27.7.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/32


DECISÃO (UE) 2020/1100 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de julho de 2020

que altera a Decisão (UE) 2015/32 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2020/33)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) prevê que podem ser concedidas derrogações às obrigações de reporte estatístico aos fundos de investimento sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que trimestralmente. A referida disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá os tipos de fundos de investimento aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações. A lista destes tipos de fundos de investimento consta de uma decisão adotada pelo Conselho do BCE.

(2)

No decurso da revisão prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu (BCE/2014/62) (2), O Conselho do BCE decidiu que é necessário incluir novas categorias de fundos de investimento relativamente aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) em relação à Áustria, à Letónia, à Lituânia e a Portugal, remover categorias de fundos de investimento relativas à França que deixaram de se aplicar, e fazer pequenas alterações resultantes da modificação de determinados atos jurídicos nacionais.

(3)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de julho de 2020.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  JO L 297 de 7.11.2013, p. 73.

(2)  Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu, de 29 de dezembro de 2014, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (BCE/2014/62) (JO L 5 de 9.1.2015, p. 17).


ANEXO

O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo seguinte:

«ANEXO

TIPOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO AOS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 8.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2013 (BCE/2013/38)

Estado-Membro

Designação do tipo de fundo de investimento

Diploma legal relativo a cada tipo de fundo de investimento

Diploma legal que determina a frequência da valorização

Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional

Designação do diploma legal

N.o /data do diploma legal

Disposições pertinentes

Designação do diploma legal

N.o/data do diploma legal

Disposições pertinentes

Áustria

Alternative Investmentfonds

(Fundos de investimento alternativo para investidores profissionais)

Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013

(Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo)

BGBl. I Nr. 135/2013

AIFMG 2013 § 2

E não

sujeitos à AIFMG § 48

Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013

(Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo)

BGBl. I Nr. 135/2013 AIFMG 2013 §17 (3)

 

Anual

Áustria

Immobilienfonds

(Fundos de investimento imobiliário)

Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003

(Lei sobre os fundos de investimento imobiliário)

BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 1

 

Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003

(Lei sobre os fundos de investimento imobiliário)

BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 29 (2)

 

Anual

França

Fonds commun de placement à risque

(Fundos de investimento de capital de risco)

Code monétaire et financier

(Código Monetário e Financeiro)

 

Capítulo IV, secção 2, parágrafo 2, artigos

L214-28

a

L214-32

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

(Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)

 

Livro IV

Título II,

artigo 422-120-13

Semestral

Itália

Fondi chiusi

(Fundos fechados)

Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria

(Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira)

N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998

Parte I, artigo 1.o

parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o

Provvedimento della Banca d’Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio

(Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças)

23 de dezembro de 2016

Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6

Anual

Decreto ministeriale –

Regolamento attutivo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58

(Decreto ministerial

– Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)

N.o 228 de 24 de maio de 1999

Capítulo II, artigo 12.o

Letónia

Alternatīvo ieguldījumu fondi

(Fundos de investimento alternativo)

Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums

(Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores)

Lei de 9 de julho de 2013

Capítulo III, parte 6 da secção 27

Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums

(Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores)

Lei de 9 de julho de 2013

Capítulo III, parte 6 da secção 27

Anual

Lituânia

Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

(Organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)

Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

(Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)

N.o XII-376 de 18 de junho de 2013

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 2.o, n.o 5

Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

(Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)

N.o XII-376 de 18 de junho de 2013

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 42.o, n.o 2

Semestral/anual

Lituânia

Alternatyvieji kolektyvinio investavimo subjektai

(Organismos de investimento coletivo alternativo)

Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas

(Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo)

N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 3.o, n.o 13

Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas

(Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo)

N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 16.o, n.o 1

Semestral/anual

Portugal

Fundos de capital de risco

 

Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015

Artigos 1.o e 3.o

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Instrução da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

N.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015

N.o 7/2016 de 29 de novembro de 2016

Artigos 2.o e 15.o, n.o 1

Norma número 2

Semestral

Portugal

Fundos de empreendedorismo social

Organismos de investimento alternativo especializado

 

Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015

Artigos 1.o e 4.o

Artigos 1.o e 5.o

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015

 

Artigos 2.o e 15.o, n.o 2.

Anual

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