1.   Um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código deve ser utilizado para:

As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema são estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do CAU no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (*1).

1-A.   Os operadores económicos devem utilizar uma interface harmonizada do operador ao nível UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros de comum acordo, para apresentações, pedidos de alterações, pedidos de anulação, processamento e armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas com as autoridades aduaneiras.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até às datas da implementação do sistema eletrónico aí referido, em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, o sistema eletrónico para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas às declarações sumárias de entrada estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser utilizado em conformidade com o artigo 185.o, n.o 1, com o artigo 187.o e com o artigo 188.o, n.o 3, do presente regulamento.

1.   Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 104.o do Regulamento Delegado 2015/2446, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo para as mercadorias transportadas por via aérea:

1-A.   Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:

2.   Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local no território aduaneiro da União onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias.

1.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque como não tendo conhecimentos de embarque subjacentes não tiver disponibilizado os elementos exigidos à pessoa que emite o conhecimento de embarque, esta fornece a identidade do destinatário nos elementos da declaração sumária de entrada.

2.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte.

No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.

3.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte, ou que tenha emitido uma carta de porte aéreo para as mesmas mercadorias, e que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

4.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte.

No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.

5.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o-A, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal ou do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

1.   As autoridades aduaneiras registam a declaração sumária de entrada no momento da sua receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe o MRN da declaração sumária de entrada e a data do registo.

2.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos em que os elementos da declaração sumária de entrada são fornecidos mediante a apresentação, pelo menos, do conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ou mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados, as autoridades aduaneiras:

3.   As autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento, em qualquer um dos seguintes casos:

4.   A obrigação de informar o transportador nos casos referidos no n.o 3, alínea b), aplica-se a partir da data estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, desde que o transportador tenha acesso a esse sistema.

1.   A análise de risco é concluída antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, deve ser efetuada uma primeira análise de risco relativa às mercadorias a introduzir no território aduaneiro da União por via aérea o mais rapidamente possível após receção do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise de risco principalmente para fins de segurança e proteção após o seguinte intercâmbio de informações através do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1:

3.   Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informações adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essa informação ter sido fornecida.

Para o efeito, a primeira estância aduaneira de entrada solicita essas informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o transportador, a primeira estância aduaneira de entrada notifica este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1.

4.   Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para suspeitar que as mercadorias transportadas por via aérea podem constituir uma ameaça grave para a segurança da aviação, devem exigir que a remessa, antes de ser carregada numa aeronave com destino ao território aduaneiro da União, seja rastreada como Carga e Correio de Alto Risco de acordo com o ponto 6.7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (*2) e com o ponto 6.7.3 do anexo da Decisão de Execução C(2015) 8005 final da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento:

Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira estância aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as outras informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações.

5.   Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por via aérea ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que se refere o artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que requer uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam carregadas no meio de transporte em causa.

A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento:

Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, tal como referido no artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador.

A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada.

6.   Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido no momento da chegada das mercadorias.

7.   Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo.

A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada.

7-A.   Nos casos referidos no artigo 46.o, n.o 5, e no artigo 47.o, n.o 2, do Código, as estâncias aduaneiras disponibilizam os resultados dos seus controlos aduaneiros às outras autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento e trocam informações pertinentes em matéria de riscos através do sistema referido no artigo 36.o do presente regulamento.

8.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), e com o artigo 104.o, n.os 2 a 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias.

9.   As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.

10.   A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 129.o do Código. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no terceiro parágrafo do n.o 5 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional.

1.   O sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, deve ser utilizado para a apresentação de um pedido de alteração ou anulação de uma declaração sumária de entrada ou dos elementos nela contidos.

Quando pessoas diferentes solicitarem uma alteração ou uma anulação dos elementos da declaração sumária de entrada, cada uma dessas pessoas só é autorizada a solicitar a alteração ou a anulação dos elementos que apresentou.

2.   As autoridades aduaneiras notificam imediatamente a pessoa que apresentou o pedido de alteração ou de anulação da sua decisão de o registar ou rejeitar.

Se as alterações ou a anulação dos elementos da declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transportador, as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar que os pedidos de alteração ou de anulação dos elementos de uma declaração sumária de entrada que tenha sido apresentada através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, sejam efetuados através de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Código.».

1.   Sempre que, após a apresentação da declaração sumária de entrada através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, uma embarcação marítima ou uma aeronave seja desviada, estando prevista a sua chegada em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, o operador desse meio de transporte deve informar desse desvio a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como primeira estância aduaneira de entrada e apresentar a notificação da chegada à primeira estância aduaneira de entrada efetiva.

O primeiro parágrafo deste artigo não se aplica nos casos em que as mercadorias tenham sido introduzidas no território aduaneiro da União ao abrigo de um regime de trânsito, em conformidade com o artigo 141.o do Código.

2.   Imediatamente após ter sido informada em conformidade com o n.o 1, a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como sendo a primeira estância aduaneira de entrada notifica do desvio a estância aduaneira que, de acordo com essa informação, é a primeira estância aduaneira de entrada. Essa estância aduaneira assegura a disponibilização dos elementos pertinentes da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco à primeira estância aduaneira de entrada.

3.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, sempre que uma aeronave seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.

4.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, sempre que uma embarcação marítima seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.».

1.   Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as mercadorias UE devem ser identificadas na caderneta TIR ou no livrete ATA ou no formulário 302 da NATO ou no formulário 302 da UE pelo código “T2L” ou “T2LF”. O titular do regime pode incluir um destes códigos, consoante o caso, nos documentos pertinentes, acompanhado da sua assinatura, na casa reservada à designação das mercadorias, antes de o apresentar à estância aduaneira de partida para autenticação. O código “T2L” ou “T2LF” apropriado deve ser autenticado com o carimbo da estância aduaneira de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.

No caso de um formulário eletrónico 302 da NATO ou de um formulário eletrónico 302 da UE, o titular do regime pode igualmente incluir um destes códigos nos dados do formulário 302. Nesse caso, a autenticação pela estância de saída deve ser feita em formato eletrónico.

2.   Nos casos em que a caderneta TIR, o livrete ATA, o formulário 302 da NATO ou o formulário 302 da UE abranjam tanto as mercadorias UE como as mercadorias não-UE, as mercadorias devem ser indicadas separadamente e o código “T2L” ou “T2LF”, consoante o caso, deve aparecer de forma a indicar que se refere clara e exclusivamente às mercadorias UE.».

1.   Para efeitos do artigo 138.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, considera-se que a declaração aduaneira para as mercadorias referidas no artigo 141.o, n.o 3, do mesmo regulamento delegado foi aceite, e que as mercadorias foram objeto de autorização de saída quando as mercadorias são entregues ao destinatário.

2.   Quando não tenha sido possível entregar as mercadorias ao destinatário, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada.

As mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário são consideradas como estando em depósito temporário até que sejam inutilizadas, reexportadas ou cedidas de qualquer outro modo, em conformidade com o artigo 198.o do Código.».

1.   A estância aduaneira designada pelo Estado-Membro onde tem início a atividade militar no território aduaneiro da União fornece às forças da NATO estacionadas no seu território formulários 302 da NATO que:

2.   No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO procedem de uma das seguintes formas:

3.   Nos casos em que as forças da NATO procedem em conformidade com o n.o 2, alínea b), devem fornecer, sem demora, uma cópia do formulário 302 da NATO à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da NATO devem acompanhar a remessa às forças da NATO de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

1.   A estância aduaneira designada pelo Estado-Membro onde tem início a atividade militar no território aduaneiro da União fornece às forças militares de um Estado-Membro estacionadas no seu território formulários 302 da UE que:

2.   No momento da expedição das mercadorias, as forças militares do Estado-Membro procedem de uma das seguintes formas:

3.   Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro procedem em conformidade com o n.o 2, alínea b), devem fornecer, sem demora, uma cópia do formulário 302 da UE à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da UE devem acompanhar a remessa às forças militares do Estado-Membro de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».

1.   No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO procedem de uma das seguintes formas:

2.   Nos casos em que as forças da NATO apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletrónica em conformidade com o n.o 1, alínea a), do presente artigo, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 294.o, 296.o, 304.o, 306.o e 314.o a 316.o do presente regulamento.

3.   Nos casos em que as forças da NATO procedem em conformidade com o n.o 1, alínea b), devem entregar, sem demora, uma cópia do formulário 302 da NATO à estância aduaneira designada que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da NATO devem acompanhar a remessa às forças da NATO de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário 302 da NATO devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia do formulário 302 da NATO e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».

1.   No momento da expedição das mercadorias, as forças militares do Estado-Membro procedem de uma das seguintes formas:

2.   Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletrónica, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do presente artigo, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 294.o, 296.o, 304.o, 306.o e 314.o a 316.o.

3.   Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro procedem em conformidade com o n.o 1, alínea b), devem entregar, sem demora, uma cópia do formulário 302 da UE à estância aduaneira designada que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da UE devem acompanhar a remessa às forças militares do Estado-Membro de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário 302 da UE devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia do formulário 302 da UE e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».