20.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/1


REGULAMENTO (UE) 2023/606 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de março de 2023

que altera o Regulamento (UE) 2015/760 no que respeita aos requisitos relativos às políticas de investimento e às condições de funcionamento dos fundos europeus de investimento a longo prazo e ao âmbito dos ativos de investimentos elegíveis, aos requisitos de composição e diversificação da carteira e à contração de empréstimos em numerário e outras regras dos fundos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), só foram autorizados alguns fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF, do inglês European long-term investment funds). A dimensão agregada dos ativos líquidos desses fundos foi estimada em cerca de 2 400 000 000 EUR em 2021.

(2)

Os dados de mercado disponíveis indicam que o desenvolvimento do segmento dos ELTIF não aumentou como previsto, apesar de a União se centrar na promoção do financiamento de longo prazo na União.

(3)

Certas características do mercado de ELTIF, incluindo o número reduzido de fundos, a pequena dimensão dos ativos líquidos, o número reduzido de jurisdições de domicílio dos ELTIF e a composição da carteira centrada numa determinada categoria de investimento elegível, demonstram a natureza concentrada desse mercado, tanto em termos geográficos como em termos de tipo de investimento. Além disso, parece haver uma falta de sensibilização e literacia financeira, bem como, sobretudo, baixos níveis de confiança e fiabilidade no que diz respeito ao setor financeiro, que têm de ser ultrapassados a fim de tornar os ELTIF mais acessíveis e populares entre os investidores não profissionais. Por conseguinte, é necessário reexaminar o funcionamento do regime jurídico para o funcionamento dos ELTIF, a fim de assegurar a canalização de mais investimentos para as empresas que necessitam de capital e para projetos de investimento de longo prazo.

(4)

Atualmente, o objetivo do Regulamento (UE) 2015/760 é canalizar capital para os investimentos europeus a longo prazo na economia real da União. Consequentemente, pode ocorrer que a maioria dos ativos e investimentos ELTIF, ou a principal fonte de receitas ou lucros desses ativos e investimentos, esteja localizada na União. No entanto, os investimentos de longo prazo em projetos, empresas e projetos de infraestruturas em países terceiros podem também trazer capital para os ELTIF e beneficiar a economia da União. Esses benefícios podem assumir múltiplas formas, nomeadamente através de investimentos que promovam o desenvolvimento das regiões fronteiriças, que reforcem a cooperação comercial, financeira e tecnológica e que facilitem os investimentos em projetos no domínio do ambiente e da energia sustentável. Na verdade, determinados ativos e investimentos a longo prazo que trazem benefícios para a economia real da União estarão inevitavelmente localizados em países terceiros, tais como cabos submarinos de fibra ótica que ligam a Europa a outros continentes, a construção de terminais de gás natural liquefeito e infraestruturas conexas ou investimentos transfronteiriços em instalações de energias renováveis que contribuem para a resiliência da rede elétrica e a segurança energética da União. Uma vez que os investimentos em empresas elegíveis para a carteira de países terceiros e ativos elegíveis podem trazer benefícios para os investidores e os gestores de ELTIF, bem como para as economias, as infraestruturas, a sustentabilidade climática e ambiental e os cidadãos desses países terceiros, o Regulamento (UE) 2015/760 não deverá impedir que a maioria dos ativos e investimentos ELTIF, ou a principal fonte de receitas ou lucros desses ativos e investimentos, se situe num país terceiro.

(5)

Por conseguinte, e tendo também em conta o potencial dos ELTIF para facilitar os investimentos a longo prazo, nomeadamente nos domínios da energia, dos transportes e das infraestruturas sociais, e da criação de emprego, e para contribuir para a consecução do Pacto Ecológico Europeu, o Regulamento (UE) 2015/760 deverá ser alterado de modo a que o seu objetivo seja facilitar a mobilização e a canalização de capital para investimentos a longo prazo na economia real, inclusive para investimentos que promovam o Pacto Ecológico Europeu e outros domínios prioritários, e assegurar que os fluxos de capitais são direcionados para projetos que coloquem a economia da União na via de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

(6)

É necessário aumentar a flexibilidade dos gestores de ativos no investimento em grandes categorias de ativos reais. Por conseguinte, deverá considerar-se que as detenções diretas ou indiretas de ativos reais formam uma categoria de ativos elegíveis, desde que esses ativos reais tenham valor devido à sua natureza ou substância. Esses ativos reais incluem bens imóveis, tais como infraestruturas de comunicação, ambiente, energia ou transportes, infraestruturas sociais, incluindo lares de terceira idade ou hospitais, bem como infraestruturas para educação, saúde e apoio social ou instalações industriais, estruturas e outros ativos, incluindo propriedade intelectual, embarcações, equipamento, maquinaria, aeronaves ou material circulante.

(7)

Os investimentos em imobiliário comercial, em instalações ou estruturas para educação, aconselhamento, investigação, desenvolvimento, nomeadamente em infraestruturas e outros ativos que proporcionem benefícios económicos ou sociais, desportos, ou em habitação, incluindo lares para residentes idosos ou habitação social, deverão também ser considerados ativos elegíveis devido à capacidade desses ativos para contribuir para os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A fim de permitir estratégias de investimento reais em domínios em que os investimentos diretos em ativos reais não sejam possíveis ou rendíveis, os investimentos elegíveis em ativos reais deverão incluir também investimentos em direitos relativos às águas, às florestas, à construção e aos minerais.

(8)

Os ativos de investimento elegíveis deverão ser entendidos de modo a excluir obras de arte, manuscritos, existências de vinho, joias ou outros ativos que não representam, em si mesmos, investimentos de longo prazo na economia real.

(9)

É necessário aumentar a atratividade dos ELTIF para os gestores de ativos e alargar o leque de estratégias de investimento à disposição dos gestores de ELTIF, a fim de evitar qualquer limitação indevida do âmbito da elegibilidade dos ativos e das atividades de investimento dos ELTIF. A elegibilidade dos ativos reais não deverá depender da sua natureza e dos seus objetivos, nem de questões ambientais, sociais ou de governação, e da divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade e condições semelhantes, que já estão abrangidas pelos Regulamentos (UE) 2019/2088 (4) e (UE) 2020/852 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, os ELTIF permanecem sujeitos às obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/2088 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade. Em especial, quando os ELTIF promovem características ambientais ou sociais ou têm como objetivo o investimento sustentável, devem cumprir os requisitos de divulgação estabelecidos nos artigos 8.o ou 9.° do Regulamento (UE) 2019/2088, consoante aplicável, que contêm, cada um, requisitos de transparência pormenorizados para a divulgação de informações pré-contratuais.

(10)

A fim de incentivar os fluxos de capitais privados para investimentos mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, importa clarificar que os ELTIF também podem investir em obrigações verdes. Ao mesmo tempo, importa também assegurar que os ELTIF visam investimentos de longo prazo e que os requisitos do Regulamento (UE) 2015/760 relativos aos ativos de investimento elegíveis são respeitados. Por conseguinte, as obrigações verdes que cumpram esses requisitos de elegibilidade e que sejam emitidas nos termos de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às obrigações verdes europeias deverão ser expressamente incluídas na lista de ativos de investimento elegíveis.

(11)

A fim de melhorar o acesso dos investidores a informações mais atualizadas e completas sobre o mercado de ELTIF, é necessário aumentar a granularidade e a atualidade do registo central público a que se refere o Regulamento (UE) 2015/760. Por conseguinte, o registo de ELTIF deverá conter informações adicionais às informações que esse registo já contém, incluindo, se disponíveis, o identificador de entidade jurídica (LEI, do inglês Legal Entity Identifier) e o identificador de código nacional do ELTIF, o nome, o endereço e o LEI do gestor do ELTIF, o número de identificação internacional de títulos (código ISIN, do inglês International Securities Identification Number) do ELTIF e de cada categoria separada de ações ou unidades de participação, a autoridade competente do ELTIF e o Estado-Membro de origem desse ELTIF, os Estados-Membros em que o ELTIF é comercializado, se o ELTIF pode ser comercializado junto de investidores não profissionais ou unicamente junto de investidores profissionais, a data de autorização do ELTIF e a data em que se iniciou a comercialização do ELTIF.

(12)

Os investimentos dos ELTIF podem ser realizados através da participação de entidades intermediárias, incluindo entidades de finalidade especial e entidades de titularização ou agregadores ou sociedades gestoras de participações sociais. Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que os investimentos em instrumentos de capital próprio ou equiparados a capital de empresas elegíveis para a carteira só possam ter lugar se essas empresas forem filiais participadas maioritariamente, o que limita substancialmente o âmbito da base de ativos elegível. Por conseguinte, os ELTIF deverão, em geral, ter a possibilidade de realizar coinvestimentos minoritários em oportunidades de investimento. Essa possibilidade deverá permitir que os ELTIF ganhem maior flexibilidade na execução das respetivas estratégias de investimento, atraiam mais promotores de projetos de investimento e aumentem o leque de possíveis ativos elegíveis, todos essenciais para a execução de estratégias de investimento indireto.

(13)

Devido às preocupações de que as estratégias de fundos de fundos possam dar origem a investimentos que não seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação dos ativos de investimento elegíveis, o Regulamento (UE) 2015/760 contém atualmente restrições aos investimentos noutros fundos ao longo da vida de um ELTIF. No entanto, as estratégias de fundos de fundos constituem uma forma comum e muito eficaz de obter uma exposição rápida a ativos ilíquidos, em especial no que respeita aos bens imóveis e no contexto de estruturas de capital integralmente realizadas. Por conseguinte, é necessário dar aos ELTIF a possibilidade de investirem noutros fundos, para permitir aos ELTIF assegurar uma utilização mais rápida do capital. Facilitar investimentos de fundos de fundos pelos ELTIF permitiria também o reinvestimento de excedentes de tesouraria em fundos, uma vez que diferentes investimentos com prazos de vencimento distintos podem reduzir o esforço de liquidez do ELTIF. Por conseguinte, é necessário alargar a elegibilidade das estratégias de fundos de fundos para os gestores de ELTIF para além dos investimentos em fundos europeus de capital de risco (EuVECA) ou fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF). Assim, as categorias de organismos de investimento coletivo em que os ELTIF podem investir deverão ser ampliadas para incluir os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os fundos de investimento alternativos da União Europeia (FIA da UE) geridos por gestores de FIA da UE (GFIA da UE). No entanto, a fim de assegurar uma proteção eficaz dos investidores, é igualmente necessário estabelecer que, caso um ELTIF invista noutros ELTIF, em EuVECA, em EuSEF, em OICVM ou em FIA da UE geridos por GFIA da UE, esses organismos de investimento coletivo deverão também investir em investimentos elegíveis e não terem investido, eles mesmos, mais de 10 % do seu capital em qualquer outro organismo de investimento coletivo. A fim de evitar que essas regras sejam contornadas e assegurar que os ELTIF cumprem, com base numa carteira agregada, o Regulamento (UE) 2015/760, os ativos e a posição em termos de contração de empréstimos em numerário dos ELTIF deverão ser combinados com os dos organismos de investimento coletivo em que os ELTIF investiram, para verificar a conformidade destes com os requisitos de diversificação e composição das carteiras e com os limites de contração de empréstimos.

(14)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que os ativos de investimento elegíveis, caso sejam ativos reais, tenham um valor mínimo por ativo de 10 000 000 EUR. No entanto, as carteiras de ativos reais são frequentemente compostas por vários ativos reais com um valor por ativo significativamente inferior a 10 000 000 EUR. O requisito de um valor mínimo dos ativos reais individuais deverá, por conseguinte, ser suprimido. Espera-se que a eliminação desse requisito desnecessário contribua para a diversificação das carteiras de investimento e estimule investimentos mais eficazes em ativos reais por parte dos ELTIF, permitindo, simultaneamente, ter em conta diferentes níveis de desenvolvimento de instrumentos de investimento a longo prazo nos Estados-Membros.

(15)

É necessário alargar o âmbito dos ativos de investimento elegíveis e promover os investimentos dos ELTIF em ativos titularizados. Por conseguinte, importa esclarecer que, caso os ativos subjacentes consistam em posições em risco de longo prazo, os ativos de investimento elegíveis deverão incluir igualmente titularizações simples, transparentes e padronizadas, tal como referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Essas posições em risco de longo prazo incluem titularizações de empréstimos à habitação garantidos por uma ou mais hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação (títulos garantidos por crédito hipotecário para habitação), empréstimos comerciais garantidos por uma ou mais hipotecas sobre bens imóveis para fins comerciais, empréstimos a empresas, incluindo empréstimos concedidos a pequenas e médias empresas, e valores comerciais a receber ou outras posições em risco subjacentes que o cedente considere constituírem um tipo de ativo distinto, desde que as receitas da titularização desses valores comerciais a receber ou outras posições em risco subjacentes sejam utilizadas para financiar ou refinanciar investimentos de longo prazo.

(16)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 impede investimentos dos ELTIF em instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros e outras empresas financeiras. Contudo, as empresas financeiras inovadoras recentemente autorizadas, tais como as empresas de tecnologia financeira, poderão desempenhar um papel importante no fomento da inovação digital, da eficiência global dos mercados financeiros da União e da criação de emprego e contribuir para a resiliência e a estabilidade da infraestrutura financeira da União e para a União dos Mercados de Capitais. Essas empresas financeiras concebem, desenvolvem ou oferecem produtos ou tecnologias inovadores que visam automatizar ou melhorar modelos de negócio, processos, aplicações e produtos existentes, ou resultam em novos modelos, beneficiando, assim, os mercados financeiros da União, as instituições financeiras e a prestação de serviços financeiros a instituições financeiras, empresas ou consumidores. Essas empresas financeiras também tornam os processos regulamentares ou de supervisão específicos mais eficientes e eficazes, ou modernizam as funções de regulamentação ou supervisão em matéria de conformidade em instituições financeiras ou não financeiras. Por conseguinte, é desejável alterar o Regulamento (UE) 2015/760, a fim de permitir que os ELTIF invistam em empresas financeiras inovadoras recentemente autorizadas. Como a área é dinâmica e está em rápida evolução, deverá permitir-se que os ELTIF invistam em empresas financeiras, que não companhias financeiras ou companhias mistas, que sejam entidades regulamentadas, autorizadas ou registadas menos de cinco anos antes da data do investimento inicial.

(17)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que as empresas elegíveis para a carteira, caso essas empresas elegíveis sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, tenham uma capitalização de mercado não superior a 500 000 000 EUR. No entanto, muitas empresas cotadas com uma reduzida capitalização de mercado têm uma liquidez limitada que impede os gestores de ELTIF de constituírem, num prazo razoável, uma posição suficiente nessas empresas cotadas, o que reduz o leque de objetivos de investimento disponíveis. Por conseguinte, a fim de proporcionar aos ELTIF um melhor perfil de liquidez, a capitalização de mercado das empresas elegíveis para a carteira cotadas nas quais os ELTIF podem investir deverá ser aumentada de um máximo de 500 000 000 EUR para um máximo de 1 500 000 000 EUR. A fim de evitar potenciais alterações na elegibilidade desses investimentos devido a flutuações cambiais ou a outros fatores, a determinação do limiar da capitalização de mercado só deverá ser efetuada no momento do investimento inicial.

(18)

A fim de assegurar a transparência e a integridade dos investimentos em ativos localizados em países terceiros para os investidores, os gestores de ELTIF e as autoridades competentes, os requisitos para os investimentos em empresas elegíveis para a carteira de países terceiros deverão estar alinhados com as normas estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Deverão também estar alinhados com as normas estabelecidas nas medidas comuns adotadas pelos Estados-Membros no que diz respeito às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, refletidas nas Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.

(19)

Os gestores ELTIF que têm interesses numa carteira podem sobrepor os seus próprios interesses aos interesses dos investidores do ELTIF. A fim de evitar conflitos de interesses desse tipo e de assegurar uma boa governação das sociedades, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que um ELTIF só invista em ativos não relacionados com o seu gestor, a não ser que invistam em unidades de participação ou em ações de outros organismos de investimento coletivo geridos pelo gestor do ELTIF. No entanto, constitui uma prática corrente de mercado que um ou vários instrumentos de investimento do gestor de ativos coinvestem juntamente com outro fundo com um objetivo e uma estratégia semelhantes aos do ELTIF. Esses coinvestimentos por parte do GFIA da UE e de outras entidades afiliadas pertencentes ao mesmo grupo permitem atrair maiores conjuntos de capital para investimentos em projetos de grande escala. Para esse efeito, os gestores de ativos investem normalmente em paralelo com o ELTIF numa entidade visada e estruturam os seus investimentos através de veículos de coinvestimento. No âmbito do mandato de gestão de ativos, os gestores de carteiras e os quadros superiores dos gestores de ativos são normalmente obrigados a coinvestir ou espera-se que coinvistam no mesmo fundo que gerem. Por conseguinte, é conveniente especificar que as disposições em matéria de conflitos de interesses não deverão impedir um gestor de ELTIF ou uma empresa pertencente a esse grupo de coinvestir nesse ELTIF e de coinvestir com esse ELTIF no mesmo ativo. A fim de assegurar a existência de salvaguardas eficazes em matéria de proteção dos investidores, sempre que esses coinvestimentos ocorram, os gestores de ELTIF deverão implementar mecanismos organizacionais e administrativos, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), destinados a identificar, prevenir, gerir e monitorizar os conflitos de interesses e assegurar uma divulgação adequada desses conflitos de interesses.

(20)

A fim de evitar conflitos de interesses, evitar transações que não se realizam em condições comerciais e assegurar uma boa governação das sociedades, o Regulamento (UE) 2015/760 não permite que o pessoal do gestor do ELTIF e das empresas pertencentes ao mesmo grupo que o gestor do ELTIF invistam nesse ELTIF ou coinvistam com o ELTIF no mesmo ativo. No entanto, é prática corrente do mercado que o pessoal do gestor do ELTIF e de outras entidades afiliadas pertencentes ao mesmo grupo, as quais coinvestem juntamente com o gestor do ELTIF, incluindo os gestores de carteiras e os quadros superiores responsáveis pelas decisões financeiras e operacionais fundamentais do gestor do ELTIF, sejam frequentemente obrigados a coinvestir no mesmo fundo ou no mesmo ativo ou se espere que coinvistam no mesmo fundo ou no mesmo ativo devido à natureza do mandato de gestão de ativos, a fim de promover o alinhamento dos incentivos financeiros desse pessoal e dos investidores. Por conseguinte, é conveniente especificar que as disposições em matéria de conflitos de interesses não deverão impedir o pessoal do gestor do ELTIF ou de empresas pertencentes a esse grupo de coinvestir a título pessoal nesse ELTIF e de coinvestir com o ELTIF no mesmo ativo. A fim de assegurar a existência de salvaguardas eficazes em matéria de proteção dos investidores, sempre que esses coinvestimentos sejam realizados pelo pessoal, os gestores de ELTIF deverão implementar mecanismos organizacionais e administrativos destinados a identificar, prevenir, gerir e monitorizar os conflitos de interesses e assegurar uma divulgação adequada desses conflitos de interesses.

(21)

As regras aplicáveis aos ELTIF são quase idênticas tanto para os investidores profissionais como para os investidores não profissionais, incluindo as regras sobre a utilização de alavancagem, a diversificação dos ativos e a composição das carteiras, os limites de concentração e os limites dos ativos e investimentos elegíveis. No entanto, os investidores profissionais e os investidores não profissionais têm diferentes horizontes temporais, tolerâncias ao risco e necessidades de investimento, bem como capacidades diferentes de análise das oportunidades de investimento. Na verdade, os investidores profissionais têm uma maior tolerância ao risco do que os investidores não profissionais, estão em condições de realizar análises exaustivas das possibilidades de investimento e de proceder a controlos prévios dos ativos e à sua avaliação e, devido à sua natureza e atividades, podem ter diferentes horizontes temporais e objetivos de retorno do que os investidores não profissionais. Apesar disso, e devido a estas regras quase idênticas e aos consequentes elevados encargos administrativos e custos associados aos ELTIF destinados a investidores profissionais, os gestores de ativos mostraram-se relutantes em propor produtos personalizados a investidores profissionais. Por conseguinte, é conveniente prever regras específicas para os ELTIF comercializados unicamente junto de investidores profissionais, em especial no que respeita à diversificação e à composição da carteira em causa, aos limites de concentração e à contração de empréstimos em numerário.

(22)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que os ELTIF invistam pelo menos 70 % do seu capital em ativos de investimento elegíveis. Esse limite elevado de investimento para os ativos de investimento elegíveis nas carteiras dos ELTIF foi inicialmente estabelecido tendo em conta o enfoque dos ELTIF nos investimentos a longo prazo e o contributo esperado desses investimentos para o financiamento de um crescimento sustentável da economia da União. Dada a natureza ilíquida e idiossincrática de determinados ativos de investimento elegíveis no âmbito das carteiras dos ELTIF, contudo, pode revelar-se difícil e oneroso para os gestores de ELTIF gerir a liquidez dos ELTIF, cumprir os pedidos de resgate, celebrar acordos de contração de empréstimos e executar outros elementos das estratégias de investimento dos ELTIF relacionados com a transferência, a avaliação e a penhora desses ativos de investimento elegíveis. A redução do limiar dos ativos de investimento elegíveis permitiria, por conseguinte, aos gestores de ELTIF gerir melhor a liquidez dos ELTIF. Para efeitos de avaliação da conformidade desses ELTIF com o limite para os investimentos em ativos de investimento elegíveis, só deverão ser combinados os ativos de investimento elegíveis dos ELTIF que não sejam organismos de investimento coletivo e ativos de investimento elegíveis dos organismos de investimento coletivo em que os ELTIF tenham investido.

(23)

Os requisitos de diversificação estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/760 foram introduzidos para assegurar que os ELTIF possam resistir a circunstâncias de mercado adversas. No entanto, essas disposições revelaram-se demasiado onerosas, uma vez que, na prática, implicam que os ELTIF estão, em média, obrigados a realizar 10 investimentos distintos. Em relação ao investimento em projetos ou infraestruturas de grande escala, pode ser difícil concretizar o requisito de realizar 10 investimentos por ELTIF, bem como ser oneroso em termos de custos de transação e de afetação de capital. A fim de reduzir os custos de transação e administrativos dos ELTIF e, em última instância, dos seus investidores, os ELTIF deverão, por conseguinte, poder prosseguir estratégias de investimento mais concentradas, tendo, deste modo, exposição a menos ativos elegíveis. Por conseguinte, é necessário ajustar os requisitos de diversificação para as exposições dos ELTIF em relação a empresas elegíveis para a carteira únicas, ativos reais únicos, organismos de investimento coletivo e determinados outros ativos de investimento, contratos e instrumentos financeiros elegíveis. Essa flexibilidade adicional na composição da carteira dos ELTIF e a redução dos requisitos de diversificação não deverão afetar significativamente a capacidade dos ELTIF para resistirem à volatilidade do mercado, uma vez que os ELTIF investem tipicamente em ativos que não têm uma cotação de mercado facilmente disponível, que podem ser muito ilíquidos e que têm frequentemente uma maturidade ou horizonte temporal de longo prazo.

(24)

Ao contrário dos investidores não profissionais, os investidores profissionais têm, em determinadas circunstâncias, um horizonte temporal mais longo, objetivos de retorno financeiro distintos, mais conhecimentos especializados, uma maior tolerância ao risco em face de condições de mercado desfavoráveis e uma maior capacidade para absorver perdas. Por conseguinte, é necessário estabelecer para esses investidores profissionais um conjunto diferenciado de medidas de proteção dos investidores e suprimir os requisitos de diversificação aplicáveis aos ELTIF que são unicamente comercializados junto de investidores profissionais.

(25)

A fim de utilizar melhor os conhecimentos especializados dos gestores de ELTIF e devido aos benefícios da diversificação, em certos casos pode ser benéfico para os ELTIF investir a totalidade ou a quase totalidade dos seus ativos na carteira diversificada do ELTIF principal. Por conseguinte, os ELTIF deverão ser autorizados a agrupar os seus ativos e a utilizar estruturas do tipo fundo principal/fundo de alimentação investindo em ELTIF principais.

(26)

A alavancagem é frequentemente utilizada para permitir o funcionamento quotidiano de um ELTIF e executar uma estratégia de investimento específica. Montantes moderados de alavancagem podem, quando adequadamente controlados, aumentar os retornos sem incorrer ou agravar riscos excessivos. Além disso, variados organismos de investimento coletivo podem utilizar frequentemente a alavancagem para obter ganhos de eficiência ou resultados operacionais adicionais. Uma vez que o limite da contração de empréstimos em numerário se situa atualmente em 30 % do valor do capital dos ELTIF, no âmbito do Regulamento (UE) 2015/760, os gestores de ELTIF podem não conseguir prosseguir com êxito determinadas estratégias de investimento, incluindo no caso de investimentos em ativos reais, em que a utilização de níveis mais elevados de alavancagem é uma norma do setor ou é, por qualquer outro modo, necessária para obter retornos atrativos ajustados pelo risco. Por conseguinte, é conveniente aumentar a flexibilidade dos gestores de ELTIF para obter mais capital durante a vida de um ELTIF. Ao mesmo tempo, é desejável melhorar a gestão do efeito de alavancagem e promover uma maior coerência com a Diretiva 2011/61/UE no que diz respeito à política de contração de empréstimos, substituindo o capital pelo valor líquido dos ativos como ponto de referência adequado para determinar o limite de contração de empréstimos em numerário, que deverá ser acompanhado de melhorias na política de retificação. Tendo em conta os possíveis riscos que a alavancagem pode acarretar, os ELTIF que podem ser comercializados junto de investidores não profissionais deverão ser autorizados a contrair empréstimos em numerário, até 50 % do valor líquido dos ativos do ELTIF. O limite de 50 % é adequado, tendo em conta os limites globais de contração de empréstimos em numerário para fundos que investem em ativos reais com um perfil semelhante de liquidez e de resgate.

No entanto, no que respeita aos ELTIF comercializados junto de investidores profissionais, deverá ser permitido um limite mais elevado de alavancagem, uma vez que os investidores profissionais têm uma maior tolerância ao risco do que os investidores não profissionais. O limite de contração de empréstimos em numerário para os ELTIF que são unicamente comercializados junto de investidores profissionais deverá, por conseguinte, ser alargado a não mais de 100 % do valor líquido dos ativos do ELTIF. Além disso, até à data, o Regulamento (UE) 2015/760 não oferece ao gestor de um ELTIF a possibilidade de retificar a posição de investimento, dentro de um prazo adequado, nos casos em que o ELTIF infrinja o limite de alavancagem e a infração esteja fora do controlo do gestor do ELTIF. Tendo em conta a volatilidade do valor líquido dos ativos como valor de referência e os interesses dos investidores no ELTIF, deverá, por conseguinte, especificar-se que as disposições relativas à retificação do Regulamento (UE) 2015/760 também são aplicáveis aos limites de financiamento.

(27)

A fim de proporcionar aos ELTIF oportunidades de investimento mais alargadas, os ELTIF deverão poder contrair empréstimos na moeda em que o gestor do ELTIF espera adquirir o ativo. No entanto, é necessário atenuar o risco de desfasamentos entre moedas e, por conseguinte, limitar o risco cambial para a carteira de investimento. Por conseguinte, os ELTIF deverão assegurar uma cobertura adequada da sua exposição cambial.

(28)

Os ELTIF deverão poder onerar os seus ativos para aplicar a respetiva estratégia de contração de empréstimos. A fim de reforçar a flexibilidade dos ELTIF na execução da sua estratégia de contração de empréstimos, os mecanismos de contração de empréstimos não deverão ser considerados como empréstimos quando esses empréstimos estiverem totalmente cobertos por compromissos de capital dos investidores.

(29)

Tendo em conta o aumento dos limites máximos para a contração de empréstimos em numerário pelos ELTIF e a eliminação de certos limites à contração de empréstimos em numerário em moeda estrangeira, os investidores deverão dispor de informações mais abrangentes sobre a estratégia de contração de empréstimos e os limites aplicados pelos ELTIF. Por conseguinte, é conveniente exigir que os gestores de ELTIF divulguem expressamente os limites de contração de empréstimos no prospeto do ELTIF em causa.

(30)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 estabelece que os investidores num ELTIF podem solicitar a liquidação desse ELTIF se os seus pedidos de resgate, efetuados de acordo com a política de resgate do ELTIF, não tiverem sido satisfeitos no prazo de um ano a contar da data em que os pedidos foram efetuados. Dada a orientação de longo prazo dos ELTIF e o perfil frequentemente idiossincrático e ilíquido das carteiras dos ELTIF, o direito de qualquer investidor ou grupo de investidores solicitar a liquidação de um ELTIF pode ser desproporcionado e prejudicial tanto para a boa execução da estratégia de investimento do ELTIF como para os interesses de outros investidores ou grupos de investidores. Por conseguinte, é conveniente suprimir a possibilidade de os investidores exigirem a liquidação de um ELTIF se esse ELTIF não puder satisfazer os pedidos de resgate.

(31)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 não é claro quanto aos critérios para avaliar a percentagem de resgate em qualquer momento e quanto à informação mínima a fornecer às autoridades competentes sobre a possibilidade de resgates. Dado o papel central da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) na aplicação do Regulamento (UE) 2015/760 e os seus conhecimentos especializados em matéria de valores mobiliários e mercados de valores mobiliários, é conveniente confiar à ESMA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as circunstâncias em que a vida de um ELTIF é considerada compatível com os ciclos de vida de cada um dos ativos do ELTIF; os critérios para determinar o período mínimo de detenção; as informações mínimas a fornecer à autoridade competente do ELTIF; os requisitos a cumprir pelo ELTIF em relação à sua política de resgate e instrumentos de gestão da liquidez; e os critérios para avaliar a percentagem de resgate. Note-se que, sempre que o regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF prevejam a possibilidade de resgates durante a vida desse ELTIF, são aplicáveis as disposições relativas à gestão do risco de liquidez e aos instrumentos de gestão da liquidez estabelecidas na Diretiva 2011/61/UE.

(32)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 estabelece que o regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF não podem impedir que as unidades de participação ou as ações do ELTIF sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral. Apesar dessa possibilidade, os gestores de ELTIF, bem como os investidores e os participantes no mercado, raramente utilizaram o mecanismo de negociação secundário para a negociação de ações ou unidades de participação de ELTIF. A fim de promover a negociação secundária de unidades de participação ou ações de ELTIF, é conveniente permitir que os gestores de ELTIF criem uma possibilidade de saída antecipada dos investidores do ELTIF durante a vida do ELTIF. A fim de assegurar o funcionamento eficaz desse mecanismo de negociação secundária, essa saída antecipada só deverá ser possível se o gestor do ELTIF tiver estabelecido uma política de correspondência entre potenciais investidores e pedidos de saída. Essa política deverá, nomeadamente, especificar o processo de transferência, o papel do gestor do ELTIF ou do administrador do fundo, a periodicidade e a duração do período de liquidez durante o qual as unidades de participação ou as ações do ELTIF podem ser trocadas, as normas que definem o preço de execução e as condições para o rateio, os requisitos de divulgação, as taxas, os custos e os encargos e outras condições relativas ao referido mecanismo. Deverá ser confiada à ESMA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as circunstâncias da utilização da correspondência, incluindo as informações que os ELTIF são obrigados a divulgar aos investidores.

(33)

A fim de evitar equívocos por parte dos investidores não profissionais quanto à natureza jurídica e à potencial liquidez permitida pelo mecanismo de negociação secundário, o distribuidor ou, no caso de serem propostas ou colocadas diretamente unidades de participação ou ações do ELTIF junto de um investidor não profissional, o gestor do ELTIF deverá emitir um alerta claro, por escrito, aos investidores não profissionais, informando-os de que a disponibilidade de um mecanismo de correspondência não garante a correspondência nem confere aos investidores não profissionais o direito de saírem ou de resgatarem as suas unidades de participação ou as suas ações do ELTIF em causa. Esse alerta escrito deverá fazer parte de um único alerta escrito que também informe os investidores não profissionais de que o produto do ELTIF pode não ser adequado para investidores não profissionais que não possam manter um compromisso de longo prazo e ilíquido, caso a vida de um ELTIF oferecido ou colocado junto de investidores não profissionais seja superior a 10 anos. Quando apresentada nas comunicações promocionais destinadas aos investidores não profissionais, a disponibilidade de um mecanismo de correspondência não deverá ser promovida como um instrumento que garanta a liquidez mediante pedido.

(34)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que os ELTIF estabeleçam um programa detalhado para a alienação ordenada dos seus ativos, a fim de resgatar as unidades de participação ou as ações dos investidores após o fim da vida do ELTIF. Esse regulamento exige igualmente que os ELTIF divulguem o referido programa detalhado à autoridade competente do ELTIF. Esses requisitos sujeitam os gestores de ELTIF a encargos administrativos e de conformidade substanciais, sem introduzir um aumento correspondente na proteção dos investidores. A fim de aliviar esses encargos sem diminuir a proteção dos investidores, os ELTIF deverão informar a autoridade competente do ELTIF sobre a alienação ordenada dos seus ativos a fim de resgatar as unidades de participação ou as ações dos investidores após o fim da vida do ELTIF e apenas fornecer à autoridade competente do ELTIF um programa detalhado se tal lhes for expressamente solicitado por essa autoridade competente.

(35)

O prospeto do ELTIF de alimentação pode conter informações altamente pertinentes para os investidores, que lhes permitam avaliar melhor os potenciais riscos e benefícios de um investimento. Por conseguinte, é conveniente exigir que, no caso de uma estrutura do tipo fundo principal/fundo de alimentação, o prospeto do ELTIF de alimentação contenha informações sobre a estrutura do tipo fundo principal/fundo de alimentação, o ELTIF de alimentação e o ELTIF principal, e uma descrição de toda a remuneração ou todo o reembolso dos custos a pagar pelo ELTIF de alimentação.

(36)

A divulgação adequada de comissões e encargos é extremamente importante para a avaliação de um ELTIF enquanto potencial objetivo de investimento por parte dos investidores. Essa divulgação é igualmente importante quando o ELTIF é comercializado junto de investidores não profissionais no caso de estruturas do tipo fundo principal/fundo de alimentação. Por conseguinte, é conveniente exigir que o gestor de um ELTIF inclua no relatório anual do ELTIF de alimentação uma declaração sobre os encargos agregados do ELTIF de alimentação e do ELTIF principal. Espera-se que esse requisito contribua para a proteção dos investidores contra a cobrança de custos adicionais injustificados em resultado das taxas de subscrição e resgate potencialmente cobradas pelo ELTIF principal ao ELTIF de alimentação.

(37)

O Regulamento (UE) 2015/760 exige que o gestor de um ELTIF divulgue no prospeto do ELTIF informações sobre as taxas relacionadas com o investimento nesse ELTIF. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) contém também requisitos relativos à divulgação de comissões. A fim de aumentar a transparência das estruturas das taxas, o requisito estabelecido no Regulamento (UE) 2015/760 deverá ser alinhado com o requisito estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

(38)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que os gestores de ELTIF criem mecanismos locais nos Estados-Membros em que tencionem comercializar ELTIF. Não obstante os requisitos relativos à execução de determinadas tarefas para os investidores continuem a ser aplicáveis em todos os Estados-Membros, o requisito de criar mecanismos locais foi, no entanto, posteriormente suprimido pela Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) no que respeita aos OICVM e aos fundos de investimento alternativos comercializados junto de investidores não profissionais, uma vez que esses mecanismos locais criam custos adicionais e fricção no que diz respeito à comercialização transfronteiriça de ELTIF. Além disso, o método preferido de contacto com os investidores passou de reuniões presenciais em mecanismos locais para interações diretas entre gestores de fundos ou distribuidores e investidores através de meios eletrónicos. A supressão desse requisito do Regulamento (UE) 2015/760 para todos os investidores em ELTIF estaria, por conseguinte, em consonância com a Diretiva (UE) 2019/1160 e os métodos contemporâneos de comercialização de produtos financeiros e poderia promover a atratividade dos ELTIF para os gestores de ativos, que deixariam de ser obrigados a suportar custos decorrentes do funcionamento de mecanismos locais. Consequentemente, esse requisito deverá ser suprimido.

(39)

Uma vez que as unidades de participação e as ações dos ELTIF são instrumentos financeiros, são aplicáveis as regras em matéria de governação dos produtos previstas na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), caso os ELTIF sejam comercializados no âmbito da prestação de serviços de investimento. No entanto, as unidades de participação ou as ações dos ELTIF podem igualmente ser adquiridas sem a prestação de serviços de investimento. A fim de abranger esses casos, o Regulamento (UE) 2015/760 exige, atualmente, que os gestores de ELTIF desenvolvam um processo interno de avaliação para os ELTIF comercializados junto de investidores não profissionais. O regime atual inspira-se nas regras de governação dos produtos previstas na Diretiva 2014/65/UE, mas inclui várias diferenças que não se justificam e que podem diminuir a proteção dos investidores. Importa, por conseguinte, especificar que são aplicáveis as regras de governação dos produtos estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE. As referências à Diretiva 2014/65/UE deverão ser entendidas como implicando a aplicação dos atos delegados que complementam essa diretiva.

(40)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que os distribuidores ou os gestores de ELTIF realizem uma avaliação da adequação para os investidores não profissionais. No entanto, esse requisito já se encontra previsto no artigo 25.o da Diretiva 2014/65/UE. Esta duplicação do requisito constitui um nível adicional de encargos administrativos conducente a custos mais elevados para os investidores não profissionais e constitui um forte desincentivo para os gestores de ELTIF proporem novos ELTIF a investidores não profissionais. Por conseguinte, é necessário suprimir essa duplicação do requisito no Regulamento (UE) 2015/760.

(41)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos investidores não profissionais, deverá ser realizada uma avaliação da adequação, independentemente de as unidades de participação ou as ações dos ELTIF serem adquiridas por investidores não profissionais a distribuidores ou gestores de ELTIF, ou através do mercado secundário. Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, a avaliação da adequação deverá incluir informações relativas à duração e à finalidade previstas do investimento e à tolerância ao risco do investidor não profissional, no âmbito das informações sobre os objetivos de investimento e a situação financeira dos investidores não profissionais, incluindo a sua capacidade para suportar perdas. Os resultados da avaliação deverão ser comunicados aos investidores não profissionais sob a forma de um documento relativo à adequação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE.

(42)

Além disso, nos casos em que o resultado da avaliação de adequação seja que um ELTIF não é adequado para um investidor não profissional e que, no entanto, esse investidor pretenda prosseguir com a transação, o consentimento expresso desse investidor não profissional deverá ser obtido antes de o distribuidor ou gestor do ELTIF proceder à transação.

(43)

O Regulamento (UE) 2015/760 exige igualmente que os distribuidores ou os gestores de ELTIF prestem serviços de consultoria para investimento adequados no momento da comercialização de ELTIF a investidores não profissionais. A falta de precisão no Regulamento (UE) 2015/760 quanto ao que constituem serviços de consultoria para investimento adequados e a ausência de remissão para a definição de consultoria para investimento constante da Diretiva 2014/65/UE conduziram a uma falta de segurança jurídica e à confusão entre distribuidores e gestores de ELTIF. Além disso, a obrigação de prestar serviços de aconselhamento de investimento exige que os distribuidores externos estejam autorizados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, no momento da comercialização dos ELTIF junto de investidores não profissionais. Tal cria obstáculos desnecessários à comercialização dos ELTIF junto desses investidores e sujeita também os ELTIF a requisitos mais rigorosos do que os existentes para a distribuição de outros produtos financeiros complexos, incluindo os requisitos para titularizações estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho e para passivos elegíveis subordinados previstos na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Por conseguinte, não é necessário exigir aos distribuidores e gestores de ELTIF que prestem esses serviços de aconselhamento de investimento aos investidores não profissionais. Além disso, atendendo à importância de garantir condições de concorrência equitativas entre os produtos financeiros quando estes são comercializados junto de investidores finais, e de assegurar que que o presente Regulamento contém, entre outras, salvaguardas eficazes em matéria de proteção dos investidores, os ELTIF não deverão estar sujeitos a encargos administrativos e regulamentares desnecessários.

(44)

A fim de assegurar uma supervisão eficaz da aplicação dos requisitos relacionados com a comercialização de ELTIF a investidores não profissionais, o distribuidor ou, no caso de serem propostas ou colocadas diretamente unidades de participação ou ações do ELTIF junto de um investidor não profissional, o gestor do ELTIF deverá estar sujeito às regras de conservação de registos previstas na Diretiva 2014/65/UE.

(45)

Caso a comercialização ou a colocação de ELTIF junto de investidores não profissionais seja efetuada através de um distribuidor, este deverá cumprir os requisitos aplicáveis previstos na Diretiva 2014/65/UE e no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A fim de garantir a segurança jurídica e evitar duplicações, caso tenham sido prestados serviços de consultoria para investimento ao investidor não profissional nos termos da Diretiva 2014/65/UE, deverá considerar-se cumprido o requisito de fornecer uma avaliação da adequação.

(46)

É prática corrente do mercado que os gestores de carteiras ou os quadros superiores do gestor de um ELTIF sejam obrigados a investir, ou se espera que invistam, em ELTIF geridos por esse mesmo gestor do ELTIF. Presume-se que essas pessoas são financeiramente sofisticadas e bem informadas sobre o ELTIF, sendo supérfluo exigir-lhes que sejam submetidas a um teste de avaliação da adequação para investimentos no ELTIF. Por conseguinte, é conveniente não exigir que os distribuidores ou os gestores de ELTIF realizem uma avaliação da adequação dessas pessoas.

(47)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige, para os potenciais investidores não profissionais cuja carteira de instrumentos financeiros não exceda 500 000 EUR, um investimento inicial mínimo de 10 000 EUR num ou mais ELTIF e exige que esses investidores não invistam um montante agregado superior a 10 % da sua carteira de instrumentos financeiros em ELTIF. Quando aplicadas em conjunto, a participação mínima no investimento inicial de 10 000 EUR e o limite de 10 % do investimento agregado criam um obstáculo significativo para os investidores não profissionais investirem em ELTIF, o que colide com o objetivo de um ELTIF criar um produto de retalho de fundos de investimento alternativos. Por conseguinte, é necessário eliminar esse requisito mínimo de investimento inicial de 10 000 EUR e o limite de 10 % do investimento agregado.

(48)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2015/760 exige que os investidores sejam tratados de forma equitativa e proíbe o tratamento preferencial de investidores individuais ou grupos de investidores, ou a concessão de benefícios económicos específicos a esses investidores. No entanto, os ELTIF podem ter várias categorias de unidades de participação ou ações com condições ligeira ou substancialmente distintas no que respeita às taxas, à estrutura jurídica, às regras de comercialização e a outros requisitos. A fim de ter em conta essas diferenças, importa especificar que esses requisitos só deverão ser aplicáveis a investidores individuais ou grupos de investidores que invistam na mesma categoria ou categorias de ELTIF.

(49)

A fim de dar aos gestores de ELTIF tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos, incluindo os requisitos relativos à comercialização de ELTIF junto dos investidores, o presente regulamento deverá começar a ser aplicável nove meses após a sua entrada em vigor.

(50)

Devido à natureza potencialmente ilíquida dos ativos elegíveis e à orientação a longo prazo dos ELTIF, estes podem confrontar-se com dificuldades para assegurar a conformidade com alterações aos regulamentos dos fundos e dos requisitos regulamentares, introduzidas durante o seu ciclo de vida, sem afetar a confiança dos seus investidores. Por conseguinte, é necessário prever regras transitórias relativamente aos ELTIF que tenham sido autorizados antes da entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, esses ELTIF deverão também poder optar por ficar sujeitos ao presente regulamento, desde que a autoridade competente do ELTIF seja notificada em conformidade.

(51)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar um regime jurídico eficaz para o funcionamento dos ELTIF em toda a União e promover o financiamento a longo prazo através da mobilização e da canalização de capital para investimentos de longo prazo na economia real, em consonância com o objetivo da União de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(52)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/760 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2015/760

O Regulamento (UE) 2015/760 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O presente regulamento tem como objetivo facilitar a mobilização e a canalização de capital para investimentos de longo prazo na economia real, inclusive para investimentos que promovam o Pacto Ecológico Europeu e outros domínios prioritários, em consonância com o objetivo da União de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.»;

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

«6)

“Ativo real”: um ativo que tem um valor intrínseco devido à sua substância e às suas propriedades;»;

b)

No ponto 7, é inserida a seguinte alínea:

«c-A)

Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE;»

c)

São inseridos os seguintes pontos:

«14-A)   “Titularização simples, transparente e padronizada”: uma titularização que cumpre as condições estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

14-B)   “Grupo”: um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

(*1)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35)."

(*2)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).»;"

d)

São aditados os seguintes pontos:

«20)

“ELTIF de alimentação”: um ELTIF, ou um compartimento de investimento do mesmo, que tenha sido aprovado para investir pelo menos 85 % dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outro ELTIF ou num compartimento de investimento de um ELTIF;

21)

“ELTIF principal”: um ELTIF, ou um compartimento de investimento do mesmo, no qual outro ELTIF investe pelo menos 85 % dos seus ativos em unidades de participação ou ações.»;

3)

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As autoridades competentes dos ELTIF informam trimestralmente a ESMA das autorizações concedidas ou revogadas nos termos do presente regulamento e de quaisquer alterações às informações sobre um ELTIF constantes do registo central público a que se refere o segundo parágrafo.

A ESMA mantém atualizado um registo central público que identifique, para cada ELTIF autorizado ao abrigo do presente regulamento:

a)

O identificador de entidade jurídica (LEI, do inglês Legal Entity Identifier) e o identificador de código nacional desse ELTIF, se disponível;

b)

O nome e o endereço do gestor do ELTIF e, se disponível, o LEI desse gestor;

c)

Os códigos ISIN do ELTIF e de cada categoria separada de unidades de participação ou ações, se disponíveis;

d)

O LEI do ELTIF principal, se disponível;

e)

O LEI do ELTIF de alimentação, se disponível;

f)

A autoridade competente do ELTIF e o Estado-Membro de origem do ELTIF;

g)

Os Estados-Membros em que o ELTIF é comercializado;

h)

Se o ELTIF pode ser comercializado junto de investidores não profissionais ou se pode unicamente ser comercializado junto de investidores profissionais;

i)

A data de autorização do ELTIF;

j)

A data em que a comercialização do ELTIF teve início;

k)

A data da última atualização pela ESMA das informações sobre o ELTIF.

O registo central público deve ser disponibilizado em formato eletrónico.»;

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os pedidos de autorização como ELTIF incluem todos os seguintes elementos:

a)

O regulamento ou os documentos constitutivos do fundo;

b)

A identidade do gestor proposto do ELTIF;

c)

O nome do depositário e, quando solicitado pela autoridade competente de um ELTIF que pode ser comercializado junto de investidores não profissionais, o acordo escrito com o depositário;

d)

Caso o ELTIF possa ser comercializado junto de investidores não profissionais, uma descrição das informações que devem ser disponibilizadas aos investidores, nomeadamente dos mecanismos de tratamento das queixas apresentadas pelos investidores não profissionais;

e)

Se for caso disso, as seguintes informações sobre a estrutura do tipo fundo principal/fundo de alimentação do ELTIF:

i)

uma declaração de que o ELTIF de alimentação é um fundo de alimentação do ELTIF principal,

ii)

o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos do ELTIF principal e o acordo entre o ELTIF de alimentação e o referido ELTIF principal ou as normas internas de conduta no exercício da atividade a que se refere o artigo 29.o, n.o 6,

iii)

se o ELTIF principal e o ELTIF de alimentação tiverem depositários diferentes, o acordo de troca de informações entre os respetivos depositários a que se refere o artigo 29.o, n.o 7,

iv)

caso o ELTIF de alimentação esteja estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do ELTIF principal, um certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do ELTIF principal, atestando que o ELTIF principal é um ELTIF fornecido pelo ELTIF de alimentação.»;

b)

No n.o 2, segundo parágrafo, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um GFIA da UE que se candidate à gestão de um ELTIF estabelecido noutro Estado-Membro fornece à autoridade competente do ELTIF a seguinte documentação:»;

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os requerentes são informados, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido completo, se a autorização de um ELTIF foi concedida.»;

d)

No n.o 5, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Caso o ELTIF possa ser comercializado junto de investidores não profissionais, uma descrição das informações que devem ser disponibilizadas aos investidores não profissionais, nomeadamente dos mecanismos de tratamento das queixas apresentadas pelos investidores não profissionais.»;

5)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Ativos de investimento elegíveis

1.   Os ativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), só são elegíveis para investimento por um ELTIF se pertencerem a uma das seguintes categorias:

a)

Instrumentos de capital próprio ou equiparados a capital:

i)

emitidos por uma empresa elegível para a carteira a que se refere o artigo 11.o e adquiridos pelo ELTIF a essa mesma empresa elegível para a carteira ou a terceiros através do mercado secundário,

ii)

emitidos por uma empresa elegível para a carteira a que se refere o artigo 11.o, em troca de um instrumento de capital próprio ou equiparado a capital anteriormente adquirido pelo ELTIF a essa mesma empresa elegível para a carteira ou a terceiros através do mercado secundário,

iii)

emitidos por uma empresa na qual uma empresa elegível para a carteira a que se refere o artigo 11.o detenha uma participação de capital em troca de um instrumento de capital próprio ou equiparado a capital adquirido pelo ELTIF nos termos das subalíneas i) ou ii) da presente alínea a);

b)

Instrumentos de dívida emitidos por uma empresa elegível para a carteira a que se refere o artigo 11.o;

c)

Empréstimos concedidos pelo ELTIF a uma empresa elegível para a carteira a que se refere o artigo 11.o com maturidade não superior à vida do ELTIF;

d)

Unidades de participação ou ações de um ou vários outros ELTIF, EuVECA, EuSEF, OICVM e FIA da UE geridos por GFIA da UE, desde que esses ELTIF, EuVECA, EuSEF, OICVM e FIA da UE invistam em investimentos elegíveis, tal como referido no artigo 9.o, n.os 1 e 2, e não tenham investido mais de 10 % dos seus ativos em qualquer outro organismo de investimento coletivo;

e)

Ativos reais;

f)

Titularizações simples, transparentes e padronizadas em que as posições em risco subjacentes correspondam a uma das seguintes categorias:

i)

ativos enumerados no artigo 1.o, alínea a), subalíneas i), ii) ou iv), do Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão (*3),

ii)

ativos enumerados no artigo 1.o, alíneas a), subalíneas vii) ou viii), do Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão, desde que as receitas das obrigações de titularização sejam utilizadas para financiar ou refinanciar investimentos de longo prazo;

g)

Obrigações emitidas, nos termos de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às obrigações verdes europeias, por uma empresa elegível para a carteira a que se refere o artigo 11.o.

O limite estabelecido na alínea d) do primeiro parágrafo não é aplicável aos ELTIF de alimentação.

2.   Para efeitos de determinação do cumprimento do limite de investimento estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, os investimentos por intermédio de ELTIF em ações ou unidades de participação de ELTIF, EuVECA, EuSEF, OICVM e FIA da UE geridos por GFIA da UE só devem ser tomados em consideração na medida do montante dos investimentos desses organismos de investimento coletivo nos ativos de investimento elegíveis referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b), c), e), f) e g), do presente artigo.

Para efeitos de determinação do cumprimento do limite de investimento e dos outros limites estabelecidos no artigo 13.o e no artigo 16.o, n.o 1, são combinados os ativos e a posição em termos de contração de empréstimos em numerário do ELTIF e dos outros organismos de investimento coletivo em que esse ELTIF investiu.

A determinação, nos termos do presente número, do cumprimento do limite de investimento e dos outros limites estabelecidos no artigo 13.o e no artigo 16.o, n.o 1, nos termos do presente número é efetuada com base em informações atualizadas pelo menos trimestralmente e, se essas informações não estiverem disponíveis trimestralmente, com base nas informações disponíveis mais recentes.

(*3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das posições em risco subjacentes a titularizações (JO L 285 de 6.11.2019, p. 1).»;"

6)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Uma empresa elegível para a carteira é uma empresa que preenche, no momento do investimento inicial, os seguintes requisitos:

a)

Não é uma instituição financeira, a menos que:

i)

seja uma instituição financeira que não seja uma companhia financeira ou companhia mista, e

ii)

que essa instituição financeira tenha sido autorizada ou registada menos de cinco anos antes da data do investimento inicial;

b)

É uma empresa:

i)

não admitida a negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, ou

ii)

admitida a negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral e com uma capitalização de mercado não superior a 1 500 000 000 EUR;

c)

É uma empresa sediada num Estado-Membro, ou num país terceiro, desde que o país terceiro:

i)

não seja identificado como país terceiro de risco elevado enumerado no ato delegado adotado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4),

ii)

não conste do anexo I das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.

(*4)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»;"

7)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Conflitos de interesses

1.   Os ELTIF não podem investir em ativos de investimento elegíveis em que o gestor do ELTIF tenha ou assuma um interesse direto ou indireto, com exceção da detenção de unidades de participação ou de ações dos ELTIF, dos EuSEF, dos EuVECA, dos OICVM ou dos FIA da UE que o gestor do ELTIF gira.

2.   O GFIA da UE que gere um ELTIF e as empresas pertencentes ao mesmo grupo desse GFIA da UE e o respetivo pessoal podem coinvestir nesse ELTIF e coinvestir com o ELTIF no mesmo ativo, desde que o gestor do ELTIF disponha de mecanismos organizacionais e administrativos para identificar, prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses e desde que esses conflitos de interesses sejam adequadamente divulgados.»;

8)

Os artigos 13.o, 14.°, 15.° e 16.° passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Composição e diversificação da carteira

1.   Os ELTIF devem investir pelo menos 55 % do seu capital em ativos de investimento elegíveis.

2.   Os ELTIF não podem investir mais de:

a)

20 % do seu capital em instrumentos emitidos ou em empréstimos concedidos a uma única empresa elegível para a carteira;

b)

20 % do seu capital num único ativo real;

c)

20 % do seu capital em unidades de participação ou ações de um único ELTIF, EuVECA, EuSEF, OICVM ou FIA da UE geridos por um GFIA da UE;

d)

10 % do seu capital em ativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), caso esses ativos tenham sido emitidos por uma única entidade.

3.   O valor global das titularizações simples, transparentes e padronizadas de uma carteira de ELTIF não pode ser superior a 20 % do valor do capital do ELTIF.

4.   A exposição ao risco global de uma contraparte do ELTIF decorrente de transações com derivados do mercado de balcão (OTC), de acordos de recompra ou de acordos de revenda não pode ser superior a 10 % do valor do capital do ELTIF.

5.   Em derrogação do n.o 2, alínea d), um ELTIF pode aumentar o limite de 10 % nela referido para 25 % no caso de obrigações emitidas por uma instituição de crédito com sede estatutária num Estado-Membro, sujeita por lei a supervisão pública especial destinada a proteger os detentores de obrigações. Em particular, as somas resultantes da emissão dessas obrigações devem ser investidas, nos termos do direito aplicável, em ativos que, durante a validade das obrigações, possam cobrir os direitos com elas relacionados e que, em caso de insolvência do emitente, sejam utilizados prioritariamente para o reembolso do capital e para o pagamento dos juros vencidos.

6.   As sociedades incluídas no mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, como previsto na Diretiva 2013/34/UE, ou em conformidade com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única empresa elegível para a carteira ou como uma única entidade para efeitos de cálculo dos limites previstos nos n.os 1 a 5 do presente artigo.

7.   Os limites de investimento estabelecidos nos n.os 2 a 4 não são aplicáveis se os ELTIF forem unicamente comercializados junto de investidores profissionais. O limite de investimento estabelecido no n.o 2, alínea c), não é aplicável se o ELTIF for um ELTIF de alimentação.

Artigo 14.o

Retificação de posições de investimento

Caso um ELTIF infrinja os requisitos de composição e diversificação da carteira previstos no artigo 13.o ou os limites de contração de empréstimos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), e essa infração esteja fora do controlo do gestor do ELTIF, este último deve tomar, num prazo adequado, as medidas necessárias para retificar a posição, tendo devidamente em conta os interesses dos investidores do ELTIF.

Artigo 15.o

Limites de concentração

1.   Os ELTIF não podem adquirir mais de 30 % das unidades de participação ou das ações de um único ELTIF, EuVECA, EuSEF ou de um FIA da UE gerido por um GFIA da UE. O referido limite não é aplicável se os ELTIF forem unicamente comercializados junto de investidores profissionais nem é aplicável a um ELTIF de alimentação que invista no seu ELTIF principal.

2.   Os limites de concentração estabelecidos no artigo 56.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE são aplicáveis aos investimentos em ativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, exceto quando os ELTIF forem unicamente comercializados junto de investidores profissionais.

Artigo 16.o

Empréstimos em numerário

1.   Os ELTIF podem contrair empréstimos em numerário desde que esses empréstimos preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)

Não representem mais de 50 % do valor líquido dos ativos do ELTIF no caso de ELTIF que possam ser comercializados junto de investidores não profissionais, nem mais de 100 % do valor líquido dos ativos do ELTIF no caso de ELTIF unicamente comercializados junto de investidores profissionais;

b)

Tenham como objetivo realizar investimentos ou fornecer liquidez, incluindo o pagamento de custos e despesas, desde que as disponibilidades de caixa ou equivalentes de caixa do ELTIF não sejam suficientes para fazer esse investimento;

c)

Sejam contraídos na mesma moeda dos ativos a adquirir com o capital emprestado ou noutra moeda em que a exposição cambial tenha sido devidamente coberta;

d)

Tenham uma maturidade não superior à vida do ELTIF.

Ao contrair empréstimos em numerário, um ELTIF pode onerar ativos para implementar a sua estratégia de contração de empréstimos.

Os mecanismos de contração de empréstimos que estejam totalmente cobertos por compromissos de capital dos investidores não são considerados empréstimos para efeitos do presente número.

2.   O gestor do ELTIF deve especificar no prospeto do ELTIF se este tenciona contrair empréstimos em numerário no âmbito da estratégia de investimento do ELTIF e, em caso afirmativo, nele especificar igualmente os respetivos limites.

3.   Os limites de contração de empréstimos a especificar no prospeto a que se refere o n.o 2 apenas são aplicáveis a partir da data indicada no regulamento ou nos documentos constitutivos do ELTIF. Essa data não pode exceder três anos a contar da data de início da comercialização do ELTIF.

4.   Os limites de contração de empréstimos a que se refere o n.o 1, alínea a), são temporariamente suspensos se o ELTIF mobilizar capital adicional ou reduzir o seu capital existente. Essa suspensão deve ser temporalmente limitada ao período estritamente necessário, tomando devidamente em conta os interesses dos investidores no ELTIF e, em qualquer caso, não pode exceder 12 meses.»;

9)

No artigo 17.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os requisitos de composição e diversificação da carteira estabelecidos no artigo 13.o devem:

a)

Aplicar-se à data especificada no regulamento ou nos documentos constitutivos do ELTIF;

b)

Deixar de se aplicar assim que o ELTIF comece a vender ativos para resgatar as unidades de participação ou as ações dos investidores após o fim da vida do ELTIF;

c)

Ser suspensos temporariamente caso o ELTIF reúna capital adicional ou reduza o capital existente, desde que essa suspensão não se prolongue por mais de 12 meses.»;

10)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o

Comercialização de unidades de participação ou ações de ELTIF

1.   Os investidores num ELTIF não podem solicitar o resgate das suas unidades de participação ou das suas ações antes do fim da duração do ELTIF. O resgate pelos investidores pode ser efetuado a partir do dia seguinte à data do fim da duração do ELTIF.

O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF devem indicar claramente uma data específica como fim da duração do ELTIF e podem prever o direito de prolongar temporariamente a duração do ELTIF e as condições do exercício desse direito.

O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF e as divulgações aos investidores devem estabelecer os procedimentos para o resgate de unidades de participação ou de ações e para a alienação de ativos, e devem referir claramente que o resgate pelos investidores pode ser efetuado a partir do dia seguinte à data do fim da duração do ELTIF.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, o regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF podem prever a possibilidade de resgate antes do fim da duração do ELTIF desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a)

Os resgates não sejam concedidos antes do termo de um período mínimo de detenção ou antes da data especificada no artigo 17.o, n.o 1, alínea a);

b)

Aquando da autorização e durante o período de duração do ELTIF, o gestor do ELTIF esteja em condições de demonstrar às autoridades competentes que o ELTIF dispõe de uma política de resgate e sistema de gestão de liquidez adequados compatíveis com a estratégia de investimento a longo prazo do ELTIF;

c)

A política de resgate do ELTIF indique claramente os procedimentos e as condições de resgate;

d)

A política de resgate do ELTIF garanta que os resgates estão limitados a uma percentagem dos ativos do ELTIF referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea b);

e)

A política de resgate do ELTIF assegure que os investidores são tratados equitativamente e que os resgates são concedidos por rateio se o montante total dos pedidos de resgate for superior à percentagem referida na alínea d) do presente parágrafo.

A condição de um período mínimo de detenção a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo não é aplicável aos ELTIF de alimentação que invistam nos seus ELTIF principais.

3.   A vida de um ELTIF deve ser coerente com a natureza de longo prazo do ELTIF e compatível com o ciclo de vida de cada ativo do ELTIF, medido de acordo com o perfil de iliquidez e com o ciclo de vida económico do ativo, e com o objetivo de investimento pretendido para o ELTIF.

4.   Os investidores devem ter sempre a possibilidade de ser reembolsados em dinheiro.

5.   O reembolso em espécie dos ativos de um ELTIF só é possível caso estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições:

a)

O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF prevejam essa possibilidade, desde que todos os investidores sejam tratados de forma justa;

b)

O investidor solicite, por escrito, o reembolso através de uma parte dos ativos do ELTIF;

c)

Não existam regras específicas que restrinjam a transferência desses ativos.

6.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as circunstâncias em que a vida de um ELTIF é considerada compatível com o ciclo de vida de cada ativo do ELTIF, tal como previsto no n.o 3.

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o seguinte:

a)

Os critérios para determinar o período mínimo de detenção a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);

b)

As informações mínimas a prestar à autoridade competente do ELTIF nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);

c)

Os requisitos a cumprir pelo ELTIF em relação à sua política de resgate e aos seus instrumentos de gestão da liquidez, referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c); e

d)

Os critérios para avaliar a percentagem a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), tendo em conta, nomeadamente, os fluxos de caixa e passivos esperados do ELTIF.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro e segundo parágrafos até 10 de janeiro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro e segundo parágrafos, nos termos dos artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»;

11)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF não podem obstar a que os investidores transfiram livremente as suas unidades de participação ou as suas ações a terceiros que não o gestor do ELTIF, sob reserva dos requisitos regulamentares aplicáveis e da condição estabelecida no prospeto do ELTIF.»;

b)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF podem prever a possibilidade de correspondência total ou parcial, durante o período de duração do ELTIF, de pedidos de transferência de unidades de participação ou ações do ELTIF apresentados por investidores que saem do ELTIF com pedidos de transferência apresentados por potenciais investidores, desde que todas as seguintes condições estejam preenchidas:

a)

O gestor do ELTIF definiu uma política para proceder à correspondência dos pedidos que estabelece claramente todos os seguintes elementos:

i)

o processo de transferência tanto para os investidores que saem como para os potenciais investidores,

ii)

o papel do gestor do ELTIF ou do administrador do fundo na realização de transferências e na correspondência dos respetivos pedidos,

iii)

os prazos durante os quais os investidores que saem e os potenciais investidores podem solicitar a transferência de ações ou unidades de participação do ELTIF,

iv)

as regras que determinam o preço de execução,

v)

as regras que determinam as condições de rateio,

vi)

o momento e a natureza da divulgação das informações relativas ao processo de transferência,

vii)

as taxas, os custos e os encargos, caso existam, relacionados com o processo de transferência;

b)

A política e os procedimentos para proceder à correspondência dos pedidos apresentados por investidores que saem do ELTIF com os dos potenciais investidores do ELTIF garantem que os investidores são tratados de forma equitativa e que a correspondência é efetuada numa base proporcional sempre que exista um desfasamento entre investidores que saem e potenciais investidores;

c)

A correspondência dos pedidos permite ao gestor do ELTIF monitorizar o risco de liquidez do ELTIF, e a correspondência é compatível com a estratégia de investimento de longo prazo do ELTIF.»;

c)

É aditado o seguinte número:

«5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as circunstâncias para recorrer à compatibilidade prevista no n.o 2-A, incluindo as informações que os ELTIF estão obrigados a divulgar aos investidores.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 10 de janeiro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de complementar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»;

12)

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os ELTIF devem informar a respetiva autoridade competente da alienação ordenada dos seus ativos, a fim de resgatar as unidades de participação ou as ações dos investidores após o fim da vida do ELTIF, no prazo máximo de um ano antes da data do fim da vida do ELTIF. Mediante o pedido por parte da autoridade competente do ELTIF, este deve apresentar à autoridade competente do ELTIF um programa detalhado para a alienação ordenada dos seus ativos.»;

13)

No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Um ELTIF pode reduzir proporcionalmente o seu capital em caso de alienação de um ativo durante a duração do ELTIF, desde que essa alienação seja devidamente considerada pelo gestor do ELTIF como sendo do interesse dos investidores.»;

14)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

As informações que devem ser divulgadas pelos organismos de investimento coletivo de tipo fechado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5);

(*5)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).»;"

b)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   O prospeto de um ELTIF de alimentação deve conter as seguintes informações:

a)

Uma declaração de que o ELTIF é um ELTIF de alimentação de um ELTIF principal e que, como tal, investe permanentemente 85 % ou mais dos seus ativos em unidades de participação ou ações desse ELTIF principal;

b)

O objetivo e a política de investimento do ELTIF de alimentação, incluindo o perfil de risco e se o desempenho do ELTIF de alimentação e do ELTIF principal são idênticos, ou em que medida e por que razões divergem;

c)

Uma breve descrição do ELTIF principal, da sua organização e do seu âmbito e política de investimento, incluindo o perfil de risco e uma indicação de como pode ser obtido o prospeto do ELTIF principal;

d)

Um resumo do acordo celebrado entre o ELTIF de alimentação e o ELTIF principal ou das normas internas de conduta no exercício da atividade a que se refere o artigo 29.o, n.o 6;

e)

A forma pela qual os detentores de unidades de participação ou ações podem obter informações adicionais sobre o ELTIF principal e o acordo celebrado entre o ELTIF de alimentação e o ELTIF principal a que se refere o artigo 29.o, n.o 6;

f)

Uma descrição de todas as remunerações ou reembolsos de despesas decorrentes do investimento em unidades de participação ou ações do ELTIF principal, bem como dos encargos totais do ELTIF de alimentação e do ELTIF principal.»;

c)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso o ELTIF seja comercializado a investidores não profissionais, o gestor do ELTIF deve incluir no relatório anual do ELTIF de alimentação uma declaração sobre os encargos agregados do ELTIF de alimentação e do ELTIF principal. O relatório anual do ELTIF de alimentação deve indicar o modo como o relatório anual do ELTIF principal pode ser obtido.»;

15)

No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O prospeto deve divulgar uma relação global entre os custos do ELTIF.»;

16)

É suprimido o artigo 26.o;

17)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Processo de avaliação interna para ELTIF que podem ser comercializados junto de investidores não profissionais

O gestor de um ELTIF cujas unidades de participação ou ações possam ser comercializadas junto de investidores não profissionais está sujeito aos requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, segundo a quinto e sétimo parágrafos, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 24.o, n.o 2, dessa diretiva.»;

18)

É suprimido o artigo 28.o;

19)

Ao artigo 29.o são aditados os seguintes números:

«6.   No caso de uma estrutura do tipo fundo principal/fundo de alimentação, o ELTIF principal deve fornecer ao ELTIF de alimentação todos os documentos e informações necessários para que este último cumpra os requisitos do presente regulamento. Para esse efeito, o ELTIF de alimentação deve celebrar um acordo com o ELTIF principal.

O acordo referido no primeiro parágrafo deve ser disponibilizado, mediante pedido e gratuitamente, a todos os detentores de unidades de participação ou ações. Caso o ELTIF principal e o ELTIF de alimentação sejam geridos pelo mesmo gestor do ELTIF, o acordo pode ser substituído por normas internas de conduta no exercício da atividade que garantam o cumprimento dos requisitos do presente número.

7.   Caso os depositários do ELTIF principal e do ELTIF de alimentação sejam diferentes, esses depositários devem celebrar um acordo de troca de informações destinado a assegurar o cumprimento dos deveres de ambos os depositários. Até à entrada em vigor do referido acordo, é vedado ao ELTIF de alimentação o investimento em unidades de participação do ELTIF principal.

Caso cumpram os requisitos do presente número, nem o depositário do ELTIF principal nem o depositário do ELTIF de alimentação podem ser considerados como estando a infringir quaisquer regras que restrinjam a divulgação de informações ou relativas à proteção de dados impostas por contrato ou disposição legal, regulamentar ou administrativa. O referido cumprimento não acarreta para aqueles depositários ou para qualquer pessoa que aja por conta dos mesmos qualquer tipo de responsabilidade.

O ELTIF de alimentação ou, se for caso disso, o respetivo gestor é responsável por comunicar ao respetivo depositário todas as informações sobre o ELTIF principal que sejam necessárias para o cumprimento dos deveres do depositário do ELTIF de alimentação. O depositário do ELTIF principal informa de imediato as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do ELTIF principal, do ELTIF de alimentação ou, se for caso disso, do gestor e do depositário do ELTIF de alimentação de quaisquer irregularidades detetadas no respeitante ao ELTIF principal que se considere terem repercussões negativas no ELTIF de alimentação.»;

20)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.o

Requisitos específicos para a distribuição e comercialização de ELTIF junto de investidores não profissionais

1.   As unidades de participação ou ações de um ELTIF só podem ser comercializadas junto de um investidor não profissional se tiver sido efetuada uma avaliação da adequação nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE e se tiver sido facultado a esse investidor não profissional um documento relativo à adequação, nos termos do artigo 25.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos dessa diretiva.

A avaliação da adequação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é efetuada quer no caso de os investidores não profissionais adquirirem as unidades de participação ou ações dos ELTIF a um distribuidor ou a um gestor de ELTIF, quer no caso de as adquirirem no mercado secundário, nos termos do artigo 19.o do presente regulamento.

O consentimento explícito do investidor não profissional, indicando que o investidor compreende os riscos de investir num ELTIF, é obtido se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

A avaliação da adequação não é fornecida no contexto de um aconselhamento de investimento;

b)

O ELTIF não é considerado adequado para o investidor não profissional com base na avaliação da adequação efetuada nos termos do primeiro parágrafo;

c)

O investidor não profissional deseja avançar com a transação, apesar de o ELTIF não ser considerado adequado para esse investidor.

O distribuidor ou, no caso de serem propostas ou colocadas diretamente unidades de participação ou ações do ELTIF junto de um investidor não profissional, o gestor do ELTIF cria um registo, tal como referido no artigo 25.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE.

2.   O distribuidor ou, no caso de serem propostas ou colocadas diretamente unidades de participação ou ações do ELTIF junto de um investidor não profissional, o gestor do ELTIF emite um alerta claro, por escrito, informando o investidor não profissional do seguinte:

a)

Caso a duração de um ELTIF proposto ou colocado junto de investidores não profissionais seja superior a 10 anos, que o produto ELTIF pode não ser adequado para investidores não profissionais incapazes de manter um compromisso tão prolongado e ilíquido;

b)

Se o regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF previrem a possibilidade de correspondência de unidades de participação ou ações do ELTIF, nos termos do artigo 19.o, n.o 2-A, indicando ao investidor não profissional que a disponibilidade de uma tal possibilidade não lhe garante nem lhe confere um direito de saída ou de resgate das suas unidades de participação ou ações do ELTIF em questão.

3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se o investidor não profissional for membro de quadros superiores ou um gestor de carteiras, administrador, diretor ou um agente ou trabalhador do gestor do ELTIF, ou de uma filial do gestor do ELTIF, e tiver conhecimentos suficientes sobre o ELTIF.

4.   Os ELTIF de alimentação divulgam em todas as comunicações promocionais que investem permanentemente 85 % ou mais dos seus ativos em unidades de participação ou ações do ELTIF principal.

5.   O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais nas pertinentes categorias de ações e unidades de participação devem prever que todos os investidores beneficiem de igualdade de tratamento, e que não sejam concedidos tratamentos preferenciais ou benefícios económicos específicos a investidores individuais ou a grupos de investidores na pertinente categoria ou pertinentes categorias.

6.   A forma jurídica de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais não acarreta mais nenhum encargo para o investidor não profissional nem exige compromissos adicionais em nome desse investidor para além do compromisso de capital inicial.

7.   Os investidores não profissionais podem cancelar a sua subscrição e ser reembolsados sem penalização durante o período de subscrição e durante um período de duas semanas a contar da assinatura do compromisso ou do acordo de subscrição inicial das unidades de participação ou ações do ELTIF.

8.   O gestor de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais deve estabelecer procedimentos e mecanismos adequados para o tratamento das queixas dos investidores não profissionais, que permitam que estes apresentem queixas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do seu Estado-Membro.»;

21)

O artigo 31.o, n.o 4, é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

O prospeto do ELTIF; e

b)

O documento de informação fundamental do ELTIF, em caso de comercialização junto de investidores não profissionais.»;

b)

É suprimida a alínea c);

22)

No artigo 34.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os poderes da ESMA nos termos da Diretiva 2011/61/UE são exercidos também para efeitos da aplicação do presente regulamento e de acordo com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6).

(*6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;"

23)

O artigo 37.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 37.o

Reexame

1.   A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e analisa pelo menos os seguintes elementos:

a)

A medida em que os ELTIF são comercializados na União, nomeadamente, se os GFIA a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE podem ter interesse na comercialização de ELTIF;

b)

A aplicação das disposições relativas à autorização dos ELTIF, tal como estabelecido nos artigos 3.o a 6.°;

c)

A conveniência de atualizar as disposições relativas ao registo central público dos ELTIF, tal como previsto no artigo 3.o;

d)

A conveniência de atualizar a lista de ativos e de investimentos elegíveis, os requisitos de composição e diversificação da carteira, as regras de concentração e os limites relativos à contração de empréstimos;

e)

O impacto da aplicação do limite de investimento para ativos de investimento elegíveis, estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, sobre a diversificação de ativos;

f)

A conveniência de atualizar as disposições relativas aos conflitos de interesses, tal como estabelecido no artigo 12.o;

g)

A aplicação do artigo 18.o e o impacto dessa aplicação na política de resgate e vida dos ELTIF;

h)

A adequação dos requisitos em matéria de transparência estabelecidos no capítulo IV;

i)

A adequação das disposições relativas à comercialização de unidades de participação ou ações de ELTIF previstas no capítulo V e se as mesmas asseguram uma proteção eficaz dos investidores, incluindo os investidores não profissionais;

j)

Se os ELTIF contribuíram significativamente para a consecução de objetivos da União, como os estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu e noutros domínios prioritários.

2.   Com base no reexame referido no n.o 1 do presente artigo, até 10 de abril de 2030, e após consultar a ESMA, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie o contributo do presente regulamento e dos ELTIF para a realização da União dos Mercados de Capitais e para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2. O relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.»;

24)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 37.o-A

Reexame dos aspetos de sustentabilidade dos ELTIF

Até 11 de janeiro de 2026, a Comissão procede a uma avaliação e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa, se for caso disso, sobre, pelo menos, o seguinte:

a)

Se a criação de uma designação facultativa de «ELTIF comercializado como sustentável do ponto de vista ambiental» ou «ELTIF verde» é viável e, em especial:

i)

se essa designação deve estar reservada aos ELTIF que sejam produtos financeiros que tenham como objetivo os investimentos sustentáveis, tal como referido no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7),

ii)

se essa designação deve ser reservada aos ELTIF que investem a totalidade ou uma parte significativa dos seus ativos elegíveis ou ativos totais em atividades sustentáveis e, em caso afirmativo, de que forma deve ser definida a parte significativa,

iii)

se as atividades sustentáveis podem ser associadas aos critérios de sustentabilidade estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, artigo 11.o, n.o 3, artigo 12.o, n.o 2, artigo 13.o, n.o 2, artigo 14.o, n.o 2, e artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8);

b)

Se deve existir uma obrigação geral de os ELTIF cumprirem, nas suas decisões de investimento, o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) 2019/2088, ou se essa obrigação deve ser limitada aos ELTIF comercializados como ELTIF sustentáveis do ponto de vista ambiental ou ecológicos, na eventualidade de essa designação facultativa ser considerada viável;

c)

Se existe algum potencial para melhorar o regime dos ELTIF, contribuindo de forma mais significativa para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu sem comprometer a natureza dos ELTIF.

(*7)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1)."

(*8)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).»."

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2024.

Considera-se que os ELTIF autorizados nos termos e em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2015/760 aplicáveis antes de 10 de janeiro de 2024 cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento até 11 de janeiro de 2029. Considera-se que os ELTIF autorizados nos termos e em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2015/760 aplicáveis antes de 10 de janeiro de 2024, que não mobilizem capital adicional cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Não obstante o disposto no terceiro parágrafo, um ELTIF autorizado antes de 10 de janeiro de 2024 pode optar por ficar sujeito ao presente regulamento, desde que a autoridade competente do ELTIF seja notificada em conformidade.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de março de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL


(1)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 64.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de fevereiro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de março de 2023.

(3)  Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).

(4)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(6)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

(7)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(8)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

(10)  Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo (JO L 188 de 12.7.2019, p. 106).

(11)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(12)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(13)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).