(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas essenciais para a disponibilização e a utilização eficiente, na União, da faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga.

(2)

A faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz (a seguir designada por «faixa de frequências dos 2,6 GHz») foi harmonizada a nível mundial, para telecomunicações móveis internacionais (3), na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19), por meio de alterações do Regulamento das Radiocomunicações do Setor das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT-R).

(3)

As alterações (4) do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R introduziram limites mundiais de emissão fora-de-banda (a seguir designados por «limites de proteção») aplicáveis em duas fases à próxima geração (5G) de sistemas terrestres sem fios capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências dos 26 GHz, a fim de proteger o serviço de exploração terrestre por satélite (EESS) (passivo) na faixa de frequências de 23,6-24 GHz (5). Esses limites de proteção são menos restritivos do que os limites harmonizados a nível da UE (6). A aplicação dos limites de proteção da primeira fase na União asseguraria a disponibilidade atempada de equipamentos 5G e promoveria investimentos atempados em infraestruturas 5G no mercado único. Os limites da segunda fase, em conjunto com o requisito de impedir a implantação, com elevada densidade, de serviços terrestres para prestação de serviços de acesso sem fios numa faixa de frequências adequada abaixo dos 23,6 GHz, asseguram a proteção adequada do EESS (passivo), bem como dos serviços de meteorologia por satélite na faixa de frequências de 23,6-24 GHz.

(4)

Os limites de proteção da primeira fase, aplicáveis até 1 de setembro de 2027 nos termos do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R, podem aumentar o risco de interferências prejudiciais ao EESS (passivo) em funcionamento a nível mundial (por exemplo, o sistema Copérnico e determinados satélites meteorológicos), consoante o ritmo de implantação dos sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) na faixa dos 26 GHz. Assim, é essencial que a aplicação dos limites de proteção da segunda fase se inicie antes do arranque da implantação em massa da tecnologia 5G na União, previsivelmente a partir de 2025 (7).

(5)

A aplicação continuada no mercado único dos atuais limites de proteção harmonizados a nível da UE, mais restritivos, proporcionaria uma maior proteção do EESS (passivo) em todo o território da União. No entanto, a aplicação, na União, de limites de proteção diferentes, designadamente por serem mais restritivos, dos aplicados no resto do mundo pode afetar o nível de disponibilidade e de escolha de equipamentos, o que, por sua vez, poderia ter incidências negativas nos custos do equipamento e na escala de investimentos em redes de elevada capacidade (5G).

(6)

A Resolução 242 da WRC-19, parte integrante do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R, reconhece que as faixas de frequências imediatamente abaixo da faixa de frequências de 23,6-24 GHz não se destinam a aplicações móveis de elevada densidade. Este reconhecimento a nível internacional contribui para a proteção do EESS (passivo) na referida faixa, complementando os limites de proteção da segunda fase aplicáveis à faixa de frequências de 26 GHz nos termos do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R. Estas medidas melhoram a proteção do EESS (passivo) e a qualidade dos dados de satélite necessários para os serviços de previsão meteorológica. Para o efeito, não poderão ser implantados novos sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas na gama de frequências de 22-23,6 GHz na União. Além disso, podem ser ponderadas medidas adequadas para a proteção do EESS (passivo), na eventualidade de tais sistemas serem implantados com elevada densidade nessa gama de frequências fora da União.

(7)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE e tendo em conta a necessidade urgente de preservar a segurança reguladora no mercado único na perspetiva da aplicação do artigo 54.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Comissão solicitou à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) (9), no âmbito do mandato que conferiu a esta última para a elaboração de condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro, destinadas a apoiar a introdução na União de sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) (10), que avaliasse a necessidade de eventuais adaptações dos limites de proteção no âmbito da Decisão de Execução (UE) 2019/784 e apresentasse um relatório sobre o assunto.

(8)

Em resposta, a CEPT apresentou, por ofício de 6 de março de 2020 (11), um contributo técnico pelo qual prestou esclarecimentos relativamente a parte do pedido da Comissão e recomendou, igualmente, uma abordagem preferencial com vista à proteção do EESS (passivo) na faixa de frequências de 23,6-24 GHz, tendo em conta as conclusões da WRC-19 e a necessidade de proteger o referido serviço a longo prazo. Esta abordagem inclui, em especial, antecipar a data de transição para os limites da segunda fase, a fim de evitar o risco de desenvolvimento de um mercado de massas para equipamentos 5G que utilizem os limites da primeira fase, bem como o requisito de impedir a implantação, com elevada densidade, de serviços terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências de 22-23,6 GHz.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2019/784 deve, portanto, ser alterada a fim de preservar o equilíbrio entre as políticas da União em matéria de implantação da tecnologia 5G e de monitorização da atmosfera e da superfície terrestres, bem como para promover a liderança mundial da União no setor dos equipamentos e serviços 5G.

(10)

Além disso, a CEPT tem vindo a desenvolver um conjunto de ferramentas técnicas (12) com vista à implantação do 5G na faixa de frequências dos 26 GHz, assente na utilização do espetro no âmbito de regimes de autorização não baseados em direitos individuais de utilização; por exemplo, um regime de autorização geral ou um regime combinado de autorização individual/geral. Este conjunto de ferramentas fornece orientações aos Estados-Membros sobre possíveis soluções a adotar a nível nacional, em consonância com as obrigações que lhes incumbem nessa faixa e tendo em conta a implantação de novas estações terrestres de satélite integradas no serviço de exploração terrestre por satélite, no serviço de investigação espacial e no serviço fixo por satélite.

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico criado pela Decisão n.o 676/2002/CE,