(1)

O Programa Alfândega 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1294/2013 (3), e os programas que o precederam contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras, bem como para desenvolver as suas capacidades administrativas, humanas e de tecnologias da informação (TI). Atendendo a que muitas das atividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça, uma forma mais eficaz e eficiente de desenvolver essa cooperação consiste em oferecer aos Estados-Membros um enquadramento no âmbito da qual esta possa ter lugar, estabelecendo um programa aduaneiro a nível da União, executado pela Comissão. Além disso, o Programa Alfândega 2020 revelou-se eficiente em termos de custos e trouxe um verdadeiro valor acrescentado para outros regimes de cooperação aduaneira estabelecidos numa base bilateral ou multilateral. O Programa Alfândega 2020 contribuiu ainda para a proteção dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, ao apoiar a cobrança efetiva dos direitos aduaneiros. Para além do mais, a harmonização dos regimes aduaneiros é importante para alcançar resultados equivalentes na prevenção da fraude e dos fluxos transfronteiriços ilegais de mercadorias. Assim, afigura-se adequado, eficaz e no interesse da União continuar a financiar atividades no domínio da cooperação aduaneira, criando um novo programa, o Programa Alfândega («Programa»).

(2)

Desde há 50 anos que a União Aduaneira é uma das pedras angulares da União, a qual constitui um dos maiores blocos comerciais do mundo. A União Aduaneira é um exemplo importante de integração bem-sucedida da União, sendo essencial para o bom funcionamento do mercado interno, em benefício das empresas e dos cidadãos. A União Aduaneira evoluiu consideravelmente ao longo deste período, e as autoridades aduaneiras desempenham com êxito uma vasta gama de tarefas nas fronteiras. Trabalhando em conjunto, velam pela facilitação do comércio legítimo e justo e pela redução da burocracia, pela angariação de receitas para os orçamentos nacionais e da União e ajudando a proteger os cidadãos contra ameaças terroristas, sanitárias, ambientais e outras. Em especial, ao introduzirem um regime comum de gestão dos riscos a nível da União e ao controlarem os fluxos de numerário, para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as autoridades aduaneiras desempenham um importante papel na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a concorrência desleal. Tendo em conta o seu vasto mandato, as autoridades aduaneiras são efetivamente as principais autoridades responsáveis pelo controlo de mercadorias nas fronteiras externas da União. Uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser alcançada se os recursos necessários estiverem disponíveis. Nesse contexto, o Programa deverá abranger não só a cooperação aduaneira, mas apoiar também a missão das autoridades aduaneiras em sentido mais lato, prevista no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a saber, a supervisão do comércio internacional da União, contribuindo assim para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União relacionadas com o comércio, bem como para a segurança do circuito de abastecimento.

Por conseguinte, a base jurídica do presente regulamento deverá abranger a cooperação aduaneira, conforme previsto no artigo 33.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mercado interno, conforme previsto no artigo 114.o do TFUE, e a política comercial comum, conforme previsto no artigo 207.o do TFUE.

(3)

O Programa deverá prestar assistência aos Estados-Membros e à Comissão, proporcionando um regime para ações destinadas a apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras na sua cooperação e atuação como uma só entidade; contribuir para a segurança e proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros; garantir a segurança da União e dos seus residentes, contribuindo assim para a defesa do consumidor; proteger a União contra práticas comerciais desleais e ilícitas, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas; e facilitar o comércio legítimo, por forma a que as empresas e os cidadãos possam beneficiar plenamente do potencial do mercado interno e do comércio mundial.

(4)

As alfândegas são um domínio de intervenção dinâmico que enfrenta novos desafios, como a globalização, os novos modelos de fraude e de contrabando e a digitalização. Estes desafios aumentam a procura de apoio por parte das autoridades aduaneiras e exigem soluções inovadoras, e realçam ainda mais a necessidade de reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras.

(5)

A fim de assegurar uma boa relação custo-eficácia, o Programa deverá explorar possíveis sinergias com outras medidas da União em domínios conexos, como o Programa Fiscalis, a estabelecer por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro, a estabelecer por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que preveja, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro (o «Regulamento relativo ao instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro»), o Programa Antifraude da União, a estabelecer por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Programa Antifraude da União, o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, a estabelecer por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (IGFV), o Fundo para a Segurança Interna, a estabelecer por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Fundo para a Segurança Interna, o Programa do Mercado Único, a estabelecer por meio de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que preveja o programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Único),

o Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Instrumento de Assistência Técnica, criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(6)

Atendendo à importância da luta contra as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris (7) e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para concretizar o objetivo da União de canalizar pelo menos 30 % do montante total do orçamento da União para apoio a objetivos climáticos, e para alcançar a ambição da União de consagrar 7,5 % do orçamento anual da União em 2024, e 10 % em 2026 e em 2027, a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

(7)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. A fim de serem consideradas elegíveis para financiamento, quaisquer despesas imprevistas deverão estar diretamente relacionadas com os objetivos do Programa. O enquadramento financeiro do Programa deverá cobrir as despesas necessárias e devidamente justificadas relativas à gestão do Programa e à avaliação do seu desempenho, desde que essas atividades estejam relacionadas com o objetivo geral e o objetivo específico do Programa.

(8)

A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, se estiverem reunidas certas condições, o Programa deverá estar aberto à participação de países em vias de adesão, de países candidatos, potenciais candidatos e países abrangidos pela política europeia de vizinhança. Poderá igualmente estar aberto a outros países terceiros, em conformidade com as condições fixadas em acordos específicos entre a União e esses países que abranjam a sua participação em qualquer programa da União.

(9)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(10)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(11)

As ações desenvolvidas no âmbito do Programa Alfândega 2020 mostraram ser adequadas, pelo que deverão ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações deverão ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de atividades concretas. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o Programa deverá ainda promover e apoiar a adoção e a alavancagem da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam concretizar as principais prioridades das alfândegas. Convém pôr termo ou adaptar as ações financiadas pelo Programa de modo a torná-las mais eficazes ou pertinentes, caso se revelem, a qualquer momento, inadequadas.

(12)

O Regulamento relativo ao instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro será adotado em breve. A fim de preservar a coerência e a coordenação horizontal de todas as ações de cooperação relativas às alfândegas e aos equipamentos de controlo aduaneiro, é conveniente que tais ações sejam executadas ao abrigo de um único ato jurídico, designadamente o presente regulamento, contendo um conjunto de regras único. Por conseguinte, o instrumento de apoio financeiro relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro apenas deverá apoiar a aquisição, manutenção e atualização dos equipamentos de controlo aduaneiro elegíveis, ao passo que o Programa deverá apoiar todas as outras ações conexas, como as ações de cooperação de avaliação das necessidades de equipamento ou, se for o caso, a formação no que toca ao equipamento adquirido.

(13)

A troca de informações aduaneiras e afins é essencial para o bom funcionamento das alfândegas e vai muito além das trocas efetuadas no âmbito da União Aduaneira. As adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus de modo a permitir a cooperação com países terceiros não participantes no Programa e com organizações internacionais, poderão ter interesse para a União. Por conseguinte, quando devidamente justificado por tal interesse, as respetivas adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus deverão ser considerados elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa.

(14)

Tendo em conta a importância da globalização, o Programa deverá continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.o do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos deverão incluir principalmente representantes de autoridades governamentais, inclusive de autoridades governamentais de países terceiros que não participam no Programa, bem como académicos e representantes de organizações internacionais, de operadores económicos ou da sociedade civil. A seleção de peritos externos para os grupos de peritos deverá basear-se na decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. Os peritos externos que participem a título pessoal em eventos ad hoc no âmbito do Programa, tais como reuniões pontuais e conferências, deverão ser selecionados pela Comissão, inclusive de entre os peritos propostos pelos países participantes. É necessário garantir que os peritos externos nomeados a título individual, atuam de modo independente e em prol do interesse público, de modo imparcial e sem qualquer conflito de interesses com as suas responsabilidades profissionais. As informações relativas ao processo de seleção de todos os peritos externos e à sua participação deverão ser disponibilizadas ao público. A seleção de peritos externos deverá ter em conta o objetivo de assegurar uma representação equilibrada das partes interessadas e o princípio da igualdade de género.

(15)

Em consonância com o compromisso da Comissão de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento expresso na sua Comunicação, de 19 de outubro de 2010, intitulada «Reapreciação do orçamento da UE», os recursos deverão ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa visarem alcançar objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, desde que não resultem em duplo financiamento. As ações realizadas no âmbito do Programa deverão assegurar a coerência na utilização dos recursos da União que apoiam a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras.

(16)

Prevê-se que as ações de reforço das capacidades de TI mobilizem a maior parte do orçamento do Programa. Entre essas ações de capacitação de TI, deverão ter prioridade máxima as ações relativas aos sistemas eletrónicos necessários para a concretização da União Aduaneira e para cumprimento pelas autoridades aduaneiras da respetiva missão. Os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus deverão ser definidos no presente regulamento. São possíveis as combinações de componentes comuns e nacionais. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros deverão ser claramente definidos.

(17)

O presente regulamento deverá ser executado através de programas de trabalho. Tendo em conta a natureza, de médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, deverá ser possível que os programas de trabalho abranjam vários anos. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais reduziria os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros. Os programas de trabalho plurianuais não deverão abranger um período superior a três anos.

(18)

As ações realizadas nos âmbito do Programa deverão ter em conta as conclusões e as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no domínio aduaneiro, nomeadamente o Relatório Especial n.o 19/2017, de 5 de dezembro de 2017, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE» e o Relatório Especial n.o 26/2018, de 10 de outubro de 2018, intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?».

(19)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(20)

Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for o caso, indicadores quantificáveis como base para avaliar de forma comparável e completa os efeitos do Programa no terreno. A avaliação intercalar e a avaliação final, que deverão ser realizadas, o mais tardar, quatro anos após o início da execução e da conclusão do Programa, respetivamente, deverão contribuir para um processo de tomada de decisões eficiente sobre a cooperação no domínio aduaneiro no âmbito dos próximos quadros financeiros plurianuais. Por conseguinte, é absolutamente essencial que as avaliações intercalar e final incluam informações satisfatórias e suficientes e que essas avaliações sejam apresentadas em tempo útil. Para além das avaliações intercalar e final do Programa, deverão ser também apresentados, no âmbito do sistema de elaboração de relatórios de desempenho, relatórios de situação anuais, a fim de acompanhar a execução do Programa. Esses relatórios deverão incluir um resumo dos ensinamentos retirados e, se for caso disso, dos obstáculos encontrados e das lacunas detetadas no contexto das atividades do Programa realizadas no ano em causa. Os relatórios anuais de progresso deverão ser transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(21)

A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a consecução dos objetivos específicos do Programa e a completar o presente regulamento com disposições sobre o estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(22)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (13), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (14) e (UE) 2017/1939 (15) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(23)

Os países terceiros podem participar no Programa com base numa decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(24)

Os custos elegíveis deverão ser determinados por referência à natureza das ações elegíveis, incluindo, entre outras, as despesas de viagem e estadia dos participantes para atividades como reuniões e eventos similares ou os custos relacionados com a organização de eventos. O financiamento ao abrigo do Programa deverá estar sujeito aos princípios referidos no Regulamento Financeiro, tais como a igualdade de tratamento, a proporcionalidade e a transparência, e assegurar a melhor utilização dos respetivos recursos financeiros na consecução dos seus objetivos.

(25)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar os resultados pretendidos, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Nesses tipos de financiamento e métodos de execução, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(26)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um programa de cooperação no domínio aduaneiro, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(27)

A fim de assegurar a continuidade da prestação de apoio no domínio de política relevante e permitir a execução desde o início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021.

(28)

O presente regulamento substitui o Regulamento (UE) n.o 1294/2013, que deverá, por conseguinte, ser revogado,