(1)

As propostas legislativas da Comissão para a política agrícola comum (PAC) após 2020 visavam estabelecer um regime da União sólido, fundamental para assegurar que a PAC continua a ser uma política comum com condições equitativas, conferindo simultaneamente aos Estados-Membros maior responsabilidade relativamente ao modo como cumprem os objetivos e alcançam as metas definidas. Assim, os Estados-Membros deverão elaborar planos estratégicos da PAC e executá-los, após a sua aprovação pela Comissão.

(2)

O processo legislativo respeitante às propostas legislativas da Comissão para a PAC após 2020 não foi concluído a tempo de permitir aos Estados-Membros e à Comissão prepararem todos os elementos necessários para aplicar o novo regime jurídico e os planos estratégicos da PAC a partir de 1 de janeiro de 2021, como inicialmente proposto pela Comissão. Esse atraso gerou incerteza e riscos para os agricultores e todo o setor agrícola da União. A fim de atenuar essa incerteza e manter a vitalidade das regiões e zonas rurais, bem como contribuir para a sustentabilidade ambiental, o presente regulamento deverá prever a continuação da aplicação das regras do atual quadro da PAC, abrangendo o período de 2014 a 2020 («atual quadro da PAC»), e dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários, sem interrupção, proporcionando, assim, previsibilidade e estabilidade durante o período de transição de 2021 e 2022 («período transitório») até à data de aplicação do novo regime jurídico que abrange o período com início em 1 de janeiro de 2023 («novo regime jurídico»).

(3)

Uma vez que o processo legislativo respeitante às propostas legislativas da Comissão para a PAC após 2020 ainda tem de ser concluído e os planos estratégicos da PAC ainda têm de ser elaborados pelos Estados-Membros, devendo as partes interessadas ser consultadas, o atual regime da PAC deverá continuar a aplicar-se durante o período adicional de dois anos. O objetivo do período transitório é facilitar aos beneficiários uma transição harmoniosa para o novo período de programação e prever a possibilidade de ter em conta a comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu («Pacto Ecológico Europeu»).

(4)

A fim de assegurar que possa ser concedido apoio aos agricultores e a outros beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em 2021 e 2022, a União deverá continuar a conceder esse apoio durante o período transitório nas condições do atual regime da PAC. O atual regime da PAC foi criado, nomeadamente, pelos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (4), (UE) n.o 1305/2013 (5), (UE) n.o 1306/2013 (6), (UE) n.o 1307/2013 (7), e (UE) n.o 1308/2013 (8), do Parlamento Europeu e do Conselho.

(5)

O presente regulamento deverá dar tempo suficiente aos Estados-Membros para prepararem os respetivos planos estratégicos da PAC, bem como facilitar a criação das estruturas administrativas necessárias para a aplicação bem-sucedida do novo regime jurídico, prevendo em particular uma maior assistência técnica. Todos os planos estratégicos da PAC deverão estar prontos para entrar em vigor após o termo do período transitório, a fim de proporcionar a estabilidade e segurança tão necessárias ao setor agrícola.

(6)

Tendo em conta que a União deverá continuar a apoiar o desenvolvimento rural ao longo do período transitório, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de financiar os seus programas de desenvolvimento rural prorrogados a partir da dotação orçamental correspondente para 2021 e 2022. Os programas prorrogados deverão assegurar que é reservada, pelo menos, a mesma percentagem global da contribuição do FEADER para as medidas referidas no artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em linha com as novas metas estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece regras comuns aplicáveis ao FEADER e a outros fundos que operam no âmbito de um regime comum. Esse regulamento deverá continuar a aplicar-se aos programas apoiados pelo FEADER no período de programação 2014-2020, bem como aos anos de programação de 2021 e 2022.

(8)

Os prazos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos relatórios de execução, às reuniões anuais de avaliação, às avaliações ex post e aos relatórios de síntese, à elegibilidade das despesas e à anulação, bem como as autorizações orçamentais, são limitados ao período de programação 2014-2020. Esses prazos deverão ser adaptados de modo que tenha em conta a prorrogação do período durante o qual os programas que beneficiam do apoio do FEADER deverão ser executados.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (10) preveem que as despesas relativas a determinados compromissos de longo prazo, assumidos ao abrigo de certos regulamentos que apoiaram o desenvolvimento rural antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deverão continuar a ser pagas pelo FEADER, sob determinadas condições, no período de programação 2014-2020. Essas despesas deverão igualmente continuar a ser elegíveis nas mesmas condições, durante o período do respetivo compromisso jurídico, nos anos de programação de 2021 e 2022. Por motivos de clareza e de segurança jurídica, importa igualmente esclarecer que os compromissos jurídicos assumidos ao abrigo de medidas anteriores correspondentes às medidas do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 às quais se aplique o sistema integrado de gestão e de controlo deverão estar sujeitos a esse sistema, e que os pagamentos relativos a estes compromissos jurídicos deverão ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte.

(10)

O FEADER deverá ter capacidade para apoiar o pagamento de despesas de reforço das capacidades e ações preparatórias de apoio à conceção e à execução futura das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária em conformidade com o novo regime jurídico.

(11)

Em 2015, aquando da atribuição dos direitos ao pagamento (ou ao recalcular os direitos aos pagamentos dos Estados-Membros que mantiveram os direitos existentes), alguns Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, cometeram erros ao determinar o número ou o valor dos direitos ao pagamento. Muitos desses erros, mesmo que tenham ocorrido apenas em relação a um agricultor, influenciam o valor dos direitos ao pagamento de todos os agricultores e relativamente a todos os anos. Alguns Estados-Membros também cometeram erros após 2015, aquando da atribuição de direitos a partir da reserva (por exemplo, no cálculo do valor médio). Estes casos de incumprimento estão normalmente sujeitos a correção financeira até o Estado-Membro em causa tomar medidas corretivas. Tendo em conta o tempo decorrido desde a primeira atribuição, os esforços dos Estados-Membros para estabelecer e, se for caso disso, corrigir os direitos, bem como por razões de segurança jurídica, o número e o valor dos direitos ao pagamento deverão ser considerados legais e regulares a partir de uma determinada data.

(12)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem, para a atribuição de direitos ao pagamento, um coeficiente de redução aos hectares elegíveis que consistam em prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis. Muitas vezes, as pastagens alpinas são geridas coletivamente e, por conseguinte, as zonas são atribuídas anualmente, criando assim um grau significativo de incerteza entre os agricultores dos Estados-Membros em causa. A aplicação desse sistema revelou-se particularmente complexa, especialmente no que diz respeito à definição exata das zonas abrangidas. Uma vez que o valor dos direitos ao pagamento em zonas em que o coeficiente de redução não é aplicado depende da soma dos direitos ao pagamento nas zonas designadas, essa incerteza acaba por afetar em seguida todos os agricultores dos Estados-Membros em causa. Para estabilizar o sistema atualmente aplicado nesses Estados-Membros, e a fim de garantir a segurança jurídica a todos os agricultores dos Estados-Membros em causa o mais rapidamente possível, os Estados-Membros em causa deverão poder considerar legal e regular o valor e o número de todos os direitos atribuídos a todos os agricultores antes de 1 de janeiro de 2020. O valor desses direitos deverá, sem prejuízo de eventuais vias de recurso à disposição de cada beneficiário, ser o valor para o ano civil de 2019 válido em 31 de dezembro de 2019.

(13)

A confirmação dos direitos ao pagamento não significa que os Estados-Membros possam eximir-se da responsabilidade que lhes incumbe no quadro da gestão partilhada do FEAGA de assegurar a proteção do orçamento da União contra despesas irregulares. Assim, a confirmação dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores antes de 1 de janeiro de 2021 ou, a título de derrogação, antes de 1 de janeiro de 2020, não deverá prejudicar o direito de a Comissão tomar as decisões referidas no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativamente a pagamentos irregulares concedidos a título de qualquer ano civil até 2020, inclusive, ou, a título de derrogação, até 2019, inclusive, em consequência de erros no número ou no valor desses direitos ao pagamento.

(14)

Tendo em conta que o novo regime jurídico para a PAC ainda não foi adotado, importa clarificar que deverão ser estabelecidas disposições transitórias para regulamentar a transição dos regimes de apoio existentes, concedidos numa base plurianual, para o novo regime jurídico.

(15)

A fim de limitar uma transição significativa de autorizações do atual período de programação do desenvolvimento rural para os planos estratégicos da PAC, a duração dos novos compromissos plurianuais ligados ao agroambiente e ao clima, à agricultura biológica e ao bem-estar dos animais deverá, regra geral, ser limitada a um período máximo de três anos. A partir de 2022, a prorrogação dos compromissos existentes deverá ser limitada a um ano.

(16)

O artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 previa disposições transitórias destinadas a facilitar a eliminação faseada dos pagamentos em zonas que, devido à aplicação de novos critérios de delimitação, deixassem de ser consideradas zonas sujeitas a condicionantes naturais. Esses pagamentos deviam ser efetuados até 2020 e por um período máximo de quatro anos. O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) prorrogou até 2019 o prazo inicial para a nova delimitação dessas zonas. Para os agricultores dos Estados-Membros que estabelecessem a delimitação em 2018 e 2019, a eliminação faseada dos pagamentos não poderia exceder quatro anos, no máximo. A fim de continuar a eliminação faseada dos pagamentos, os Estados-Membros deveriam ser autorizados a continuar os pagamentos em 2021 e 2022, se for o caso. A fim de assegurar um nível adequado de pagamentos por hectare, nos termos do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o nível de pagamentos em 2021 e 2022 deverá ser fixado em 25 EUR por hectare.

(17)

Uma vez que os agricultores estão expostos a riscos económicos e ambientais crescentes em consequência das alterações climáticas e de uma maior volatilidade dos preços, o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 prevê uma medida de gestão de riscos para ajudá-los a fazer face a esses riscos. Essa medida inclui contribuições financeiras para fundos mutualistas e um instrumento de estabilização dos rendimentos. A concessão de apoio ao abrigo dessa medida está sujeita a condições específicas, a fim de assegurar o tratamento igual dos agricultores em toda a União, a ausência da distorção da concorrência e o cumprimento das obrigações internacionais da União. A fim de promover a utilização dessa medida a favor dos agricultores de todos os setores, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de reduzirem o limiar de 30 % que desencadeia a compensação dos agricultores pela diminuição da produção ou do rendimento aplicável ao respetivo instrumento, mas não abaixo de 20 %.

(18)

Os agricultores e as empresas rurais foram afetados pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A prorrogação das importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como o encerramento obrigatório de lojas, mercados ao ar livre, restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria, criaram perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais e provocaram problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria para os agricultores e para as pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. A fim de fazer face ao impacto da crise provocada pela pandemia de COVID-19, a duração da medida a que se refere o artigo 39.o-B do Regulamento (UE) n.o 1035/2013 deverá ser prorrogada por forma a responder aos problemas atuais de liquidez que põem em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. O apoio para essa medida deverá ser financiado até 2 % dos fundos do FEADER atribuídos aos Estados-Membros para o período de programação 2014-2020.

(19)

A fim de evitar uma situação em que os fundos para o desenvolvimento local de base comunitária nos anos de programação de 2021 e 2022 não sejam utilizados, os Estados-Membros que façam uso da possibilidade de transferir montantes de pagamentos diretos para o desenvolvimento rural deverão poder aplicar a dotação mínima de 5 % — e, no caso da Croácia, de 2,5 % — para o desenvolvimento local de base comunitária apenas à contribuição do FEADER para o desenvolvimento rural prorrogada até 31 de dezembro de 2022, calculada antes da transferência dos montantes do pagamento direto.

(20)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (12) que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia («IRUE») para apoiar a recuperação na sequência da crise de COVID-19 («Regulamento IRUE»), deverão ser disponibilizados recursos adicionais para os anos de 2021 e 2022 a fim de fazer face ao impacto da crise de COVID-19 e às suas consequências no setor agrícola e nas zonas rurais da União.

(21)

Atendendo aos desafios sem precedentes que o setor agrícola e as zonas rurais da União enfrentam devido à crise de COVID-19, os recursos adicionais disponibilizados pelo IRUE deverão ser utilizados para financiar medidas, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que abram caminho a uma recuperação económica resiliente, sustentável e digital, em conformidade com os objetivos inerentes aos compromissos ambientais e climáticos assumidos pela União e com as novas ambições estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu.

(22)

Os Estados-Membros não deverão, por conseguinte, reduzir a ambição ambiental dos seus atuais programas de desenvolvimento rural. Deverão assegurar, também para os recursos adicionais, a mesma percentagem global que reservaram nos seus programas de desenvolvimento rural para medidas particularmente benéficas para o ambiente e o clima no âmbito da contribuição do FEADER («princípio da não regressão»). Além disso, pelo menos 37 % dos recursos adicionais previstos pelo IRUE deverão ser consagrados a medidas particularmente benéficas para o ambiente e o clima, assim como ao bem-estar animal e à LEADER. Acresce que pelo menos 55 % dos referidos recursos adicionais deverão ser consagrados a medidas que promovam o desenvolvimento económico e social nas zonas rurais, a saber, investimentos em ativos físicos, desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas, apoio a serviços básicos, renovação das aldeias em zonas rurais e cooperação.

(23)

Se os Estados-Membros não estiverem em condições de respeitar o princípio da não regressão, deverão ter a possibilidade de derrogar a obrigação de afetar pelo menos 55 % dos recursos adicionais provenientes do IRUE a medidas que promovam o desenvolvimento económico e social nas zonas rurais e deverão, preferencialmente, apoiar medidas particularmente benéficas para o ambiente e o clima. Todavia, a fim de proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de derrogar o princípio da não regressão no que respeita aos referidos recursos adicionais, na medida do necessário para dar cumprimento à obrigação dos 55 %.

(24)

Os recursos adicionais provenientes do IRUE estão sujeitos a condições específicas. Assim, a programação e o acompanhamento desses recursos adicionais deverão ser realizados separadamente do apoio da União ao desenvolvimento rural, ao mesmo tempo que se aplicam, como regra geral, as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Por conseguinte, os referidos recursos adicionais deverão ser executados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e considerados, no quadro desse regulamento, como montantes que financiam medidas no âmbito do FEADER. Consequentemente, as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo as regras relativas às alterações dos programas de desenvolvimento rural, no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, incluindo as regras de anulação automática, e no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deverão aplicar-se, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

(25)

Deverá estabelecer-se uma taxa máxima específica de cofinanciamento da União, bem como uma taxa de apoio majorada para investimentos que contribuam para uma recuperação económica resiliente, sustentável e digital e uma ajuda majorada aos jovens agricultores, a fim de assegurar o efeito de alavanca adequado dos recursos adicionais fornecidos pelo IRUE.

(26)

A fim de assegurar a continuidade durante o período de transição, a reserva para crises no setor agrícola deverá ser mantida para 2021 e 2022. O respetivo valor da reserva para os anos de 2021 e 2022 deverá ser incluído nessa reserva.

(27)

No que diz respeito às disposições de pré-financiamento do FEADER, deverá ficar claro que nem a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, dos programas apoiados pelo FEADER nos termos do presente regulamento, nem os recursos adicionais disponibilizados com base no Regulamento IRUE deverão conduzir à concessão de qualquer pré-financiamento adicional para os programas em causa.

(28)

O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 apenas prevê atualmente que os Estados-Membros devem notificar as decisões que tomam nos termos desse mesmo artigo e o produto estimado da redução da parte do montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor, relativamente a um dado ano civil, que exceda 150 000 EUR para os anos de 2015 a 2020. A fim de assegurar a continuidade do sistema existente, os Estados-Membros deverão também notificar as decisões que tomam nos termos do referido artigo e o produto estimado da redução para os anos civis de 2021 e 2022.

(29)

O artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 permite que os Estados-Membros transfiram fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural relativamente aos anos civis de 2014 a 2020. A fim de garantir que os Estados-Membros possam seguir a sua própria estratégia, importa também continuar a permitir a flexibilidade entre pilares no que respeita ao ano civil de 2021 (exercício financeiro de 2022) e ao ano civil de 2022 (exercício financeiro de 2023).

(30)

Para que a Comissão possa fixar os limites máximos orçamentais em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário que os Estados-Membros notifiquem as suas decisões sobre as dotações financeiras por regime até 19 de fevereiro de 2021, para o ano civil de 2021, e até 1 de agosto de 2021, para o ano civil de 2022.

(31)

O artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê um ajustamento linear do valor dos direitos ao pagamento em caso de alteração do limite máximo do regime de pagamento de base de um ano para o seguinte, devido a determinadas decisões tomadas pelos Estados-Membros que afetam o limite máximo do regime de pagamento de base. A prorrogação, para além do ano civil de 2020, do anexo II desse regulamento relativo aos limites máximos nacionais e as eventuais alterações anuais a partir dessa data podem ter impacto no limite máximo do regime de pagamento de base. Por conseguinte, para que os Estados-Membros possam respeitar a obrigação de igualdade da soma do valor dos direitos ao pagamento e da reserva com o limite máximo do regime de pagamento de base, estabelecida no artigo 22.o, n.o 4, desse regulamento, é conveniente prever a possibilidade de um ajustamento linear para adaptação à prorrogação ou às alterações do anexo II desse regulamento durante o período de transição. Além disso, para possibilitar maior flexibilidade aos Estados-Membros, afigura-se adequado permitir que estes adaptem o valor dos direitos ao pagamento ou da reserva, eventualmente através de taxas de ajustamento distintas.

(32)

Em conformidade com o atual regime jurídico, os Estados-Membros notificaram, em 2014, as suas decisões até ao ano civil de 2020 no que diz respeito à repartição do limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base pelas regiões e às eventuais alterações anuais progressivas para o período abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Os Estados-Membros também têm de notificar essas decisões para os anos civis de 2021 e 2022.

(33)

O mecanismo de convergência interna constitui o processo fundamental para uma distribuição mais equitativa do apoio direto ao rendimento entre agricultores. É cada vez mais difícil justificar a existência de significativas disparidades entre agricultores com base em referências históricas antigas. No Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o modelo de base da convergência interna consiste na aplicação pelos Estados-Membros de uma taxa fixa uniforme a todos os direitos ao pagamento, a nível nacional ou regional, a partir de 2015. No entanto, a fim de assegurar uma transição mais suave para um valor uniforme, foi estabelecida uma derrogação que permite aos Estados-Membros diferenciar os valores dos direitos ao pagamento aplicando uma convergência parcial, também denominada «modelo de túnel», entre 2015 e 2019. Alguns Estados-Membros recorreram a essa derrogação. Para avançarem no sentido de uma distribuição mais equitativa dos pagamentos diretos, os Estados-Membros deverão poder intensificar a convergência para uma média nacional ou regional após 2019, em vez de aplicarem uma taxa fixa uniforme ou manterem o valor dos direitos ao nível de 2019. Essa possibilidade deverá, por conseguinte, ser prevista a partir de 1 de janeiro de 2021. Os Estados-Membros deverão notificar anualmente a Comissão da sua decisão relativa ao ano seguinte.

(34)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativas ao ajustamento de todos os direitos ao pagamento alteradas pelo presente regulamento deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2020, por forma a clarificar que os Estados-Membros tinham a possibilidade de convergência após 2019.

(35)

O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a introdução de alterações progressivas anuais do valor dos direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva, a fim de refletir as etapas anuais do limite máximo nacional fixado no anexo II desse regulamento e espelhando uma gestão plurianual da reserva. Essas regras deverão ser adaptadas para evidenciar a possibilidade de alterar tanto o valor de todos os direitos ao pagamento atribuídos como o valor da reserva a fim de reagir à alteração dos montantes previstos no anexo II do referido regulamento de um ano para outro. Nos Estados-Membros que decidam prosseguir a convergência interna, esta é aplicada anualmente. Para os anos civis de 2020, 2021 e 2022, apenas o valor do direito ao pagamento do ano em curso tem de ser fixado no ano de atribuição. O valor unitário dos direitos ao pagamento a atribuir a partir da reserva num determinado ano deverá ser calculado após um eventual ajustamento da reserva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do referido regulamento. Em qualquer ano subsequente, o valor dos direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva deverá ser adaptado em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do referido regulamento.

(36)

O artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a aplicação do regime de pagamento único por superfície até 31 de dezembro de 2020. Afigura-se adequado permitir a prorrogação do regime de pagamento único por superfície em 2021 e 2022.

(37)

Tendo em conta que a alteração, prevista no presente regulamento, ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 entrará em vigor tarde demais para que os Estados-Membros cumpram o prazo original para certas obrigações de notificação em 2020, é necessário adiar para 2021 ou 2022 o prazo para os Estados-Membros tomarem a decisão de introduzir pela primeira vez o pagamento redistributivo e para a notificação dessa decisão à Comissão. É conveniente fixar esse prazo ao mesmo tempo que o prazo para as decisões relativas à flexibilidade entre pilares.

(38)

Nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros que aplicarem o regime de pagamento único por superfície podem decidir conceder uma ajuda nacional transitória durante o período de 2015-2020, a fim de evitar uma diminuição súbita e substancial do apoio nos setores que beneficiaram de ajudas nacionais transitórias até 2014. A fim de assegurar que, durante o período transitório, essas ajudas continuam a desempenhar o seu papel de apoio ao rendimento dos agricultores nesses setores específicos, deverá prever-se a continuação dessas ajudas nas mesmas condições e nos mesmos limites estabelecidos para o período de 2015-2020.

(39)

Por razões de segurança jurídica, deverá esclarecer-se que os artigos 41.o e 42.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 permitem aos Estados-Membros rever anualmente as suas decisões sobre o pagamento redistributivo. O prazo para a revisão aplicável em 2021 e 2022 deverá ser fixado ao mesmo tempo que o prazo para as decisões relativas à flexibilidade entre pilares.

(40)

O artigo 52.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados que permitam que os Estados-Membros decidam que o apoio associado voluntário pode continuar a ser pago até 2020 com base nas unidades de produção para as quais tenha sido concedido esse apoio num período de referência anterior. Essa habilitação visa assegurar a maior coerência possível entre os regimes da União que visam setores que podem ser afetados por desequilíbrios estruturais do mercado. Por conseguinte, é adequado prorrogar essa habilitação de modo que abranja também os anos de 2021 e 2022.

(41)

Tendo em conta que a alteração, prevista no presente regulamento, ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 entrará em vigor tarde demais para que os Estados-Membros cumpram o prazo original para certas obrigações de notificação em 2020, é necessário adiar para 2021 ou 2022 o prazo para os Estados-Membros tomarem a decisão de introduzir pela primeira vez o apoio associado voluntário e para a notificação dessa decisão à Comissão. É conveniente fixar esse prazo ao mesmo tempo que o prazo para as decisões relativas à flexibilidade entre pilares. Do mesmo modo, o prazo para a decisão dos Estados-Membros de continuarem a conceder apoio associado voluntário ou de deixarem de o fazer nos anos de 2021 e 2022, bem como a notificação dessa decisão à Comissão, deverá ser adiado para o mesmo prazo.

(42)

O artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece os elementos das notificações dos Estados-Membros relativas ao apoio associado voluntário. É conveniente esclarecer que as notificações relativas aos anos civis de 2021 e 2022 deverão incluir a percentagem do limite máximo nacional utilizado para financiar esse apoio para os anos de 2021 e 2022.

(43)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece regras para a organização comum dos mercados agrícolas e inclui determinados regimes de ajudas. As propostas legislativas da Comissão sobre a PAC após 2020 preveem que esses regimes de ajudas deverão ser integrados nos futuros planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. A fim de assegurar uma integração harmoniosa desses regimes de ajudas na futura PAC, deverão ser estabelecidas regras relativamente à duração de cada um desses regimes aquando da sua renovação durante o período transitório. Por conseguinte, no que se refere ao regime de ajuda para o setor do azeite e das azeitonas de mesa, aos programas de trabalho existentes, elaborados para o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2021, deverão seguir-se novos programas de trabalho para o período compreendido entre 1 de abril de 2021 e 31 de dezembro de 2022. Os programas operacionais existentes no setor da fruta e dos produtos hortícolas que não tenham chegado a sua duração máxima de cinco anos só podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2022. Os novos programas operacionais no setor da fruta e dos produtos hortícolas só deverão ser aprovados por uma duração máxima de três anos. Os programas nacionais existentes para o setor da apicultura elaborados para o período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 31 de julho de 2022 deverão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2022.

(44)

Devido à crise causada pela pandemia de COVID-19, os viticultores titulares de autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expiram em 2020 viram-se, em grande medida, impedidos de fazer uma utilização planeada dessas autorizações no último ano da sua validade. Para evitar a perda dessas autorizações e reduzir o risco de deterioração das condições em que a plantação teria de ser efetuada, é necessário prever uma prorrogação da validade das autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expiram em 2020. Por conseguinte, todas as autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expirem em 2020 deverão ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2021. Além disso, tendo em conta as alterações nas perspetivas de mercado, os titulares de autorizações de plantação que expirem em 2020 deverão ter a possibilidade de não utilizarem as suas autorizações sem incorrerem em sanções administrativas.

(45)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativas às autorizações de novas plantações ou de replantação que caducariam em 2020, alteradas pelo presente regulamento, deverão, devido à pandemia de COVID-19 e às dificuldades daí decorrentes no que respeita à utilização das referidas autorizações de plantações, ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2020.

(46)

Em 2013, foram estabelecidas disposições transitórias a fim de assegurar uma transição harmoniosa do antigo regime de direitos de plantação de vinha para o novo regime de autorizações de plantação, nomeadamente para evitar plantações excessivas antes do início desse novo regime. O prazo último para a apresentação de pedidos de conversão de direitos de plantação em autorizações termina em 31 de dezembro de 2020. Contudo, as autorizações têm de ser utilizadas pelos próprios requerentes e não são transacionáveis como os anteriores direitos de plantação. Além disso, os requerentes de autorizações poderão ter de dispor de uma superfície de vinha correspondente, o que pode levar a situações em que os titulares de direitos de plantação ainda não tenham conseguido adquirir as superfícies correspondentes para utilizar as autorizações que resultem da conversão dos seus direitos de plantação. O grave impacto económico da pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola gerou problemas de liquidez para os viticultores e também incerteza quanto à futura procura de vinho. Os viticultores que continuam a ser titulares de direitos de plantação não deverão ser obrigados a decidir se pretendem converter os seus direitos de plantação em autorizações num momento em que se veem confrontados com dificuldades excecionais devido à crise causada pela pandemia de COVID-19, em especial porque incorreriam numa sanção administrativa se não utilizarem as suas autorizações de plantação resultantes da conversão. Os Estados-Membros que permitiram aos viticultores apresentar os seus pedidos de conversão de direitos de plantação até 31 de dezembro de 2020 deverão, por conseguinte, poder prorrogar o prazo para a apresentação desses pedidos até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, o prazo de validade dessas autorizações convertidas deverá ser adaptado e terminar em 31 de dezembro de 2025.

(47)

O artigo 214.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 permitiu à Finlândia conceder, em determinadas condições, ajudas nacionais no sul da Finlândia até 2020, sob reserva de autorização da Comissão. A fim de assegurar a continuidade dos pagamentos dessas ajudas durante o período transitório, a concessão dessas ajudas nacionais deve continuar a ser autorizada nas mesmas condições e nos mesmos montantes que em 2020.

(48)

A fim de melhorar o funcionamento do mercado do azeite, os Estados-Membros deverão poder decidir a aplicação de regras de comercialização para regular a oferta. O âmbito de tais decisões deverá, contudo, excluir práticas suscetíveis de distorcer a concorrência.

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Os acontecimentos recentes revelaram que os agricultores são cada vez mais confrontados com os riscos de volatilidade dos rendimentos devido, em parte, à exposição ao mercado e, em parte, a fenómenos meteorológicos extremos e às frequentes crises sanitárias e fitossanitárias que afetam o efetivo de animais e os ativos agronómicos da União. Para atenuar os efeitos da volatilidade dos rendimentos, incitando os agricultores a efetuar poupanças nos anos bons para poderem fazerem face aos anos difíceis, as medidas fiscais nacionais que preveem que a matéria coletável do rendimento dos agricultores seja calculada com base num período plurianual deverão ficar isentas da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

(50)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prever a continuação da aplicação das regras do atual regime da PAC e dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários, sem interrupção, proporcionando, assim, previsibilidade e estabilidade durante o período de transição, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(51)

Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras estão previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para proteção do orçamento da União.

(52)

Os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1307/2013, e (UE) n.o 1308/2013 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(53)

A fim de assegurar que os recursos adicionais disponibilizados com base no Regulamento IRUE estejam acessíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, as disposições relativas ao apoio do IRUE que constam do presente regulamento deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir dessa data.

(54)

Atendendo à extrema necessidade de garantir sem demora segurança jurídica para o setor agrícola nas circunstâncias presentes, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,