(1)

A Federação da Rússia, principal fornecedor externo de gás da União, iniciou uma agressão militar contra a Ucrânia, parte contratante na Comunidade da Energia. A escalada da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia desde fevereiro de 2022 conduziu a uma redução acentuada dos fornecimentos de gás, numa tentativa deliberada de utilizar o aprovisionamento de gás como arma política. Os fluxos de gás russo transportado por gasodutos que atravessam a Bielorrússia foram interrompidos e os que passam através da Ucrânia têm vindo a diminuir de forma constante. Em termos globais, os fluxos provenientes da Rússia são, neste momento, inferiores a 30% da média dos fluxos de gás no período 2016-2021. Esta redução do aprovisionamento conduziu a preços da energia historicamente elevados e voláteis, contribuindo para a inflação e criando um risco de nova contração económica na Europa.

(2)

Neste contexto, a Comissão, na sequência da sua comunicação de 8 de março de 2022 intitulada «REPowerEU: ação europeia conjunta para uma energia mais acessível, segura e sustentável», apresentou, em 18 de maio de 2022, o plano REPowerEU, com o objetivo de pôr termo à dependência da União dos combustíveis fósseis russos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. Para atingir tal objetivo, o plano REPowerEU enuncia medidas nos domínios da poupança de energia e da eficiência energética e propõe que se acelere a implantação de energias limpas a fim de substituir os combustíveis fósseis nas habitações, na indústria e na produção de eletricidade. Outras medidas do lado da oferta podem incluir, nomeadamente, uma melhor coordenação da aquisição de gás e a facilitação das aquisições conjuntas no mercado internacional do gás pelos operadores do mercado europeu do gás, bem como os melhores esforços para preservar as capacidades de produção de eletricidade que não dependem do aprovisionamento de gás importado.

(3)

A União tomou outras medidas para reforçar o seu nível de preparação no que diz respeito à perturbação do aprovisionamento de gás. O Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) foi adotado para garantir o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo para os próximos invernos.

(4)

Além disso, em fevereiro e maio de 2022, a Comissão realizou análises minuciosas de todos os planos de emergência nacionais, bem como uma monitorização aprofundada da situação no que diz respeito à segurança do aprovisionamento. As medidas tomadas pela União desde fevereiro de 2022 foram concebidas para permitir o abandono progressivo do gás russo até 2027 e reduzir os riscos decorrentes de uma nova perturbação grave do aprovisionamento.

(5)

No entanto, a recente escalada da perturbação no aprovisionamento de gás russo aponta para um risco significativo de a Rússia interromper totalmente os fornecimentos de gás num futuro próximo, de forma abrupta e unilateral. Por conseguinte, é essencial que a União antecipe esse risco e se prepare, num espírito de solidariedade, para a possibilidade de, a qualquer momento, o fornecimento de gás russo ser totalmente interrompido. É necessário agir de forma imediata e proativa para antecipar novas ações disruptivas e reforçar a resiliência da União a choques futuros. Uma ação coordenada a nível da União pode evitar prejuízos graves para a economia e para os cidadãos resultantes de uma eventual interrupção do fornecimento de gás.

(6)

O atual quadro jurídico que rege a segurança do aprovisionamento de gás, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não aborda de forma adequada as perturbações num importante fornecedor de gás que se prolonguem por mais de 30 dias. A falta de um quadro jurídico aplicável a tais disrupções cria um risco de ação descoordenada por parte dos Estados-Membros, o que, por sua vez, ameaça pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de Estados-Membros vizinhos e pode impor encargos adicionais à indústria e aos consumidores da União.

(7)

Na sua Resolução de 7 de abril de 2022 sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, o Parlamento Europeu instou à apresentação de um plano para continuar a garantir a segurança do aprovisionamento energético da União a curto prazo. Nas reuniões de 31 de maio e 23 de junho de 2022, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse, com caráter de urgência, propostas com vista a reforçar a preparação para eventuais perturbações graves do aprovisionamento, a fim de garantir o fornecimento energético a preços acessíveis. Na sequência desse pedido do Conselho Europeu, a Comissão está a explorar, em conjunto com os parceiros internacionais da União, formas de travar o aumento dos preços da energia, incluindo a viabilidade de introduzir limites de preços temporários para as importações, se adequado. Na sequência desse pedido, a Comissão também está a realizar trabalhos sobre a otimização do funcionamento do mercado europeu da eletricidade, inclusive no que respeita ao efeito dos preços do gás sobre o mercado, por forma a que esteja mais bem preparado para resistir a uma futura volatilidade excessiva dos preços, forneça eletricidade a preços acessíveis e seja plenamente adequado a um sistema energético descarbonizado, permitindo, simultaneamente, preservar a integridade do mercado único, manter os incentivos à transição ecológica, salvaguardar a segurança do aprovisionamento e evitar custos orçamentais desproporcionados.

(8)

O artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. O risco de interrupção total do fornecimento de gás russo até ao final de 2022 constitui uma situação deste tipo.

(9)

Tendo em conta o risco iminente de perturbação do aprovisionamento de gás na União, os Estados-Membros deverão começar a tomar, desde já, medidas para reduzirem a procura antes da época de inverno 2022-2023. Uma tal redução voluntária da procura contribuiria, nomeadamente, para o enchimento das capacidades de armazenamento, que não ficariam esgotadas no final da época de inverno de 2022-2023, e, como tal, permitiria aos Estados-Membros enfrentar eventuais ondas de frio em fevereiro e março de 2023 e facilitaria o enchimento das capacidades de armazenamento de modo a assegurar níveis adequados de segurança do aprovisionamento para a época de inverno de 2023-2024. A redução da procura de gás contribuirá igualmente para assegurar uma oferta adequada e baixar os preços da energia, em benefício dos consumidores da União. Por conseguinte, a adoção de medidas a nível da União para reduzir a procura beneficiaria todos os Estados-Membros graças à diminuição do risco de um impacto mais substancial nas suas economias.

(10)

O volume da redução voluntária da procura tem em conta a procura de gás que ficaria em risco de não ser suprida em caso de interrupção total do aprovisionamento de gás russo. O esforço de redução deverá ser o mesmo para cada Estado-Membro, com base numa comparação com o consumo médio de cada Estado-Membro nos últimos cinco anos.

(11)

As medidas de redução voluntária da procura podem não ser, por si só, suficientes para garantir a segurança do aprovisionamento e o funcionamento do mercado. Por conseguinte, para que seja possível responder prontamente aos desafios específicos colocados pela atual escassez do aprovisionamento de gás e pelo forte agravamento da mesma que se antevê, bem como para evitar distorções entre os Estados-Membros, deverá ser estabelecido um novo instrumento que introduza a possibilidade de uma redução obrigatória da procura de gás para todos os Estados-Membros. Deverá tornar-se operacional suficientemente antes do outono de 2022. Ao abrigo desse instrumento, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão, declarar um alerta da União, por meio de uma decisão de execução. A atribuição de competências de execução ao Conselho tem devidamente em conta a natureza política da decisão de acionar uma redução obrigatória da procura à escala da União e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros. Antes de apresentar uma tal proposta, a Comissão deverá consultar os grupos de risco pertinentes, tal como constam do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1938 («grupos de risco»), e o Grupo de Coordenação do Gás («GCG»), criado pelo referido regulamento. Apenas deverá ser declarado um alerta da União caso se verifique que as medidas de redução voluntária da procura são insuficientes para fazer face ao risco de escassez grave do aprovisionamento. Deverá prever-se a possibilidade de cinco ou mais autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham declarado alertas nacionais nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1938, solicitarem à Comissão que apresente ao Conselho uma proposta para declarar um alerta da União.

(12)

O alerta da União deverá representar um nível de crise próprio da União, que deverá desencadear uma redução obrigatória da procura, independentemente dos níveis nacionais de crise previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1938. Uma vez declarado um alerta da União, os Estados-Membros deverão reduzir o seu consumo de gás durante um período predefinido. O volume da redução obrigatória da procura tem em conta o volume da procura de gás que poderá estar em risco em caso de interrupção total do aprovisionamento de gás russo à União, e deverá ter plenamente em conta qualquer redução da procura já alcançada. O volume da redução obrigatória da procura deverá ter igualmente em conta o nível de enchimento das instalações de armazenamento comunicado nos termos do artigo 6.o-D, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1938, a evolução da situação em termos de diversificação das fontes de aprovisionamento de gás, incluindo os fornecimentos de gás natural liquefeito (GNL) e os progressos na substituibilidade de combustível registados na União.

(13)

As reduções da procura alcançadas pelos Estados-Membros antes de se declarar o alerta da União refletir-se-ão no volume da redução obrigatória da procura.

(14)

Tendo em conta as distorções significativas do mercado interno suscetíveis de ocorrer caso os Estados-Membros reajam de forma descoordenada a uma nova perturbação, potencial ou real, do aprovisionamento de gás russo, é fundamental que todos os Estados-Membros reduzam a sua procura de gás num espírito de solidariedade. Assim, todos os Estados-Membros deverão atingir as metas de redução voluntária e obrigatória da procura. Embora alguns Estados-Membros possam estar mais expostos aos efeitos de uma perturbação do aprovisionamento de gás russo, todos os Estados-Membros podem ser negativamente afetados e podem contribuir para restringir os prejuízos económicos de tal perturbação, quer libertando volumes adicionais de gás transportado por gasodutos ou de remessas de GNL, que poderão ser utilizados por Estados-Membros com défices significativos de gás, quer graças aos prováveis efeitos positivos de uma redução da procura nos preços do gás ou por evitarem a distorção do mercado resultante de medidas de redução da procura descoordenadas e contraditórias. O presente regulamento reflete, por isso, o princípio da solidariedade energética, que o Tribunal de Justiça confirmou recentemente como sendo um dos princípios fundamentais do direito da União (3).

(15)

No entanto, certos Estados-Membros não têm possibilidade de libertar volumes significativos de gás transportado por gasodutos em favor de outros Estados-Membros, devido a condicionantes geográficas ou físicas particulares, tais como não estarem sincronizados com a rede de eletricidade europeia, ou à falta de interligação direta com a rede de gás interligada de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de invocar um ou mais motivos para limitarem a respetiva redução obrigatória da procura. Os Estados-Membros em causa deverão comprometer-se a envidar todos os esforços para eliminarem os défices de interligação o mais rapidamente possível.

(16)

O Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um quadro para que os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes trabalhem em conjunto num contexto regional para desenvolver redes de energia mais bem interligadas, com o objetivo, nomeadamente, de ligar as regiões atualmente isoladas dos mercados europeus da energia e de reforçar as interligações transfronteiriças existentes, bem como promover novas interligações transfronteiriças. As interligações transfronteiriças contribuem fortemente para a segurança do aprovisionamento. À luz da atual perturbação do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, tais interligações transfronteiriças desempenham um papel fundamental para assegurar o funcionamento do mercado interno da energia e na distribuição de gás a outros Estados-Membros, num espírito de solidariedade. Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar a integração das suas redes, nomeadamente avaliando o aumento potencial de novas capacidades de interligação transfronteiriça, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(17)

A fim de facilitar os esforços dos Estados-Membros no sentido de cumprirem os objetivos do Regulamento (UE) 2022/1032 no que diz respeito ao armazenamento de gás, o volume de gás utilizado pelos Estados-Membros para armazenamento que exceda a meta intermédia para 1 de agosto de 2022 deverá também ser tido em conta para efeitos de determinação do volume da sua redução obrigatória da procura.

(18)

Além disso, a fim de ter devidamente em conta a elevada dependência do gás das indústrias críticas dos Estados-Membros, os Estados-Membros deverão poder excluir o consumo de gás nessas indústrias ao determinarem o volume da sua redução obrigatória da procura. A monitorização pela Comissão deverá assegurar que as limitações nacionais não conduzem a distorções indevidas do mercado interno. Os Estados-Membros deverão também poder limitar o volume da sua redução obrigatória da procura sempre que tal limitação seja necessária para maximizar o fornecimento de gás a outros Estados-Membros e no caso de serem capazes de provar que as suas capacidades comerciais de interligação para exportação para outros Estados-Membros ou as suas infraestruturas internas de GNL são utilizadas para redirecionar ao máximo o gás para outros Estados-Membros. A Comissão deverá verificar se estão preenchidas as condições de aplicação dessas derrogações.

(19)

No que diz respeito às circunstâncias específicas da procura por parte dos Estados-Membros interligados, os Estados-Membros deverão poder limitar temporariamente a redução obrigatória da procura sempre que tal seja necessário para garantir a segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente quando um Estado-Membro enfrentar uma situação de crise de eletricidade, tal como referida no Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Deverão igualmente ser tidos em conta a capacidade de armazenamento e o nível de armazenamento que exceda a meta intermédia, tal como estabelecida no anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1938.

(20)

Os Estados-Membros deverão ser livres de escolher as medidas adequadas para alcançar a redução da procura. Ao identificarem medidas adequadas de redução da procura e estabelecerem prioridades entre os diversos grupos de clientes, os Estados-Membros deverão ponderar a aplicação das medidas identificadas pela Comissão na comunicação de 20 de julho de 2022 intitulada "Poupar gás para garantir um inverno em segurança". Em especial, os Estados-Membros deverão equacionar medidas eficientes do ponto de vista económico, tais como leilões ou regimes de concursos, mediante as quais consigam promover uma redução do consumo de forma eficaz do ponto de vista económico. As medidas tomadas a nível nacional poderão ainda incluir incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado afetados.

(21)

Todas as medidas que os Estados-Membros tomem para alcançar a redução da procura deverão respeitar o direito da União e, em especial, o disposto no Regulamento (UE) 2017/1938. Em particular, estas medidas deverão ser necessárias, claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis e não poderão distorcer indevidamente a concorrência, obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás ou pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União. É igualmente necessário ter em conta o interesse dos clientes protegidos também no que respeita ao aprovisionamento de gás para sistemas de aquecimento centralizado em caso de crise de segurança do aprovisionamento.

(22)

Para assegurar a aplicação coordenada das medidas de redução da procura, os Estados-Membros deverão manter uma cooperação regular no âmbito de cada um dos grupos de risco pertinentes. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para chegar a acordo quanto às medidas de coordenação mais adequadas para uma determinada região. É necessário que a Comissão e o GCG disponham de uma visão geral das medidas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros e partilhem as melhores práticas com vista à coordenação de medidas no âmbito dos grupos de risco. Os Estados-Membros deverão igualmente coordenar a sua ação no âmbito de outras instâncias.

(23)

Para garantir que os planos de emergência nacionais refletem as medidas de redução voluntária ou obrigatória da procura previstas no presente regulamento, a autoridade competente de cada Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias para atualizar, como estabelecido nos termos do artigo 8.o do regulamento (UE) 2017/1938, até 31 de outubro de 2022, o respetivo plano de emergência nacional. Dado o curto prazo para a atualização, os procedimentos de coordenação previstos no artigo 8.o, n.os 6 a 11, do Regulamento (UE) 2017/1938, não deverão ser aplicáveis. No entanto, os Estados-Membros deverão consultar os demais Estados-Membros quanto à atualização dos respetivos planos nacionais de emergência. A Comissão deverá convocar os grupos de risco, o GCG ou outros organismos competentes para debater eventuais questões relacionadas com as medidas de redução da procura.

(24)

A eficácia e a regularidade da monitorização e da comunicação de informações são aspetos essenciais para aferir os progressos alcançados pelos Estados-Membros na aplicação das medidas de redução voluntária e obrigatória da procura e para determinar o impacto social e económico dessas medidas, bem como o seu impacto no emprego. A autoridade competente de cada Estado-Membro ou uma entidade designada pelo Estado-Membro deverá monitorizar a redução da procura alcançada no respetivo território e informar regularmente a Comissão dos resultados. O GCG deverá assistir a Comissão na monitorização do cumprimento das obrigações de redução da procura.

(25)

Para evitar prejuízos económicos significativos para a União no seu conjunto, é fundamental que cada Estado-Membro reduza a sua procura após a declaração de um alerta da União. Essa redução assegurará que haja gás suficiente para todos, mesmo durante o inverno. A redução da procura em toda a União constitui uma expressão do princípio da solidariedade, consagrado no Tratado. Por conseguinte, justifica-se que a Comissão supervisione estritamente o cumprimento das reduções obrigatórias da procura por parte dos Estados-Membros. Se a Comissão identificar um risco de que um Estado-Membro possa não conseguir alcançar a respetiva redução obrigatória da procura, a Comissão deverá poder solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente um plano no qual defina uma estratégia e medidas para efetivamente atingir a redução obrigatória da procura. Esse Estado-Membro deverá ter devidamente em conta as eventuais observações e sugestões que a Comissão formule em relação a esse plano.

(26)

Uma vez que o princípio da solidariedade confere a todos os Estados-Membros o direito a serem apoiados pelos Estados-Membros vizinhos em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros que solicitem esse apoio deverão igualmente agir num espírito de solidariedade no tocante à redução da procura interna de gás. Assim, os Estados-Membros que pretendam solicitar uma medida de solidariedade nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 deverão ter aplicado todas as medidas de redução da procura de gás adequadas. A Comissão deverá poder solicitar a um Estado-Membro que solicite uma medida de solidariedade a apresentação de um plano com medidas para alcançar eventuais reduções adicionais da procura de gás. Esse Estado-Membro deverá ter devidamente em conta o parecer da Comissão.

(27)

A Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre a aplicação do presente regulamento.

(28)

Tendo em conta o perigo iminente para a segurança do aprovisionamento de gás provocado pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência.

(29)

Dada a natureza excecional das medidas previstas no presente regulamento, o presente regulamento deverá aplicar-se por um ano após a sua entrada em vigor. Até 1 de maio de 2023, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento e pode, se for caso disso, propor a prorrogação do seu período de aplicação.

(30)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,