(1)

Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada.

(2)

Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência sob a forma de empréstimos, num montante total de 6 600 milhões de euros. A operação de assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada das tensões na fronteira com a Rússia ao abrigo da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1 200 milhões de euros à Ucrânia, desembolsados em duas parcelas, cada uma de 600 milhões de euros em março e em maio de 2022. A assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de 1 000 milhões de euros, nos termos da Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), prestou um apoio rápido e urgente ao orçamento ucraniano e foi integralmente desembolsada em duas frações em 1 e 2 de agosto de 2022. Essa assistência constitui a primeira etapa da totalidade da assistência macrofinanceira excecional da União planeada para a Ucrânia anunciada pela Comissão na sua Comunicação de 18 de maio de 2022 intitulada «Ajuda e Reconstrução da Ucrânia» e aprovada pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de junho de 2022. A presente decisão constitui a segunda etapa na execução dessa assistência macrofinanceira da União planeada. Estabelece a base para conceder à Ucrânia mais 5 000 milhões de euros de empréstimos de assistência macrofinanceira em condições altamente favoráveis. À presente decisão deverá seguir-se rapidamente a adoção de uma decisão adicional que execute a terceira etapa da totalidade da assistência macrofinanceira excecional planeada da União de um montante adicional máximo de 3 000 milhões de euros, uma vez determinada a forma sob a qual essa assistência deva ser prestada.

(3)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso ao mercado e uma queda drástica das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Nesse cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 000 milhões de USD em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto se o apoio internacional prometido até à data fosse integralmente desembolsado. Considera-se que a rápida concessão pela União da assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia ao abrigo da presente decisão é, nas atuais circunstâncias extraordinárias, uma resposta adequada a curto prazo aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. Este montante adicional de 5 000 milhões de euros de assistência macrofinanceira excecional da União ao abrigo da presente decisão visa apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia, reforçar a resiliência imediata do país e manter a sua capacidade de recuperação, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de reembolsar as suas obrigações financeiras.

(4)

A assistência macrofinanceira excecional da União ao abrigo da presente decisão contribuirá significativamente para satisfazer as necessidades de financiamento da Ucrânia, tal como estimadas pelo FMI e por outras instituições financeiras internacionais, tendo em conta a capacidade da Ucrânia de se financiar com recursos próprios. A determinação do montante da assistência macrofinanceira excecional da União tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Ucrânia e o valor acrescentado da participação global da União. Importa reconhecer o compromisso das autoridades ucranianas de cooperarem estreitamente com o FMI na conceção e na aplicação de medidas de emergência a curto prazo, bem como a sua intenção de colaborar com o FMI num programa económico adequado quando as condições o permitirem. Esse programa foi formalmente solicitado em agosto de 2022. A assistência macrofinanceira excecional da União deverá ter por objetivo manter a estabilidade macrofinanceira e a resiliência nas circunstâncias de guerra. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira excecional da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e com outras políticas pertinentes da União.

(5)

A assistência macrofinanceira excecional da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de assistência macrofinanceira a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(6)

Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira excecional da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. A guerra em curso e, em particular, o atual estado de lei marcial não deverão colidir com esses princípios, não obstante a concentração de poderes no poder executivo.

(7)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira excecional, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá prever-se no contrato de empréstimo a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições nos termos dos artigos 129.o e 220.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Financeiro»).

(8)

A assistência macrofinanceira excecional da União deverá ficar sujeita a obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações e a condições políticas, a estabelecer num memorando de entendimento. Essas obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações deverão visar, nas atuais circunstâncias de guerra, garantir que os fundos sejam utilizados de uma forma eficiente, transparente e responsável. As condições políticas deverão ter por objetivo reforçar a resiliência imediata da Ucrânia e a sustentabilidade da sua dívida a mais longo prazo, reduzindo assim os riscos associados ao reembolso das suas obrigações financeiras pendentes e futuras.

(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(10)

Os empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão e da Decisão (UE) 2022/1201 deverão ter, em conjunto, um prazo médio de vencimento de 25 anos, no máximo.

(11)

Uma vez que os empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão e da Decisão (UE) 2022/1201 implicam os mesmos riscos para o orçamento da União e deverão ter, em conjunto, um prazo médio de vencimento de 25 anos, no máximo, o montante total de 6 000 milhões de euros da assistência macrofinanceira da União concedida à Ucrânia ao abrigo da presente decisão e da Decisão (UE) 2022/1201 à Ucrânia deverá ser coberto por uma metodologia comum para a gestão da incidência financeira e orçamental. Em especial, deve ser estabelecido o mesmo nível de cobertura orçamental como proteção adequada contra a possibilidade de a Ucrânia não reembolsar parte ou a totalidade dos empréstimos no prazo previsto. As provisões disponibilizadas a partir do orçamento da União relativamente aos dois conjuntos de empréstimos da assistência macrofinanceira excecional da União deverão ser geridas como um conjunto integrado de provisões. Tal gestão reforçará a resiliência e a flexibilidade do orçamento da União em resposta a qualquer situação de não pagamento. Por conseguinte, a Decisão (UE) 2022/1201 deverá ser alterada em conformidade.

(12)

A assistência macrofinanceira excecional ao abrigo da presente decisão e da Decisão (UE) 2022/1201 constitui um passivo financeiro para a União dentro do volume global da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O montante total máximo de 6 000 milhões de euros de empréstimos de assistência macrofinanceira excecional da União à Ucrânia deverá beneficiar de 9% do provisionamento realizado disponível para empréstimos de assistência macrofinanceira ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. O montante de provisionamento deverá ser financiado pela dotação financeira programada para a assistência macrofinanceira ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947, num montante total de 540 milhões de euros. Esse montante deverá ser autorizado e pago ao fundo comum de provisionamento ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2021-2027, estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (8).

(13)

Nos termos do artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira a cargo do orçamento da União serão considerados sustentáveis se a sua evolução plurianual prevista for compatível com os limites fixados pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 e com o limite máximo das dotações de pagamento anuais fixado no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (9). A fim de permitir que a União preste um apoio substancial à Ucrânia por meio da assistência macrofinanceira excecional da União, em montantes sem precedentes, de forma financeiramente segura, preservando em simultâneo a elevada qualidade creditícia da União e, por conseguinte, a capacidade para assegurar um financiamento eficaz no contexto das suas políticas internas e externas, é essencial proteger adequadamente o orçamento da União contra a materialização desses passivos contingentes e assegurar a sua sustentabilidade financeira, na aceção do artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

(14)

Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, o fundo comum de provisionamento deverá ser reforçado por meios proporcionais aos riscos decorrentes dos passivos contingentes associados a esta assistência macrofinanceira excecional da União de uma dimensão considerável a um único beneficiário. Sem um reforço deste tipo, o orçamento da União não estaria em condições de prestar, num quadro de segurança financeira, o volume sem precedentes de assistência que as necessidades de guerra da Ucrânia requerem. A fim de proteger o orçamento da União, os empréstimos de assistência macrofinanceira excecional da União à Ucrânia no montante máximo de 6 000 milhões de euros deverão beneficiar de uma cobertura de 70% através de provisionamento realizado (ao nível de 9%), que podem ser complementados por garantias dos Estados-Membros que proporcionem uma cobertura orçamental para perdas até mais 61% dos valores dos empréstimos.

(15)

Os recursos ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 estão sujeitos a uma forte pressão tendo em conta as prioridades globais da União em matéria de despesas. É, pois, adequado buscar uma solução alternativa para os recursos adicionais que não afete as despesas regulares previstas na programação financeira do quadro financeiro plurianual 2021-2027.

(16)

As contribuições voluntárias dos Estados-Membros sob a forma de garantias foram identificadas como um instrumento adequado para proporcionar proteção para além do provisionamento inicial realizado. As garantias dos Estados-Membros deverão ser prestadas voluntariamente e constituir um mecanismo de apoio adequado ao orçamento da União, depois de as provisões do fundo comum de provisionamento relativas aos passivos financeiros ao abrigo da presente decisão e da Decisão (UE) 2022/1201 terem sido ou estarem em vias de ser integralmente esgotadas. As contribuições ao abrigo dessas garantias deverão ser incluídas no montante da responsabilidade financeira autorizada, em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro. Esses montantes deverão ser tomados em consideração no cálculo do provisionamento resultante da taxa de provisionamento a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, em derrogação do artigo 211.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro.

(17)

As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão cobrir os empréstimos de assistência macrofinanceira excecional ao abrigo da presente decisão e da Decisão (UE) 2022/1201 («AMF cobertas»). Tais garantias deverão ser irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação. Essas garantias deverão assegurar a capacidade da União para reembolsar os fundos contraídos nos mercados de capitais ou junto das instituições financeiras. Só deverão ser acionadas quando estiverem reunidas condições estritas, relativas à adequação das provisões disponíveis, e no caso de a União não receber da Ucrânia um pagamento dos empréstimos de assistência macrofinanceira excecional concedidos ao abrigo das AMF cobertas a tempo de cumprir as obrigações financeiras da União decorrentes de obrigações ou no caso de o calendário de pagamento dos empréstimos concedidos ao abrigo das AMF cobertas vir a ser alterado. As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão ser acionadas num montante correspondente ao montante resultante das perdas da assistência financeira à Ucrânia ao abrigo das AMF cobertas e com vista a reconstituir o fundo comum de provisionamento ao nível necessário para restabelecer o provisionamento. Os acionamentos das garantias dos Estados-Membros só deverão ser efetuados depois de o montante do provisionamento inicial reservado em relação à assistência macrofinanceira ao abrigo das AMF cobertas ter sido ou estar em vias de ser integralmente esgotado. Os montantes recuperados nos termos dos acordos de empréstimo relativos à assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia ao abrigo das AMF cobertas deverão ser reembolsados aos Estados-Membros que tenham honrado os acionamentos da garantia, em derrogação do artigo 211.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro.

(18)

Caso o pagamento das obrigações financeiras da União decorrentes de obrigações para assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia ao abrigo das AMF cobertas tenha sido temporariamente satisfeito pelas provisões reservadas no fundo comum de provisionamento para cobrir outros passivos financeiros da União, o acionamento das garantias prestadas pelos Estados-Membros poderá ser utilizado para reconstituir o provisionamento desses passivos financeiros.

(19)

Dada a natureza excecional da assistência macrofinanceira apoiada pelas garantias, é conveniente gerir as provisões constituídas relativamente aos passivos financeiros decorrentes da assistência macrofinanceira ao abrigo das AMF cobertas e para quaisquer desembolsos, após 15 de julho de 2022, de empréstimos garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) separadamente de outras responsabilidades financeiras no âmbito da Garantia para a Ação Externa e do Fundo de Garantia relativo às ações externas. Por conseguinte, é conveniente utilizar o provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento somente para os passivos financeiros da assistência macrofinanceira excecional ao abrigo das AMF cobertas, em vez de se aplicar a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/947. Além disso, é apropriado utilizar o provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento em relação aos empréstimos garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE desembolsados após 15 de julho de 2022 somente para os passivos financeiros desses empréstimos e aplicar as regras do Regulamento Financeiro ao provisionamento, em vez de se aplicar a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/947. Tal deverá ser complementado pela exclusão do provisionamento reservado para a assistência macrofinanceira excecional ao abrigo da presente decisão da aplicação da taxa de provisionamento efetiva, em derrogação do artigo 213.o do Regulamento Financeiro.

(20)

A quota-parte relativa das contribuições de cada Estado-Membro (chave de repartição) para o montante global garantido deve corresponder às quotas-partes relativas dos Estados-Membros no rendimento nacional bruto total da União. Os acionamentos da garantia devem ser proporcionais, aplicando essa chave de repartição.

(21)

É importante que os Estados-Membros concluam os seus procedimentos nacionais para que as garantias entrem em vigor com a maior prioridade. Dada a urgência da situação, o tempo necessário para a conclusão desses procedimentos não deverá atrasar o desembolso da assistência macrofinanceira excecional urgentemente necessária à Ucrânia ao abrigo da presente decisão. Os empréstimos de assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão serão rapidamente concedidos após a entrada em vigor da mesma, da adoção do memorando de entendimento e da assinatura do acordo de empréstimo.

(22)

Dada a difícil situação causada pela guerra de agressão da Rússia e a fim de apoiar a Ucrânia na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente derrogar o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juro relacionados com os empréstimos ao abrigo da presentre decisão e de renunciar à cobrança dos custos administrativos que, de outro modo, seriam suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá ser concedida como um instrumento considerado apropriado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e ficar a cargo do orçamento da União pelo menos durante o período do quadro financeiro plurianual 2021-2027. Durante o período de 2021 a 2027, a bonificação de juros deverá ser suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947.

(23)

A Ucrânia deverá poder solicitar a bonificação de juros e a isenção dos custos administrativos até ao final de março de cada ano. A fim de permitir uma certa flexibilidade no reembolso do capital, também deverá ser possível renovar os empréstimos contraídos em nome da União, em derrogação do artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

(24)

Perante as necessidades urgentes de financiamento da Ucrânia, a Comissão concordou, em julho de 2022, com a reafetação e o desembolso de mais 1 590 milhões de euros em empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à Ucrânia garantidos ao abrigo do mandato de empréstimo externo 2014-2020 (MEE). No entanto, uma vez que se trata de empréstimos a entidades soberanas e entidades estatais da Ucrânia, representam o mesmo nível de risco para o orçamento da União que os empréstimos de assistência macrofinanceira excecional. Assim sendo, o orçamento da União deverá aplicar a essas exposições a mesma abordagem de precaução que aos empréstimos de assistência macrofinanceira ao abrigo das AMF cobertas. Por conseguinte, a presente decisão aplica uma taxa de provisionamento de 70% aos 1 590 milhões de empréstimos do MEE reafetados, bem como a quaisquer outros desembolsos de empréstimos do MEE à Ucrânia. Essa taxa de provisionamento deverá ser aplicável em lugar da taxa de provisionamento estabelecida no artigo 31.o, n.o 8, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. O provisionamento de 70% para os desembolsos de empréstimos do MEE no valor de 1 590 milhões de euros para a Ucrânia será financiado pelo orçamento da União.

(25)

Deverá proceder-se a uma revisão periódica do provisionamento dos respetivos empréstimos de assistência macrofinanceira e MEE de seis em seis meses, com início em meados de 30 de junho de 2023 ou mais cedo, se for o caso. Essa revisão deverá avaliar em especial se a situação da Ucrânia evoluiu de forma a justificar um aumento ou uma diminuição da taxa de provisionamento. A Comissão poderá reavaliar a taxa de provisionamento numa base ad hoc, em especial se tal se justificar por um acontecimento relevante notável. A fim de assegurar que a taxa de provisionamento continua a ser adequada aos riscos financeiros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à taxa de provisionamento sempre que se justifique um aumento ou uma diminuição da taxa de provisionamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(26)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, conceder à Ucrânia assistência macrofinanceira excecional da União com vista a apoiar, nomeadamente, as suas resiliência e estabilidade económicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(27)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(28)

Dada a situação na Ucrânia, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,