a)

A primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«O anexo II contém o modelo de certificado sanitário e o modelo de certificado oficial seguintes:»;

b)

O capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 1

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL AUTORIZADOS A CIRCULAR A PARTIR DE UMA ZONA SUBMETIDA A RESTRIÇÕES SUJEITA A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA OU MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS OU QUE PROVÊM DE ANIMAIS DE ESPÉCIES SUJEITAS A ESSAS MEDIDAS (MODELO INTRA-EMERGENCY)

a)

A primeira frase do anexo III passa a ter a seguinte redação:

«O anexo III contém os seguintes modelos de certificados sanitários/oficiais e modelos de certificados oficiais para a entrada na União:»;

b)

Os capítulos 1 a 13 passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 1

Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos DOMÉSTICOS (MODELO BOV)

CAPÍTULO 2

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS (MODELO OVI)

CAPÍTULO 3

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE SUÍNOS DOMÉSTICOS (MODELO POR)

CAPÍTULO 4

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE SOLÍPEDES DOMÉSTICOS (EQUUS CABALLUS, EQUUS ASINUS E RESPETIVOS CRUZAMENTOS) (MODELO EQU)

CAPÍTULO 5

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS DA FAMÍLIA BOVIDAE (EXCETO BOVINOS, OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS), CAMELÍDEOS E CERVÍDEOS DETIDOS COMO CAÇA DE CRIAÇÃO (MODELO RUF)

CAPÍTULO 6

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS SELVAGENS DA FAMÍLIA BOVIDAE (EXCETO BOVINOS, OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS), CAMELÍDEOS SELVAGENS E CERVÍDEOS SELVAGENS (MODELO RUW)

CAPÍTULO 7

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS DETIDOS COMO CAÇA DE CRIAÇÃO DE RAÇAS SELVAGENS DE SUÍNOS E ANIMAIS DA FAMÍLIA TAYASSUIDAE (MODELO SUF)

CAPÍTULO 8

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS SELVAGENS DE RAÇAS SELVAGENS DE SUÍNOS E ANIMAIS DA FAMÍLIA TAYASSUIDAE (MODELO SUW)

CAPÍTULO 9

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE SOLÍPEDES DE CAÇA SELVAGEM PERTENCENTES AO SUBGÉNERO HIPPOTIGRIS (ZEBRAS) (MODELO EQW)

CAPÍTULO 10

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, DE RUMINANTES DOMÉSTICOS (MODELO RUM-MSM)

CAPÍTULO 11

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, DE SUÍNOS DOMÉSTICOS (MODELO SUI-MSM)

CAPÍTULO 12

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO ORIGINÁRIA DA NOVA ZELÂNDIA QUE TRANSITE ATRAVÉS DE SINGAPURA, COM DESCARREGAMENTO, POSSÍVEL ARMAZENAMENTO E RECARREGAMENTO ANTES DA ENTRADA NA UNIÃO (MODELO NZ-TRANSIT-SG)

CAPÍTULO 13

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE AVES DE CAPOEIRA À EXCEÇÃO DE RATITES (MODELO POU)

c)

O capítulo 15 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 15

Modelo certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de ratites (MODELO RAT)

d)

O capítulo 17 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 17

MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE AVES DE CAÇA (MODELO GBM)

e)

Os capítulos 19 a 28 passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 19

MODELO DE CERTIFICADO sanitário/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OVOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO E)

CAPÍTULO 20

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OVOPRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO EP)

CAPÍTULO 21

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO DE LEPORÍDEOS SELVAGENS (COELHOS E LEBRES), EXCLUINDO CARNE PICADA, CARNE SEPARADA MECANICAMENTE E MIUDEZAS EXCETO NO CASO DE LEPORÍDEOS NÃO ESFOLADOS E NÃO EVISCERADOS (MODELO WL)

CAPÍTULO 22

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE MAMÍFEROS TERRESTRES SELVAGENS COM EXCEÇÃO DE UNGULADOS E LEPORÍDEOS (MODELO WM)

CAPÍTULO 23

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE COELHOS DE CRIAÇÃO (MODELO RM)

CAPÍTULO 24

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PREPARADOS DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO MP-PREP)

CAPÍTULO 25

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, INCLUINDO GORDURAS ANIMAIS FUNDIDAS E TORRESMOS, EXTRATOS DE CARNE E ESTÔMAGOS, BEXIGAS E INTESTINOS TRATADOS, COM EXCEÇÃO DE TRIPAS, QUE NÃO TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MPNT)

CAPÍTULO 26

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, INCLUINDO GORDURAS ANIMAIS FUNDIDAS E TORRESMOS, EXTRATOS DE CARNE E ESTÔMAGOS, BEXIGAS E INTESTINOS TRATADOS, COM EXCEÇÃO DE TRIPAS, QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MPST)

CAPÍTULO 27

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE TRIPAS DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO (MODELO CAS)

CAPÍTULO 28

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PEIXES VIVOS, CRUSTÁCEOS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DESSES ANIMAIS, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO FISH-CRUST-HC)

f)

Os capítulos 30 a 38 passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 30

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA OU DE PRODUTOS DA PESCA DERIVADOS DE MOLUSCOS BIVALVES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, QUE ENTRAM NA UNIÃO DIRETAMENTE A PARTIR DE UM NAVIO-FRIGORÍFICO, UM NAVIO-CONGELADOR OU UM NAVIO-FÁBRICA QUE ARVORE PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 11.o, N.o 3, DO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/625 (MODELO FISH/MOL-CAP)

CAPÍTULO 31

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS, GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DESSES ANIMAIS, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO MOL-HC)

CAPÍTULO 32

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES TRANSFORMADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO PERTENCENTES À ESPÉCIE ACANTHOCARDIA TUBERCULATUM (MODELO MOL-AT)

CAPÍTULO 33

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE LEITE CRU DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO MILK-RM)

CAPÍTULO 34

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DERIVADOS DE LEITE CRU OU QUE NÃO TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MILK-RMP/NT)

CAPÍTULO 35

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO DE PASTEURIZAÇÃO (MODELO DAIRY-PRODUCTS-PT)

CAPÍTULO 36

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS QUE NÃO A PASTEURIZAÇÃO (MODELO DAIRY-PRODUCTS-ST)

CAPÍTULO 37

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COLOSTRO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO COLOSTRUM)

CAPÍTULO 38

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À BASE DE COLOSTRO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO COLOSTRUM-BP)

g)

Os capítulos 41 a 44 passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 41

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE GELATINA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (MODELO GEL)

CAPÍTULO 42

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COLAGÉNIO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO COL)

CAPÍTULO 43

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO RCG)

CAPÍTULO 44

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS TRATADAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO TCG)

h)

Os capítulos 48, 49 e 50 passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 48

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE INSETOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO INS)

CAPÍTULO 49

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DERIVADOS DE UNGULADOS DOMÉSTICOS, AVES DE CAPOEIRA, COELHOS OU PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E NÃO ABRANGIDOS PELOS ARTIGOS 8.° A 26.° DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2235 DA COMISSÃO (MODELO PAO)

CAPÍTULO 50

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS COMPOSTOS DE CURTA DURAÇÃO E DE PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO QUE CONTENHAM QUALQUER QUANTIDADE DE PRODUTOS À BASE DE CARNE EXCETO GELATINA, COLAGÉNIO E PRODUTOS ALTAMENTE REFINADOS, E DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO COMP)

i)

O capítulo 52 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 52

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA O TRÂNSITO ATRAVÉS DA UNIÃO PARA UM PAÍS TERCEIRO, EM TRÂNSITO IMEDIATO OU APÓS ARMAZENAMENTO NA UNIÃO, DE PRODUTOS COMPOSTOS DE CURTA DURAÇÃO E DE PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO QUE CONTENHAM QUALQUER QUANTIDADE DE PRODUTOS À BASE DE CARNE E DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO TRANSIT-COMP)

a)

Os capítulos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 1

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA (MODELO «AQUA-INTRA-ESTAB»)

CAPÍTULO 2

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A SEREM LIBERTADOS NA NATUREZA (MODELO «AQUA-INTRA-RELEASE»)

CAPÍTULO 3

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO «AQUA-INTRA-HC»)

b)

O capítulo 5 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 5

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS COMO ISCOS VIVOS (MODELO «AQUA-INTRA-BAIT»)

c)

O capítulo 7 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 7

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS, SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RESPEITANTES A DOENÇAS LISTADAS OU DOENÇAS EMERGENTES (MODELO «PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT»)