REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/658 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)	A União continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia.

(3)

O Conselho considera que deverão ser incluídas duas pessoas na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e por terem obtido benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia.

(4)	Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

ANEXO

As pessoas a seguir enumeradas são incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«211.

Serhiy Vitaliyovich KURCHENKO

(ucraniano: Сергiй Вiталiйович КУРЧЕНКО; russo: Сергей Витальевич КУРЧЕНКО)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 21.9.1985

Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia

Nacionalidade: ucraniana

Serhiy Kurchenko é um empresário ucraniano. Com o apoio dos separatistas pró-Rússia, assumiu o controlo de várias grandes centrais metalúrgicas, químicas e energéticas nas zonas de Donbass controladas pelos separatistas. A empresa “Gaz-Alliance”, de que é proprietário, monopolizou a extração de carvão em Donbass, depois de os seus concorrentes terem sido expulsos do mercado, ao que parece com o apoio da Rússia. Organizou e beneficiou do regime ilegal de exportação de carvão de Donbass para a Rússia e a Europa, não obstante as sanções da UE. O carvão extraído nas minas de Serhiy Kurchenko tem sido novamente registado e exportado ilegalmente através dos portos russos.

Serhiy Kurchenko ajudou grandes empresas públicas e privadas russas a contornarem as medidas restritivas da UE, atuando como seu subcontratante nos territórios controlados pela Rússia. Tem agido como intermediário para as exportações russas de gás, combustíveis e eletricidade para as zonas de Donbass controladas pelos separatistas, o que reforçou a independência do seu aprovisionamento energético e comprometeu a sua integração económica com a Ucrânia. Além disso, forneceu combustível à península da Crimeia ilegalmente ocupada. Desse modo, reforçou a independência das fontes energéticas deste território. É também proprietário do maior depósito petrolífero da Península da Crimeia.

Assim, obteve benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia, efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass e apoiou ativamente ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.4.2022

234.

Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN

(Евгений Викторович ПРИГОЖИН)

Data de nascimento: 1.6.1961

Local de nascimento: Leninegrado, antiga URSS (atualmente São Petersburgo, Federação da Rússia)

Função: empresário destacado, mantém estreitas relações com dirigentes políticos russos

Pessoas associadas: Lyubov Valentinovna Prigozhina (esposa); Violetta Prigozhina (mãe);

Entidades associadas: Grupo Wagner, Internet Research Agency, Concord company group, Concord Management and Consulting LLC, Megaline LLC

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Yevgeniy Prigozhin, destacado empresário russo, mantém estreitas relações com o presidente Putin e com o Ministério da Defesa russo. Financia e desempenha funções de diretor não oficial do Grupo Wagner, entidade militar não constituída em sociedade na Rússia responsável pelo destacamento de mercenários do Grupo Wagner na Ucrânia.

A Concord, também conhecida por KOMBINAT PITANIYA KONKORD OOO, empresa criada e detida por Prigozhin até novembro de 2019, e um grupo de outras empresas a ele ligadas, entre as quais a Concord Management e Consulting LLC e a Megaline LLC, têm beneficiado de grandes contratos públicos com o Ministério da Defesa russo na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e da ocupação do leste da Ucrânia por separatistas apoiados pela Rússia.

Yevgeniy Prigozhin é, portanto, responsável por ações que comprometeram e ameaçaram a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e participou ativamente na execução de algumas dessas ações. Tem também beneficiado do apoio de decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia.

21.4.2022»