41995A1127(01)

Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0002 - 0032


ANEXO

CONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995;

CONSCIENTES dos urgentes problemas decorrentes do terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas graves de criminalidade internacional;

CONSIDERANDO que são necessários progressos para reforçar a solidariedade e a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, nomeadamente através do aperfeiçoamento da cooperação policial entre os Estados-membros;

CONSIDERANDO que esses progressos permitirão melhorar a protecção da segurança e da ordem públicas;

CONSIDERANDO que no âmbito do Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, foi acordada a criação de um Serviço Europeu de Polícia (Europol);

TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, segundo a qual a Europol será instalada nos Países Baixos e terá a sua sede em Haia;

RECORDANDO o objectivo comum de melhorar a cooperação policial no domínio do terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas graves de criminalidade internacional através de um constante, seguro e intenso intercâmbio de informações entre a Europol e as unidades nacionais dos Estados-membros;

PRESSUPONDO que as formas de cooperação estabelecidas na presente convenção não poderão afectar outras formas de cooperação bilateral ou multilateral;

CONVICTAS de que também no domínio da cooperação policial há que prestar particular atenção à protecção dos direitos do indivíduo, em especial à protecção dos seus dados pessoais;

CONSIDERANDO que as actividades da Europol definidas na presente convenção não prejudicam as competências das Comunidades Europeias e que, no âmbito da União Europeia, a Europol e as Comunidades Europeias têm um interesse comum em estabelecer formas de cooperação que permitam a cada uma exercer o mais eficazmente possível as respectivas funções,

ACORDARAM nas seguintes disposições:

SUMÁRIO

Página

TÍTULO I CRIAÇÃO E FUNÇÕES .

5

Artigo 1º Criação .

5

Artigo 2º Objectivos .

5

Artigo 3º Funções .

5

Artigo 4º Unidades nacionais .

6

Artigo 5º Agentes de ligação .

6

Artigo 6º Colectâneas informatizadas de dados .

7

TÍTULO II SISTEMA DE INFORMAÇÕES .

7

Artigo 7º Criação do sistema de informações .

7

Artigo 8º Conteúdo do sistema de informações .

8

Artigo 9º Direito de acesso ao sistema de informações .

8

TÍTULO III FICHEIROS DE TRABALHO PARA FINS DE ANÁLISE .

9

Artigo 10º Recolha, tratamento e utilização de dados pessoais .

9

Artigo 11º Sistema de indexação .

10

Artigo 12º Ordem de criação de ficheiros .

11

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES .

11

Artigo 13º Dever de informação .

11

Artigo 14º Nível de protecção dos dados .

11

Artigo 15º Responsabilidade em matéria de protecção de dados .

12

Artigo 16º Regras do registo de consultas .

12

Artigo 17º Regras de utilização dos dados .

12

Artigo 18º Transmissão de dados a instâncias e Estados terceiros .

12

Artigo 19º Direito de acesso aos dados .

13

Artigo 20º Rectificação e apagamento de dados .

14

Artigo 21º Prazos de conservação e apagamento de dados em ficheiros .

15

Artigo 22º Conservação e rectificação de dados em dossiers .

15

Artigo 23º Instância nacional de controlo .

15

Artigo 24º Instância comum de controlo .

15

Artigo 25º Segurança dos dados .

16

TÍTULO V ESTATUTO JURÍDICO, ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS .

17

Artigo 26º Capacidade jurídica .

17

Artigo 27º Órgãos da Europol .

17

Artigo 28º Conselho de administração .

17

Artigo 29º Director .

18

Artigo 30º Pessoal .

19

Artigo 31º Sigilo .

19

Artigo 32º Obrigação de segredo profissional e sigilo .

19

Artigo 33º Línguas .

20

Artigo 34º Informação do Parlamento Europeu .

20

Artigo 35º Orçamento .

20

Artigo 36º Revisão de contas .

21

Artigo 37º Acordo de sede .

21

TÍTULO VI RESPONSABILIDADE E PROTECÇÃO JURÍDICA .

22

Artigo 38º Responsabilidade pelo tratamento ilícito ou erróneo de dados .

22

Artigo 39º Outros tipos de responsabilidade .

22

Artigo 40º Resolução de diferendos contenciosos .

22

Artigo 41º Privilégios e imunidades .

22

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS .

23

Artigo 42º Relações com instâncias e Estados terceiros .

23

Artigo 43º Alteração da convenção .

23

Artigo 44º Reservas .

23

Artigo 45º Entrada em vigor .

23

Artigo 46º Adesão de novos Estados-membros .

24

Artigo 47º Depositário .

24

Anexo referido no artigo 2º .

30

Declaração .

32

TÍTULO I CRIAÇÃO E FUNÇÕES

Artigo 1º

Criação

1. Pela presente convenção, os Estados-membros da União Europeia, adiante designados por «Estados-membros», criam um Serviço Europeu de Polícia, adiante designado por «Europol».

2. A Europol ficará ligada em cada Estado-membro a uma única unidade nacional, a criar ou a designar nos termos do artigo 4º

Artigo 2º

Objectivos

1. A Europol tem por objectivo melhorar por meio das medidas previstas na presente convenção, no âmbito da cooperação entre os Estados-membros em conformidade com o ponto 9 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a eficácia dos serviços competentes dos Estados-membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e a outras formas graves de criminalidade internacional, quando haja indícios concretos da existência de uma estrutura ou de uma organização criminosa e quando dois ou mais Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum por parte dos Estados-membros.

2. Tendo em vista realizar progressivamente os objectivos enumerados no nº 1, a Europol ocupar-se-á, numa primeira fase, da prevenção e luta contra o tráfico de estupefacientes, a criminalidade ligada a material nuclear e radioactivo, as redes de imigração clandestina, o tráfico de seres humanos e o tráfico de veículos roubados.

A Europol ocupar-se-á igualmente, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente convenção, das infracções cometidas, ou susceptíveis de ser cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens. O Conselho, deliberando por unanimidade segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, pode decidir encarregar a Europol de se ocupar dessas actividades de terrorismo antes de expirado o prazo acima mencionado.

O Conselho, deliberando por unanimidade segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, pode decidir encarregar a Europol de se ocupar de outras formas de criminalidade enumeradas no anexo da presente convenção ou de aspectos específicos dessas formas de criminalidade. Antes de deliberar, o conselho encarrega o conselho de administração de preparar a sua decisão, indicando em especial as incidências que esta terá no orçamento e efectivos da Europol.

3. A competência da Europol para se ocupar de determinada forma de criminalidade ou de aspectos específicos da mesma abrange:

1) O branqueamento de capitais ligado a essa forma de criminalidade ou aos seus aspectos específicos, e

2) As infracções conexas.

São consideradas infracções conexas, e tidas em conta nas condições previstas nos artigos 8º e 10º:

- as infracções cometidas para obter os meios de perpetrar actos que são da alçada da Europol,

- as infracções cometidas para facilitar ou consumar a execução de actos que são da alçada da Europol,

- as infracções cometidas para assegurar a impunidade de actos da alçada da Europol.

4. Na acepção da presente convenção, consideram-se «serviços competentes» todos os organismos públicos existentes nos Estados-membros que, nos termos da legislação nacional, sejam competentes para a prevenção e o combate à criminalidade.

5. O tráfico de estupefacientes referido nos nºs 1 e 2 é constituído pelas infracções enumeradas no nº 1 do artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988, bem como nas disposições que a alteram ou substituem.

Artigo 3º

Funções

1. No âmbito dos objectivos definidos no nº 1 do artigo 2º, a Europol tem prioritariamente as seguintes funções:

1) Facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros;

2) Recolher, coligir e analisar dados e informações;

3) Comunicar sem demora aos serviços competentes dos Estados-membros, através das unidades nacionais definidas no artigo 4º, as informações que lhes digam respeito e informá-los imediatamente das ligações entre factos delituosos que tenha podido estabelecer;

4) Facilitar as investigações nos Estados-membros, transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha;

5) Manter colectâneas informatizadas de dados do tipo referido nos artigos 8º, 10º e 11º

2. A fim de melhorar, por intermédio das unidades nacionais, a cooperação e a eficiência dos serviços competentes dos Estados-membros no âmbito dos objectivos definidos no nº 1 do artigo 2º, a Europol desempenha ainda as seguintes funções:

1) Aprofundar os conhecimentos especializados utilizados nas investigações levadas a cabo pelos serviços competentes dos Estados-membros e aconselhar em matéria de investigação;

2) Fornecer informações estratégicas a fim de facilitar e promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional para as actividades operacionais;

3) Elaborar relatórios gerais sobre a situação dos trabalhos.

3. No âmbito dos objectivos definidos no nº 1 do artigo 2º, a Europol pode ainda, conforme as suas disponibilidades orçamentais e de pessoal e dentro dos limites fixados pelo conselho de administração prestar apoio aos Estados-membros por meio de aconselhamento e investigação nos seguintes domínios:

1) Formação dos membros dos serviços competentes;

2) Organização e equipamento desses serviços;

3) Métodos de prevenção da criminalidade;

4) Métodos técnicos e científicos de polícia e métodos de investigação.

Artigo 4º

Unidades nacionais

1. Cada um dos Estados-membros criará ou designará uma unidade nacional encarregada de desempenhar as funções enumeradas no presente artigo.

2. A unidade nacional é o elo de ligação exclusivo entre a Europol e os serviços nacionais competentes. As relações entre a unidade nacional e os serviços competentes são regidas pela legislação nacional, nomeadamente pelas suas normas constitucionais.

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o desempenho das funções da unidade nacional, nomeadamente o acesso dessa unidade aos dados nacionais pertinentes.

4. As unidades nacionais têm por funções:

1) Por sua iniciativa, facultar à Europol os dados e informações necessários ao desempenho das funções desta última;

2) Responder aos pedidos de dados, informações e consultas da Europol;

3) Manter actualizados esses dados e informações;

4) Explorar e difundir os dados e as informações em proveito dos serviços competentes, em conformidade com a legislação nacional;

5) Fazer consultas e pedidos de dados, de informações e de análises à Europol;

6) Transmitir dados à Europol para introdução nas colectâneas informatizadas;

7) Velar pelo cumprimento das normas legais em cada intercâmbio de informações com a Europol.

5. Sem prejuízo do exercício das responsabilidades dos Estados-membros enunciadas no nº 2 do artigo K.2 do Tratado da União Europeia, as unidades nacionais não serão obrigadas, em certos casos, a transmitir os dados e informações previstos nos pontos 1, 2 e 6 do nº 4 e nos artigos 8º e 10º, desde que tal;

1) Lese interesses fundamentais de segurança nacional ou

2) Comprometa o êxito de investigações em curso ou a segurança de uma pessoa

ou

3) Diga respeito a informações da esfera de serviços ou actividades específicas de informações em matéria de segurança do Estado.

6. As despesas das unidades nacionais decorrentes das suas comunicações com a Europol, com excepção das despesas de ligação, são consideradas despesas nacionais e não serão imputáveis à Europol.

7. Os chefes das unidades nacionais reunir-se-ão, na medida do necessário, para prestar aconselhamento à Europol.

Artigo 5º

Agentes de ligação

1. Cada unidade nacional destacará para a Europol pelo menos um agente de ligação. O número de agentes de ligação que cada Estado-membro pode destacar para a Europol é fixado por decisão unânime do conselho de administração, podendo, em qualquer altura, ser alterado por decisão unânime do mesmo. Sem prejuízo das disposições específicas da presente convenção, estes agentes ficarão sujeitos à legislação nacional do Estado-membro que os destacou.

2. Os agentes de ligação serão encarregados pelas respectivas unidades nacionais de representar os interesses das mesmas na Europol, em consonância com a legislação nacional do Estado-membro que os destacou e no pleno respeito das regras aplicáveis ao funcionamento da Europol.

3. Sob reserva do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 4º, os agentes de ligação contribuirão, no âmbito dos objectivos previstos no nº 1 do artigo 2º, para o intercâmbio de informações entre as unidades nacionais que os destacaram e a Europol, nomeadamente:

1) Fornecendo à Europol informações provenientes das unidades nacionais que os destacaram;

2) Transmitindo as informações provenientes da Europol às unidades nacionais que os destacaram;

3) Colaborando com os funcionários da Europol, transmitindo-lhes informações e aconselhando-os na análise das informações respeitantes ao Estados-membro que os destacou.

4. Em conformidade com a legislação nacional e no âmbito dos objectivos previstos no nº 1 do artigo 2º, os agentes de ligação contribuirão simultaneamente para o intercâmbio de informações provenientes das unidades nacionais e a coordenação das medidas daí resultantes.

5. Desde que tal seja necessário ao desempenho das funções definidas no nº 3, os agentes de ligação têm o direito de consultar os diversos ficheiros nas condições previstas nos artigos pertinentes.

6. O artigo 25º aplica-se por analogia à actividade dos agentes de ligação.

7. Sem prejuízo das demais disposições da presente convenção, os direitos e obrigações dos agentes de ligação face à Europol serão estabelecidos por unanimidade pelo conselho de administração.

8. Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com o nº 2 do artigo 41º.

9. A Europol facultará gratuitamente aos Estados-membros as instalações necessárias ao desempenho das actividades dos agentes de ligação, no edifício da Europol. Todas as demais despesas decorrentes do destacamento dos agentes de ligação ficarão a cargo dos respectivos Estados-membros; o mesmo se aplica às despesas de equipamento desses agentes, desde que o conselho de administração não recomende por unanimidade uma derrogação para casos especiais, no âmbito da elaboração do orçamento da Europol.

Artigo 6º

Colectâneas informatizadas de dados

1. A Europol manterá colectâneas informatizadas de dados, constituídas pelos elementos seguintes:

1) O sistema de informações referido no artigo 7º, que terá conteúdo restrito e bem definido, e permitirá uma verificação rápida das informações existentes nos Estados-membros e na Europol;

2) Os ficheiros de trabalho referidos no artigo 10º, que serão criados para fins de análise por períodos variáveis e conterão informações circunstanciadas

e

3) Um sistema de indexação, que conterá elementos dos ficheiros de análise referidos no ponto 2, nos moldos definidos no artigo 11º

2. As colectâneas informatizadas de dados criadas pela Europol não poderão em caso algum ser ligadas a outros sistemas de tratamento informatizado, com excepção do sistema de tratamento informatizado das unidades nacionais.

TÍTULO II SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Artigo 7º

Criação do sistema de informações

1. Para o cumprimento das suas tarefas, a Europol criará e manterá um sistema de informações informatizado. Directamente alimentado pelos Estados-membros - representados pelas unidades nacionais e pelos agentes de ligação - no respeito dos respectivos procedimentos internos, bem como pela Europol quando se trate de dados fornecidos por instâncias e Estados terceiros e de dados resultantes de análises, o sistema de informações poderá ser directamente consultado pelas unidades nacionais, pelos agentes de ligação, pelo director, pelos directores-adjuntos e pelos funcionários da Europol devidamente habilitados.

No que respeita às pessoas mencionadas no nº 1, ponto 2, do artigo 8º, o acesso directo das unidades nacionais ao sistema de informações será limitado exclusivamente aos elementos de identidade previstos no nº 2 do artigo 8º O acesso ao conjunto dos dados ser-lhes-á facultado, a seu pedido, por intermédio dos agentes de ligação, tendo em vista a sua utilização em determinada investigação.

2. A Europol:

1) É competente para garantir o cumprimento das disposições relativas à cooperação e à gestão do sistema de informações

e

2) É responsável pelo bom funcionamento do sistema de informações, do ponto de vista técnico e operacional. Nomeadamente, a Europol deverá tomar todas as disposições necessárias para garantir a boa execução das medidas referidas nos artigos 21º e 25º no tocante ao sistema de informações.

3. Em cada Estado-membro, cabe à unidade nacional a responsabilidade da comunicação com o sistema de informações. Esta unidade é, em especial, responsável pelas medidas de segurança referidas no artigo 25º, no tocante aos equipamentos de tratamento de dados utilizados no território do Estado-membro em causa, pelo controlo a que se refere o artigo 21º e ainda, na medida em que tal seja exigido pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas e regras processuais desse Estado-membro, pela boa execução da presente convenção em qualquer outro domínio.

Artigo 8º

Conteúdo do sistema de informações

1. No sistema de informações apenas poderão ser introduzidos, alterados e utilizados os dados necessários ao desempenho das funções da Europol, com excepção dos dados relativos às infracções conexas na acepção do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º Serão introduzidos dados relativos a:

1) Pessoas que, nos termos do direito nacional do Estado-membro em causa, sejam suspeitas da autoria ou co-autoria de uma infracção da competência da Europol nos termos do artigo 2º, ou que tenham sido condenadas por uma dessas infracções;

2) Pessoas relativamente às quais certos factos graves justifiquem, nos termos do direito nacional, e presunção de que virão a cometer infracções da competência da Europol nos termos do artigo 2º

2. Os dados relativos às pessoas referidas no nº 1 apenas poderão abranger as seguintes indicações:

1) Apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e, eventualmente, alcunhas ou pseudónimos;

2) Data de nascimento e naturalidade;

3) Nacionalidade;

4) Sexo e

5) Se necessário, outros sinais úteis à sua identificação, em especial sinais físicos particulares, objectivos e inalteráveis.

3. Além dos dados referidos no nº 2 e da menção da Europol ou da unidade nacional que tiver fornecido os dados, poderão ser introduzidas, alteradas e utilizadas no sistema de informações as seguintes indicações relativas às pessoas referidas no nº 1:

1) Infracções e acusações, com as respectivas datas e locais;

2) Meios utilizados ou susceptíveis de o ser;

3) Serviços que instruem os processos e número dos mesmos;

4) Suspeita de pertença a uma organização criminosa;

5) Condenações por infracções da alçada da Europol nos termos do artigo 2º

Estes dados podem também ser introduzidos mesmo sem serem ainda associados a qualquer pessoa. No caso de os dados serem pela própria Europol, esta indicará, além do seu número de dossier, se os dados lhe foram transmitidos por terceiros ou se resultaram das suas próprias análises.

4. As informações suplementares em poder da Europol e das unidades nacionais a respeito de pessoas das categorias enumeradas no nº 1 podem ser comunicadas, a pedido, a qualquer unidade nacional e à Europol. No que respeita às unidades nacionais, esta comunicação deverá efectuar-se em conformidade com o respectivo direito nacional.

Se as informações complementares disserem respeito a uma ou a várias infracções conexas, na acepção do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º, os dados arquivados no sistema de informações serão acompanhados de uma indicação da existência de infracções conexas, para permitir às unidades nacionais e à Europol o intercâmbio de informações sobre as infracções conexas.

5. Se o processo contra o interessado for definitivamente arquivado ou se este for absolvido, deverão ser apagados os dados envolvidos por essa decisão.

Artigo 9º

Direito de acesso ao sistema de informações

1. O direito de introduzir directamente e consultar dados no sistema de informações fica reservado às unidades nacionais, aos agentes de ligação, ao director, aos directores-adjuntos e aos funcionários da Europol devidamente habilitados. A consulta de dados é autorizada na medida do necessário para o cumprimento das funções em casos específicos, e será efectuada de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas e regras processuais por que se reger a instância que os consulta, salvo outras disposições da presente convenção.

2. Apenas a unidade que tiver introduzido os dados estará habilitada a proceder à sua alteração, rectificação ou apagamento. Se uma unidade tiver razões para julgar que os dados referidos no nº 2 do artigo 8º estão incorrectos, ou se pretender completá-los, informará imediatamente de tal facto a unidade que os introduziu, ficando esta obrigada a analisar sem demora esta comunicação e, se for caso disso, a alterar, completar, rectificar ou apagar prontamente esses dados. Se o sistema contiver dados na acepção do nº 3 do artigo 8º relativos a uma determinada pessoa, qualquer unidade poderá introduzir outros dados na acepção do nº 3 do artigo 8º, a fim de completar a informação. Se estes dados estiverem abertamente em contradição uns com os outros, as unidades em causa consultar-se-ão mutuamente, a fim de chegar a acordo. Se uma unidade pretender apagar por completo os dados pessoais na acepção do nº 2 do artigo 8º por si introduzidos, e existirem dados na acepção do nº 3 do artigo 8º relativos à mesma pessoa introduzidos por outras unidades, a responsabilidade em matéria de protecção de dados referida no nº 1 do artigo 15º, bem como o direito de alterar, completar, rectificar e apagar os dados referidos no nº 2 do artigo 8º serão transferidos para a primeira unidade que depois dela tenha introduzido dados do teor referido no nº 3 do artigo 8º relativos à mesma pessoa. A unidade que pretende apagar os dados informará a que passou a deter a responsabilidade em matéria de protecção de dados.

3. A responsabilidade pela legitimidade da consulta, introdução ou alteração de dados do sistema de informações caberá à unidade que as efectuar. Esta unidade deve ser identificável. A transmissão de dados entre as unidades nacionais e as autoridades competentes dos Estados-membros reger-se-á pelo direito nacional.

TÍTULO III FICHEIROS DE TRABALHO PARA FINS DE ANÁLISE

Artigo 10º

Recolha, tratamento e utilização de dados pessoais

1. Se tal for necessário para o cumprimento dos objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º, a Europol poderá introduzir, alterar e utilizar noutros ficheiros, para além de dados de carácter não pessoal, dados relativos a infracções de alçada da Europol na acepção do nº 2 do artigo 2º, incluindo dados relativos às infracções conexas previstas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º destinados a trabalhos de análise específicos, e respeitantes:

1) Às pessoas a que se refere o nº 1 do artigo 8º,

2) A pessoas que possam vir a testemunhar na investigação das infracções em causa ou em subsequentes processos penais;

3) A pessoas que tenham sido vítimas de uma das infracções em causa ou relativamente às quais existam razões para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas infracções;

4) A contactos e acompanhantes

bem como

5) A pessoas que possam fornecer informações sobre as infracções em causa.

A recolha, a introdução e o tratamento dos dados enumerados na primeiro frase do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas no tratamento informatizado de dados de carácter pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, apenas serão autorizados se forem indispensáveis para a finalidade do respectivo ficheiro, e se os dados em questão complementarem outros dados pessoais arquivados nesse mesmo ficheiro. É proibido seleccionar uma categoria específica de pessoas apenas com base nos dados enumerados na primeira frase do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, em violação das regras de finalidade acima mencionadas.

O Conselho adoptará por unanimidade, em conformidade com o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, as regras de execução respeitantes aos ficheiros elaborados pelo conselho de administração, as quais precisarão, nomeadamente, as indicações relativas às categorias de dados pessoais previstas no presente artigo e as disposições relativas à segurança desses dados e ao controlo interno da sua utilização.

2. Estes ficheiros serão criados para efeitos da análise definida como a recolha, tratamento ou utilização de dados com o objectivo de apoiar investigações criminais. Cada projecto de análise implica a constituição de um grupo de análise que associe em estreita cooperação os seguintes participantes, em conformidade com as funções e tarefas definidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 5º:

1) Os analistas e outros funcionários da Europol, designados pela respectiva direcção. Só os analistas estão habilitados para introduzir e consultar dados no ficheiro em causa;

2) Os agentes de ligação e/ou peritos dos Estados-membros de onde provêem as informações ou implicados na análise, na acepção do nº 6.

3. A pedido da Europol, ou por sua própria iniciativa, as unidades nacionais transmitirão à Europol, sob reserva do disposto no nº 5 do artigo 4º, todas as informações de que esta necessite para o desempenho das suas funções nos termos do nº 1, ponto 2, do artigo 3º Os Estados-membros apenas transmitirão os dados se a respectiva legislação nacional também autorizar o seu tratamento para fins de prevenção, análise ou combate a infracções.

Consoante a sua sensibilidade, os dados provenientes das unidades nacionais podem ser directamente transmitidos aos grupos de análise por todos os meios adequados, quer através dos agentes de ligação envolvidos quer por outra via.

4. Se, para além das informações referidas no nº 3, se afigurar que são necessárias outras informações para o desempenho das funções da Europol nos termos do nº 1, ponto 2, do artigo 3º, esta poderá solicitar:

1) Às Comunidades Europeias e aos organismos de direito público criados com fundamento nos tratados que instituem as comunidades;

2) A outros organismos de direito público criados no âmbito da União Europeia;

3) A organismos cuja existência se fundamente em acordos celebrados entre dois ou mais Estados-membros da União Europeia;

4) A países terceiros;

5) A organizações internacionais e aos organismos de direito público que delas fazem parte;

6) A outros organismos de direito público cuja existência se fundamente em acordos celebrados entre dois ou mais Estados

e

7) À Organização internacional de polícia criminal,

que lhe transmitam as informações pertinentes pelas vias adequadas. A Europol poderá ainda aceitar, nos mesmos moldes e pelas mesmas vias, a comunicação de informações pelas diversas instâncias acima enumeradas, por iniciativa destas. As regras a observar pela Europol nesta matéria serão fixadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, e após consulta ao conselho de administração.

5. Se outras convenções concederem à Europol o direito de consultar outros sistemas de informações por via informatizada, a Europol poderá consultar dados pessoais por essa via se tal for necessário para o desempenho das suas funções nos termos do nº 1, ponto 2, do artigo 3º

6. Tratando-se de uma análise estratégica de carácter geral, todos os Estados-membros, por intermédio dos respectivos agentes de ligação e/ou peritos, serão plenamente associados aos resultados dos trabalhos, nomeadamente com o envio dos relatórios elaborados pela Europol.

Se a análise incidir sobre casos específicos que não concernem a todos os Estados-membros e tiver um alcance directamente operacional, nela participarão os representantes dos Estados-membros:

1) De onde provenham as informações que suscitaram a decisão de criação do ficheiro de análise ou a quem essas informações digam directamente respeito, bem como os Estados-membros cuja participação venha a ser posteriormente solicitada pelo grupo de análise por estarem também envolvidos;

2) Aos quais a consulta do sistema de indexação permita concluir que necessitam de ser associados à análise, e que reclamem esse direito nas condições definidas no nº 7.

7. Os agentes de ligação habilitados farão valer a referida necessidade de participação na análise. Cada Estado-membro designará e habilitará para esse efeito um número limitado de agentes de ligação e enviará a respectiva lista ao conselho de administração.

Para fazer valer essa necessidade, na acepção do nº 6, o agente de ligação deve motivá-la num documento escrito que será visado pela autoridade hierárquica de que depende no seu Estado e comunicado a todos os participantes na análise; será então associado de pleno direito à análise em curso.

Em caso de objecção no grupo de análise, esta associação de pleno direito será diferida pelo período necessário a um processo de conciliação que pode desenvolver-se em três etapas sucessivas:

1) Os participantes na análise esforçar-se-ão por chegar a acordo com o agente de ligação que pretende ser associado à análise; dispõem para tal de um prazo máximo de oito dias;

2) Se o desacordo persistir, os chefes das unidades nacionais envolvidas e a direcção da Europol reunir-se-ão no prazo de três dias;

3) Se o desacordo ainda persistir, os representantes das partes envolvidas no conselho de administração da Europol reunir-se-ão no prazo de oito dias. Se o Estado-membro em questão não renunciar a fazer valer a sua necessidade de participar na análise, a sua associação de pleno direito tornar-se-á efectiva por decisão consensual.

8. Só o Estado-membro que transmite um dado à Europol pode avaliar o seu grau de sensibilidade e em que medida ele pode variar. Qualquer divulgação ou exploração operacional de um dado de análise deve ser objecto de uma decisão concertada dos participant es na análise. Um Estado-membro que aceda a uma análise em curso não pode, nomeadamente, divulgar ou explorar os dados sem o acordo prévio dos Estados-membros envolvidos em primeiro lugar.

Artigo 11º

Sistema de indexação

1. A Europol criará um sistema de indexação dos dados contidos nos ficheiros referidos no nº 1 do artigo 10º

2. O director, os directores-adjuntos, os funcionários da Europol devidamente habilitados e os agentes de ligação têm o direito de consultar o sistema de indexação. O sistema de indexação deverá estar organizado por forma a indicar claramente ao agente de ligação, com base nos dados consultados, se os ficheiros referidos no nº 1, ponto 2, do artigo 6º e no nº 1 do artigo 10º contêm informações que concernem ao Estado-membro que os destacou.

O acesso dos agentes de ligação será definido por forma a permitir determinar se uma informação está ou não arquivada, mas de modo a excluir quaisquer associações ou deduções do conteúdo dos ficheiros.

3. A organização do sistema de indexação será definida pelo conselho de administração, deliberando por unanimidade.

Artigo 12º

Ordem de criação de ficheiros

1. Para cada ficheiro informatizado, conforme com o artigo 10º, que contenha dados pessoais necessários ao desempenho das suas funções, a Europol emitirá uma ordem de criação, sujeita à aprovação do conselho de administração, que incluirá os seguintes elementos:

1) A denominação do ficheiro;

2) A finalidade do ficheiro;

3) A categorias de pessoas a que se referem os dados a arquivar;

4) O tipo de dados a arquivar e, eventualmente, os dados estritamente necessários de entre os enumerados na primeira frase do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981;

5) Os diversos tipos de dados pessoais que permitem a exploração do ficheiro;

6) O fornecimento ou introdução dos dados a arquivar;

7) As condições em que podem ser transmitidos os dados pessoais arquivados, processo de transmissão e destinatários;

8) Os prazos de controlo e duração do ficheiro;

9) O modo como será feito o registo de pedidos.

O director da Europol deverá avisar de imediato a instância comum de controlo prevista no artigo 24º do projecto de ordem de criação do ficheiro e dar-lhe conhecimento do dossier, por forma a permitir-lhe formular, à atenção do conselho de administração, as observações que julgue necessárias.

2. Se, por razões de urgências, não for possível obter a aprovação do conselho de administração, tal como previsto no nº 1, o director, por sua iniciativa ou a pedido dos Estados-membros interessados, poderá, mediante decisão justificada, decidir a criação de um ficheiro. O director deverá simultaneamente informar da sua decisão os membros do conselho de administração. Deverá então ser iniciado imediatamente e terminado sem demora o procedimento previsto no nº 1.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 13º

Dever de informação

A Europol comunicará sem demora às unidades nacionais e, a pedido destas, aos seus agentes de ligação as informações que envolvam os Estados-membros respectivos, bem como as ligações eventualmente estabelecidas entre infracções que, nos termos do artigo 2º, sejam da alçada da Europol. Podem também ser transmitidos dados e informações sobre outras infracções graves de que a Europol tome conhecimento no desempenho das suas funções.

Artigo 14º

Nível de protecção dos dados

1. No âmbito da aplicação da presente convenção e no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais arquivados, cada Estado-membro adoptará, o mais tardar no momento da entrada em vigor da presente convenção, as disposições de direito nacional necessárias para assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos igual ao decorrente dos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, tendo em conta a Recomendação R(87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, relativa à utilização de dados pessoais pela polícia.

2. A transmissão de dados pessoais prevista na presente convenção só poderá ter início quando as disposições em matéria de protecção dos dados pessoais previstas no nº 1 entrarem em vigor no território dos Estados-membros intervenientes na transmissão.

3. Ao proceder à recolha, tratamento e utilização de dados pessoais, a Europol observará os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, e da Recomendação R(87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa de 17 de Setembro de 1987.

A Europol observará também estes princípios para os dados não informatizados que possuir sob a forma de ficheiros, ou seja, qualquer conjunto estruturado de dados pessoais acessível segundo determinados critérios.

Artigo 15º

Responsabilidade em matéria de protecção de dados

1. Sob reserva de outras disposições da presente convenção, a responsabilidade pelos dados arquivados na Europol, nomeadamente no que respeita à legalidade da recolha e da transmissão à Europol, bem como à introdução, exactidão e actualidade desses dados e ao controlo dos prazos de arquivo, compete:

1) Ao Estado-membro que introduziu ou transmitiu esses dados;

2) À Europol, no que respeita aos dados que lhe tenham sido transmitidos por terceiros ou que resultem dos seus próprios trabalhos de análise.

2. Sob reserva de outras disposições da presente convenção, a Europol é igualmente responsável por todos os dados por si recebidos e tratados, quer estejam no sistema de informações a que se refere o artigo 8º, quer nos ficheiros criados para fins de análise, mencionados no artigo 10º, quer no sistema de indexação a que se refere o artigo 11º, quer ainda nos mencionados no nº 3 do artigo 14º.

3. A Europol arquiva os dados de forma a que seja possível identificar os Estados-membros ou os terceiros que os transmitiram, ou saber se resultam da análise efectuada pela Europol.

Artigo 16º

Regras do registo de consultas

A Europol registará, em média, pelo menos uma em cada dez consultas de dados pessoais - e, no caso do sistema de informações referido no artigo 7º, todas as consultas -, para efeitos de controlo da sua legitimidade. Os dados do registo de consultas só poderão ser utilizados para tal fim pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23º e 24º e serão apagados ao fim de seis meses, salvo se continuarem a ser necessários para um controlo em curso. O conselho de administração determinará as regras de pormenor após consulta à Instância comum de controlo.

Artigo 17º

Regras de utilização dos dados

1. Os dados pessoais obtidos a partir do sistema de informações, do sistema de indexação ou dos ficheiros criados para fins de análise, bem como os dados comunicados por qualquer outro meio adequado, apenas poderão ser transmitidos e utilizados pelos serviços competentes dos Estados-membros para a prevenção e o combate à criminalidade da competência da Europol e a outras formas graves de criminalidade.

Os dados a que se refere o primeiro parágrafo serão utilizados em conformidade com o direito do Estado-membro a que pertencem os serviços utilizadores.

A Europol apenas poderá utilizar os dados referidos no nº 1 para o cumprimento das funções previstas no artigo 3º

2. Se o Estado-membro emissor ou a instância ou Estado terceiro a que se refere o nº 4 do artigo 10º indicarem que os dados em causa se encontram sujeitos a limitações especiais de utilização nesse Estado-membro ou junto dos terceiros em questão, essas limitações deverão ser igualmente respeitadas pelo utilizador, excepto nos casos particulares em que o direito nacional imponha uma derrogação às restrições de utilização, em benefício das autoridades judiciais, instituições legislativas ou quaisquer outras instâncias independentes criadas por lei e responsáveis pelo controlo dos serviços nacionais competentes na acepção do nº 4 do artigo 2º Nestes casos, os dados apenas poderão ser utilizados após consulta prévia do Estado emissor, devendo os seus interesses e pontos de vista ser tidos em conta na medida do possível.

3. A utilização dos dados para outros fins ou por autoridades diferentes das mencionadas no artigo 2º só será possível após autorização prévia do Estado-membro que tiver transmitido os dados, na medida em que o respectivo direito nacional o permita.

Artigo 18º

Transmissão de dados a instâncias e Estados terceiros

1. A Europol poderá transmitir dados pessoais que tenha arquivado às instâncias e Estados terceiros referidos no nº 4 do artigo 10º, nas condições definidas no nº 4, se:

1) Tal for necessário, em casos particulares, para a prevenção ou o combate de infracções da alçada da Europol nos termos do artigo 2º;

2) Esses Estados ou instâncias assegurarem um nível de protecção de dados adequado

e

3) Tal for lícito nos termos das regras gerais referidas no nº 2.

2. Em conformidade com o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia e tendo em conta as circunstâncias referidas no nº 3, o Conselho, deliberando por unanimidade, estabelecerá regras gerais para a transmissão de dados pessoais pela Europol a instâncias e Estados terceiros na acepção do nº 4 do artigo 10º O conselho de administração preparará a decisão do Conselho após consulta à instância comum de controlo referida no artigo 24º

3. O carácter adequado do nível de protecção de dados garantido pelas instâncias e Estados terceiros na acepção do nº 4 do artigo 10º será apreciado tendo em conta todas as circunstâncias que afectem a transmissão de dados pessoais. Serão especialmente tomados em consideração:

1) O tipo de dados;

2) A sua finalidade;

3) A duração do tratamento previsto

e

4) as disposições gerais ou especiais aplicáveis às instâncias e Estados terceiros na acepção do nº 4 do artigo 10º

4. Se os dados em causa tiverem sido fornecidos por um Estado-membro à Europol, esta só poderá transmiti-los às instâncias e Estados terceiros com o consentimento desse Estado-membro. Este poderá para o efeito dar um acordo prévio, geral ou não, revogável em qualquer momento.

Se os dados não tiverem sido fornecidos por um Estado-membro, a Europol certificar-se-á de que a sua transmissão não é susceptível de:

1) Impedir o correcto desempenho das funções que são da competência de um Estado-membro;

2) Por em perigo a segurança e a ordem públicas num Estado-membro ou, por qualquer outra via, prejudicar esse Estado-membro.

5. A Europol será responsável pela legitimidade da transmissão e procederá ao seu registo assinalando igualmente o motivo por que foi feita. A transmissão dos dados apenas será autorizada se o destinatário garantir que estes só serão utilizados para os fins para que foram transmitidos. Esta disposição não é aplicável à transmissão de dados pessoais que os pedidos de informação da Europol implicam.

6. Se a transmissão de dados ao abrigo do nº 1 disser respeito a informações que requeiram sigilo, essa transmissão apenas será autorizada se existir entre a Europol e o destinatário um acordo sobre protecção do sigilo.

Artigo 19º

Direito de acesso aos dados

1. Qualquer pessoa que deseje exercer o seu direito de aceder aos dados arquivados na Europol que lhe dizem respeito, ou de solicitar a sua verificação, pode fazer gratuitamente um pedido para o efeito à autoridade nacional competente de qualquer Estado-membro à sua escolha, que o comunica de imediato à Europol e avisa o requerente de que esta lhe responderá directamente.

2. O pedido deve ser objecto de um tratamento completo pela Europol no prazo de três meses a contar da sua recepção pela autoridade nacional competente do Estado-membro em causa.

3. O direito de qualquer pessoa aceder aos dados que lhe dizem respeito ou solicitar a sua verificação é exercido no respeito da legislação do Estado-membro junto do qual essa pessoa o exerce, tendo em conta as disposições seguintes:

Se a legislação do Estado-membro interpelado previr a comunicação dos dados, esta será recusada na medida em que isso seja necessário para:

1) O correcto cumprimento das funções atribuídas à Europol;

2) A protecção da segurança dos Estados-membros e da ordem pública, ou o combate ao crime;

3) A protecção dos direitos e liberdades de terceiros,

devendo, pois, ser preterido o interesse que a pessoa em causa tenha no fornecimento da informação.

4. O direito à comunicação é exercido em conformidade com o nº 3 e segundo as seguintes regras:

1) Para os dados contidos no sistema de informações definido no artigo 8º, só pode ser decidido que serão comunicados se o Estado-membro que introduziu os dados e os Estados-membros directamente concernidos por essa comunicação tiverem tido antes ocasião de manifestar a sua posição, que pode ir até à recusa da comunicação. Os dados que são comunicáveis, bem como as formas da sua comunicação, são indicados pelo Estado-membro que introduziu os dados.

2) Para os dados integrados pela Europol no sistema de informações, os Estados-membros directamente concernidos por esta comunicação deverão ter tido antes ocasião de manifestar a sua posição, que pode ir até à recusa da comunicação.

3) Para os dados contidos nos ficheiros de trabalho para fins de análise, definidos no artigo 10º, a sua comunicação fica sujeita ao consenso da Europol e dos Estados-membros participantes na análise, na acepção do nº 2 do artigo 10º, e do ou dos Estados-membros directamente concernidos por essa comunicação.

Se um ou mais Estados-membros, ou a Europol, manifestarem a sua oposição à comunicação dos dados, a Europol notificará o requerente de que procedeu às verificações, sem dar indicações que lhe possam revelar se é ou não conhecido.

5. O direito à verificação é exercido segundo as seguintes regras:

Se a legislação nacional aplicável não previr a comunicação dos dados ou se se tratar de um mero pedido de verificação, a Europol, em estreita coordenação com as autoridades nacionais concernidas, procede às verificações e notifica o requerente de que procedeu às verificações, sem dar indicações que possam revelar se é ou não conhecido.

6. Na sua resposta a um pedido de verificação ou de acesso aos dados, a Europol informa o requerente de que pode interpor recurso junto da instância comum de controlo se a decisão não o satisfizer. O requerente pode igualmente submeter a questão à instância comum de controlo se não obtiver resposta ao seu pedido no prazo fixado pelo presente artigo.

7. Se o requerente interpuser recurso perante a instância comum de controlo prevista no artigo 24º, esta procede à sua instrução.

Se o recurso incidir sobre a comunicação de dados introduzidos por um Estado-membro no sistema de informações, a instância comum de controlo tomará a sua decisão em conformidade com o direito nacional do Estado-membro em que o pedido foi apresentado. A instância comum de controlo consulta previamente a instância nacional de controlo ou a jurisdição competente do Estado-membro que está na origem do dado. Esta procede às verificações necessárias para, nomeadamente, determinar se a decisão de recusa foi tomada em conformidade com o nº 3 e o primeiro parágrafo do nº 4 do presente artigo. Neste caso, a decisão, que pode ir até à recusa da comunicação, é tomada pela instância comum de controlo, em estreita coordenação com a instância nacional de controlo ou com a jurisdição competente.

Se o recurso incidir sobre a comunicação de dados introduzidos pela Europol no sistema de informações ou de dados contidos nos ficheiros de trabalho para fins de análise, a instância comum de controlo - em caso de oposição persistente da Europol ou de um Estado-membro - só por maioria de dois terços dos seus membros pode decidir contra esta oposição, após ter ouvido a Europol ou o Estado-membro em causa. Se não se obtiver essa maioria, a instância comum de controlo notifica ao requerente que foram feitas as verificações necessárias, sem dar indicações que lhe possam revelar se é ou não conhecido.

Se o recurso incidir sobre a verificação de dados introduzidos por um Estado-membro no sistema de informações, a instância comum de controlo, em estreita coordenação com a instância nacional de controlo do Estado-membro que introduziu os dados, certificar-se-á de que foram correctamente efectuadas as verificações necessárias. A instância comum de controlo notifica ao requerente que foram feitas as verificações necessárias, sem dar indicações que lhe possam revelar se é ou não conhecido.

8. As disposições acima consignadas aplicam-se por analogia aos dados não informatizados arquivados pela Europol sob a forma de ficheiros, ou seja, a qualquer conjunto estruturado de dados pessoais acessível segundo critérios determinados.

Artigo 20º

Rectificação e apagamento de dados

1. Se se verificar que certos dados arquivados pela Europol - transmitidos por instâncias ou Estados terceiros, ou resultantes da sua actividade de análise - são erróneos, ou que a sua introdução ou arquivo são contrários ao disposto na presente convenção, deverá a Europol rectificar ou apagar esses dados.

2. Se os Estados-membros introduzirem directamente na Europol dados erróneos ou contrários ao disposto na presente convenção, deverão rectificá-los ou apagá-los, em ligação com a Europol. Se forem transmitidos dados erróneos por outro meio adequado ou se os erros que afectam os dados fornecidos pelos Estados-membros resultarem de uma transmissão errónea ou contrária ao disposto na presente convenção, ou da forma errónea ou contrária ao disposto na presente convenção como a Europol os introduziu, tomou em conta ou arquivou, deverá a Europol rectificar ou apagar os referidos dados, em ligação com os Estados-membros em causa.

3. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, todos os destinatários dos dados em questão serão imediatamente informados, e deverão também rectificá-los ou apagá-los.

4. Qualquer pessoa pode solicitar à Europol que seja feita a rectificação ou apagamento de dados erróneos que lhe dizem respeito.

A Europol informará o requerente de que foi feita a rectificação ou apagamento dos dados que lhe dizem respeito. Se a resposta da Europol não o satisfizer, ou se não obtiver resposta no prazo de três meses, o requerente poderá submeter a questão à instância comum de controlo.

Artigo 21º

Prazos de conservação e apagamento de dados em ficheiros

1. Os dados constantes dos ficheiros da Europol apenas deverão ser conservados durante o tempo necessário ao cumprimento das suas funções. O mais tardar três anos após a sua introdução, deverá ser verificada a necessidade de serem conservados por mais tempo. A verificação dos dados arquivados no sistema de informações e do seu apagamento deverá ser feita pela unidade que os introduziu. A verificação dos dados arquivados nos restantes ficheiros da Europol, bem como do seu apagamento, será feita pela própria Europol. A Europol avisará automaticamente os Estados-membros, com uma antecedência de três meses, do termo dos prazos de controlo relativos à conservação dos dados por eles introduzidos.

2. Ao proceder à verificação, as unidades referidas nas terceira e quarta frases do nº 1 poderão decidir manter os dados arquivados até à próxima verificação, se continuarem a considerá-los necessários para o cumprimento das funções da Europol. Em caso de decisão contrária, os dados serão automaticamente apagados.

3. A conservação de dados relativos às pessoas referidas no nº 1, ponto 1, do artigo 10º não deverá ultrapassar um período máximo de três anos. O prazo começa a contar de novo de cada vez que se registe uma ocorrência que conduza à introdução de dados sobre a pessoa em causa. A necessidade da conservação dos dados será verificada anualmente, e essa verificação será objecto de uma menção.

4. No caso de um Estado-membro apagar nos seus ficheiros nacionais dados que haja transmitido à Europol e que se encontrem registados nos restantes ficheiros desta, informará a Europol de tal facto. Nesse caso, a Europol apagará esses dados, salvo se mantiver pelos mesmos um interesse justificado por informações que vão além daquelas de que disponha o Estado-membro transmissor. A Europol comunicará a esse Estado-membro a manutenção dos dados nos seus ficheiros.

5. O apagamento dos dados não será efectuado se tal prejudicar interesses da pessoa em questão cuja protecção seja pertinente. Nesse caso, os dados apenas poderão voltar a ser utilizados com o acordo do interessado.

Artigo 22º

Conservação e rectificação de dados em dossiers

1. Quando todo o conteúdo de um dossier da Europol ou certos dados arquivados nesse dossier deixarem de ser necessários ao cumprimento das funções da Europol, ou quando essas informações forem no seu conjunto contrárias ao disposto na presente Convenção, devem ser destruídos o dossier ou os dados em causa, será aposta no dossier uma menção que proíba a sua utilização.

Um dossier não poderá ser destruído se existirem motivos para supor que isso prejudicaria os legítimos interesses da pessoa e quem os dados dizem respeito. Nesse caso, deve ser também aposta a mesma menção que proíbe a utilização desse dossier.

2. Se se verificar que os dados arquivados em dossiers da Europol são incorrectos, esta terá de os rectificar.

3. Qualquer pessoa concernida por um dossier da Europol poderá fazer valer perante esta o direito à rectificação do dossier ou aposição de uma menção. São aplicáveis o nº 4 do artigo 20º e os nºs 2 e 7 do artigo 24º

Artigo 23º

Instância nacional de controlo

1. Cada Estado-membro designará uma instância nacional de controlo, encarregada de fiscalizar com isenção, e em conformidade com a legislação nacional, a legitimidade da introdução, da consulta ou de qualquer transmissão de dados pessoais à Europol efectuada por esse Estado-membro, e de se assegurar de que não há violação dos direitos das pessoas. Para tal a instância de controlo terá acesso, junto das unidades nacionais ou dos agentes de ligação, aos dados introduzidos pelo Estado-membro e arquivados no sistema de informações e no sistema de indexação, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.

Para exercerem as suas funções de fiscalização, as instâncias nacionais de controlo terão acesso aos gabinetes e à documentação dos respectivos agentes de ligação na Europol.

Em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, as instâncias nacionais de controlo fiscalizarão igualmente as actividades desenvolvidas pelas unidades nacionais, nos termos do nº 4 do artigo 4º, e pelos agentes de ligação, em conformidade com o nº 3, pontos 1, 2 e 3, e nºs 4 e 5 do artigo 5º, na medida em que essas actividades estejam relacionadas com a protecção dos dados pessoais.

2. Qualquer pessoa pode solicitar à instância nacional de controlo que verifique a legitimidade da introdução e da transmissão à Europol, por qualquer via, de dados que lhe digam respeito, bem como da consulta dos mesmos, pelo Estado-membro em causa.

O exercício deste direito reger-se-á pela legislação nacional do Estado-membro a cuja instância nacional de controlo for apresentado o pedido.

Artigo 24º

Instância comum de controlo

1. É criada uma instância comum de controlo independente, encarregada de fiscalizar a actividade da Europol, em conformidade com o disposto na presente convenção, para garantir que a introdução, tratamento e utilização dos dados ao dispor dos serviços da Europol não constituem violação dos direitos das pessoas. Além disso, esta instância comum controlará a legitimidade da transmissão dos dados provenientes da Europol. A instância comum de controlo será constituída por um máximo de dois membros ou representantes - eventualmente coadjuvados por suplentes - de cada instância nacional de controlo, por forma a reunir as necessárias garantias de independência, os quais deverão possuir as capacidades adequadas às suas funções e serão nomeados pelo respectivo Estado-membro por um período de cinco anos. Cada delegação disporá de um voto deliberativo.

A instância comum de controlo designa um presidente de entre os seus membros.

No exercício das suas atribuições, os membros da instância comum de controlo não recebem instruções de nenhuma autoridade.

2. A Europol fica obrigada a apoiar a instância comum de controlo no cumprimento das suas funções. Neste contexto, deverá em especial:

1) Fornecer-lhe as informações solicitadas e facultar-lhe o acesso a todos os documentos e dossiers, bem como aos dados arquivados;

2) Facultar-lhe sempre o acesso a todas as instalações de serviço

e

3) Executar as decisões da instância comum de controlo em matéria de recurso, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 19º e no nº 4 do artigo 20º

3. A instância comum de controlo é igualmente competente para examinar as dificuldades de aplicação ou de interpretação decorrentes da actividade da Europol em matéria de tratamento e utilização de dados pessoais, para examinar os problemas decorrentes do exercício do controlo independente efectuado pelas instâncias nacionais de controlo dos Estados-membros ou do exercício do direito de informação, bem como para elaborar propostas harmonizadas com o objectivo de chegar a soluções comuns para os problemas existentes.

4. Qualquer pessoa pode solicitar à instância comum de controlo que verifique a legitimidade e exactidão da introdução, recolha, tratamento e utilização pela Europol de dados que lhe digam respeito.

5. Se a instância comum de controlo constatar violações das disposições da presente convenção nas operações de introdução, tratamento e utilização de dados pessoais, apresentará ao director da Europol as observações que considerar pertinentes e solicitará que a resposta lhe seja dada dentro de um prazo por si fixado. O director manterá o conselho de administração ao corrente de todo o processo. Caso surjam dificuldades, a instância comum de controlo submeterá a questão à apreciação do conselho de administração.

6. A instância comum de controlo elaborará regularmente um relatório de actividades, o qual será transmitido ao conselho em conformidade com o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia; antes disso, o conselho de administração deverá ter oportunidade de emitir um parecer, que seguirá anexo ao relatório.

A instância comum de controlo decidirá tornar público, ou não, o seu relatório de actividades e, se for caso disso, determinará os moldes dessa publicação.

7. A instância comum de controlo estabelecerá, por decisão unânime, o seu regulamento interno, o qual será submetido à aprovação unânime do conselho. A instância comum de controlo constituirá no seu âmbito um comité composto por um membro de cada delegação, dispondo cada um deles de um voto deliberativo. Este comité será encarregado de analisar nos moldes adequados os recursos previstos no nº 7 do artigo 19º e no nº 4 do artigo 20º Se o solicitarem, as partes, que poderão ter assistência se assim o desejarem, serão ouvidas por este comité. As decisões tomadas neste âmbito têm carácter definitivo relativamente a todas as partes envolvidas.

8. A instância comum de controlo pode igualmente criar uma ou mais comissões.

9. A instância comum de controlo é consultada sobre a parte do projecto de orçamento que lhe diz respeito; o seu parecer será apenso ao projecto de orçamento em questão.

10. A instância comum de controlo será apoiada por um Secretariado, cujas funções serão definidas no regulamento interno.

Artigo 25º

Segurança dos dados

1. A Europol deverá tomar as medidas de ordem técnica e organizativa necessárias para assegurar a execução da presente convenção. Apenas se consideram necessárias medidas cujos encargos sejam proporcionais ao objectivo de protecção a atingir.

2. No que respeita ao tratamento informatizado de dados nos serviços da Europol, cada Estado-membro e a Europol tomarão as medidas adequadas para:

1) Impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais (controlo da entrada nas instalações);

2) Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por uma pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados);

3) Impedir a introdução não autorizada de dados no ficheiro, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais inseridos no ficheiro (controlo do arquivo de dados);

4) Impedir que os sistemas de tratamento informatizado de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo da utilização);

5) Garantir que, na utilização de um sistema de tratamento informatizado de dados, as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados da sua competência (controlo do acesso aos dados);

6) Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as entidades a quem podem ser transmitidos dados pessoais por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo da transmissão de dados);

7) Garantir a possibilidade de controlar e determinar a posteriori quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, quando e por quem foram introduzidos (controlo da introdução de dados);

8) Impedir que, durante a transmissão de dados pessoais, bem como durante o transporte de suportes de dados, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados de forma não autorizado (controlo do transporte de dados);

9) Assegurar que os sistemas utilizados possam ser imediatamente reparados em caso de avaria (recuperação do equipamento);

10) Assegurar que o sistema funcione em perfeitas condições, que os erros de funcionamento sejam imediatamente assinalados (fiabilidade) e que os dados arquivados não sejam falseados por quaisquer erros de funcionamento do sistema (autenticidade).

TÍTULO V ESTATUTO JURÍDICO, ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 26º

Capacidade jurídica

1. A Europol goza de personalidade jurídica.

2. A Europol goza em cada Estado-membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas respectivas disposições legislativas em vigor. Em especial, pode adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.

3. A Europol fica habilitada a celebrar um acordo de sede com o Reino dos Países Baixos, e os necessários acordos de protecção do sigilo nos termos do nº 6 do artigo 18º, bem como outros convénios com as instâncias e Estados terceiros previstos no nº 4 do artigo 10º, no âmbito das regras unanimemente estabelecidas pelo Conselho com base na presente convenção e no título VI do Tratado da União Europeia.

Artigo 27º

Órgãos da Europol

Os órgãos da Europol são:

1) o conselho de administração,

2) o director,

3) o auditor financeiro,

4) a comissão orçamental.

Artigo 28º

Conselho de administração

1. A Europol dispõe de um conselho de administração. O conselho de administração:

1) Participa no alargamento dos objectivos da Europol (nº 2 do artigo 2º);

2) Estabelece por unanimidade os direitos e obrigações dos agentes de ligação para com a Europol (artigo 5º);

3) Fixa por unanimidade o número de agentes de ligação que os Estados-membros poderão destacar para a Europol (artigo 5º);

4) Assegura a elaboração das regras de execução sobre ficheiros (artigos 10º);

5) Participa na adopção das regras aplicáveis às relações da Europol com instâncias e Estados terceiros na acepção do nº 4 do artigo 10º (artigos 10º, 18º e 42º);

6) Estabelece, por unanimidade, as regras de organização do sistema de indexação (artigo 11º);

7) Aprova por maioria de dois terços as ordens de criação de ficheiros (artigo 12º);

8) Pode tomar posição sobre as observações e os relatórios da instância comum de controlo (artigo 24º);

9) Analisa os problemas que lhe sejam apresentados pela instância comum de controlo (nº 5 do artigo 24º);

10) Estabelece as regras de pormenor do processo de controlo da legitimidade dos pedidos no âmbito do sistema de informações (artigo 16º);

11) Participa na nomeação e demissão do director e dos directores-adjuntos (artigo 29º);

12) Fiscaliza a correcção da gestão conduzida pelo director (artigos 7º e 29º);

13) Participa na adopção do estatuto do pessoal (artigo 30º);

14) Participa na elaboração dos acordos de protecção do sigilo e na adopção de regras de sigilo (artigos 18º e 31º);

15) Participa na elaboração do orçamento, incluindo o quadro de pessoal, na fiscalização das contas e no processo de quitação do director (artigos 35º e 36º);

16) Adopta por unanimidade o plano financeiro quinquenal (artigo 35º);

17) Nomeia por unanimidade o auditor financeiro quinquenal (artigo 35º);

18) Participa na adopção do regulamento financeiro (artigo 35º);

19) Aprova por unanimidade a conclusão do acordo de sede (artigo 37º);

20) Adopta por unanimidade as regras de habilitação dos agentes da Europol;

21) Delibera, por maioria de dois terços, sobre os litígios entre um Estado-membro e a Europol ou entre Estados-membros relativos às indemnizações concedidas, a título da responsabilidade por tratamento ilícito ou incorrecto (artigo 38º);

22) Participa nas eventuais alterações da convenção (artigo 43º);

23) É responsável por outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo conselho, nomeadamente no âmbito das disposições de execução da presente convenção.

2. O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-membro. Cada membro do conselho de administração dispõe de um voto.

3. Cada membro do conselho de administração pode fazer-se substituir por um membro suplente; em caso de ausência do membro efectivo, o seu direito de voto pode ser exercido pelo membro suplente.

4. A Comissão das Comunidades Europeias é convidada a assistir às reuniões do conselho de administração sem direito de voto. No entanto, o conselho de administração pode decidir deliberar na ausência do representante da Comissão.

5. Os membros efectivos ou suplentes podem fazer-se acompanhar e aconselhar, nas deliberações do conselho de administração, por peritos dos Estados-membros.

6. A presidência do conselho de administração é assegurada pelo representante do Estado-membro que exercer a presidência do Conselho.

7. O conselho de administração aprova o seu regulamento interno por unanimidade.

8. As abstenções não obstam à adopção das decisões do conselho de administração que exigem unanimidade.

9. O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano.

10. O conselho de administração adopta anualmente, por unanimidade:

1) Um relatório geral sobre as actividades da Europol no ano findo;

2) Um relatório de previsão das actividades da Europol, que deverá ter em conta as necessidades operacionais dos Estados-membros e as incidências sobre o orçamento e os efectivos da Europol.

Tais relatórios serão apresentados ao Conselho, segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia.

Artigo 29º

Director

1. A Europol fica sob a autoridade de um director que o Conselho, deliberando por unanimidade sob parecer do conselho de administração, nomeia segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia para um mandato de quatro anos, renovável uma vez.

2. O director é coadjuvado por directores-adjuntos cujo número será determinado pelo Conselho e que serão nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, segundo o procedimento previsto no nº 1. As atribuições destes directores-adjuntos são determinadas pelo director.

3. Compete ao director:

1) A execução das tarefas que incumbem à Europol;

2) A administração corrente;

3) A gestão do pessoal;

4) A preparação e execução adequadas das decisões do conselho de administração;

5) A preparação do projecto de orçamento, do quadro de pessoal e do plano financeiro quinquenal, bem como a execução do orçamento da Europol;

6) Todas as outras tarefas de gestão que lhe são cometidas pela presente convenção ou pelo conselho de administração.

4. O director é responsável pela sua gestão perante o conselho de administração, participando nas reuniões deste último.

5. O director é o representante legal da Europol.

6. O director e os directores-adjuntos podem ser demitidos por decisão do Conselho, deliberando por maioria de dois terços dos votos dos Estados-membros, segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, depois de consultado o conselho de administração.

7. Em derrogação dos nºs 1 e 2, o primeiro mandato após a entrada em vigor da presente convenção tem uma duração de cinco anos para o director, de quatro anos para o primeiro director-adjunto e de três anos para o segundo director-adjunto.

Artigo 30º

Pessoal

1. No exercício da sua actividade, o director, os directores-adjuntos e os funcionários da Europol deverão nortear-se pelos objectivos e funções atribuídos à instituição, não podendo solicitar nem receber instruções de nenhum governo, autoridade, organização ou pessoa que a ela não pertença, salvo disposição em contrário da presente convenção e sem prejuízo do disposto no título VI do Tratado da União Europeia.

2. O director é o superior hierárquico dos directores-adjuntos e dos funcionários da Europol. Cabe-lhe nomear e demitir os funcionários. Na escolha dos funcionários, deve tomar em consideração, além das capacidades individuais e das competências profissionais, a necessidade de ter devidamente em conta os nacionais de todos os Estados-membros e as línguas oficiais da União Europeia.

3. As regras específicas serão reguladas pelo estatuto do pessoal, a ser aprovado por unanimidade pelo Conselho, após parecer do conselho de administração e segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia.

Artigo 31º

Sigilo

1. A Europol e os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para proteger as informações a manter sob sigilo que tenham sido recolhidas com base na presente convenção ou trocadas no âmbito da Europol. Para esse fim, o Conselho adoptará por unanimidade uma regulamentação adequada em matéria de protecção do sigilo, elaborada pelo conselho de administração e submetida ao Conselho segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia.

2. Se a Europol pretender confiar a determinadas pessoas uma actividade sensível em matéria de segurança, os Estados-membros obrigar-se-ão a efectuar, a pedido do director da Europol, o controlo de segurança dos seus próprios nacionais, em conformidade com as respectivas disposições nacionais, e a apoiarem-se mutuamente na execução desse controlo. A autoridade responsável nos termos das disposições nacionais comunicará à Europol apenas o resultado do controlo de segurança, que será vinculativo para esta última.

3. Os Estados-membros e a Europol apenas poderão confiar actividades de tratamento de dados em serviços da Europol a pessoas que disponham de uma formação especializada e tenham sido sujeitas a um controlo de segurança.

Artigo 32º

Obrigação de segredo profissional e sigilo

1. Os órgãos da Europol e seus membros, os directores-adjuntos, funcionários e agentes de ligação deverão abster-se de quaisquer actos e de exprimir opiniões que possam lesar a dignidade da Europol ou prejudicar a sua actividade.

2. Os órgãos da Europol e seus membros, os directores-adjuntos, funcionários e agentes de ligação, bem como todas as outras pessoas especialmente obrigadas ao segredo profissional ou a guardar sigilo, são obrigados a manter discrição no que respeita a todos os factos e informações de que venham a ter conhecimento no exercício das suas funções ou no âmbito da sua actividade, perante quaisquer pessoas não habilitadas e perante o público em geral. Esta disposição não é aplicável a factos e informações que, pelo seu significado, não necessitem de ser mantidos em segredo. A obrigação de guardar segredo profissional e sigilo mantém-se mesmo após a cessação de funções, actividades ou contrato de trabalho. A obrigação referida na primeira frase será notificada pela Europol, com indicação das consequências penais de uma eventual infracção; desta notificação será tomado conhecimento por escrito.

3. Os órgãos da Europol e seus membros, os directores-adjuntos, funcionários e agentes de ligação, bem como as pessoas especialmente obrigadas nos termos do nº 2, não poderão depor nem prestar declarações no âmbito de um procedimento judicial ou extrajudicial sobre factos de que tenham tido conhecimento em virtude das suas funções ou da sua actividade, sem consultarem previamente o director ou - tratando-se do próprio director - o conselho de administração.

O director ou o conselho de administração, consoante o caso, dirigir-se-á à autoridade judicial ou a qualquer outra instância competente, tendo em vista tomar as medidas necessárias em função do direito nacional aplicável à instância a quem a questão for apresentada, quer para que sejam adaptadas as condições do depoimento por forma a garantir a confidencialidade das informações, quer, se o direito nacional o permitir, para recusar a comunicação das informações, na medida em que a protecção de interesses primordiais da Europol ou de um Estado-membro o exija.

Se a legislação do Estado-membro previr o direito de recusar o depoimento, as pessoas chamadas a depor devem ser devidamente autorizadas a testemunhar. Esta autorização é dada pelo director ou, se for ele próprio chamado a depor, pelo conselho de administração. Quando um agente de ligação for chamado a testemunhar a propósito de informações que tiver recebido da Europol, essa autorização será dada após acordo do Estado-membro de que depende o agente de ligação em causa.

Além disso, se se afigurar que o depoimento pode incluir dados e informações que foram transmitidos por um Estado-membro ou que parecem dizer-lhe respeito, a autorização só poderá ser dada depois de obtido o parecer do Estado-membro em questão.

A autorização para testemunhar só poderá ser recusada na medida em que tal seja necessário para salvaguardar interesses soberanos que mereçam a protecção da Europol ou do(s) Estado(s)-membro(s) em causa.

Esta obrigação mantém-se mesmo após a cessação de funções, actividades ou contrato de trabalho.

4. Cada Estado-membro considerará qualquer violação da obrigação de segredo profissional ou de sigilo referida nos nºs 2 e 3 como infracção às suas normas jurídicas sobre a protecção do segredo profissional ou sobre a protecção de material confidencial.

Se necessário, cada Estado-membro estabelecerá, o mais tardar à data de entrada em vigor da presente convenção, as normas de direito nacional ou as disposições necessárias para efeitos de instauração de acção penal por violação da obrigação de segredo profissional ou de sigilo referida nos nºs 2 e 3. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que essas normas e disposições sejam igualmente aplicáveis aos seus próprios funcionários cujas actividades se relacionem com a Europol.

Artigo 33º

Línguas

1. Os relatórios e quaisquer outros documentos de que o conselho de administração tenha de tomar conhecimento ser-lhe-ão apresentados em todas as línguas oficiais da União Europeia. As línguas de trabalho do conselho de administração são as línguas oficiais da União Europeia.

2. Os serviços de tradução necessários às actividades da Europol serão assegurados pelo centro de tradução das instituições da União Europeia.

Artigo 34º

Informação do Parlamento Europeu

1. A presidência do Conselho envia anualmente ao Parlamento Europeu um relatório especial sobre as actividades da Europol. O Parlamento Europeu é consultado para as eventuais modificações da presente convenção.

2. Face ao Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho ou o representante designado pela presidência tem em conta a obrigação de confidencialidade e de protecção do sigilo.

3. As obrigações previstas no presente artigo são cumpridas em prejuízo dos direitos dos Parlamentos nacionais, do artigo K.6 do Tratado da União Europeia e dos princípios gerais aplicáveis às relações com o Parlamento Europeu por força do título VI do Tratado da União Europeia.

Artigo 35º

Orçamento

1. Todas as receitas e despesas da Europol, incluindo os custos originados pela instância comum de controlo e pelo seu secretariado criado nos termos do artigo 22º, deverão ser objecto de uma previsão para cada exercício orçamental e incluídas no orçamento; o orçamento será acompanhado de um quadro do pessoal. O exercício orçamental inicia-se a 1 de Janeiro e encerra-se a 31 de Dezembro.

O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.

Juntamente com o orçamento será elaborado um plano financeiro quinquenal.

2. O orçamento da Europol é financiado pelas contribuições dos Estados-membros e por outras receitas ocasionais. A contribuição de cada Estado-membro para o financiamento é determinada em função da quota-parte do seu produto nacional bruto no total dos produtos nacionais brutos dos Estados-membros no ano anterior ao ano de elaboração do orçamento. Para efeitos do presente número, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto definido pela Directiva do Conselho 89/130/CEE, Euratom, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado.

3. O director elabora os projectos de orçamento e de quadro de pessoal para o exercício seguinte o mais tardar até 31 de Março de cada ano e, depois de analisados pela Comissão Orçamental, apresenta-os ao conselho de administração, acompanhados do projecto de plano financeiro quinquenal.

4. O conselho de administração adopta o plano financeiro quinquenal. A decisão do conselho de administração é adoptada por unanimidade.

5. Após parecer do conselho de administração, e segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, o Conselho adopta o orçamento da Europol o mais tardar até 30 de Junho do ano anterior ao exercício orçamental. A decisão do Conselho é adoptada por unanimidade. Procede-se por analogia em caso de orçamentos suplementares ou rectificativos. A adopção do orçamento pelo Conselho impõe a cada Estado-membro a obrigação de pagar a tempo as contribuições financeiras que lhe incumbem.

6. O director executa o orçamento em conformidade com o disposto no regulamento financeiro previsto no no. 9.

7. O controlo da autorização e do pagamento das despesas e o controlo do apuramento e cobrança das receitas são exercidos por um auditor financeiro, nomeado por unanimidade pelo conselho de administração e responsável perante este. O regulamento financeiro pode prever que certas receitas ou despesas sejam sujeitas a controlo a posteriori do auditor financeiro.

8. A comissão orçamental é constituída por um representante de cada Estado-membro, perito em matéria orçamental. Compete-lhe preparar as deliberações sobre as questões financeiras e orçamentais.

9. O Conselho adopta por unanimidade o regulamento financeiro, segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, especificando nomeadamente as regras para a elaboração, alteração e execução do orçamento e para o controlo dessa execução, bem como as modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-membros.

Artigo 36º

Revisão de contas

1. As contas de todas as receitas e despesas inscritas no orçamento, bem como o balanço do passivo e activo da Europol, serão sujeitas a uma verificação anual nos termos do regulamento financeiro. Para o efeito, o director apresentará, o mais tardar até ao dia 31 de Maio do ano seguinte, um relatório do exercício encerrado.

2. A revisão de contas será efectuada por uma comissão mista de revisão constituída por três membros designados pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, sob proposta do seu presidente. Esses membros, que terão um mandato de três anos, alternarão de forma a que todos os anos seja substituído o membro que fazia parte da comissão de revisão desde há três anos. Em derrogação do disposto na segunda frase, o mandato do membro que por sorteio ficar:

- em primeiro lugar, será de dois anos,

- em segundo lugar, de três anos,

- em terceiro lugar, de quatro anos,

para a primeira comissão mista de revisão constituída após o início das actividades da Europol.

Os eventuais encargos decorrentes da revisão de contas serão imputados ao orçamento previsto pelo artigo 35º

3. A comissão mista de revisão apresentará ao Conselho um relatório de revisão do exercício encerrado, segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia; o director e o auditor financeiro terão previamente oportunidade de emitir parecer sobre o relatório, e este será discutido no conselho de administração.

4. O director da Europol facultará aos membros da comissão mista de revisão as informações e a assistência necessárias ao comprimento da sua missão.

5. Analisado o relatório do exercício encerrado, o Conselho decidirá da quitação a dar ao director relativamente à execução do orçamento.

6. As regras de revisão de contas serão estabelecidas no regulamento financeiro.

Artigo 37º

Acordo de sede

As disposições relativas à instalação da Europol no Estado da sede e às prestações a fornecer pelo mesmo, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado da sede da Europol aos membros dos seus órgãos, aos directores-adjuntos, funcionários e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede que será celebrado entre a Europol e o Reino dos Países Baixos, após aprovação por unanimidade pelo conselho de administração.

TÍTULO VI RESPONSABILIDADE E PROTECÇÃO JURÍDICA

Artigo 38º

Responsabilidade pelo tratamento ilícito ou erróneo de dados

1. Os Estados-membros serão responsáveis, em conformidade com a respectiva legislação nacional, por quaisquer danos causados a uma pessoa em que intervenham dados arquivados ou tratados na Europol que contenham erros de direito ou de facto. Só o Estado-membro em que o facto danoso tenha ocorrido poderá ser objecto de uma acção de reparação por parte da vítima, que será instaurada junto dos tribunais competentes nos termos da legislação nacional do Estado-membro em causa. Um Estado-membro não pode invocar o facto de outro Estado-membro ou a Europol ter transmitido dados incorrectos para se desvincular da responsabilidade que lhe incumbe, em conformidade com o direito nacional, relativamente a uma pessoa lesada.

2. Se esses dados com erros de direito ou de facto resultarem de uma transmissão errónea ou de um incumprimento das obrigações previstas na presente convenção por parte de um ou vários Estados-membros, ou ainda de um arquivo ou tratamento ilícitos ou incorrectos por parte da Europol, esta ou esse(s) Estado(s)-membro(s) ficarão obrigados a reembolsar, a pedido, os montantes pagos a título de indemnização, a não ser que os dados tenham sido utilizados pelo Estado-membro em cujo território o facto danoso tenha sido praticado, em violação da presente convenção.

3. Quaisquer desacordos entre este Estado-membro e a Europol ou outro Estado-membro quanto ao princípio ou ao montante do reembolso deverão ser submetidos à apreciação do conselho de administração, que deliberará por maioria de dois terços.

Artigo 39º

Outros tipos de responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Europol rege-se pela legislação aplicável ao contrato em causa.

2. No domínio da responsabilidade extracontratual, a Europol é obrigada, independentemente da responsabilidade prevista no artigo 38º, a reparar qualquer prejuízo causado pelos seus órgãos, directores-adjuntos ou funcionários no exercício das suas funções, na medida em que esse prejuízo lhes seja imputável. Esta disposição não exclui o direito a outras reparações com base na legislação nacional dos Estados-membros.

3. A pessoa lesada tem o direito de exigir que a Europol se abstenha de uma acção ou a anule.

4. Os juízos nacionais dos Estados-membros competentes para conhecer dos litígios que impliquem a responsabilidade da Europol referida no presente artigo são determinados por referência às disposições pertinentes da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as adaptações posteriormente introduzidas por força de convenções de adesão.

Artigo 40º

Resolução de diferendos contenciosos

1. Todos os diferendos entre Estados-membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente convenção deverão, numa primeira fase, ser analisados no Conselho em conformidade com o disposto no título VI do Tratado da União Europeia, a fim de se encontrar uma solução.

2. Se esses diferendos não forem resolvidos num prazo de seis meses, os Estados-membros em litígio decidirão, de comum acordo, de que forma serão resolvidos os diferendos em questão.

3. As disposições sobre as vias de recurso a que se refere a regulamentação sobre o regime aplicável aos agentes temporários e auxiliares das Comunidades Europeias aplicam-se, por analogia, ao pessoal da Europol.

Artigo 41º

Privilégios e imunidades

1. A Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e funcionários gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das respectivas funções, nos termos de um protocolo que conterá as regras aplicáveis em todos os Estados-membros.

2. O Reino dos Países Baixos e os demais Estados-membros acordarão entre si, em termos idênticos para os agentes de ligação destacados pelos outros Estados-membros e seus familiares, nos privilégios e imunidades necessários ao correcto cumprimento das funções desempenhadas no âmbito da Europol pelos agentes de ligação.

3. O protocolo previsto no nº 1 será adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, e pelos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42º

Relações com instâncias e Estados terceiros

1. Na medida em que tal seja útil para desempenhar as funções definidas no artigo 3º, a Europol estabelecerá e manterá relações de cooperação com instâncias terceiras na acepção do nº 4, pontos 1 a 3, do artigo 10º O conselho de administração estabelecerá, por unanimidade, as regras que regerão essas relações. A presente disposição não afecta o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 10º, nem no nº 2 do artigo 18º, o intercâmbio de dados pessoais só poderá efectuar-se de acordo com o disposto nos títulos II a IV da presente convenção.

2. Além disso, e na medida em que tal seja necessário para desempenhar as funções definidas no artigo 3º, a Europol poderá estabelecer e manter relações com Estados e outras instâncias terceiras na acepção do nº 4, pontos 4, 5, 6 e 7, do artigo 10º. O Conselho, deliberando por unanimidade segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia e após parecer do conselho de administração, estabelecerá as regras que regerão as relações referidas na primeira frase. Neste caso, será aplicável mutatis mutandis a terceira frase do nº 1.

Artigo 43º

Alteração da convenção

1. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, por iniciativa de um Estado-membro e depois de consultado o conselho de administração, aprovará por unanimidade, nos termos do ponto 9 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, as eventuais alterações à presente convenção, que recomendará aos Estados-membros para adopção segundo as respectivas normas constitucionais.

2. As alterações entrarão em vigor nos termos do nº 2 do artigo 45º da presente convenção.

3. No entanto, o Conselho, deliberando por unanimidade segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, poderá decidir, por iniciativa de um Estado-membro e depois de consultado o conselho de administração, inserir, desenvolver, alterar ou completar as definições das formas de criminalidade enumeradas no anexo. O Conselho poderá ainda decidir introduzir novas definições respeitantes a essas formas de criminalidade.

4. O secretário-geral do Conselho da União Europeia notificará todos os Estados-membros da data de entrada em vigor das alterações.

Artigo 44º

Reservas

Não são admitidas reservas à presente convenção.

Artigo 45º

Entrada em vigor

1. A presente convenção é submetida à adopção pelos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.

3. A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao termo de um período de três meses após a notificação, prevista no nº 2, pelo Estado-membro da União Europeia - de entre os que constituírem a União à data de adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção - que por último proceder a essa formalidade.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a Europol apenas iniciará as suas actividades, em aplicação da presente convenção, quando entrar em vigor o último dos actos referidos no nº 7 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 10º, no nº 7 do artigo 24º, no nº 3 do artigo 30º, no nº 1 do artigo 31º, no nº 9 do artigo 35º, no artigo 37º e nos nºs 1 e 2 do artigo 41º

5. Com a entrada em actividade da Europol terminará a actividade da unidade «droga» da Europol, nos termos da acção comum do Conselho, de 10 de Março de 1995, relativa à unidade «droga» da Europol. Ao mesmo tempo, a Europol receberá como propriedade sua todos os equipamentos financiados pelo orçamento comum da unidade «droga» da Europol, ou por esta desenvolvidos ou produzidos, ou que lhe tenham sido graciosamente postos à disposição pelo Estado da sede para utilização permanente, bem como todos os arquivos e ficheiros de dados autonomamente administrados pela unidade «droga» da Europol.

6. Após a adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, os Estados-membros tomarão, isoladamente ou em conjunto, no âmbito do seu direito interno, todas as medidas preparatórias adequadas para o início das actividades da Europol.

Artigo 46º

Adesão de novos Estados-membros

1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.

2. Fará fé o texto da presente convenção, elaborado na língua do Estado-membro aderente pelo Conselho da União Europeia.

3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4. A presente convenção entrará em vigor, para cada Estado-membro aderente, no primeiro dia do mês subsequente ao termo de um período de três meses após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do período acima mencionado.

Artigo 47º

Depositário

1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.

2. Todas as notificações, instrumentos e comunicações respeitantes à presente convenção serão publicados pelo depositário no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.

Til bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.

Hecho en Bruselas, el veintiseis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, gaélica, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.

Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.

Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.

Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.

Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Iúil sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.

Fatto a Bruxelles, addì ventisei luglio millenovecentonovantacinque, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale dell'Unione europea.

Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhonderd vijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.

Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.

Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte juli nittonhundranittiofem i ett enda exemplar, på danska, engelska, finska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerad i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For regeringen for Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

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Por el Gobierno del Reino de España

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Pour le gouvernement de la République française

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Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

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Per il governo della Repubblica italiana

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Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

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Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Regierung der Republik Österreich

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Pelo Governo da República Portuguesa

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Suomen hallituksen puolesta

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På svenska regeringens vägnar

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For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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ANEXO Referido no artigo 2º

Lista de outras formas graves de criminalidade internacional de que a Europol se poderia ocupar, em complemento das já previstas no nº 2 do artigo 2º e no respeito dos objectivos da Europol enunciados no nº 1 do artigo 2º:

Atentados contra a vida, a integridade física e a liberdade:

- Homicídio voluntário, ofensas corporais graves

- Tráfico de órgãos e tecidos humanos

- Rapto, sequestro e tomada de reféns

- Racismo e xenofobia

Atentados ao património e aos bens públicos e fraude:

- Roubo organizado

- Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

- Burla e fraude

- Extorsão de protecção e extorsão de fundos

- Contrafacção e piratagem de produtos

- Falsificação de documentos administrativos e seu tráfico

- Falsificação de moeda e de meios de pagamento

- Criminalidade informática

- Corrupção

Comércio ilegal e atentados contra o ambiente:

- Tráfico de armas, munições e explosivos

- Tráfico de espécies animais ameaçadas

- Tráfico e espécies e essências vegetais ameaçadas

- Crimes contra o ambiente

- Tráfico de substâncias hormonais e outros factores de crescimento.

Além disso, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º, o facto de a Europol ser encarregada de se ocupar de uma das formas de criminalidade acima enumeradas implica que seja também competente para se ocupar tanto do branqueamento de capitais ligados a essas formas de criminalidade como das infracções conexas.

No que diz respeito às formas de criminalidade enumeradas no nº 2 do artigo 2º, na acepção da presente convenção, entende-se por:

- «Criminalidade ligada a tráfico de material nuclear e radioactivo»: as infracções, tal como enumeradas no nº 1 do artigo 7º da Convenção sobre a protecção física dos materiais nucleares, assinada em Viena e em Nova lorque em 3 de Março de 1980, que estejam relacionadas com material nuclear e/ou radioactivo definido, respectivamente, no artigo 197º do Tratado Euratom e na Directiva 80/836/Euratom, de 15 de Julho de 1980,

- «Rede de imigração clandestina»: as acções destinadas a facilitar deliberadamente, com fins lucrativos, a entrada, a estadia ou o emprego no território dos Estados-membros da União Europeia, contrariamente às regulamentações e condições neles aplicáveis,

- «Tráfico de seres humanos»: o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrem mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrem, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças;

- «Tráfico de veículos roubados»: o roubo ou o desvio de automóveis, camiões ou semi-reboques e respectivas cargas, autocarros, motociclos, caravanas e veículos agrícolas, máquinas de estaleiro e peças de veículos, bem como a receptação destes objectos,

- «Actividades ilícitas de branqueamento de capitais»: as infracções tal como enumeradas nos nºs 1 e 3 do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confiscação dos produtos do crime, assinada em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.

As formas de criminalidade enumeradas no artigo 2º e no presente anexo serão apreciadas pelos serviços nacionais competentes de acordo com a legislação nacional dos Estados a que estes pertencem.

Declaração

Ad nº 2 do artigo 40º

«Os seguintes Estados-membros acordam em que, nesses casos, apresentarão sistematicamente os diferendos em questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:

- o Reino da Bélgica,

- o Reino da Dinamarca,

- a República Federal da Alemanha,

- a República Helénica,

- o Reino de Espanha,

- a República Francesa,

- a Irlanda,

- a República Italiana,

- o Grão-Ducado do Luxemburgo,

- o Reino dos Países Baixos,

- a República da Áustria,

- a República Portuguesa,

- a República da Finlândia,

- o Reino da Suécia,

- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»