22.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 138/1 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/653 DA COMISSÃO
de 20 de abril de 2021
que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
[notificada com o número C(2021) 2587]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas («planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa diretiva. |
(2) |
A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por certos países terceiros relativamente a animais e produtos animais específicos incluídos na lista do anexo dessa decisão («lista»). |
(3) |
A Albânia apresentou à Comissão um plano para a aquicultura. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Uma vez que o plano não abrange os crustáceos, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura. |
(4) |
A Bósnia-Herzegovina apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura. |
(5) |
As Ilhas Falkland apresentaram à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos e um plano para os pequenos ruminantes que apenas inclui os ovinos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura e que limite aos ovinos a aprovação para os pequenos ruminantes. |
(6) |
As Ilhas Faroé apresentaram à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura. |
(7) |
A Guatemala apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os peixes ósseos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os peixes ósseos da aprovação para a aquicultura. |
(8) |
O Irão apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os peixes ósseos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os peixes ósseos da aprovação para a aquicultura. |
(9) |
O Quirguistão está atualmente incluído na lista de aprovação para o mel. Este país terceiro apresentou à Comissão um plano para o mel que não oferece garantias suficientes. Por conseguinte, a entrada para o Quirguistão relativa ao mel deve ser retirada da lista. |
(10) |
A Moldávia apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos e um plano para o leite. O plano para o leite fornece garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura e deve ser incluída na lista uma entrada para a Moldávia. |
(11) |
O Montenegro apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos e um plano para os pequenos ruminantes que apenas inclui os ovinos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura e que limite aos ovinos a aprovação para os pequenos ruminantes. |
(12) |
Marrocos apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura. |
(13) |
Moçambique apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os peixes ósseos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os peixes ósseos da aprovação para a aquicultura. |
(14) |
A Namíbia apresentou à Comissão um plano para a caça selvagem e para os pequenos ruminantes que apenas inclui os ovinos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Namíbia relativa à caça selvagem e aos ovinos. Contudo, deve ser aditada à lista uma especificação que limite aos ovinos a aprovação para os pequenos ruminantes. |
(15) |
A Nicarágua apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os peixes ósseos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os peixes ósseos da aprovação para a aquicultura. |
(16) |
A Nigéria apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os peixes ósseos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Nigéria relativa à aquicultura, com uma especificação que exclua os peixes ósseos. |
(17) |
A Nova Caledónia apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os peixes ósseos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os peixes ósseos da aprovação para a aquicultura. |
(18) |
Omã apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para Omã relativa à aquicultura, com uma especificação que exclua os crustáceos. |
(19) |
Taiwan apresentou à Comissão um plano para os ovos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para Taiwan relativa aos ovos. |
(20) |
A Tanzânia apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os peixes ósseos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os peixes ósseos da aprovação para a aquicultura. |
(21) |
O Togo apresentou à Comissão um plano para o mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Togo relativa ao mel. |
(22) |
A Tunísia apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura. |
(23) |
A Ucrânia apresentou à Comissão um plano para a aquicultura que não abrange os crustáceos. Por conseguinte, deve ser aditada à lista uma especificação que exclua os crustáceos da aprovação para a aquicultura. |
(24) |
Embora não tenha apresentado à Comissão nenhum plano para os ovos, a Colômbia forneceu garantias relativamente aos ovos e ovoprodutos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Colômbia relativa aos ovos com uma nota de rodapé adequada. |
(25) |
A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(26) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2021.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
(2) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).
ANEXO
«ANEXO
Código ISO2 |
País (1) |
Bovinos |
Ovinos/caprinos |
Suínos |
Equídeos |
Aves de capoeira |
Aquicultura |
Leite |
Ovos |
Coelhos |
Caça selvagem |
Caça de criação |
Mel |
AD |
Andorra |
X |
X |
X (3) |
X |
|
|
|
|
|
|
|
X |
AE |
Emirados Árabes Unidos |
|
|
|
|
|
X (3) |
X (13) |
|
|
|
|
|
AL |
Albânia |
|
X |
|
|
|
X (8) |
|
X |
|
|
|
|
AM |
Arménia |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
AR |
Argentina |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
AU |
Austrália |
X |
X |
|
X |
|
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
BA |
Bósnia-Herzegovina |
X |
X |
X |
|
X |
X (8) |
X |
X |
|
|
|
X |
BD |
Bangladexe |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
BF |
Burquina Fasso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
BJ |
Benim |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
BN |
Brunei |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
BR |
Brasil |
X |
|
|
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
X |
BW |
Botsuana |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
BY |
Bielorrússia |
|
|
|
X (2) |
|
X |
X |
X |
|
|
|
X |
BZ |
Belize |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
CA |
Canadá |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
CH |
Suíça |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
CL |
Chile |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
X |
|
X |
CM |
Camarões |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
CN |
China |
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
X |
|
|
X |
CO |
Colômbia |
|
|
|
|
|
X |
X |
X (3) |
|
|
|
|
CR |
Costa Rica |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
CU |
Cuba |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
DO |
República Dominicana |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
EC |
Equador |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
ET |
Etiópia |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
FK |
Ilhas Falkland |
X |
X (12) |
|
|
|
X (8) |
|
|
|
|
|
|
FO |
Ilhas Faroé |
|
|
|
|
|
X (8) |
|
|
|
|
|
|
GB |
Grã-Bretanha |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
GE |
Geórgia |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
GG |
Guernesey |
X |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
GH |
Gana |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
GL |
Gronelândia |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
GT |
Guatemala |
|
|
|
|
|
X (10) |
|
|
|
|
|
X |
HN |
Honduras |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
ID |
Indonésia |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
IL |
Israel (6) |
|
|
|
|
X |
X |
X |
X |
|
|
|
X |
IM |
Ilha de Man |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
|
X |
IN |
Índia |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
|
X |
IR |
Irão |
|
|
|
|
|
X (10) |
|
|
|
|
|
|
JE |
Jersey |
X |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
JM |
Jamaica |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
JP |
Japão |
X |
|
X |
|
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
KE |
Quénia |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
KR |
Coreia do Sul |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
LK |
Seri Lanca |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
MA |
Marrocos |
|
|
|
|
X |
X (8) |
|
|
|
|
|
|
MD |
Moldávia |
|
|
|
|
X |
X (8) |
X |
X |
|
|
|
X |
ME |
Montenegro |
X |
X (12) |
X |
|
X |
X (8) |
X |
X |
|
|
|
X |
MG |
Madagáscar |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
MK |
Macedónia do Norte |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
|
X |
|
X |
MM |
Mianmar |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
MU |
Maurícia |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X (3) |
MX |
México |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
|
X |
MY |
Malásia |
|
|
|
|
X (3) |
X |
|
|
|
|
|
|
MZ |
Moçambique |
|
|
|
|
|
X (10) |
|
|
|
|
|
|
NA |
Namíbia |
X |
X (12) |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
NC |
Nova Caledónia |
|
|
|
|
|
X (10) |
|
|
|
|
X |
X |
NI |
Nicarágua |
|
|
|
|
|
X (10) |
|
|
|
|
|
X |
NG |
Nigéria |
|
|
|
|
|
X (10) |
|
|
|
|
|
|
NZ |
Nova Zelândia |
X |
X |
|
X |
|
X |
X |
|
|
X |
X |
X |
OM |
Omã |
|
|
|
|
|
X (8) |
|
|
|
|
|
|
PA |
Panamá |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
PE |
Peru |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
PH |
Filipinas |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
PM |
São Pedro e Miquelão |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
PN |
Ilhas Pitcairn |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
PY |
Paraguai |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RS |
Sérvia (4) |
X |
X |
X |
X (2) |
X |
X |
X |
X |
|
X |
|
X |
RU |
Rússia |
X |
X |
X |
|
X |
|
X |
X |
|
|
X (5) |
X |
RW |
Ruanda |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
SA |
Arábia Saudita |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
SG |
Singapura |
X (3) |
X (3) |
X (3) |
X (7) |
X (3) |
X |
X (3) |
|
|
X (7) |
X (7) |
|
SL |
Serra Leoa |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
SM |
São Marinho |
X |
|
X (3) |
|
|
|
X |
|
|
|
|
X |
SV |
Salvador |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
SZ |
Essuatíni |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TG |
Togo |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
TH |
Tailândia |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
|
|
X |
TN |
Tunísia |
|
|
|
|
|
X (8) |
|
|
|
X |
|
|
TR |
Turquia |
|
|
|
|
X |
X |
X |
X |
|
|
|
X |
TW |
Taiwan |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
|
X |
TZ |
Tanzânia |
|
|
|
|
|
X (10) |
|
|
|
|
|
X |
UA |
Ucrânia |
X |
|
X |
|
X |
X (8) |
X |
X |
X |
|
|
X |
UG |
Uganda |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
US |
Estados Unidos |
X |
X (11) |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
UY |
Uruguai |
X |
X |
|
X |
|
X |
X |
|
|
X |
|
X |
VE |
Venezuela |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
VN |
Vietname |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
X |
XK |
Kosovo |
|
|
|
|
X (3) |
|
|
|
|
|
|
|
ZA |
África do Sul |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
X (9) |
|
ZM |
Zâmbia |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
(1) O quadro contém uma lista de países e territórios. Não se limita aos países reconhecidos pela UE.
(2) Exportação para a União de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).
(3) Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas pela União, em conformidade com o artigo 2.o.
(4) Não incluindo o Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo).
(5) Exclusivamente renas.
(6) A seguir, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
(7) Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, destinada à União e que tenha sido descarregada, novamente carregada e tenha transitado com ou sem armazenamento em Singapura.
(8) Excluindo crustáceos.
(9) Apenas ratites.
(10) Excluindo peixes ósseos.
(11) Apenas caprinos.
(12) Apenas ovinos.
(13) Exclusivamente leite de camela.