1.   O presente regulamento é aplicável em matéria civil ou comercial, no caso de um tribunal de um Estado-Membro requerer, nos termos do seu direito nacional:

2.   Não pode ser requerida a obtenção de prova que não se destinem a ser utilizadas num processo judicial já iniciado ou previsto.

1.   Os pedidos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), são transmitidos pelo tribunal onde o processo tenha sido iniciado ou esteja previsto («tribunal requerente») diretamente ao tribunal competente do outro Estado-Membro («tribunal requerido»), tendo em vista a obtenção de prova.

2.   Cada Estado-Membro elabora uma lista dos tribunais competentes para a obtenção de prova de acordo com o presente regulamento. Nessa lista é igualmente indicado o âmbito de competência territorial e, se aplicável, são indicadas as competências especiais desses tribunais.

1.   Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

2.   Os Estados-Membros federais, os Estados-Membros em que existam vários sistemas jurídicos e os Estados-Membros com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

3.   Cada Estado-Membro designa também a entidade central a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões sobre os pedidos apresentados nos termos do artigo 19.o.

1.   Os pedidos devem ser apresentados utilizando o formulário A ou, se adequado, o formulário L, que constam do anexo I. Os pedidos devem compreender as seguintes indicações:

2.   Os pedidos, bem como todos os documentos que os acompanham, ficam dispensados de autenticação ou de qualquer outra formalidade equivalente.

3.   Os documentos que o tribunal requerente considerar necessários para a execução do pedido devem ser acompanhados de uma tradução dos mesmos na língua em que o pedido tiver sido redigido.

1.   Os pedidos apresentados e comunicações feitas nos termos do presente regulamento são transmitidos por meio de um sistema informático seguro, fiável e descentralizado, no pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais. Esse sistema informático descentralizado deve ter por base uma solução interoperável, como o e-CODEX.

2.   O regime jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança qualificados previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 aplica-se aos pedidos e às comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado.

3.   Se os pedidos e comunicações a que se refere o n.o 1 do presente artigo necessitarem de selo ou assinatura manuscrita, podem ser utilizados em seu lugar os «selos eletrónicos qualificados» ou as «assinaturas eletrónicas qualificadas» na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

4.   Caso não seja possível efetuar a transmissão nos termos do n.o 1 devido a uma falha do sistema informático descentralizado, à natureza das provas em causa ou devido a circunstâncias excecionais, a transmissão é efetuada pelos meios alternativos mais rápidos e adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar a fiabilidade e a segurança.

1.   O tribunal competente requerido deve enviar um aviso de receção ao tribunal requerente, no prazo de sete dias a contar da receção do pedido, utilizando para o efeito o formulário B constante do anexo I. Se o pedido não preencher as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o, o tribunal requerido assinala o facto no aviso de receção.

2.   Se a execução de um pedido apresentado mediante utilização do formulário A constante do anexo I e preenchendo as condições constantes do artigo 6.o não for da competência do tribunal ao qual foi transmitido, este deve reencaminhar o pedido para o tribunal competente do seu Estado-Membro e informar desse facto o tribunal requerente, utilizando para o efeito o formulário C constante do anexo I.

1.   Se o pedido não puder ser executado por não conter todas as informações necessárias referidas no artigo 5.o, o tribunal requerido deve informar o tribunal requerente do facto sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, utilizando para o efeito o formulário D constante do anexo I, e solicitar-lhe o envio das informações em falta, especificando essas informações com a máxima precisão possível.

2.   Se um pedido não puder ser executado por ter sido solicitado um depósito ou adiantamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, o tribunal requerido deve informar do facto, sem demora, o tribunal requerente, e no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, utilizando o formulário D constante do anexo I, deve informar o tribunal requerente sobre a forma de proceder ao depósito ou adiantamento. O tribunal requerido deve acusar a receção do depósito ou adiantamento sem demora, no prazo de 10 dias a contar da receção do depósito ou adiantamento, utilizando o formulário E do anexo I.

1.   Se, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, o tribunal requerido tiver assinalado no aviso de receção que o pedido não preenche as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o, ou se, nos termos do artigo 10.o, tiver informado o tribunal requerente de que o pedido não pode ser executado por não conter todas as informações necessárias referidas no artigo 5.o, o prazo estabelecido no artigo 12.o só começa a contar quando o tribunal requerido tiver recebido o pedido devidamente completado.

2.   Caso o tribunal requerido tenha solicitado um depósito ou adiantamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, o prazo estabelecido no artigo 12.o começará a correr quando o depósito ou adiantamento for efetuado.

1.   O tribunal requerido deve executar prontamente o pedido, no prazo de 90 dias a contar da data da sua receção.

2.   O tribunal requerido executa o pedido nos termos do seu direito nacional.

3.   O tribunal requerente pode solicitar que se proceda à execução do pedido segundo um procedimento especial, previsto no seu direito nacional, utilizando para o efeito o formulário A constante do anexo I. O tribunal requerido executa o pedido de acordo com o procedimento especial, a menos que tal procedimento seja incompatível com o seu direito nacional, ou que não o possa fazer devido a importantes dificuldades de ordem prática. Se, por um desses motivos, o tribunal requerido não atender a que o pedido seja executado de acordo com um procedimento especial, deve informar o tribunal requerente, utilizando para o efeito o formulário H constante do anexo I.

4.   No âmbito da obtenção de prova, o tribunal requerente pode solicitar ao tribunal requerido que recorra a tecnologias da comunicação específicas, em particular à videoconferência e à teleconferência.

O tribunal requerido deve usar a tecnologia de comunicação especificada, nos termos do primeiro parágrafo, a menos que tal procedimento seja incompatível com o seu direito nacional, ou que o tribunal requerido não o possa fazer devido a importantes dificuldades de ordem prática.

Se, por um desses motivos, o tribunal requerido não usar a tecnologia de comunicação especificada, deve informar o tribunal requerente utilizando para o efeito o formulário H constante do anexo I.

Se a tecnologia de comunicação referida no primeiro parágrafo não estiver disponível no tribunal requerente nem no tribunal requerido, esses tribunais podem disponibilizar essa tecnologia de comunicação mediante acordo mútuo.

1.   Caso o direito do Estado-Membro do tribunal requerente o preveja, as partes e os seus representantes, se os houver, têm o direito de estar presentes aquando da obtenção de prova pelo tribunal requerido.

2.   No seu pedido, o tribunal requerente informa o tribunal requerido, usando o formulário A constante do anexo I, da presença das partes e dos seus representantes, se os houver, e, se oportuno, de que é requerida a sua participação na obtenção de prova. Esta informação pode ser dada em qualquer outro momento oportuno.

3.   Se for requerida a participação das partes e dos seus representantes, se os houver, na obtenção de prova, o tribunal requerido determina, de acordo com o artigo 12.o, as condições dessa participação.

4.   O tribunal requerido notifica as partes e os seus representantes, se os houver, da data, da hora e do local em que a obtenção de prova ocorrerá, bem como, se for caso disso, das condições da sua participação na obtenção de prova, utilizando para o efeito o formulário I constante do anexo I.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 não prejudica a possibilidade de o tribunal requerido solicitar às partes e aos seus representantes, se os houver, a sua presença ou participação na obtenção de prova, caso essa possibilidade se encontre prevista no direito do respetivo Estado-Membro.

1.   Caso tal seja compatível com o direito do Estado-Membro do tribunal requerente, os representantes do tribunal requerente têm o direito de estar presentes aquando da obtenção de prova pelo tribunal requerido.

2.   Para efeitos do presente artigo, o termo «representante» inclui os magistrados designados pelo tribunal requerente, nos termos do respetivo direito nacional. O tribunal requerente pode também designar qualquer outra pessoa, por exemplo um perito, nos termos do seu direito nacional.

3.   No seu pedido, o tribunal requerente informa o tribunal requerido, utilizando para o efeito o formulário A constante do anexo I, da presença dos seus representantes, se os houver, e, se oportuno, de que é requerida a sua participação na obtenção de prova. Esta informação pode ser dada em qualquer outro momento oportuno.

4.   Se for requerida a participação dos representantes do tribunal requerente na obtenção de prova, o tribunal requerido determina, de acordo com o artigo 12.o, as condições dessa participação.

5.   O tribunal requerido notifica o tribunal requerente da data, da hora e do local em que a obtenção de prova ocorrerá, e, se for oportuno, das condições da participação dos seus representantes na obtenção de prova, utilizando para o efeito o formulário I constante do anexo I.

1.   Um pedido de audição de uma pessoa não é executado se a pessoa em causa invocar o direito de se recusar a depor ou indicar estar proibida de depor:

2.   A execução do pedido apenas pode ser recusada, por motivos diferentes dos referidos no n.o 1, caso sejam aplicáveis um ou mais dos seguintes motivos:

3.   Um tribunal requerido não pode recusar a execução de um pedido apenas com base no facto de que, ao abrigo do seu direito nacional, outro tribunal desse Estado-Membro tem competência exclusiva na matéria que é objeto da ação, ou de que o direito desse Estado-Membro não reconhece um direito de ação na matéria em causa.

4.   Se a execução do pedido for recusada por um dos motivos referidos no n.o 2, o tribunal requerido notifica do facto o tribunal requerente no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido pelo tribunal requerido, utilizando para o efeito o formulário K constante do anexo I.

1.   Se um tribunal requerer a obtenção direta de prova junto de outro Estado-Membro, apresenta um pedido à entidade central ou à autoridade competente desse Estado-Membro, utilizando para o efeito o formulário L constante do anexo I.

2.   A obtenção direta de prova apenas pode ocorrer se puder ser efetuada a título voluntário, sem recorrer a medidas coercivas.

Se a obtenção direta de prova implicar a audição de uma pessoa, o tribunal requerente informa essa pessoa de que a obtenção de prova deve ser efetuada a título voluntário.

3.   A obtenção direta de prova é efetuada por um magistrado ou por outra pessoa, por exemplo um perito, designado nos termos do direito do Estado-Membro do tribunal requerente.

4.   No prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido para a obtenção direta de prova, a entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido informa o tribunal requerente se o pedido foi aceite e, eventualmente, informa o tribunal requerente das condições ao abrigo das quais a obtenção direta de prova deve ser realizada de acordo com o direito do seu Estado-Membro, utilizando para o efeito o formulário M constante do anexo I.

A entidade central ou a autoridade competente pode, nomeadamente, designar um tribunal do seu Estado-Membro para participar na obtenção direta de prova, a fim de garantir que o presente artigo é devidamente aplicado e que são respeitadas as condições ao abrigo das quais a obtenção direta de prova é levada a cabo.

5.   Se o tribunal requerente não tiver recebido informação sobre a aceitação do pedido no prazo de 30 dias a contar do aviso de receção do pedido de obtenção direta de prova, pode enviar um aviso de chamada de atenção à entidade central ou à autoridade competente do Estado-Membro requerido. Caso o tribunal requerente não receba qualquer resposta no prazo de 15 dias a contar do aviso de receção da chamada de atenção, considera-se que o pedido de obtenção direta de prova foi aceite. No entanto, em circunstâncias extraordinárias em que a entidade central ou a autoridade competente tenha sido impedida de reagir ao pedido mesmo no prazo subsequente ao aviso de chamada de atenção, os motivos da recusa de obtenção direta de prova podem excecionalmente continuar a ser invocados em qualquer momento após o termo desse prazo, até ao momento da obtenção direta e efetiva de prova.

6.   A entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido pode encarregar um tribunal do seu Estado-Membro de prestar assistência prática na obtenção direta de prova.

7.   A entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido apenas pode recusar um pedido de obtenção direta de prova se:

8.   Sem prejuízo de qualquer das condições previstas no n.o 4, o tribunal requerente dirige a obtenção direta de prova nos termos do direito do seu Estado-Membro.

1.   Se a produção de prova consistir na audição de uma pessoa presente noutro Estado-Membro e o tribunal requerer a obtenção direta de prova, nos termos do artigo 19.o, esse tribunal obtém as provas por videoconferência ou por meio de outra tecnologia de comunicação à distância, desde que essa tecnologia esteja à disposição do tribunal e este considere adequado utilizar tal tecnologia em função das circunstâncias do caso.

2.   O pedido de obtenção direta de prova por videoconferência ou por meio de outra tecnologia de comunicação à distância deverá ser efetuado utilizando o formulário N constante do anexo I. O tribunal requerente e a entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido, ou o tribunal encarregado de prestar assistência prática na obtenção direta de prova, devem chegar a acordo quanto aos aspetos práticos da audição.

Se o tribunal requerente o solicitar, ser-lhe-á prestada assistência para encontrar um intérprete, se necessário.

1.   A execução de pedidos para obtenção de prova, nos termos do artigo 12.o, não pode dar lugar ao reembolso de taxas ou custas.

2.   Em derrogação do n.o 1, o tribunal requerido pode exigir o reembolso de taxas ou custas. Se o tribunal requerido assim o solicitar, o tribunal requerente deve assegurar sem demora o reembolso:

A obrigação de as partes suportarem esses honorários ou custas é regido pelo direito do Estado-Membro do tribunal requerente.

3.   Caso seja requerido o parecer de um perito, antes de executar o respetivo pedido para a obtenção de prova, o tribunal requerido pode solicitar ao tribunal requerente que efetue um depósito adequado ou um adiantamento sobre as despesas previstas com o parecer do perito. Nos demais casos, um depósito ou adiantamento não é condição para a execução do pedido para a obtenção de prova.

O depósito ou adiantamento é efetuado pelas partes, se tal se encontrar previsto no direito do Estado-Membro do tribunal requerente.

1.   A Comissão elabora e atualiza regularmente um manual, que contenha as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 31.o e os acordos ou convénios em vigor, nos termos do artigo 29.o, n.o 3. A Comissão disponibiliza eletronicamente o manual, nomeadamente através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e por via do Portal Europeu da Justiça.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o para alterar o anexo I, a fim de atualizar os formulários dele constantes ou de proceder a alterações técnicas dos mesmos.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 22 de dezembro de 2020. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 23.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão adota atos de execução para criar o sistema informático descentralizado, estabelecendo o seguinte:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados até 23 de março de 2022, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento futuro de uma aplicação informática de referência que os Estados-Membros podem optar por aplicar como sistema de retaguarda em vez de um sistema informático nacional. A criação, a manutenção e o desenvolvimento futuro da aplicação informática de referência são financiados pelo orçamento geral da União.

2.   A Comissão fornece, mantém e apoia a aplicação gratuita dos componentes de aplicação informática que estão na base dos pontos de acesso.

1.   Os Estados-Membros suportam os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos respetivos pontos de acesso que interligam os sistemas informáticos nacionais no quadro do sistema informático descentralizado.

2.   Os Estados-Membros suportam os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas informáticos nacionais, a fim de os tornar interoperáveis com os pontos de acesso, e suportam também os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros se candidatarem a subvenções destinadas a apoiar as atividades referidas nesses números, a título dos programas financeiros da União.

1.   No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições constantes de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros e, em especial, a Convenção da Haia de 1 de março de 1954 relativa ao processo civil e a Convenção da Haia de 18 de março de 1970 relativa à obtenção de prova no estrangeiro em matéria civil ou comercial, nas relações entre os Estados-Membros que nelas são partes.

2.   O presente regulamento não impede que os Estados-Membros mantenham ou celebrem acordos ou convénios destinados a facilitar mais a obtenção de prova, desde que esses acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

1.   O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento, incluindo o intercâmbio ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

Qualquer troca ou transmissão de informações pelas autoridades competentes à escala da União deve ser efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais que não sejam relevantes para o tratamento de um caso específico devem ser imediatamente apagados.

2.   A autoridade ou autoridades competentes ao abrigo da legislação nacional são consideradas controladores, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

3.   Não obstante os n.os 1 e 2, as informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento são utilizadas pelo tribunal requerido apenas para os fins para que foram transmitidas.

4.   Os tribunais requeridos devem assegurar que essas informações permanecem confidenciais, de acordo com o direito nacional.

5.   Os n.os 3 e 4 não prejudicam o direito nacional que permite que as pessoas em causa sejam informadas da utilização que é feita das informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

6.   O presente regulamento não prejudica o disposto na Diretiva 2002/58/CE.

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seguinte:

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações que venham posteriormente a ser introduzidas às informações referidas no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações relativas às outras autoridades competentes para obter provas para efeitos de um processo judicial em matéria civil ou comercial. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações que venham posteriormente a ser introduzidas a essas informações.

4.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão se estiverem em condições de pôr em funcionamento o sistema informático descentralizado mais cedo do que o exigido pelo presente regulamento. A Comissão disponibiliza essas informações por via eletrónica, nomeadamente através do Portal Europeu da Justiça.

1.   Até 2 de julho de 2023, a Comissão cria um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do presente regulamento.

2.   O programa de acompanhamento especifica as medidas que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar para acompanhar as realizações, os resultados e os impactos do presente regulamento. O referido programa especifica também o momento em que os dados referidos no n.o 3 devem ser recolhidos pela primeira vez, o que deve acontecer pelo menos até 2 de julho de 2026 — e a subsequente regularidade com que devem ser recolhidos esses dados.

3.   Os Estados-Membros facultam à Comissão, caso estejam disponíveis, os seguintes dados necessários para efeitos do acompanhamento:

4.   A aplicação informática de referência e, caso esteja equipado para esse efeito, o sistema nacional de retaguarda recolhem sistematicamente os dados referidos no n.o 3, alíneas a) e b), e transmitem-nos regularmente à Comissão.

1.   No máximo até cinco anos após a data de aplicação do artigo 7.o, nos termos do artigo 35.o, n.o 3, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório referido no n.o 1.

1.   É revogado, a partir da data do início da aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1206/2001, com exceção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 que é revogado a partir da data de aplicação do artigo 7.o referida no artigo 35.o, n.o 3 do presente regulamento.

2.   As remissões feitas para o regulamento revogado devem ser consideradas como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas nos termos da tabela de correspondência constante do anexo III.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

2.   O artigo 31.o, n.o 3, é aplicável a partir de 23 de março de 2022.

3.   O artigo 7.o é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao prazo de três anos após a data de entrada em vigor dos atos de execução a que se refere o artigo 25.o.