de um documento único para solicitação de trânsito, tendo em vista o afastamento do cidadão estrangeiro, conforme modelo anexo.

Pedido de facilitação de trânsito para afastamento

Relativamente aos parâmetros de utilização do impresso que agora se propõe aprovar, os mesmos seriam genericamente marcados pelos seguintes princípios e efeitos:

- o pedido de facilitação de trânsito deverá ser transmitido à autoridade do Estado de trânsito o mais rapidamente possível mas, em princípio, com antecedência mínima de dois dias, excepto em casos de urgência devidamente justificados,

- este pedido deverá conter todos os elementos essenciais sobre a(s) pessoa(s) a afastar do "espaço Schengen" designadamente, a identidade, o destino, o documento utilizado, as coordenadas de voo, bem como identificação dos elementos da escolta e indicação da data e hora de chegada do voo ao aeroporto da parte requerida,

- todas as partes requeridas nos termos enunciados comprometem-se a canalizar para os responsáveis dos postos de fronteira onde o trânsito se vai efectuar as informações relativas aos pedidos de trânsito aceites, por forma a que a facilitação deste seja levada a cabo com eficácia,

- entende-se que, entre outras precauções e sempre que tal se mostre imprescindível à boa execução da medida de afastamento, a facilitação do trânsito deve incluir, desde a chegada, o acompanhamento por parte de um representante das autoridades de fronteira do Estado requerido, a utilização das suas instalações e ainda, eventuais contactos com outros representantes do aeroporto,

- o pedido poderá ser recusado, designadamente quando o período de trânsito pretendido exceda aquele que é permitido pela legislação nacional do Estado requerido,

- as partes contratantes comprometem-se a informar acerca dos serviços competentes e respectivos contactos para receber os referidos pedidos.

ANEXO

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