15.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/51


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1482 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2021

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia (1) de COVID-19, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação e recuperação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

(3)

Em 19 de julho de 2021, o Estado de Israel forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «Ramzor». O Estado de Israel informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Estado de Israel informou a Comissão de que os certificados COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel em conformidade com o sistema «Ramzor» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

(4)

Em 6 de setembro de 2021, na sequência de um pedido do Estado de Israel, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 são emitidos pelo Estado de Israel em conformidade com um sistema, o «Ramzor», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel em conformidade com o sistema «Ramzor» contêm os dados necessários.

(5)

Além disso, o Estado de Israel informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas incluem atualmente a Comirnaty e a Spikevax.

(6)

O Estado de Israel também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

(7)

O Estado de Israel informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(8)

O Estado de Israel informou igualmente a Comissão de que aceita o certificado de vacinação e levanta as restrições de viagem das pessoas vacinadas com vacinas que tenham recebido uma autorização de introdução no mercado a nível da UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

(9)

O Estado de Israel informou ainda a Comissão de que aceita os certificados do teste de amplificação de ácidos nucleicos (NAAT) para a COVID-19 (por exemplo, reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa, RT-PCR) emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE. No entanto, Estado de Israel determina que todos os viajantes, incluindo os que possuem resultados de testes locais, devem repetir um teste NAAT (por exemplo, RT-PCR) aquando da aterragem, precisando que não são levantadas quaisquer restrições de viagem em resultado da prova anterior ao voo, exceto para permitir o embarque no voo. Acresce que Israel não aceita testes rápidos de deteção de antigénios.

(10)

Além disso, o Estado de Israel informou a Comissão de que, quando os verificadores no Estado de Israel verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

(11)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel em conformidade com o sistema «Ramzor» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

(12)

Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel em conformidade com o sistema «Ramzor» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

(13)

Para que a presente decisão seja operacional, o Estado de Israel deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

(14)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou denunciar a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

(15)

Tendo em conta a necessidade de ligar o Estado de Israel ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Estado de Israel em conformidade com o sistema «Ramzor» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

O Estado de Israel deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).