3.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 38/1 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/122 DA COMISSÃO
de 2 de fevereiro de 2021
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2021) 760]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão (4) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo. |
(3) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de outros focos de GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Alemanha, na França, na Polónia e na Suécia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
(4) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/68, a Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de focos recentes de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos distritos de Cloppenburg, Wittmund, Oldenburg, Prignitz e Nordwestmecklenburg. |
(5) |
Além disso, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos vovoidatos de Wielkopolskie, Kujawsko-pomorskie e Pomorskie. |
(6) |
A França notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um novo foco de GAAP numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no departamento de Haute-Garonne. |
(7) |
Além disso, a Eslováquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N5 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no distrito de Dunajska Streda. |
(8) |
Adicionalmente, a Chéquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na região da Boémia do Sul. |
(9) |
A Roménia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no condado de Ilfov. |
(10) |
Adicionalmente, a Itália notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na província de Ravenna. |
(11) |
Esses focos na Alemanha, na Chéquia, na Eslováquia, na França, na Itália, na Polónia e na Roménia encontram-se fora das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos. |
(12) |
A Comissão examinou as medidas adotadas pela Alemanha, pela Chéquia, pela Eslováquia, pela França, pela Itália, pela Polónia e pela Roménia e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
(13) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a Chéquia, a Eslováquia, a França, a Itália, a Polónia e a Roménia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
(14) |
Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Alemanha, a Eslováquia, a França e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 devem ser alteradas. |
(15) |
Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Itália e a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809. |
(16) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as novas zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pelas autoridades competentes da Alemanha, da Chéquia, da Eslováquia, da França, da Itália, da Polónia e da Roménia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
(17) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
(18) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
(19) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2021.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(3) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
(4) Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão, de 30 de novembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 402 de 1.12.2020, p. 144).
(5) Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 26 de 26.1.2021, p. 56).
ANEXO
«ANEXO
PARTE A
Zona de proteção referida no artigo 1.o:
Estado-Membro: Croácia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. |
21.1.2021 |
Estado-Membro: Chéquia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
South Bohemian Region: |
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Dlouhá Lhota u Tábora (626406); Chabrovice (650552); Skopytce (748358); Turovec (05888); Košice u Soběslavi (670812) — severní část katastru, přičemž hranici na jihu tvoří místní komunikace vedoucí od Boreckého potoka po hranici s k.ú. Chabrovice; Planá nad Lužnicí (721336) — východní část katastru, přičemž hranici na západě tvoří komunikace značená jako dálnice D3; Bítov u Radenína (737500) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice z hájovny Doubrava na jižní hranici katastru, kde komunikace protíná tok Stružka; Radenín (737518) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice, kde tato komunikace protíná tok Stružka a dále vede na jižní hranici katastru, kde navazuje na komunikaci 4093 (komunikace Tábor — Radenín) |
13.2.2021 |
Estado-Membro: Dinamarca
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 |
1.2.2021 |
Estado-Membro: França
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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Les communes suivantes dans le département: Haute-Garonne (31) |
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20.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
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28.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département de Landes (40) |
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28.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Lot-Et-Garonne (47) |
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5.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
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28.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65) |
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5.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
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1.2.2021 |
Estado-Membro: Alemanha
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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BRANDENBURG |
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Landkreis Prignitz Beginnend im Norden an der Waldgrenze an der L 10 zwischen Berge und Bresch, weiter von diesem Punkt an der L 10 in Richtung Nordosten und entlang der Kreisstraße 7041 bis Ortseingang Pirow, die Ortslage Pirow östlich umschließend bis zum Durchlass des Schlatbaches, westlich vorbei an den Gülitzer Tongruben bis zum Ortseingang Wüsten Vahrnow entlang der Kreisstraße 7028 aus Richtung Gülitz, weiter an der Gemarkungsgrenze Wüsten Vahrnow in westlicher Richtung auf K 7028 bis Baek Ausbau, weiter verlaufend in südliche Richtung bis Kreuzung Landesstraße 103, entlang der L 103 in westlicher Richtung bis zur Gemarkungsgrenze Reetz, weiter verlaufend der Gemarkungsgrenze Reetz in nördlicher Richtung, die L 13 überquerend bis zur Kreisstraße 7045, entlang der K 7045 in nordöstlicher Richtung, Ortslage Neuhof aussparend, bis zur Karwe am Ortseingang Neuhausen, weiter südlich der Ortslage Neuhausen bis zur Waldgrenze am Ende der Brescher Straße, von hier entlang der Waldgrenze in nordöstlicher Richtung, endend am Ausgangspunkt an der nördlichen Waldgrenze an der L 10 von Berge in Richtung Bresch |
17.2.2021 |
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HESSEN |
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Landkreis Main-Kinzig-Kreis
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11.2.2021 |
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Landkreis Vogelsbergkreis
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11.2.2021 |
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MECKLENBURG-VORPOMMERN |
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Landkreis Rostock
Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Goritz, Kobrow, Neu Kätwin und Wardow |
8.2.2021 |
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Landkreis Nordwestmecklenburg
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18.2.2021 |
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NIEDERSACHSEN |
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Landkreis Cloppenburg In der Gemeinde Garrel an der Kreuzung Garreler Straße / Lindenallee entlang der Lindenalle und weiter Güldenweg und Zum Verwuld bis B 72 — Friesoyther Straße. Entlang dieser in nördliche Richtung und Thüler Straße bis Glaßdorfer Straße. Dieser folgend und weiter Thüler Straße bis Wiesenweg und entlang diesem bis Böseler Kanal / Glaßdorfer Graben. Dem Wasserverlauf folgend bis Große Aue und dieser südlich bis zur Gemeindegrenze Bösel / Garrel. Entlang dieser in östliche Richtung bis Lindenweg und entlang diesem und Hinterm Forde und weiter Hinterm Esch bis Beverbrucher Straße. Dieser östlich folgend bis Schichtenmoor Graben und diesem südlich folgend bis Roslaes Höhe. Westlich entlang dieser und Allensteiner Straße bis Tannenkampstraße, dieser südlich folgend bis Weinstraße und dieser bis Amerikastraße. Entlang dieser in südliche Richtung bis Langen Tange und dieser folgend bis Amerika Schloot. Dem Wasserverlauf in südliche Richtung folgend bis Koppelweg. Diesem westlich folgend bis zur Bahnlinie, dieser südlich bis Zum Fischteich und dieser westlich bis zur Garreler Straße. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Lindenallee. |
1.2.2021 |
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Landkreis Cloppenburg In der Stadt Löningen an der Kreuzung Dustfelder Straße / Linderner Straße / Am Raddetal der Linderner Straße in nördlicher Richtung folgend bis Garener Ring, diesem östlich folgend, weiter über Garener Esch bis Marren-Ost, dieser in westliche Richtung folgend bis Lange Wand, dieser östlich folgend, weiter östlich über Zum Berg, Hagenstraße, nördlich und dann östlich über Poststraße — im Weiteren Ermker Straße und Großenginger Straße bis Entenpool, diesem in südliche Richtung folgend bis Ermkerfeld, diesem östlich folgend bis Lastruper Straße und dieser südlich bis Großer Esch. Entlang diesem bis Südring, diesem südöstlich folgend bis zur Kreuzung Dorgdamm / Wiesenweg. Dem Dorgdamm südlich folgend bis zur Gemeindegrenze Molbergen / Lastrup, entlang dieser in westliche Richtung bis Klein Roscharder Graben, dem Wasserverlauf südlich folgend bis Langehöpen, diesem östlich folgend bis Mittelwand, dieser in südliche Richtung folgend bis Dillen, dieser südlich folgend bis zum Kreisverkehr, der zweiten Ausfahrt folgend südlich über Lütken Oh und Ünnerstreek bis Essener Straße. Entlang dieser bis Brinks Busch, entlang diesem und Knockerei bis Bunner Straße und weiter über Riehen und Hagenmoor in nördliche Richtung bis Lodberger Straße. Dieser und Hamstruper Straße in westliche Richtung folgend bis Am Feldkamp, entlang diesem und Am Erdbrand in westliche Richtung über Am Fichtenkamp bis Graf Schmiesing Straße, dieser nördlich folgend bis Am Bäkmoor und dieser östlich folgend bis Steinriedener Straße. Entlang dieser und Mühlenweg nördlich bis Alte Heerstraße. Dieser in nördliche Richtung folgend bis Dustfelder Straße, dieser westlich folgend bis zum Ausgangspunkt. |
15.2.2021 |
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Landkreis Cloppenburg An der Kreisgrenze Cloppenburg / Vechta entlang der Gemeindegrenze Cappeln / Emstek folgend bis Bührener Straße, entlang dieser bis Desumer Straße und dieser folgend über Zum Gogericht bis Lange Straße. Dort der Garther Straße folgend bis Garther Heide, entlang dieser bis Alter Mühlenweg und diesem folgend bis A 29. Dieser südlich folgend bis Dreieck Ahlhorner Heide und über die Auffahrt 21 von der A 1 — Fahrtrichtung Bremen / Osnabrück — bis Im Gartherfeld. Dieser südlich folgend bis Stüvenweg und entlang diesem bis zur Kreisgrenze Cloppenburg / Vechta. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt. |
7.2.2021 |
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Landkreis Cuxhaven
Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen und Flussgewässer jeweils in der Mitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen |
11.2.2021 |
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Landkreis Oldenburg
Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen. |
4.2.2021 |
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Landkreis Oldenburg
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12.2.2021 |
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Landkreis Vechta Der Kreisgrenze an Ecke Stüvenweg/Halter, in südlicher Richtung der Straße Halter bis zum Bach Aue folgen. Die Aue in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Halter folgen. Die Straße Halter in Südlicher Richtung bis zum Ort Halter folgen. Diese Straße weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt folgen, weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt (L 873) folgen. Die L873 in örtlicher Richtung bis zur nächsten Einmündung Straße Hagstedt, dann in südlicher Richtung in den Ort Hagstedt folgen. Diese dann in südlicher Richtung bis zur Oldenburger Straße (B 69) folgen. Die B 69 bis zur Kreuzung Lange Straße/Mühlendamm folgen. Die Lange Straße (K 257) in den Ort Langförden in südwestlicher Straße folgen. Die Lange Straße in südwestlicher Richtung bis zur Spredaer Straße (K 257) folgen. Die Spredaer Straße ebenfalls ins südwestlicher Richtung bis zur Schwichteler Straße (K 257) Folgen. Die Schwichteler Straße (K 257) in westlicher Richtung bis zur Kreisgrenze an der Autobahn folgen. Die Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgen und entlang bis zur Ecke Stüvenweg/Halter. |
7.2.2021 |
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Landkreis Wittmund Beginnend an der Kreisgrenze zu Aurich auf der „B210“, der „B210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „K51“, der „K51“ in nördlicher Richtung folgend bis Abzweig „Hieskebarg“, der Straße „Hieskebarg“ in östlicher Richtung folgend bis „K16“, der „K16“ in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Lavay“, der Staße „Lavay“ in östlicher Richtung folgend bis „Forstweg“, dem „Forstweg“ in südöstlicher Richtung bis Abzweig „Baumstraße“, der „Baumstraße“ in südöstlicher Richtung folgend bis Abzweig „Gasteck“, der Straße „Gasteck“ in südlicher Richtung über „An der Weide“, „Angelsburger Straße“, „Kreyenburg“ bis „B 210“, der „B 210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „Heidlandsweg“, dem „Heidlandsweg“ in südlicher Richtung folgend bis „Alter Postweg“, dem „Alten Postweg“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „Schlipp“, der Straße „Schlipp“ in südlicher Richtung folgend bis „Lehmkuhlenweg“, dem „Lehmkuhlenweg“ in östlicher Richtung Folgend bis „B210“, der „B210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „L11“, der „L11“ in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Müggenkruger Straße“, der „Müggenkruger Straße“ in südwestlicher Richtung folgend bis Abzweig „Kirmeerstraße“, der „Kirmeerstraße“ in südwestlicher Richtung folgend über „Kirmeer“ und „Poggenfehner Straße“ bis „Müggenkruger Straße“, der „Müggenkruger Straße“ in westlicher Richtung über „Hohefeld“ folgend bis „Collrunger Straße“, der „Collrunger Straße“ in westlicher Richtung folgend bis Kreisgrenze zu Aurich, der Kreisgrenze zu Aurich folgend bis Schnittpunkt mit „B210“. |
12.2.2021 |
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THÜRINGEN |
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Landkreis Nordhausen Gemeinde Bleicherode mit den Ortsteilen
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1.2.2021 |
Estado-Membro: Hungria
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
Komárom-Esztergom megye: |
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Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei |
7.2.2021 |
Bács-Kiskun megye: |
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Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei |
8.2.2021 |
Estado-Membro: Itália
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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Region: Emilia Romagna |
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15.2.2021 |
Estado-Membro: Lituânia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
Kauno m. sav. |
29.1.2021 |
Estado-Membro: Polónia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
W województwie zachodniopomorskim, w powiecie koszalińskim: |
|
Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344 |
21.1.2021 |
W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim: |
|
Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704 |
21.1.2021 |
W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim: |
|
Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049 |
21.1.2021 |
W województwie lubelskim, w powiatach radzyskim i bialskim: |
|
Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603 |
28.1.2021 |
W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie grudziądzkim: |
|
Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333 |
2.2.2021 |
W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim: |
|
Części gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114 |
1.2.2021 |
W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim: |
|
Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 |
1.2.2021 |
W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim: |
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Części gmin Dębno i Myślibórz w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 |
1.2.2021 |
W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim: |
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Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456 |
11.2.2021 |
W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim: |
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Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597 |
15.2.2021 |
W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim: |
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Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506 |
15.2.2021 |
W województwie wielkopolskim, w powiatach wolsztyńskim i grodziskim: |
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Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim i cześć gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1583 E 16.0506 |
21.2.2021 |
W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach chełmińskim i wąbrzeskim: |
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Części gmin Lisewo w powiecie chełmińskim i Płużnica w powiecie wąbrzeskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.2989 E 18.6906 |
17.2.2021 |
W województwie pomorskim, w powiecie słupskim, bytowskim: |
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Części gmin Kobylnica i Słupsk w powiecie słupskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.3703 E 17.0242 |
17.2.2021 |
W województwie pomorskim, w powiatach wejherowskim i kartuskim: |
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Część gminy Szemud w powiecie wejherowskim oraz części gmin Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.4381 E 18.3442 |
17.2.2021 |
Estado-Membro: Roménia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
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County: Ilfov |
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Localitățile :
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15.2.2021 |
Estado-Membro: Eslováquia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
Region: Dunajská Streda |
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Villages: Dobrohosť, Kyselica, Vojka nad Dunajom, Báč |
12.2.2021 |
Estado-Membro: Suécia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
Those parts of the municipality of Sjöbo (ADNS code 01200) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39 |
8.2.2021 |
Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates and N55.25.28 and E13.29.46 |
6.2.2021 |
Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7 |
27.3.2021 |
Reino Unido (Irlanda do Norte).
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
Those parts of County Antrim contained within aa area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29. Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills. |
1.2.2021 |
Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15 |
2.2.2021 |
PARTE B
Zona de vigilância referida no artigo 1.o:
Estado-Membro: Croácia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. |
De 22.1.2021 até 31.1.2021 |
Općina Koprivnica naselja Bakovčica, Koprivnica, Draganovec, Herešin, Jagnjedovec, Starigrad i Štaglinec, općina Hlebine, naselje Gabajeva Greda, općina Drnje, naselje Drnje, općina Molve, naselja Molve, Molve Grede, Čingi — Lingi i Repaš, općina Koprivnički Bregi, naselje Glogovac, općina Gola, naselja Ždala, Gola, Gotalovo, Novačka i Otočka, općina Virje, naselja Donje Zdjelice, Miholjanec, Hampovica i Virje, općina Petrinec naselja Sigetec, Komatnica i Peteranec, općina Đurđevac, naselje Đurđevac, općina Novigrad Podravski, naselja Borovljani, Javorovac i Srdinac, općina Sokolovac, naselje Gornja Velika, općina Novo Virje, naselje Novo Virje u Koprivničko- križevačkoj županiji i općina Kapela, naselja Gornji Mosti, Donji Mosti i Srednji Mosti u Bjelovarsko-bilogorskoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa sedam kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. |
31.1.2021 |
Estado-Membro: Chéquia
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
South Bohemian Region: |
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Budislav (615421); Hlavňov u Budislavi (639044); Záluží u Budislavě (790851); Kladruby (62912); Nové Dvory u Pořína (726079); Pořín (726087); Choustník (653594); Kajetín (653608); Předboř u Choustníku (653616); Chrbonín (654124); Dobronice u Chýnova (627399); Chýnov u Tábora (655473); Kloužovice (666572); Velmovice (666581); Záhostice (655481); Katov u Budislavi (615439); Klenovice u Soběslavi (666106); Doubí nad Lužnicí (670804); Krátošice (674176); Krtov (675156); Obora u Maršova (691925); Mlýny u Choustníku (697389); Myslkovice (700690); Nová Ves u Chýnova (705870); Tříklasovice (736406); Hroby (648256); Kozmice u Chýnova (648264); Lažany u Chýnova (648272); Radimovice u Želče (737909); Roudná nad Lužnicí (741591); Sedlečko u Soběslavě (793817); Sezimovo Ústí (747688); Rybova Lhota (747882); Skalice nad Lužnicí (747891); Třebiště (770019); Čekanice u Tábora (619086); Čelkovice (619418); Hlinice (639231); Horky u Tábora (642096); Měšice u Tábora (693456); Tábor (764701); Zárybničná Lhota (790991); Brandlín u Tučap (771180); Dvorce u Tučap (771198); Tučapy u Soběslavi (771201); Ústrašice (775436); Vlčeves (783641); Zhoř u Tábora (691933); Zvěrotice (793825); Želeč u Tábora (795828) |
22.2.2021 |
Dlouhá Lhota u Tábora (626406); Chabrovice (650552); Skopytce (748358); Turovec (05888); Košice u Soběslavi (670812) — severní část katastru, přičemž hranici na jihu tvoří místní komunikace vedoucí od Boreckého potoka po hranici s k.ú. Chabrovice; Planá nad Lužnicí (721336) — východní část katastru, přičemž hranici na západě tvoří komunikace značená jako dálnice D3; Bítov u Radenína (737500) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice z hájovny Doubrava na jižní hranici katastru, kde komunikace protíná tok Stružka; Radenín (737518) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice, kde tato komunikace protíná tok Stružka a dále vede na jižní hranici katastru, kde navazuje na komunikaci 4093 (komunikace Tábor — Radenín) |
De 14.2.2021 até 22.2.2021 |
Estado-Membro: Dinamarca
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 |
10.2.2021 |
The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 |
De 2.2.2021 até 10.2.2021 |
Estado-Membro: França
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
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Les communes suivantes dans le département: Haute-Garonne (31) |
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1.3.2021 |
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De 21.2.2021 até 1.3.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
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31.3.2021 |
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De 1.3.2021 até 31.3.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
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31.3.2021 |
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De 1.3.2021 até 31.3.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Lot-Et-Garonne (47) |
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14.2.2021 |
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De 6.2.2021 até 14.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
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31.3.2021 |
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De 1.3.2021 até 31.3.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65) |
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14.2.2021 |
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De 6.2.2021 até 14.2.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Tarn et Garonne (82) |
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1.3.2021 |
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Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
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