(1)

Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo enquadramento global para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «Agenda 2030»), que tem como ponto fulcral os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável associa os ODS ao enquadramento da política da União de modo a assegurar que todas as ações e iniciativas políticas da União, tanto dentro da União como a nível mundial, têm os ODS em conta desde o início. Nas suas Conclusões de 20 de junho de 2017, o Conselho confirmou o empenho da União e dos seus Estados‐Membros em aplicar a Agenda 2030 de modo integral, coerente, abrangente, integrado e eficaz, e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.

(2)

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os ODS, é fundamental para assegurar a competitividade da economia da União a longo prazo. O Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (a seguir designado «Acordo de Paris»), que foi aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (3) e entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, procura reforçar a resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros coerentes com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(3)

A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris e reduzir significativamente os riscos e os impactos das alterações climáticas, a meta global consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré‐industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré‐industriais.

(4)

O objetivo comum das Diretivas 2009/65/CE (4), 2009/138/CE (5), 2011/61/UE (6), 2013/36/UE (7), 2014/65/UE (8), (UE) 2016/97 (9) e (UE) 2016/2341 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como dos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 (11), (UE) n.o 346/2013 (12), (UE) 2015/760 (13) e (UE) 2019/1238 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho consiste em facilitar o acesso à atividade, bem como o respetivo exercício, dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), das instituições de crédito, dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) que gerem ou comercializam fundos de investimento alternativos, nomeadamente fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF, do inglês European long‐term investment fund), das empresas de seguros, das empresas de investimento, dos mediadores de seguros, das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), dos gestores de fundos de capital de risco qualificados (gestores de EuVECA) dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados (gestores de EuSEF) e dos prestadores de produtos individuais de reforma pan‐europeus (PEPP). Essas diretivas e regulamentos asseguram uma proteção mais uniforme dos investidores finais e tornam mais fácil para os mesmos beneficiarem de um vasto leque de produtos financeiros, prevendo simultaneamente regras que permitam aos investidores finais tomar decisões de investimento informadas.

(5)

A divulgação de informações aos investidores finais sobre a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade, a consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade, os objetivos de investimento sustentável ou a promoção das características ambientais ou sociais nos processos de tomada de decisões de investimento e nos processos de aconselhamento não estão suficientemente desenvolvidas, uma vez que tal divulgação de informações ainda não está sujeita a requisitos harmonizados.

(6)

A isenção do presente regulamento concedida aos consultores financeiros que empregam menos de três pessoas não deverá prejudicar a aplicação das medidas nacionais de transposição das Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/97, especialmente as regras relativas à consultoria para investimento e ao aconselhamento em matéria de seguros. Por conseguinte, apesar de estes consultores não serem obrigados a prestar informações nos termos do presente regulamento, deverão ter em conta e ponderar os riscos em matéria de sustentabilidade nos seus processos de aconselhamento.

(7)

As entidades abrangidas pelo presente regulamento, em função da natureza das suas atividades, deverão cumprir as regras relativas aos intervenientes no mercado financeiro, caso criem produtos financeiros, e deverão cumprir as regras relativas aos consultores financeiros, caso forneçam consultoria para investimento ou aconselhamento em matéria de seguros. Por conseguinte, sempre que exercerem simultaneamente atividades de intervenientes no mercado financeiro e de consultores financeiros, essas entidades deverão ser consideradas intervenientes nos mercados financeiros, se atuarem na qualidade de criadores de produtos financeiros, incluindo a gestão de carteiras, e consultores financeiros, se prestarem aconselhamento em matéria de investimento ou de seguros.

(8)

Uma vez que a União está cada vez mais confrontada com as consequências catastróficas e imprevisíveis das alterações climáticas, do esgotamento dos recursos e de outras questões relacionadas com a sustentabilidade, são necessárias medidas urgentes para mobilizar capital, não só através das políticas públicas mas também por via do setor dos serviços financeiros. Por conseguinte, os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão ser obrigados a divulgar informações específicas sobre as suas abordagens em relação à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e à tomada em consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade.

(9)

Na falta de regras harmonizadas da União sobre a divulgação aos investidores finais de informações relacionadas com a sustentabilidade, é provável que continuem a ser adotadas medidas divergentes a nível nacional e que persistam diferentes abordagens em diferentes setores dos serviços financeiros. Tais medidas e abordagens divergentes continuariam a causar distorções significativas da concorrência, devido a diferenças significativas nas normas aplicáveis de divulgação de informações. Além disso, o desenvolvimento paralelo de práticas baseadas no mercado, em função de prioridades comerciais que produzem resultados divergentes, está a causar atualmente uma maior fragmentação do mercado e poderá mesmo agravar ainda mais as ineficiências no funcionamento do mercado interno no futuro. Normas divergentes em matéria de divulgação de informações e práticas divergentes baseadas no mercado dificultam muito a comparação entre diferentes produtos financeiros, criam condições de concorrência desiguais entre estes produtos e entre canais de distribuição e levantam obstáculos adicionais ao mercado interno. Tais divergências poderão igualmente ser confusas para os investidores finais e distorcer as suas decisões de investimento. Ao assegurar o cumprimento do Acordo de Paris, existe o risco de os Estados‐Membros adotarem medidas nacionais divergentes, o que poderá criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e ser prejudicial para os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros. Além disso, a falta de regras harmonizadas em matéria de transparência dificulta aos investidores finais procederem a uma comparação efetiva dos diferentes produtos financeiros em diferentes Estados‐Membros no que se refere aos respetivos riscos ambientais, sociais e de governação e objetivos de investimento sustentável. Por conseguinte, é necessário eliminar os obstáculos existentes ao funcionamento do mercado interno e melhorar a comparabilidade dos produtos financeiros a fim de evitar eventuais obstáculos no futuro.

(10)

O presente regulamento visa reduzir as assimetrias de informação nas relações mandante‐mandatário no que diz respeito à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade, à consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade, à promoção de características ambientais ou sociais e do investimento sustentável, obrigando os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros a divulgarem informações pré‐contratuais e contínuas aos investidores finais, sempre que agirem na qualidade de mandatários em nome desses investidores finais (mandantes).

(11)

O presente regulamento complementa os requisitos de divulgação estabelecidos nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341, e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013, (UE) 2015/760 e (UE) 2019/1238, bem como no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais. A fim de garantir a monitorização efetiva e ordenada do cumprimento do presente regulamento, os Estados‐Membros deverão recorrer às autoridades competentes já designadas ao abrigo dessas disposições.

(12)

O presente regulamento mantém os requisitos que obrigam os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros a agir no interesse dos investidores finais, o que implica, entre outras medidas, o requisito de atuar com a diligência devida antes da realização de investimentos, como previsto nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 e (UE) n.o 346/2013, bem como no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais. A fim de cumprirem as suas obrigações ao abrigo das referidas disposições, os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão integrar nos seus processos, inclusive nos seus processos de diligência devida, e deverão avaliar continuamente, não só todos os riscos financeiros pertinentes, mas também todos os riscos relevantes em matéria de sustentabilidade, que possam ter um impacto negativo significativo sobre o retorno financeiro de um investimento ou o aconselhamento, respetivamente. Por conseguinte, os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão especificar, nas suas políticas, a forma como integram esses riscos e publicar as referidas políticas.

(13)

O presente regulamento impõe aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros que prestam serviços de consultoria para investimento ou serviços de aconselhamento em matéria de seguros relativamente a produtos de investimento com base em seguros (PIBS), independentemente da conceção dos produtos financeiros e do mercado a que se destinam, a obrigação de publicarem políticas por escrito sobre a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e de garantirem a transparência dessa integração.

(14)

Entende‐se por risco em matéria de sustentabilidade um acontecimento ou condição de natureza ambiental, social ou de governação cuja ocorrência possa provocar um impacto negativo significativo no valor do investimento, conforme especificado na legislação setorial, em particular nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 ou nos atos delegados e normas técnicas de regulamentação adotados em aplicação das referidas diretivas.

(15)

O presente regulamento não deverá prejudicar as regras relativas à integração dos riscos estabelecidas nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 e (UE) n.o 346/2013, bem como no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais, nomeadamente, mas não só, os critérios de proporcionalidade pertinentes aplicáveis, tais como a dimensão, organização interna, natureza, âmbito e complexidade das atividades em causa. O presente regulamento visa obter mais transparência na forma como os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros integram os riscos em matéria de sustentabilidade nas suas decisões de investimento, e no aconselhamento que prestam relativamente a investimentos ou seguros. Caso uma avaliação do risco em matéria de sustentabilidade conclua não existirem riscos suscetíveis de afetar o produto financeiro, essa conclusão deverá ser fundamentada. Caso a avaliação conclua que esses riscos são pertinentes, importa divulgar, em termos quantitativos ou qualitativos, em que medida os riscos em matéria de sustentabilidade poderão afetar o desempenho do produto financeiro. As avaliações do risco em matéria de sustentabilidade e a divulgação de informações pré‐contratuais a esse respeito pelos intervenientes no mercado financeiro deverão ser contempladas nas divulgações de informações pré‐contratuais dos consultores financeiros. Antes de prestar aconselhamento, os consultores financeiros deverão divulgar a forma como levam em conta os riscos em matéria de sustentabilidade no processo de seleção do produto financeiro que é apresentado aos investidores finais, independentemente das preferências destes últimos em relação à sustentabilidade. Tal não deverá prejudicar a aplicação das medidas nacionais de transposição das Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/97, especialmente as obrigações impostas aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros no que toca à governação dos produtos, à avaliação da adequação e idoneidade e aos testes sobre as exigências e as necessidades.

(16)

As decisões e o aconselhamento em matéria de investimento podem causar, contribuir ou estar diretamente ligados a efeitos negativos, significativos ou potencialmente significativos, sobre os fatores de sustentabilidade.

(17)

A fim de assegurar a aplicação coerente e uniforme do presente regulamento, é necessário estabelecer uma definição harmonizada de «investimentos sustentáveis» que preveja que as empresas beneficiárias do investimento respeitem as práticas de boa governação e que o princípio da precaução, que consiste em não causar danos significativos, seja assegurado, de modo que não sejam significativamente comprometidos nem o objetivo ambiental nem o objetivo social.

(18)

Quando os intervenientes no mercado financeiro, tendo em conta a sua dimensão e natureza, a escala das suas atividades e os tipos dos produtos financeiros que disponibilizam, avaliam os principais impactos negativos, significativos ou potencialmente significativos, das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, deverão integrar nos seus processos, incluindo nos seus processos de diligência devida, os procedimentos para atender aos principais impactos negativos a par dos riscos financeiros relevantes e dos riscos em matéria de sustentabilidade relevantes. As informações sobre tais procedimentos podem descrever a forma como os intervenientes no mercado financeiro cumprem as suas responsabilidades de gestão no que respeita à sustentabilidade ou outros compromissos de acionistas. Os intervenientes no mercado financeiro deverão incluir nos seus sítios Web informações sobre estes procedimentos e descrições dos principais impactos negativos. A este respeito, o Comité Conjunto da Autoridade Bancária Europeia, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (EBA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), («Comité Conjunto»), bem como os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros, deverão ter em conta as orientações em matéria de dever de diligência para uma conduta empresarial responsável, elaboradas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e os Princípios para o Investimento Responsável apoiados pelas Nações Unidas.

(19)

A consideração dos fatores de sustentabilidade no processo de tomada de decisões de investimento e de processos de aconselhamento pode trazer benefícios para além do âmbito dos mercados financeiros. Pode aumentar a resiliência da economia real e a estabilidade do sistema financeiro. Ao fazê‐lo, terá, em última análise, impacto no risco/rendimento dos produtos financeiros. Por conseguinte, é fundamental que os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros forneçam as informações necessárias para permitir aos investidores finais tomar decisões de investimento informadas.

(20)

Os intervenientes no mercado financeiro que têm em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade deverão divulgar na informação pré‐contratual, para cada produto financeiro, sucintamente e em termos qualitativos ou quantitativos, a forma como são tidos em conta esses impactos e uma declaração de que as informações relativas aos principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade estão disponíveis nos relatórios contínuos. Os principais impactos negativos deverão ser entendidos como os impactos das decisões e conselhos de investimento que resultem em efeitos negativos sobre os fatores de sustentabilidade.

(21)

Até à data, foram desenvolvidos produtos sustentáveis com diferentes graus de ambição. Por conseguinte, para efeitos da divulgação de informações pré‐contratuais e da divulgação de informações em relatórios periódicos, é necessário distinguir entre os requisitos aplicáveis aos produtos financeiros que promovem características ambientais ou sociais e os aplicáveis aos produtos financeiros que tenham por objetivo um impacto positivo no ambiente e na sociedade. Consequentemente, no que diz respeito aos produtos financeiros com características ambientais ou sociais, os intervenientes no mercado financeiro deverão divulgar se e de que forma o índice designado, o índice de sustentabilidade ou o índice tradicional estão alinhados com essas características e, caso não seja utilizado nenhum índice, deverão divulgar informações sobre a forma como são atingidas as características de sustentabilidade dos produtos financeiros. No que diz respeito aos produtos financeiros que têm por objetivo gerar um impacto positivo no ambiente e na sociedade, os intervenientes no mercado financeiro deverão divulgar o índice de referência em matéria de sustentabilidade que utilizam para medir o desempenho sustentável e, caso não seja utilizado nenhum índice, deverão explicar de que forma o objetivo sustentável é atingido. Essa divulgação de informações deverá constar dos seus relatórios anuais.

(22)

O presente regulamento não prejudica as regras relativas à remuneração e à avaliação do desempenho do pessoal dos intervenientes no mercado financeiro e dos consultores financeiros estabelecidas nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 e (UE) n.o 346/2013, ou nos atos de execução e no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais, nomeadamente, mas não só, os critérios de proporcionalidade pertinentes aplicáveis, tais como a dimensão, organização interna, natureza, âmbito e complexidade das atividades em causa. Convém, todavia, assegurar uma maior transparência, em termos qualitativos ou quantitativos, relativamente às políticas de remuneração dos intervenientes no mercado financeiro e dos consultores financeiros, no que diz respeito ao aconselhamento que prestam em matéria de investimentos ou de seguros, de forma a promover uma gestão sólida e efetiva dos riscos em matéria de sustentabilidade, assegurando que a estrutura da remuneração não encoraja a assunção de riscos excessivos em matéria de sustentabilidade, e que está associada ao desempenho ajustado em função do risco.

(23)

A fim de aumentar a transparência e informar os investidores finais, o acesso às informações sobre a forma como os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros integram os riscos relevantes em matéria de sustentabilidade, significativos ou potencialmente significativos, nos seus processos de tomada de decisões de investimento, incluindo os aspetos organizacionais, de gestão de risco e de governação desses processos, e nos seus processos de aconselhamento, respetivamente, deverá ser regulado exigindo a essas entidades que disponibilizem informações concisas sobre essas políticas no seus sítios Web.

(24)

Os atuais requisitos de divulgação estabelecidos no direito da União não exigem a divulgação de todas as informações necessárias para informar devidamente os investidores finais sobre o impacto em matéria de sustentabilidade dos seus investimentos nos produtos financeiros com características ambientais ou sociais ou nos produtos financeiros que visam objetivos de sustentabilidade. Por conseguinte, convém estabelecer requisitos de divulgação mais específicos e normalizados no que diz respeito a esses investimentos. Por exemplo, o impacto global em matéria de sustentabilidade dos produtos financeiros deverá ser comunicado regularmente através de indicadores pertinentes para a medição do objetivo de investimento sustentável escolhido. Caso tenha sido designado um índice adequado como índice de referência, essas informações deverão igualmente ser fornecidas para o índice designado e para um índice geral, para permitir a comparação. Sempre que os gestores de EuSEF disponibilizarem informações sobre o impacto social positivo que constitui o objetivo de um determinado fundo sobre os resultados sociais globais alcançados e os métodos conexos utilizados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 346/2013, podem, se for caso disso, utilizar essas informações para efeitos da divulgação de informações ao abrigo do presente regulamento.

(25)

A Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) impõe obrigações de transparência no que diz respeito a questões ambientais, sociais e de governação das sociedades na comunicação de informações não financeiras. No entanto, o formato e a apresentação requeridos por essa diretiva nem sempre são adequados para utilização direta pelos intervenientes no mercado financeiro e pelos consultores financeiros nas suas relações com os investidores finais. Os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão ter a opção de utilizar as informações constantes dos relatórios de gestão e das demonstrações não financeiras para efeitos do presente regulamento de acordo com a referida diretiva, se adequado.

(26)

A fim de garantir a fiabilidade das informações publicadas nos sítios Web dos intervenientes no mercado financeiro e dos consultores financeiros, essas informações deverão estar atualizadas, devendo qualquer revisão ou alteração das mesmas ser claramente explicada.

(27)

Embora o presente regulamento não abranja os sistemas nacionais de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, visto que os Estados‐Membros cada vez mais abrem partes da gestão dos planos de pensão obrigatórios dos seus sistemas de segurança social a intervenientes no mercado financeiro ou a outras entidades de direito privado, e uma vez que esses sistemas estão expostos a riscos em matéria de sustentabilidade e podem ter em conta os impactos negativos para a sustentabilidade, promover características ambientais ou sociais ou realizar investimentos sustentáveis, os Estados‐Membros deverão ter a opção de aplicar o presente regulamento a esses sistemas, a fim de atenuar as assimetrias de informação.

(28)

O presente regulamento não deverá impedir um Estado‐Membro de adotar ou manter em vigor disposições mais rigorosas relativas à publicação de políticas de adaptação às alterações climáticas e à divulgação de informações adicionais aos investidores finais relativas aos riscos em matéria de sustentabilidade desde que os intervenientes nos mercados financeiros e consultores financeiros afetados tenham a sua sede no seu território. Contudo, essas disposições não deverão impedir a aplicação eficaz do presente regulamento ou a consecução dos seus objetivos.

(29)

Nos termos da Diretiva (UE) 2016/2341, as IRPPP já são obrigadas a aplicar as regras de governação e de gestão de riscos às suas decisões de investimento e avaliações dos riscos, a fim de assegurar a continuidade e regularidade. As decisões de investimento e a avaliação dos riscos pertinentes, incluindo os riscos ambientais, sociais e de governação, deverão ser feitas de forma a garantir a conformidade com os interesses dos membros e beneficiários das IRPPP. A EIOPA deverá emitir orientações que especifiquem a forma como as decisões de investimento e as avaliações dos riscos efetuadas pelas IRPPP devem ter em conta os riscos ambientais, sociais e de governação nos termos dessa Diretiva.

(30)

A EBA, a EIOPA e a ESMA (coletivamente designadas as «ESA») deverão ser mandatadas, através do Comité Conjunto, para elaborarem projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem com maior detalhe o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações relativas aos indicadores de sustentabilidade no que diz respeito ao clima e a outros impactos negativos relacionados com o ambiente, a questões sociais e laborais, ao respeito pelos direitos humanos à luta contra a corrupção e o suborno, e que especifiquem a apresentação e o conteúdo das informações no que diz respeito à promoção das características ambientais ou sociais e aos objetivos de investimento sustentável a divulgar nos documentos pré‐contratuais, nos relatórios anuais e nos sítios Web dos intervenientes no mercado financeiro, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as referidas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

(31)

As ESA deverão ser mandatadas, através do Comité Conjunto, para elaborarem projetos de normas técnicas de execução a fim de estabelecer a apresentação normalizada da informação sobre a promoção das características ambientais ou sociais e dos investimentos sustentáveis nas comunicações comerciais. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de execução através de um ato de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

(32)

Uma vez que, em princípio, os relatórios anuais resumem os resultados comerciais relativamente a anos civis completos, as disposições do presente regulamento relativas aos requisitos de transparência desses relatórios não deverão ser aplicadas antes de 1 de janeiro de 2022.

(33)

As regras de divulgação de informações contidas no presente regulamento deverão completar as disposições das Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341, e dos Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013, (UE) 2015/760 e (UE) 2019/1238.

(34)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço da proteção dos investidores finais e a melhoria da divulgação de informações aos mesmos, incluindo nos casos de compras transfronteiriças por investidores finais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‐Membros, mas podem, devido à necessidade de estabelecer requisitos de divulgação uniformes, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,