ANEXO
O presente anexo enumera os princípios e os principais intervenientes do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias e descreve detalhadamente o funcionamento das suas duas fases.
1. PRINCÍPIOS E INTERVENIENTES NAS DUAS FASES
Princípios
Na identificação das medidas necessárias e na atribuição de responsabilidades aos respetivos intervenientes, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve funcionar com base nos seguintes princípios:
|
(i) |
Antecipação: a situação migratória deve ser acompanhada regularmente e as decisões devem ser tomadas com base num quadro de situação completo e coordenado, tendo principalmente em vista a prevenção. |
|
(ii) |
Coordenação: a resposta a crises deverá fazer uso das medidas em todos os domínios de ação internos e externos relevantes e envolver todos os intervenientes, numa abordagem coordenada e abrangente. |
|
(iii) |
Reação atempada: devem ser tomadas medidas logo que sejam necessárias, a fim de evitar o agravamento da situação. |
|
(iv) |
Afetação flexível de recursos: os recursos devem ser mobilizados rapidamente pelos intervenientes relevantes, fazendo pleno uso da flexibilidade permitida pelos diferentes instrumentos de financiamento. |
|
(v) |
Solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, tal como estipulado no artigo 5.o da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. |
Intervenientes
Os intervenientes na execução das duas fases do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias são os seguintes:
|
— |
os Estados-Membros, incluindo os seus agentes de ligação, |
|
— |
o Conselho, |
|
— |
a Comissão Europeia, incluindo o pessoal destacado no terreno e nas delegações da UE, bem como os agentes de ligação europeus da migração, |
|
— |
o Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo as delegações da UE, as missões e as operações pertinentes no âmbito da política comum de segurança e defesa, |
|
— |
as Agências da UE (EASO, Frontex, Europol, eu-LISA e FRA), incluindo os seus agentes de ligação. |
2. FASE DE ACOMPANHAMENTO E PREPARAÇÃO (FASE 1)
a) Objetivo
O objetivo do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, na sua fase de acompanhamento e preparação, é apoiar uma utilização mais coordenada da legislação existente, reforçando e partilhando o conhecimento comum da situação entre todos os intervenientes, desenvolvendo um sistema de alerta precoce/previsão ao nível da UE e apoiando o desenvolvimento da resiliência necessária nos Estados-Membros para lidar eficazmente com qualquer tipo de crise migratória.
A primeira fase do mecanismo visa alcançar os seguintes objetivos fundamentais:
|
— |
Partilha do conhecimento da situação e alerta precoce/previsão. A compreensão atempada e suficientemente abrangente dos acontecimentos e das novas tendências, por parte de todos os interessados, deve permitir o acompanhamento da situação e a preparação para uma resposta coordenada, quando necessária. As novas situações problemáticas e críticas emergentes deverão ser antecipadas em tempo útil. Todos os intervenientes devem contribuir com informações e elementos de prova para um sistema de alerta precoce/previsão a desenvolver ao nível da UE. Os esforços para o desenvolvimento desse sistema devem ser coordenados pela Comissão, com base nos instrumentos atualmente disponíveis e em eventuais futuros instrumentos. |
|
— |
Apoio ao desenvolvimento da resiliência. A compreensão comum da situação e dos fatores que a impulsionam e as previsões devem ajudar os Estados-Membros a concentrar os seus esforços no reforço das suas capacidades, para o caso de surgir uma nova crise migratória. |
b) Governação
A Comissão, se necessário em cooperação com o SEAE, deve desempenhar um papel de liderança na fase de acompanhamento e preparação, utilizando todos os seus recursos, incluindo os agentes de ligação europeus da migração, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) e os fundos disponíveis, em conformidade com os respetivos mandatos, objetivos e procedimentos. A Comissão deve presidir à rede e assegurar o secretariado da mesma, coligir as informações e apresentar os relatórios necessários e acompanhar a execução das medidas a tomar por qualquer interveniente.
Os Estados-Membros, as agências da UE e os outros intervenientes devem apoiar a Comissão no papel acima referido, nomeadamente fornecendo informações, análises e previsões atempadas e exatas, bem como uma avaliação do seu grau de preparação e dos seus planos de contingência.
Os debates ao nível técnico, estratégico e, se necessário, político, que exijam medidas nos Estados-Membros, deverão ser levados a cabo nas instâncias preparatórias do Conselho competentes, com base nas conclusões dos relatórios da Comissão, elaborados no âmbito desta fase do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias.
Nas situações em que o Conselho decida emitir conclusões e recomendações operacionais, a rede deverá apoiar a sua aplicação através do intercâmbio das informações pertinentes.
c) Fluxo de trabalho
Partilha do conhecimento da situação e alerta precoce/previsão
A Comissão deve convocar reuniões ou videoconferências da rede, de periodicidade pelo menos trimestral. A frequência desses contactos deve depender da gravidade da situação migratória, bem como das questões identificadas através do acompanhamento da migração e do acompanhamento de contingência.
Sempre que pertinente e viável, representantes dos principais países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino, bem como representantes dos principais parceiros internacionais e partes interessadas, devem ser convidados, numa base ad hoc, para debates da rede centrados numa rota migratória específica, com o objetivo de trocar periodicamente informações atempadas sobre os fluxos migratórios, as atividades de introdução clandestina de migrantes e quaisquer outros fatores (nomeadamente geopolíticos, sanitários, ambientais, climáticos, demográficos ou outros fatores socioeconómicos) com impacto no asilo, na migração ou na gestão das fronteiras da UE. As modalidades deste contributo devem ser elaboradas em consulta com os países em questão, através das respetivas delegações da UE, em estreita coordenação com o SEAE.
A preparação deve ser uma componente essencial dos diálogos sobre migração com países terceiros, em especial com os países vizinhos da UE, e deve visar o estabelecimento de canais de comunicação a utilizar e a identificação de intervenientes locais a contactar em caso de crise.
Sempre que possível, a Comissão, em cooperação com o SEAE, deve organizar, numa base ad hoc, videoconferências específicas por rota migratória com os principais países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino e reforçar as videoconferências semelhantes realizadas atualmente. Essas videoconferências devem incluir todas as outras partes interessadas, que sejam afetadas ou tenham um interesse manifesto nos movimentos migratórios através de uma determinada rota migratória. A estrutura da videoconferência deve incentivar debates de fundo em estreita cooperação com as delegações da UE, no interesse de todos os participantes.
Todos os pontos de contacto da rede devem fornecer informações que ajudem a estabelecer o quadro de situação necessário. A partilha do conhecimento da situação inclui os dados sobre os fluxos migratórios, informações sobre o acolhimento, os sistemas de asilo e de gestão das fronteiras, os acontecimentos nacionais pertinentes no domínio da migração nos Estados‐Membros e nos países terceiros, as notificações de alerta precoce/previsões, bem como as ações de cooperação com países terceiros. Todos os pontos de contacto devem partilhar os desafios, as lacunas e as ações de resposta no terreno, tendo em vista um quadro de situação comum ao nível da UE. O funcionamento exato da rede deve ser descrito em pormenor em procedimentos operacionais normalizados.
A rede deverá utilizar plenamente os canais e plataformas de comunicação disponíveis, incluindo, sempre que possível, a plataforma IPCR com as suas funcionalidades específicas. Se os instrumentos disponíveis não forem suficientes, a Comissão ponderará a possibilidade de melhorar as suas plataformas existentes ou de criar uma plataforma segura na Internet específica, que assegure o rápido intercâmbio de informações no âmbito da rede.
Com base nestas contribuições, a Comissão deve apresentar relatórios de situação — um relatório de conhecimento e análise da situação migratória (MISAA) com uma frequência a decidir pela rede durante a fase de acompanhamento e preparação. O relatório MISAA deve basear-se no modelo e na metodologia do relatório de conhecimento e análise integrados da situação (ISAA), atualmente apresentado e desenvolvido durante a ativação do IPCR para a crise dos refugiados de 2015, e substituirá o relatório ISAA se o referido IPCR for desativado pela Presidência. Sempre que possível, os intervenientes deverão também partilhar as informações recebidas de fontes exteriores à UE, incluindo países terceiros e parceiros internacionais. O relatório MISAA deve identificar as tendências e conter, eventualmente, alertas precoces/previsões dos fluxos que permitam alertar todos os intervenientes para que tomem as necessárias medidas corretivas. O relatório MISAA deve ser partilhado exclusivamente com os intervenientes através da plataforma IPCR, em plena conformidade com as regras de acesso a esta plataforma, com a respetiva participação do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência.
Os Estados-Membros devem debater as medidas necessárias a tomar e as conclusões, tal como identificadas no relatório MISAA. Esses debates deverão realizar-se ao nível técnico, estratégico e, se necessário, político, nas respetivas instâncias preparatórias do Conselho ou em reuniões do Conselho. O Conselho pode emitir conclusões e recomendações operacionais, que deverão ser seguidas pelos intervenientes em causa com o apoio da rede.
Apoio ao desenvolvimento da resiliência
Com base nos relatórios sobre a gestão da migração e nas estratégias nacionais, previstos no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 6, da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, e a fim de reforçar a resiliência da gestão global da migração da UE, deve ser criado um ciclo de contingência para a migração.
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, os Estados-Membros devem adotar estratégias nacionais para assegurar a existência de capacidades suficientes para uma gestão eficaz do asilo e da migração, que devem incluir informações sobre a forma como os Estados-Membros estão a aplicar os princípios estabelecidos no referido regulamento, bem como as obrigações legais daí decorrentes ao nível nacional. Essas estratégias devem incluir o planeamento de medidas de contingência ao nível nacional, tendo em conta o planeamento de medidas de contingência nos termos da legislação aplicável, incluindo o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 9.o, n.os 3, 5 e 6, do Regulamento (UE) 2019/1896 (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, tal como previsto no referido regulamento.
As agências da UE devem comunicar à Comissão as suas capacidades e os seus planos de contingência, bem como quaisquer outros relatórios que possam ser utilizados pela Comissão neste contexto.
O SEAE deverá contribuir no âmbito dos aspetos externos da migração e das suas ações de cooperação com países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino.
Os países terceiros devem ter a possibilidade de partilhar voluntariamente, com a Comissão ou com a rede, as suas próprias estratégias de migração e planos de contingência.
Com base nas informações supra e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, a Comissão apresentará anualmente um relatório sobre a gestão da migração, indicando a evolução provável da situação migratória e o grau de preparação da União e dos Estados-Membros.
Os Estados-Membros devem debater, nas instâncias adequadas, as conclusões dos relatórios anuais sobre a gestão da migração elaborados pela Comissão.
A Comissão, com o apoio dos outros intervenientes na rede, deve proporcionar um quadro para o acompanhamento do seguimento dado às conclusões dos relatórios anuais sobre a gestão da migração e comunicar os progressos alcançados e o ponto da situação no seguinte ciclo anual de elaboração de relatórios.
3. FASE DE GESTÃO DE CRISE MIGRATÓRIA (FASE 2)
a) Objetivo
O objetivo do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, na sua fase de gestão de crise, consiste em apoiar uma resposta rápida, eficiente e coordenada da UE a uma crise migratória, fornecendo aos decisores da UE informações atualizadas e em tempo útil sobre a situação operacional em curso, e apoiando o acompanhamento, a coordenação no terreno e a comunicação ao nível técnico entre todos os intervenientes.
b) Governação
Na sua fase de gestão de crise, e enquanto os mecanismos gerais de gestão de crises da UE (o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise, o ARGUS e o Mecanismo de Resposta a Situações de Crise) não forem ativados, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias utiliza o seu quadro, incluindo a rede e o mecanismo de apresentação de relatórios, a fim de procurar alcançar o seu objetivo.
Assim que os mecanismos gerais de gestão de crises da UE sejam ativados em conformidade com os respetivos procedimentos e objetivos, deve ser assegurado o papel da gestão global da crise, incluindo a necessária coordenação entre os referidos mecanismos.
Durante a ativação da fase 2, as atividades da fase 1 prosseguem e são intensificadas.
A rede, ativada e presidida pela Comissão, deve apoiar o trabalho dos mecanismos gerais de gestão de crises da UE. O apoio deve incidir, em especial, na disponibilização do conhecimento da situação necessário para os debates e decisões no âmbito desses mecanismos e no acompanhamento da sua execução pelos intervenientes pertinentes. Para o efeito, a rede deve reunir-se periodicamente por videoconferência, para debater todos os aspetos operacionais das decisões tomadas no âmbito dos mecanismos gerais de gestão de crise da UE, e comunicar os resultados a esses mecanismos.
Os centros de gestão de crises dos Estados-Membros, caso sejam ativados, devem assegurar a ligação adequada aos mecanismos gerais de gestão de crises da UE, incluindo o MPCU e o seu CCRE, bem como apoiar a atividade dos respetivos pontos de contactos na rede, em conformidade com as orientações referidas na recomendação 5.
Sempre que necessário e de forma complementar às reuniões realizadas no Conselho ao abrigo das regras do IPCR, poderão ser realizados novos debates nas instâncias preparatórias do Conselho competentes ou no Conselho, com base nas conclusões dos relatórios de situação da Comissão.
Cada interveniente deve tomar as medidas necessárias, incluindo as enumeradas no conjunto de instrumentos, na alínea d) infra.
c) Fluxo de trabalho
|
1. |
A fase de gestão de crise do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias pode ser desencadeada pela Comissão em acordo com um Estado‐Membro confrontado com uma situação de crise migratória, tal como referido na recomendação 4. |
|
2. |
O ponto de contacto da Comissão deve informar os outros pontos de contacto da rede (Presidência da UE, Estados-Membros, Conselho, SEAE, agências da UE) da decisão de ativar a fase de gestão de crise do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. |
|
3. |
A Comissão ativará a rede, imediata e plenamente, 24 horas por dia e sete dias por semana, e convocará uma reunião/videoconferência urgente da rede, a fim de abordar, ao nível técnico, os seguintes tópicos:
|
|
4. |
O Estado-Membro afetado deve ativar as suas próprias medidas de contingência e efetuar uma avaliação inicial das necessidades, que deve ser partilhada imediatamente com a Comissão e os outros membros da rede. Esta avaliação inicial deve conter as seguintes informações:
|
|
5. |
Com base nas informações recolhidas através da rede, a Comissão deve informar a mesma, comunicando, nomeadamente:
Quando um Estado-Membro tiver apresentado um pedido fundamentado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 1, da proposta de regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo, as informações recolhidas através da rede podem apoiar a análise e as ações da Comissão, tal como previsto no artigo 2.o e no artigo 6.o da referida proposta. Sempre que a Comissão proceder à avaliação de uma situação migratória num Estado‐Membro ao abrigo do artigo 47.o da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, as informações recolhidas através da rede podem servir de contributo para o relatório da Comissão sobre a pressão migratória, tal como previsto no artigo 48.o da referida proposta. No que se refere à assistência no âmbito da proteção civil, a coordenação entre os Estados-Membros deve ser assegurada através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência. |
|
6. |
A Presidência do Conselho poderá julgar necessário convocar uma reunião extraordinária do Conselho. |
|
7. |
A rede articular-se-á com os sistemas gerais de gestão de crises da UE após a sua ativação, proporcionando-lhes o conhecimento da situação e procedendo ao intercâmbio das informações necessárias para acompanhar, ao nível técnico, a execução das ações necessárias acordadas no âmbito desses sistemas. |
|
8. |
A coordenação nos Estados-Membros deve ser assegurada nos mecanismos nacionais de gestão de crises que tratam da migração, com a participação de todos os intervenientes nacionais relevantes, de forma plenamente coerente com a aplicação do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, sob a coordenação global do IPCR. |
|
9. |
Caso seja ativado o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) da Comissão deve assegurar o apoio à rápida mobilização do apoio de emergência aos Estados-Membros que o solicitem e atuar como plataforma de coordenação para a assistência no âmbito da proteção civil entre todos os Estados-Membros da UE e os Estados participantes. Deve ser estabelecida uma ligação, 24 horas por dia e sete dias por semana, entre os serviços competentes da Comissão. |
|
10. |
Sempre que pertinente e possível, deverá ser criado um mecanismo de acompanhamento reforçado nos países terceiros, com o destacamento ou a ativação de agentes de ligação de todos os intervenientes nos principais países terceiros de trânsito, de origem e/ou de destino. |
|
11. |
Outros mecanismos e instrumentos de gestão de crise setoriais devem ser ativados em função das necessidades, tal como referido no conjunto de instrumentos infra. |
|
12. |
A rede deve estar plenamente ativada, 24 horas por dia e sete dias por semana, durante toda a crise. |
|
13. |
Se o IPCR for ativado, o acompanhamento regular da migração será assegurado através de relatórios ISAA, que substituirão os relatórios MISAA durante o período de ativação. Se o IPCR não for ativado, os relatórios MISAA, apresentados pela Comissão no âmbito da primeira fase do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, prosseguirão com base nos contributos dos intervenientes pertinentes recolhidos através da rede. |
|
14. |
Os relatórios MISAA/ISAA apresentados pela Comissão nesta fase do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias devem ser debatidos nas instâncias preparatórias do Conselho relevantes ou no Conselho. |
|
15. |
A fase de gestão de crise do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias pode ser desativada pela Comissão, a pedido do(s) Estado‐Membro(s) ou por sua própria iniciativa, logo que a situação que desencadeou a crise desapareça ou seja considerada sob controlo. |
|
16. |
A Comissão, juntamente com o Conselho, o SEAE e as agências da UE, deve organizar ações de formação específicas sobre os procedimentos e os instrumentos utilizados em situações de crise migratória, a fim de melhorar os conhecimentos e a prontidão de todo o pessoal relevante. |
|
17. |
Todos os intervenientes devem realizar regularmente exercícios de resposta a crises migratórias ao nível nacional e europeu e, quando necessário, rever o atual mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, com base nos ensinamentos retirados. |
d) Conjunto de instrumentos
As medidas que se seguem constituem o conjunto de instrumentos para responder a uma crise migratória em conformidade com a legislação pertinente.
Medidas nos países de origem, de trânsito e/ou de destino
|
— |
Para além da cooperação em curso com países terceiros parceiros, a Comissão coopera, em conjunto com o SEAE, as delegações da UE e os Estados-Membros, com os principais países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino, dando especial atenção aos países vizinhos da UE, a fim de os ajudar a melhorar as suas capacidades de acolhimento e a gerir melhor os fluxos migratórios, em especial protegendo as fronteiras, combatendo a introdução clandestina de migrantes e reforçando a cooperação em matéria de regresso. |
|
— |
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e o SEAE, cria novos corredores seguros e regimes de reinstalação nos países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino pertinentes. |
|
— |
A Comissão coopera e garante sinergias entre as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG para a execução complementar adequada de medidas nos países de origem, de trânsito e/ou de destino pertinentes. |
|
— |
A Comissão analisa e ativa, com base nas necessidades identificadas, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso, em conformidade com os seus quadros jurídicos e objetivos. É essencial uma reflexão concertada entre os instrumentos, para fazer face à pressão migratória prolongada. |
|
— |
Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente. |
|
— |
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP. |
|
— |
Sempre que pertinente e possível, a Comissão, em conjugação com os regimes existentes dos Estados-Membros e com o destacamento ou a ativação de agentes de ligação nos principais países terceiros de trânsito, de origem e/ou de destino, estabelece um mecanismo de acompanhamento reforçado em países terceiros, utilizando igualmente as videoconferências específicas por rota migratória que tenham sido criadas no âmbito do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. |
|
— |
Caso tenha sido celebrado um acordo sobre o estatuto entre a UE e um país terceiro, a Frontex destaca equipas de gestão das fronteiras, para apoiar as autoridades competentes desse país terceiro no controlo das suas fronteiras. |
|
— |
O SEAE ativa o seu Mecanismo de Resposta a Situações de Crise, após a ocorrência de uma situação grave ou de emergência que diga respeito à dimensão externa da migração, utilizando os elementos individuais apropriados do Mecanismo de Resposta a Situações de Crise: a reunião de crise, a célula de crise; a plataforma de crise; e o grupo de missão. |
|
— |
As delegações do SEAE, em estreita cooperação com a Comissão, desempenham as suas funções antes, durante e após uma crise, nomeadamente proporcionando conhecimento da situação, mas também executando a resposta diplomática, política e operacional da UE. |
|
— |
O SEAE mobiliza as funções da Direção da Abordagem Integrada para a Segurança e a Paz, a Capacidade Civil de Planeamento e Condução, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução e as missões levadas a cabo no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, com vista a atualizar a plataforma de coordenação adequada, como parte das funções de conhecimento da situação e de preparação (resiliência). |
Medidas nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE
|
— |
Os planos de contingência/medidas nacionais em matéria de gestão das fronteiras, acolhimento e asilo são ativados nos Estados-Membros que têm fronteiras externas da UE. |
|
— |
Os Estados-Membros fornecem informações sobre a situação operacional, as lacunas e as necessidades nas fronteiras externas da UE. |
|
— |
A pedido de um Estado-Membro com fronteira externa da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União pode ser ativado para prestar a assistência necessária. |
|
— |
A vigilância das fronteiras é intensificada, a fim de alargar a cobertura às zonas mais afetadas, em cooperação com a Comissão e as agências da UE. |
|
— |
A Frontex presta apoio, a pedido dos Estados-Membros, para reforçar operações conjuntas existentes ou mobilizar a intervenção rápida da Frontex nas fronteiras. |
|
— |
O EASO, em coordenação com os Estados-Membros, destaca o pessoal e o equipamento necessários para prestar assistência no acolhimento e no asilo. |
|
— |
A Europol destaca, em coordenação com os Estados-Membros, o seu pessoal/equipamento/agentes de ligação para efetuar controlos de segurança relativamente aos migrantes que chegam. |
|
— |
A Frontex apoia as atividades de regresso em coordenação com os Estados‐Membros, através da mobilização de peritos em matéria de regresso e da organização e coordenação de operações de regresso por voos fretados e regulares, incluindo com escoltas para o regresso e agentes de controlo dos regressos. |
|
— |
Os grupos de missão regionais da União Europeia (EURTF) são criados pela Comissão nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE como um quadro para facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a coordenação entre todas as partes interessadas. |
|
— |
Os centros de registo e os centros de acolhimento são criados nos pontos de pressão elevada, dotados de pessoal pelas autoridades nacionais competentes e apoiados pelas agências da UE com os sistemas de informação sobre migração e segurança necessários. |
|
— |
A Comissão destaca pessoal para os Estados-Membros com fronteiras externas da UE, a fim de contribuir para a coordenação das ações de resposta. |
|
— |
A Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, aprova as principais mensagens públicas de comunicação sobre a crise e utiliza os instrumentos de comunicação mais eficazes, incluindo a plataforma IPCR, para divulgar estas mensagens e combater a desinformação. |
|
— |
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, coopera, caso a caso, com as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG, tendo em vista a execução complementar adequada de medidas nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE. |
|
— |
A Comissão disponibiliza os projetos de regresso voluntário assistido e de reintegração a utilizar pelos Estados-Membros. |
|
— |
A Comissão analisa e ativa, com base na avaliação das necessidades dos Estados‐Membros, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso. |
|
— |
Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente. |
|
— |
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP. |
|
— |
Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem oferecer assistência aos Estados-Membros com fronteiras externas da UE sob a forma de equipamento, material, pessoal, destacamento de pessoal especializado e recolocação voluntária de migrantes, bem como contribuir com pessoal para as operações das agências da UE. |
|
— |
Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem contribuir financeiramente para as soluções financeiras adicionais necessárias para executar as medidas de emergência. |
Medidas nos outros Estados-Membros sob pressão
|
— |
Os planos de contingência/medidas em matéria de acolhimento e asilo nacionais são ativados nos outros Estados-Membros sob pressão. |
|
— |
As informações sobre a situação operacional, as lacunas e as necessidades são fornecidas pelos outros Estados-Membros sob pressão. |
|
— |
A pedido de um Estado-Membro sob pressão, o Mecanismo de Proteção Civil da União é ativado para prestar a assistência necessária. |
|
— |
Os grupos de missão regionais da União Europeia (EURTF) são criados pela Comissão nos outros Estados-Membros sob pressão como um quadro para facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a coordenação entre todas as partes interessadas. |
|
— |
A Frontex apoia as atividades de regresso em coordenação com os Estados‐Membros, através da mobilização de peritos em matéria de regresso e da organização e coordenação de operações de regresso por voos fretados e regulares, incluindo com escoltas para o regresso e agentes de controlo dos regressos. |
|
— |
O EASO, em coordenação com os Estados-Membros, destaca o pessoal e o equipamento necessários para prestar assistência no acolhimento e no asilo. |
|
— |
A Europol destaca o seu pessoal/equipamento/agentes de ligação para efetuar controlos de segurança relativamente aos migrantes que chegam. |
|
— |
A Comissão destaca pessoal para os Estados-Membros sob pressão, a fim de contribuir para a coordenação das ações de resposta. |
|
— |
A Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, aprova as principais mensagens públicas de comunicação sobre a crise e utiliza os instrumentos de comunicação mais eficazes, incluindo a plataforma IPCR, para divulgar estas mensagens e combater a desinformação. |
|
— |
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, coopera com as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG, tendo em vista a execução complementar adequada de medidas noutros Estados-Membros sob pressão. |
|
— |
A Comissão disponibiliza os projetos de regresso voluntário assistido e de reintegração a utilizar pelos outros Estados-Membros sob pressão. |
|
— |
A Comissão analisa e ativa, com base na avaliação das necessidades dos Estados‐Membros, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso. |
|
— |
Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente. |
|
— |
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP. |
|
— |
Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem oferecer assistência aos outros Estados-Membros sob pressão sob a forma de equipamento, material, pessoal, destacamento de pessoal especializado e recolocação voluntária de migrantes, bem como contribuir com pessoal para as operações das agências da UE. |
|
— |
Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem contribuir financeiramente para as soluções financeiras adicionais necessárias para executar as medidas de emergência. |
DIAGRAMA 1
Este diagrama mostra a construção a vários níveis do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias.
