30.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/159


REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de junho de 2021

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o, o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões ou ilhas menos favorecidas, e que deve ser consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Essas regiões beneficiam particularmente da política de coesão. O artigo 175.o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos pela ação por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.o do TFUE estabelece a base para a adoção das regras financeiras que definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros.

(2)

A fim de reforçar ainda mais a execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União executados em regime de gestão partilhada — a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), e as medidas financiadas em regime de gestão partilhada no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), do Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) —, deverão ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes fundos (em conjunto, denominados «Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, deverão ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger as regras estratégicas específicas do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA.

(3)

Devido às especificidades de cada Fundo, as regras específicas aplicáveis a cada Fundo, bem como ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) no âmbito do FEDER, deverão ser estabelecidas em regulamentos separados («regulamentos específicos dos Fundos»), para complementar o presente regulamento.

(4)

As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar a sua situação social e económica estrutural e as limitações resultantes dos fatores referidos no artigo 349.o do TFUE.

(5)

As regiões setentrionais de baixa densidade populacional deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as limitações naturais ou demográficas graves a que se refere o artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

(6)

Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, deverão ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros deverão igualmente respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade, em consonância com o artigo 9.o desta última convenção e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade para os produtos e serviços. Neste contexto, os Fundos deverão ser executados por forma a promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ter por objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Os Fundos não deverão apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão e, ao financiarem infraestruturas, deverão garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência. A consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris») (5). A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras da União em matéria de auxílios de estado estabelecidas nos artigos 107.o e 108.o do TFUE. A pobreza constitui um desafio particularmente importante na União. Por conseguinte, a consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita tendo em vista contribuir para a erradicação da pobreza. Neste contexto, a consecução dos objetivos dos Fundos deverá ser feita com vista a prestar um apoio adequado, em particular às autoridades locais e regionais das zonas costeiras e urbanas, a dar resposta aos desafios socioeconómicos associados à integração dos nacionais de países terceiros, e a prestar um apoio adequado às zonas desfavorecidas e às comunidades em meio urbano.

(7)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Tais regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento Financeiro) e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União através de subvenções, contratos públicos, prémios e gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e o reembolso de peritos externos e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(8)

Nos casos em que seja estabelecido um prazo para que a Comissão tome medidas em relação aos Estados-Membros, a Comissão deverá ter em conta todas as informações e documentação necessárias de forma atempada e eficaz. Se as informações apresentadas pelos Estados-Membros sob qualquer forma, nos termos do presente regulamento, estiverem incompletas ou não cumprirem os requisitos do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos, não permitindo assim que a Comissão atue com perfeito conhecimento de causa, esse prazo deverá ser suspenso até que os Estados-Membros cumpram os requisitos regulamentares. Além disso, uma vez que a Comissão não pode efetuar pagamentos por despesas, incluídas nos pedidos de pagamento, incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução de operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estejam cumpridas, o prazo para efetuar pagamentos pela Comissão não deverá ser desencadeado para essas despesas.

(9)

A fim de contribuírem para as prioridades da União, os Fundos deverão centrar o seu apoio num número limitado de objetivos estratégicos de acordo com as suas missões específicas, em conformidade com os respetivos objetivos definidos no Tratado. Os objetivos estratégicos do FAMI, do FSI e do IGFV deverão ser indicados nos regulamentos específicos de cada um destes Fundos. O FTJ e quaisquer recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, numa base voluntária, como apoio complementar deverão contribuir para um objetivo específico único.

(10)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos deverão contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Nesse contexto, os Fundos deverão apoiar atividades que respeitem as normas e prioridades da União em matéria de clima e ambiente e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A programação e a execução dos Fundos deverão integrar mecanismos adequados para garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas apoiados.

(11)

Refletindo a importância da luta contra a perda de biodiversidade, os Fundos deverão contribuir para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União e para alcançar a ambição global de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

(12)

Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deverá ser executada pela Comissão em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento Financeiro. Por conseguinte, ao executarem os Fundos em regime de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros deverão respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente a boa gestão financeira, a transparência e a não discriminação.

(13)

Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para o efeito deverão ser responsáveis pela elaboração e execução dos programas. A União e os Estados-Membros deverão abster-se de impor regras desnecessárias que resultem em encargos administrativos excessivos para os beneficiários.

(14)

O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos; assenta numa abordagem de governação a vários níveis e garante a participação das autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas, da sociedade civil, dos parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, dos organismos de investigação e das universidades. Para assegurar a continuidade da organização da parceria, o código de conduta europeu sobre parcerias para acordos de parceria e programas apoiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (8) («código de conduta europeu sobre parcerias») deverá continuar a aplicar-se aos Fundos.

(15)

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, incluindo os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, constitui o quadro que permite identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento para apoiar essas reformas. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reformas anuais, como forma de delinear e coordenar os projetos de investimento prioritários a apoiar através de financiamento nacional ou da União, ou ambos. Deverão igualmente servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos Fundos, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (Regulamento InvestEU).

(16)

Os Estados-Membros deverão ter em conta, na elaboração dos documentos de programação, as recomendações específicas por país pertinentes adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e as recomendações pertinentes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e as recomendações complementares da Comissão emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e ainda, no que se refere ao FAMI, ao FSI e ao IGFV, outras recomendações pertinentes da União dirigidas ao Estado-Membro em causa. Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros deverão comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na execução dos programas em apoio das recomendações específicas por país pertinentes. Durante a revisão intercalar, os Estados-Membros deverão, entre outros elementos, ponderar se é necessário modificar o programa a fim de ter em conta novos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes que tenham sido adotadas ou alteradas após o início do período de programação.

(17)

Ao definirem os seus programas, nomeadamente durante a revisão intercalar, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros deverão ter em conta o conteúdo dos respetivos Planos Nacionais Integrados em matéria de Energia e Clima, que devem ser elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como o resultado do processo que levou às recomendações da União sobre os referidos planos.

(18)

O acordo de parceria, elaborado por cada Estado-Membro, deverá ser um documento conciso e estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas ao abrigo do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA. A fim de racionalizar o processo de aprovação, a Comissão deverá respeitar o princípio da proporcionalidade na sua avaliação, em especial no que toca à extensão do acordo de parceria e aos pedidos de informação adicional. Para reduzir os encargos administrativos, não deverá ser necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. No entanto, caso o deseje, o Estado-Membro poderá apresentar à Comissão uma alteração ao respetivo acordo de parceria, a fim de ter em conta o resultado da revisão intercalar. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, um acordo de parceria pode ser incluído nos programas.

(19)

Para proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente na execução das dotações que lhes são afetadas em regime de gestão partilhada, deverá ser possível transferir certos níveis de financiamento entre os Fundos e entre os instrumentos em regime de gestão partilhada e os instrumentos em regime de gestão direta ou indireta. Caso a situação económica e social específica de um Estado-Membro o justifique, este nível de transferências deverá ser mais elevado.

(20)

Em determinadas condições estabelecidas no presente regulamento, cada Estado-Membro deverá ter a liberdade de contribuir para o Programa InvestEU para o provisionamento da garantia da UE e para a plataforma de aconselhamento InvestEU para os investimentos nesse Estado-Membro.

(21)

A fim de assegurar os pré-requisitos necessários para a utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deverá ser estabelecida uma lista limitada de condições habilitadoras, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição habilitadora deverá estar ligada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando esse objetivo específico for selecionado para apoio. Sem prejuízo das regras de anulação, caso essas condições não sejam cumpridas, as despesas aferentes a operações a título dos objetivos específicos ligados às condições não deverão ser reembolsadas pela Comissão. A fim de manter um quadro de investimento favorável, o cumprimento constante das condições habilitadoras deverá ser acompanhado regularmente. A pedido de um Estado-Membro, o BEI deverá poder contribuir para a avaliação do cumprimento das condições habilitadoras. É igualmente importante assegurar que as operações selecionadas para apoio sejam executadas de forma coerente com as estratégias e os documentos de planeamento necessários com vista ao cumprimento das condições habilitadoras, assegurando assim que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro estratégico da União.

(22)

A consecução em simultâneo dos objetivos de coesão económica, social e territorial, o apoio à conectividade de rede pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão deverá visar completar as ligações em falta à Rede Transeuropeia de Transportes.

(23)

Os Estados-Membros deverão estabelecer um quadro de desempenho para cada programa que inclua todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, a fim de acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa. Tal deverá permitir acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho durante a execução e contribuir para a aferição do desempenho global dos Fundos.

(24)

Os Estados-Membros deverão proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ. Essa revisão deverá permitir um verdadeiro ajustamento dos programas com base nos respetivos desempenhos e, ao mesmo tempo, constituir uma oportunidade para ter em conta os novos desafios e as recomendações específicas por país pertinentes formuladas em 2024, assim como os progressos realizados na execução dos Planos Nacionais Integrados em matéria de Energia e Clima e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para efeitos da revisão intercalar, haverá igualmente que ter em conta a situação socioeconómica do Estado-Membro ou região em causa — incluindo eventuais desenvolvimentos negativos consideráveis em termos financeiros, económicos ou sociais ou desafios demográficos — bem como os progressos realizados na consecução, a nível nacional, das metas de contribuição para a ação climática. A Comissão deverá elaborar um relatório sobre o resultado da revisão intercalar, que inclua a sua avaliação da aplicação dos custos e comissões de gestão ao abrigo dos instrumentos financeiros geridos por organismos selecionados através de adjudicação direta.

(25)

Os mecanismos destinados a garantir uma ligação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União deverão ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão apresente ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. A obrigação de a Comissão propor uma suspensão deverá ser suspensa quando for aplicada a chamada cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento e enquanto se mantiver a aplicação da mesma cláusula. A fim de assegurar uma execução uniforme, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá deliberar com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção das decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deverá ser utilizado o método de votação por maioria qualificada invertida. Tendo em conta a natureza das operações apoiadas pelo FSE+ e pelos programas Interreg, o FSE+ e esses programas deverão ser excluídos do âmbito de aplicação desses mecanismos.

(26)

A fim de permitir uma resposta rápida a circunstâncias excecionais ou invulgares, conforme referido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que possam surgir durante o período de programação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas temporárias a fim de facilitar a utilização dos Fundos em resposta a tais circunstâncias. A Comissão deverá adotar as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias excecionais ou invulgares que sejam enfrentadas por um Estado-Membro, preservando ao mesmo tempo os objetivos dos Fundos. A Comissão deverá também acompanhar a execução das medidas e avaliar a sua pertinência.

(27)

É necessário definir requisitos comuns relativamente ao conteúdo dos programas, tendo em conta a natureza específica de cada Fundo. Esses requisitos comuns podem ser complementados através de regras específicas dos Fundos. O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (Regulamento Interreg) deverá estabelecer disposições específicas relativas ao conteúdo dos programas Interreg.

(28)

Para permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas e reduzir os encargos administrativos, deverão ser autorizadas transferências financeiras limitadas entre prioridades do mesmo programa, sem que seja necessária uma decisão de alteração do programa por parte da Comissão. Os quadros financeiros revistos deverão ser apresentados à Comissão com vista a garantir uma informação atualizada sobre as dotações financeiras para cada prioridade.

(29)

A fim de aumentar a eficácia do FTJ, deverão poder ser-lhe disponibilizados, numa base voluntária, recursos complementares provenientes do FEDER e do FSE+. Esses recursos complementares deverão ser disponibilizados através de uma transferência voluntária específica desses fundos para o FTJ, tendo em conta os desafios de transição enunciados nos planos territoriais de transição justa, que têm de ser enfrentados. Os montantes a transferir deverão provir dos recursos das categorias de região onde se situam os territórios identificados nos planos territoriais de transição justa. Tendo em conta estas disposições específicas relativas à utilização dos recursos do FTJ, só o mecanismo de transferência específico deverá ser aplicável à constituição dos recursos do FTJ. Além disso, deverá esclarecer-se que só o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (Regulamento FTJ) deverão ser aplicáveis ao FTJ e aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, que passam também a constituir um apoio ao abrigo do FTJ. Nem o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Regulamento FEDER e FC) nem o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (Regulamento FSE+) deverão ser aplicáveis ao apoio complementar. Por conseguinte, os recursos do FEDER transferidos para o FTJ como apoio complementar deverão ser excluídos da base de cálculo dos requisitos de concentração temática estabelecidos no Regulamento FEDER e FC e da base de cálculo das dotações mínimas para o desenvolvimento urbano sustentável estabelecidas no Regulamento FEDER e FC. O mesmo se aplica aos recursos do FSE+ transferidos para o FTJ como apoio complementar, no que diz respeito aos requisitos de concentração temática estabelecidos no Regulamento FSE+.

(30)

Para reforçar a abordagem integrada do desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária, designado por «LEADER» no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), ou de qualquer outro instrumento territorial que apoie iniciativas concebidas pelos Estados-Membros, deverão basear-se em estratégias de desenvolvimento territorial e local. O mesmo deverá aplicar-se a iniciativas conexas, como as aldeias inteligentes. Para efeitos dos investimentos territoriais integrados e dos instrumentos territoriais concebidos pelos Estados-Membros, deverão ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais deverão ser elaboradas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou entidades competentes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou entidades competentes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou entidades deverão ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar, ou participarem nessa seleção. Ao promoverem iniciativas de turismo sustentável, as estratégias territoriais deverão assegurar um equilíbrio adequado entre as necessidades dos residentes e as dos turistas, por exemplo a interligação das redes cicláveis e ferroviárias.

(31)

A fim de responder eficazmente aos desafios em matéria de desenvolvimento nas zonas rurais, deverá ser facilitado um apoio coordenado por parte dos Fundos e do FEADER. Os Estados-Membros e as regiões deverão assegurar que as intervenções apoiadas através dos Fundos e do FEADER sejam complementares e sejam executadas de forma coordenada com vista a criar sinergias e reduzir os custos e encargos administrativos para os organismos de gestão e os beneficiários.

(32)

Para melhor explorar as potencialidades locais, é necessário reforçar e facilitar o desenvolvimento local de base comunitária. O desenvolvimento local de base comunitária deverá ter em conta as necessidades e potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, e deverá contemplar mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos e do FEADER para a consecução das estratégias de desenvolvimento local deverão ser reforçadas. É importante que os grupos de ação local, que representam os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária. Para facilitar um apoio coordenado por parte dos diferentes Fundos e do FEADER às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e para facilitar a execução dessas estratégias, deverá ser incentivada a utilização de um «Fundo Principal». Sempre que seja selecionado como Fundo Principal, o FEADER deverá cumprir as regras estabelecidas para a utilização do «Fundo Principal».

(33)

A fim de reduzir os encargos administrativos, deverá ser possível executar a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro ligada à execução do programa através de uma taxa fixa baseada nos progressos realizados na execução do programa, que poderá também cobrir tarefas horizontais. No entanto, para simplificar a execução no que respeita ao FAMI, ao FSI, ao IGFV e aos programas Interreg, só deverá ser utilizada a opção da taxa fixa. A fim de facilitar a gestão financeira, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar um ou mais organismos aos quais deverão ser efetuados os reembolsos correspondentes. Uma vez que esses reembolsos se baseiam na aplicação de uma taxa fixa, as verificações e auditorias deverão limitar-se a verificar se as condições que desencadeiam o reembolso da contribuição da União foram cumpridas, não devendo, porém, as despesas subjacentes ser sujeitas a verificações ou auditorias. No entanto, sempre que seja dada preferência à continuidade com o período 2014-2020, o Estado-Membro deverá também dispor da possibilidade de continuar a receber o reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos no âmbito da execução das operações de assistência técnica executadas através de um ou mais programas separados ou de uma ou mais prioridades no âmbito de programas. O Estado-Membro deverá indicar, no seu acordo de parceria, a sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica para todo o período de programação. Independentemente da opção escolhida, deverá ser possível complementar a assistência técnica com medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, utilizando métodos de reembolso não associados aos custos. As ações e os entregáveis, assim como os pagamentos correspondentes da União, deverão poder ser acordados no quadro de um roteiro e conduzir a pagamentos em função dos resultados no terreno.

(34)

Se um Estado-Membro propuser à Comissão que uma prioridade de um programa, ou parte deste, seja apoiado por um regime de financiamento não associado aos custos, as ações, os entregáveis e as condições acordados deverão estar relacionados com investimentos concretos, realizados no âmbito de programas em regime de gestão partilhada nesse Estado-Membro ou nessa região. Neste contexto, deverá ser assegurado o respeito do princípio da boa gestão financeira. Em particular, no que se refere à adequação dos montantes associados ao cumprimento das respetivas condições ou à obtenção de resultados, a Comissão e os Estados-Membros deverão garantir que os recursos empregues sejam adequados para os investimentos efetuados. Sempre que um regime de financiamento não associado a custos seja utilizado num programa, os custos subjacentes relacionados com a execução desse regime não deverão ser sujeitos a quaisquer verificações ou auditorias, uma vez que a Comissão prevê, no programa ou num ato delegado, um acordo ex ante relativo aos montantes associados ao cumprimento das condições ou à obtenção de resultados. As verificações e auditorias deverão limitar-se a verificar se as condições ou os resultados que desencadeiam o reembolso da contribuição da União foram cumpridos.

(35)

Para examinar o desempenho dos programas, os Estados-Membros deverão criar comités de acompanhamento, cuja composição deverá incluir representantes dos parceiros pertinentes. No que se refere ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão e ao FEAMPA, os relatórios anuais de execução deverão ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, baseado nas informações e dados mais recentes relativos à execução do programa disponibilizados pelo Estado-Membro. A reunião de avaliação deverá também ser organizada para os programas relativos ao FTJ.

(36)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16), os Fundos deverão ser avaliados com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. Esses requisitos deverão também permitir acompanhar o apoio à igualdade de género.

(37)

Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, deverão ser exigidos relatórios eletrónicos eficazes e em tempo útil sobre os dados quantitativos.

(38)

Para apoiar a elaboração dos programas e atividades correspondentes do período de programação subsequente, a Comissão deverá proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deverá efetuar avaliações retrospetivas dos Fundos, que deverão incidir em especial no impacto dos Fundos. Os resultados destas avaliações deverão ser tornados públicos.

(39)

As autoridades dos programas, os beneficiários e as partes interessadas nos Estados-Membros deverão promover a sensibilização para as realizações do financiamento da União e informar das mesmas o público em geral. As atividades de transparência, comunicação e promoção da notoriedade são essenciais para a notoriedade da ação da União no terreno e deverão basear-se numa informação verdadeira, exata e atualizada. Para que esses requisitos sejam respeitados, e na eventualidade de não cumprimento, as autoridades dos programas e a Comissão deverão poder aplicar medidas corretivas.

(40)

As autoridades de gestão deverão publicar, no sítio Web do programa que apoia a operação, informações estruturadas sobre as operações e os beneficiários selecionados, no respeito das obrigações em matéria de proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(41)

Com vista a simplificar a utilização dos Fundos e reduzir o risco de erro, é apropriado definir tanto as formas de contribuição da União a favor dos Estados-Membros como as formas de apoio concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários. Além disso, as autoridades de gestão deverão poder conceder subvenções sob a forma de financiamento não associado aos custos sempre que essas subvenções sejam cobertas por um reembolso da contribuição da União sob a mesma forma, a fim de aumentar a experiência no que se refere a tal possibilidade de simplificação.

(42)

No que se refere às subvenções concedidas aos beneficiários, os Estados-Membros deverão, cada vez mais, utilizar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deverá estar associado aos custos totais da operação, a fim de garantir o mesmo tratamento para todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado. Sempre que uma autoridade de gestão pretenda propor a utilização de uma opção de custos simplificados num convite à apresentação de propostas, deverá ter a possibilidade de consultar o comité de acompanhamento. É necessário que os montantes e as taxas estabelecidos pelos Estados-Membros representem de forma aproximada os custos reais. Os ajustamentos periódicos são uma boa prática no quadro da execução dos programas plurianuais, a fim de ter em conta os fatores que afetam as taxas e os montantes. Para facilitar a utilização de opções de custos simplificados, o presente regulamento deverá também prever métodos e taxas que possam ser utilizados sem que os Estados-Membros sejam obrigados a efetuar um cálculo ou definir uma metodologia.

(43)

Para permitir a aplicação imediata de taxas fixas, as taxas fixas estabelecidas pelos Estados-Membros no período 2014-2020 com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável deverão continuar a ser aplicadas para operações semelhantes apoiadas ao abrigo do presente regulamento, sem que seja necessário um novo método de cálculo.

(44)

A fim de otimizar a utilização de investimentos ambientais cofinanciados, deverão ser asseguradas sinergias com o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) criado pelo Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), nomeadamente através dos projetos integrados estratégicos e dos projetos estratégicos para a natureza do LIFE, bem como com projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) («Regulamento Horizonte Europa») e de outros programas da União.

(45)

Por razões de segurança jurídica, importa especificar o período de elegibilidade para as despesas ou custos relativos a operações apoiadas pelos Fundos ao abrigo do presente regulamento e restringir o apoio concedido a operações concluídas. Deverá igualmente ser clarificada a data a partir da qual as despesas passam a ser elegíveis para apoio pelos Fundos em caso de adoção de novos programas ou de alteração dos programas, inclusive a possibilidade excecional, caso seja necessário mobilizar recursos com urgência para responder a uma catástrofe natural, de prever que o período de elegibilidade tenha início na data da ocorrência da catástrofe. Simultaneamente, deverá ser prevista flexibilidade na execução do programa no que diz respeito à elegibilidade das despesas para operações que contribuam para os objetivos do programa, independentemente de serem executadas fora de um Estado-Membro ou da União ou na mesma categoria de região num Estado-Membro.

(46)

A fim de proporcionar a flexibilidade necessária para a implementação das parcerias público-privadas (PPP), o acordo de PPP deverá especificar as condições em que as despesas são consideradas elegíveis, em especial as condições em que têm de ser incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado da PPP, independentemente de quem efetua os pagamentos na execução da operação da PPP.

(47)

Para garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável dos Fundos, deverão ser previstas disposições que assegurem que os investimentos em infraestruturas ou em investimentos produtivos sejam duradouros e que evitem que os Fundos sejam utilizados para obter vantagens indevidas. As autoridades de gestão deverão esforçar-se, em especial, por não favorecer a relocalização quando selecionam as operações e por tratar como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações não conformes com o requisito da durabilidade.

(48)

Com vista a melhorar as complementaridades e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ com o apoio do FSE+ em programas conjuntos no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

(49)

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, deverão procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e outros instrumentos pertinentes, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a Reserva de Ajustamento ao Brexit. Essas sinergias deverão ser concretizadas através de mecanismos-chave de fácil utilização, a saber, o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte Europa para uma operação similar e a possibilidade de combinar financiamentos provenientes de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

(50)

Os instrumentos financeiros não deverão ser utilizados para apoiar atividades de refinanciamento, como a substituição de contratos de empréstimo existentes ou outras formas de financiamento de investimentos já materialmente concluídos ou totalmente executados à data da decisão de investimento; deverão antes ser utilizados para apoiar qualquer tipo de novos investimentos em conformidade com os objetivos estratégicos subjacentes.

(51)

A decisão pelas autoridades de gestão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deverá ser determinada com base numa avaliação ex ante. O presente regulamento deverá definir os elementos obrigatórios das avaliações ex ante, para as quais deverão ser fornecidas as informações indicativas disponíveis à data da sua conclusão, e deverá permitir que os Estados-Membros utilizem as avaliações ex ante realizadas para o período 2014-2020, se necessário atualizadas, fim de evitar encargos administrativos e atrasos na criação dos instrumentos financeiros.

(52)

Para facilitar a execução de certos tipos de instrumentos financeiros em relação aos quais esteja previsto o apoio do programa sob a forma de subvenções, inclusive sob a forma de reduções de capital, é possível aplicar as regras relativas aos instrumentos financeiros a essa combinação numa única operação a título de um instrumento financeiro. No entanto, deverão ser estabelecidas condições para esse apoio do programa e condições específicas para evitar o duplo financiamento.

(53)

No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios de estado e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação 2014-2020, as autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de decidir das opções mais adequadas para a execução dos instrumentos financeiros, a fim de responder às necessidades específicas das regiões alvo. Além disso, para assegurar a continuidade com o período de programação 2014-2020, as autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao BEI e a instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista. Deverão igualmente ter a possibilidade de adjudicar diretamente contratos a bancos ou instituições de capitais públicos que cumpram as mesmas condições estritas que as previstas pelo Regulamento Financeiro no período de programação 2014-2020. O presente regulamento deverá prever condições claras para assegurar que a possibilidade de adjudicação direta permaneça coerente com os princípios do mercado interno. Neste contexto, a Comissão deverá prestar apoio aos auditores, às autoridades de gestão e aos beneficiários para assegurar o cumprimento das regras relativas aos auxílios de estado.

(54)

Atendendo ao contexto prolongado de taxas de juro baixas e a fim de não penalizar indevidamente os organismos que executam instrumentos financeiros, é necessário, sem prejuízo de uma gestão da tesouraria ativa por parte destes organismos, permitir o financiamento de juros negativos gerados em resultado de investimentos dos Fundos a partir de recursos reembolsados ao instrumento financeiro. Através de uma gestão da tesouraria ativa, os organismos que executam instrumentos financeiros deverão procurar otimizar os reembolsos e minimizar os encargos, dentro de limites aceitáveis de risco.

(55)

Em conformidade com o princípio e as regras da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão deverão ser responsáveis pela gestão e controlo dos programas, assim como garantir a utilização legal e regular dos Fundos. Uma vez que os Estados-Membros deverão ter a responsabilidade principal por tal gestão e controlo e assegurar que as operações apoiadas pelos Fundos cumpram o direito aplicável, é necessário especificar as suas obrigações a este respeito. Deverão também ser definidos os poderes e as responsabilidades da Comissão nesse contexto.

(56)

A fim de acelerar o início da execução do programa, deverá ser facilitada a recondução das modalidades de execução utilizadas no anterior período de programação. O sistema de informação já criado no anterior período de programação, adaptado em caso de necessidade, deverá continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

(57)

Para apoiar uma utilização eficaz dos Fundos, o apoio do BEI deverá estar disponível para todos os Estados-Membros que o solicitem, podendo incluir o reforço das capacidades, apoios à identificação, preparação e execução de projetos e aconselhamento sobre instrumentos financeiros e plataformas de investimento.

(58)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar, por sua própria iniciativa, um organismo de coordenação para assegurar a ligação e a prestação de informações à Comissão e para coordenar as atividades das autoridades do programa no Estado-Membro em causa.

(59)

Para racionalizar as funções de gestão do programa, a integração das funções contabilísticas com as funções da autoridade de gestão deverá ser mantida para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, e ser uma opção para os restantes Fundos.

(60)

Dado que a autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e que, por conseguinte, exerce um número substancial de funções, deverão ser definidas detalhadamente as funções que exerce no âmbito da seleção das operações, da gestão do programa e do apoio ao comité de acompanhamento. Os procedimentos para a seleção das operações podem ser concorrenciais ou não concorrenciais, desde que os critérios aplicados e os procedimentos utilizados sejam não discriminatórios, inclusivos e transparentes e que as operações selecionadas maximizem a contribuição do financiamento da União e estejam em conformidade com os princípios horizontais definidos no presente regulamento. Com vista a concretizar o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, os Estados-Membros deverão garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas e deverão dar prioridade, aquando da seleção desses investimentos, às operações que respeitem o princípio da «prioridade à eficiência energética».

(61)

As sinergias entre os Fundos e os instrumentos em regime de gestão direta deverão ser otimizadas. Deverá ser facilitada a prestação de apoio, mediante uma contribuição dos Fundos, a operações que já tenham recebido um selo de excelência ou que tenham sido cofinanciadas pelo Horizonte Europa. As condições que já tenham sido avaliadas a nível da União antes da atribuição do rótulo de qualidade selo de excelência ou do cofinanciamento pelo Horizonte Europa não deverão ser novamente avaliadas, desde que as operações cumpram um conjunto limitado de requisitos estabelecidos no presente regulamento. Deste modo, deverá igualmente ficar facilitado o cumprimento das regras aplicáveis constantes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (20).

(62)

A fim de garantir um equilíbrio adequado entre, por um lado, uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e, por outro, os custos e encargos administrativos conexos, a frequência, o âmbito de aplicação e a cobertura das verificações de gestão deverão basear-se numa avaliação de risco que tenha em conta fatores como o número, o tipo, a dimensão e o conteúdo das operações executadas, os beneficiários e o nível de risco identificado em anteriores auditorias e verificações de gestão. As verificações de gestão deverão ser proporcionadas em relação aos riscos identificados na referida avaliação dos riscos e as auditorias deverão ser proporcionadas em relação ao nível de risco para o orçamento da União.

(63)

A autoridade de auditoria deverá realizar auditorias e garantir que os pareceres de auditoria apresentados à Comissão são fiáveis. Esses pareceres de auditoria deverão oferecer garantias à Comissão relativamente a três aspetos, a saber: a legalidade e regularidade das despesas declaradas, o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e a integralidade, exatidão e veracidade das contas. Caso tenha sido realizada, por um auditor independente, com base em normas de auditoria internacionalmente aceites, uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização de uma contribuição da União que forneça uma garantia razoável, essa auditoria deverá constituir a base da garantia global que a autoridade de auditoria fornece à Comissão, desde que hajam provas suficientes da independência e da competência do auditor, nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro.

(64)

Deverá ser possível reduzir os requisitos em matéria de verificações e de auditoria se houver garantias de que o programa funcionou de forma eficaz nos dois últimos anos consecutivos, pois tal demonstra que os Fundos estão a ser executados com eficácia e eficiência durante um período de tempo prolongado.

(65)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e os custos administrativos, bem como de evitar a duplicação de auditorias e de verificações de gestão da mesma despesa declarada à Comissão, deverá ser especificada a aplicação concreta do princípio da auditoria única para os Fundos.

(66)

A fim de reforçar o papel preventivo da auditoria, garantir a transparência jurídica e partilhar boas práticas, a Comissão deverá poder partilhar relatórios de auditoria a pedido dos Estados-Membros, com o consentimento dos Estados-Membros auditados.

(67)

A fim de melhorar a gestão financeira, deverá ser criado um sistema simplificado de pré-financiamento. O sistema de pré-financiamento deverá garantir que o Estado-Membro disponha dos meios necessários para apoiar os beneficiários desde o início da execução do programa.

(68)

Para reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e para a Comissão, deverá ser definido um calendário para os pedidos de pagamento. Os pagamentos efetuados pela Comissão deverão estar sujeitos a uma retenção de 5 % até ao pagamento do saldo anual das contas, altura em que a Comissão está em condições de confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas.

(69)

A fim de reduzir os encargos administrativos, o procedimento para a aprovação anual das contas deverá ser simplificado, prevendo modalidades de pagamento e cobrança mais simples sempre que não haja desacordo entre a Comissão e o Estado-Membro.

(70)

A fim de salvaguardar os interesses financeiros e o orçamento da União, deverão ser adotadas e aplicadas medidas proporcionadas a nível dos Estados-Membros e da Comissão. A Comissão deverá poder interromper os prazos dos pagamentos, suspender pagamentos intercalares e aplicar correções financeiras caso as condições para tal se encontrem preenchidas. A Comissão deverá respeitar o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza, gravidade e frequência das irregularidades, assim como as suas implicações financeiras para o orçamento da União. Caso não possa quantificar com precisão o montante das despesas irregulares a fim de aplicar correções financeiras ligadas a casos individuais, a Comissão deverá aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou de extrapolação estatística. Deverá ser possível suspender os pagamentos intercalares com base num parecer fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo 258.o do TFUE, desde que a questão sobre a qual incide o parecer fundamentado tenha suficiente ligação direta com as despesas em causa para colocar em risco a sua legalidade e regularidade.

(71)

Os Estados-Membros deverão prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, incluindo fraudes, cometidas pelos operadores económicos. Acresce que, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (22) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 (23) do Conselho, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (24), a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas ou entidades que recebam fundos da União cooperem plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, concedam os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão comunicar rapidamente à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo fraudes, e as ações de seguimento adotadas relativamente a essas irregularidades e aos inquéritos do OLAF.

(72)

Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados pertinentes e proceder à sua análise, e deverá incentivar a sua utilização com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros.

(73)

Em consonância com o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (26), a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Next Generation EU contra irregularidades, incluindo fraudes, deverão ser introduzidas, para efeitos de controlo e auditoria, medidas normalizadas para recolher, comparar e agregar as informações e os valores relativos aos destinatários do financiamento da União. Para garantir controlos e auditorias eficazes, é necessária a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União em regime de gestão partilhada, incluindo dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento.

(74)

A fim de reforçar a proteção do orçamento da União contra irregularidades, incluindo fraudes, é necessário tratar os dados pessoais dos beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares. Em especial, a fim de, de forma eficaz, detetar, investigar e instaurar ações penais contra tais fraudes ou corrigir irregularidades, é necessário poder identificar os beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares que, em última análise, beneficiam de irregularidades, incluindo fraudes. Para esse efeito, e por motivos de simplificação e de modo a reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a cumprir as suas obrigações no que diz respeito às informações sobre os beneficiários efetivos recorrendo ao registo já utilizado para efeitos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Nesse contexto, as finalidades do tratamento de dados pessoais dos beneficiários efetivos nos termos do presente regulamento, a saber, prevenir, detetar, corrigir e comunicar eventuais irregularidades, inclusive fraudes, são compatíveis com as finalidades do tratamento de dados pessoais nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.

(75)

A fim de incentivar a disciplina financeira, é apropriado definir as modalidades de anulação das autorizações orçamentais a nível do programa.

(76)

Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para declarar à Comissão despesas dentro do limite disponível de recursos em caso de adoção de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada após 1 de janeiro de 2021, os montantes correspondentes às dotações não utilizadas no exercício de 2021 deverão ser transferidos em percentagens iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025, conforme previsto no artigo 7.o do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (28).

(77)

A fim de promover os objetivos do TFUE em matéria de coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento deverá apoiar todas as regiões. Para proporcionar um apoio equilibrado e gradual e refletir o nível de desenvolvimento económico e social, os recursos ao abrigo desse objetivo deverão ser atribuídos pelo FEDER e pelo FSE+ com base numa chave de repartição assente essencialmente no Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União deverão beneficiar, no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, do Fundo de Coesão.

(78)

Os recursos para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) deverão ser afetados aos Estados-Membros com base na metodologia de afetação que tem particularmente em conta a densidade populacional nas zonas fronteiriças. Além disso, para assegurar a continuidade dos programas Interreg existentes, deverão ser estabelecidas no regulamento específico do Fundo pertinente disposições específicas para definir as zonas dos programas e a elegibilidade das regiões ao abrigo das diferentes vertentes do Interreg.

(79)

Deverão ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio por parte dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (30).

(80)

A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ, a Comissão deverá estabelecer a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, juntamente com a lista das regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

(81)

Os projetos relativos às redes transeuropeias de transportes ao abrigo do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 («Regulamento MIE») deverão continuar a ser financiados pelo Fundo de Coesão, tanto em regime de gestão partilhada como em regime de execução direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação 2014-2020, deverão ser transferidos 10 000 000 000 EUR do Fundo de Coesão para o MIE.

(82)

Deverá ser atribuído um certo montante dos recursos do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, que deverá ser executada pela Comissão em regime de gestão direta ou indireta.

(83)

Com vista a garantir uma atribuição de dotações adequada às diferentes categorias de região, as dotações totais aos Estados-Membros no que toca às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas não deverão, em princípio, ser transferíveis entre as diferentes categorias. No entanto, face à necessidade de enfrentarem desafios específicos, os Estados-Membros deverão poder solicitar a transferência a partir das dotações das regiões mais desenvolvidas ou das regiões em transição para as regiões menos desenvolvidas, e das regiões mais desenvolvidas para as regiões em transição e, nesse caso, deverão justificar essa escolha. A fim de assegurar recursos financeiros suficientes para as regiões menos desenvolvidas, deverá ser estabelecido um limite máximo para as transferências para as regiões mais desenvolvidas ou para as regiões em transição. Não deverá ser possível a transferibilidade de recursos entre objetivos, exceto nos casos estritamente previstos no presente regulamento.

(84)

Caso uma região tenha sido classificada como região mais desenvolvida para o período 2014-2020, mas seja classificada como região em transição para o período 2021-2027 devendo, por conseguinte, receber menos apoio para o período 2021-2027 com base na metodologia de afetação, o Estado-Membro em causa é convidado a ter este fator em conta ao decidir sobre a repartição interna do financiamento.

(85)

No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e a fim de apoiar a cooperação Norte-Sul instituída pelo Acordo de Sexta-Feira Santa, o trabalho dos anteriores programas Peace e Interreg entre os condados fronteiriços da Irlanda e da Irlanda do Norte deverá ser prosseguido e desenvolvido por um novo programa transfronteiriço designado por «PEACE PLUS». Tendo em conta a sua importância prática, esse programa deverá ser apoiado com uma dotação específica para continuar a apoiar as ações de paz e reconciliação, e uma parte apropriada da dotação para a Irlanda no âmbito do Interreg deverá também ser atribuída a esse programa.

(86)

É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão por categoria de região, se for o caso, a fim de garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas deverão refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27, garantindo, ao mesmo tempo, que eventuais alterações na classificação não resultem num tratamento menos favorável.

(87)

No âmbito das regras pertinentes ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conforme clarificado no código de conduta europeu sobre parcerias, os Estados-Membros podem apresentar um pedido devidamente justificado de maior flexibilidade para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos.

(88)

A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos elementos contidos em certos anexos do presente regulamento, a saber, as dimensões e códigos dos tipos de intervenções, os modelos dos acordos de parceria e dos programas, os modelos para a transmissão de dados, o modelo para as previsões dos pedidos de pagamento a apresentar à Comissão, a utilização do emblema da União, os elementos dos acordos de financiamento e dos documentos de estratégia, o sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, os modelos para a descrição do sistema de gestão e de controlo, para a declaração de gestão, para o parecer de auditoria anual, para o relatório anual de controlo, para o relatório anual de auditoria dos instrumentos financeiros executados pelo BEI ou outras instituições financeiras internacionais, para a estratégia de auditoria, para os pedidos de pagamento, para a apresentação das contas, para as regras pormenorizadas e o modelo para a comunicação de irregularidades e para a determinação do nível das correções financeiras.

(89)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do código de conduta europeu sobre parcerias, a fim de adaptar esse código de conduta ao presente regulamento, à definição a nível da União dos custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicáveis a todos os Estados-Membros, bem como ao estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar».

(90)

É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e transparentes com todas as partes interessadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(91)

A fim de assegurar condições uniformes para a adoção dos acordos de parceria, a adoção ou alteração dos programas e a aplicação de correções financeiras, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As competências de execução relativas ao estabelecimento da repartição das dotações financeiras para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão deverão ser adotadas sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que apenas refletem a aplicação de uma metodologia de cálculo previamente definida. Da mesma forma, as competências de execução relativas às medidas temporárias para a utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais deverão ser adotadas sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que o âmbito de aplicação é determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e está limitado às medidas estabelecidas no presente regulamento.

(92)

As competências de execução relativas ao modelo do relatório final de desempenho deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Embora os atos de execução sejam de natureza geral, deverá aplicar-se o procedimento consultivo na sua adoção, dado que esses atos apenas estabelecem aspetos técnicos, formulários e modelos.

(93)

Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), ou qualquer ato aplicável ao período de programação 2014-2020, deverá continuar a aplicar-se aos programas e operações apoiados pelos Fundos abrangidos pelo período de programação de 2014-2020, e que se prevê que o período de execução desse regulamento se prolongue pelo período de programação abrangido pelo presente regulamento, e a fim de assegurar a continuidade da execução de determinadas operações aprovadas por aquele regulamento, deverão ser adotadas disposições de faseamento. Cada uma das diferentes fases da operação faseada, que têm o mesmo objetivo geral, deverá ser executada em conformidade com as regras do período de programação ao abrigo do qual recebe o financiamento, podendo a autoridade de gestão proceder à seleção da segunda fase com base no procedimento de seleção aplicado no período de programação 2014-2020 para a operação em causa, desde que se certifique do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento para a execução faseada.

(94)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para a parte do orçamento da União que é executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à extensão da disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e aos desafios específicos enfrentados pelas regiões menos favorecidas, bem como aos recursos financeiros limitados dos Estados-Membros e das regiões e à necessidade de dispor de um quadro de execução coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(95)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(96)

Dado que a adoção do presente regulamento tem lugar após o início do período de programação, e tendo em conta a necessidade de executar os Fundos da União por ele abrangidos de forma coordenada e harmonizada, e a fim de permitir a sua rápida execução, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

TÍTULO I

OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO

Capítulo I

Objeto, definições e regras gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 2.o

Definições

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão

Artigo 4.o

Tratamento e proteção de dados pessoais

Capítulo II

Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos Fundos

Artigo 5.o

Objetivos estratégicos

Artigo 6.o

Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático

Artigo 7.o

Gestão partilhada

Artigo 8.o

Parceria e governação a vários níveis

Artigo 9.o

Princípios horizontais

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

Capítulo I

Acordo de parceria

Artigo 10.o

Elaboração e apresentação do acordo de parceria

Artigo 11.o

Conteúdo do acordo de parceria

Artigo 12.o

Aprovação do acordo de parceria

Artigo 13.o

Alteração do acordo de parceria

Artigo 14.o

Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU

Capítulo II

Condições habilitadoras e quadro de desempenho

Artigo 15.o

Condições habilitadoras

Artigo 16.o

Quadro de desempenho

Artigo 17.o

Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho

Artigo 18.o

Revisão intercalar e montante de flexibilidade

Capítulo III

Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares

Artigo 19.o

Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica

Artigo 20.o

Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

Capítulo I

Disposições gerais relativas aos Fundos

Artigo 21.o

Elaboração e apresentação de programas

Artigo 22.o

Conteúdo dos programas

Artigo 23.o

Aprovação dos programas

Artigo 24.o

Alteração dos programas

Artigo 25.o

Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ

Artigo 26.o

Transferência de recursos

Artigo 27.o

Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ

Capítulo II

Desenvolvimento territorial

Artigo 28.o

Desenvolvimento territorial integrado

Artigo 29.o

Estratégias territoriais

Artigo 30.o

Investimentos territoriais integrados

Artigo 31.o

Desenvolvimento local de base comunitária

Artigo 32.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

Artigo 33.o

Grupos de ação local

Artigo 34.o

Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária

Capítulo III

Assistência técnica

Artigo 35.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

Artigo 36.o

Assistência técnica dos Estados-Membros

Artigo 37.o

Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros

TÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE

Capítulo I

Monitorização

Artigo 38.o

Comité de acompanhamento

Artigo 39.o

Composição do comité de acompanhamento

Artigo 40.o

Funções do comité de acompanhamento

Artigo 41.o

Avaliação anual do desempenho

Artigo 42.o

Transmissão de dados

Artigo 43.o

Relatório final de desempenho

Capítulo II

Avaliação

Artigo 44.o

Avaliações pelos Estados-Membros

Artigo 45.o

Avaliação pela Comissão

Capítulo III

Notoriedade, transparência e comunicação

Secção I

Notoriedade do apoio dos Fundos

Artigo 46.o

Notoriedade

Artigo 47.o

Emblema da União

Artigo 48.o

Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação

Secção II

Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas

Artigo 49.o

Responsabilidades da autoridade de gestão

Artigo 50.o

Responsabilidades dos beneficiários

TÍTULO V

APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS

Capítulo I

Formas de contribuição da União

Artigo 51.o

Formas de contribuição da União para os programas

Capítulo II

Formas de apoio dos Estados-Membros

Artigo 52.o

Formas de apoio

Secção I

Formas das Subvenções

Artigo 53.o

Formas das subvenções

Artigo 54.o

Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções

Artigo 55.o

Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

Artigo 56.o

Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

Artigo 57.o

Subvenções condicionadas

Secção II

Instrumentos financeiros

Artigo 58.o

Instrumentos financeiros

Artigo 59.o

Execução dos instrumentos financeiros

Artigo 60.o

Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros

Artigo 61.o

Tratamento diferenciado dos investidores

Artigo 62.o

Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos

Capítulo III

Regras de elegibilidade

Artigo 63.o

Elegibilidade

Artigo 64.o

Custos não elegíveis

Artigo 65.o

Durabilidade das operações

Artigo 66.o

Relocalização

Artigo 67.o

Regras de elegibilidade específicas para as subvenções

Artigo 68.o

Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros

TÍTULO VI

GESTÃO E CONTROLO

Capítulo I

Regras gerais em matéria de gestão e controlo

Artigo 69.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

Artigo 70.o

Poderes e responsabilidades da Comissão

Artigo 71.o

Autoridades do programa

Capítulo II

Sistemas normalizados de gestão e de controlo

Artigo 72.o

Funções da autoridade de gestão

Artigo 73.o

Seleção das operações pela autoridade de gestão

Artigo 74.o

Gestão do programa pela autoridade de gestão

Artigo 75.o

Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento

Artigo 76.o

Função contabilística

Artigo 77.o

Funções da autoridade de auditoria

Artigo 78.o

Estratégia de auditoria

Artigo 79.o

Auditorias às operações

Artigo 80.o

Disposições em matéria de auditoria única

Artigo 81.o

Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros

Artigo 82.o

Disponibilidade dos documentos

Capítulo III

Recurso aos sistemas de gestão nacionais

Artigo 83.o

Disposições proporcionadas reforçadas

Artigo 84.o

Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas

Artigo 85.o

Ajustamento durante o período de programação

TÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

Capítulo I

Gestão financeira

Secção I

Regras contabilísticas gerais

Artigo 86.o

Autorizações orçamentais

Artigo 87.o

Utilização do euro

Artigo 88.o

Reembolso

Secção II

Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros

Artigo 89.o

Tipos de pagamentos

Artigo 90.o

Pré-financiamento

Artigo 91.o

Pedidos de pagamento

Artigo 92.o

Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento

Artigo 93.o

Disposições comuns em matéria de pagamentos

Artigo 94.o

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Artigo 95.o

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

Secção III

Interrupções e suspensões

Artigo 96.o

Interrupção do prazo de pagamento

Artigo 97.o

Suspensão dos pagamentos

Capítulo II

Apresentação e fiscalização das contas

Artigo 98.o

Conteúdo e apresentação das contas

Artigo 99.o

Fiscalização das contas

Artigo 100.o

Cálculo do saldo

Artigo 101.o

Procedimento de fiscalização das contas

Artigo 102.o

Procedimento contraditório de fiscalização das contas

Capítulo III

Correções financeiras

Artigo 103.o

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

Artigo 104.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

Capítulo IV

Anulação

Artigo 105.o

Princípios e regras de anulação

Artigo 106.o

Exceções às regras de anulação

Artigo 107.o

Procedimento de anulação

TÍTULO VIII

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 108.o

Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

Artigo 109.o

Recursos para a coesão económica, social e territorial

Artigo 110.o

Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

Artigo 111.o

Transferibilidade dos recursos

Artigo 112.o

Determinação das taxas de cofinanciamento

TÍTULO IX

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Capítulo I

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 113.o

Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos

Artigo 114.o

Exercício da delegação

Artigo 115.o

Procedimento de comité

Capítulo II

Disposições transitórias e finais

Artigo 116.o

Reapreciação

Artigo 117.o

Disposições transitórias

Artigo 118.o

Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada

Artigo 119.o

Entrada em vigor

ANEXO I

DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ — Artigo 22.o, N.o 5

ANEXO II

MODELO DE ACORDO DE PARCERIA — Artigo 10.o, N.o 6

ANEXO III

CONDIÇÕES HABILITADORAS HORIZONTAIS — Artigo 15.o, N.o 1

ANEXO IV

CONDIÇÕES HABILITADORAS TEMÁTICAS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE+ E AO FUNDO DE COESÃO — Artigo 15.o, N.o 1

ANEXO V

MODELO PARA OS PROGRAMAS APOIADOS PELO FEDER (OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO EMPREGO E NO CRESCIMENTO), PELO FSE+, PELO FUNDO DE COESÃO, PELO FTJ E PELO FEAMPA — Artigo 21.o, N.o 3

ANEXO VI

MODELO DE PROGRAMA PARA O FAMI, O FSI E O IGFV — Artigo 21.o, N.o 3

ANEXO VII

MODELO PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS — Artigo 42.

ANEXO VIII

PREVISÃO DO MONTANTE PARA O QUAL O ESTADO-MEMBRO PREVÊ APRESENTAR PEDIDOS DE PAGAMENTO PARA O ANO CIVIL EM CURSO E PARA O ANO CIVIL SUBSEQUENTE (Artigo 69.o, N.o 10)

ANEXO IX

COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE — ArtigoS 47.o, 49.o E 50.o

ANEXO X

ELEMENTOS DOS ACORDOS DE FINANCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE ESTRATÉGIA — Artigo 59.o, N.o S 1 E 5

ANEXO XI

REQUISITOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO E CLASSIFICAÇÃO DESSES SISTEMAS — Artigo 69.o, N.o 1

ANEXO XII

REGRAS PORMENORIZADAS E MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES — Artigo 69.o, N.o S 2 E 12

ANEXO XIII

ELEMENTOS PARA A PISTA DE AUDITORIA — Artigo 69.o, N.o 6

ANEXO XIV

SISTEMAS ELETRÓNICOS DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE AS AUTORIDADES DO PROGRAMA E OS BENEFICIÁRIOS — Artigo 69.o, N.o 8

ANEXO XV

SFC2021: SISTEMA ELETRÓNICO DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO — Artigo 69.o, N.o 9

ANEXO XVI

MODELO PARA A DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO — Artigo 69.o, N.o 11

ANEXO XVII

DADOS A REGISTAR E ARMAZENAR ELETRONICAMENTE PARA CADA OPERAÇÃO — Artigo 72.o, N.o 1, ALÍNEA E)

ANEXO XVIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE GESTÃO — Artigo 74.o, N.o 1, ALÍNEA F)

ANEXO XIX

MODELO DE PARECER DE AUDITORIA ANUAL — Artigo 77.o, N.o 3, ALÍNEA A)

ANEXO XX

MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLO — Artigo 77.o, N.o 3, ALÍNEA B)

ANEXO XXI

MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA — Artigo 81.o, N.o 5

ANEXO XXII

MODELO DE ESTRATÉGIA DE AUDITORIA — Artigo 78.o

ANEXO XXIII

MODELO PARA OS PEDIDOS DE PAGAMENTO — Artigo 91.o, N.o 3

ANEXO XXIV

MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS — Artigo 98.o, N.o 1, ALÍNEA A)

ANEXO XXV

DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS: CORREÇÕES FINANCEIRAS DE TAXA FIXA E EXTRAPOLADAS — Artigo 104.o, N.o 1

ANEXO XXVI

METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DOS RECURSOS GLOBAIS A ATRIBUIR POR ESTADO-MEMBRO — Artigo 109.o, N.o 2

TÍTULO I

OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO

CAPÍTULO I

Objeto, definições e regras gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece:

a)

Regras financeiras aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa (FTJ), ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), ao Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) (conjuntamente referidos como «Fundos»);

b)

Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA.

2.   O presente regulamento não se aplica à vertente «Emprego e Inovação Social» do FSE+ nem aos elementos de gestão direta ou indireta do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV, salvo no que respeita à assistência técnica por iniciativa da Comissão.

3.   Os artigos 5.o, 14.o, 19.o, 28.o a 34.o, e os artigos 108.o a 112.o, não se aplicam ao FAMI, ao FSI nem ao IGFV.

4.   Os artigo 108.o a 112 não se aplicam ao FEAMPA.

5.   Os artigos 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, os artigos 21.o a 27.o, os artigos 37.o a 42.o, o artigo 43.o, n.os 1 a 4, os artigos 44.o e 50.o, o artigo 55.o, n.o 1, e os artigos 73.o, 77.o, 80.o e artigos 83.o a 85.o não se aplicam aos programas Interreg.

6.   Os regulamentos específicos dos Fundos enumerados em seguida podem estabelecer regras complementares ao presente regulamento, desde que não estejam em contradição com o presente regulamento:

a)

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) («Regulamento FEDER e FC»);

b)

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) («Regulamento FSE+»);

c)

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) («Regulamento Interreg»);

d)

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) («Regulamento FTJ»);

e)

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 («Regulamento FEAMPA»);

f)

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Regulamento FAMI»);

g)

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna («Regulamento FSI»);

h)

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento IGFV»);

Em caso de dúvida quanto à aplicação do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos, prevalece o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Recomendações específicas por país pertinentes»: as recomendações do Conselho adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, e do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE relativas a desafios estruturais, bem como as recomendações complementares da Comissão emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999, às quais é apropriado dar seguimento através de investimentos plurianuais que se inscrevem no âmbito de aplicação dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos;

2)

«Condição habilitadora»: uma condição prévia para a execução eficaz e eficiente dos objetivos específicos;

3)

«Direito aplicável»: o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação;

4)

«Operação»:

a)

Um projeto, um contrato, uma ação ou um grupo de projetos selecionado a título dos programas em causa;

b)

No contexto dos instrumentos financeiros, uma contribuição de um programa para um instrumento financeiro e o apoio financeiro subsequente concedido aos destinatários finais por esse instrumento financeiro;

5)

«Operação de importância estratégica»: uma operação que representa um contributo significativo para a realização dos objetivos de um programa e que é objeto de um acompanhamento e de medidas de comunicação específicos;

6)

«Prioridade», no contexto do FAMI, do FSI e do IGFV: um objetivo específico;

7)

«Prioridade», no contexto do FEAMPA, e exclusivamente para efeitos do título VII: um objetivo específico;

8)

«Organismo intermédio»: um organismo público ou privado que age sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou que desempenha funções ou tarefas em nome dessa autoridade;

9)

«Beneficiário»:

a)

Um organismo público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoa singular, responsável por iniciar as operações ou por iniciar e executar as operações;

b)

No contexto das parcerias público-privadas (PPP), o organismo público que inicia uma operação PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução;

c)

No contexto dos regimes de auxílio de estado, a empresa que recebe o auxílio;

d)

No contexto dos auxílios de minimis concedidos nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1407/2013 (37) ou (UE) n.o 717/2014 (38) da Comissão, e se o Estado-Membro assim o decidir, para efeitos do presente regulamento, o organismo que concede o auxílio, se for responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação;

e)

No contexto dos instrumentos financeiros, o organismo que executa o fundo de participação ou, nos casos em que não existe uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa o fundo específico ou, nos casos em que a autoridade de gestão gere o instrumento financeiro, a autoridade de gestão;

10)

«Fundo para pequenos projetos»: uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar e executar projetos, incluindo ações interpessoais, de volume financeiro limitado;

11)

«Meta»: um valor predefinido a alcançar até ao final do período de elegibilidade em relação a um indicador incluído no âmbito de um objetivo específico;

12)

«Objetivo intermédio»: um valor intermédio a alcançar num determinado momento do período de elegibilidade em relação a um indicador de realizações incluído no âmbito de um objetivo específico;

13)

«Indicador de realizações»: um indicador destinado a aferir os entregáveis específicos da intervenção;

14)

«Indicador de resultados»: um indicador destinado a aferir os efeitos das intervenções apoiadas, em especial no que diz respeito aos destinatários diretos, à população-alvo ou aos utilizadores das infraestruturas;

15)

«Operação PPP»: uma operação executada ao abrigo de uma parceria entre organismos públicos e o setor privado nos termos de um acordo de PPP, a qual tem por objetivo prestar serviços públicos através da partilha de riscos, pondo em comum conhecimentos especializados do setor privado, ou fontes de capital adicionais, ou ambos;

16)

«Instrumento financeiro»: uma forma de apoio prestada por meio de uma estrutura através da qual os produtos financeiros são fornecidos aos destinatários finais;

17)

«Produto financeiro»: um investimento em capitais próprios ou quase-capital, um empréstimo ou uma garantia, na aceção do artigo 2.o do Regulamento Financeiro;

18)

«Destinatário final»: uma pessoa coletiva ou singular que recebe apoio dos Fundos através de um beneficiário de um fundo para pequenos projetos ou de um instrumento financeiro;

19)

«Contribuição do programa»: o apoio concedido pelos Fundos e o cofinanciamento nacional público e, se for o caso, privado, destinado a um instrumento financeiro;

20)

«Fundo de participação»: um fundo criado sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ao abrigo de um ou mais programas, com vista a executar um ou mais fundos específicos;

21)

«Fundo específico»: um fundo, através do qual uma autoridade de gestão ou um fundo de participação fornece produtos financeiros a destinatários finais;

22)

«Organismo que executa um instrumento financeiro»: um organismo, de direito público ou privado, que realiza as tarefas inerentes a um fundo de participação ou a um fundo específico;

23)

«Efeito de alavanca»: o montante de financiamento reembolsável disponibilizado aos destinatários finais, dividido pelo montante da contribuição dos Fundos;

24)

«Rácio multiplicador», no contexto dos instrumentos de garantia: o rácio, estabelecido com base numa avaliação de riscos ex ante prudente relativamente a cada produto de garantia a oferecer, entre o valor dos novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital e o montante da contribuição do programa reservado para contratos de garantia a fim de cobrir as perdas previstas e imprevistas desses novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital;

25)

«Custos de gestão»: os custos diretos ou indiretos reembolsados mediante comprovação das despesas incorridas na execução dos instrumentos financeiros;

26)

«Comissões de gestão»: o preço dos serviços prestados, conforme determinado no acordo de financiamento celebrado entre a autoridade de gestão e o organismo que executa um fundo de participação ou um fundo específico, e, se aplicável, entre o organismo que executa um fundo de participação e o organismo que executa um fundo específico;

27)

«Relocalização»: a transferência da mesma atividade, de atividade semelhante ou de parte dessa atividade, na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A, do Regulamento (UE) n.o 651/2014;

28)

«Contribuição pública»: qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, ou de qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) constituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), do orçamento da União à disposição dos Fundos, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou organismos de direito público; para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento dos programas ou prioridades do FSE+, tal contribuição pode incluir quaisquer recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e trabalhadores;

29)

«Exercício contabilístico»: o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico do período de programação, o qual abrange o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2022; o último exercício contabilístico corresponde ao período compreendido entre 1 de julho de 2029 e 30 de junho de 2030;

30)

«Operador económico»: uma pessoa singular ou coletiva, ou outra entidade, que participa na execução da assistência proveniente dos Fundos, com exceção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público;

31)

«Irregularidade»: uma violação do direito aplicável, resultante de um ato ou omissão de um operador económico, que tem, ou pode ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida a esse orçamento;

32)

«Deficiência grave»: uma deficiência no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo de um programa, que exige melhorias significativas desse sistema e relativamente à qual qualquer dos requisitos-chave 2, 4, 5, 9, 12, 13 e 15 referidos no anexo XI, ou dois ou mais dos outros requisitos-chave, são avaliados nas categorias 3 e 4 desse anexo;

33)

«Irregularidade sistémica»: uma irregularidade, eventualmente de caráter recorrente, com elevada probabilidade de ocorrência em operações de natureza similar, resultante de uma deficiência grave, incluindo o não estabelecimento de procedimentos adequados nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos;

34)

«Erros totais»: a soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos delimitados e dos erros anómalos não corrigidos;

35)

«Taxa de erro total»: os erros totais divididos pela população de auditoria;

36)

«Taxa de erro residual»: os erros totais menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro para reduzir os riscos identificados pela autoridade de auditoria, divididos pelas despesas a declarar nas contas;

37)

«Operação concluída»: uma operação materialmente concluída ou totalmente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa foram efetuados pelos beneficiários e a contribuição pública correspondente foi paga aos beneficiários;

38)

«Unidade de amostragem»: uma das unidades, que pode ser uma operação, um projeto no âmbito de uma operação ou um pedido de pagamento por um beneficiário, em que uma população de auditoria é dividida para efeitos de amostragem;

39)

«Conta de garantia bloqueada»: no caso de uma operação PPP, uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão, ou por um organismo intermédio, utilizada para efetuar pagamentos durante ou após o período de elegibilidade;

40)

«Participante»: uma pessoa singular que beneficia diretamente de uma operação, sem ser responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação e que, no âmbito do FEAMPA, não recebem apoio financeiro;

41)

«Prioridade à eficiência energética»: o facto de ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos que se destinem a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final eficazes em termos de custos, iniciativas para a resposta da procura e uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões;

42)

«Resistência às alterações climáticas»: um processo destinado a evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais efeitos a longo prazo das alterações climáticas, assegurando simultaneamente o respeito do princípio da «prioridade à eficiência energética» e a conformidade do nível de emissões de gases com efeito de estufa inerentes ao projeto com o objetivo de neutralidade climática em 2050;

43)

«Subvenções condicionadas»: um tipo de subvenção sujeito a condições ligadas ao reembolso do apoio;

44)

«BEI»: o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento;

45)

«Selo de excelência»: o rótulo de qualidade atribuído pela Comissão relativamente a uma proposta, indicando que a proposta, tendo sido avaliada no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo de um instrumento da União, é considerada como cumprindo os requisitos mínimos de qualidade desse instrumento da União, mas que não pôde ser financiada por falta de orçamento disponível para esse convite para apresentação de propostas, e possa beneficiar de apoio de outras fontes da União ou nacionais de financiamento.

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão

Sempre que seja fixado um prazo para uma ação da Comissão, esse prazo tem início quando todas as informações, em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos, tiverem sido apresentadas pelo Estado-Membro.

O prazo é suspenso a partir do dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ou um pedido de documentos revistos ao Estado-Membro e até que o Estado-Membro responda à Comissão.

Artigo 4.o

Tratamento e proteção de dados pessoais

Os Estados-Membros e a Comissão só são autorizados a proceder ao tratamento de dados pessoais quando tal seja necessário para o cumprimento das suas obrigações respetivas previstas no presente regulamento, nomeadamente para fins de acompanhamento, elaboração de relatórios, comunicação, publicação, avaliação, gestão financeira, verificações e auditorias e, se for caso disso, para determinar a elegibilidade dos participantes. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), consoante o que for aplicável.

CAPÍTULO II

Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos fundos

Artigo 5.o

Objetivos estratégicos

1.   O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA apoiam os seguintes objetivos estratégicos:

a)

Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional;

b)

Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável;

c)

Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade;

d)

Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

e)

Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais.

O FTJ apoia o objetivo específico de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, no emprego, económicos e ambientais da transição para as metas em matéria de energia e de clima da União para 2030 e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com base no Acordo de Paris.

O n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

2.   O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ contribuem para as ações da União que conduzam ao reforço da sua coesão económica, social e territorial, nos termos do artigo 174.o do TFUE, visando os seguintes objetivos:

a)

O objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento nos Estados-Membros e nas regiões, objetivo que beneficia do apoio do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ; e

b)

O objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), objetivo que beneficia do apoio do FEDER.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão promovem a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e outros instrumentos e fundos da União. Otimizam os mecanismos de coordenação entre os organismos responsáveis, a fim de evitar uma duplicação de esforços durante o planeamento e a execução. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão têm igualmente em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação e execução dos Fundos.

Artigo 6.o

Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático

1.   Os Estados-Membros facultam informações sobre o apoio a objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção para cada um dos Fundos. Essa metodologia consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a medida em que esse apoio contribui para os objetivos ambientais e para os objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, essas ponderações estão ligadas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I. O FEDER e o Fundo de Coesão contribuem, respetivamente, com 30 % e 37 % da contribuição da União para as despesas apoiadas para a consecução dos objetivos climáticos estabelecidos para o orçamento da União.

2.   Para cada Estado-Membro, a meta de contribuição para a ação climática é estabelecida como uma percentagem da sua dotação total do FEDER e do Fundo de Coesão e é incluída nos programas em função dos tipos de intervenção e da repartição financeira indicativa nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii). Como previsto no artigo 11.o, n.o 1, a meta preliminar de contribuição para a ação climática é estabelecida no acordo de parceria.

3.   O Estado-Membro e a Comissão acompanham periodicamente o respeito das metas de contribuição para a ação climática, com base na despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartida por tipos de intervenção nos termos do artigo 42.o, e nos dados apresentados pelo Estado-Membro. Sempre que o acompanhamento revele que foram realizados progressos insuficientes na consecução da meta de contribuição para a ação climática, o Estado-Membro e a Comissão acordam medidas corretivas na reunião de avaliação anual.

4.   Se, até 31 de dezembro de 2024, tiverem sido realizados progressos insuficientes na consecução da meta de contribuição para a ação climática a nível nacional, o Estado-Membro tem este facto em conta na sua revisão intercalar nos termos do artigo 18.o, n.o 1.

Artigo 7.o

Gestão partilhada

1.   Os Estados-Membros e a Comissão executam o orçamento da União atribuído aos Fundos em regime de gestão partilhada, nos termos do artigo 63.o do Regulamento Financeiro. Os Estados-Membros elaboram e executam os programas ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro.

2.   No entanto, a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inter-Regionais ligados à Inovação, o montante do apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes das contribuições para o Programa InvestEU e a assistência técnica por iniciativa da Comissão em regime de gestão direta ou indireta, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do Regulamento Financeiro.

3.   Com o acordo do Estado-Membro e das regiões em causa, a Comissão pode executar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em regime de gestão indireta.

Artigo 8.o

Parceria e governação a vários níveis

1.   Para o acordo de parceria e para cada programa, cada Estado-Membro organiza e executa uma parceria abrangente em conformidade com o seu quadro institucional e jurídico, e tendo em conta as especificidades dos Fundos. Essa parceria inclui, pelo menos, os seguintes parceiros:

a)

As autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas;

b)

Os parceiros económicos e sociais;

c)

Os organismos pertinentes que representam a sociedade civil, tais como parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação;

d)

Os organismos de investigação e as universidades, se for caso disso.

2.   A parceria estabelecida nos termos do n.o 1 do presente artigo funciona em conformidade com o princípio da governação a vários níveis e segundo uma abordagem ascendente. O Estado-Membro envolve os referidos parceiros na elaboração dos acordos de parceria referidos no n.o 1, e ao longo da elaboração, execução e avaliação dos programas, inclusive através da sua participação nos comités de acompanhamento nos termos do artigo 39.o.

Neste contexto, sempre que seja pertinente, os Estados-Membros atribuem uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

3.   Para os programas Interreg, a parceria inclui parceiros de todos os Estados-Membros participantes.

4.   A organização e a execução das parcerias são conduzidas em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014.

5.   Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consulta as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a execução dos programas e comunica o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 9.o

Princípios horizontais

1.   Os Estados-Membros e a Comissão garantem o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na execução dos Fundos.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres, a transversalização de género e a integração de uma perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração, execução, monitorização, reporte e avaliação dos programas.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante a elaboração, execução, monitorização, apresentação de relatórios e avaliação dos programas. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

4.   A consecução dos objetivos dos Fundos é feita em consonância com o objetivo de promoção do desenvolvimento sustentável estabelecido no artigo 11.o do TFUE, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o princípio de «não prejudicar significativamente».

A consecução dos objetivos dos Fundos é feita no pleno respeito do acervo ambiental da União.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I

Acordo de parceria

Artigo 10.o

Elaboração e apresentação do acordo de parceria

1.   Cada Estado-Membro elabora um acordo de parceria que estabelece a orientação estratégica da programação e as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

2.   O acordo de parceria é elaborado em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias. Quando um Estado-Membro já prevê uma parceria abrangente durante a elaboração dos seus programas, este requisito é considerado cumprido.

3.   O Estado-Membro apresenta o acordo de parceria à Comissão antes da apresentação do primeiro programa ou aquando da apresentação desse programa.

4.   O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o Programa Nacional de Reformas anual pertinente e integrado no Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima.

5.   O acordo de parceria deve ser um documento estratégico e conciso. Não pode exceder as 35 páginas, a menos que o Estado-Membro, por sua própria iniciativa, decida elaborar um documento mais extenso.

6.   O Estado-Membro redige o acordo de parceria em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, podendo incluir o acordo de parceria num dos seus programas.

7.   Os programas Interreg podem ser apresentados à Comissão antes da apresentação do acordo de parceria.

8.   O BEI pode, a pedido dos Estados-Membros em causa, participar na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP.

Artigo 11.o

Conteúdo do acordo de parceria

1.   O acordo de parceria inclui os seguintes elementos:

a)

Os objetivos estratégicos selecionados e o objetivo específico do FTJ, com indicação dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria e dos programas através dos quais a consecução desses objetivos é realizada, e com menção da respetiva justificação, tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes, o Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, se for caso disso, os desafios regionais;

b)

Para cada um dos objetivos estratégicos selecionados e para o objetivo específico do FTJ:

i)

um resumo das escolhas estratégicas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria;

ii)

a coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais;

iii)

as complementaridades e sinergias entre os fundos abrangidos pelo acordo de parceria, o FAMI, o FSI, o IGFV e outros instrumentos da União, incluindo os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza do LIFE e, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa;

c)

A dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, por objetivo estratégico a nível nacional e, se for caso disso, regional, no respeito das regras específicas do Fundo relativas à concentração temática, e a dotação financeira preliminar para o objetivo específico do FTJ, incluindo os eventuais recursos do FEDER e do FSE+ a transferir para o FTJ nos termos do artigo 27.o;

d)

A meta preliminar de contribuição para a ação climática nos termos do artigo 6.o, n.o 2;

e)

Se for o caso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de região, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, e os montantes das dotações cuja transferência é proposta nos termos dos artigos 26.o e 111.o, incluindo uma justificação dessas transferências;

f)

No que toca à assistência técnica, a forma de contribuição da União escolhida pelo Estado-Membro nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e, se aplicável, a dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria a nível nacional e a repartição dos recursos financeiros por programa e categoria de região;

g)

Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso;

h)

A lista dos programas previstos no quadro dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de região, se for caso disso;

i)

Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa tenciona tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria;

j)

Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos ou às necessidades específicas das regiões e zonas.

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria inclui apenas a lista dos programas previstos.

2.   O acordo de parceria pode igualmente incluir um resumo da avaliação do cumprimento das condições habilitadoras pertinentes a que se referem o artigo 15.o e os anexos III e IV.

Artigo 12.o

Aprovação do acordo de parceria

1.   A Comissão avalia o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, respeitando o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza estratégica do documento, o número de programas abrangidos e o montante total dos recursos atribuídos ao Estado-Membro em causa. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, em particular, a forma como o Estado-Membro em causa tenciona dar seguimento às recomendações específicas por país pertinentes, ao Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, bem como no seu Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro.

3.   O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove o acordo de parceria, o mais tardar quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa.

5.   Quando o acordo de parceria for incluído num programa nos termos do artigo 10.o, n.o 6, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão única que aprove o acordo de parceria e esse programa, o mais tardar seis meses após a data da primeira apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 13.o

Alteração do acordo de parceria

1.   Um Estado-Membro pode apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um acordo de parceria alterado, tendo em conta o resultado da revisão intercalar.

2.   A Comissão avalia a alteração e pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria alterado.

3.   O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão aprova a alteração do acordo de parceria o mais tardar seis meses após a data da sua primeira apresentação pelo Estado-Membro.

Artigo 14.o

Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU

1.   Os Estados-Membros podem atribuir, no acordo de parceria, um montante máximo de 2 % da dotação nacional inicial do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA, respetivamente, ao Programa InvestEU a título de contribuição, montante esse que deve ser fornecido através da garantia da UE e da plataforma de aconselhamento InvestEU nos termos do artigo 10.o do Regulamento InvestEU. Os Estados-Membros, com o acordo da autoridade de gestão em causa, podem adicionalmente atribuir um montante máximo de 3 % da dotação nacional inicial de cada um desses Fundos após 1 de janeiro de 2023, através de um ou vários pedidos de alteração de um programa.

Estes montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no acordo de parceria ou no programa, e apoiam essencialmente os investimentos na categoria das regiões contribuintes.

Tais contribuições são executadas em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento InvestEU e não constituem transferências de recursos nos termos do artigo 26.o.

2.   Os Estados-Membros determinam o montante total atribuído a título de contribuição em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for o caso. Para o acordo de parceria, podem ser atribuídos recursos do ano civil em curso e de anos civis futuros. Caso um Estado-Membro apresente um pedido de alteração de um programa, apenas podem ser atribuídos recursos de anos civis futuros.

3.   Os montantes referidos no n.o 1 do presente artigo são utilizados para o provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros e para a plataforma de aconselhamento InvestEU, após a celebração do acordo de contribuição nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento InvestEU. As autorizações orçamentais da União relativas a cada acordo de contribuição podem ser efetuadas pela Comissão por parcelas anuais durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

4.   Não obstante o artigo 12.o do Regulamento Financeiro, se não tiver sido celebrado um acordo de contribuição, tal como estabelecido no artigo 10.o, n.o 2 do Regulamento InvestEU, no prazo de quatro meses a contar da data da decisão da Comissão que adota o acordo de parceria, para um montante referido no n.o 1 do presente artigo atribuído no acordo de parceria, o montante correspondente é afetado a um ou vários programas no âmbito do Fundo contribuinte e da categoria de região, se for o caso, na sequência de um pedido do Estado-Membro.

O acordo de contribuição para os montantes referidos no n.o 1 atribuídos no pedido de alteração de um programa é celebrado em simultâneo com a adoção da decisão que altera o programa.

5.   Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento InvestEU, caso não tenha sido celebrado um acordo de garantia no prazo de nove meses a contar da celebração do acordo de contribuição, o acordo de contribuição é denunciado ou prorrogado de comum acordo.

Em caso de cessação da participação de um Estado-Membro no Fundo InvestEU, os montantes em causa pagos ao fundo comum de provisionamento a título de provisão são recuperados como receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. O Estado-Membro em causa apresenta um pedido de alteração de um ou vários programas para utilizar os montantes recuperados e os montantes atribuídos a anos civis futuros nos termos do n.o 2 do presente artigo. A denúncia ou alteração do acordo de contribuição é efetuada em simultâneo com a adoção das decisões que alteram o programa ou os programas em causa.

6.   Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento InvestEU, caso um acordo de garantia não tiver sido devidamente executado no prazo de quatro anos a contar da celebração do acordo de garantia, o acordo de contribuição é alterado. O Estado-Membro pode solicitar que os montantes atribuídos à garantia da UE a título de contribuição nos termos do n.o 1 do presente artigo e autorizados no acordo de garantia, mas que não cubram empréstimos subjacentes, investimentos em capital próprio ou outros instrumentos com participação nos riscos, sejam tratados nos termos do n.o 5 do presente artigo.

7.   Os recursos que sejam gerados pelos montantes atribuídos à garantia da UE a título de contribuição, ou que sejam imputáveis a esses montantes, são disponibilizados ao Estado-Membro nos termos do artigo 10.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento InvestEU e são utilizados para apoio a título do mesmo objetivo, ou dos mesmos objetivos, sob a forma de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais.

8.   Para os montantes a serem reutilizados num programa nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o prazo para anulação definido no artigo 105.o, n.o 1, tem início no ano em que são efetuadas as correspondentes autorizações orçamentais.

CAPÍTULO II

Condições habilitadoras e quadro de desempenho

Artigo 15.o

Condições habilitadoras

1.   O presente regulamento estabelece as condições habilitadoras dos objetivos específicos.

O anexo III contém as condições habilitadoras horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

O anexo IV contém as condições habilitadoras temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

A condição habilitadora relativa aos instrumentos e capacidades para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios de estado não se aplica aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV.

2.   Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração de um programa, o Estado-Membro avalia se as condições habilitadoras associadas ao objetivo específico selecionado estão cumpridas. Uma condição habilitadora está cumprida quando são respeitados todos os critérios com ela relacionados. O Estado-Membro indica, em cada programa ou alteração de um programa, as condições habilitadoras cumpridas e não cumpridas e, quando considerar que uma condição habilitadora se encontra cumprida, fornece uma justificação.

3.   Se uma condição habilitadora não estiver cumprida no momento da aprovação do programa ou da alteração do programa, o Estado-Membro informa a Comissão logo que considere que a condição habilitadora se encontra cumprida, fornecendo uma justificação.

4.   A Comissão, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, três meses após a receção da informação a que se refere o n.o 3, efetua uma avaliação e informa o Estado-Membro se concordar com este sobre o cumprimento da condição habilitadora.

Se a Comissão discordar do Estado-Membro sobre o cumprimento da condição habilitadora, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação.

Se o Estado-Membro discordar da avaliação da Comissão, apresenta as suas observações no prazo de um mês e a Comissão procede nos termos do primeiro parágrafo.

Se aceitar a avaliação da Comissão, o Estado-Membro procede nos termos do n.o 3.

5.   Sem prejuízo do artigo 105.o, as despesas relativas a operações ligadas ao objetivo específico podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

O primeiro parágrafo não se aplica às operações que contribuem para o cumprimento da condição habilitadora correspondente.

6.   O Estado-Membro assegura que as condições habilitadoras continuem a ser cumpridas e respeitadas ao longo do período de programação e informa a Comissão de qualquer modificação que tenha efeitos no cumprimento das condições habilitadoras.

Se a Comissão considerar que uma condição habilitadora deixou de estar cumprida, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação. Subsequentemente, é seguido o procedimento previsto no n.o 4, segundo e terceiro parágrafos.

Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição habilitadora persiste, e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, com base nas observações formuladas pelo Estado-Membro, as despesas relativas ao objetivo específico em causa podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

7.   O anexo IV não se aplica às prioridades apoiadas pelo FTJ ou a quaisquer recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

Artigo 16.o

Quadro de desempenho

1.   Cada Estado-Membro estabelece um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a execução do programa, e que contribua para aferir o desempenho global dos Fundos.

O quadro de desempenho inclui:

a)

Os indicadores de realizações e de resultados ligados a objetivos específicos fixados nos regulamentos específicos dos Fundos que foram selecionados para o programa;

b)

Os objetivos intermédios a atingir até ao final do ano de 2024 no que respeita aos indicadores de realizações; e

c)

As metas a atingir até ao final do ano de 2029 no que respeita aos indicadores de realizações e de resultados.

2.   Os objetivos intermédios e as metas são estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material, estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

3.   Os objetivos intermédios e as metas permitem à Comissão e ao Estado-Membro aferir os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos. Devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Artigo 17.o

Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho

1.   A metodologia a utilizar para estabelecer o quadro de desempenho inclui:

a)

Os critérios aplicados pelo Estado-Membro para selecionar os indicadores;

b)

Os dados ou meios de prova utilizados, a garantia de qualidade dos dados e o método de cálculo;

c)

Os fatores que podem influenciar a realização dos objetivos intermédios e das metas, e a forma como foram tidos em conta.

2.   O Estado-Membro deve disponibilizar à Comissão, a pedido desta, a metodologia para estabelecer o quadro de desempenho.

Artigo 18.o

Revisão intercalar e montante de flexibilidade

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ, o Estado-Membro reaprecia cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

a)

Os novos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes adotadas em 2024;

b)

Os progressos realizados na execução do Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, caso seja pertinente;

c)

Os progressos realizados na execução dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

d)

A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa, com especial ênfase nas necessidades territoriais e tendo em conta eventuais desenvolvimentos negativos consideráveis em termos financeiros, económicos ou sociais;

e)

Os principais resultados das avaliações pertinentes;

f)

Os progressos alcançados na realização dos objetivos intermédios, tendo em conta as maiores dificuldades encontradas na execução do programa;

g)

Para os programas apoiados pelo FTJ, a avaliação efetuada pela Comissão nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999.

2.   O Estado-Membro apresenta à Comissão, até 31 de março de 2025, uma avaliação para cada programa sobre o resultado da revisão intercalar, incluindo uma proposta para a afetação definitiva do montante de flexibilidade a que se refere o artigo 86.o, n.o 1, segundo parágrafo.

3.   Se tal for considerado necessário na sequência da revisão intercalar do programa ou caso tenham sido identificados novos desafios nos termos do n.o 1, alínea a), o Estado-Membro apresenta à Comissão a avaliação referida no n.o 2, juntamente com o programa alterado.

A alteração inclui:

a)

Os montantes dos recursos financeiros atribuídos por prioridade;

b)

Metas revistas ou novas;

c)

Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se aplicável.

A Comissão aprova o programa alterado nos termos do artigo 24.o, incluindo a afetação definitiva do montante de flexibilidade.

4.   Se, na sequência da revisão intercalar, o Estado-Membro considerar que não é necessário alterar o programa, a Comissão deve:

a)

Adotar, no prazo de três meses a contar da data de apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2, uma decisão que confirme a afetação definitiva do montante de flexibilidade; ou

b)

Solicitar, no prazo de dois meses a contar da apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ao Estado-Membro, que apresente um programa alterado nos termos do artigo 24.o.

5.   Até à adoção da decisão da Comissão que confirma a afetação definitiva do montante de flexibilidade, esse montante não está disponível para a seleção das operações.

6.   Até final de 2026, a Comissão elabora um relatório sobre os resultados da revisão intercalar e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

CAPÍTULO III

Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares.

Artigo 19.o

Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica

1.   A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações aos programas pertinentes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho.

Tal pedido pode ser efetuado para os seguintes fins:

a)

Apoiar a execução de uma recomendação específica por país pertinente adotada nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e de uma recomendação pertinente do Conselho adotada nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, dirigidas ao Estado-Membro em causa;

b)

Apoiar a execução de recomendações pertinentes do Conselho dirigidas ao Estado-Membro em causa adotadas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (41), desde que essas alterações sejam consideradas necessárias para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos.

2.   O pedido apresentado pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve ser fundamentado, referindo a necessidade de apoiar a execução das recomendações pertinentes, e indicar os programas ou as prioridades que a Comissão considera estarem em causa e a natureza das alterações que se pretendem. Tal pedido não pode ser apresentado antes de 2023 ou após 2026, nem, para os mesmos programas, em dois anos consecutivos.

3.   O Estado-Membro apresenta a sua resposta ao pedido referido no n.o 1 no prazo de dois meses a contar da sua receção, indicando as alterações que considera necessárias nos programas pertinentes e as razões dessas alterações, identificando os programas em causa e definindo a natureza das alterações propostas e os seus efeitos esperados na execução das recomendações e na execução dos Fundos. Se necessário, a Comissão formula observações no prazo de um mês a contar da receção dessa resposta.

4.   O Estado-Membro apresenta uma proposta de alteração dos programas pertinentes no prazo de dois meses a contar da data de apresentação da resposta a que se refere o n.o 3.

5.   Se não tiver apresentado observações ou se considerar que as eventuais observações apresentadas foram devidamente tidas em conta, a Comissão adota, o mais tardar até quatro meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, uma decisão que aprove as alterações aos programas pertinentes.

6.   Se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido efetuado nos termos do n.o 1 nos prazos fixados nos n.os 3 e 4, a Comissão pode, no prazo de três meses após ter formulado as suas observações nos termos do n.o 3 ou após a apresentação da proposta do Estado-Membro nos termos do n.o 4, propor ao Conselho que suspenda uma parte ou a totalidade dos pagamentos para os programas ou prioridades em causa. Na sua proposta, a Comissão expõe as razões que a levaram a concluir que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão tem em conta todas as informações pertinentes e toma em devida consideração os elementos que resultem do diálogo estruturado previsto no n.o 14 e as opiniões expressas no âmbito do mesmo.

O Conselho decide sobre essa proposta por meio de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data em que foi adotado.

7.   A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de uma parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro quando o Conselho decide, nos termos do artigo 126.o, n.o 8 ou n.o 11, do TFUE, que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, salvo no caso de o Conselho ter determinado a existência de uma recessão económica grave na área do euro que afete toda a União na aceção do artigo 3.o, n.o 5, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (42).

8.   A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro nos seguintes casos:

a)

Quando o Conselho adota duas recomendações sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente;

b)

Quando o Conselho adota duas decisões sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, em que declara o incumprimento do Estado-Membro com base no facto de este não ter aplicado as medidas corretivas recomendadas;

c)

Quando a Comissão conclui que o Estado-Membro em causa não tomou medidas como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (43) e, consequentemente, decide não autorizar o desembolso do apoio financeiro concedido a esse Estado-Membro;

d)

Quando o Conselho decide que o Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

9.   É dada prioridade à suspensão das autorizações. Os pagamentos só são suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

10.   Qualquer proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos Fundos para o Estado-Membro em causa, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à adoção da decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por meio de um ato de execução, sobre as propostas da Comissão referidas nos n.os 7 e 8 que dizem respeito à suspensão de pagamentos.

11.   O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos a impor são proporcionados, respeitam a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e têm em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social do Estado-Membro em causa comparada com a média da União e o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater condições económicas ou sociais adversas constitui um fator específico a ter em conta.

12.   A suspensão das autorizações está sujeita a um máximo de 25 % das autorizações relativas ao ano civil seguinte para os Fundos, ou de 0,25 % do PIB nominal, consoante o valor que for mais baixo, em qualquer um dos seguintes casos:

a)

No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.o 7;

b)

No primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8, alínea a);

c)

Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas em virtude de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8, alínea b);

d)

No primeiro caso de incumprimento tal como referido no n.o 8, alíneas c) e d).

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

13.   O Conselho anula a suspensão das autorizações sob proposta da Comissão, nos seguintes casos:

a)

Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ou se o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão relativa à existência de défice excessivo;

b)

Se o Conselho subscrever o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, ou se o procedimento por desequilíbrio excessivo for suspenso nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento;

c)

Se a Comissão concluir que o Estado-Membro tomou medidas adequadas conforme referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002;

d)

Se a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa tomou medidas adequadas para executar o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Após o Conselho anular a suspensão das autorizações, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

As autorizações suspensas não podem ser reorçamentadas para além do ano de 2027.

O prazo para anulação do montante reorçamentado nos termos do artigo 105.o tem início no ano em que a autorização suspensa foi reorçamentada.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa à anulação da suspensão dos pagamentos, se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas. Uma proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

14.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em especial, quando uma das condições referidas no n.o 6, no n.o 7 ou no n.o 8 for preenchida por um Estado-Membro, a Comissão informa de imediato o Parlamento Europeu e fornece informações detalhadas sobre os Fundos e os programas que podem ser objeto de suspensão.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão transmite a proposta de suspensão, ou a proposta de anulação dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

15.   A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2025, a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

16.   Caso ocorram alterações importantes na situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando nos termos, respetivamente, do artigo 225.o ou do artigo 241.o do TFUE, podem solicitar que a Comissão apresente tal proposta.

17.   O presente artigo não se aplica ao FSE+, ao FAMI, ao FSI, ao IGFV, ou aos programas Interreg.

Artigo 20.o

Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares

1.   Caso o Conselho tenha reconhecido, após 1 de julho de 2021, a existência de uma ocorrência invulgar não controlável por um ou vários Estados-Membros e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou de uma recessão económica grave que afete a área do euro ou toda a União, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, décimo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 9.o, n.o 1, décimo parágrafo, e no artigo 10.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (45), ou a ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, conforme referido no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a Comissão pode, por meio de uma decisão de execução e por um período máximo de 18 meses, adotar uma ou mais das seguintes medidas, desde que sejam estritamente necessárias para dar resposta a tais circunstâncias excecionais ou invulgares:

a)

A pedido de um ou mais dos Estados-Membros em causa, aumentar os pagamentos intercalares em 10 pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento aplicável, sem exceder 100 %, em derrogação do artigo 112.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento, bem como do artigo 40.o do Regulamento FEAMPA, do artigo 15.o do Regulamento FAMI, do artigo 12.o do Regulamento FSI e do artigo 12.o do Regulamento IGFV;

b)

Permitir às autoridades de um Estado-Membro selecionar para apoio operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes de o pedido de financiamento ao abrigo do programa ter sido devidamente apresentado à autoridade de gestão, em derrogação do artigo 63.o, n.o 6, desde que a operação constitua uma resposta às circunstâncias excecionais;

c)

Prever que as despesas com operações que constituam uma resposta a tais circunstâncias possam ser elegíveis a partir da data em que o Conselho tiver confirmado a ocorrência dessas circunstâncias, em derrogação do artigo 63.o, n.o 7;

d)

Prorrogar por um período máximo de três meses os prazos para a apresentação de documentos e a transmissão de dados à Comissão, em derrogação do artigo 41.o, n.o 6, do artigo 42.o, n.o 1, do artigo 44.o, n.o 2, e do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo.

2.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre a execução do presente artigo. Quando estiver preenchida uma das condições estabelecidas no n.o 1, a Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua avaliação da situação e sobre o seguimento que prevê dar-lhe.

3.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo. Ao avaliar a situação e prever o seguimento a dar-lhe, a Comissão tem devidamente em conta as posições tomadas e as opiniões expressas no âmbito do diálogo estruturado.

4.   Se, após um período não superior a 18 meses, conforme referido no n.o 1, as circunstâncias específicas que levaram à adoção destas medidas temporárias persistirem, a Comissão reavalia a situação e apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento que preveja a flexibilidade necessária para fazer face a essas circunstâncias.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da decisão de execução adotada ao abrigo do n.o 1 sem demora, e o mais tardar no prazo de dois dias úteis após a sua adoção.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas aos Fundos

Artigo 21.o

Elaboração e apresentação de programas

1.   Os Estados-Membros elaboram, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

2.   Os Estados-Membros apresentam os programas à Comissão, o mais tardar, três meses após a data de apresentação do acordo de parceria. Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros apresentam os programas à Comissão o mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente regulamento ou do regulamento específico do fundo pertinente, consoante o que ocorrer mais tarde.

3.   Os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo V.

Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VI.

4.   Sempre que for elaborado um relatório ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (46), esse relatório é publicado no sítio Web do programa a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do presente regulamento.

Artigo 22.o

Conteúdo dos programas

1.   Cada programa define uma estratégia no que toca à contribuição do programa para os objetivos estratégicos ou para o objetivo específico do FTJ e à comunicação dos seus resultados.

2.   Cada programa é constituído por uma ou mais prioridades. Cada prioridade corresponde a um único objetivo estratégico ou ao objetivo específico do FTJ, ou ainda à assistência técnica se for executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4, ou do artigo 37.o, e pode utilizar o apoio de um ou mais Fundos, salvo se receber apoio do FTJ ou diz respeito à assistência técnica implementada nos termos do artigo 36.o, n.o 4 ou do artigo 37.o. Cada prioridade correspondente a um objetivo estratégico compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo estratégico ou ao objetivo específico do FTJ pode corresponder mais do que uma prioridade.

No caso dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cada programa utiliza o apoio de um único Fundo e compreende objetivos específicos e objetivos específicos de assistência técnica.

3.   Cada programa inclui:

a)

Um resumo dos principais desafios, tendo em conta:

i)

as disparidades económicas, sociais e territoriais e as desigualdades, exceto no caso dos programas apoiados pelo FEAMPA,

ii)

as deficiências do mercado,

iii)

as necessidades de investimento e a complementaridade e sinergias com outras formas de apoio,

iv)

os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, nas estratégias nacionais ou regionais pertinentes desse Estado-Membro, nomeadamente no seu Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima e em relação aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e, no caso do FAMI, do FSI e do IGFV, noutras recomendações pertinentes da União dirigidas ao Estado-Membro,

v)

os desafios em termos de capacidade administrativa e governação e as medidas de simplificação,

vi)

uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso,

vii)

os ensinamentos colhidos da experiência passada,

viii)

as estratégias macrorregionais e as estratégias relativas às bacias marítimas, se os Estados-Membros e as regiões participarem nessas estratégias,

ix)

para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, os progressos realizados na aplicação do acervo e dos planos de ação da União pertinentes e uma justificação da escolha dos objetivos específicos,

x)

para os programas apoiados pelo FTJ, os desafios de transição identificados nos planos territoriais de transição justa;

As subalíneas i), ii) e viii) não se aplicam aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV.

b)

Uma justificação dos objetivos estratégicos selecionados, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das formas de apoio;

c)

Para cada prioridade, exceto para a assistência técnica, os objetivos específicos;

d)

Para cada objetivo específico:

i)

os tipos de ações correspondentes e o seu contributo esperado para esse objetivo específico e, se for caso disso, para as estratégias macrorregionais, as estratégias relativas às bacias marítimas e os planos territoriais de transição justa apoiados pelo FTJ,

ii)

os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes,

iii)

os principais grupos-alvo,

iv)

as ações destinadas a assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação,

v)

uma indicação dos territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista dos investimentos territoriais integrados, do desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais,

vi)

as ações inter-regionais, transfronteiriças e transnacionais que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro ou fora da União, sendo o caso,

vii)

a utilização prevista dos instrumentos financeiros,

viii)

os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção,

ix)

no que respeita ao objetivo específico do FTJ, a justificação de quaisquer montantes transferidos a partir dos recursos do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, bem como uma repartição dos mesmos por categoria de região que reflita os tipos de intervenção planeados em conformidade com os planos territoriais de transição justa;

e)

Para cada prioridade relativa à assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4:

i)

os tipos de ações correspondentes,

ii)

os indicadores de realizações, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes,

iii)

os principais grupos-alvo,

iv)

os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção;

f)

A utilização planeada da assistência técnica prevista nos termos do artigo 37.o, caso aplicável, e dos pertinentes tipos de intervenção;

g)

Um plano de financiamento que inclua:

i)

um quadro que indique o total das dotações financeiras para cada Fundo e, sempre que aplicável, para cada categoria de região, para todo o período de programação e por ano, incluindo quaisquer montantes transferidos nos termos do artigo 26.o ou do artigo 27.o,

ii)

para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FJT, um quadro que especifique o total das dotações financeiras para cada prioridade, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas e privadas, ou ambas,

iii)

para os programas apoiados pelo FEAMPA, um quadro que especifique, para cada objetivo específico, o montante do total das dotações financeiras do apoio do Fundo e a contribuição nacional,

iv)

para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, um quadro que especifique, por objetivo específico, o total das dotações financeiras por tipo de ação e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas ou privadas, ou ambas;

h)

As ações destinadas a envolver os parceiros pertinentes, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, na elaboração do programa, e o papel desses parceiros na execução, monitorização e avaliação do programa;

i)

Para cada condição habilitadora associada ao objetivo específico selecionado, estabelecida nos termos do artigo 15.o e dos anexos III e IV, uma avaliação do cumprimento da condição habilitadora na data da apresentação do programa;

j)

A abordagem prevista em matéria de comunicação e notoriedade do programa, através da definição dos seus objetivos, dos públicos-alvo, dos canais de comunicação, incluindo a utilização dos média sociais, se for o caso, do orçamento previsto e dos indicadores pertinentes para a monitorização e a avaliação;

k)

As autoridades do programa e o organismo ou, em caso de assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, se aplicável, os organismos que recebem pagamentos da Comissão.

A alínea a), subalíneas i), ii) e viii), do presente número não se aplicam aos programas que se limitam a apoiar o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+. A alínea d) do presente número não se aplica ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

Para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA, o programa é acompanhado, aquando da sua apresentação e para fins de informação, de uma lista das operações de importância estratégica previstas, com um calendário.

Se, nos termos da alínea k), for identificado mais de um organismo a receber pagamentos da Comissão, o Estado-Membro indica a quota-parte dos montantes reembolsados entre esses organismos.

4.   Em derrogação do n.o 3, alíneas b) a e), para cada objetivo específico dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, são fornecidos os seguintes elementos:

a)

Uma descrição da situação inicial, dos desafios e das respostas apoiadas pelo Fundo;

b)

Uma indicação das medidas de execução;

c)

Uma lista indicativa das ações e do seu contributo esperado para os objetivos específicos;

d)

Se for caso disso, uma justificação do apoio operacional, das ações específicas, da ajuda de emergência e das ações a que se referem os artigos 19.o e 20.o do Regulamento FAMI;

e)

Os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes;

f)

Uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção.

5.   Os tipos de intervenção baseiam-se na nomenclatura estabelecida no anexo I. Para os programas apoiados pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, os tipos de intervenção baseiam-se na nomenclatura estabelecida nos regulamentos específicos destes Fundos.

6.   Para os programas do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ, o quadro referido no n.o 3, alínea g), subalínea ii), inclui os montantes relativos aos anos de 2021 a 2027, incluindo o montante de flexibilidade.

7.   O Estado-Membro comunica à Comissão quaisquer alterações na informação a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea k), sem que seja necessária uma alteração ao programa.

8.   Para os programas apoiados pelo FTJ, os Estados-Membros apresentam à Comissão os planos territoriais de transição justa, como parte do programa ou dos programas ou de um pedido de alteração.

Artigo 23.o

Aprovação dos programas

1.   A Comissão avalia o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com os regulamentos específicos dos Fundos, assim como, para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA, a sua coerência com o acordo de parceria pertinente. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, nomeadamente, as recomendações específicas por país pertinentes e a forma como lhes é dado seguimento, os desafios relevantes identificados no Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima e a forma como são enfrentados, bem como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a forma como são aplicados.

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do programa pelo Estado-Membro.

3.   O Estado-Membro reaprecia o programa tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove o programa, o mais tardar cinco meses após a data da primeira apresentação do programa pelo Estado-Membro.

Artigo 24.o

Alteração dos programas

1.   O Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa juntamente com o programa alterado, indicando o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos.

2.   A Comissão avalia a alteração e a sua conformidade com o presente regulamento e com os regulamentos específicos dos Fundos, incluindo os requisitos impostos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de dois meses a contar da apresentação do programa alterado.

3.   O Estado-Membro reaprecia o programa alterado e tem em conta as observações formuladas pela Comissão.

4.   A Comissão adota uma decisão que aprova a alteração do programa o mais tardar quatro meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

5.   Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de uma prioridade e não superior a 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo Fundo que apoie o mesmo programa. Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo FTJ, a transferência apenas pode dizer respeito a dotações para a mesma categoria de região.

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de um objetivo específico para outro objetivo específico, incluindo a assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e o pelo IGFV, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir dotações entre tipos de ações dentro da mesma prioridade, podendo ainda transferir um montante até 15 % da dotação inicial de uma prioridade para outra prioridade do mesmo Fundo.

Essas transferências não afetam os anos anteriores. As transferências e alterações relacionadas são consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão de aprovação de alteração do programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d). O Estado-Membro apresenta à Comissão a versão alterada do quadro referido no artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalíneas ii), iii) ou iv), conforme aplicável, juntamente com quaisquer alterações relacionadas no programa.

6.   As correções de natureza puramente material ou redatorial que não afetem a execução do programa não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros informam a Comissão de tais correções.

7.   Para os programas apoiados pelo FEAMPA, as alterações dos programas relativas à introdução de indicadores não exigem a aprovação da Comissão.

Artigo 25.o

Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ

1.   O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ podem conceder um apoio conjunto aos programas realizados no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

2.   O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar e até ao limite de 15 % do apoio concedido por esses Fundos a cada prioridade de um programa, a totalidade ou parte de uma operação cujos custos sejam elegíveis para apoio do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que esses custos sejam necessários para a execução. Essa opção não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

Artigo 26.o

Transferência de recursos

1.   Os Estados-Membros podem solicitar, no acordo de parceria, ou num pedido de alteração de um programa, sob reserva de acordo do comité de acompanhamento do programa nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d), a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, sempre que o ato de base desse instrumento preveja essa possibilidade.

A soma das transferências referidas no primeiro parágrafo do presente número e das contribuições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, não pode exceder 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo.

Os Estados-Membros podem também solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos, com exceção das transferências previstas no quarto parágrafo.

Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência adicional de um montante máximo de 20 % da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, no âmbito dos recursos globais do Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Os Estados-Membros cuja taxa média total de desemprego no período 2017-2019 seja inferior a 3 % podem solicitar tal transferência adicional num montante máximo de 25 % da dotação nacional inicial.

2.   Os recursos transferidos são executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos são transferidos e, no caso de transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, em benefício do Estado-Membro em causa.

3.   Os pedidos de alteração de um programa indicam o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, são devidamente justificados, na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar, e são acompanhados do programa ou programas alterados nos termos do artigo 24.o.

4.   Após consulta do Estado-Membro em causa, a Comissão opõe-se a um pedido de transferência na alteração de programa correspondente, sempre que tal transferência comprometa a realização dos objetivos do programa cujos recursos devam ser transferidos.

A Comissão opõe-se igualmente ao pedido sempre que considere que o Estado-Membro não apresentou uma justificação adequada para a transferência no que diz respeito aos resultados a alcançar ou à contribuição a fazer para os objetivos do Fundo ou do instrumento em regime de gestão direta ou indireta que recebem a transferência.

5.   Se o pedido de transferência disser respeito a uma alteração de um programa, apenas podem ser transferidos recursos de anos civis futuros.

6.   Os recursos do FTJ, incluindo quaisquer recursos transferidos a partir do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, não são transferíveis para outros Fundos ou instrumentos nos termos dos n.os 1 a 5 do presente artigo.

O FTJ não recebe transferências nos termos dos n.os 1 a 5.

7.   Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo da gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos nos termos do n.o 1, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e ser afetados a um ou mais programas.

Para o efeito, o Estado-Membro apresenta um pedido de alteração de programa nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo relativo às autorizações estabelecido no artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro.

8.   Os recursos transferidos de volta para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e afetados a um ou mais programas são executados em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e nos regulamentos específicos dos Fundos a partir da data de apresentação do pedido de alteração de programa.

9.   Para os recursos transferidos de volta para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e afetados a um programa nos termos do n.o 7 do presente artigo, o prazo para anulação definido no artigo 105.o, n.o 1, tem início no ano em que são efetuadas as correspondentes autorizações orçamentais.

Artigo 27.o

Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ

1.   Os Estados-Membros podem solicitar, numa base voluntária, que o montante dos recursos disponíveis para o FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, nos termos do artigo 3.o do Regulamento FTJ, seja complementado com recursos provenientes do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado. O total dos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ não pode exceder três vezes o montante da dotação do FTJ referida no artigo 110.o, n.o 1, alínea g). Os recursos transferidos do FEDER ou do FSE+ não podem exceder 15 % da respetiva dotação do FEDER e do FSE+ para o Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros indicam nesses pedidos o montante total transferido em cada ano, por categoria de região.

2.   As transferências de recursos do FEDER e do FSE+ para a prioridade ou prioridades apoiadas pelo FTJ devem refletir os tipos de intervenção em conformidade com as informações estabelecidas no programa nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea ix). Estas transferências são consideradas definitivas.

3.   Os recursos do FTJ, incluindo os recursos transferidos do FEDER e do FSE+, são executados em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento FTJ. As regras estabelecidas no Regulamento FEDER e FC e no Regulamento FSE+ não se aplicam aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos nos termos do n.o 1.

CAPÍTULO II

Desenvolvimento territorial

Artigo 28.o

Desenvolvimento territorial integrado

Sempre que um Estado-Membro apoie o desenvolvimento territorial integrado, fá-lo através de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, sob qualquer das seguintes formas:

a)

Investimentos territoriais integrados;

b)

Desenvolvimento local de base comunitária; ou

c)

Outro instrumento territorial que apoie iniciativas concebidas pelo Estado-Membro.

Ao executar estratégias de desenvolvimento territorial ou local ao abrigo de mais do que um Fundo, o Estado-Membro assegura a coerência e a coordenação entre os Fundos em causa.

Artigo 29.o

Estratégias territoriais

1.   As estratégias territoriais executadas nos termos do artigo 28.o, alíneas a) ou c), contêm os seguintes elementos:

a)

A zona geográfica abrangida pela estratégia;

b)

Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona, inclusive das interligações económicas, sociais e ambientais;

c)

Uma descrição de uma abordagem integrada que permita atender às necessidades de desenvolvimento identificadas e às potencialidades da zona;

d)

Uma descrição do envolvimento dos parceiros, nos termos do artigo 8.o, na elaboração e execução da estratégia.

Podem também incluir uma lista das operações a apoiar.

2.   As estratégias territoriais são da responsabilidade das autoridades ou entidades territoriais competentes. Os documentos estratégicos existentes relativos às zonas abrangidas podem ser utilizados para as estratégias territoriais.

3.   Caso a lista das operações a apoiar não tenha sido incluída na estratégia territorial, as autoridades ou entidades territoriais competentes selecionam essas operações ou são envolvidas na sua seleção.

4.   Na elaboração das estratégias territoriais, as autoridades ou organismos a que se refere o n.o 2 cooperam com as autoridades de gestão competentes, a fim de determinar o âmbito das operações a apoiar ao abrigo do programa em causa.

As operações selecionadas respeitam a estratégia territorial.

5.   Caso uma autoridade ou entidade territorial execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade ou entidade é designada pela autoridade de gestão como organismo intermédio.

6.   Pode ser concedido apoio para a elaboração e conceção das estratégias territoriais.

Artigo 30.o

Investimentos territoriais integrados

Sempre que uma estratégia territorial a que se refere o artigo 29.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais Fundos, de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados.

Artigo 31.o

Desenvolvimento local de base comunitária

1.   Sempre que um Estado-Membro o considere adequado nos termos do artigo 28.o, o FEDER, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA apoiam o desenvolvimento local de base comunitária.

2.   O Estado-Membro assegura que o desenvolvimento local de base comunitária:

a)

Incida em zonas sub-regionais;

b)

Seja conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais públicos e privados, em que nenhum grupo de interesse controle, por si só, a tomada de decisões;

c)

Seja posto em prática através de estratégias nos termos do artigo 32.o;

d)

Seja propício às atividades em rede, à acessibilidade, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais.

3.   Sempre que esteja disponível um apoio às estratégias referidas no n.o 2, alínea c), a partir de mais do que um Fundo, as autoridades de gestão competentes organizam um convite conjunto à apresentação de propostas para a seleção dessas estratégias e criam um comité conjunto para todos os Fundos em causa, com vista a acompanhar a execução dessas estratégias. As autoridades de gestão competentes podem escolher um dos Fundos em causa para apoiar todos os custos de preparação, de gestão e de animação referidos no artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e c), respeitantes a essas estratégias.

4.   Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de mais do que um Fundo, as autoridades de gestão competentes podem escolher um dos Fundos em causa como Fundo Principal.

5.   Respeitando o âmbito de aplicação e as regras de elegibilidade de cada Fundo envolvido no apoio à estratégia, as regras do Fundo Principal aplicam-se à estratégia. As autoridades dos outros Fundos confiam nas decisões tomadas e nas verificações de gestão efetuadas pela autoridade competente do Fundo Principal.

6.   As autoridades do Fundo Principal fornecem às autoridades dos outros Fundos as informações necessárias para acompanharem e efetuarem os pagamentos em conformidade com as regras estabelecidas nos regulamentos específicos de cada Fundo.

Artigo 32.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

1.   As autoridades de gestão competentes asseguram que cada estratégia referida no artigo 31.o, n.o 2, alínea c), inclua os seguintes elementos:

a)

A zona geográfica e a população abrangidas pela estratégia;

b)

O processo de envolvimento da comunidade no desenvolvimento da estratégia;

c)

Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona;

d)

Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes;

e)

Os mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação, que devem demonstrar a capacidade do grupo de ação local para executar a estratégia;

f)

Um plano financeiro, que inclua a dotação prevista de cada Fundo e, se for caso disso, a dotação prevista do FEADER, e cada um dos programas em causa.

Cada estratégia também pode incluir tipos de medidas e operações a serem financiadas por cada Fundo afetado.

2.   As autoridades de gestão competentes definem os critérios de seleção dessas estratégias, criam um comité para realizar essa seleção e aprovam as estratégias selecionadas por esse comité.

3.   As autoridades de gestão competentes completam a primeira ronda de seleção de estratégias e garantem que os grupos de ação local selecionados possam desempenhar as suas funções, como previstas no artigo 33.o, n.o 3, no prazo de 12 meses a contar da data da decisão de aprovação do programa ou, no caso de estratégias apoiadas por mais do que um Fundo, no prazo de 12 meses a contar da data da decisão de aprovação do último programa em causa.

4.   A decisão de aprovação de uma estratégia indica a dotação de cada Fundo e programa em causa, e define as responsabilidades pelas funções de gestão e de controlo no âmbito do programa ou programas.

Artigo 33.o

Grupos de ação local

1.   Os grupos de ação local concebem e executam as estratégias referidas no artigo 31.o, n.o 2, alínea c).

2.   As autoridades de gestão garantem que os grupos de ação local sejam inclusivos e selecionem um parceiro, no interior do grupo, como parceiro principal para as questões administrativas e financeiras, ou se associem numa estrutura comum legalmente constituída.

3.   As seguintes funções devem ser realizadas exclusivamente pelos grupos de ação local:

a)

Reforçar a capacidade dos agentes locais para desenvolver e executar operações;

b)

Estabelecer um procedimento e critérios de seleção transparentes e não discriminatórios, que evitem conflitos de interesses e assegurem que nenhum grupo de interesses possa, por si só, controlar as decisões de seleção;

c)

Elaborar e publicar convites à apresentação de propostas;

d)

Selecionar as operações e fixar o montante do apoio, e apresentar as propostas ao organismo responsável pela verificação final da elegibilidade antes da aprovação;

e)

Acompanhar os progressos realizados na consecução dos objetivos da estratégia;

f)

Avaliar a execução da estratégia.

4.   Se desempenharem funções não abrangidas pelo n.o 3 que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, ou do organismo pagador caso o FEADER seja selecionado como Fundo Principal, estes grupos de ação local são designados pela autoridade de gestão como organismos intermédios em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

5.   O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar operações em conformidade com a estratégia, desde que garanta que o princípio da separação de funções seja respeitado.

Artigo 34.o

Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária

1.   O Estado-Membro assegura que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abranja:

a)

O reforço das capacidades e as ações preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura da estratégia;

b)

A execução das operações, incluindo as atividades de cooperação e a sua preparação, selecionadas no âmbito da estratégia;

c)

A gestão, o acompanhamento e a avaliação da estratégia e a sua animação, incluindo a facilitação dos intercâmbios entre as partes interessadas.

2.   O apoio a que se refere o n.o 1, alínea a), é elegível, independentemente da estratégia que for posteriormente selecionada para financiamento.

O apoio a que se refere o n.o 1, alínea c), não pode exceder 25 % da contribuição pública total para a estratégia.

CAPÍTULO III

Assistência técnica

Artigo 35.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1.   Por iniciativa da Comissão, os Fundos podem apoiar ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação, comunicação — incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União —, e promoção da notoriedade, bem como todas as ações de assistência administrativa e técnica necessárias para a execução do presente regulamento e, se for caso disso, com países terceiros.

2.   As ações a que se refere o n.o 1 podem incluir, nomeadamente, o seguinte:

a)

Assistência na elaboração e apreciação de projetos;

b)

Apoio para reforçar as instituições e a capacidade administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos;

c)

Estudos relacionados com os relatórios da Comissão sobre os Fundos e o relatório sobre a coesão;

d)

Medidas relacionadas com a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução dos Fundos e medidas relativas à aplicação dos sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;

e)

Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de caráter geral, relativos ao atual e futuro funcionamento dos Fundos;

f)

Ações de difusão de informações, de apoio às atividades em rede, se for caso disso, e de comunicação — sendo dedicada especial atenção aos resultados e ao valor acrescentado do apoio dos Fundos —, bem como de sensibilização e de promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências, inclusive com países terceiros;

g)

Instalação, exploração e interligação de sistemas informatizados de gestão, acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação;

h)

Ações destinadas a melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas de avaliação;

i)

Ações ligadas às auditorias;

j)

Reforço das capacidades nacionais e regionais em matéria de planeamento de investimentos, necessidades de financiamento, preparação, conceção e execução de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos e grandes projetos;

k)

Disseminação de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a reforçarem as capacidades dos parceiros pertinentes referidos no artigo 8.o, n.o 1, e das respetivas organizações de cúpula.

3.   A Comissão consagra pelo menos 15 % dos recursos destinados à assistência técnica por iniciativa da Comissão ao objetivo de aumentar a eficiência na comunicação com o público e obter sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, alargando a base de conhecimentos sobre os resultados alcançados — em particular através do aumento da eficácia da recolha e difusão de dados, da realização de avaliações e da apresentação de relatórios — e, em especial, salientando o contributo dos Fundos para melhorar as condições de vida dos cidadãos, aumentando a notoriedade do apoio dos Fundos e sensibilizando para os resultados e o valor acrescentado desse apoio. Se necessário, as medidas de informação, comunicação e promoção da notoriedade sobre os resultados e o valor acrescentado do apoio dos Fundos, com especial destaque para as operações, são prosseguidas após o encerramento dos programas. Tais medidas contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

4.   As ações a que se refere o n.o 1 podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores.

5.   A Comissão expõe os seus planos quando estiver prevista uma contribuição dos Fundos nos termos do artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

6.   Consoante a sua finalidade, as ações referidas no presente artigo podem ser financiadas enquanto despesas operacionais ou administrativas.

7.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento e por um período limitado, as ações de assistência técnica por iniciativa da Comissão apoiadas ao abrigo do presente regulamento em regime de gestão direta e os custos subjacentes podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que estas ações tenham sido executadas e os custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

Artigo 36.o

Assistência técnica dos Estados-Membros

1.   Por iniciativa de um Estado-Membro, os Fundos podem apoiar ações — que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores — necessárias para a administração e utilização eficazes dos Fundos, inclusive para o reforço das capacidades dos parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, bem como para a concessão de financiamento a fim de, designadamente, executar funções como a preparação, a formação, a gestão, o acompanhamento, a avaliação, a promoção da notoriedade e a comunicação.

Os montantes para assistência técnica ao abrigo do presente artigo e do artigo 37.o não são tidos em conta para efeitos da concentração temática em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

2.   Cada Fundo pode apoiar ações de assistência técnica elegíveis no quadro de qualquer um dos outros Fundos.

3.   A contribuição da União para a assistência técnica num Estado-Membro é efetuada nos termos do artigo 51.o, alínea b) ou e).

O Estado-Membro indica a sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica no acordo de parceria, nos termos do anexo II. Esta escolha aplica-se a todos os programas no Estado-Membro em causa para todo o período de programação e não pode ser alterada posteriormente.

No que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV e para os programas Interreg, a contribuição da União para a assistência técnica é efetuada apenas nos termos do artigo 51.o, alínea e).

4.   Sempre que a contribuição da União para a assistência técnica num Estado-Membro seja reembolsada nos termos do artigo 51.o, alínea b), aplicam-se os seguintes elementos:

a)

A assistência técnica assume a forma de uma prioridade relativa a um único Fundo num ou mais programas, ou de um programa específico, ou de uma combinação de ambos;

b)

O montante dos Fundos atribuído à assistência técnica é limitado ao seguinte:

i)

para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento: 3,5 %,

ii)

para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5 %,

iii)

para o apoio do FSE+: 4 %, e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+: 5 %,

iv)

para o apoio do FTJ: 4 %,

v)

para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, sempre que o montante total atribuído a um Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento não exceda 1 000 milhões de EUR: 6 %,

vi)

para o apoio do FEAMPA: 6 %,

vii)

para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que digam apenas respeito às regiões ultraperiféricas, a percentagem é aumentada de um ponto percentual.

5.   Sempre que a contribuição da União para a assistência técnica seja reembolsada nos termos do artigo 51.o, alínea e), aplicam-se os seguintes elementos:

a)

O montante dos Fundos atribuído à assistência técnica é identificado como parte das dotações financeiras de cada prioridade do programa, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea ii), e, no que se refere ao FEAMPA, de cada objetivo específico, nos termos da alínea g), subalínea iii), do mesmo número; esse montante não assume a forma de uma prioridade separada ou de um programa específico, exceto no que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, para os quais assume a forma de um objetivo específico;

b)

O reembolso é efetuado, mediante a aplicação das percentagens indicadas nas subalíneas i) a vii) às despesas elegíveis incluídas em cada pedido de pagamento nos termos do artigo 91.o, n.o 3, alíneas a) ou c), consoante o caso, e a partir do mesmo fundo ao qual as despesas elegíveis são reembolsadas, a um ou mais organismos que recebem pagamentos da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea k):

i)

para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento: 3,5 %,

ii)

para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5 %,

iii)

para o apoio do FSE+: 4 %, e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+: 5 %,

iv)

para o apoio do FTJ: 4 %,

v)

para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, sempre que o montante total atribuído a um Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento não exceda 1 000 milhões de EUR: 6 %,

vi)

para o apoio do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV: 6 %,

vii)

para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que digam apenas respeito às regiões ultraperiféricas, a percentagem é aumentada de um ponto percentual;

c)

Os montantes atribuídos à assistência técnica identificados no programa correspondem às percentagens estabelecidas na alínea b), subalíneas i) a vi), para cada prioridade e cada fundo.

6.   As regras específicas aplicáveis à assistência técnica no caso dos programas Interreg são estabelecidas no Regulamento Interreg.

Artigo 37.o

Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros

Para além do disposto no artigo 36.o, o Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica para reforçar as capacidades e a eficiência das autoridades e dos organismos públicos, dos beneficiários e dos parceiros pertinentes necessárias para a administração e utilização eficazes dos Fundos.

O apoio a essas ações é executado por meio de um financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o. Tal apoio pode igualmente assumir a forma de um programa específico.

TÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE

CAPÍTULO I

Monitorização

Artigo 38.o

Comité de acompanhamento

1.   No prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro da decisão que aprova o programa, e após consulta à autoridade de gestão, cada Estado-Membro cria um comité para acompanhar a execução do programa («comité de acompanhamento»).

O Estado-Membro pode criar um único comité de acompanhamento para mais do que um programa.

2.   Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas à prevenção de qualquer conflito de interesses e à aplicação do princípio da transparência.

3.   O comité de acompanhamento reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, competindo-lhe examinar todas as questões que afetam os progressos do programa na consecução dos seus objetivos.

4.   O regulamento interno do comité de acompanhamento e os dados e informações partilhados com o comité de acompanhamento são publicados no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, sem prejuízo do artigo 69.o, n.o 5.

5.   Os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam aos programas limitados ao objetivo específico previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea m) do Regulamento FSE+ e à assistência técnica conexa.

Artigo 39.o

Composição do comité de acompanhamento

1.   Cada Estado-Membro decide da composição do comité de acompanhamento e garante uma representação equilibrada das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos organismos intermédios e dos parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, através de um processo transparente.

Todos os membros do comité de acompanhamento têm direito de voto. O regulamento interno regula o exercício do direito de voto e detalha os procedimentos do procedimento do comité de acompanhamento em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em causa.

O regulamento interno pode permitir a participação de não membros, incluindo o BEI, nos trabalhos do comité de acompanhamento.

O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

A lista dos membros do comité de acompanhamento é publicada no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

2.   Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo e de acompanhamento.

3.   No caso do FAMI, do FSI e do IGFV, as agências descentralizadas competentes podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento.

Artigo 40.o

Funções do comité de acompanhamento

1.   O comité de acompanhamento examina:

a)

Os progressos realizados na execução do programa e na consecução dos objetivos intermédios e das metas;

b)

Quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver esses problemas;

c)

A contribuição do programa para fazer face aos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes relacionados com a execução do programa;

d)

Os elementos da avaliação ex ante enunciados no artigo 58.o, n.o 3, e o documento de estratégia a que se refere o artigo 59.o, n.o 1;

e)

Os progressos alcançados na realização das avaliações, sínteses das avaliações e o seguimento dado às constatações efetuadas;

f)

A execução de ações de comunicação e de promoção da notoriedade;

g)

Os progressos realizados na execução de operações de importância estratégica, se for caso disso;

h)

O cumprimento das condições habilitadoras e a sua aplicação ao longo do período de programação;

i)

Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas, dos parceiros e dos beneficiários, se for caso disso;

j)

As informações relativas à execução da contribuição do programa para o Programa InvestEU nos termos do artigo 14.o, ou dos recursos transferidos nos termos do artigo 26.o, quando aplicável.

No que se refere aos programas apoiados pelo FEAMPA, o comité de acompanhamento é consultado e, se o considerar adequado, emite um parecer sobre qualquer alteração do programa proposta pela autoridade de gestão.

2.   O comité de acompanhamento aprova:

a)

A metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações, incluindo as eventuais alterações aos mesmos, sem prejuízo do artigo 33.o, n.o 3, alíneas b), c) e d); a pedido da Comissão, a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações, incluindo as eventuais alterações aos mesmos, são apresentados à Comissão pelo menos 15 dias úteis antes de serem apresentados ao comité de acompanhamento;

b)

Os relatórios anuais de desempenho para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA;

c)

O plano de avaliação e quaisquer alterações ao mesmo;

d)

Qualquer proposta da autoridade de gestão com vista à alteração de um programa, incluindo transferências nos termos do artigo 24.o, n.o 5, e do artigo 26.o, exceto no que respeita aos programas apoiados pelo FEAMPA.

3.   O comité de acompanhamento pode formular recomendações dirigidas à autoridade de gestão, inclusive sobre medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

Artigo 41.o

Avaliação anual do desempenho

1.   São organizadas reuniões de avaliação uma vez por ano entre a Comissão e cada Estado-Membro para examinar o desempenho de cada programa. As autoridades de gestão competentes participam nas reuniões de avaliação.

A reunião de avaliação pode cobrir mais do que um programa.

A reunião de avaliação é presidida pela Comissão ou, a pedido do Estado-Membro, copresididas pelo Estado-Membro e pela Comissão.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, a reunião de avaliação é organizada, pelo menos, duas vezes durante o período de programação.

3.   Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA, o Estado-Membro fornece à Comissão, o mais tardar um mês antes da reunião de avaliação, informações concisas sobre os elementos enumerados no artigo 40.o, n.o 1. Essas informações baseiam-se nos mais recentes dados à disposição do Estado-Membro.

Para os programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, as informações a fornecer, com base nos mais recentes dados disponíveis, limitam-se às referidas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a), b), e), f) e h), do presente regulamento.

4.   O Estado-Membro e a Comissão podem acordar em não organizar a reunião de avaliação. Nesse caso, a avaliação é efetuada por escrito.

5.   Os resultados da reunião de avaliação são exarados em ata aprovada.

6.   O Estado-Membro assegura o seguimento das questões levantadas durante a reunião de avaliação que afetem a execução do programa e informa a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas.

7.   Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o Estado-Membro apresenta um relatório anual de desempenho, em conformidade com os regulamentos específicos dos Fundos.

Artigo 42.o

Transmissão de dados

1.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão transmitem por via eletrónica à Comissão os dados cumulativos de cada programa até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 30 de novembro de cada ano, com exceção dos dados exigidos no n.o 2, alínea b), e no n.o 3, que são transmitidos por via eletrónica até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, em conformidade com o modelo constante do anexo VII.

A primeira transmissão deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

No que diz respeito às prioridades que apoiem o objetivo específico previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, os dados são transmitidos anualmente até 31 de janeiro.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer regras específicas para a frequência da recolha e transmissão de indicadores de resultados de longo prazo.

2.   Os dados são discriminados, para cada prioridade, por objetivo específico e, caso aplicável, por categoria de região, e compreendem:

a)

O número de operações selecionadas, o seu custo total elegível, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, devendo todos os elementos ser discriminados por tipos de intervenção;

b)

Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações.

3.   Para os instrumentos financeiros, são igualmente fornecidos dados sobre os seguintes elementos:

a)

As despesas elegíveis por tipo de produto financeiro;

b)

O montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis;

c)

O montante, por tipo de produto financeiro, dos recursos privados e públicos mobilizados adicionalmente aos Fundos;

d)

Os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 60.o e os recursos restituídos imputáveis ao apoio dos Fundos a que se refere o artigo 62.o;

e)

O valor total dos empréstimos e dos investimentos em capital próprio ou quase-capital a favor dos destinatários finais que foram garantidos com recursos do programa e que foram efetivamente pagos aos destinatários finais.

4.   Os dados apresentados nos termos do presente artigo são fiáveis e refletem os dados armazenados eletronicamente a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, alínea e), no final do mês anterior ao da sua apresentação.

5.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão publicam todos os dados transmitidos à Comissão ou fornecem uma ligação para esses dados no portal Web a que se refere o artigo 46.o, alínea b), ou no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

Artigo 43.o

Relatório final de desempenho

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA cada autoridade de gestão apresenta à Comissão, até 15 de fevereiro de 2031, um relatório final sobre o desempenho do programa.

2.   O relatório final de desempenho avalia o grau de consecução dos objetivos do programa com base nos elementos enumerados no artigo 40.o, n.o 1, com exceção das informações fornecidas nos termos da alínea d), do mesmo número.

3.   A Comissão examina o relatório final de desempenho e comunica à autoridade de gestão quaisquer observações no prazo de cinco meses a contar da data de receção do relatório final de desempenho. Caso sejam formuladas observações, a autoridade de gestão faculta todas as informações necessárias na sequência dessas observações e, se for caso disso, informa a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas. A Comissão informa a autoridade de gestão da aceitação do relatório, no prazo de dois meses após ter recebido todas as informações necessárias. Se a Comissão não informar a autoridade de gestão dentro destes prazos, o relatório é considerado aceite.

4.   A autoridade de gestão publica os relatórios finais de desempenho no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

5.   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota um ato de execução que estabeleça o modelo a utilizar para o relatório final de desempenho. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 115.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

Avaliação

Artigo 44.o

Avaliações pelos Estados-Membros

1.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão realiza avaliações dos programas no que respeita a um ou mais dos critérios seguintes: a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União, com o objetivo de melhorar a qualidade da conceção e execução dos programas. As avaliações podem também abranger outros critérios relevantes, tais como a inclusão, a não discriminação e a notoriedade, e podem cobrir mais do que um programa.

2.   Além disso, é realizada, até 30 de junho de 2029, uma avaliação de cada programa para apreciar o seu impacto.

3.   As avaliações são confiadas a peritos internos ou externos que sejam funcionalmente independentes.

4.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão garante os procedimentos requeridos para produzir e recolher os dados necessários às avaliações.

5.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão elabora um plano de avaliação que pode cobrir mais do que um programa. No que se refere ao FAMI, ao FSI e ao IGFV, esse plano inclui uma avaliação intercalar, a concluir até 31 de março de 2024.

6.   O Estado-Membro ou a autoridade de gestão apresenta o plano de avaliação ao comité de acompanhamento o mais tardar um ano após a decisão de aprovação do programa.

7.   Todas as avaliações são publicadas no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

Artigo 45.o

Avaliação pela Comissão

1.   A Comissão efetua, até ao final de 2024, uma avaliação intercalar para examinar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União de cada Fundo. A Comissão pode utilizar todas as informações pertinentes já disponíveis nos termos do artigo 128.o do Regulamento Financeiro.

2.   A Comissão efetua, até 31 de dezembro de 2031, uma avaliação retrospetiva para examinar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União de cada Fundo. No caso do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA, essa avaliação incide, em particular, no impacto social, económico e territorial desses fundos em relação aos objetivos estratégicos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

3.   A Comissão publica os resultados da avaliação retrospetiva no seu sítio Web e comunica esses resultados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

CAPÍTULO III

Notoriedade, transparência e comunicação

Secção I

Notoriedade do apoio dos Fundos

Artigo 46.o

Notoriedade

Cada Estado-Membro assegura:

a)

A notoriedade do apoio em todas as atividades relativas a operações apoiadas pelos Fundos, concedendo especial atenção às operações de importância estratégica;

b)

A comunicação aos cidadãos da União do papel e das realizações dos Fundos, através de um portal Web único que permita aceder a todos os programas em que esse Estado-Membro participe.

Artigo 47.o

Emblema da União

Os Estados-Membros, as autoridades de gestão e os beneficiários utilizam o emblema da União nos termos do anexo IX sempre que realizem atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação.

Artigo 48.o

Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação

1.   Cada Estado-Membro designa um coordenador de comunicação para as atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação relacionadas com o apoio dos Fundos, incluindo os programas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), sempre que a autoridade de gestão esteja situada nesse Estado-Membro. O coordenador de comunicação pode ser nomeado a nível do organismo definido nos termos do artigo 71.o, n.o 6, e coordena as medidas de comunicação e promoção da notoriedade em todos os programas.

O coordenador de comunicação associa às atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação os seguintes organismos:

a)

Representações da Comissão Europeia e Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, centros de informação Europe Direct e outras redes pertinentes, organismos de educação e de investigação;

b)

Outros parceiros pertinentes referidos no artigo 8.o, n.o 1.

2.   Cada autoridade de gestão designa um responsável de comunicação para cada programa. O responsável de comunicação pode ser responsável por mais do que um programa.

3.   A Comissão mantém uma rede que inclua coordenadores de comunicação, responsáveis de comunicação e representantes da Comissão, com vista ao intercâmbio de informações sobre as atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação.

Secção II

Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas

Artigo 49.o

Responsabilidades da autoridade de gestão

1.   A autoridade de gestão assegura que, no prazo de seis meses a contar da decisão de aprovação do programa, exista um sítio Web em que estejam disponíveis informações sobre os programas que são da sua responsabilidade, as quais incidam nos objetivos, atividades, possibilidades de financiamento disponíveis e realização do programa.

2.   A autoridade de gestão assegura a publicação no sítio Web referido no n.o 1, ou no portal Web único referido no artigo 46.o, alínea b), de um calendário dos convites para apresentação de propostas previstos, que deverá ser atualizado pelo menos três vezes por ano, com os seguintes dados indicativos:

a)

A zona geográfica abrangida pelo convite à apresentação de propostas;

b)

O objetivo estratégico ou o objetivo específico em causa;

c)

O tipo de candidatos elegíveis;

d)

O montante total do apoio previsto para o convite à apresentação de propostas;

e)

A data de início e de fim do convite à apresentação de propostas.

3.   A autoridade de gestão disponibiliza ao público a lista das operações selecionadas para apoio pelos Fundos no sítio Web em pelo menos uma das línguas oficiais das instituições da União, e atualiza essa lista pelo menos de quatro em quatro meses. Cada operação tem um código único. Na lista figuram os seguintes dados:

a)

No caso de entidades jurídicas, o nome do beneficiário e, no caso de contratos públicos, o nome do contratante;

b)

Caso o beneficiário seja uma pessoa singular, o nome próprio e o apelido;

c)

Para as operações do FEAMPA ligadas a um navio de pesca, o número de identificação no ficheiro da frota de pesca da União, como referido no Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (47);

d)

O nome da operação;

e)

A finalidade da operação e as realizações esperadas ou concretizadas;

f)

A data de início da operação;

g)

A data de conclusão prevista ou efetiva da operação;

h)

O custo total da operação;

i)

O fundo em causa;

j)

O objetivo específico em causa;

k)

A taxa de cofinanciamento da União;

l)

O indicador de localização ou a geolocalização da operação e o país em causa;

m)

Para as operações móveis ou as operações que abranjam vários locais, a localização do beneficiário, quando for uma entidade jurídica; ou a região de nível NUTS 2, quando o beneficiário for uma pessoa singular;

n)

O tipo de intervenção para a operação nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea g).

Os dados referidos no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), são suprimidos decorridos dois anos a contar da data da sua publicação inicial no sítio Web.

4.   Os dados referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são publicados no sítio Web a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou no portal Web único a que se refere o artigo 46.o, alínea b), do presente regulamento, utilizando um formato aberto e legível por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (48), que permita que os dados sejam classificados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados.

5.   A autoridade de gestão informa os beneficiários de que os dados serão tornados públicos antes da sua publicação nos termos do presente artigo.

6.   A autoridade de gestão garante que os materiais de comunicação e de promoção da notoriedade, incluindo ao nível dos beneficiários, sejam disponibilizados, mediante pedido, às instituições, órgãos ou organismos da União, e que seja concedida à União uma licença isenta de royalties, não exclusiva e irrevogável, para a utilização desses materiais e de quaisquer direitos preexistentes a eles associados nos termos do anexo IX. Tal não pode implicar custos adicionais significativos nem encargos administrativos significativos para os beneficiários ou para a autoridade de gestão.

Artigo 50.o

Responsabilidades dos beneficiários

1.   Os beneficiários e os organismos que executam os instrumentos financeiros dão a conhecer o apoio dos Fundos à operação, incluindo os recursos reutilizados nos termos do artigo 62.o, do seguinte modo:

a)

Fazendo constar, no sítio Web oficial do beneficiário, caso exista, e nos seus sítios nos de rede sociais uma breve descrição da operação, que seja proporcionada atendendo ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realce o apoio financeiro da União;

b)

Apondo uma menção que saliente o apoio da União, de forma visível, nos vários documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução da operação, destinados ao público ou aos participantes;

c)

Afixando placas ou painéis duradouros e claramente visíveis para o público, que exibam o emblema da União em conformidade com as características técnicas enunciadas no anexo IX, assim que tiver sido iniciada a execução física de operações que impliquem investimentos materiais ou que tiverem sido instalados os equipamentos adquiridos, no caso de:

i)

operações apoiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja superior a 500 000 EUR,

ii)

operações apoiadas pelo FSE+, pelo FTJ, pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV cujo custo total seja superior a 100 000 EUR;

d)

Para as operações não abrangidas pela alínea c), afixando num local claramente visível para o público, pelo menos, um cartaz de formato mínimo A3 ou um ecrã eletrónico equivalente, com informações sobre a operação que destaquem o apoio dos Fundos; caso seja uma pessoa singular, o beneficiário assegura, na medida do possível, que estejam disponíveis informações adequadas, que salientem o apoio dos Fundos, num local visível para o público ou através de um ecrã eletrónico;

e)

Para as operações de importância estratégica e para as operações cujo custo total seja superior a 10 000 000 EUR, organizando um evento ou uma atividade de comunicação, consoante o caso, e envolvendo em tempo útil a Comissão e a autoridade de gestão responsável.

Caso o beneficiário do FSE+ seja uma pessoa singular ou caso as operações sejam apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, o requisito estabelecido na alínea d) do primeiro parágrafo não se aplica.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), para as operações apoiadas pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o documento que estabelece as condições do apoio pode definir requisitos específicos para a afixação pública de informações sobre o apoio dos Fundos sempre que tal se justifique por motivos de segurança e de ordem pública nos termos do artigo 69.o, n.o 5.

2.   No caso dos fundos para pequenos projetos, o beneficiário deve cumprir as obrigações previstas no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento Interreg.

No caso dos instrumentos financeiros, o beneficiário assegura, através dos termos contratuais, que os destinatários finais cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c).

3.   Se o beneficiário não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 47.o ou dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e se não forem tomadas medidas corretivas, a autoridade de gestão aplica medidas, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, anulando até 3 % do apoio dos Fundos à operação em causa.

TÍTULO V

APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS

CAPÍTULO I

Formas de contribuição da União

Artigo 51.o

Formas de contribuição da União para os programas

As contribuições da União podem assumir qualquer das seguintes formas:

a)

Financiamento não associado aos custos das operações em causa, nos termos do artigo 95.o e com base numa das seguintes condições:

i)

o cumprimento de condições,

ii)

a obtenção de resultados;

b)

Reembolso do apoio concedido aos beneficiários nos termos dos capítulos II e III do presente título;

c)

Custos unitários, nos termos do artigo 94.o, que abranjam, na totalidade ou em parte, certas categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas mediante referência a um montante por unidade;

d)

Montantes fixos, nos termos do artigo 94.o, que abranjam globalmente todas ou certas categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas;

e)

Financiamento a taxa fixa, nos termos do artigo 94.o ou do artigo 36.o, n.o 5, que abranja categorias específicas de custos elegíveis, clara e previamente identificadas, mediante aplicação de uma percentagem;

f)

Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a e).

CAPÍTULO II

Formas de apoio dos Estados-Membros

Artigo 52.o

Formas de apoio

Os Estados-Membros utilizam a contribuição dos Fundos para conceder apoio aos beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

Secção I

Formas das subvenções

Artigo 53.o

Formas das subvenções

1.   As subvenções concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários podem assumir qualquer das seguintes formas:

a)

Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de operações PPP e pagos no âmbito da execução das operações, contribuições em espécie e amortizações;

b)

Custos unitários;

c)

Montantes fixos;

d)

Financiamento a taxa fixa;

e)

Uma combinação das formas referidas nas alíneas a) a d), se cada forma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou para fases sucessivas de uma operação;

f)

Financiamento não associado aos custos, desde que tais subvenções sejam cobertas por um reembolso da contribuição da União nos termos do artigo 95.o.

2.   Se o custo total de uma operação não exceder 200 000 EUR, a contribuição concedida ao beneficiário, a título do FEDER, do FSE+, do FTJ, do FAMI, do FSI e do IGFV, assume a forma de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas, exceto no caso das operações para as quais o apoio constitua um auxílio de estado. Caso seja utilizado um financiamento por taxa fixa, apenas as categorias de custos às quais é aplicável a taxa fixa podem ser reembolsadas nos termos do n.o 1, alínea a).

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade de gestão pode acordar em isentar daquela obrigação e requisito estabelecido nesse parágrafo algumas operações no domínio da investigação e inovação, desde que essa isenção tenha sido objeto de aprovação prévia pelo comité de acompanhamento. Além disso, os subsídios, abonos e salários pagos aos participantes podem ser reembolsados nos termos do n.o 1, alínea a).

3.   Os montantes relativos às formas de subvenções a que se refere o n.o 1, alíneas b), c) e d), são estabelecidos de um dos seguintes modos:

a)

Com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente:

i)

em dados estatísticos, noutras informações objetivas ou em pareceres de peritos,

ii)

nos dados históricos, verificados, dos beneficiários individuais,

iii)

na aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos dos beneficiários individuais;

b)

Com base num projeto de orçamento estabelecido numa base casuística e acordado ex ante pelo organismo que seleciona a operação, quando o custo total da operação não for superior a 200 000 EUR;

c)

Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações;

d)

Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicados no âmbito de regimes de subvenções integralmente financiados pelo Estado-Membro para um tipo similar de operações;

e)

Com base em taxas fixas e em métodos específicos estabelecidos pelo presente regulamento, ou com base nele, ou pelos regulamentos específicos dos Fundos.

Artigo 54.o

Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções

Se for utilizada uma taxa fixa para cobrir os custos indiretos de uma operação, pode aplicar-se uma das seguintes opções:

a)

Até 7 % dos custos diretos elegíveis, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável;

b)

Até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável;

c)

Até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea a).

Além disso, no caso de um Estado-Membro ter calculado uma taxa fixa nos termos do artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, essa taxa fixa pode ser utilizada para uma operação similar para efeitos da alínea c) do presente artigo.

Artigo 55.o

Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

1.   Os custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados com base numa taxa fixa até 20 % dos custos diretos, com exceção dos custos diretos com pessoal dessa operação, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável, desde que os custos diretos da operação não incluam contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento ou de serviços que excedam em valor os limiares fixados no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49), ou no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (50).

Caso seja aplicada uma taxa fixa nos termos do primeiro parágrafo para o FAMI, o FSI e o IGFV, essa taxa fixa só é aplicada aos custos diretos da operação não sujeitos a contratação pública.

2.   Para efeitos de determinação dos custos diretos com pessoal, pode ser calculada uma taxa horária de acordo com uma das seguintes modalidades:

a)

Dividindo os mais recentes custos anuais brutos do trabalho documentados por 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou pela proporção correspondente a 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial;

b)

Dividindo os mais recentes custos mensais brutos do trabalho documentados pelo tempo médio de trabalho mensal da pessoa em causa em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis referidas no contrato de emprego ou de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos designados por «documento de emprego»).

3.   Aquando da aplicação da taxa horária calculada nos termos do n.o 2, o número total de horas declarado por pessoa para um determinado ano ou mês não pode exceder o número de horas utilizado para calcular essa taxa horária.

4.   Quando não estiverem disponíveis, os custos anuais brutos do trabalho podem ser determinados a partir dos custos brutos do trabalho documentados disponíveis ou a partir do documento de emprego, devidamente ajustados para um período de 12 meses.

5.   Os custos com pessoal relativos a pessoas que trabalham a tempo parcial na operação podem ser calculados sob a forma de percentagem fixa dos custos brutos do trabalho, correspondente a uma percentagem fixa de tempo de trabalho mensal na operação, sem qualquer obrigação de estabelecer um sistema separado de registo do tempo de trabalho. O empregador emite um documento aos trabalhadores que indique essa percentagem fixa.

Artigo 56.o

Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

1.   Pode ser utilizada uma taxa fixa até 40 % dos custos elegíveis diretos com pessoal para cobrir os restantes custos elegíveis de uma operação. O Estado-Membro não é obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável.

2.   No que se refere às operações apoiadas pelo FEDER, pelo FSE+, pelo FTJ, pelo FAMI e pelo IGFV, os vencimentos, subsídios e abonos pagos aos participantes são considerados custos elegíveis adicionais não incluídos na taxa fixa.

3.   A taxa fixa referida no n.o 1 do presente artigo não se aplica aos custos com pessoal calculados com base numa taxa fixa nos termos do artigo 55.o, n.o 1.

Artigo 57.o

Subvenções condicionadas

1.   Os Estados-Membros podem conceder aos beneficiários subvenções condicionadas que sejam total ou parcialmente reembolsáveis, tal como especificado no documento que estabelece as condições do apoio.

2.   Os reembolsos pelo beneficiário são efetuados nas condições acordadas pela autoridade de gestão e pelo beneficiário.

3.   Os Estados-Membros reutilizam os recursos reembolsados pelo beneficiário para a mesma finalidade ou em conformidade com os objetivos do programa em causa até 31 de dezembro de 2030, sob a forma de subvenções condicionadas, ou de instrumento financeiro ou sob outra forma de apoio. Os montantes reembolsados e as informações relativas à sua reutilização são incluídos no relatório final de desempenho.

4.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para garantir que os recursos são mantidos em contas separadas ou sob códigos contabilísticos adequados.

5.   Os recursos da União reembolsados pelos beneficiários em qualquer momento, mas não reutilizados até 31 de dezembro de 2030, são restituídos ao orçamento da União nos termos do artigo 88.o.

Secção II

Instrumentos financeiros

Artigo 58.o

Instrumentos financeiros

1.   As autoridades de gestão podem fornecer uma contribuição, a título de um ou mais programas, para instrumentos financeiros já existentes ou recém-criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiras, e executados diretamente pela autoridade de gestão, ou sob a sua responsabilidade, que contribuam para a realização de objetivos específicos.

2.   Os instrumentos financeiros fornecem apoio a destinatários finais unicamente para investimentos, em ativos tanto tangíveis como intangíveis, bem como para fundo de maneio, que se espera sejam financeiramente viáveis e para os quais as fontes de financiamento do mercado não são suficientes. Esse apoio deve ser conforme com as regras aplicáveis da União em matéria de auxílios de estado.

O referido apoio é concedido apenas para os elementos dos investimentos que não estejam materialmente concluídos ou totalmente executados à data da decisão de investimento.

3.   A concessão de apoio adequado dos Fundos através de instrumentos financeiros baseia-se numa avaliação ex ante realizada sob a responsabilidade da autoridade de gestão. A avaliação ex ante deve ficar concluída antes de as autoridades de gestão efetuarem contribuições para instrumentos financeiros a título de um programa.

A avaliação ex ante inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

O montante proposto da contribuição do programa para o instrumento financeiro e o efeito de alavanca estimado, acompanhados de uma breve justificação;

b)

Os produtos financeiros que serão disponibilizados, incluindo a eventual necessidade de tratamento diferenciado dos investidores;

c)

O grupo-alvo proposto de destinatários finais;

d)

O contributo esperado do instrumento financeiro para a realização dos objetivos específicos.

A avaliação ex ante pode ser revista ou atualizada, abranger parte ou a totalidade do território do Estado-Membro e basear-se em avaliações ex ante existentes ou atualizadas.

4.   O apoio concedido aos destinatários finais pode ser combinado com qualquer forma de apoio de qualquer Fundo ou de qualquer outro instrumento da União e pode cobrir a mesma despesa. Nesse caso, a despesa que deu lugar ao apoio do Fundo para uma operação a título de um instrumento financeiro não pode ser declarada à Comissão com vista a obter apoio sob outra forma, ou a partir de outro Fundo ou outro instrumento da União.

5.   Os instrumentos financeiros e o apoio do programa concedido sob a forma de subvenções podem ser combinados numa única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, em que as duas formas distintas de apoio são concedidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro. Nesse caso, as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros aplicam-se a essa operação única. O apoio do programa sob a forma de subvenções deve estar diretamente ligado ao instrumento financeiro e ser para ele necessário, e não pode exceder o valor dos investimentos apoiados pelo produto financeiro.

6.   No caso de um apoio combinado ao abrigo dos n.os 4 e 5, são mantidos registos separados para cada fonte de apoio.

7.   A soma de todas as formas de apoio combinado não pode exceder o montante total da despesa em causa. As subvenções não podem ser utilizadas para reembolsar o apoio recebido de instrumentos financeiros. Os instrumentos financeiros não podem ser utilizados para pré-financiar subvenções.

Artigo 59.o

Execução dos instrumentos financeiros

1.   Os instrumentos financeiros executados diretamente pela autoridade de gestão apenas podem conceder empréstimos ou garantias. A autoridade de gestão define os termos e condições da contribuição do programa para o instrumento financeiro num documento de estratégia que inclua todos os elementos enunciados no anexo X.

2.   Os instrumentos financeiros executados sob a responsabilidade da autoridade de gestão podem assumir uma das seguintes formas:

a)

Investimento de recursos do programa no capital de uma entidade jurídica;

b)

Blocos financeiros separados ou contas fiduciárias.

A autoridade de gestão seleciona o organismo que executa o instrumento financeiro.

3.   A autoridade de gestão pode adjudicar diretamente um contrato para a execução de um instrumento financeiro:

a)

Ao BEI;

b)

A instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista;

c)

A um banco ou instituição de capitais públicos, constituído como entidade jurídica que exerce atividades financeiras numa base profissional, que cumpra todas as condições seguintes:

i)

o banco ou a instituição não tem participação direta de capital privado, com exceção das formas de participação de capital privado sem capacidade de controlo ou de bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, que não permitam exercer influência decisiva no banco ou instituição em causa, e com exceção das formas de participação de capital privado que não confiram influência sobre as decisões relativas à gestão corrente do instrumento financeiro apoiado pelos Fundos,

ii)

o banco ou a instituição atua no âmbito de uma missão de interesse público confiada pela autoridade competente de um Estado-Membro a nível nacional ou regional, que prevê o exercício de atividades de desenvolvimento económico que contribuem para os objetivos dos Fundos, as quais constituem a totalidade ou parte das suas atividades,

iii)

o banco ou a instituição exerce atividades de desenvolvimento económico que contribuem para os objetivos dos Fundos, as quais constituem a totalidade ou parte das suas atividades, em regiões, domínios de intervenção ou setores em relação aos quais o acesso ao financiamento a partir de fontes de mercado não está geralmente disponível ou é insuficiente,

iv)

o banco ou a instituição opera sem ter como objetivo principal a maximização dos lucros, mas assegura a sustentabilidade financeira a longo prazo das suas atividades,

v)

o banco ou a instituição assegura, através de medidas adequadas, nos termos do direito aplicável, que a adjudicação direta de um contrato referido na alínea b) não proporcione quaisquer benefícios diretos ou indiretos para as suas atividades comerciais,

vi)

o banco ou a instituição está sujeito a supervisão por uma autoridade independente, nos termos do direito aplicável;

d)

A outros organismos, também abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE.

4.   Se executar um fundo de participação, o organismo selecionado pela autoridade de gestão pode selecionar por sua vez outros organismos para executar fundos específicos.

5.   Os termos e condições das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros que sejam executados nos termos do n.o 2 são fixados em acordos de financiamento entre:

a)

Os representantes devidamente mandatados da autoridade de gestão e o organismo que executa o fundo de participação, quando aplicável;

b)

Os representantes devidamente mandatados da autoridade de gestão ou, quando aplicável, o organismo que executa o fundo de participação, e o organismo que executa um fundo específico.

Esses acordos de financiamento incluem todos os elementos enunciados no anexo X.

6.   A responsabilidade financeira da autoridade de gestão não pode exceder o montante autorizado pela autoridade de gestão para o instrumento financeiro ao abrigo dos acordos de financiamento pertinentes.

7.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros em causa ou, em caso de garantias, o organismo que concede os empréstimos subjacentes, apoiam os destinatários finais, tendo devidamente em conta os objetivos do programa e o potencial em termos de viabilidade financeira do investimento, como justificado no plano de negócios ou em documento equivalente. A seleção dos destinatários finais deve ser transparente e não pode dar origem a conflitos de interesses.

8.   O cofinanciamento nacional de um programa pode ser concedido quer pela autoridade de gestão, quer a nível dos fundos de participação, dos fundos específicos ou dos investimentos a favor dos destinatários finais, em conformidade com as regras específicas de cada Fundo. Caso o cofinanciamento nacional seja concedido a nível dos investimentos a favor dos destinatários finais, o organismo que executa os instrumentos financeiros conserva provas documentais que demonstrem a elegibilidade das despesas subjacentes.

9.   A autoridade de gestão, ao executar diretamente o instrumento financeiro nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou o organismo que executa o instrumento financeiro nos termos do n.o 2 do presente artigo, mantém uma contabilidade separada ou um código contabilístico para cada prioridade ou, no que se refere ao FEAMPA, por cada objetivo específico e, quando aplicável, cada categoria de região para cada contribuição do programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 60.o e 62.o, respetivamente.

Artigo 60.o

Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros

1.   O apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros é colocado em contas em instituições financeiras sediadas nos Estados-Membros e gerido de acordo com uma gestão de tesouraria ativa e de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

2.   Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pagos a um instrumento financeiro são utilizados para o mesmo objetivo ou para os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, inclusive para os pagamentos das comissões de gestão e o reembolso dos custos de gestão incorridos pelos organismos que executam o instrumento financeiro nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea d), quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro quer, após a liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio para novos investimentos a favor dos destinatários finais, até ao final do período de elegibilidade.

3.   Os juros e outras receitas a que se refere o n.o 2 não utilizados nos termos dessa disposição são deduzidos das contas apresentadas para o último exercício contabilístico.

Artigo 61.o

Tratamento diferenciado dos investidores

1.   O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investidos a favor dos destinatários finais e qualquer tipo de receitas geradas por esses investimentos, incluindo os recursos reembolsados, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos podem ser utilizados para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios, tendo em conta o princípio da boa gestão financeira.

2.   O nível do tratamento diferenciado não pode exceder o necessário para criar incentivos destinados a atrair recursos privados, e é estabelecido por um processo concorrencial ou por uma avaliação independente.

Artigo 62.o

Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos

1.   Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, aos instrumentos financeiros a partir de investimentos a favor dos destinatários finais ou da disponibilização de recursos reservados para contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas imputáveis ao apoio dos Fundos, são reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos a favor dos destinatários finais, para compensar as perdas no montante nominal da contribuição dos Fundos para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, se tais perdas ocorrerem apesar de uma gestão de tesouraria ativa, ou para quaisquer custos e comissões de gestão associados a esses novos investimentos, tendo em conta o princípio da boa gestão financeira.

2.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os recursos referidos no n.o 1 e reembolsados aos instrumentos financeiros durante um período de pelo menos oito anos após o final do período de elegibilidade sejam reutilizados em conformidade com os objetivos estratégicos do programa ou programas ao abrigo dos quais foram criados, quer dentro do mesmo instrumento financeiro, quer, após a saída desses recursos do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio.

CAPÍTULO III

Regras de elegibilidade

Artigo 63.o

Elegibilidade

1.   A elegibilidade das despesas é determinada de acordo com as regras nacionais, exceto quando sejam estabelecidas regras específicas no presente regulamento, ou com base no presente regulamento, ou nos regulamentos específicos dos Fundos.

2.   As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos se forem incorridas por um beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas no âmbito da execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029.

No que diz respeito aos custos reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e f), as ações que constituem a base do reembolso são realizadas entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029.

3.   No caso do FEDER, as despesas relativas a operações que abranjam mais do que uma categoria de regiões, conforme definidas no artigo 108.o, n.o 2, num Estado-Membro são atribuídas às categorias de região em causa numa base proporcional, com base em critérios objetivos.

No que se refere ao FSE+, as despesas relativas a operações podem ser atribuídas a qualquer das categorias ou regiões do programa, desde que a operação contribua para a consecução dos objetivos específicos do programa.

No que se refere ao FTJ, as despesas relativas a operações contribuem para a execução do respetivo plano territorial de transição justa.

4.   A totalidade ou parte de uma operação pode ser realizada fora de um Estado-Membro, incluindo fora da União, desde que a operação contribua para os objetivos do programa.

5.   No caso de subvenções concedidas sob uma das formas enunciadas no artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), as despesas elegíveis para contribuição dos Fundos são iguais aos montantes calculados nos termos do artigo 53.o, n.o 3.

6.   As operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa, quer todos os pagamentos correspondentes tenham ou não sido efetuados, não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos. O presente número não se aplica à compensação de custos adicionais nas regiões ultraperiféricas no âmbito do FEAMPA nos termos do artigo 24.o do Regulamento FEAMPA, nem ao apoio no âmbito do financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas nos termos do artigo 110.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento.

7.   Qualquer despesa que se torne elegível em virtude de uma alteração ao programa é elegível a partir da data de apresentação do pedido correspondente à Comissão.

A despesa torna-se elegível em virtude de uma alteração ao programa quando for acrescentado ao programa um novo tipo de intervenção referido no quadro 1 do anexo I, no caso do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ, ou nos regulamentos específicos de cada Fundo, no caso do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV.

Caso um programa seja alterado para dar resposta a catástrofes naturais, pode prever que a elegibilidade das despesas relacionadas com essa alteração tenha início na data da ocorrência da catástrofe natural.

8.   Sempre que seja aprovado um novo programa, as despesas são elegíveis a partir da data de apresentação do pedido correspondente à Comissão.

9.   Uma mesma operação pode receber apoio de um ou mais Fundos ou de um ou mais programas e de outros instrumentos da União. Nesses casos, as despesas declaradas num pedido de pagamento relativo a um dos Fundos não podem ser declaradas para fins de:

a)

Apoio de outro Fundo ou instrumento da União;

b)

Apoio do mesmo Fundo no âmbito de outro programa.

O montante das despesas a inscrever num pedido de pagamento relativo a um Fundo pode ser calculado para cada Fundo e para o programa ou programas em causa numa base proporcional, de acordo com o documento que estabelece as condições do apoio.

Artigo 64.o

Custos não elegíveis

1.   Não são elegíveis para uma contribuição dos Fundos os seguintes custos:

a)

Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias;

b)

A aquisição de terrenos num montante superior a 10 % das despesas totais elegíveis da operação em causa; para as áreas degradadas e as áreas anteriormente utilizadas para fins industriais que contêm edifícios, este limite é elevado para 15 %; para os instrumentos financeiros, estas percentagens aplicam-se à contribuição do programa paga ao destinatário final ou, no caso de garantias, ao montante do empréstimo subjacente;

c)

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto:

i)

para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA),

ii)

para as operações cujo custo total seja igual ou superior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA), quando o IVA não for recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA,

iii)

para os investimentos realizados pelos destinatários finais no contexto dos instrumentos financeiros; caso estes investimentos sejam apoiados por instrumentos financeiros combinados com um apoio do programa sob a forma de subvenções, tal como referido no artigo 58.o, n.o 5, o IVA não é elegível no que se refere à parte do custo de investimento correspondente ao apoio do programa sob a forma de subvenções, salvo se o IVA do custo de investimento não for recuperável ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA ou se a parte do custo de investimento correspondente ao apoio do programa sob a forma de subvenções for inferior a 5 000 000 EUR (incluindo o IVA),

iv)

para os fundos para pequenos projetos e os investimentos realizados pelos destinatários finais no contexto dos fundos para pequenos projetos a título do Interreg.

A alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica a operações relacionadas com a preservação do ambiente.

2.   Os regulamentos específicos dos Fundos podem identificar, para cada Fundo, custos adicionais que não são elegíveis para contribuição.

Artigo 65.o

Durabilidade das operações

1.   O Estado-Membro reembolsa a contribuição dos Fundos para uma operação que envolva investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos se, no prazo de cinco anos a contar do pagamento final ao beneficiário ou, quando aplicável, no prazo previsto nas regras relativas aos auxílios de estado, essa operação for objeto de uma das seguintes mudanças:

a)

Cessação de uma atividade produtiva ou transferência de uma atividade produtiva para fora da região do nível NUTS 2 em que recebeu apoio;

b)

Mudança de propriedade de um elemento da infraestrutura que confira a uma empresa ou a uma entidade pública uma vantagem indevida;

c)

Alteração substancial que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as suas condições de execução de uma forma que comprometa os seus objetivos iniciais.

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo, em casos relacionados com a manutenção de investimentos de PME ou de empregos criados por PME.

O reembolso pelo Estado-Membro por motivo de incumprimento do presente artigo é efetuado proporcionalmente ao período de incumprimento.

2.   As operações apoiadas pelo FSE+ ou pelo FTJ nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alíneas k), l) e m), do Regulamento FTJ reembolsam o apoio quando estiverem sujeitas a uma obrigação de manutenção dos investimentos por força das regras relativas aos auxílios de estado.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às contribuições dos programas destinadas ou provenientes de instrumentos financeiros nem a qualquer operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

Artigo 66.o

Relocalização

1.   As despesas de apoio à relocalização não são elegíveis para uma contribuição dos Fundos.

2.   Nos casos em que a contribuição dos Fundos constitua um auxílio de estado, a autoridade de gestão certifica-se de que a contribuição não apoia a relocalização, nos termos do artigo 14.o, n.o 16, do Regulamento (UE) n.o 651/2014.

Artigo 67.o

Regras de elegibilidade específicas para as subvenções

1.   As contribuições em espécie que consistam no fornecimento de obras, bens, serviços, terrenos e imóveis, cujo pagamento comprovado mediante fatura ou outro documento de valor probatório equivalente não tenha sido efetuado, podem ser elegíveis desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

O apoio público pago à operação que inclui contribuições em espécie não excede o total das despesas elegíveis, excluindo as contribuições em espécie, no final da operação;

b)

O valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos geralmente aceites no mercado em causa;

c)

O valor e a execução das contribuições em espécie podem ser avaliados e verificados de forma independente;

d)

No caso do fornecimento de terrenos ou imóveis, pode ser efetuado um pagamento para um contrato de locação num montante nominal anual não superior a uma unidade monetária do Estado-Membro;

e)

No caso de contribuições em espécie sob a forma de trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é determinado em função do tempo despendido verificado e da taxa de remuneração aplicável a um trabalho equivalente.

O valor dos terrenos ou imóveis a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número é certificado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, e não pode exceder o limite estabelecido no artigo 64.o, n.o 1, alínea b).

2.   Os custos de amortização cujo pagamento comprovado mediante fatura não tenha sido efetuado podem ser considerados elegíveis desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

As regras de elegibilidade do programa permitem essa possibilidade;

b)

O montante da despesa encontra-se devidamente justificado por documentos comprovativos de valor probatório equivalente ao de uma fatura para os custos elegíveis, quando esses custos tiverem sido reembolsados sob a forma referida no artigo 53.o, n.o 1, alínea a);

c)

Os custos dizem exclusivamente respeito ao período de apoio da operação;

d)

As subvenções públicas não contribuíram para a aquisição dos ativos amortizados.

Artigo 68.o

Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros

1.   As despesas elegíveis de um instrumento financeiro correspondem ao montante total das contribuições do programa pago ao instrumento financeiro — ou, no caso de garantias, reservado para contratos de garantia pelo instrumento financeiro — durante o período de elegibilidade, quando esse montante corresponder a:

a)

Pagamentos a destinatários finais, no caso dos empréstimos e investimentos em capital próprio e quase-capital;

b)

Recursos reservados para contratos de garantia, pendentes ou já vencidos, para honrar uma possível garantia por perdas, calculados com base num rácio multiplicador estabelecido para os respetivos novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital subjacentes desembolsados a favor dos destinatários finais;

c)

Pagamentos a destinatários finais, ou em benefício desses destinatários, quando os instrumentos financeiros forem combinados com outra contribuição da União numa única operação a título de um instrumento financeiro, nos termos do artigo 58.o, n.o 5;

d)

Pagamentos de comissões de gestão e reembolsos de custos de gestão incorridos pelos organismos que executam o instrumento financeiro.

2.   Quando um instrumento financeiro é executado ao longo de períodos de programação consecutivos, pode ser prestado apoio a destinatários finais, ou em benefício desses destinatários, incluindo custos e comissões de gestão, com base em acordos celebrados no âmbito do período de programação anterior, desde que esse apoio cumpra as regras de elegibilidade do período de programação subsequente. Nesse caso, a elegibilidade das despesas apresentadas nos pedidos de pagamento é determinada em conformidade com as regras do respetivo período de programação.

3.   No que respeita ao n.o 1, alínea b), se a entidade que beneficia das garantias não tiver desembolsado o montante previsto de novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital aos destinatários finais em conformidade com o rácio multiplicador, as despesas elegíveis são reduzidas proporcionalmente. O rácio multiplicador pode ser revisto, se tal for justificado por mudanças subsequentes nas condições de mercado. Essa revisão não tem efeitos retroativos.

4.   No que se refere ao n.o 1, alínea d), as comissões de gestão são baseadas no desempenho.

Quando os organismos que executam um fundo de participação são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio e quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo específico são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 15 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio ou quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo de participação ou fundos específicos, ou executam ambos, são selecionados através de um concurso público em conformidade com o direito aplicável, o montante dos custos e comissões de gestão é estabelecido no acordo de financiamento e reflete o resultado do concurso público.

5.   As comissões de negociação, ou parte delas, que sejam cobradas aos destinatários finais não podem ser declaradas como despesas elegíveis.

6.   As despesas elegíveis declaradas nos termos do n.o 1 não podem exceder a soma do montante total do apoio dos Fundos pago para efeitos do n.o 1 e do correspondente cofinanciamento nacional.

TÍTULO VI

GESTÃO E CONTROLO

CAPÍTULO I

Regras gerais em matéria de gestão e controlo

Artigo 69.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo para os seus programas, em conformidade com o presente título, e asseguram o seu funcionamento em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e os requisitos-chave enumerados no anexo XI.

2.   Os Estados-Membros asseguram a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e tomam todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e comunicar eventuais irregularidades, incluindo fraudes. Essas medidas incluem a recolha de informações sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento da União, nos termos do anexo XVII. As regras relativas à recolha e ao tratamento de tais dados são conformes com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. A Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Tribunal de Contas dispõem do acesso necessário a essas informações.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, as obrigações relativas à recolha de informações sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento da União nos termos do anexo XVII, tal como previsto primeiro parágrafo, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023.

3.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, bem como a legalidade e a regularidade das despesas apresentadas à Comissão. Caso as medidas tomadas consistam na realização de numa auditoria, os funcionários da Comissão ou seus representantes podem participar na mesma.

4.   Os Estados-Membros garantem a qualidade, a exatidão e a fiabilidade do sistema de acompanhamento e dos dados relativos aos indicadores.

5.   Os Estados-Membros asseguram a publicação de informações em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos regulamentos específicos dos Fundos, exceto se o direito da União ou o direito nacional excluir essa publicação por motivos de segurança, de ordem pública, de investigação criminal ou de proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

6.   Os Estados-Membros dispõem de sistemas e procedimentos para garantir que todos os documentos necessários para a pista de auditoria previstos no anexo XIII sejam conservados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 82.o.

7.   Os Estados-Membros tomam disposições para assegurar um exame eficaz das queixas relativas aos Fundos. O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas disposições são da responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos quadros institucionais e jurídicos. Tal não afeta a possibilidade geral de os cidadãos e as partes interessadas apresentarem queixas à Comissão. A pedido da Comissão, os Estados-Membros examinam as queixas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos respetivos programas que foram apresentadas à Comissão e informam a Comissão dos resultados desses exames.

Para efeitos do presente artigo, as queixas dizem respeito a qualquer litígio entre beneficiários potenciais e selecionados sobre uma operação proposta ou selecionada, assim como a qualquer litígio com terceiros sobre a execução de um programa ou suas operações, seja qual for a qualificação jurídica das vias de recurso previstas nos termos do direito nacional.

8.   Os Estados-Membros asseguram que todos os intercâmbios de informações entre os beneficiários e as autoridades do programa sejam realizados através de sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, nos termos do anexo XIV.

Os Estados-Membros promovem as vantagens do intercâmbio eletrónico de dados e prestam todo o apoio necessário aos beneficiários a este respeito.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode, a título excecional, aceitar, mediante pedido expresso de um beneficiário, o intercâmbio de informações em suporte papel, sem prejuízo da sua obrigação de registar e armazenar os dados nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea e).

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O primeiro parágrafo não se aplica aos programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

9.   Os Estados-Membros asseguram que todos os intercâmbios de informações com a Comissão sejam realizados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados nos termos do anexo XV.

10.   Os Estados-Membros fornecem, ou asseguram que as autoridades de gestão forneçam, até 31 de janeiro e 31 de julho, previsões do montante dos pedidos de pagamento a apresentar para o ano civil em curso e para o ano civil subsequente, nos termos do anexo VIII.

11.   Cada Estado-Membro deve dispor, o mais tardar no momento de apresentação do pedido de pagamento final para o primeiro exercício contabilístico e nunca depois de 30 de junho de 2023, de uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XVI. O Estado-Membro atualiza regularmente a referida descrição para refletir eventuais modificações subsequentes.

12.   Os Estados-Membros comunicam as irregularidades em conformidade com os critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, os dados a fornecer e o formato a utilizar para essa comunicação estabelecidos no anexo XII.

Artigo 70.o

Poderes e responsabilidades da Comissão

1.   A Comissão certifica-se de que o Estado-Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e de que esses sistemas funcionam bem e de forma eficiente durante a execução dos programas. A Comissão elabora, para o seu próprio trabalho de auditoria, uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria baseados numa avaliação dos riscos.

A Comissão e as autoridades de auditoria coordenam os respetivos planos de auditoria.

2.   A Comissão realiza auditorias, no prazo de três anos civis após a aprovação das contas em que a despesa em causa tenha sido incluída. Esse prazo não se aplica a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude.

3.   Para efeitos das auditorias que realizam, os funcionários da Comissão ou seus representantes autorizados têm acesso a todos os registos, documentos e metadados necessários, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, relacionados com as operações apoiadas pelos Fundos ou com os sistemas de gestão e de controlo, e recebem cópias no formato específico solicitado.

4.   Para as auditorias no local, aplicam-se igualmente as seguintes disposições:

a)

A Comissão notifica a realização da auditoria à autoridade do programa competente com pelo menos uma antecedência de 15 dias úteis, exceto em casos urgentes; os funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro podem participar nessa auditoria;

b)

Sempre que a aplicação das disposições nacionais reserve determinados atos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os funcionários e representantes autorizados da Comissão têm acesso às informações assim obtidas, sem prejuízo das competências dos tribunais nacionais e no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos sujeitos de direito em causa;

c)

A Comissão transmite as constatações preliminares da auditoria à autoridade competente do Estado-Membro, o mais tardar três meses após o último dia da auditoria;

d)

A Comissão transmite o relatório de auditoria o mais tardar três meses após ter recebido uma resposta completa, por parte da autoridade competente do Estado-Membro, às constatações preliminares da auditoria; a resposta do Estado-Membro é considerada completa se, no prazo de dois meses a contar da data de receção da resposta do Estado-Membro, a Comissão não solicitar mais informações ou um documento revisto.

Para efeitos de cumprimento dos prazos estabelecidos nas alíneas c) e d), do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão disponibiliza as constatações preliminares da auditoria e o relatório de auditoria em, pelo menos, uma das línguas oficiais das instituições da União.

Se for considerado necessário e mediante acordo entre a Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro, os prazos referidos no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), do presente número podem ser prorrogados.

Se for fixado um prazo para o Estado-Membro responder às constatações preliminares da auditoria ou ao relatório de auditoria a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas c) e d), do presente número, esse prazo começa a correr a partir da receção desses documentos pela autoridade competente do Estado-Membro em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

Artigo 71.o

Autoridades do programa

1.   Para efeitos do disposto no artigo 63.o, n.o 3 do Regulamento Financeiro, o Estado-Membro designa, para cada programa, uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria. Caso o Estado-Membro confie a função contabilística a um organismo que não a autoridade de gestão nos termos do artigo 72.o, n.o 2, do presente regulamento, o organismo em causa é também designado como autoridade do programa. As mesmas autoridades podem ser responsáveis por vários programas.

2.   A autoridade de auditoria é uma autoridade pública. Os trabalhos de auditoria podem ser efetuados por um organismo público ou privado diferente da autoridade de auditoria, sob a responsabilidade desta última. A autoridade de auditoria e qualquer organismo que efetue trabalhos de auditoria sob a responsabilidade da autoridade de auditoria são funcionalmente independentes das entidades auditadas.

3.   A autoridade de gestão pode designar um ou mais organismos intermédios para realizar determinadas tarefas sob sua responsabilidade. Os acordos entre a autoridade de gestão e os organismos intermédios são registados por escrito.

4.   Os Estados-Membros asseguram o respeito do princípio da separação de funções entre as autoridades do programa e no seio das mesmas.

5.   Quando um programa, em conformidade com os seus objetivos, presta apoio do FEDER ou do FSE+ a um programa cofinanciado pelo Horizonte Europa, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Horizonte Europa, o organismo que executa o programa cofinanciado pelo Horizonte Europa é designado como organismo intermédio pela autoridade de gestão do programa em causa, nos termos do n.o 3 do presente artigo.

6.   O Estado-Membro, por sua própria iniciativa, pode criar um organismo de coordenação para assegurar a ligação e a prestação de informações à Comissão e para coordenar as atividades das autoridades do programa nesse Estado-Membro.

CAPÍTULO II

Sistemas normalizados de gestão e de controlo

Artigo 72.o

Funções da autoridade de gestão

1.   A autoridade de gestão é responsável por gerir o programa tendo em vista a realização dos seus objetivos. As suas funções são nomeadamente as seguintes:

a)

Selecionar as operações nos termos do artigo 73.o, com exceção das operações a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, alínea d);

b)

Executar tarefas de gestão do programa nos termos do artigo 74.o;

c)

Apoiar os trabalhos do comité de acompanhamento nos termos do artigo 75.o;

d)

Supervisionar os organismos intermédios;

e)

Registar e armazenar eletronicamente os dados relativos a cada operação necessários para efeitos de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, nos termos do anexo XVII, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados e a autenticação do utilizador.

2.   O Estado-Membro pode confiar a função contabilística a que se refere o artigo 76.o à autoridade de gestão ou a outro organismo.

3.   Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, a função contabilística é assegurada pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade.

Artigo 73.o

Seleção das operações pela autoridade de gestão

1.   Para a seleção das operações, a autoridade de gestão estabelece e aplica critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, garantam a acessibilidade para as pessoas com deficiência, a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, nos termos do artigo 11.o e do artigo 191.o, n.o 1, do TFUE.

Esses critérios e procedimentos asseguram a priorização das operações a selecionar, com vista a maximizar a contribuição do financiamento da União para a realização dos objetivos do programa.

2.   Aquando da seleção das operações, compete à autoridade de gestão:

a)

Assegurar que as operações selecionadas estejam em conformidade com o programa, sendo nomeadamente coerentes com as estratégias pertinentes subjacentes ao programa, e contribuam eficazmente para a realização dos objetivos específicos do programa;

b)

Assegurar que as operações selecionadas que se inserem no âmbito de aplicação de uma condição habilitadora sejam coerentes com as estratégias e os documentos de planeamento correspondentes estabelecidos com vista ao cumprimento dessa condição habilitadora;

c)

Garantir que as operações selecionadas apresentem a melhor relação possível entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos;

d)

Verificar que o beneficiário dispõe dos recursos e mecanismos financeiros necessários para cobrir os custos de exploração e de manutenção no quadro das operações que incluam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, de modo a assegurar a sua sustentabilidade financeira;

e)

Garantir que as operações selecionadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (51) sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame e que a avaliação de soluções alternativas tenha sido tida em devida conta, com base nos requisitos dessa diretiva;

f)

Verificar que, sempre que as operações tenham sido iniciadas antes da apresentação de um pedido de financiamento à autoridade de gestão, o direito aplicável foi cumprido;

g)

Garantir que as operações selecionadas se insiram no âmbito de aplicação do Fundo em causa e sejam atribuídas a um tipo de intervenção;

h)

Assegurar que as operações não incluam atividades que tenham sido parte de uma operação objeto de relocalização, nos termos do artigo 66.o, ou que constituam uma transferência de uma atividade produtiva, nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a);

i)

Assegurar que as operações selecionadas não sejam diretamente objeto de nenhum parecer fundamentado da Comissão, nos termos do artigo 258.o do TFUE, sobre uma infração que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou o desempenho das operações;

j)

Garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um prazo de vida útil previsto de, pelo menos, cinco anos.

No que diz respeito à alínea b) do presente número, no caso do objetivo estratégico 1, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEDER e FC, apenas as operações correspondentes aos objetivos específicos referidos nas subalíneas i) e iv) dessa alínea, são coerentes com as correspondentes estratégias de especialização inteligente.

3.   A autoridade de gestão garante que seja fornecido ao beneficiário um documento que estabeleça todas as condições do apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a fornecer, o plano de financiamento, o prazo de execução e, se for caso disso, o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições de pagamento do apoio.

4.   No que se refere às operações às quais foi atribuído um selo de excelência ou que foram selecionadas no âmbito de um programa cofinanciado pelo Horizonte Europa, a autoridade de gestão pode decidir conceder o apoio do FEDER ou do FSE+ diretamente, desde que essas operações satisfaçam os requisitos previstos no n.o 2, alíneas a), b) e g).

Além disso, as autoridades de gestão podem aplicar às operações a que se refere o primeiro parágrafo as categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis estabelecidos ao abrigo do instrumento pertinente da União. Estes elementos devem constar do documento a que se refere o n.o 3.

5.   Sempre que selecione uma operação de importância estratégica, a autoridade de gestão informa a Comissão desse facto, no prazo de um mês, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação.

Artigo 74.o

Gestão do programa pela autoridade de gestão

1.   Compete à autoridade de gestão:

a)

Realizar verificações de gestão para verificar que os produtos e serviços cofinanciados foram fornecidos, que a operação está em conformidade com o direito aplicável, com o programa e com as condições de apoio da operação, e:

i)

quando os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), que o montante das despesas declaradas pelos beneficiários em relação a esses custos foi pago e que os beneficiários mantêm registos contabilísticos separados ou utilizam os códigos contabilísticos adequados para todas as transações relacionadas com a operação,

ii)

quando os custos devam ser reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), que as condições de reembolso das despesas ao beneficiário foram cumpridas;

b)

Assegurar, sob reserva das disponibilidades de fundos, que o beneficiário receba integralmente o montante devido, no prazo máximo de 80 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário; o prazo pode ser interrompido se as informações apresentadas pelo beneficiário não permitirem que a autoridade de gestão determine se o montante é ou não devido;

c)

Adotar medidas e procedimentos antifraude eficazes e proporcionados, tendo em conta os riscos identificados;

d)

Prevenir, detetar e corrigir irregularidades;

e)

Confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares;

f)

Elaborar a declaração de gestão em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XVIII.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), não podem ser deduzidos ou retidos quaisquer montantes, nem cobrados quaisquer encargos específicos ou outros encargos de efeito equivalente, que possam reduzir os montantes devidos aos beneficiários.

No que se refere a operações PPP, a autoridade de gestão efetua os pagamentos numa conta de garantia bloqueada criada para esse fim em nome do beneficiário para utilização em conformidade com o acordo PPP.

2.   As verificações de gestão a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), baseiam-se nos riscos e são proporcionadas em relação aos riscos identificados ex ante e por escrito.

As verificações de gestão incluem verificações administrativas para os pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e verificações no local para as operações. Essas verificações são realizadas, o mais tardar, antes da apresentação das contas nos termos do artigo 98.o.

3.   Nos casos em que a autoridade de gestão também seja um beneficiário ao abrigo do programa, as modalidades das verificações de gestão garantem a separação de funções.

Sem prejuízo do n.o 2, o Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis aos programas Interreg. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional.

Artigo 75.o

Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento

Compete à autoridade de gestão:

a)

Fornecer atempadamente ao comité de acompanhamento todas as informações necessárias para a execução das suas tarefas;

b)

Assegurar o seguimento das decisões e recomendações do comité de acompanhamento.

Artigo 76.o

Função contabilística

1.   A função contabilística consiste nas seguintes tarefas:

a)

Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 91.o e 92.o;

b)

Elaborar e apresentar as contas, confirmando a sua integralidade, exatidão e veracidade nos termos do artigo 98.o, e manter registos eletrónicos de todos os elementos das contas, incluindo os pedidos de pagamento;

c)

Converter em euros os montantes das despesas incorridas noutra moeda, recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que a despesa é registada nos sistemas contabilísticos do organismo responsável pela execução das tarefas estabelecidas no presente artigo.

2.   A função contabilística não inclui verificações a nível dos beneficiários.

3.   Em derrogação do n.o 1, alínea c), o Regulamento Interreg pode estabelecer um método diferente para converter em euros os montantes das despesas incorridas noutra moeda.

Artigo 77.o

Funções da autoridade de auditoria

1.   A autoridade de auditoria é responsável por realizar auditorias aos sistemas, auditorias às operações e auditorias às contas para fornecer uma garantia independente à Comissão quanto ao bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e à legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão.

2.   Os trabalhos de auditoria são realizados em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

3.   A autoridade de auditoria elabora e apresenta à Comissão:

a)

Um parecer de auditoria anual nos termos do artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro e com o modelo constante do anexo XIX do presente regulamento, que se baseie em todos os trabalhos de auditoria realizados e incida nas seguintes três componentes distintas:

i)

a integralidade, exatidão e veracidade das contas,

ii)

a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão,

iii)

o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo;

b)

Um relatório anual de controlo, que satisfaça os requisitos do artigo 63.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento Financeiro e elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo XX do presente regulamento, que sustente o parecer de auditoria anual a que se refere a alínea a) do presente número e apresente um resumo das constatações, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências detetados nos sistemas — bem como as medidas corretivas propostas e aplicadas — e as consequentes taxas de erro total e residual para as despesas inscritas nas contas apresentadas à Comissão.

4.   Sempre que os programas sejam agrupados para efeitos de auditoria às operações nos termos do artigo 79.o, n.o 2, segundo parágrafo, as informações exigidas no n.o 3, alínea b), do presente artigo podem ser reunidas num único relatório.

5.   A autoridade de auditoria transmite à Comissão os relatórios de auditoria do sistema, logo que esteja concluído o procedimento contraditório com as entidades auditadas em causa.

6.   A Comissão e as autoridades de auditoria reúnem-se regularmente e, no mínimo, uma vez por ano, salvo acordo em contrário, para examinar a estratégia de auditoria, o relatório anual de controlo e o parecer de auditoria, a fim de coordenarem os seus planos e métodos de auditoria e trocarem pontos de vista sobre as questões relacionadas com a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo.

Artigo 78.o

Estratégia de auditoria

1.   Após consulta da autoridade de gestão, a autoridade de auditoria elabora uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, que tenha em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 69.o, n.o 11, e abranja as auditorias aos sistemas e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria inclui auditorias aos sistemas das autoridades de gestão e autoridades encarregadas da função contabilística que tenham sido recentemente designadas. Tais auditorias são efetuadas no prazo de 21 meses a contar da decisão que aprova o programa ou a alteração do programa que designa tais autoridades. A estratégia de auditoria é elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XXII e atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e o primeiro parecer de auditoria apresentados à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas.

2.   A estratégia de auditoria é apresentada à Comissão, mediante pedido.

Artigo 79.o

Auditorias às operações

1.   As auditorias às operações cobrem, com base numa amostra, as despesas declaradas à Comissão no exercício contabilístico. Essa amostra deve ser representativa e baseada em métodos de amostragem estatística.

2.   Nos casos em que a população seja inferior a 300 unidades de amostragem, pode ser utilizado um método de amostragem não estatística, de acordo com a apreciação profissional da autoridade de auditoria. Nesses casos, a dimensão da amostra deve ser suficiente para permitir à autoridade de auditoria formular um parecer de auditoria válido. O método de amostragem não estatística cobre, no mínimo, 10 % das unidades de amostragem referentes à população do exercício contabilístico, selecionadas de forma aleatória.

A amostra estatística pode cobrir um ou vários programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ e, sob reserva de estratificação, se for caso disso, um ou vários períodos de programação, de acordo com a apreciação profissional da autoridade de auditoria.

A amostra das operações apoiadas pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cobre as operações apoiadas por cada Fundo separadamente.

3.   As auditorias às operações só incluem verificações no local da execução material das operações se tal for exigido pelo tipo de operação em causa.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer disposições específicas para os programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m), desse regulamento. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer disposições específicas para as auditorias às operações nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional. O Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre auditorias de operações aplicáveis aos programas Interreg.

As auditorias são efetuadas com base nas regras em vigor no momento em que as atividades da operação foram realizadas.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 114.o, para completar o presente artigo, estabelecendo metodologias e modalidades de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar» a fim de cobrir um ou mais períodos de programação.

Artigo 80.o

Disposições em matéria de auditoria única

1.   Ao procederem a auditorias, a Comissão e as autoridades de auditoria tomam em devida consideração os princípios da auditoria única e da proporcionalidade em função do nível de risco para o orçamento da União. A presente disposição visa, em especial, evitar a duplicação de auditorias e de verificações de gestão da mesma despesa declarada à Comissão, com o objetivo de minimizar os custos das verificações de gestão e das auditorias, bem como os encargos administrativos para os beneficiários.

A Comissão e as autoridades de auditoria utilizam primeiro todas as informações e registos referidos no artigo 72.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerem e obtêm documentos e elementos comprovativos de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa quando, com base na sua apreciação profissional, tal for necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

2.   No caso dos programas relativamente aos quais a Comissão conclua que o parecer da autoridade de auditoria é fiável e o Estado-Membro em causa participe na cooperação reforçada sobre a criação da Procuradoria Europeia, as auditorias da própria Comissão limitam-se a auditar os trabalhos da autoridade de auditoria.

3.   Antes da apresentação das contas do exercício contabilístico em que a operação em causa foi concluída, a Comissão ou a autoridade de auditoria não podem efetuar mais do que uma auditoria em relação às operações cujas despesas elegíveis totais não excedam 400 000 EUR, no caso do FEDER ou do Fundo de Coesão, 350 000 EUR, no caso do FTJ, 300 000 EUR, no caso do FSE+, ou 200 000 EUR, no caso do FEAMPA, do FAMI, do FSI ou do IGFV.

As outras operações não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria por exercício contabilístico, pela autoridade de auditoria ou pela Comissão, antes da apresentação das contas para o exercício contabilístico em que a operação em causa foi concluída. As operações não podem ser sujeitas a uma auditoria, pela Comissão ou pela autoridade de auditoria, num exercício em que já tenha sido realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas, desde que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas para as operações em causa possam ser utilizados pela autoridade de auditoria ou pela Comissão para o desempenho das respetivas funções.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, qualquer operação pode ser sujeita a mais do que uma auditoria se a autoridade de auditoria concluir, com base na sua apreciação profissional, que não é possível elaborar um parecer de auditoria válido.

5.   O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica:

a)

Se existir um risco específico de irregularidade ou uma suspeita de fraude;

b)

Se for necessário repetir os trabalhos da autoridade de auditoria para obter garantias quanto ao seu bom funcionamento;

c)

Se existirem provas de deficiências graves nos trabalhos da autoridade de auditoria.

Artigo 81.o

Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros

1.   A autoridade de gestão só efetua verificações de gestão no local nos termos do artigo 74.o, n.o 1 a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que concedem os novos empréstimos subjacentes. A autoridade de gestão pode basear-se em verificações realizadas por organismos externos e não efetuar verificações de gestão no local, desde que disponha de provas suficientes da competência destes organismos externos.

2.   A autoridade de gestão não realiza verificações no local a nível do BEI ou de outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista.

No entanto, o BEI ou as outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista fornecem relatórios de controlo à autoridade de gestão para corroborar os pedidos de pagamento.

3.   A autoridade de auditoria realiza auditorias aos sistemas e auditorias às operações, nos termos dos artigos 77.o, 79.o ou 83.o, consoante o caso, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que concedem os novos empréstimos subjacentes. Os resultados das auditorias realizadas por auditores externos a organismos que executam o instrumento financeiro podem ser tidos em conta pela autoridade de auditoria para efeitos da garantia global e, nesta base, a autoridade de auditoria pode decidir limitar os seus próprios trabalhos de auditoria.

4.   No contexto dos fundos de garantia, os organismos responsáveis pela auditoria aos programas só podem realizar auditorias aos organismos que concedem novos empréstimos subjacentes quando se verificar uma ou várias das seguintes situações:

a)

Os documentos comprovativos do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais não estão disponíveis a nível da autoridade de gestão nem a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro;

b)

Existem provas de que os documentos disponíveis a nível da autoridade de gestão ou a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido.

5.   A autoridade de auditoria não realiza auditorias ao nível do BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista, relativamente a instrumentos financeiros por estes executados.

No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista apresentam à Comissão e à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil. Esse relatório incide nos elementos incluídos no anexo XXI e serve de base para os trabalhos da autoridade de auditoria.

6.   O BEI ou outras instituições financeiras internacionais fornecem às autoridades do programa todos os documentos necessários para que possam cumprir as suas obrigações.

Artigo 82.o

Disponibilidade dos documentos

1.   Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios de estado, a autoridade de gestão garante que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos sejam conservados ao nível adequado, durante um período de cinco anos a contar de 31 de dezembro do ano em que a autoridade de gestão efetua o último pagamento ao beneficiário.

2.   O período a que se refere o n.o 1 é interrompido em caso de processo judicial ou a pedido da Comissão.

CAPÍTULO III

Recurso aos sistemas de gestão nacionais

Artigo 83.o

Disposições proporcionadas reforçadas

Quando as condições estabelecidas no artigo 84.o estiverem satisfeitas, o Estado-Membro pode aplicar ao sistema de gestão e controlo de um programa as seguintes disposições proporcionadas reforçadas:

a)

Em derrogação do disposto no artigo 74.o, n.o 1, alínea a), e do disposto no artigo 74.o, n.o 2, a autoridade de gestão pode aplicar unicamente procedimentos nacionais para realizar verificações de gestão;

b)

Em derrogação do disposto no artigo 77.o, n.o 1, no que toca às auditorias a sistemas, e do disposto no artigo 79.o, n.os 1 e 3, no que toca às auditorias a operações, a autoridade de auditoria pode limitar a sua atividade de auditoria a auditorias de operações que cubram uma amostra baseada na seleção estatística de 30 unidades de amostragem para o programa ou grupo de programas em causa.

Para efeitos das verificações de gestão referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode basear-se em verificações realizadas por organismos externos, desde que disponha de provas suficientes da competência desses organismos.

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, nos casos em que a população seja inferior a 300 unidades de amostragem, a autoridade de auditoria pode aplicar um método de amostragem não estatística nos termos do artigo 79.o, n.o 2.

A Comissão limita as suas próprias auditorias a um exame dos trabalhos da autoridade de auditoria, repetindo-os apenas ao seu nível, exceto se a informação disponível sugerir uma deficiência grave nos trabalhos realizados pela autoridade de auditoria.

Artigo 84.o

Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas

1.   Os Estados-Membros podem aplicar as disposições proporcionadas reforçadas a que se refere o artigo 83.o em qualquer momento durante o período de programação, se a Comissão tiver confirmado, nos relatórios anuais de atividade por ela publicados para os dois últimos anos que precedem a decisão dos Estados-Membros, que o sistema de gestão e controlo do programa funciona bem e que a taxa de erro total para cada ano é de 2 % ou inferior. Ao avaliar o bom funcionamento do sistema de gestão e de controlo do programa, a Comissão tem em conta a participação do Estado-Membro em causa na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia.

Caso um Estado-Membro decida aplicar as disposições proporcionadas reforçadas a que se refere o artigo 83.o, notifica a Comissão da aplicação de tais disposições. Nesse caso, as disposições são aplicáveis a partir do início do exercício contabilístico seguinte.

2.   No início do período de programação, o Estado-Membro pode aplicar as disposições proporcionadas reforçadas referidas no artigo 83.o, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo relativamente a um programa semelhante executado em 2014-2020 e se as disposições relativas à gestão e ao controlo estabelecidas para o programa de 2021-2027 se basearem amplamente nas disposições do anterior programa. Nesse caso, as disposições são aplicáveis a partir do início do programa.

3.   O Estado-Membro estabelece, ou atualiza em conformidade, a descrição do sistema de gestão e de controlo e a estratégia de auditoria estabelecidas no artigo 69.o, n.o 11, e no artigo 78.o.

Artigo 85.o

Ajustamento durante o período de programação

1.   Se a Comissão ou a autoridade de auditoria concluir, com base nas auditorias efetuadas e no relatório anual de controlo, que as condições estabelecidas no artigo 84.o deixaram de ser cumpridas, a Comissão solicita à autoridade de auditoria que realize trabalhos de auditoria adicionais, nos termos do artigo 69.o, n.o 3, e se certifique de que são tomadas medidas corretivas.

2.   Caso o relatório anual de controlo subsequente confirme que as condições continuam a não ser cumpridas, limitando assim a garantia fornecida à Comissão quanto ao bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e à legalidade e regularidade das despesas, a Comissão solicita à autoridade de auditoria que proceda a uma auditoria dos sistemas.

3.   A Comissão pode, depois de ter dado ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações, informar o Estado-Membro de que as disposições proporcionadas reforçadas estabelecidas no artigo 83.o deixam de ser aplicadas a partir do início do exercício contabilístico subsequente.

TÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

Gestão financeira

Secção I

Regras contabilísticas gerais

Artigo 86.o

Autorizações orçamentais

1.   A decisão que aprova o programa, nos termos do artigo 23.o, constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e a sua notificação ao Estado-Membro em causa constitui um compromisso jurídico.

A referida decisão especifica a contribuição total da União por Fundo e por ano. No entanto, para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, é retido um montante correspondente a 50 % da contribuição para os anos de 2026 e 2027 («montante de flexibilidade») por programa em cada Estado-Membro, o qual só é definitivamente atribuído ao programa após a adoção da decisão da Comissão na sequência da revisão intercalar nos termos do artigo 18.o.

2.   As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa são efetuadas pela Comissão por parcelas anuais para cada Fundo durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

3.   Em derrogação do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as autorizações orçamentais relativas à primeira parcela seguem-se à adoção do programa pela Comissão.

Artigo 87.o

Utilização do euro

Os montantes indicados nos programas, comunicados ou declarados pelos Estados-Membros à Comissão são expressos em euros.

Artigo 88.o

Reembolso

1.   Os montantes devidos ao orçamento da União são reembolsados antes da data de vencimento indicada na ordem de cobrança emitida nos termos do artigo 98.o do Regulamento Financeiro. A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

2.   Os atrasos no reembolso dão origem a juros de mora, contados a partir da data do vencimento e até à data do pagamento efetivo. A taxa desses juros é superior, em um ponto percentual e meio, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que ocorre a data de vencimento.

Secção II

Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros

Artigo 89.o

Tipos de pagamentos

Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo das contas para o exercício contabilístico.

Artigo 90.o

Pré-financiamento

1.   A Comissão paga um pré-financiamentos com base no apoio total concedido pelos Fundos, estabelecido na decisão que aprova o programa.

2.   O pré-financiamento de cada Fundo é pago em parcelas anuais, antes de 1 de julho de cada ano, sob reserva da disponibilidade de fundos, do seguinte modo:

a)

2021: 0,5 %;

b)

2022: 0,5 %;

c)

2023: 0,5 %;

d)

2024: 0,5 %;

e)

2025: 0,5 %;

f)

2026: 0,5 %.

Caso um programa seja adotado após 1 de julho de 2021, as parcelas anteriores são pagas no ano de adoção.

3.   Em derrogação do n.o 2, as regras específicas em matéria de pré-financiamento dos programas Interreg são estabelecidas no Regulamento Interreg.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 2, os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV estão sujeitos a regras específicas em matéria de pré-financiamento estabelecidas nos regulamentos específicos de cada Fundo.

5.   O montante pago a título de pré-financiamento é objeto de apuramento nas contas da Comissão anualmente, para os anos de 2021 e 2022, e o mais tardar aquando do último exercício contabilístico, para os anos de 2023 a 2026, nos termos do artigo 100.o.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o montante pago a título de pré-financiamento é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar aquando do último exercício contabilístico.

6.   Os juros gerados pelo pré-financiamento são utilizados para o programa em causa da mesma forma que os Fundos e são incluídos nas contas referentes ao último exercício contabilístico.

Artigo 91.o

Pedidos de pagamento

1.   O Estado-Membro apresenta, no máximo, seis pedidos de pagamento por programa, por Fundo e por exercício contabilístico. Todos os anos pode ser apresentado, a qualquer momento, um pedido de pagamento em cada período compreendido entre as seguintes datas: 28 de fevereiro, 31 de maio, 31 de julho, 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro.

Considera-se que o último pedido de pagamento apresentado até 31 de julho constitui o pedido de pagamento final para o exercício contabilístico encerrado a 30 de junho.

O primeiro parágrafo não se aplica aos programas Interreg.

2.   Os pedidos de pagamento só são admissíveis se o último pacote de garantia devido, referido no artigo 98.o, tiver sido apresentado.

3.   Os pedidos de pagamento são apresentados à Comissão em conformidade com o modelo constante do anexo XXIII, e indicam, em relação a cada prioridade e, caso aplicável, por categoria de região:

a)

O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras;

b)

O montante da assistência técnica calculado nos termos do artigo 36.o, n.o 5, alínea b), se aplicável;

c)

O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da contribuição pública feita ou a fazer ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas, e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras;

d)

O montante total, tal como inscrito no sistema do organismo que exerce a função contabilística, da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, alínea a), aplica-se o seguinte:

a)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos do artigo 51.o, alínea a), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos montantes justificados pelos progressos realizados no que respeita ao cumprimento das condições ou à obtenção de resultados, em conformidade com a decisão referida no artigo 95.o, n.o 2, ou com o ato delegado referido no artigo 95.o, n.o 4;

b)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos do artigo 51.o, alíneas c), d) e e), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos montantes determinados nos termos da decisão referida no artigo 94.o, n.o 3, ou do ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4;

c)

Para as formas de subvenção referidas no artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável.

5.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso de auxílios de estado, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio, desde que sejam respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

a)

Os adiantamentos estão sujeitos a uma garantia concedida por um banco ou outra instituição financeira estabelecidos no Estado-Membro, ou estão cobertos por um instrumento apresentado como garantia por uma entidade pública ou pelo Estado-Membro;

b)

Os adiantamentos não excedem 40 % do montante total do auxílio a conceder ao beneficiário para determinada operação;

c)

Os adiantamentos estão cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução da operação e são comprovados por faturas pagas, ou por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, no prazo máximo de três anos a contar do ano de pagamento do adiantamento ou em 31 de dezembro de 2029, consoante a data que ocorrer primeiro, sem o que o pedido de pagamento seguinte é corrigido em conformidade.

Cada pedido de pagamento que inclua adiantamentos deste tipo indica separadamente o montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos, o montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento nos termos da alínea c), e o montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado.

6.   Em derrogação do disposto no n.o 3, alínea c), do presente artigo, no caso de regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 107.o do TFUE, a contribuição pública correspondente às despesas incluídas no pedido de pagamento deve ter sido paga aos beneficiários pelo organismo que concede o auxílio.

Artigo 92.o

Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento

1.   Sempre que os instrumentos financeiros forem executados nos termos do artigo 59.o, n.o 1, os pedidos de pagamento apresentados nos termos do anexo XXIII incluem os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados para contratos de garantia, pela autoridade de gestão a favor dos destinatários finais, a que se refere o artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

2.   Sempre que os instrumentos financeiros forem executados nos termos do artigo 59.o, n.o 2, os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros são apresentados em conformidade com as seguintes condições:

a)

O montante incluído no primeiro pedido de pagamento deve ter sido pago aos instrumentos financeiros e pode ascender a um máximo de 30 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para os instrumentos financeiros ao abrigo do acordo de financiamento pertinente, em conformidade com a prioridade e categoria de região pertinentes, caso aplicável;

b)

O montante incluído nos pedidos de pagamento subsequentes apresentados durante o período de elegibilidade deve incluir as despesas elegíveis, tal como referido no artigo 68.o, n.o 1.

3.   O montante incluído no primeiro pedido de pagamento, referido no n.o 2, alínea a), é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar no último exercício contabilístico.

O referido montante é mencionado separadamente nos pedidos de pagamento.

Artigo 93.o

Disposições comuns em matéria de pagamentos

1.   Sem prejuízo do artigo 15.o, n.os 5 e 6, e sob reserva do financiamento disponível, a Comissão procede a pagamentos intercalares no prazo de 60 dias após a data em que o pedido de pagamento é recebido pela Comissão.

2.   Cada pagamento é atribuído à autorização orçamental aberta há mais tempo do Fundo e da categoria de região em causa. A Comissão reembolsa sob a forma de pagamentos intercalares 95 % dos montantes incluídos no pedido de pagamento, o que resulta da aplicação da taxa de cofinanciamento de cada prioridade às despesas elegíveis totais ou à contribuição pública, se for caso disso. A Comissão determina os montantes remanescentes a reembolsar ou a recuperar quando calcula o saldo das contas nos termos do artigo 100.o.

3.   O apoio concedido pelos Fundos a uma prioridade sob a forma de pagamentos intercalares não pode ser superior ao montante do apoio dos Fundos à prioridade fixado na decisão que aprova o programa.

4.   No caso de a contribuição da União assumir as formas de apoio mencionadas no artigo 51.o, a Comissão não paga mais do que o montante solicitado pelo Estado-Membro.

5.   O apoio dos Fundos a uma prioridade sob a forma de pagamento do saldo do último exercício contabilístico não pode exceder nenhum dos montantes seguintes:

a)

A contribuição pública declarada nos pedidos de pagamento;

b)

O apoio dos Fundos pago ou a pagar aos beneficiários;

c)

O montante solicitado pelo Estado-Membro.

Os montantes reembolsados nos termos do artigo 36.o, n.o 5, não são tidos em conta para efeitos de cálculo do limite máximo estabelecido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo.

6.   A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intercalares podem ser aumentados em 10 % para além da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade dos Fundos, se estiver preenchida uma das seguintes condições após 1 de julho de 2021:

a)

O Estado-Membro recebe um empréstimo da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (52);

b)

O Estado-Membro recebe assistência financeira a médio prazo no âmbito do Mecanismo de Estabilidade Europeu, tal como estabelecido no Tratado que cria o Mecanismo de Estabilidade Europeu de 2 de fevereiro de 2012, ou como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002, sob condição de execução de um programa de ajustamento macroeconómico;

c)

É disponibilizada assistência financeira ao Estado-Membro, sob condição de execução de um programa de ajustamento macroeconómico, como especificado no Regulamento (UE) n.o 472/2013.

A taxa aumentada, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento até ao final do ano civil em que a assistência financeira conexa chega ao seu termo.

7.   O n.o 6 não se aplica aos programas Interreg.

Artigo 94.o

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

1.   A Comissão pode reembolsar a contribuição da União para um programa com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas nos termos do artigo 51.o, com base nos montantes e taxas aprovados por decisão nos termos do n.o 3 do presente artigo ou estabelecidos no ato delegado a que se refere o n.o 4 do presente artigo.

2.   Para poderem utilizar uma contribuição da União para o programa com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma proposta em conformidade com os modelos que constam dos anexos V e VI, como parte da apresentação do programa ou de um pedido de alteração do programa.

Os montantes e taxas propostos pelos Estados-Membros são estabelecidos e avaliados pela autoridade de auditoria com base:

a)

Num método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente em qualquer dos seguintes elementos:

i)

dados estatísticos, outras informações objetivas ou pareceres de peritos,

ii)

dados históricos verificados,

iii)

aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos;

b)

Em projetos de orçamento;

c)

Nas regras relativas aos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas correspondentes aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações;

d)

Nas regras relativas aos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas correspondentes aplicados no âmbito de regimes de subvenções integralmente financiados pelo Estado-Membro para um tipo semelhante de operações.

3.   A decisão que aprova o programa ou a alteração do programa estabelece os tipos de operações abrangidos pelo reembolso com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, a definição e os montantes abrangidos por esses custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, bem como os métodos de ajustamento dos montantes.

Os Estados-Membros reembolsam os beneficiários para efeitos do presente artigo. Esse reembolso pode assumir qualquer forma de apoio.

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições do reembolso pela Comissão foram cumpridas.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 114.o para completar o presente artigo, definindo a nível da União os custos unitários, montantes fixos, taxas fixas, os respetivos montantes e os métodos de ajustamento de acordo com as modalidades referidas no n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) a d), do presente artigo.

5.   O presente artigo não se aplica à contribuição da União para a assistência técnica reembolsada nos termos do artigo 51.o, alínea e).

Artigo 95.o

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

1.   A Comissão pode reembolsar a contribuição da União para a totalidade ou parte de uma prioridade de um programa com base num financiamento não associado aos custos nos termos do artigo 51.o, com base nos montantes aprovados por uma decisão a que se refere o n.o 2 do presente artigo ou estabelecidos no ato delegado a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Para poderem utilizar uma contribuição da União para o programa com base num financiamento não associado aos custos, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma proposta em conformidade com os modelos que constam dos anexos V e VI, como parte do programa ou de um pedido de alteração do programa. A proposta contém os seguintes elementos:

a)

A identificação da prioridade em causa e o montante total coberto pelo financiamento não associado aos custos;

b)

Uma descrição da parte do programa e do tipo de operações cobertas pelo financiamento não associado aos custos;

c)

Uma descrição das condições a cumprir ou dos resultados a atingir, e um calendário;

d)

Os entregáveis intermédios que desencadeiam o reembolso pela Comissão;

e)

As unidades de medida;

f)

O calendário de reembolso pela Comissão e os montantes conexos associados aos progressos realizados no cumprimento das condições ou na obtenção de resultado;

g)

As disposições em matéria de verificação dos entregáveis intermédios e do cumprimento das condições ou da obtenção de resultados;

h)

Os métodos de ajustamento dos montantes, se aplicável;

i)

As disposições destinadas a garantir a pista de auditoria nos termos do anexo XII, a qual visa demonstrar o cumprimento das condições ou a obtenção de resultados;

j)

O tipo de método de reembolso que se prevê utilizar para reembolsar o beneficiário ou beneficiários no âmbito de uma prioridade, ou de partes de uma prioridade, do programa abrangidas pelo presente artigo.

2.   A decisão que aprova o programa ou o pedido de alteração do programa estabelece todos os elementos indicados no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros reembolsam os beneficiários para efeitos do presente artigo. Esse reembolso pode assumir qualquer forma de apoio.

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas ou que os resultados foram atingidos.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 114.o para completar o presente artigo estabelecendo os montantes de financiamento a nível da União não associado aos custos por tipo de operação, os métodos de ajustamento dos montantes e as condições a cumprir ou os resultados a atingir.

Secção III

Interrupções e suspensões

Artigo 96.o

Interrupção do prazo de pagamento

1.   A Comissão pode interromper o prazo de liquidação, exceto para os pré-financiamentos, durante um período máximo de seis meses, quando se verificar qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a)

Existem provas que sugerem a existência de uma deficiência grave em relação à qual não foram tomadas medidas corretivas;

b)

A Comissão tem de efetuar verificações adicionais na sequência da receção de informações que indicam que as despesas constantes de um pedido de pagamento podem estar ligadas a uma irregularidade.

2.   O Estado-Membro pode aceitar a prorrogação do período de interrupção por três meses.

3.   A Comissão limita a interrupção à parte da despesa em relação à qual se verificam as circunstâncias referidas no n.o 1, a não ser que seja impossível identificar a parte da despesa em causa. A Comissão informa por escrito o Estado-Membro e a autoridade de gestão do motivo da interrupção e solicita-lhes que corrijam a situação. A Comissão põe termo à interrupção assim que sejam tomadas as medidas necessárias para corrigir as circunstâncias referidas no n.o 1.

4.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para a interrupção de pagamentos por incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

Artigo 97.o

Suspensão dos pagamentos

1.   A Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos, exceto o pré-financiamento, após ter dado ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações, quando se verificar qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a)

O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias para corrigir a situação que deu origem a uma interrupção nos termos do artigo 96.o;

b)

Existe uma deficiência grave;

c)

As despesas constantes dos pedidos de pagamento estão ligadas a uma irregularidade que não foi corrigida;

d)

Existe um parecer fundamentado da Comissão sobre um procedimento de infração, nos termos do artigo 258.o do TFUE, que incide numa questão que coloca em risco a legalidade e regularidade das despesas.

2.   A Comissão põe termo à suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos se o Estado-Membro tiver tomado as medidas necessárias para corrigir as circunstâncias referidas no n.o 1.

3.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para a suspensão de pagamentos por incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

CAPÍTULO II

Apresentação e fiscalização das contas

Artigo 98.o

Conteúdo e apresentação das contas

1.   Para cada exercício contabilístico para o qual tenham sido apresentados pedidos de pagamento, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 15 de fevereiro, os seguintes documentos («pacote de garantia»), que abrangem o exercício contabilístico anterior:

a)

As contas, em conformidade com o modelo indicado no anexo XXIV;

b)

A declaração de gestão a que se refere o artigo 74.o, n.o 1, alínea f), em conformidade com o modelo indicado no anexo XVIII;

c)

O parecer de auditoria anual a que se refere o artigo 77.o, n.o 3, alínea a), em conformidade com o modelo indicado no anexo XIX;

d)

O relatório anual de controlo a que se refere o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), em conformidade com o modelo indicado no anexo XX.

2.   Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar o prazo estabelecido no n.o 1 até 1 de março, mediante comunicação do Estado-Membro em causa.

3.   As contas incluem, a nível de cada prioridade e, se aplicável, por fundo e por categoria de região:

a)

O montante total das despesas elegíveis inscrito nos sistemas contabilísticos do organismo que exerce a função contabilística e que foi incluído no pedido de pagamento final relativo ao exercício contabilístico, e o montante total da contribuição pública correspondente feita ou a fazer ligada a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras estão cumpridas e das operações que, embora ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras;

b)

Os montantes retirados durante o exercício contabilístico;

c)

Os montantes de contribuição pública pagos a instrumentos financeiros;

d)

Para cada prioridade, uma explicação das eventuais diferenças entre os montantes declarados nos termos da alínea a) e os montantes declarados nos pedidos de pagamento para o mesmo exercício contabilístico.

4.   O pacote de garantia não diz respeito ao montante total da despesa elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações ou da contribuição pública correspondente feita ou a fazer ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

5.   As contas não são admissíveis se os Estados-Membros não tiverem procedido às correções necessárias para reduzir, para 2 % ou inferior, a taxa de erro residual relativa à legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas.

6.   Os Estados-Membros deduzem das contas, em especial:

a)

As despesas irregulares que foram objeto de correções financeiras nos termos do artigo 103.o;

b)

As despesas objeto de uma avaliação em curso quanto à sua legalidade e regularidade;

c)

Outros montantes necessários para reduzir a taxa de erro residual das despesas declaradas nas contas para 2 % ou inferior.

Os Estados-Membros podem incluir as despesas visadas no primeiro parágrafo, alínea b), num pedido de pagamento nos exercícios contabilísticos subsequentes, uma vez confirmada a sua legalidade e regularidade.

7.   Os Estados-Membros podem corrigir os montantes irregulares por si detetados após a apresentação das contas nas quais esses montantes foram incluídos, procedendo aos correspondentes ajustamentos relativamente ao exercício contabilístico em que a irregularidade foi detetada, sem prejuízo do artigo 104.o.

8.   Como parte do pacote de garantia, os Estados-Membros apresentam, para o último exercício contabilístico, o relatório final de desempenho a que se refere o artigo 43.o ou, no caso do FAMI, do FSI ou do IGFV, o último relatório anual de desempenho.

Artigo 99.o

Fiscalização das contas

A Comissão certifica-se da integralidade, exatidão e veracidade das contas até 31 de maio do ano seguinte ao final do exercício contabilístico, exceto se se aplicar o artigo 102.o.

Artigo 100.o

Cálculo do saldo

1.   Ao determinar o montante a imputar aos Fundos para o exercício contabilístico e os consequentes ajustamentos ligados aos pagamentos ao Estado-Membro, a Comissão tem em conta:

a)

Os montantes inscritos nas contas, como referido no artigo 98.o, n.o 3, alínea a), e aos quais deve ser aplicada a taxa de cofinanciamento para cada prioridade;

b)

O montante total dos pagamentos intercalares efetuados pela Comissão durante esse exercício contabilístico;

c)

No que se refere ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA, para os anos de 2021 e 2022, o montante do pré-financiamento.

2.   Quando um montante é recuperável junto de um Estado-Membro, é objeto de uma ordem de cobrança emitida pela Comissão, que é executada, se possível, deduzindo o montante em causa dos montantes devidos ao Estado-Membro em pagamentos subsequentes destinados ao mesmo programa. Essa cobrança não constitui uma correção financeira e não reduz o apoio dos Fundos destinado ao programa. O montante recuperado constitui uma receita afetada nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Artigo 101.o

Procedimento de fiscalização das contas

1.   O procedimento estabelecido no artigo 102.o aplica-se em qualquer dos seguintes casos:

a)

A autoridade de auditoria emitiu um parecer de auditoria com reservas ou desfavorável por razões relacionadas com a integralidade, exatidão e veracidade das contas;

b)

A Comissão dispõe de provas que colocam em dúvida a fiabilidade de um parecer de auditoria sem reservas.

2.   Em todos os outros casos, a Comissão calcula os montantes imputáveis aos Fundos nos termos do artigo 100.o e efetua os respetivos pagamentos ou cobranças até 1 de julho. Esses pagamentos ou cobranças constituem a aprovação das contas.

Artigo 102.o

Procedimento contraditório de fiscalização das contas

1.   Caso a autoridade de auditoria formule um parecer de auditoria com reservas ou desfavorável por razões relacionadas com a integralidade, exatidão e veracidade das contas, a Comissão solicita ao Estado-Membro que reveja estas contas e volte a apresentar os documentos referidos no artigo 98.o, n.o 1, no prazo de um mês.

Se, dentro do prazo estabelecido no primeiro parágrafo:

a)

O parecer de auditoria não apresentar reservas, aplica-se o artigo 100.o e a Comissão paga qualquer montante adicional devido ou procede a uma cobrança no prazo de dois meses;

b)

O parecer de auditoria continuar a apresentar reservas ou os documentos não tiverem voltado a ser apresentados pelo Estado-Membro, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4.

2.   Se o parecer de auditoria continuar a apresentar reservas por razões relacionadas com a integralidade, exatidão e veracidade das contas, ou se o parecer de auditoria continuar a não ser fiável, a Comissão informa o Estado-Membro do montante imputável aos Fundos para o exercício contabilístico.

3.   Caso o Estado-Membro concorde com o montante a que se refere o n.o 2 do presente artigo no prazo de um mês, a Comissão paga, no prazo de dois meses, qualquer montante adicional devido ou procede a uma cobrança, nos termos do artigo 100.o.

4.   Caso o Estado-Membro não concorde com o montante referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão determina o montante imputável aos Fundos para o exercício contabilístico. Tal ato não constitui uma correção financeira e não reduz o apoio dos Fundos destinado ao programa. A Comissão paga, no prazo de dois meses, qualquer montante adicional devido ou procede a uma cobrança, nos termos do artigo 100.o.

5.   No que diz respeito ao último exercício contabilístico, a Comissão paga ou recupera o saldo anual das contas para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA o mais tardar dois meses após a data de aceitação do relatório final de desempenho referido no artigo 43.o.

CAPÍTULO III

Correções financeiras

Artigo 103.o

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros protegem o orçamento da União e aplicam correções financeiras, cancelando a totalidade ou parte do apoio dos Fundos para uma operação ou programa quando se constata que as despesas declaradas à Comissão são irregulares.

2.   As correções financeiras são registadas nas contas do exercício contabilístico em que o cancelamento é decidido.

3.   O apoio dos Fundos que é cancelado pode ser reutilizado pelo Estado-Membro no âmbito do programa em causa, exceto numa operação que tenha sido objeto da correção em questão ou, quando se trate de uma correção financeira aplicada a uma irregularidade sistémica, em qualquer operação afetada por essa irregularidade.

4.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para as correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

5.   Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, nas operações que envolvem a utilização de instrumentos financeiros, uma contribuição cancelada nos termos do presente artigo, em consequência de uma irregularidade individual, pode ser reutilizada na mesma operação, nas seguintes condições:

a)

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada ao nível do destinatário final: apenas para outros destinatários finais no âmbito do mesmo instrumento financeiro;

b)

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada a nível do organismo que executa o fundo específico, quando um instrumento financeiro for executado por meio de uma estrutura com um fundo de participação: apenas para outros organismos que executam fundos específicos.

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada a nível do organismo que executa o fundo de participação, ou a nível do organismo que executa o fundo específico quando o instrumento financeiro for executado através de uma estrutura que não dispõe de um fundo de participação, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada na mesma operação.

Nos casos em que seja efetuada uma correção financeira devido a uma irregularidade sistémica, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada em nenhuma operação afetada pela irregularidade sistémica.

6.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros reembolsam aos Estados-Membros as contribuições do programa afetadas por irregularidades, juntamente com os juros e outras receitas gerados por estas contribuições.

Os organismos que executam os instrumentos financeiros não reembolsam aos Estados-Membros os montantes referidos no primeiro parágrafo, desde que tais organismos demonstrem, para uma dada irregularidade, que são respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

a)

A irregularidade ocorreu a nível dos destinatários finais ou, no caso de um fundo de participação, a nível dos organismos que executam fundos específicos ou dos destinatários finais;

b)

Os organismos que executam os instrumentos financeiros cumpriram as suas obrigações, relativamente às contribuições do programa afetadas pela irregularidade, em conformidade com o direito aplicável, e agiram com o grau de profissionalismo, transparência e diligência expectável de um organismo profissional com experiência na execução de instrumentos financeiros;

c)

Os montantes afetados pela irregularidade não puderam ser recuperados, apesar de os organismos que executam instrumentos financeiros terem recorrido a todas as medidas contratuais e legais aplicáveis com a diligência devida.

Artigo 104.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.   A Comissão efetua correções financeiras reduzindo o apoio dos Fundos ao programa, se concluir que:

a)

Existe uma deficiência grave que pôs em risco o apoio dos Fundos já pago ao programa;

b)

As contas aprovadas apresentam despesas irregulares que não foram detetadas nem comunicadas pelo Estado-Membro;

c)

O Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 97.o antes da abertura do procedimento de correção financeira pela Comissão.

Caso a Comissão aplique correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas, essas correções são efetuadas nos termos do anexo XXV.

2.   Antes de tomar uma decisão quanto à aplicação de uma correção financeira, a Comissão informa o Estado-Membro em causa das suas conclusões e dá-lhe a oportunidade de apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações e de demonstrar que a dimensão real da irregularidade é inferior à que resulta da avaliação da Comissão. O prazo pode ser prorrogado de comum acordo.

3.   Caso o Estado-Membro não aceite as conclusões da Comissão, é por esta convidado para uma audição, a fim de garantir que a Comissão disponha de todas as informações e observações pertinentes para fundamentar as suas conclusões sobre a aplicação da correção financeira.

4.   A Comissão decide da aplicação de uma correção financeira tendo em conta a dimensão, a frequência e as implicações financeiras das irregularidades ou das deficiências graves, por meio de um ato de execução, no prazo de dez meses a contar da data da audição ou da apresentação das informações adicionais solicitadas pela Comissão.

Ao decidir da aplicação de uma correção financeira, a Comissão tem em conta todas as informações e observações apresentadas.

Se concordar com a correção financeira, nos casos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), antes da adoção da decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro pode reutilizar os montantes em causa. Essa possibilidade não se aplica no caso de uma correção financeira ao abrigo do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

5.   As regras específicas do FEAMPA podem estabelecer bases específicas para as correções financeiras efetuadas pela Comissão ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas.

6.   As regras específicas do FTJ podem estabelecer bases específicas para as correções financeiras efetuadas pela Comissão ligadas à insuficiente realização das metas estabelecidas para o FTJ.

CAPÍTULO IV

Anulação

Artigo 105.o

Princípios e regras de anulação

1.   A Comissão procede à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento nos termos do artigo 90.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado qualquer pedido de pagamento nos termos dos artigos 91.o e 92.o até 31 de dezembro do terceiro ano civil subsequente ao ano das autorizações orçamentais para os anos de 2021 a 2026.

2.   A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de 2029 é anulada se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho, para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FTJ e pelo FEAMPA, não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 43.o, n.o 1.

Artigo 106.o

Exceções às regras de anulação

1.   Do montante objeto de anulação são deduzidos os montantes equivalentes à parte da autorização orçamental relativamente à qual:

a)

As operações tenham sido suspensas em virtude de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeito suspensivo; ou

b)

Não tenha sido possível apresentar um pedido de pagamento por motivos de força maior com repercussões graves na execução da totalidade ou de parte do programa.

As autoridades nacionais que invoquem motivos de força maior têm de demonstrar as consequências diretas desses motivos para a execução da totalidade ou de parte do programa.

2.   Até 31 de janeiro, o Estado-Membro envia à Comissão informações sobre as exceções referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), para o montante a declarar até 31 de dezembro do ano anterior.

Artigo 107.o

Procedimento de anulação

1.   Com base nas informações que tiver recebido à data de 31 de janeiro, a Comissão comunica ao Estado-Membro o montante da anulação que resulta dessas informações.

2.   O Estado-Membro dispõe do prazo de dois meses para concordar com o montante a anular ou para apresentar as suas observações.

3.   Até 30 de junho, o Estado-Membro apresenta à Comissão um plano de financiamento alterado que reflita, para o ano civil em causa, o montante reduzido do apoio para uma ou mais prioridades do programa. Para os programas apoiados por mais do que um Fundo, o montante do apoio é reduzido por Fundo proporcionalmente aos montantes visados pela anulação que não foram utilizados no ano civil em causa.

Na falta de tal apresentação, a Comissão procede à alteração do plano de financiamento, reduzindo a contribuição dos Fundos para o ano civil em causa. A redução é aplicada a todas as prioridades proporcionalmente aos montantes visados pela anulação que não foram utilizados no ano civil em causa.

4.   A Comissão altera a decisão que aprova o programa o mais tardar em 31 de outubro.

TÍTULO VIII

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 108.o

Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

1.   O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiam o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066.

2.   Os recursos do FEDER e do FSE+ destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento são repartidos pelas seguintes três categorias de regiões do nível NUTS 2:

a)

As regiões menos desenvolvidas, ou seja, as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB per capita da UE-27 («regiões menos desenvolvidas»);

b)

As regiões em transição, ou seja, as regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 % e 100 % da média do PIB per capita da UE-27 («regiões em transição»);

c)

As regiões mais desenvolvidas, ou seja, as regiões cujo PIB per capita é superior a 100 % da média do PIB per capita da UE-27 («regiões mais desenvolvidas»).

A classificação das regiões numa das três categorias de regiões é determinada com base na relação entre o PIB per capita de cada região, medido em paridades de poder de compra (PPC) e calculado com base nos valores da União relativos ao período 2015-2017, e a média do PIB per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

3.   O Fundo de Coesão apoia os Estados-Membros cujo Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita, medido em PPC e calculado com base nos valores da União relativos ao período 2015-2017, seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

4.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que estabeleça a lista das regiões que cumprem os critérios de uma das três categorias de região e dos Estados-Membros que cumprem os critérios do n.o 3. Essa lista é válida de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

Artigo 109.o

Recursos para a coesão económica, social e territorial

1.   Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período 2021-2027 ao abrigo do QFP ascendem a 330 234 776 621 EUR, a preços de 2018, para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, e a 7 500 000 000 EUR, a preços de 2018, para o FTJ.

Os recursos referidos no primeiro parágrafo são complementados com um montante de 10 000 000 000 EUR, a preços de 2018, para as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho (UE) 2020/2094 (53), para efeitos do Regulamento FTJ. Este montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, os montantes referidos no primeiro e no segundo parágrafos são indexados a uma taxa anual de 2 %.

2.   A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que estabeleça a repartição anual dos recursos globais para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e, caso aplicável, por categoria de região, de acordo com as metodologias descritas no anexo XXVI.

Essa decisão estabelece igualmente a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

3.   A assistência técnica por iniciativa da Comissão é objeto de uma dotação de 0,35 % dos recursos referidos no n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, após dedução do apoio ao MIE referido no artigo 110.o, n.o 3.

Artigo 110.o

Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

1.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento no âmbito do QFP ascendem a 97,6 % dos recursos globais (ou seja, um total de 329 684 776 621 EUR) e são repartidos do seguinte modo:

a)

61,3 % (ou seja, um total de 202 226 984 629 EUR) para as regiões menos desenvolvidas;

b)

14,5 % (ou seja, um total de 47 771 802 082 EUR) para as regiões em transição;

c)

8,3 % (ou seja, um total de 27 202 682 372 EUR) para as regiões mais desenvolvidas;

d)

12,9 % (ou seja, um total de 42 555 570 217 EUR) para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

e)

0,6 % (ou seja, um total de 1 927 737 321 EUR) sob a forma de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994;

f)

0,2 % (ou seja, um total de 500 000 000 EUR) para os investimentos inter-regionais ligados à inovação;

g)

2,3 % (ou seja, um total de 7 500 000 000 EUR) para o Fundo para uma Transição Justa.

2.   O montante dos recursos disponíveis para o FSE+ a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento é de 87 319 331 844 EUR.

O montante do financiamento adicional para as regiões a que se refere o n.o 1, alínea e), atribuído ao FSE+ é de 472 980 447 EUR.

3.   O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE é de 10 000 000 000 EUR. Esse montante é consagrado a projetos de infraestruturas de transportes, tendo em conta as necessidades de investimento em infraestruturas dos Estados-Membros e das regiões, mediante o lançamento de convites específicos à apresentação de propostas nos termos do Regulamento MIE, exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão.

A Comissão adota um ato de execução que estabeleça o montante a transferir para o MIE a partir da dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro e deve ser determinado numa base proporcional para todo o período.

A dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro é reduzida em conformidade.

As dotações anuais correspondentes ao apoio do Fundo de Coesão a que se refere o primeiro parágrafo são inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes do MIE, a partir do exercício orçamental de 2021.

Após a transferência, fica imediatamente disponível, para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, um montante correspondente a 30 % dos recursos transferidos para o MIE, para financiar projetos de infraestruturas de transportes nos termos do Regulamento MIE.

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento MIE aplicam-se aos convites específicos à apresentação de propostas a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais ao abrigo do Fundo de Coesão no que toca a 70 % dos recursos transferidos para o MIE.

A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o MIE que não tenham sido autorizados para um projeto de infraestrutura de transportes são disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão para financiar projetos de infraestrutura de transportes nos termos do Regulamento MIE.

A fim de apoiar os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão que possam deparar-se com dificuldades na conceção de projetos dotados de suficiente maturidade ou qualidade, ou ambos, e de suficiente valor acrescentado da União, é prestada uma atenção especial à assistência técnica destinada a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos no que diz respeito à conceção e execução de projetos enumerados no Regulamento MIE.

A Comissão envida todos os esforços para permitir aos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão alcançar, até ao final do período 2021-2027, o mais elevado grau possível de absorção do montante transferido para o MIE, nomeadamente através da organização de convites adicionais à apresentação de propostas.

São prestados uma atenção e um apoio especiais, nos termos do oitavo e do nono parágrafos, aos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27.

No caso dos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27, 70 % de 70 % do montante que esses Estados-Membros transferiram para o MIE são garantidos até 31 de dezembro de 2024.

4.   É atribuído à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão, um montante de 400 000 000 EUR dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

5.   É atribuído à cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, em regime de gestão direta ou indireta, um montante de 175 000 000 EUR dos recursos do FSE+ destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

6.   O montante referido no n.o 1, alínea f), é atribuído a partir dos recursos do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento aos investimentos inter-regionais ligados à inovação em regime de gestão direta ou indireta.

7.   Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) correspondem a 2,4 % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos para o período 2021-2027 (ou seja, um total de 8 050 000 000 EUR).

8.   O montante referido no artigo 109, n.o 1, segundo parágrafo, faz parte dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

Artigo 111.o

Transferibilidade dos recursos

1.   A Comissão pode aceitar que um Estado-Membro proponha, aquando da apresentação do seu acordo de parceria ou no contexto da revisão intercalar, a transferência:

a)

De um montante adicional não superior a 5 % das dotações iniciais das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou as regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas;

b)

A partir das dotações das regiões mais desenvolvidas ou das regiões em transição para as regiões menos desenvolvidas, e das regiões mais desenvolvidas para as regiões em transição.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea a), a Comissão pode aceitar uma transferência adicional de um montante máximo de 10 % do total das dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou as regiões mais desenvolvidas nos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27. Os recursos de qualquer transferência adicional são utilizados para contribuir para os objetivos estratégicos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b).

2.   As dotações totais para cada Estado-Membro no que toca ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) não são transferíveis entre esses objetivos.

3.   Para reforçar a contribuição efetiva dos Fundos para as ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, e em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, em circunstâncias devidamente justificadas, e sob reserva da condição estabelecida no n.o 4 do presente artigo, aceitar, por meio de um ato de execução, uma proposta de um Estado-Membro, formulada na sua primeira apresentação do acordo de parceria, para transferir uma parte das suas dotações afetadas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

4.   A parte afetada ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) no Estado-Membro que apresenta a proposta referida no n.o 3 não pode ser inferior a 35 % do total destinado a esse Estado-Membro para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) e, uma vez feita a transferência, não pode ser inferior a 25 % do total.

Artigo 112.o

Determinação das taxas de cofinanciamento

1.   A decisão que aprova o programa fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo do apoio dos Fundos para cada prioridade.

2.   Para cada prioridade, a decisão da Comissão determina se a respetiva taxa de cofinanciamento deve ser aplicada a um dos seguintes elementos:

a)

A contribuição total, incluindo as contribuições pública e privada;

b)

A contribuição pública.

3.   A taxa de cofinanciamento para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, a nível de cada prioridade, não pode ser superior a:

a)

85 % para as regiões menos desenvolvidas;

b)

70 % para as regiões em transição que estavam classificadas como regiões menos desenvolvidas no período 2014-2020;

c)

60 % para as regiões em transição;

d)

50 % para as regiões mais desenvolvidas que estavam classificadas como regiões em transição ou que tinham um PIB per capita inferior a 100 % no período 2014-2020;

e)

40 % para as regiões mais desenvolvidas.

As taxas de cofinanciamento estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas, inclusive à dotação adicional para as regiões ultraperiféricas.

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não pode ser superior a 85 %.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas nos termos dos artigos 10.o e 14.o do mesmo regulamento.

A taxa de cofinanciamento, aplicável à região onde se situam o território ou territórios identificados nos planos territoriais de transição justa, para a prioridade apoiada pelo FTJ não pode ser superior a:

a)

85 % para as regiões menos desenvolvidas;

b)

70 % para as regiões em transição;

c)

50 % para as regiões mais desenvolvidas.

4.   A taxa de cofinanciamento para os programas Interreg não pode ser superior a 80 % exceto se o Regulamento Interreg estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas para a vertente D do Interreg e para os programas de cooperação transfronteiriça externa.

5.   As taxas máximas de cofinanciamento indicadas nos n.os 3 e 4 são majoradas de dez pontos percentuais para as prioridades inteiramente concretizadas através do desenvolvimento local de base comunitária.

6.   As medidas de assistência técnica executadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser financiadas à taxa de 100 %.

TÍTULO IX

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 113.o

Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 114.o a fim de alterar os anexos do presente regulamento, com exceção dos anexos III, IV, XI, XIII, XIV, XVII e XXVI, para adaptá-los às mudanças verificadas durante o período de programação.

Artigo 114.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 79.o, n.o 4, no artigo 94.o, n.o 4, no artigo 95.o, n.o 4, e no artigo 113.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 1 de julho de 2021.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 79.o, n.o 4, no artigo 94.o, n.o 4, no artigo 95.o, n.o 4, no artigo 113.o e no artigo 117.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 79.o, n.o 4, do artigo 94.o, n.o 4, do artigo 95.o, n.o 4, do artigo 113.o e do artigo 117.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 115.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 116.o

Reapreciação

O Parlamento Europeu e o Conselho reapreciam o presente regulamento até 31 de dezembro de 2027, nos termos do artigo 177.o do TFUE.

Artigo 117.o

Disposições transitórias

1.   O Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou qualquer outro ato aplicável ao período de programação 2014-2020, continua a ser aplicável unicamente aos programas operacionais e às operações apoiados pelo FEDER, pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, ao abrigo desse período.

2.   A habilitação conferida à Comissão no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para adotar um ato delegado a fim de estabelecer um código de conduta europeu sobre parcerias permanece em vigor durante o período de programação 2021-2027. A delegação de poderes é exercida nos termos do artigo 114.o do presente regulamento.

Artigo 118.o

Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada

1.   A autoridade de gestão pode proceder à seleção de uma operação que consista na segunda fase de uma operação selecionada para apoio e iniciada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, desde que sejam respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

a)

A operação, tal como selecionada para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, apresenta duas fases identificáveis do ponto de vista financeiro, com pistas de auditoria separadas;

b)

O custo total da operação a que se refere a alínea a) é superior a 5 000 000 EUR;

c)

As despesas incluídas num pedido de pagamento relativo à primeira fase não se encontram incluídas em nenhum pedido de pagamento relativo à segunda fase;

d)

A segunda fase da operação está em conformidade com o direito aplicável e é elegível para apoio a título do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão ou do FEAMPA, ao abrigo das disposições do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos;

e)

O Estado-Membro compromete-se a concluir durante o período de programação e a tornar operacional a segunda e última fase no relatório final de execução ou, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no último relatório anual de execução, apresentado nos termos do artigo 141.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

2.   As disposições do presente regulamento aplicam-se à segunda fase da operação.

Artigo 119.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 83.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 41.

(3)  JO C 17 de 14.1.2019, p. 1.

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de março de 2019 (JO C 108 de 26.3.2021, p. 638) e posição do Conselho em primeira leitura de 27 de maio de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(10)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

(11)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(12)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (ver página 159 do presente Jornal Oficial).

(13)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (ver página 159 do presente Jornal Oficial).

(14)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (ver página 159 do presente Jornal Oficial).

(15)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (ver página 159 do presente Jornal Oficial).

(16)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(17)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(18)  Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 53).

(19)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

(20)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

(21)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(22)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(23)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(24)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(25)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(26)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(27)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(28)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

(29)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(30)  Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

(31)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(32)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(33)  Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(34)  Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(35)  Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(36)  Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(37)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

(38)  Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

(39)  Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

(40)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(41)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(42)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

(43)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

(44)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

(45)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

(46)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

(47)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

(48)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(49)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(50)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(51)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

(52)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

(53)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).


ANEXO I

DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ – ARTIGO 22.o, N.o 5

QUADRO 1: DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO (1)  (2)

DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO (3)

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos ambientais

Objetivo estratégico 1: Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional

001

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em microempresas diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

002

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

003

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em grandes empresas (4) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

004

Investimento em ativos fixos, incluindo infraestruturas de investigação, em centros de investigação públicos e estabelecimentos de ensino superior diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

005

Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligado a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

006

Investimento em ativos intangíveis em PME (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

007

Investimento em ativos intangíveis em grandes empresas diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

008

Investimento em ativos intangíveis em centros de investigação públicos e estabelecimentos de ensino superior diretamente ligados a atividades de investigação e de inovação

0 %

0 %

009

Atividades de investigação e de inovação em microempresas, incluindo trabalho em rede (investigação industrial, desenvolvimento experimental e estudos de viabilidade)

0 %

0 %

010

Atividades de investigação e de inovação em PME, incluindo trabalho em rede

0 %

0 %

011

Atividades de investigação e de inovação em grandes empresas, incluindo trabalho em rede

0 %

0 %

012

Atividades de investigação e de inovação em centros de investigação públicos, estabelecimentos de ensino superior e centros de competências, incluindo trabalho em rede (investigação industrial, desenvolvimento experimental e estudos de viabilidade)

0 %

0 %

013

Digitalização das PME (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B))

0 %

0 %

014

Digitalização das grandes empresas (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B))

0 %

0 %

015

Digitalização das PME ou das grandes empresas (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos empresariais em rede, polos de inovação digital, laboratórios vivos, empresários Web, empresas em fase de arranque (start ups) no setor das TIC e comércio eletrónico entre empresas (B2B)), conformes com os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de eficiência energética (5)

40 %

0 %

016

Soluções de TIC, serviços eletrónicos e aplicações para a administração pública

0 %

0 %

017

Soluções de TIC, serviços eletrónicos e aplicações para a administração pública, conformes com os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de eficiência energética (6)

40 %

0 %

018

Serviços e aplicações informáticos para as competências digitais e a inclusão digital

0 %

0 %

019

Serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo cuidados em linha, Internet das Coisas para a atividade física e assistência à autonomia no domicílio)

0 %

0 %

020

Infraestruturas empresariais para PME (incluindo zonas e parques industriais)

0 %

0 %

021

Desenvolvimento empresarial e internacionalização das PME, incluindo investimentos produtivos

0 %

0 %

022

Apoio às grandes empresas através de instrumentos financeiros, incluindo investimentos produtivos

0 %

0 %

023

Desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial, o empreendedorismo e a capacidade de adaptação das empresas à mudança

0 %

0 %

024

Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, comercialização e design)

0 %

0 %

025

Incubação, apoio a novas empresas (spin offs), a empresas derivadas (spin outs) e a empresas em fase de arranque (start ups)

0 %

0 %

026

Apoio a polos de inovação (clusters), inclusive entre empresas, organismos de investigação e autoridades públicas e redes de empresas, sobretudo em benefício das PME

0 %

0 %

027

Processos de inovação nas PME (processos, organizacional , comercial, cocriação e inovação dinamizada pelo utilizador e pela procura)

0 %

0 %

028

Transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centros de investigação e o setor do ensino superior

0 %

0 %

029

Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centros de investigação e universidades, centrados na economia hipocarbónica, na resiliência e adaptação às alterações climáticas

100 %

40 %

030

Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, centrados na economia circular

40 %

100 %

031

Financiamento de fundo de maneio de PME sob a forma de subsídios para enfrentar situações de urgência (7)

0 %

0 %

032

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (rede principal/intermédia)

0 %

0 %

033

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até ao ponto de distribuição no local do serviço no caso dos edifícios de habitação multifamiliar)

0 %

0 %

034

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até ao ponto de distribuição no local do serviço no caso das habitações individuais e das instalações empresariais)

0 %

0 %

035

TIC: rede de banda larga de capacidade muito elevada (acesso/lacete local com desempenho equivalente ao de uma instalação de fibra ótica até à estação de base no caso dos sistemas avançados de comunicação sem fios)

0 %

0 %

036

TIC: outros tipos de infraestruturas de TIC (incluindo recursos/equipamentos informáticos de larga escala, centros de dados, sensores e outros equipamentos sem fios)

0 %

0 %

037

TIC: outros tipos de infraestruturas de TIC (incluindo recursos/equipamentos informáticos de larga escala, centros de dados, sensores e outros equipamentos sem fios) conformes com os critérios de redução das emissões de carbono e de eficiência energética (8)

40 %

0 %

Objetivo estratégico 2: Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável

038

Projetos de eficiência energética e de demonstração nas PME e medidas de apoio

40 %

40 %

039

Projetos de eficiência energética e de demonstração nas grandes empresas e medidas de apoio

40 %

40 %

040

Projetos de eficiência energética e de demonstração nas PME ou nas grandes empresas e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (9)

100 %

40 %

041

Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

40 %

40 %

042

Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (10)

100 %

40 %

043

Construção de novos edifícios energeticamente eficientes (11)

40 %

40 %

044

Renovação de infraestruturas públicas para fins de eficiência energética ou medidas de eficiência energética relativas a tais infraestruturas, projetos de demonstração e medidas de apoio

40 %

40 %

045

Renovação de infraestruturas públicas para fins de eficiência energética ou medidas de eficiência energética relativas a tais infraestruturas, projetos de demonstração e medidas de apoio, conformes com os critérios de eficiência energética (12)

100 %

40 %

046

Apoio às entidades que prestam serviços que contribuem para a economia hipocarbónica e para a resiliência às alterações climáticas, incluindo medidas de sensibilização

100 %

40 %

047

Energia renovável: eólica

100 %

40 %

048

Energia renovável: solar

100 %

40 %

049

Energia renovável: biomassa (13)

40 %

40 %

050

Energia renovável: biomassa com grandes reduções das emissões de gases com efeito de estufa (14)

100 %

40 %

051

Energia renovável: marinha

100 %

40 %

052

Outras energias renováveis (incluindo a energia geotérmica)

100 %

40 %

053

Sistemas energéticos inteligentes (incluindo redes inteligentes e sistemas de TIC) e respetivo armazenamento

100 %

40 %

054

Cogeração de elevada eficiência, aquecimento e arrefecimento urbano

40 %

40 %

055 (15)

Cogeração de elevada eficiência, aquecimento e arrefecimento urbano eficiente com poucas emissões ao longo do ciclo de vida (16)

100 %

40 %

056

Substituição dos sistemas de aquecimento a carvão por sistemas de aquecimento a gás para efeitos de atenuação das alterações climáticas

0 %

0 %

057

Distribuição e transporte de gás natural em substituição do carvão

0 %

0 %

058

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações e desabamentos de terras (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas , e abordagens baseadas nos ecossistemas)

100 %

100 %

059

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: incêndios (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas)

100 %

100 %

060

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: outros, por exemplo, tempestades e secas (incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas)

100 %

100 %

061

Prevenção e gestão de riscos naturais não associados ao clima (por exemplo, sismos) e de riscos ligados às atividades humanas (por exemplo, acidentes tecnológicos), incluindo sensibilização, proteção civil e sistemas de gestão de catástrofes, infraestruturas e abordagens baseadas nos ecossistemas

0 %

100 %

062

Fornecimento de água para consumo humano (infraestruturas de extração, tratamento, armazenamento e distribuição, medidas de eficiência e abastecimento de água potável)

0 %

100 %

063

Fornecimento de água para consumo humano (infraestruturas de extração, tratamento, armazenamento e distribuição, medidas de eficiência e abastecimento de água potável), em conformidade com os critérios de eficiência (17)

40 %

100 %

064

Gestão de água e conservação de recursos hídricos (incluindo gestão de bacias hidrográficas, medidas específicas de adaptação às alterações climáticas, reutilização e redução de fugas)

40 %

100 %

065

Recolha e tratamento de águas residuais

0 %

100 %

066

Recolha e tratamento de águas residuais conformes com os critérios de eficiência energética (18)

40 %

100 %

067

Gestão de resíduos domésticos: medidas de prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem

40 %

100 %

068

Gestão de resíduos domésticos: da fração resto dos resíduos (residual waste)

0 %

100 %

069

Gestão de resíduos comerciais e industriais: medidas de prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem

40 %

100 %

070

Gestão de resíduos comerciais e industriais: fração resto dos resíduos e resíduos perigosos

0 %

100 %

071

Promoção da utilização de materiais reciclados como matérias-primas

0 %

100 %

072

Utilização de materiais reciclados como matérias-primas de acordo com os critérios de eficiência (19)

100 %

100 %

073

Reabilitação de zonas industriais e terrenos contaminados

0 %

100 %

074

Reabilitação de zonas industriais e terrenos contaminados de acordo com os critérios de eficiência (20)

40 %

100 %

075

Apoio aos processos de produção respeitadores do ambiente e à utilização eficiente dos recursos nas PME

40 %

40 %

076

Apoio aos processos de produção respeitadores do ambiente e à utilização eficiente dos recursos nas grandes empresas

40 %

40 %

077

Medidas relativas à qualidade do ar e à redução do ruído

40 %

100 %

078

Proteção, restauração e utilização sustentável dos sítios Natura 2000

40 %

100 %

079

Proteção da natureza e da biodiversidade, património e recursos naturais, infraestruturas verdes e azuis

40 %

100 %

080

Outras medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios da preservação e restauração de áreas naturais com elevado potencial de absorção e armazenamento de carbono – por exemplo através da reumidificação de zonas pantanosas – e da captura de gases de aterro

100 %

100 %

081

Infraestruturas de transportes urbanos limpos (21)

100 %

40 %

082

Material circulante de transportes urbanos limpos (22)

100 %

40 %

083

Infraestruturas cicláveis

100 %

100 %

084

Digitalização dos transportes urbanos

0 %

0 %

085

Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: transportes urbanos

40 %

0 %

086

Infraestruturas para combustíveis alternativos (23)

100 %

40 %

Objetivo estratégico 3: Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade

087 (24)

Autoestradas e estradas recém-construídas ou melhoradas – rede principal da RTE-T

0 %

0 %

088

Autoestradas e estradas recém-construídas ou melhoradas – rede global da RTE-T

0 %

0 %

089

Ligações rodoviárias secundárias à rede e aos nós rodoviários da RTE-T, recém-construídas ou melhoradas

0 %

0 %

090

Outras estradas nacionais, regionais e de acesso local, recém-construídas ou melhoradas

0 %

0 %

091

Autoestradas e estradas reconstruídas ou modernizadas – rede principal da RTE-T

0 %

0 %

092

Autoestradas e estradas reconstruídas ou modernizadas – rede global da RTE-T

0 %

0 %

093

Outras estradas reconstruídas ou modernizadas (autoestradas, estradas nacionais, regionais ou locais)

0 %

0 %

094

Digitalização dos transportes: transporte rodoviário

0 %

0 %

095

Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: transporte rodoviário

40 %

0 %

096

Linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – rede principal da RTE-T

100 %

40 %

097

Linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – rede global da RTE-T

100 %

40 %

098

Outras linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas

40 %

40 %

099

Outras linhas ferroviárias recém-construídas ou melhoradas – elétricas/com emissões nulas (25)

100 %

40 %

100

Linhas ferroviárias reconstruídas ou modernizadas – rede principal da RTE-T

100 %

40 %

101

Linhas ferroviárias reconstruídas ou modernizadas – rede global da RTE-T

100 %

40 %

102

Outras linhas ferroviárias reconstruídas ou melhoradas

40 %

40 %

103

Outras linhas ferroviárias reconstruídas ou melhoradas – elétricas/com emissões nulas

100 %

40 %

104

Digitalização dos transportes: transporte ferroviário

40 %

0 %

105

Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS)

40 %

40 %

106

Ativos ferroviários móveis

0 %

40 %

107

Ativos ferroviários móveis com emissões nulas/elétricos (26)

100 %

40 %

108

Transportes multimodais (RTE-T)

40 %

40 %

109

Transportes multimodais (não urbanos)

40 %

40 %

110

Portos marítimos (RTE-T)

0 %

0 %

111

Portos marítimos (RTE-T), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

112

Outros portos marítimos

0 %

0 %

113

Outros portos marítimos, excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

114

Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T)

0 %

0 %

115

Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

116

Vias navegáveis interiores e portos (regionais e locais)

0 %

0 %

117

Vias navegáveis interiores e portos (regionais e locais), excluindo instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis

40 %

0 %

118

Sistemas de proteção, de segurança e de gestão do tráfego aéreo para os aeroportos já existentes

0 %

0 %

119

Digitalização dos transportes: outros modos de transporte

0 %

0 %

120

Digitalização dos transportes cujo objetivo seja, em parte, a redução das emissões de gases com efeito de estufa: outros modos de transporte

40 %

0 %

Objetivo estratégico 4: Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

121

Infraestruturas de educação e assistência na primeira infância

0 %

0 %

122

Infraestruturas de ensino básico e secundário

0 %

0 %

123

Infraestruturas de ensino superior

0 %

0 %

124

Infraestruturas de ensino e formação profissionais e de educação de adultos

0 %

0 %

125

Infraestruturas de habitação para os migrantes, os refugiados e as pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional

0 %

0 %

126

Infraestruturas de habitação (exceto para os migrantes, os refugiados e as pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional)

0 %

0 %

127

Outras infraestruturas sociais que contribuam para a inclusão social na comunidade

0 %

0 %

128

Infraestruturas de saúde

0 %

0 %

129

Equipamentos de saúde

0 %

0 %

130

Ativos móveis de saúde

0 %

0 %

131

Digitalização no domínio dos cuidados de saúde

0 %

0 %

132

Equipamento essencial e produtos necessários em situação de urgência

0 %

0 %

133

Infraestruturas de acolhimento temporário de migrantes, refugiados e pessoas que requerem ou beneficiam de proteção internacional

0 %

0 %

134

Medidas destinadas a melhorar o acesso ao emprego

0 %

0 %

135

Medidas destinadas a promover o acesso ao emprego dos desempregados de longa duração

0 %

0 %

136

Apoio específico ao emprego dos jovens e à integração socioeconómica dos jovens

0 %

0 %

137

Apoio ao emprego independente e à criação de empresas

0 %

0 %

138

Apoio à economia social e às empresas sociais

0 %

0 %

139

Medidas de modernização e reforço das instituições e serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar as necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil

0 %

0 %

140

Apoio para adequar oferta e procura no mercado de trabalho e favorecer as transições

0 %

0 %

141

Apoio à mobilidade da mão-de-obra

0 %

0 %

142

Medidas destinadas a promover a participação das mulheres, e reduzir a segregação baseada no género, no mercado de trabalho

0 %

0 %

143

Medidas destinadas a promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, incluindo o acesso a cuidados infantis e assistência a pessoas dependentes

0 %

0 %

144

Medidas para um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de prevenir riscos para a saúde, incluindo medidas de promoção da atividade física

0 %

0 %

145

Apoio ao desenvolvimento de competências digitais

0 %

0 %

146

Apoio à adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança

0 %

0 %

147

Medidas de incentivo ao envelhecimento ativo e saudável

0 %

0 %

148

Apoio à educação e primeira infância (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

149

Apoio ao ensino básico e secundário (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

150

Apoio ao ensino superior (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

151

Apoio à educação de adultos (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

152

Medidas de promoção da igualdade de oportunidades e da participação ativa na sociedade

0 %

0 %

153

Percursos de inserção e reinserção das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho

0 %

0 %

154

Medidas destinadas a melhorar o acesso dos grupos marginalizados, como as comunidades ciganas, à educação e ao emprego e a promover a sua inclusão social

0 %

0 %

155

Apoio aos intervenientes da sociedade civil que trabalham com comunidades marginalizadas, como as comunidades ciganas

0 %

0 %

156

Ações específicas destinadas a aumentar a participação dos nacionais de países terceiros no emprego

0 %

0 %

157

Medidas para a integração social dos nacionais de países terceiros

0 %

0 %

158

Medidas destinadas a reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis

0 %

0 %

159

Medidas destinadas a melhorar a prestação de serviços de cuidados centrados na família e de proximidade

0 %

0 %

160

Medidas destinadas a melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

161

Medidas destinadas a melhorar o acesso aos cuidados de longo prazo (excluindo infraestruturas)

0 %

0 %

162

Medidas destinadas a modernizar os sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social

0 %

0 %

163

Promoção da integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as pessoas mais carenciadas e as crianças

0 %

0 %

164

Combate à privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material às pessoas mais carenciadas, incluindo medidas de acompanhamento

0 %

0 %

Objetivo estratégico 5: Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais

165

Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos de turismo públicos e serviços turísticos

0 %

0 %

166

Proteção, desenvolvimento e promoção do património cultural e dos serviços culturais

0 %

0 %

167

Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo, com exceção dos sítios Natura 2000

0 %

100 %

168

Reabilitação física e segurança de espaços públicos

0 %

0 %

169

Iniciativas de desenvolvimento territorial, incluindo a elaboração de estratégias territoriais

0 %

0 %

Outros códigos relacionados com os objetivos estratégicos 1 a 5

170

Melhoria da capacidade das autoridades dos programas e dos organismos ligados à execução dos Fundos

0 %

0 %

171

Reforço da cooperação com os parceiros, tanto dentro como fora do Estado-Membro

0 %

0 %

172

Financiamento cruzado no âmbito do FEDER (apoio às ações do tipo FSE + necessárias para a execução da parte FEDER da operação e diretamente ligadas a esta)

0 %

0 %

173

Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar projetos e iniciativas de cooperação territorial num contexto transfronteiriço, transnacional, marítimo e inter-regional

0 %

0 %

174

Interreg: gestão da passagem das fronteiras, mobilidade e gestão das migrações

0 %

0 %

175

Regiões ultraperiféricas: compensação de eventuais custos adicionais decorrentes do défice de acessibilidade e da fragmentação territorial

0 %

0 %

176

Regiões ultraperiféricas: ações específicas destinadas a compensar os custos adicionais decorrentes da dimensão do mercado

0 %

0 %

177

Regiões ultraperiféricas: apoio destinado a compensar os custos adicionais decorrentes das condições climáticas e das dificuldades associadas ao relevo geográfico

40 %

40 %

178

Regiões ultraperiféricas: aeroportos

0 %

0 %

Assistência técnica

179

Informação e comunicação

0 %

0 %

180

Preparação, execução, acompanhamento e controlo

0 %

0 %

181

Avaliação e estudos, recolha de dados

0 %

0 %

182

Reforço da capacidade das autoridades dos Estados-Membros, dos beneficiários e dos parceiros pertinentes

0 %

0 %


QUADRO 2: CÓDIGOS DA DIMENSÃO "FORMA DE APOIO" (27)

FORMA DE APOIO

01

Subvenção

02

Apoio através de instrumentos financeiros: capital próprio ou quase-capital

03

Apoio através de instrumentos financeiros: empréstimo

04

Apoio através de instrumentos financeiros: garantia

05

Apoio através de instrumentos financeiros: subvenções no âmbito de uma operação a título de instrumento financeiro

06

Prémio


QUADRO 3: CÓDIGOS DA DIMENSÃO "MECANISMO DE EXECUÇÃO TERRITORIAL E ABORDAGEM TERRITORIAL"

MECANISMO DE EXECUÇÃO TERRITORIAL E ABORDAGEM TERRITORIAL

Investimento territorial integrado (ITI)

ITI centrado no desenvolvimento urbano sustentável

01

Bairros urbanos

x

02

Cidades, vilas e subúrbios

x

03

Áreas urbanas funcionais

x

04

Áreas rurais

 

05

Áreas montanhosas

 

06

Ilhas e áreas costeiras

 

07

Áreas de baixa densidade populacional

 

08

Outros tipos de territórios visados

 

Desenvolvimento local de base comunitária (DLBC)

DLBC centrado no desenvolvimento urbano sustentável

09

Bairros urbanos

x

10

Cidades, vilas e subúrbios

x

11

Áreas urbanas funcionais

x

12