24.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1017 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2021

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021, as suas decisões respeitantes à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado da redução para o ano civil de 2021. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram uma estimativa superior a zero.

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no exercício de 2022, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2021.

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia, Portugal e a Eslováquia notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2021, determinado montante das suas dotações do FEADER para 2022.

(5)

É, portanto, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de modo que os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam as decisões tomadas pela Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Finlândia. É também necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que a repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural espelhe igualmente essas decisões.

(6)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7)

Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 afetam a aplicação deste último em 2021, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento atempado dos limites máximos orçamentais aplicáveis a determinados regimes de apoio direto, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e as ditas alterações devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.


ANEXO I

No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a coluna referente a 2022 é substituída pelo seguinte:

 

«2022

Bélgica

82 800 894

Bulgária

284 028 644

Chéquia

267 027 708

Dinamarca

136 972 060

Alemanha

1 387 301 738

Estónia

88 031 648

Irlanda

311 641 628

Grécia

651 537 600

Espanha

1 081 564 825

França

2 008 001 070

Croácia

276 679 401

Itália

1 355 921 375

Chipre

23 770 514

Letónia

142 745 173

Lituânia

195 495 162

Luxemburgo

11 626 644

Hungria

384 539 149

Malta

19 334 497

Países Baixos

129 378 369

Áustria

520 024 752

Polónia

1 004 725 539

Portugal

455 640 620

Roménia

967 049 892

Eslovénia

110 170 192

Eslováquia

234 975 909

Finlândia

354 551 956

Suécia

211 889 741

Total UE-27

12 697 426 700

Assistência técnica

30 272 220

Total

12 727 698 920 »


ANEXO II

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo II, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:

Ano civil

«2021

Bélgica

494 926

Bulgária

788 626

Chéquia

848 107

Dinamarca

802 001

Alemanha

4 620 753

Estónia

190 715

Irlanda

1 186 282

Grécia

1 797 077

Espanha

4 800 590

França

6 736 440

Croácia

364 968

Itália

3 628 529

Chipre

47 648

Letónia

314 055

Lituânia

569 965

Luxemburgo

33 432

Hungria

1 305 715

Malta

5 244

Países Baixos

661 382

Áustria

677 582

Polónia

3 360 049

Portugal

680 873

Roménia

1 891 805

Eslovénia

131 530

Eslováquia

417 082

Finlândia

515 713

Suécia

685 676 »

2)

No anexo III, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:

Ano civil

«2021

Bélgica

494,9

Bulgária

789,3

Chéquia

847,1

Dinamarca

801,3

Alemanha

4 620,8

Estónia

190,7

Irlanda

1 186,3

Grécia

1 981,1

Espanha

4 859,1

França

6 736,4

Croácia

365,0

Itália

3 622,5

Chipre

47,6

Letónia

313,8

Lituânia

570,0

Luxemburgo

33,4

Hungria

1 275,5

Malta

5,2

Países Baixos

661,3

Áustria

677,6

Polónia

3 345,3

Portugal

681,0

Roménia

1 891,8

Eslovénia

131,5

Eslováquia

415,3

Finlândia

515,7

Suécia

685,7»