(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) dispõe, que sejam adotadas medidas de conservação, tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes, e as recomendações comuns feitas pelos Estados-Membros.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da política comum das pescas é atingir a taxa do rendimento máximo sustentável (RMS), se possível, até 2015, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades.

(4)

Por conseguinte, os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (EU) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo dos setores das pescas e, por último, tendo em conta as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(5)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais («plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam o RMS. Para o efeito, as taxas-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, expressas em intervalos, deverão ser alcançadas o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020. É conveniente que os limites de captura das unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico em 2020 sejam estabelecidos de acordo com os objetivos do plano.

(6)

O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) indicou que a biomassa do arenque do Báltico ocidental nas subdivisões CIEM 20-24 continua a ser inferior ao ponto-limite de referência da biomassa reprodutora, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida (Blim). Por conseguinte, no seu parecer anual de 29 de maio de 2019 sobre as unidades populacionais, o CIEM emitiu um parecer científico preconizando zero capturas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 deverão ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para se assegurar o retorno rápido da unidade populacional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o RMS. Além disso, essa disposição impõe a adoção de medidas corretivas adicionais. Para o efeito, é necessário ter em conta o calendário para a realização dos objetivos da política comum das pescas em geral e do plano em particular, atento o efeito esperado das medidas corretivas adotadas, e simultaneamente, cumprir o objetivo de alcançar os benefícios económicos, sociais e laborais estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, e em consonância com o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, é oportuno que as possibilidades de pesca do arenque do Báltico ocidental sejam fixadas abaixo dos intervalos de mortalidade por pesca, de modo a ter em conta a diminuição da biomassa.

(7)

No que se refere à unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, o CIEM pôde, pela primeira vez há vários anos, voltar a efetuar uma avaliação analítica. O CIEM estimou que a biomassa era inferior ao Blim e que assim se manteria no médio prazo, mesmo sem qualquer atividade de pesca. Por conseguinte, o CIEM emitiu o parecer científico que recomenda zero capturas em 2020; mas não pôde, porém, determinar os valores dos intervalos de mortalidade por pesca. Com base na avaliação das unidades populacionais, e a fim de reagir o mais rapidamente possível, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1248 (3), que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua). Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, as possibilidades de pesca para 2020 devem ser fixadas de modo a assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o RMS.

(8)

Se as possibilidades de pesca para o bacalhau do Báltico oriental fossem fixadas ao nível indicado no parecer científico, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves, e, por outro, a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essa unidade populacional, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do RMS, justifica-se o estabelecimento de um TAC específico para as capturas acessórias do bacalhau do Báltico oriental. Contudo, deverão ser autorizadas as operações de pesca dirigidas ao bacalhau quando realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O TAC deverá ser fixado a um nível por forma a não aumentar a mortalidade e a incentivar melhorias a nível da seletividade e das medidas para evitar as capturas.

(9)

Prevê-se que em novembro de 2019 o CIEM emita um parecer sobre o nível de capturas acessórias inevitáveis de bacalhau do Báltico oriental em pescas não dirigidas a essa unidade populacional. Se o nível recomendado pelo CIEM for diferente do nível estabelecido no presente regulamento, o TAC para o bacalhau do Báltico oriental deverá ser alterado para garantir que é estabelecido em consonância com esse parecer e que cobre apenas as capturas acessórias inevitáveis dessa unidade populacional noutras pescarias.

(10)

Além disso, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 dispõe que devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o RMS. Os pareceres científicos indicam que o encerramento da pesca nos períodos de desova, em especial, podem trazer benefícios adicionais para uma unidade populacional que não podem ser alcançados só através de TAC — por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada. Atento o estado da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, é conveniente alargar o âmbito e o calendário do atual encerramento estival da pesca no período de desova para o bacalhau do Báltico oriental. Por outro lado, segundo o parecer científico, a importância relativa da pesca recreativa do bacalhau do Báltico oriental depende do nível do TAC. Dada a redução muito substancial do TAC, as quantidades capturadas na pesca recreativa são consideradas substanciais. Por conseguinte, justifica-se a proibição da pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões CIEM 25 e 26, nas quais o bacalhau do Báltico oriental é mais abundante.

(11)

No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental, o parecer científico indica que a pesca recreativa contribui significativamente para a mortalidade global por pesca desta população. Tendo em conta o estado atual desta unidade populacional e a redução do TAC, justifica-se a manutenção de um limite de saco diário por pescador. A manutenção desta medida não prejudica a observância do princípio da estabilidade relativa aplicável às atividades de pesca comercial. Além disso, os pareceres científicos indicam que as unidades populacionais de bacalhau ocidental e oriental se misturam na subdivisão CIEM 24. A fim de proteger a unidade populacional de bacalhau oriental e assegurar a igualdade de condições relativamente à zona de gestão do bacalhau do Báltico oriental, é conveniente limitar a utilização do TAC na subdivisão CIEM 24 às capturas acessórias de bacalhau, com a exceção das operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241. Além disso, deverá haver uma isenção para os pescadores da pequena pesca costeira que pesquem com artes passivas em zonas até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em que a profundidade da água seja inferior a 20 metros, uma vez que o bacalhau ocidental predomina nas zonas costeiras pouco profundas. Por conseguinte, e a fim de assegurar a igualdade de condições relativamente às subdivisões CIEM 25 e 26, a pesca recreativa do bacalhau na subdivisão CIEM 24 deverá ser proibida para além de seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. Por último, atento estado delicado da unidade populacional e o facto de o parecer científico indicar que os encerramentos para desova, em particular, podem trazer benefícios suplementares para uma unidade populacional que não podem ser alcançados apenas através de TAC — por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada —, é conveniente reintroduzir um encerramento da pesca durante o inverno para as atividades de pesca comercial.

(12)

A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca costeira, é conveniente introduzir uma flexibilidade interzonal limitada para o salmão das subdivisões CIEM 22-31 à subdivisão CIEM 32 a favor do Estado-Membro que pediu essa flexibilidade.

(13)

De acordo com o parecer do CIEM, 32% das capturas na pesca do salmão são declaradas erradamente, em particular como capturas de truta-marisca. Uma vez que a maior parte da truta-marisca no mar Báltico é pescada nas zonas costeiras, é conveniente proibir a pesca desta espécie para além das quatro milhas marítimas e limitar as capturas acessórias desta espécie a 3% das capturas combinadas de truta-marisca e salmão, a fim de contribuir para evitar declarações erradas de capturas de salmão como capturas de truta-marisca.

(14)

Dado que a biomassa da população reprodutora de espadilha está acima do RMS Btrigger (spawning stock biomass), é conveniente fixar o TAC em conformidade com o limite superior do intervalo FRMS, a fim de limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/1139.

(15)

A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento está sujeita ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5), nomeadamente aos artigos 33.o e 34.°, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca, e à notificação à Comissão de dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais objeto do presente regulamento que devem ser utilizados pelos Estados-Membros quando enviam dados à Comissão.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (6) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.°, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve identificar as unidades populacionais às quais não se aplica o disposto nos artigos 3.o ou 4.°, em particular, com base no estado biológico dessas populações. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e causaria a deterioração do estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 apenas se aplicam aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(17)

Além disso, dado que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental é inferior ao Blim e que em 2020 apenas serão permitidas capturas acessórias e pescarias para fins de investigação científica, os Estados-Membros comprometeram-se a não aplicar o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 a esta unidade populacional em 2020, de modo a que as capturas em 2020 não excedam o TAC fixado.

(18)

Com base em novos pareceres científicos, deverá estabelecer-se, para o período de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020, um TAC provisório para a faneca-da-noruega na zona CIEM 3a e nas águas da União da zona CIEM 2a e da subzona CIEM 4.

(19)

Em 1 de outubro de 2019, o CIEM emitiu um parecer revisto para o linguado-legítimo (Solea solea) nas divisões CIEM 7f e 7g (canal de Bristol, mar Céltico). Com base nesse parecer, o TAC para essa unidade populacional poderá ser aumentado. O aumento deverá limitar-se a 20%, a fim de ter em conta a capacidade de pesca para a esta unidade populacional até ao final de 2019.

(20)

No quadro de possibilidades de pesca da marlonga na área da Convenção SPRFMO ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (7), o código de declaração deverá ser corrigido.

(21)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020. Contudo, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020. O TAC do linguado-legítimo nas divisões CIEM 7f e 7g e o TAC para a marlonga na área da Convenção SPRFMO ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/124 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019. Por conseguinte, o aumento do TAC do linguado-legítimo e a alteração do código de declaração para a marlonga deverão ser aplicáveis com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca são superiores às inicialmente fixadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/124. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,