(1)

O artigo 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.o, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER destina-se a contribuir para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, de entre as quais devem ser objeto de uma atenção especial as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes (incluindo, em particular, limitações resultantes do declínio demográfico), tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa, as ilhas, e as regiões transfronteiriças e de montanha.

(2)

O Fundo de Coesão foi criado para contribuir para o objetivo global de reforço da coesão económica, social e territorial da União, fornecendo contribuições financeiras nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes (RTE-T), tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(3)

O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa, ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV), que operam no âmbito de um regime comum.

(4)

A fim de simplificar as regras que foram aplicáveis tanto ao FEDER como ao Fundo de Coesão durante o período de programação 2014-2020, convém que um único regulamento estabeleça as regras aplicáveis a ambos os fundos.

(5)

Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, deverão ser respeitados ao executar o FEDER e o Fundo de Coesão, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros deverão igualmente respeitar as obrigações contempladas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 2017, e garantir a acessibilidade, em consonância com o artigo 9.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade para os produtos e serviços. Nesse contexto, o FEDER e o Fundo de Coesão, em sinergia com o FSE+, deverão ser executados por forma a promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade e deverão concretizar os seus objetivos com vista a contribuir para a criação de empregos de qualidade, a erradicação da pobreza e a promoção da inclusão social. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ter por objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Nenhum dos fundos deverá apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão e, ao financiarem infraestruturas, deverão ambos garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência.

(6)

Os objetivos do FEDER e do Fundo de Coesão deverão ser concretizados no âmbito do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas no seguimento da 21.a Conferência das Partes, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, e para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, ambos os fundos contribuirão para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Para o efeito, as operações realizadas no âmbito do FEDER deverão consagrar 30 % da despesa total do FEDER a objetivos climáticos. As operações realizadas no âmbito do Fundo de Coesão deverão consagrar 37 % da despesa total do Fundo de Coesão a objetivos climáticos. Além disso, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para alcançar a ambição de consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

Ambos os fundos deverão apoiar atividades que respeitem as normas e as prioridades da União em matéria de clima e ambiente e não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e que assegurem a transição para uma economia hipocarbónica na via para alcançar a neutralidade climática até 2050. Os programas do FEDER e do Fundo de Coesão deverão ter em conta o conteúdo dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, adotados no âmbito da Governação da União da Energia e da Ação Climática, tal como estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(7)

A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações do FEDER e do Fundo de Coesão que beneficiem empresas devem respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

(8)

O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução do FEDER e do Fundo de Coesão que assenta numa abordagem de governação a vários níveis e garante a participação das autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas, da sociedade civil, dos parceiros económicos e sociais e, se for o caso, das organizações de investigação e das universidades. A execução de ambos os fundos deverá garantir a coordenação e complementaridade com o FSE+, o Fundo para uma Transição Justa, o FEAMPA e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

(9)

É necessário estabelecer disposições sobre o apoio do FEDER ao abrigo do objetivo de investimento no emprego e no crescimento e do objetivo de cooperação territorial europeia («Interreg»).

(10)

A fim de identificar o tipo de atividades que podem ser apoiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, é necessário estabelecer objetivos estratégicos específicos para a prestação de apoio por parte de ambos os fundos, tendo em vista garantir que contribuem para um ou mais dos objetivos estratégicos comuns definidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060.

(11)

As pequenas e médias empresas (PME) são a espinha dorsal da economia europeia, pelo que o FEDER deverá continuar a apoiar o desenvolvimento das PME, reforçando o seu crescimento sustentável e a sua competitividade. Além disso, tendo em conta o impacto potencialmente profundo da pandemia de COVID-19 ou de outras eventuais situações de crise que possam surgir no futuro e que venham a afetar as empresas e o emprego, o FEDER deverá apoiar a recuperação no período após tais situações de crise através do apoio à criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos.

(12)

Os investimentos realizados ao abrigo do FEDER deverão contribuir para o desenvolvimento de uma vasta rede de infraestruturas digitais de alta velocidade e para a promoção de uma mobilidade multimodal sem poluição e sustentável, com especial incidência nos transportes públicos, na mobilidade partilhada e nas deslocações a pé e de bicicleta, como parte da transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono.

(13)

A fim de aproveitar as oportunidades criadas pela era digital, o FEDER deverá contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade digital inclusiva na qual os cidadãos, os organismos de investigação, as empresas e as administrações públicas tirem pleno partido das oportunidades oferecidas pela digitalização. Uma administração em linha eficaz a nível nacional, regional e local passa por desenvolver ferramentas e repensar a organização e os processos, a fim de prestar serviços públicos de forma mais eficaz, mais fácil, mais rápida e a um menor custo. Em particular, as tecnologias digitais e de telecomunicações deverão ser utilizadas para reforçar as redes e os serviços tradicionais em benefício das comunidades locais, através do desenvolvimento de projetos como as cidades e aldeias inteligentes.

(14)

O apoio do FEDER no âmbito do objetivo estratégico 1 deverá basear-se no desenvolvimento de capacidades para estratégias de especialização inteligente, que estabeleçam prioridades a nível nacional ou regional, ou a ambos os níveis, a fim de aumentar a sua vantagem competitiva, mediante o desenvolvimento de pontos fortes em matéria de investigação e inovação e a combinação destes com as necessidades das empresas e as competências necessárias, através de um processo de descoberta empreendedora. Este processo deverá permitir que os agentes empreendedores, incluindo as organizações industriais, de ensino e de investigação, as administrações públicas e a sociedade civil, identifiquem os domínios mais promissores para um desenvolvimento económico sustentável, assente nas estruturas e na base de conhecimentos específicas de uma região. Uma vez que o processo de governação da especialização inteligente é crucial para a qualidade desta estratégia, o FEDER deverá prestar apoio ao desenvolvimento e reforço das capacidades necessárias para um processo de descoberta empreendedora eficaz, bem como à preparação ou atualização de estratégias de especialização inteligente.

(15)

Para promover a realização do objetivo de alcançar uma União climaticamente neutra até 2050, tendo devidamente em conta as consequências sociais e económicas que isto implica, o FEDER e o Fundo de Coesão deverão contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para combater a pobreza energética. Nesse contexto, serão particularmente importantes os investimentos em eficiência energética, incluindo os regimes de poupança de energia, em energia renovável sustentável, em conformidade com os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e em sistemas energéticos inteligentes, bem como os investimentos destinados a prevenir catástrofes e a promover a biodiversidade e as infraestruturas verdes, incluindo a preservação, valorização e promoção das áreas naturais protegidas, e outras medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, como a preservação e restauração de áreas naturais com elevado potencial de absorção e armazenamento de carbono, nomeadamente através da reumidificação de zonas pantanosas, a captura de gases de aterro ou a redução de emissões em processos ou produtos industriais. Além disso, importa apoiar os investimentos destinados a reduzir todas as formas de poluição, como a poluição atmosférica, da água, do solo, sonora e luminosa.

(16)

Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, que definem as estratégias e medidas de combate à pobreza energética e às emissões de gases com efeito de estufa, têm de ser tidos em conta na elaboração de programas cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão. Com vista a contribuir para alcançar os objetivos nacionais de redução da pobreza energética estabelecidos nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, o FEDER deverá apoiar, em particular, a melhoria da eficiência energética das habitações e edifícios, em consonância com a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de contribuir para que se obtenha um parque imobiliário descarbonizado até 2050, reduzindo assim o consumo energético e gerando poupanças nos agregados familiares afetados pela pobreza energética.

(17)

A fim de melhorar a conectividade dos transportes, o FEDER e o Fundo de Coesão deverão promover o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes, como referido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013, através do investimento em infraestruturas de transporte ferroviário, transporte em vias navegáveis interiores, transporte rodoviário, transporte marítimo e transporte multimodal, incluindo medidas de redução do ruído. O FEDER e o Fundo de Coesão deverão também apoiar a mobilidade nacional, regional e local, transfronteiriça e urbana. Ao fazê-lo, ambos os fundos deverão prestar atenção à melhoria da segurança, em particular das pontes e túneis existentes.

(18)

Num mundo cada vez mais interligado, e tendo em conta a dinâmica em termos de demografia e migração, torna-se evidente que a política de migração da União exige uma abordagem comum que se apoie nas sinergias e complementaridades dos diferentes instrumentos de financiamento. Por conseguinte, o FEDER deverá prestar atenção aos desafios demográficos aquando da elaboração e execução dos programas. A fim de assegurar um apoio coerente, forte e consistente aos esforços de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros na gestão da migração, o FEDER deverá prestar apoio, ao nível territorial mais adequado, para facilitar a integração inclusiva e a longo prazo dos nacionais de países terceiros, inclusive dos migrantes, em benefício do desenvolvimento social e económico, mediante a adoção de uma abordagem destinada a proteger a sua dignidade e os seus direitos.

(19)

A fim de promover a inovação social e um acesso inclusivo a empregos de elevada qualidade, o FEDER deverá apoiar as entidades da «economia social», como as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações sem fins lucrativos e as empresas sociais.

(20)

A fim de promover a inclusão social e combater a pobreza, particularmente entre as comunidades marginalizadas, é necessário melhorar o acesso, inclusive através das infraestruturas, aos serviços sociais, educativos, culturais e recreativos, incluindo o desporto, tendo em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência, das crianças e dos idosos.

(21)

O FEDER e o Fundo de Coesão deverão promover a inclusão socioeconómica das comunidades marginalizadas, prestando especial atenção ao quadro estratégico nacional para a inclusão dos ciganos, referido no anexo IV do Regulamento (UE) 2021/1060, que define medidas de integração dos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo os agregados familiares em risco de pobreza e exclusão social, e dos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com necessidades especiais. Em particular, em conformidade com o princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FEDER e o Fundo de Coesão deverão poder apoiar a oferta de habitação social. Tendo em conta os desafios que as comunidades ciganas marginalizadas enfrentam em termos do acesso aos serviços básicos, o FEDER e o Fundo de Coesão deverão contribuir para melhorar as suas condições de vida e perspetivas de desenvolvimento.

(22)

A fim de reforçar a preparação para a educação e formação à distância e em linha de uma forma socialmente inclusiva, o FEDER deverá, na sua missão de melhorar o acesso equitativo a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida, em especial, contribuir para promover a resiliência no que diz respeito à aprendizagem à distância e em linha. Os esforços para assegurar a continuidade da educação e formação durante a pandemia de COVID-19 revelaram deficiências importantes no acesso ao equipamento de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e à conectividade necessários por parte de aprendentes oriundos de meios desfavorecidos e em regiões remotas. Nesse contexto, o FEDER deverá apoiar a disponibilização do equipamento TIC e da conectividade necessários, promovendo, assim, a resiliência dos sistemas de educação e formação para a aprendizagem à distância e em linha.

(23)

A fim de reforçar a capacidade dos sistemas de saúde pública em matéria de prevenção, resposta rápida e recuperação em caso de emergência sanitária, o FEDER deverá também contribuir para a resiliência dos sistemas de saúde. Além disso, uma vez que a pandemia sem precedentes de COVID-19 revelou a importância da disponibilidade imediata de bens essenciais para dar uma resposta eficaz a uma situação de emergência, o âmbito de intervenção do FEDER deverá ser alargado de modo a permitir a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência a catástrofes e a resiliência dos sistemas de saúde, inclusive dos cuidados de saúde primários, e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade. As aquisições de bens para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde deverão ser coerentes com a estratégia nacional de saúde e não ir além desta e deverão garantir a complementaridade com o Programa UE pela Saúde criado pelo Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), bem como com as capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia criado pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(24)

O FEDER deverá apoiar e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família ou de proximidade através do apoio a estruturas que visem evitar a segregação da comunidade, facilitem a integração das pessoas na sociedade e visem garantir condições para uma vida autónoma.

(25)

Deverá ser previsto um objetivo específico orientado para o apoio às economias regionais fortemente dependentes dos sectores do turismo e da cultura. Tal permitirá explorar todo o potencial da cultura e do turismo sustentável para a recuperação económica, a inclusão social e a inovação social, sem prejuízo das possibilidades de apoio do FEDER a esses setores no âmbito de outros objetivos específicos.

(26)

Os investimentos que apoiem as indústrias criativas e culturais, os serviços culturais e os sítios classificados como património cultural poderão ser financiados ao abrigo de qualquer dos objetivos estratégicos, desde que contribuam para os objetivos específicos e sejam abrangidos pelo âmbito de intervenção do FEDER.

(27)

O turismo sustentável exige que haja um equilíbrio entre a sustentabilidade económica, social, cultural e ambiental. A abordagem de apoio ao turismo sustentável deverá estar em conformidade com a comunicação da Comissão de 19 de outubro de 2007 intitulada «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo». Em particular, deverá ter em conta o bem-estar dos turistas, respeitar o ambiente natural e cultural e assegurar o desenvolvimento socioeconómico e a competitividade dos destinos e das empresas através de uma abordagem estratégica integrada e holística.

(28)

A fim de apoiar os esforços dos Estados-Membros e das regiões para fazer face aos novos desafios e garantir um elevado nível de segurança dos seus cidadãos, bem como a prevenção da marginalização e da radicalização, tirando simultaneamente partido das sinergias e complementaridades com outras políticas da União, os investimentos realizados no âmbito do FEDER deverão contribuir para a segurança nos domínios em que é necessário garantir a segurança e proteção dos espaços públicos e das infraestruturas críticas, como os transportes e a energia, contribuindo assim para construir sociedades mais inclusivas e mais seguras.

(29)

O FEDER deverá prestar apoio no âmbito do objetivo estratégico 5, de forma integrada, ao desenvolvimento económico, social e ambiental assente em estratégias territoriais transetoriais que utilizem instrumentos de desenvolvimento territorial integrado a fim de assegurar o desenvolvimento harmonioso tanto das zonas urbanas como das não urbanas. Além disso, ao desenvolver as zonas urbanas, há que prestar especial atenção ao apoio às zonas urbanas funcionais, devido à sua importância para acionar a cooperação entre as autoridades locais e os parceiros para lá das fronteiras administrativas, bem como para reforçar as interligações entre os meios urbano e rural.

(30)

O FEDER deverá apoiar o turismo sustentável de forma integrada, em particular através do reforço da cooperação no âmbito dos territórios funcionais. A fim de potenciar o impacto do turismo sustentável na economia, as empresas e as autoridades públicas deverão cooperar de forma sistemática para prestar serviços de qualidade de forma mais eficiente em zonas com elevado potencial para o turismo, tendo o cuidado de criar um ambiente jurídico e administrativo estável e conducente ao crescimento sustentável destas zonas. As ações que recebem apoio no domínio do turismo sustentável poderão ter em conta as boas práticas neste domínio, como a abordagem do «bairro turístico».

(31)

Em resultado do objetivo global do Fundo de Coesão previsto no TFUE, é necessário definir e limitar os objetivos estratégicos aos quais o Fundo de Coesão deve prestar apoio.

(32)

A fim de melhorar as capacidades administrativas globais das instituições e a governação nos Estados-Membros que executam programas no âmbito do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, é necessário viabilizar medidas de apoio para as autoridades do programa e os intervenientes sectoriais ou territoriais responsáveis pela realização de atividades relevantes para a execução do FEDER e do Fundo de Coesão no âmbito de todos os objetivos específicos que se visa realizar, tendo em conta os princípios horizontais referidos no Regulamento (UE) 2021/1060, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(33)

A fim de encorajar e promover medidas de cooperação no âmbito dos programas executados ao abrigo do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, é necessário reforçar as medidas de cooperação com parceiros, incluindo parceiros a nível local e regional, no interior de um mesmo Estado-Membro ou entre Estados-Membros diferentes, em relação ao apoio concedido ao abrigo de todos os objetivos específicos. Essa cooperação reforçada é complementar da cooperação ao abrigo do Interreg e deverá, em particular, apoiar a cooperação entre parcerias estruturadas com vista a executar as estratégias regionais, tal como referido na comunicação da Comissão de 18 de julho de 2017 intitulada «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável». Os parceiros poderiam, portanto, provir de qualquer região da União, podendo igualmente provir de regiões transfronteiriças e de regiões totalmente abrangidas por um agrupamento europeu de cooperação territorial ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), uma estratégia macrorregional ou uma estratégia relativa a uma bacia marítima, ou por uma combinação destes dois tipos de estratégia.

(34)

O FEDER deverá contribuir para corrigir os principais desequilíbrios regionais na União e para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as que enfrentam desafios decorrentes de compromissos em matéria de descarbonização, promovendo assim a resiliência das regiões. O apoio do FEDER a título do objetivo de investimento no emprego e no crescimento deverá, por conseguinte, concentrar-se nas principais prioridades da União, em consonância com os objetivos estratégicos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1060. Assim, o apoio do FEDER deverá concentrar-se nos objetivos estratégicos de uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional e de uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável. Os recursos dedicados à mobilidade urbana sustentável e aos investimentos em banda larga poderão ser tidos parcialmente em conta no cálculo do cumprimento dos requisitos de concentração temática. Os Estados-Membros deverão decidir, nos seus acordos de parceria, se cumprem os requisitos de concentração temática ao nível das categorias de regiões ou ao nível nacional, para todo o período de programação. A concentração temática a nível nacional deverá ser estabelecida por três grupos de Estados-Membros formados de acordo com o respetivo rendimento nacional bruto e deverá permitir flexibilidade a nível dos programas individuais. Uma vez que o apoio do Fundo de Coesão poderá também contribuir para a concentração temática, deverão ser estabelecidas as condições para esta contribuição. Além disso, a metodologia para a classificação dos Estados-Membros deverá ser estabelecida em pormenor, tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e das regiões setentrionais de baixa densidade populacional.

(35)

A fim de concentrar o apoio nas principais prioridades da União, convém ainda que os requisitos de concentração temática sejam respeitados ao longo de todo o período de programação, inclusive em caso de transferência entre prioridades no âmbito de um programa ou entre programas.

(36)

A fim de permitir que o FEDER possa, a título do Interreg, apoiar os investimentos em infraestruturas e investimentos conexos com eles relacionados, bem como as atividades de formação e de integração, é necessário estabelecer que o FEDER deverá poder igualmente apoiar atividades no âmbito dos objetivos específicos do FSE+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(37)

A fim de concentrar a utilização de recursos limitados da forma mais eficiente possível, o apoio dado pelo FEDER aos investimentos produtivos no âmbito do objetivo específico em causa deverá ser limitado às micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (14), exceto para os investimentos específicos estabelecidos no presente regulamento.

(38)

No contexto do apoio do FEDER aos investimentos produtivos, é oportuno esclarecer que por «investimento produtivo» deverá entender-se o investimento em capital fixo ou em ativos incorpóreos das empresas, em prol da produção de bens e serviços, contribuindo assim para a formação bruta de capital e o emprego. Deverá também ser previsto que, em certas condições, o FEDER e o Fundo de Coesão possam apoiar investimentos em empresas que não sejam PME. Além disso, com base na experiência adquirida nos períodos de programação anteriores, o FEDER e o Fundo de Coesão deverão também apoiar o investimento em empresas que não sejam PME, incluindo, em particular, serviços essenciais, quando estes digam respeito a investimentos em infraestruturas que assegurem o acesso a serviços disponíveis ao público no domínio da energia, do ambiente e da biodiversidade, dos transportes e da conectividade digital.

(39)

O presente regulamento deverá estabelecer os diferentes tipos de atividades cujos custos deverão poder ser apoiados através de investimentos do FEDER e do Fundo de Coesão, no âmbito dos respetivos objetivos tal como definidos no TFUE, incluindo o financiamento colaborativo. O Fundo de Coesão deverá poder apoiar investimentos na RTE-T e no ambiente, incluindo investimentos relacionados com o desenvolvimento sustentável e a energia que apresentem benefícios para o ambiente. Neste contexto, o Fundo de Coesão deverá também poder apoiar a adaptação energética e sísmica combinada. No que respeita ao FEDER, a lista das atividades deverá ter em conta as necessidades de desenvolvimento específicas a nível nacional e regional, bem como o potencial endógeno, e ser simplificada. O FEDER deverá poder apoiar investimentos em infraestruturas — incluindo infraestruturas comerciais de investigação e inovação para as PME —, habitação para comunidades marginalizadas e grupos desfavorecidos, agregados familiares com baixos rendimentos e migrantes, cultura e património, turismo sustentável e serviços a empresas, investimentos relacionados com o acesso a serviços, com particular incidência nas comunidades desfavorecidas, marginalizadas e segregadas, investimentos produtivos em PME, equipamento, software e ativos intangíveis, bem como medidas em matéria de informação, comunicação, estudos, atividades em rede, cooperação, intercâmbio de experiências entre parceiros e atividades que impliquem polos. A fim de apoiar a execução do programa, ambos os fundos deverão também poder apoiar atividades de assistência técnica. Por último, a fim de apoiar uma gama mais ampla de intervenções para os programas Interreg, o âmbito de aplicação deverá ser alargado de modo a incluir também a partilha de uma vasta gama de instalações e recursos humanos e os custos associados às medidas no âmbito do FSE+.

(40)

Os projetos relativos às redes transeuropeias de transportes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) devem continuar a ser financiados pelo Fundo de Coesão, tanto em regime de gestão partilhada como em regime de execução direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Mecanismo Interligar a Europa.

(41)

Ao mesmo tempo, é importante clarificar as atividades que se encontram fora do âmbito de intervenção do FEDER e do Fundo de Coesão, as quais incluem os investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a fim de evitar a duplicação do financiamento disponível, que já se encontra previsto no âmbito da referida diretiva, e investimentos em empresas em dificuldade, na aceção do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (17), a menos que tal apoio seja autorizado ao abrigo de auxílios de minimis ou de regras temporárias em matéria de auxílios estatais estabelecidas para fazer face a circunstâncias excecionais. O FEDER e o Fundo de Coesão também não deverão apoiar determinados investimentos em aeroportos, em instalações de deposição em aterro e de tratamento da fração resto dos resíduos ou em combustíveis fósseis. Por conseguinte, o FEDER deverá poder apoiar medidas específicas de atenuação do impacto ambiental e medidas de segurança e de proteção nos aeroportos regionais, desde que o objetivo principal dos investimentos esteja claramente identificado em termos das normas ambientais, de segurança e de proteção da União e esteja em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

No caso dos investimentos destinados a aumentar as capacidades das instalações de tratamento da fração resto dos resíduos, por «fração resto dos resíduos» deverá entender-se os resíduos urbanos que não foram objeto de recolha seletiva e os refugos/rejeitados do tratamento de resíduos. Poder-se-á apoiar a modernização das redes de aquecimento urbano com vista a melhorar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento urbano eficientes, na aceção da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), em conformidade com os objetivos estabelecidos nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A fim de promover as energias renováveis, poder-se-á conceder apoio às caldeiras de aquecimento urbano alimentadas por uma combinação de gás e energias provenientes de fontes renováveis. Nesses casos, o apoio de ambos os fundos deverá corresponder, numa base proporcional, à quota-parte das energias renováveis utilizadas nessas caldeiras. Além disso, deverá ser explicitamente indicado que os países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do TFUE não são elegíveis para apoio do FEDER ou do Fundo de Coesão.

(42)

Os Estados-Membros deverão comunicar regularmente à Comissão informações sobre os progressos efetuados utilizando os indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I. Os indicadores comuns de realizações e de resultados poderão ser complementados, se pertinente, por indicadores de realizações e de resultados específicos de cada programa. As informações fornecidas pelos Estados-Membros deverão constituir os elementos de base a utilizar pela Comissão para apresentar relatórios sobre os progressos realizados na realização dos objetivos específicos ao longo de todo o período de programação, utilizando para o efeito o conjunto-chave de indicadores estabelecido no anexo II.

(43)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (19), o FEDER e o Fundo de Coesão deverão ser avaliados com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for o caso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos de ambos os Fundos no terreno.

(44)

No âmbito das regras pertinentes ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conforme clarificado no Código de Conduta, os Estados-Membros deverão poder apresentar um pedido devidamente justificado de maior flexibilidade para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos ativados no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão. A Comissão deverá avaliar esse pedido de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e com o Código de Conduta.

(45)

O FEDER deverá dar resposta aos problemas enfrentados pelas zonas desfavorecidas — nomeadamente as zonas rurais e as zonas com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, incluindo o declínio demográfico — no que diz respeito ao acesso aos serviços de base, incluindo os serviços digitais, aumentando a atratividade para o investimento, nomeadamente através de investimentos comerciais e da conectividade com os grandes mercados. Ao fazê-lo, o FEDER deverá prestar atenção aos desafios de desenvolvimento específicos com que se confrontam certas regiões insulares, fronteiriças ou de montanha. Além disso, o FEDER deverá prestar especial atenção às dificuldades específicas das zonas de nível NUTS 3 e das unidades administrativas locais, conforme referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), que têm baixa densidade populacional, em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 161 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, a saber, as zonas que têm uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado, ou as zonas que registaram uma diminuição média anual da população de pelo menos 1 % no período 2007-2017. Os Estados-Membros deverão ponderar a elaboração de planos de ação voluntários específicos a nível local para estas zonas, a fim de dar resposta a estes desafios demográficos.

(46)

Para maximizar o contributo dado para responder de forma mais eficaz aos desafios económicos, demográficos, ambientais e sociais, em particular nas zonas com limitações naturais e demográficas, tal como previsto no artigo 174.o do TFUE, as ações no domínio do desenvolvimento territorial deverão basear-se em estratégias territoriais integradas, inclusive em zonas urbanas e rurais, e prestar atenção às interligações entre os meios urbano e rural. Por conseguinte, o apoio do FEDER deverá ser concedido de acordo com as formas previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2021/1060, assegurando uma participação adequada das autoridades locais, regionais e urbanas, dos parceiros económicos e sociais e dos representantes da sociedade civil e das organizações não governamentais. As estratégias territoriais deverão também poder beneficiar de uma abordagem plurifundos e integrada que implique o FEDER, o FSE+, o FEAMPA e o FEADER.

(47)

A fim de melhorar a resiliência das comunidades nas zonas rurais e as suas condições económicas, sociais e ambientais, o apoio do FEDER deverá ser utilizado para desenvolver projetos como as aldeias inteligentes, conforme referido na Resolução do Parlamento Europeu de 3 de outubro de 2018 sobre dar resposta às necessidades específicas das zonas rurais, montanhosas e remotas, em especial desenvolvendo novas oportunidades, como os serviços descentralizados, as soluções energéticas e as tecnologias e inovações digitais.

(48)

No âmbito do desenvolvimento urbano sustentável, considera-se necessário apoiar o desenvolvimento territorial integrado de forma a enfrentar mais eficazmente os desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais que afetam as zonas urbanas, nomeadamente as zonas urbanas funcionais, tendo simultaneamente em conta a necessidade de promover as interligações entre os meios urbano e rural. O apoio destinado às zonas urbanas poderá assumir a forma de um programa separado ou de uma prioridade separada e deverá poder beneficiar de uma abordagem plurifundos. Os princípios para a seleção das zonas urbanas onde serão executadas ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável e os montantes indicativos para essas ações deverão ser definidos nos programas a título do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, devendo no mínimo 8 % dos recursos do FEDER ser afetados a nível nacional para esse efeito. É igualmente necessário estabelecer que essa percentagem deverá ser respeitada ao longo de todo o período de programação em caso de transferência entre as prioridades de um programa ou entre programas, inclusivamente aquando da revisão intercalar.

(49)

A fim de identificar ou encontrar soluções para problemas relacionados com o desenvolvimento urbano sustentável a nível da União, as Ações Urbanas Inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável deverão ser substituídas por uma Iniciativa Urbana Europeia, que será executada em regime de gestão direta ou indireta. Essa iniciativa deverá abranger todas as zonas urbanas, incluindo as zonas urbanas funcionais, e apoiar a Agenda Urbana da União Europeia. A fim de estimular a participação das autoridades locais nas parcerias temáticas no âmbito da Agenda Urbana, o FEDER deverá prestar apoio aos custos organizacionais relacionados com esta participação. Esta iniciativa poderá incluir a cooperação intergovernamental em assuntos urbanos, em particular a cooperação destinada ao desenvolvimento de capacidades a nível local, a fim de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais deverão ser ativamente envolvidos na gestão e execução da Iniciativa Urbana Europeia. As ações acordadas no âmbito deste modelo de gestão poderão incluir intercâmbios de representantes regionais e locais. As ações realizadas no âmbito da Iniciativa Urbana Europeia deverão promover as interligações entre os meios urbano e rural nas zonas urbanas funcionais. Neste sentido, a cooperação com a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural é particularmente importante.

(50)

A comercialização e a intensificação dos projetos inter-regionais ligados à inovação deverão ser promovidas em todo o território da União através de novos investimentos inter-regionais ligados à inovação, que serão geridos pela Comissão. Ao apoiar projetos de inovação em domínios de especialização inteligente, incluindo projetos-piloto e medidas de desenvolvimento de capacidades, tais investimentos irão beneficiar, em particular, as regiões menos desenvolvidas, reforçando os seus ecossistemas de inovação e a sua capacidade de integração em cadeias de valor da União mais alargadas. Deverão também contribuir para pôr em prática a comunicação da Comissão de 18 de julho de 2017 intitulada «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável», em particular para apoiar as plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios críticos.

(51)

Haverá que prestar uma atenção específica às regiões ultraperiféricas, através da adoção de medidas, nos termos do artigo 349.o do TFUE, que prevejam uma dotação adicional para as regiões ultraperiféricas a fim de compensar os custos adicionais incorridos nessas regiões em consequência de um ou vários dos condicionalismos permanentes referidos no artigo 349.o do TFUE, a saber, grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Essa dotação deverá poder cobrir os investimentos, os custos operacionais e as obrigações de serviço público destinados a compensar os custos adicionais causados por esses condicionalismos. O auxílio ao funcionamento deverá poder cobrir as despesas relativas aos serviços de transporte de mercadorias e o auxílio ao arranque de serviços de transporte, bem como as despesas com operações relacionadas com as limitações da capacidade de armazenamento, o sobredimensionamento e a manutenção dos instrumentos de produção e a carência de capital humano no mercado local. Essa dotação não deverá estar sujeita aos requisitos de concentração temática. Com vista a proteger a integridade do mercado interno, e à semelhança de todas as operações cofinanciadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, qualquer apoio do FEDER para o financiamento dos auxílios ao funcionamento e ao investimento nas regiões ultraperiféricas deverá estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

(52)

A fim de permitir uma resposta rápida a circunstâncias excecionais e invulgares, conforme referido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que possam surgir durante o período de programação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas temporárias a fim de facilitar a utilização do apoio do FEDER em resposta a tais circunstâncias. A Comissão deverá adotar as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias excecionais ou invulgares que sejam enfrentadas por um Estado-Membro, preservando ao mesmo tempo os objetivos do fundo. Além disso, as decisões de execução relativas a uma medida temporária para a utilização do FEDER em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares deverão ser adotadas sem recurso ao procedimento de comité, uma vez que o âmbito de aplicação é determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e está limitado à medida estabelecida no presente regulamento. A Comissão deverá também acompanhar a execução das medidas e avaliar a sua pertinência.

(53)

A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de ajustamentos, sempre que se justifique, no anexo II, que estabelece a lista dos indicadores utilizados como base para transmitir informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desempenho dos programas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(54)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial através da correção dos principais desequilíbrios regionais na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à extensão da disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e ao atraso das regiões menos favorecidas, bem como aos recursos financeiros limitados dos Estados-Membros e das regiões, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(55)

Dado que a adoção do presente regulamento tem lugar após o início do período de programação, e tendo em conta a necessidade de executar tanto o FEDER como o Fundo de Coesão de forma coordenada e harmonizada, e a fim de permitir a sua rápida execução, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

CAPÍTULO I

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

CAPÍTULO II

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

CAPÍTULO III

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

ANEXO I

ANEXO II