1.   O Instrumento tem os seguintes objetivos gerais:

2.   O Instrumento tem os seguintes objetivos específicos:

3.   A consecução dos objetivos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 41.o.

4.   Pelo menos 93 % das despesas no âmbito do Instrumento devem cumprir os critérios para a APD, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, contribuindo assim para os compromissos coletivos em matéria de APD, inclusive no que se refere aos PMA. Deve ser tida em conta a especificidade das despesas relacionadas com os países e territórios parceiros enumerados no anexo I.

1.   O financiamento da União ao abrigo do Instrumento é executado mediante:

2.   Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes zonas:

Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, com exceção dos candidatos e potenciais candidatos, tal como definidos no Regulamento IPA III, e dos países e territórios ultramarinos.

Podem também ser estabelecidos programas geográficos de âmbito continental ou transregional, nomeadamente um programa pan-africano que abranja os países africanos ao abrigo do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e um programa que abranja os países de África, das Caraíbas e do Pacífico nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d).

Os programas geográficos relativos à Vizinhança podem abranger qualquer país ou território enumerado no anexo I.

A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas geográficos baseiam-se nos domínios de cooperação estabelecidos no anexo II.

3.   Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos ODS a nível mundial, nos seguintes domínios:

Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos.

A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas temáticos baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo III.

4.   As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a:

As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos.

A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, as ações de resposta rápida baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo IV.

5.   As ações no âmbito do Instrumento são executadas essencialmente através de programas geográficos.

As ações executadas através de programas temáticos são complementares das ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiam as iniciativas globais e transregionais que visem alcançar objetivos acordados a nível internacional, em especial os ODS e o Acordo de Paris, bem como proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser executadas ações mediante programas temáticos nos casos em que:

As ações de resposta rápida são complementares dos programas geográficos e temáticos. As ações de resposta rápida são concebidas e executadas de forma a permitir, se for o caso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar os anexos II, III e IV.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, até 31 de dezembro de 2021, para completar o presente regulamento com disposições que determinem:

O ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é revisto no âmbito da avaliação intercalar referida no artigo 42.o, n.o 2.

1.   Na execução do Instrumento, são asseguradas a coerência, a congruência, as sinergias e a complementaridade com todos os domínios da ação externa da União, nomeadamente outros instrumentos de financiamento externo, e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.

Para esse efeito, a União tem em conta o impacto de todas as políticas internas e externas no desenvolvimento sustentável e procura promover o reforço das sinergias e das complementaridades, nomeadamente com a política comercial, a cooperação económica e outros tipos de cooperação setorial.

2.   As ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1257/96 não são financiadas ao abrigo do Instrumento.

3.   Se for o caso, uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Instrumento pode igualmente receber uma contribuição de um outro programa da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O Instrumento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 79 462 000 000 EUR, a preços correntes.

2.   O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

3.   A reserva para novos desafios e prioridades de 9 534 000 000 EUR aumenta os montantes referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo, em conformidade com o artigo 17.o.

4.   O enquadramento financeiro referido no n.o 2, alínea a), corresponde, pelo menos, a 75 % do enquadramento financeiro referido no n.o 1.

5.   As ações ao abrigo do artigo 9.o são financiadas até ao montante de 270 000 000 EUR. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar esse montante.

1.   A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, da boa governação, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela sua universalidade e indivisibilidade, e pelas liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, bem como da igualdade e da solidariedade — princípios estes em que assenta — através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros e com a sua sociedade civil, nomeadamente através de ações no âmbito das instâncias multilaterais.

2.   O Instrumento aplica uma abordagem baseada nos direitos que abrange todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares dos direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para as pessoas e os grupos mais pobres, marginalizados e vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, e prestar assistência aos países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Essa abordagem assenta no princípio de «não deixar ninguém para trás», na igualdade e na não discriminação, independentemente do motivo.

3.   O Instrumento promove a igualdade de género, os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas e a não discriminação, independentemente do motivo, através de ações específicas e que integram a dimensão da igualdade de género. Presta também especial atenção aos direitos da criança e ao empoderamento dos jovens.

4.   O Instrumento é executado em plena consonância com o empenho da União na promoção, proteção e exercício de todos os direitos humanos e na aplicação integral e eficaz da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão, e mantém o empenho na defesa, neste contexto, da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos conexos. Nessa ótica, o Instrumento apoia o empenho da União na promoção, proteção e exercício do direito de todas as pessoas a terem pleno controlo da sua sexualidade e saúde sexual e reprodutiva, e a decidirem livre e responsavelmente sobre essas matérias, sem discriminação, coação ou violência. Apoia ainda a necessidade de garantir o acesso universal, a preços comportáveis, a informação, educação, incluindo educação sexual abrangente, e serviços de saúde abrangentes e de qualidade em matéria de saúde sexual e reprodutiva.

5.   A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como dos acordos de associação e comércio, dos acordos de parceria e da cooperação triangular.

A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras e em valores relativamente aos bens mundiais e aos desafios globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais e outros doadores.

A União promove o multilateralismo efetivo, incentivando à cooperação com as organizações internacionais e com outros doadores.

A União tem em conta e toma em consideração, no diálogo político regular com os países terceiros, os antecedentes desses países em matéria de execução das obrigações e compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito da Agenda 2030, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e outras convenções, incluindo as relativas às normas de segurança nuclear, dos acordos internacionais, em particular o Acordo de Paris, e das relações contratuais com a União, em particular os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação e os acordos comerciais.

6.   A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e promove, sempre que adequado e em todas as modalidades, os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber: a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a tónica nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização mútua. A União promove uma mobilização e utilização de recursos eficaz e eficiente.

Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva e da transparência, a Comissão assegura, se for o caso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil, e as autoridades locais sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem participar de forma adequada e desempenhar um papel significativo na conceção, na execução e nos procedimentos de acompanhamento dos programas. Se for o caso, a Comissão assegura também que se estabeleça um diálogo reforçado com o setor privado.

Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, se for o caso, favorece o recurso às instituições e aos sistemas dos países parceiros para a execução dos programas.

7.   Para fomentar a complementaridade e a eficiência das suas ações e iniciativas, a União e os Estados-Membros asseguram a coordenação das respetivas políticas e concertam-se regularmente sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais.

A fim de aumentar a eficácia e a eficiência, a União e os Estados-Membros coordenam os respetivos programas de apoio.

A União promove a inclusividade, na execução do Instrumento, e a colaboração com os Estados-Membros, procurando maximizar o valor acrescentado e tendo em conta a experiência e as capacidades, e assim reforçando os interesses, os valores e os objetivos comuns. A União incentiva o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos entre os organismos e os peritos dos Estados-Membros.

8.   Os programas e as ações abrangidos pelo Instrumento integram as questões da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente, dos direitos humanos, da democracia, da igualdade de género e, se for o caso, da redução do risco de catástrofes e têm em conta as interligações entre os ODS, a fim de promover ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e responder a múltiplos objetivos de forma coerente. Esses programas e ações baseiam-se numa análise abrangente e multidisciplinar do contexto, das capacidades, dos riscos e das vulnerabilidades, integram uma estratégia de resiliência e são sensíveis aos conflitos, tomando em consideração a prevenção de conflitos e a consolidação da paz. Guiam-se pelos princípios de «não prejudicar» e de «não deixar ninguém para trás».

9.   O Instrumento promove a utilização da digitalização como um poderoso fator de desenvolvimento sustentável e crescimento inclusivo.

10.   As questões da migração são objeto de uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada com os parceiros, tendo em conta a importância de combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. Essa abordagem permite maximizar as sinergias e estabelecer parcerias abrangentes, consagrando uma atenção específica aos países de origem e de trânsito. Conjuga todas as ferramentas adequadas e o efeito de alavancagem necessário por via de uma abordagem incitativa flexível com, conforme se revele adequado neste contexto, eventuais alterações na afetação do financiamento relacionado com a migração, em conformidade com os princípios de programação do Instrumento, e tem em conta a cooperação efetiva e a execução dos acordos e diálogos da União sobre a migração. Essas ações são executadas no pleno respeito do direito internacional, nomeadamente do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional em matéria de refugiados, e das competências da União e nacionais. A eficácia dessa abordagem é avaliada anualmente ou sempre que necessário. As ações relacionadas com a migração previstas no Instrumento são executadas em apoio dos objetivos da política de migração da União através de um mecanismo de financiamento flexível.

11.   A Comissão assegura que as ações adotadas ao abrigo do Instrumento que digam respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à cibersegurança e à luta contra a cibercriminalidade, bem como ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, sejam executadas em conformidade com o direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário. Para esse efeito, a Comissão estabelece um regime adequado de avaliação dos riscos e de acompanhamento. No âmbito desse regime, a Comissão elabora orientações operacionais a fim de assegurar que os direitos humanos sejam tidos em conta na conceção e na execução das referidas ações.

Tais ações baseiam-se numa análise regular e sólida dos conflitos, a fim de assegurar a sensibilidade aos conflitos e aplicar uma abordagem orientada para a reforma do setor da segurança que contribua para a governação democrática, a responsabilização e a segurança humana, nomeadamente em termos de benefícios para as populações locais. Se for o caso, essas medidas são integradas no contexto de uma assistência a mais longo prazo com vista à reforma do setor da segurança.

12.   A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho e, por iniciativa de qualquer uma das três instituições, realiza com eles trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre a abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais, referida no artigo 20.o. O Parlamento Europeu pode proceder periodicamente a trocas de pontos de vista com a Comissão sobre os seus próprios programas de ajuda, em matérias como o reforço das capacidades, incluindo a mediação e o diálogo conexos, e a observação eleitoral.

13.   A Comissão mantém um intercâmbio regular de informações com a sociedade civil.

14.   Quando adequado, a Comissão elabora e segue quadros de gestão de riscos, incluindo medidas de avaliação e mitigação.

15.   O financiamento da União ao abrigo do Instrumento não pode ser utilizado para financiar a aquisição de armas ou munições ou operações com implicações militares ou de defesa.

1.   No intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que exige a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do Instrumento pode ser utilizada no contexto de uma reforma mais vasta do setor da segurança ou para reforçar as capacidades dos intervenientes militares nos países parceiros, nas circunstâncias excecionais definidas no n.o 3, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento.

2.   A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria de infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.

3.   A assistência nos termos do presente artigo só é prestada:

4.   A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o reforço das capacidades dos intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar:

5.   Aquando da conceção e execução das medidas previstas no presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. A Comissão define igualmente os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo e promove o Estado de direito e os princípios consagrados do direito internacional.

1.   A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas geográficos são elaborados com base nos domínios de cooperação seguintes:

2.   Cada um dos domínios de cooperação a que se refere o n.o 1 encontra-se descrito mais pormenorizadamente no anexo II.

1.   A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas temáticos abrangem os domínios de intervenção seguintes:

2.   Cada um dos domínios de cooperação a que se refere o n.o 1 encontra-se descrito mais pormenorizadamente no anexo III.

1.   A cooperação e as intervenções ao abrigo do Instrumento são programadas, com exceção das ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4.

2.   Com base no artigo 7.o, a programação ao abrigo do Instrumento baseia-se nos seguintes elementos:

O Parlamento Europeu e o Conselho são informados sobre os resultados das consultas previstas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

3.   Os documentos de programação baseiam-se em resultados e incluem, sempre que possível, metas e indicadores claros. Os indicadores baseiam-se, sempre que adequado, em metas e indicadores internacionalmente acordados, nomeadamente nos estabelecidos para os ODS, bem como em quadros de resultados a nível nacional, a fim de avaliar e dar a conhecer a contribuição da União para os resultados, ao nível das realizações, dos efeitos e do impacto.

1.   A programação dos programas geográficos assenta nos seguintes princípios:

2.   A programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, baseado nos seguintes parâmetros:

3.   No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular, aos PMA, aos países de rendimento baixo e aos países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade, e designadamente aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e aos países em desenvolvimento sem litoral.

4.   Além disso, a União aborda os desafios específicos dos países de rendimento médio, nomeadamente daqueles que tinham anteriormente um estatuto de país de rendimento baixo.

5.   A cooperação com os países industrializados centra-se na promoção dos interesses e dos valores mútuos e da União, bem como nos objetivos acordados em comum e no multilateralismo.

6.   O Instrumento contribui para as ações realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/817. Com base no presente regulamento, é elaborado um documento único de programação para um período de sete anos, tendo em conta os fundos previstos pelo Regulamento IPA III. O Regulamento (UE) 2021/817 aplica-se à utilização desses fundos.

1.   No que respeita aos programas geográficos, a execução do Instrumento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais nacionais e plurinacionais.

2.   Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos e as dotações financeiras indicativas, tanto no total como por domínio prioritário, e, sempre que adequado, os modos de execução.

3.   Os programas indicativos plurianuais baseiam-se nos seguintes elementos:

4.   A fim de aumentar o impacto da cooperação coletiva da União, os documentos de programação da União e dos Estados-Membros são, sempre que possível e adequado, substituídos por um documento de programação conjunta. No entanto, esse documento de programação conjunta só substitui o programa indicativo plurianual da União, desde que este seja aprovado num ato de execução adotado nos termos do artigo 16.o, cumpra os artigos 12.o e 13.o, contenha os elementos referidos no n.o 2 do presente artigo e estabeleça a divisão das tarefas entre a União e os Estados-Membros.

1.   No que respeita aos programas temáticos, a execução do Instrumento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais.

2.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos estabelecem a estratégia da União, as prioridades selecionadas para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos, bem como a situação internacional e as atividades dos principais parceiros relacionadas com o tema em questão.

Sempre que adequado, definem recursos e prioridades de intervenção para a participação em iniciativas globais.

3.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos especificam a dotação financeira indicativa, no total, por domínio de cooperação e por prioridade. A dotação financeira indicativa pode ser apresentada sob a forma de um intervalo de variação.

1.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 14.o e 15.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 2. Esse procedimento aplica-se igualmente às revisões referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo que tenham por efeito alterar significativamente o conteúdo do programa indicativo plurianual.

2.   Aquando da adoção de documentos de programação plurianual conjunta a que se refere o artigo 14.o, a decisão da Comissão só é aplicável à contribuição da União para o documento de programação plurianual conjunta.

3.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas geográficos são revistos na sequência da avaliação intercalar a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, bem como numa base ad hoc, em função das necessidades, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.o ou na sequência de uma situação de crise ou de pós-crise.

4.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos são revistos na sequência da avaliação intercalar a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, bem como numa base ad hoc, em função das necessidades, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.o.

5.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise ou ameaças imediatas à paz, à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode alterar os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 14.o e 15.o por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 45.o, n.o 4.

1.   O montante a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, é utilizado nos casos em que seja mais necessário e quando devidamente justificado, nomeadamente para:

2.   A utilização destes fundos é decidida pelos procedimentos estabelecidos nos artigos 16.o e 25.o.

1.   Para os países e territórios parceiros enumerados no anexo I, os domínios prioritários para financiamento da União são selecionados essencialmente de entre os que constam dos acordos de associação, de parceria e de cooperação, dos programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente, ou de outros documentos pertinentes, existentes e futuros, acordados conjuntamente referidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), entre a União e os países parceiros em formatos bilaterais e multilaterais, nomeadamente, se relevante, no âmbito da Parceria Oriental e da dimensão meridional da política europeia de vizinhança, em conformidade com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 18.o e com os domínios de cooperação para os programas geográficos enunciados no anexo II.

2.   Em derrogação do artigo 13.o, n.os 2 e 3, o apoio da União ao abrigo dos programas geográficos respeitantes à Vizinhança varia quanto à forma e aos montantes tendo em conta, relativamente a cada país parceiro:

3.   O apoio da União referido no n.o 2 do presente artigo deve refletir-se nos documentos de programação relativos aos programas geográficos referidos no artigo 14.o.

1.   A título indicativo, são atribuídos aos países e territórios parceiros enumerados no anexo I, como incentivo à realização de reformas, 10 % do enquadramento financeiro estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, em complemento das dotações financeiras indicativas do país referidas no artigo 14.o. Essa atribuição é decidida com base no seu desempenho e nos progressos realizados em termos de democracia, boa governação e Estado de direito, incluindo a cooperação com a sociedade civil, direitos humanos, incluindo a igualdade de género, cooperação em matéria de migração, governação económica e reformas, em particular as reformas que foram acordadas conjuntamente. Os progressos realizados pelos países parceiros são avaliados regularmente, nomeadamente através de relatórios intercalares, que incluem as tendências comparativamente a anos anteriores.

2.   O n.o 1 não se aplica ao apoio à sociedade civil, à prevenção de conflitos e à consolidação da paz, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, ao apoio à melhoria do respeito pelos direitos humanos, nem a medidas de apoio relacionadas com uma situação de crise. Em caso de degradação grave ou persistente da democracia, da situação dos direitos humanos ou do Estado de direito, ou de aumento do risco de conflito, o apoio a essas ações é aumentado, sempre que tal seja possível e adequado.

1.   A cooperação transfronteiriça, na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 5, abrange a cooperação ao longo das fronteiras terrestres e marítimas adjacentes externas, a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos ou em torno de bacias marítimas, bem como a cooperação inter-regional.

2.   A Vizinhança contribui para os programas de cooperação transfronteiriça a que se refere o n.o 1 cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do Regulamento Interreg. A título indicativo, é afetado ao apoio a esses programas um montante que pode ir até 5 % do enquadramento financeiro atribuído à Vizinhança.

3.   As contribuições para os programas de cooperação transfronteiriça são determinadas e utilizadas nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Interreg.

4.   A taxa de cofinanciamento da União não pode ser superior a 90 % das despesas elegíveis de um programa de cooperação transfronteiriça.

5.   O pré-financiamento para programas de cooperação transfronteiriça pode exceder a percentagem referida no artigo 51.o do Regulamento Interreg. A pedido da autoridade de gestão, em cada exercício financeiro, a taxa de pré-financiamento pode ascender a 80 % das autorizações anuais destinadas ao programa.

6.   É adotado, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Interreg, um documento de estratégia plurianual para a cooperação transfronteiriça, que estabeleça os elementos referidos no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento.

7.   Se os programas de cooperação transfronteiriça forem anulados em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento Interreg, o apoio do enquadramento financeiro da Vizinhança ao programa anulado que permanece disponível pode ser utilizado, em primeiro lugar, para financiar outros programas de cooperação transfronteiriça ou quaisquer outras atividades ao abrigo desse enquadramento financeiro, conforme adequado.

1.   A Comissão adota planos de ação anuais ou plurianuais e medidas. As medidas podem assumir a forma de medidas individuais, medidas especiais, medidas de apoio ou medidas de assistência de caráter excecional. Os planos de ação e as medidas têm em conta o contexto específico e indicam, para cada ação, os objetivos previstos, os resultados esperados e as principais atividades, os modos de execução, acompanhamento e avaliação, bem como o orçamento e eventuais despesas de apoio conexas.

2.   Os planos de ação baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.os 5 e 6. Os planos de ação são elaborados de forma inclusiva, transparente e atempada. Sempre que se justificar, os planos de ação são debatidos conjuntamente com os Estados-Membros no contexto da abordagem «trabalhar melhor em conjunto».

3.   Sempre que necessário, pode ser adotada uma ação a título de medida individual antes ou depois da adoção dos planos de ação. As medidas individuais baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos no n.o 5 e de outros casos devidamente justificados.

4.   Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, e quando não for possível um financiamento a partir de fontes mais adequadas, a Comissão pode adotar medidas especiais não previstas nos documentos de programação.

5.   Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas individuais podem ser utilizados para executar as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4, alíneas b) e c).

6.   A Comissão pode adotar medidas de assistência de caráter excecional para as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a).

As medidas de assistência de caráter excecional podem ter uma duração máxima de 18 meses, que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses, até à duração total máxima de 30 meses, caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução, e desde que o montante financeiro da medida não aumente.

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma duração máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União for essencial e não puder ser assegurada por outros meios.

1.   O financiamento da União pode cobrir as despesas de apoio para a execução do Instrumento e para a consecução dos seus objetivos, incluindo as despesas para o apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, seguimento, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias a essa execução, bem como as despesas na sede e nas delegações da União para o apoio administrativo e de coordenação necessário ao Instrumento e para a gestão das operações financiadas ao abrigo do Instrumento, designadamente as ações de informação e de comunicação, e os sistemas informáticos internos.

2.   Caso as despesas de apoio não estejam incluídas nos planos de ação ou nas medidas a que se refere o artigo 23.o, a Comissão adota medidas de apoio, sempre que adequado. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode cobrir:

1.   Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 2.

2.   O procedimento referido no n.o 1 não é exigido para:

No caso de planos de ação e medidas plurianuais, os limiares referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e alínea d), subalínea iv), são aplicáveis numa base anual.

Os planos de ação e as medidas, com exceção das medidas de assistência de caráter excecional, bem como as alterações técnicas, quando sejam adotados nos termos do presente número, são comunicados ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, por intermédio do comité competente a que se refere o artigo 45.o, no prazo de um mês a contar da sua adoção.

3.   Antes de adotar ou prorrogar medidas de assistência de caráter excecional que não excedam 20 000 000 EUR, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da natureza e dos objetivos dessas medidas, bem como dos montantes financeiros previstos. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho antes de proceder a qualquer alteração significativa das medidas de assistência de caráter excecional já adotadas. A Comissão tem em conta a orientação estratégica na matéria, tanto no planeamento das medidas como na sua posterior execução, a fim de manter a coerência da ação externa da União.

4.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise, incluindo catástrofes naturais ou de origem humana, ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode adotar planos de ação e medidas, ou alterações a planos de ação e medidas existentes, sob a forma de atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento a que se refere o artigo 45.o, n.o 4.

5.   Relativamente a cada ação, é efetuada uma análise ambiental adequada, designadamente do impacto nas alterações climáticas e na biodiversidade, em conformidade com os atos legislativos da União aplicáveis, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (42) e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho (43), incluindo, sempre que adequado, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, inclusive do impacto nas alterações climáticas, nos ecossistemas e na biodiversidade, especialmente no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura.

São realizadas outras avaliações ex ante adequadas, proporcionadas em relação aos objetivos e aos montantes das ações e medidas previstas, para determinar as suas eventuais implicações e riscos no que diz respeito aos direitos humanos, ao acesso aos recursos naturais, como o solo, e às normas sociais, designadamente sob a forma de avaliações do impacto das principais ações e medidas suscetíveis de ter repercussões significativas nesses domínios.

Se for o caso, recorre-se a avaliações ambientais estratégicas, inclusive do impacto nas alterações climáticas, na execução dos programas setoriais. É assegurada a participação das partes interessadas nas avaliações ambientais, bem como o acesso do público aos resultados dessas avaliações.

1.   Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão executa o financiamento ao abrigo do Instrumento, quer diretamente pela Comissão, pelas delegações da União ou pelas agências de execução, quer indiretamente através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento.

2.   O financiamento ao abrigo do presente Instrumento pode também ser concedido através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, como os fundos criados ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países e regiões parceiros, por organizações internacionais, ou ainda por outros doadores.

3.   As entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro e as contrapartes elegíveis referidas no artigo 35.o, n.o 4, do presente regulamento cumprem anualmente as suas obrigações de apresentação de relatórios nos termos do artigo 155.o do Regulamento Financeiro. Os requisitos em matéria de apresentação de relatórios por parte de qualquer uma dessas entidades estão estabelecidos no acordo-quadro de parceria financeira, no acordo de contribuição, no acordo sobre as garantias orçamentais ou na convenção de financiamento.

4.   As ações financiadas ao abrigo do Instrumento podem ser executadas mediante um cofinanciamento paralelo ou conjunto.

5.   Em caso de cofinanciamento paralelo, a ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada pelos diferentes parceiros que asseguram o cofinanciamento de modo a que seja possível identificar, a qualquer momento, o destino final do financiamento e evitar a duplicação do financiamento.

6.   Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados de modo a que já não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação.

7.   A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir, entre outras, as seguintes formas:

1.   O financiamento da União pode ser concedido através dos tipos de financiamento previstos no Regulamento Financeiro, em especial:

2.   Na sua cooperação com as partes interessadas dos países parceiros, designadamente as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, a Comissão tem em conta as suas características específicas, nomeadamente as suas necessidades e o contexto pertinente, ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de concessão e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, a fim de chegar e responder da melhor forma ao maior número possível de partes interessadas. São incentivadas modalidades específicas de acordo com o Regulamento Financeiro, tais como acordos de parceria, autorizações para a prestação de apoio financeiro a terceiros, concessão direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita, ou montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa, bem como financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

3.   Para além dos casos a que se refere o artigo 195.o do Regulamento Financeiro, pode recorrer-se à concessão direta nos seguintes casos:

O apoio orçamental, nomeadamente através de contratos de apoio à execução de reformas setoriais, baseia-se na apropriação nacional, na responsabilização mútua e no empenho dos países parceiros, tendo em conta os seus antecedentes e os progressos realizados em matéria de valores universais, democracia, direitos humanos e Estado de direito, e visa reforçar as parcerias entre a União e os países parceiros. Inclui o reforço do diálogo estratégico, o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da governação, complementando os esforços dos parceiros para «cobrar mais e gastar melhor», a fim de apoiar um crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno, inclusive para os jovens, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades, bem como de construir e consolidar democracias e sociedades pacíficas. O apoio orçamental contribui também para a igualdade de género.

Qualquer decisão de concessão de apoio orçamental tem por base as políticas de apoio orçamental acordadas pela União, um conjunto claro de critérios de elegibilidade e uma avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios.

4.   O apoio orçamental é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico, social e ambiental do país parceiro, tendo em conta situações de fragilidade.

Ao conceder apoio orçamental nos termos do artigo 236.o do Regulamento Financeiro, a Comissão define claramente e monitoriza os critérios de condicionalidade do apoio orçamental, incluindo os progressos realizados em matéria de reformas e de transparência, e apoia o reforço do controlo parlamentar, as capacidades de auditoria nacionais e o aumento da transparência e do acesso do público à informação.

5.   O desembolso do apoio orçamental baseia-se em indicadores que demonstrem progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com o país parceiro.

6.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento, as atividades apoiadas ao abrigo do Instrumento e os custos subjacentes incorridos em 2021 podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

7.   Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais e as operações de financiamento misto ao abrigo do Instrumento são executados de acordo com os princípios definidos no artigo 209.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e, sempre que possível, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como os bancos de desenvolvimento, eventualmente associados a outras formas de apoio financeiro, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros.

As contribuições para os instrumentos financeiros no âmbito do Instrumento podem ser efetuadas pelos Estados-Membros, bem como por qualquer entidade referida no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

8.   Os instrumentos financeiros referidos no n.o 7 podem ser agrupados em mecanismos para efeitos de execução e apresentação de relatórios.

9.   O financiamento da União não pode gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

10.   Os impostos, direitos e encargos impostos por países parceiros podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Instrumento.

1.   A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo dos programas geográficos e ao abrigo do programa temático relativo às organizações da sociedade civil e do programa temático relativo aos desafios globais está aberta às organizações internacionais e a todas as outras entidades jurídicas, incluindo organizações da sociedade civil, que sejam nacionais dos seguintes países e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas:

2.   Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e aos objetivos da ação, a participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e do programa temático relativo à paz, estabilidade e prevenção de conflitos, bem como às ações de resposta rápida, está aberta sem restrições.

3.   Todos os fornecimentos e materiais financiados ao abrigo do Instrumento podem ser originários de qualquer país.

4.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo legalmente contratadas por um contratante elegível ou, sempre que adequado, por um subcontratante elegível, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas.

5.   Para ações cofinanciadas conjuntamente por uma entidade, ou executadas em regime de gestão direta ou indireta com entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade dessas entidades são igualmente aplicáveis.

6.   Caso os doadores concedam financiamento a um fundo fiduciário criado pela Comissão ou através de receitas afetadas externas, são aplicáveis as regras de elegibilidade previstas no ato constitutivo do fundo fiduciário ou, em caso de receitas afetadas externas, no acordo com o doador.

7.   No caso de ações financiadas ao abrigo do Instrumento e ao abrigo de outro programa da União, as entidades elegíveis ao abrigo desses programas da União são consideradas elegíveis.

8.   No caso de ações plurinacionais, podem ser consideradas elegíveis as entidades jurídicas que sejam nacionais dos países e territórios abrangidos pela ação e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas.

9.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos requerentes, quando tais restrições são exigidas devido à natureza específica e aos objetivos da ação e quando são necessárias para a sua execução efetiva.

10.   Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornasse a realização de uma ação impossível ou extremamente difícil.

11.   A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, nos casos em que o Regulamento Financeiro prevê a adjudicação com base numa única proposta, é dada prioridade aos contratantes locais e regionais. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento. São promovidos critérios de sustentabilidade e de diligência devida.

12.   No âmbito do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia, qualquer entidade não abrangida pela definição de entidade jurídica constante do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 6, é elegível sempre que tal seja necessário para perseguir os objetivos nos domínios de intervenção desse programa.

1.   Para além do disposto no artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no âmbito do Instrumento são transitadas automaticamente e podem ser autorizadas e utilizadas, respetivamente, até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado é utilizado em primeiro lugar no exercício seguinte.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das dotações de autorização transitadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

2.   Para além das regras previstas no artigo 15.o do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do Instrumento são reconstituídas em benefício da rubrica orçamental de origem.

3.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais, em conformidade com o artigo 112.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

O artigo 114.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro não se aplica a estas ações plurianuais referidas no primeiro parágrafo do presente número. A Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental referente a uma ação que, em 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao da autorização orçamental, não tenha sido utilizada para efeitos de pré-financiamento ou de pagamentos intermédios ou em relação à qual não tenha sido apresentada qualquer declaração certificada de despesas ou pedido de pagamento.

O n.o 2 do presente artigo aplica-se igualmente às parcelas anuais.

4.   Em derrogação do artigo 209.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos e receitas gerados por um instrumento financeiro e por garantias orçamentais são atribuídos à rubrica orçamental de origem como receitas afetadas internas, após dedução dos custos e comissões de gestão. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição dos instrumentos financeiros existentes para a consecução dos objetivos da União, bem como a sua eficácia.

1.   O enquadramento financeiro referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), abrange o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e a Garantia para a Ação Externa.

2.   A finalidade do FEDS+ enquanto dispositivo financeiro integrado que proporciona capacidade financeira sob as formas de subvenções, assistência técnica, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e operações de financiamento misto a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do presente regulamento consiste em apoiar os investimentos e aumentar o acesso ao financiamento, como forma de contribuir para a consecução dos objetivos e princípios gerais estabelecidos nos artigos 3.o e 8.o do presente regulamento e, se for o caso, dos objetivos do Regulamento IPA III, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade e o impacto no desenvolvimento e fornecendo produtos inovadores, nomeadamente às PME.

Em particular, o FEDS+ fomenta um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável e inclusivo, a transição para uma economia sustentável de valor acrescentado, e um ambiente de investimento estável. O FEDS+ também promove a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros — com especial destaque para a erradicação da pobreza. O FEDS+ contribui assim para a redução das desigualdades socioeconómicas, o crescimento sustentável e inclusivo, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a proteção e gestão ambiental, a criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da OIT, as oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, os setores socioeconómicos, nomeadamente as empresas sociais e as cooperativas, as PME, a conectividade sustentável, o apoio aos grupos vulneráveis, a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens — e combate as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas, em conformidade com os domínios prioritários indicados no anexo V e os documentos pertinentes de programação indicativa.

É dada especial atenção aos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA e aos países pobres altamente endividados, nomeadamente através do apoio ao reforço das capacidades institucionais, à governação económica e à assistência técnica.

3.   A Garantia para a Ação Externa apoia as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais, em conformidade com os artigos 32.o a 39.o do presente regulamento. A Garantia para a Ação Externa apoia também a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948.

4.   No âmbito da Garantia para a Ação Externa, a União pode garantir operações, ao abrigo de acordos de Garantia assinados entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, até ao limite de 53 449 000 000 EUR.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar o montante máximo da Garantia para a Ação Externa em 20 %, no máximo.

5.   A taxa de provisionamento varia entre 9 % e 50 %, em função do tipo de operações.

Para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa pode ser utilizado um montante máximo de 10 000 000 000 EUR do orçamento da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar este montante máximo a fim de assegurar que o montante de provisionamento reflita o montante e as taxas de provisionamento da Garantia para a Ação Externa, tendo em conta o tipo de operações garantidas.

A taxa de provisionamento da Garantia para a Ação Externa é de 9 % para a assistência macrofinanceira da União e para as garantias orçamentais que cobrem os riscos soberanos associados às operações de concessão de empréstimos.

A taxa de provisionamento é revista pelo menos de três em três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, prevista no artigo 51.o. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar estas taxas de provisionamento.

6.   A Garantia para a Ação Externa é considerada uma garantia única no fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212.o do Regulamento Financeiro.

7.   O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações de financiamento e de investimento em países parceiros, nas zonas geográficas referidas no artigo 4.o, n.o 2. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa é financiado a partir do orçamento dos programas geográficos pertinentes estabelecido pelo artigo 6.o, n.o 2, alínea a), e é transferido para o fundo comum de provisionamento. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem também apoiar operações nos beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III. O financiamento para essas operações ao abrigo do FEDS+ e para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa é efetuado a título do Regulamento IPA III. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa para os empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948 é financiado a título desse regulamento.

8.   O provisionamento a que se refere o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro é constituído com base no total dos passivos da União autorizado ao abrigo do presente regulamento. O montante anual de provisionamento necessário pode ser constituído ao longo de um período não superior a sete anos. O provisionamento das garantias autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias, assistência financeira e empréstimos Euratom a países terceiros autorizados ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 continua a cumprir as disposições desses regulamentos.

9.   Os ativos líquidos em 31 de julho de 2021 do Fundo de Garantia FEDS e do Fundo de Garantia relativo às ações externas criados pelo Regulamento (UE) 2017/1601 e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009, respetivamente, são transferidos para o fundo comum de provisionamento para assegurar o provisionamento das garantias orçamentais autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias, assistência financeira e empréstimos Euratom a países terceiros autorizados ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009.

1.   O FEDS+ é constituído por plataformas regionais de investimento, nas zonas regionais a que se referem o artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento e o Regulamento IPA III, que são estabelecidas com base nos métodos de trabalho, procedimentos e estruturas dos atuais mecanismos externos de financiamento misto da União e que podem combinar as suas operações de financiamento misto e as operações da Garantia para a Ação Externa no âmbito do FEDS+.

2.   A Comissão assegura a gestão do FEDS+.

1.   Ao assegurar a gestão do FEDS+, a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico («conselho estratégico do FEDS+»), exceto no caso das operações relativas aos beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III, que têm o seu próprio conselho estratégico.

2.   O conselho estratégico do FEDS+ aconselha a Comissão sobre a orientação estratégica e as prioridades dos investimentos a título da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, nomeadamente para as vertentes de investimento a que se refere o artigo 36.o, e contribui para o seu alinhamento pelos princípios orientadores e pelos objetivos da ação externa da União, da política de desenvolvimento e da política europeia de vizinhança, bem como pelos objetivos estabelecidos no artigo 3.o e pela finalidade do FEDS+ estabelecida no artigo 31.o. O conselho estratégico do FEDS+ ajuda igualmente a Comissão a definir metas globais de investimento no que se refere à utilização da Garantia para a Ação Externa para apoiar as operações do FEDS+, e certifica-se de que as vertentes de investimento têm uma cobertura geográfica e temática adequada e diversificada.

3.   O conselho estratégico do FEDS+ apoia igualmente a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do Plano de Investimento Externo, e entre o Plano de Investimento Externo e os demais esforços da União no domínio da migração e da execução da Agenda 2030, nomeadamente no âmbito da luta contra as alterações climáticas, bem como com os programas externos e os instrumentos de financiamento externo da União.

4.   O conselho estratégico do FEDS+ é constituído por representantes da Comissão e do alto representante, de todos os Estados-Membros e do BEI. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. Os contribuintes, as contrapartes elegíveis, os países parceiros, as organizações regionais pertinentes e outras partes interessadas podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico do FEDS+ é consultado antes da concessão de qualquer novo estatuto de observador. O conselho estratégico do FEDS+ é copresidido pela Comissão e pelo alto representante.

5.   O conselho estratégico do FEDS+ reúne-se pelo menos duas vezes por ano e, se possível, adota pareceres por consenso. Podem ser organizadas reuniões adicionais a qualquer momento, pela presidência ou a pedido de um terço dos membros do conselho estratégico do FEDS+. Caso não seja possível alcançar um consenso, os direitos de voto aplicam-se conforme acordado durante a primeira reunião do conselho estratégico do FEDS+ e definido no seu regulamento interno. O regulamento interno define o quadro no que respeita ao papel dos observadores. As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico do FEDS+ são tornadas públicas após a sua adoção.

6.   A Comissão informa anualmente o conselho estratégico do FEDS+ dos progressos alcançados no que respeita à execução do FEDS+. A fim de complementar essa informação, o conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais comunica os progressos realizados na execução do instrumento de garantia para essa região. O conselho estratégico do FEDS+ analisa os relatórios de avaliação referidos no artigo 42.o, n.o 5, e toma-os em consideração.

O conselho estratégico do FEDS+ organiza regularmente uma consulta das partes interessadas pertinentes sobre a orientação estratégica e a execução do FEDS+.

7.   A existência do conselho estratégico do FEDS+ e do conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais não deve afetar a necessidade de dispor de um quadro único e unificado de gestão dos riscos no âmbito do FEDS +.

8.   A função de gestão dos riscos das garantias ao abrigo do FEDS+ tem em conta os objetivos e princípios do Instrumento. As metodologias de avaliação dos riscos e de remuneração ao abrigo do FEDS+ aplicam-se de forma coerente a todas as vertentes de investimento, inclusive às referidas no artigo 36.o. É criado um grupo de avaliação técnica dos riscos. A Comissão assegura que o grupo de avaliação técnica dos riscos realize um trabalho independente, imparcial e inclusivo de alta qualidade. A Comissão assegura também que as informações e análises sejam partilhadas com todos os Estados-Membros de forma atempada, transparente e inclusiva, tendo devidamente em conta a confidencialidade. A composição, o regulamento interno e os métodos de trabalho do grupo de avaliação técnica dos riscos são inclusivos, estão abertos a peritos do BEI, a outras contrapartes elegíveis e aos Estados-Membros interessados, e são apresentados ao conselho estratégico do FEDS+. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da composição, do mandato e do regulamento interno do grupo de avaliação técnica dos riscos e assegura a imparcialidade e a ausência de conflitos de interesses dos seus membros.

9.   Durante o período de execução do FEDS+, o conselho estratégico do FEDS+ adota e publica, o mais rapidamente possível, orientações que definam a forma como deve ser assegurada a conformidade das operações do FEDS+ com a finalidade, os objetivos e os critérios de elegibilidade definidos nos artigos 31.o e 35.o.

1.   As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa são coerentes e consentâneas com as políticas da União e com os documentos de programação pertinentes, assim como com as estratégias e políticas dos países parceiros. Em especial, apoiam os objetivos, os princípios gerais e o quadro estratégico do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III, tendo devidamente em conta os domínios prioritários estabelecidos no anexo V do presente regulamento.

2.   A Garantia para a Ação Externa apoia as operações de financiamento e investimento que sejam conformes às condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento Financeiro, em especial no que diz respeito à necessidade de assegurar a adicionalidade, nomeadamente suprindo as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, alinhar os interesses das contrapartes elegíveis, evitando a distorção da concorrência e, se for o caso, maximizar o investimento privado, e que:

3.   A Garantia para a Ação Externa é utilizada para cobrir os riscos relativos aos seguintes instrumentos:

4.   As contrapartes elegíveis para efeitos da Garantia para a Ação Externa são as identificadas no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, incluindo as de países parceiros e países terceiros que efetuem contribuições para a Garantia para a Ação Externa, sendo que estas contribuições estão sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com o artigo 37.o do presente regulamento. Além disso, e em derrogação do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, são elegíveis para efeitos da Garantia para a Ação Externa os organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, de um país parceiro ou de um país terceiro que tenha contribuído para a Garantia para a Ação Externa em conformidade com o artigo 37.o do presente regulamento, e que deem garantias adequadas da sua capacidade financeira.

5.   As contrapartes elegíveis cumprem as regras e condições previstas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. No caso dos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, de um país parceiro ou de um país terceiro que tenha contribuído para a Garantia para a Ação Externa nos termos do artigo 37.o do presente regulamento, é dada preferência aos organismos que divulguem informações relacionadas com critérios ambientais, sociais, fiscais e de governo das sociedades.

A Comissão assegura uma utilização eficaz, eficiente e equitativa dos recursos disponíveis entre as contrapartes elegíveis, incluindo as contrapartes de pequena e média dimensão, promovendo simultaneamente a cooperação entre elas e tendo devidamente em conta as suas capacidades, valor acrescentado e experiência.

A Comissão assegura um tratamento equitativo a todas as contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e garante que os conflitos de interesses sejam evitados ao longo do período de execução do FEDS+. Para assegurar a complementaridade, a Comissão pode requerer quaisquer informações relevantes às contrapartes elegíveis sobre as suas operações alheias ao FEDS+.

6.   A condição estabelecida no artigo 219.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro relativa às contribuições com recursos próprios aplica-se a cada contraparte elegível à qual tenha sido afetada, ao abrigo do Instrumento, uma garantia orçamental com base na carteira.

7.   A Comissão seleciona as contrapartes elegíveis nos termos do artigo 154.o do Regulamento Financeiro, tendo devidamente em conta:

8.   Com base nos programas indicativos plurianuais e nos pareceres do conselho estratégico do FEDS+ e do conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais, a Comissão, após consultar os conselhos operacionais regionais e informar o Parlamento Europeu e o Conselho, cria vertentes de investimento para regiões e/ou países parceiros específicos, setores específicos, ou projetos específicos e/ou categorias específicas de beneficiários finais que devem ser financiados ao abrigo do Instrumento; essas vertentes de investimento devem ser cobertas pela Garantia para a Ação Externa até um montante determinado. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como as vertentes de investimento cumprem o disposto no presente artigo e sobre as respetivas prioridades de financiamento. Todos os pedidos de apoio financeiro no âmbito das vertentes de investimento são apresentados à Comissão.

A escolha das vertentes de investimento é devidamente justificada por uma análise das deficiências do mercado ou das situações de investimento subótimo e por uma avaliação do seu alinhamento com as prioridades do presente regulamento e, se for o caso, do Regulamento IPA III. A Comissão realiza essa análise em cooperação com as contrapartes potencialmente elegíveis e as partes interessadas.

As contrapartes elegíveis podem fornecer os instrumentos enumerados no n.o 3 ao abrigo de uma vertente de investimento ou de um projeto individual gerido por uma contraparte elegível. Esses instrumentos podem ser fornecidos em benefício de países parceiros, incluindo países em situações de fragilidade ou de conflito ou países que enfrentem desafios ao nível da reconstrução e da recuperação pós-conflito, em benefício das instituições desses países parceiros, designadamente dos seus bancos e instituições financeiras nacionais públicos e bancos e instituições financeiras locais privados, bem como em benefício de entidades do setor privado desses países parceiros, nomeadamente PME. Esses instrumentos não beneficiam as empresas controladas pelo setor militar ou pelo setor da segurança do Estado, exceto em casos devidamente justificados.

9.   A Comissão avalia as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa segundo os critérios de elegibilidade estabelecidos nos.os 1, 2 e 3, sempre que possível recorrendo aos sistemas de que a União e as contrapartes elegíveis dispõem em matéria de medição de resultados. A Comissão estabelece uma lista de verificação dos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 31.o e no artigo 35.o, n.os 1 e 2, e avalia e seleciona todas as propostas que devem ser apoiadas pela Garantia para a Ação Externa à luz dessa lista de verificação, com base nas informações fornecidas pelas contrapartes elegíveis. Se necessário, a Comissão solicita esclarecimentos e alterações sobre as informações fornecidas pelas contrapartes elegíveis. A Comissão publica anualmente as listas de verificação e os resultados da sua avaliação para cada vertente de investimento, discriminados por país e por setor.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar os domínios prioritários indicados no anexo V.

1.   O BEI executa uma vertente de investimento específica exclusiva que oferece uma cobertura global dos riscos para as operações com contrapartes soberanas e com contrapartes não comerciais subsoberanas com um montante indicativo mínimo de 11 000 000 000 EUR, que é programada em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos capítulos I e III do presente título.

O BEI detém a exclusividade nas operações com contrapartes soberanas e com contrapartes não comerciais subsoberanas ao abrigo da vertente de investimento específica exclusiva. Ao abrigo da vertente de investimento específica exclusiva, a contribuição dos recursos próprios entende-se como a assunção dos riscos residuais, e a garantia da UE cobre 65 % do montante total desembolsado e garantido a título das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos.

Em derrogação do segundo parágrafo, caso o BEI não possa realizar ou decida não realizar operações ao abrigo da vertente de investimento específica exclusiva, a execução dessas operações está aberta a outras contrapartes elegíveis em conformidade com as condições previstas nos acordos de Garantia para a Ação Externa pertinentes, que têm em conta as condições oferecidas ao BEI para o mesmo tipo de operações e as necessidades, circunstâncias e natureza específicas da contraparte elegível que executa essas operações.

2.   O BEI é elegível para executar operações com contrapartes subsoberanas não abrangidas pela vertente de investimento específica exclusiva referida no n.o 1 e operações com o setor privado. O procedimento referido no artigo 35.o é utilizado para confiar ao BEI, quando adequado, duas vertentes de investimento específicas adicionais que abrangem:

3.   O montante indicativo para as vertentes de investimento específicas referidas nos n.os 1 e 2 é de 26 725 000 000 EUR.

Aquando da execução das vertentes de investimento específicas referidas nos n.os 1 e 2, o BEI dá cumprimento ao presente regulamento, designadamente aos seus objetivos gerais e aos do FEDS+ e, se for o caso, do Regulamento IPA III, bem como aos documentos de programação pertinentes e às obrigações de apresentação de relatórios.

4.   Em conformidade com o artigo 209.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Financeiro, devido à natureza e ao objetivo estratégico da vertente de investimento específica exclusiva referida no n.o 1, o acordo de Garantia para a Ação Externa pertinente pode prever que a União não seja remunerada por operações realizadas ao abrigo dessa vertente de investimento.

5.   Para efeitos do presente artigo, as operações subsoberanas são consideradas comerciais, salvo se devidamente justificado em contrário pelo BEI e confirmado pela Comissão.

As operações realizadas ao abrigo da vertente de investimento específica referida no n.o 2, alínea b), são coerentes com as operações das agências de crédito à exportação dos Estados-Membros.

6.   O BEI fica sujeito ao parecer dos conselhos previstos nos artigos 33.o e 34.o, respetivamente.

No que respeita às operações do BEI realizadas ao abrigo das vertentes de investimento referidas no presente artigo, a avaliação da elegibilidade estabelecida no artigo 35.o, n.o 9, é efetuada no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5, anexo ao TFUE, relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. O BEI fornece atempadamente todas as informações exigidas pela Comissão para o efeito. As operações de financiamento do BEI ao abrigo dessas vertentes de investimento não são cobertas pela garantia da UE se a Comissão emitir um parecer desfavorável no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5, anexo ao TFUE, relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. Todas as demais modalidades aplicáveis ao BEI são estabelecidas nos acordos de Garantia para a Ação Externa pertinentes.

7.   O BEI é elegível para executar atividades ao abrigo de outras vertentes de investimento previstas no artigo 35.o, n.o 8.

8.   Em conformidade com o presente regulamento, incluindo os seus objetivos e princípios, com os documentos de programação pertinentes, e, se for o caso, com o Regulamento IPA III, a Comissão e o BEI celebram acordos de Garantia para a Ação Externa específicos para as vertentes de investimento específicas a que se referem os n.os 1 e 2.

1.   Os Estados-Membros, os países terceiros e outros terceiros podem contribuir para a Garantia para a Ação Externa.

Em derrogação do artigo 218.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem fornecer contribuições sob a forma de garantias ou de numerário.

Os países terceiros, com exclusão das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e outros terceiros, fornecem contribuições sob a forma de numerário, as quais estão sujeitas ao parecer do conselho estratégico do FEDS+ e à aprovação da Comissão.

Os Estados-Membros podem solicitar que as suas contribuições sejam afetadas ao lançamento de ações em regiões, países ou setores específicos ou a vertentes de investimento já existentes. A Comissão informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho das contribuições aprovadas.

2.   As contribuições sob a forma de garantia não podem exceder 50 % do montante referido no artigo 31.o, n.o 4.

As contribuições efetuadas pelos Estados-Membros e pelas partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu sob a forma de garantia só podem ser utilizadas para pagamento de acionamentos de garantia depois de o financiamento proveniente do orçamento geral da União, acrescido de quaisquer outras contribuições em numerário, ter sido utilizado em pagamentos de acionamentos de garantia.

Qualquer contribuição pode ser utilizada para cobrir acionamentos de garantia, independentemente da afetação.

A Comissão, em nome da União, e o contribuinte celebram um acordo de contribuição que inclua, designadamente, disposições relativas às condições de pagamento.

1.   A Comissão celebra, em nome da União, acordos de Garantia para a Ação Externa com as contrapartes elegíveis selecionadas em conformidade com o artigo 35.o. Esses acordos podem ser celebrados com um consórcio de duas ou mais contrapartes elegíveis. Em conformidade com o artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, as garantias orçamentais para os tipos de operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa são irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Ao celebrar acordos de Garantia para a Ação Externa, a Comissão tem devidamente em conta os pareceres e as orientações dos conselhos e do grupo de avaliação técnica dos riscos.

2.   Para cada vertente de investimento, são celebrados um ou mais acordos de Garantia para a Ação Externa entre a Comissão e a ou as contrapartes elegíveis selecionadas. Além disso, a fim de atender a necessidades específicas, a Garantia para a Ação Externa pode ser concedida para operações individuais de financiamento ou de investimento.

O Parlamento Europeu e ao Conselho são notificados da assinatura de todos os acordos de Garantia para a Ação Externa. Mediante pedido, esses acordos são colocados à disposição do Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta a proteção das informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial.

3.   Os acordos de Garantia para a Ação Externa incluem, em especial:

4.   A contraparte elegível aprova as operações de financiamento e investimento em conformidade com as suas próprias normas e procedimentos e de acordo com o acordo de Garantia para a Ação Externa.

5.   A Garantia para a Ação Externa pode cobrir:

6.   Para efeitos das obrigações contabilísticas da Comissão, bem como das suas obrigações de informação sobre os riscos cobertos pela Garantia para a Ação Externa, e em conformidade com o artigo 209.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, as contrapartes elegíveis com as quais tenha sido celebrado um acordo de Garantia para a Ação Externa apresentam anualmente à Comissão e ao Tribunal de Contas os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, controlados por um auditor externo independente, incluindo, entre outras, informações sobre:

7.   As contrapartes elegíveis facultam à Comissão, mediante pedido, todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento, em particular no que se refere aos critérios de seleção estabelecidos no artigo 35.o, designadamente ao cumprimento das normas em matéria de direitos humanos e das normas sociais, laborais e ambientais.

8.   A Comissão apresenta ao conselho estratégico do FEDS+, aos conselhos operacionais regionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais, nomeadamente as executadas pelo BEI, e a assistência financeira, em conformidade com o artigo 41.o, n.os 4 e 5, e os artigos 241.o e 250.o do Regulamento Financeiro. Para esse efeito, as contrapartes elegíveis comunicam anualmente as informações necessárias para que a Comissão possa cumprir essas obrigações de apresentação de relatórios.

1.   Na perspetiva de eventuais reclamações de terceiros nos países parceiros, inclusive por parte das comunidades e pessoas afetadas por projetos apoiados pelo FEDS+ e pela Garantia para a Ação Externa, a Comissão e as delegações da União publicam nos seus sítios Web referências diretas aos mecanismos de apresentação de reclamações das contrapartes pertinentes que tenham celebrado acordos com a Comissão. A Comissão prevê também a possibilidade de receber diretamente queixas relacionadas com o tratamento de reclamações por contrapartes elegíveis. A Comissão tem em conta essas informações na perspetiva da cooperação futura com essas contrapartes.

2.   As pessoas e as entidades que executam instrumentos financeiros e garantias orçamentais cumprem o direito e os princípios aplicáveis da União e as normas acordadas a nível internacional e da União, conforme previsto no artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro. A Comissão avalia se os sistemas, regras e procedimentos dessas pessoas e entidades asseguram a proteção dos interesses financeiros da União equivalentes aos previstos quando a Comissão executa o orçamento da União, tendo devidamente em conta o princípio da proporcionalidade e a natureza da ação, bem como as condições em que esta ação é executada.

1.   No anexo VI figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Instrumento, na consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2. Esses indicadores, estabelecidos em conformidade com os indicadores dos ODS, são utilizados juntamente com dados provenientes de avaliações e outros resultados comunicados existentes, como base para avaliar o grau de consecução desses objetivos específicos.

2.   A Comissão acompanha continuamente as suas ações e, pelo menos numa base anual, revê os progressos realizados para alcançar as metas estabelecidas no presente regulamento, bem como os resultados esperados, em termos de realizações e de efeitos.

Os progressos relativos aos resultados esperados são acompanhados de forma transparente e atempada, com base em dados qualitativos e quantitativos pertinentes e mensuráveis, incluindo, entre outros, os referidos no anexo VI. Sempre que possível, os indicadores são desagregados por sexo, idade e outros fatores pertinentes.

3.   Os quadros comuns de resultados incluídos e acordados nos documentos de programação conjunta que preenchem os critérios enunciados no artigo 14.o, n.o 4, constituem, sempre que possível, a base para o acompanhamento conjunto pela União e pelos seus Estados-Membros do seu apoio coletivo a um país parceiro.

O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Instrumento sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

4.   A Comissão analisa os progressos realizados na execução do Instrumento. A partir de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de forma atempada e até 30 de novembro de cada ano, um relatório anual sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos do Instrumento, baseado em indicadores, incluindo, entre outros, os indicadores referidos no anexo VI, e no qual presta informações sobre as atividades em curso, os resultados alcançados e a eficácia do regulamento. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

5.   O relatório anual apresenta:

O relatório anual avalia os resultados do financiamento pela União, utilizando, na medida do possível, indicadores específicos e mensuráveis para apresentar os progressos realizados na consecução das metas e dos objetivos do Instrumento, bem como os progressos realizados com vista à integração das questões referidas no artigo 8.o, n.o 8. Apresenta também uma discriminação das formas de financiamento pela União estabelecidas no artigo 27.o. No caso da cooperação para o desenvolvimento, o relatório avalia também, sempre que possível e pertinente, a observância dos princípios de eficácia do desenvolvimento, inclusive no que se refere aos instrumentos financeiros inovadores.

6.   O relatório anual elaborado em 2021 inclui informações consolidadas, provenientes dos relatórios anuais relativos ao período 2014-2020, sobre todos os financiamentos ao abrigo dos regulamentos referidos no artigo 50.o, n.o 2, do presente regulamento, incluindo as receitas afetadas externas e as contribuições para fundos fiduciários, as garantias e uma discriminação das despesas por país, forma de financiamento pela União, estabelecida no artigo 27.o do presente regulamento, tipo de entidade a que se refere o artigo 62.o do Regulamento Financeiro tanto para os casos de gestão direta como de gestão indireta, autorizações e pagamentos. Esse relatório anual reflete os principais ensinamentos colhidos e o seguimento dado às recomendações dos exercícios de avaliação externa realizados nos anos anteriores.

7.   No âmbito do relatório anual, a Comissão apresenta informações detalhadas sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, bem como sobre o funcionamento do FEDS+, a sua gestão e o seu contributo efetivo para os seus objetivos, incluindo os seguintes elementos:

8.   É efetuada anualmente, com base nos documentos de programação indicativa adotados, uma estimativa da despesa global relacionada com a ação climática, a desertificação e a biodiversidade. O financiamento atribuído a título do Instrumento está sujeito a um sistema de acompanhamento anual baseado na metodologia da OCDE, a saber, os «marcadores Ambiente» e os «marcadores do Rio», sem excluir o uso de metodologias mais precisas, sempre que disponíveis, integrado na metodologia existente para a gestão do desempenho dos programas da União, a fim de quantificar as despesas que estão relacionadas com a gestão e proteção do ambiente, a ação climática, a desertificação e a biodiversidade a nível dos planos de ação e das medidas referidos no artigo 23.o, e que estão registadas nas avaliações e no relatório anual.

A Comissão disponibiliza informações sobre a cooperação para o desenvolvimento em conformidade com as normas internacionais reconhecidas, nomeadamente as da OIT e as da OCDE, e utilizando o quadro para uma norma comum desenvolvido pela Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda.

9.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Instrumento na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar o anexo VI a fim de rever ou complementar os indicadores, caso tal seja considerado necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

1.   A Comissão avalia o impacto e a eficácia das suas ações por domínio de intervenção, bem como a eficácia da programação, recorrendo sempre que necessário a avaliações externas independentes. A Comissão toma na devida conta as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho para a realização de avaliações externas independentes. As avaliações baseiam-se, sempre que adequado, nos princípios de boas práticas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a fim de verificar se os objetivos específicos foram alcançados e de elaborar recomendações com vista a melhorar as ações futuras.

A Comissão envia as constatações e as conclusões das avaliações, juntamente com as suas observações e medidas de seguimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. As avaliações podem ser debatidas a pedido dos Estados-Membros nos termos do artigo 45.o, n.o 7. Os resultados são tidos em conta na preparação dos programas e das ações e na afetação dos recursos. Essas avaliações e as medidas de seguimento são disponibilizadas ao público.

A Comissão associa, na medida adequada, todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os beneficiários, os intervenientes da sociedade civil e as autoridades locais, ao processo de avaliação do financiamento da União concedido ao abrigo do Instrumento, e pode, se for o caso, procurar realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros e outros parceiros, com a estreita participação dos países parceiros.

2.   Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão apresenta uma avaliação intercalar do Instrumento. Esta avaliação abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o início dessa avaliação. A avaliação intercalar é acompanhada, se for o caso, de propostas legislativas destinadas a introduzir as necessárias alterações no presente regulamento.

3.   A Comissão realiza uma avaliação final do Instrumento no âmbito da revisão intercalar do período financeiro seguinte. Essa avaliação analisa e avalia a contribuição da União para a consecução dos objetivos do Instrumento, com base em indicadores que medem os resultados alcançados e em quaisquer constatações e conclusões sobre o impacto do Instrumento.

4.   A avaliação intercalar e a avaliação final incidem sobre a eficiência, a eficácia, o impacto, a sustentabilidade, o valor acrescentado, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, nomeadamente em termos de complementaridade e de sinergias, e a continuação da pertinência dos objetivos do Instrumento. As avaliações identificam os ensinamentos colhidos. Além disso, avaliam o montante máximo da Garantia para a Ação Externa estabelecido no artigo 31.o, n.o 4, e incluem informações sobre o valor acrescentado da integração de instrumentos anteriormente independentes num único instrumento simplificado.

A avaliação intercalar e a avaliação final contêm também informações consolidadas, provenientes dos relatórios anuais, sobre todos os financiamentos regidos pelo presente regulamento, incluindo as receitas afetadas externas e as contribuições para fundos fiduciários, e apresentam uma discriminação das despesas por país beneficiário, forma de financiamento pela União e participação dos Estados-Membros e dos parceiros pertinentes, autorizações e pagamentos, bem como uma discriminação por programa geográfico, programa temático e ação de resposta rápida, incluindo a utilização de fundos mobilizados da reserva para novos desafios e prioridades a que se refere o artigo 6.o.

A avaliação intercalar e a avaliação final são realizadas com o objetivo específico de melhorar o financiamento da União. Servem de base às decisões sobre a renovação, a alteração ou a suspensão dos tipos de ações executadas ao abrigo do Instrumento.

5.   Em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro em matéria de apresentação de relatórios, até 31 de dezembro de 2024 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão avalia, com base numa avaliação externa, a utilização e o funcionamento da Garantia para a Ação Externa, em particular a sua contribuição para os objetivos gerais, os resultados alcançados e a adicionalidade. A Comissão apresenta esse relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas. O relatório de avaliação e o parecer do Tribunal de Contas são disponibilizados ao público.

1.   Em casos devidamente justificados e em que a ação a executar seja de natureza global, transregional ou regional, a Comissão pode decidir, no âmbito dos programas indicativos plurianuais pertinentes, ou dos planos de ação ou medidas pertinentes, alargar o âmbito das ações a países e territórios não abrangidos pelo presente regulamento nos termos do artigo 4.o, a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a cooperação regional ou transregional.

2.   A Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para ajudar os países e regiões parceiros a reforçarem a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas e com os países e territórios ultramarinos. Para esse efeito, o Instrumento pode contribuir, se adequado e numa base de reciprocidade e de proporcionalidade relativamente ao nível de financiamento proveniente da Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, e/ou do Regulamento Interreg, para ações executadas por um país parceiro, uma região parceira ou qualquer outra entidade ao abrigo do presente regulamento, por um país, um território ou qualquer outra entidade ao abrigo da Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, ou por uma região ultraperiférica da União no âmbito de programas operacionais conjuntos, ou para programas ou medidas de cooperação inter-regional estabelecidos e executados ao abrigo do Regulamento Interreg.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.os 6 e 7, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.os 4 e 5, no artigo 35.o, n.o 10, e no artigo 41.o, n.o 9, é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.os 6 e 7, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.os 4 e 5, no artigo 35.o, n.o 10, e no artigo 41.o, n.o 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 6 e 7, do artigo 6.o, n.o 5, do artigo 31.o, n.os 4 e 5, do artigo 35.o, n.o 10, e do artigo 41.o, n.o 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O comité pode reunir-se em diferentes formações responsáveis por domínios de cooperação e intervenção específicos, como programas geográficos, programas temáticos e ações de resposta rápida.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

5.   A decisão adotada mantém-se em vigor durante o período de vigência do documento, programa de ação ou medida adotado ou alterado.

6.   Para as questões que digam respeito ao BEI, os trabalhos do comité contam com a participação de um observador do BEI.

7.   Os Estados-Membros podem solicitar o exame de qualquer outra questão relativa à execução do Instrumento, em especial no que diz respeito aos documentos de programação plurianual, incluindo as revisões e avaliações intercalares ou ad hoc.

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados e ao prestarem informações sobre os mesmos, salientando o apoio recebido da União, de forma visível, nos materiais de comunicação relacionados com as ações apoiadas ao abrigo do Instrumento, e prestando informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

Os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União contêm obrigações a este respeito.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Instrumento, sobre as ações levadas a cabo do Instrumento e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados ao Instrumento contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União e a prestação de informações sobre as mesmas, na medida em que estas prioridades estejam relacionadas com os objetivos do Instrumento.

3.   O Instrumento apoia a comunicação estratégica e a diplomacia pública, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a desinformação, com vista a transmitir os valores da União, bem como o valor acrescentado e os resultados alcançados pelas ações da União.

4.   A Comissão disponibiliza ao público as informações relativas às ações financiadas ao abrigo do Instrumento a que se refere o artigo 38.o do Regulamento Financeiro, nomeadamente através de um sítio Web único e abrangente, se adequado.

5.   O sítio Web referido no n.o 4 inclui também informações sobre as operações de financiamento e investimento e os elementos essenciais de todos os acordos de Garantia, incluindo informações sobre a identidade jurídica das contrapartes elegíveis, os benefícios esperados em termos de desenvolvimento e os procedimentos de reclamação, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, alínea h), tendo em conta a proteção das informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial.

6.   Em conformidade com as suas políticas de transparência e com as regras da União em matéria de proteção de dados e de acesso aos documentos e à informação, as contrapartes elegíveis do FEDS+ disponibilizam ao público, nos seus sítios Web e de forma proativa e sistemática, informações sobre todas as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, em especial sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos objetivos e requisitos estabelecidos no presente regulamento. Sempre que possível, essas informações são discriminadas ao nível de projeto. As informações têm sempre em conta a proteção das informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial. As contrapartes elegíveis do FEDS+ divulgam também o apoio da União em todas as informações que publicam sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa nos termos do presente regulamento.

1.   Sem prejuízo do artigo 31.o, n.o 8, do presente regulamento, os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 480/2009 e (UE) 2017/1601 são revogados com efeitos a partir de 1 de agosto de 2021, e a Decisão n.o 466/2014/UE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. O enquadramento financeiro do Instrumento financia o provisionamento das garantias orçamentais autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias e assistência financeira autorizadas ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009. O provisionamento de tais garantias e assistência financeira a favor dos beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III é financiado a partir desse regulamento.

2.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o presente regulamento e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 480/2009, (UE) n.o 230/2014, (UE) n.o 232/2014, (UE) n.o 233/2014, (UE) n.o 234/2014, (UE) n.o 235/2014, (UE) n.o 236/2014, (Euratom) n.o 237/2014 e (UE) 2017/1601 e da Decisão n.o 466/2014/UE.

3.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode cobrir as despesas relacionadas com a preparação de qualquer futuro regulamento conexo.

4.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 24.o, n.o 1, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.