1.   O presente regulamento é aplicável às atividades exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.o, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados.

2.   Os artigos 7.o, 10.°, 11.° e 12.° são igualmente aplicáveis à pesca recreativa. Nos casos em que a pesca recreativa tem um impacto significativo numa determinada região, a Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o e do artigo 29.o a fim de alterar o presente regulamento e prever que as disposições aplicáveis do artigo 13.o, ou as partes A ou C dos anexos V a X, também se apliquem à pesca recreativa.

3.   Sob reserva das condições previstas nos artigos 25.o e 26.°, as medidas técnicas estabelecidas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de:

1.   Enquanto instrumentos destinados a apoiar a aplicação da política comum das pescas, as medidas técnicas devem contribuir para os objetivos dessa política enunciados nas disposições aplicáveis do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013.

2.   As medidas técnicas devem, em especial, contribuir para a realização dos seguintes objetivos:

1.   As medidas técnicas devem ter por fim garantir que:

2.   Os progressos realizados no sentido de alcançar essas metas serão avaliados no âmbito do processo de apresentação de relatórios previsto no artigo 31.o.

1.   É proibida a captura ou recolha de espécies marinhas através dos seguintes métodos:

2.   Não obstante o artigo 2.o, o presente artigo é aplicável aos navios de pesca da União nas águas internacionais e nas águas de países terceiros, salvo disposição em contrário constante das regras adotadas por organizações multilaterais de pesca, ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais ou por um país terceiro.

1.   Para efeitos dos anexos V a XI, entende-se por malhagem de uma arte rebocada tal como consta dos referidos anexos a malhagem mínima de qualquer saco e boca do saco que se encontrem a bordo de um navio de pesca e fixados ou suscetíveis de serem fixados a qualquer rede rebocada. O presente número não se aplica aos dispositivos de rede utilizados para a fixação de sensores de monitorização das artes ou quando utilizados em combinação com dispositivos de exclusão de peixes e tartarugas. Podem ser concedidas derrogações suplementares através de atos delegados adotados nos termos do artigo 15.o, a fim de melhorar a seletividade das espécies marinhas por tamanho ou por espécie.

2.   O n.o % 1 não se aplica às dragas. Todavia, durante qualquer saída de pesca em que se encontrem dragas a bordo, é proibido:

As alíneas b) e c) do presente número não se aplicam às capturas involuntárias de espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013. Essas capturas involuntárias são desembarcadas e imputadas a quotas.

3.   Sempre que um ou mais navios de pesca reboquem simultaneamente mais do que uma rede, todas as redes devem ter a mesma malhagem nominal. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 15.o e 29.°, que derroguem ao presente número, caso a utilização de várias redes com diferentes malhagens resultar em benefícios para a conservação dos recursos biológicos marinhos que sejam pelo menos equivalentes aos benefícios resultantes dos métodos de pesca existentes.

4.   É proibido utilizar qualquer dispositivo que obstrua ou reduza efetivamente de outro modo a malhagem do saco ou de qualquer parte de uma arte rebocada, bem como transportar a bordo qualquer dispositivo concebido especificamente para esse fim. O presente número não exclui a utilização de determinados dispositivos para reduzir o desgaste, reforçar ou limitar a fuga de capturas na parte dianteira das artes rebocadas.

5.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas para a especificação dos sacos e dispositivos referidos no n.o % 4. Esses atos de execução devem basear-se nos melhores pareceres científicos e técnicos disponíveis e podem prever:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o % 2.

1.   É proibido ter a bordo ou utilizar uma ou várias redes de deriva cujo comprimento individual ou total seja superior a 2,5 km.

2.   É proibido utilizar redes de deriva na pesca das espécies enumeradas no anexo III.

3.   Não obstante o n.o % 1, é proibido ter a bordo ou utilizar qualquer rede de deriva no mar Báltico.

4.   É proibido utilizar redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados para a captura das seguintes espécies:

5.   Em derrogação do n.o % 4, podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas capturas acessórias no mar Mediterrâneo de três espécimes no máximo das espécies de tubarões referidas nesse número, desde que não se trate de espécies protegidas ao abrigo do direito da União.

6.   É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 m.

7.   Não obstante o n.o % 6 do presente artigo:

1.   É proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as espécies de peixes, moluscos e crustáceos constantes do anexo IV da Diretiva 92/43/CEE, exceto se forem concedidas derrogações nos termos do artigo 16.o da mesma diretiva.

2.   Para além das espécies a que se refere o n.o % 1, é proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda as espécies enumeradas no anexo I ou espécies cuja pesca seja proibida por outros atos jurídicos da União.

3.   As espécies a que se referem os n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente e os espécimes devem ser prontamente soltos no mar exceto para permitir a investigação científica de espécimes mortos acidentalmente, em conformidade com a legislação aplicável da União.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o a fim de alterar a lista constante do anexo I, caso seja esse o sentido dos melhores pareceres científicos disponíveis.

5.   As medidas adotadas nos termos do n.o % 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar a meta definida no artigo 4.o, n.o % 1, alínea b) e podem ter em conta acordos internacionais relativos à proteção das espécies sensíveis.

1.   É proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mamíferos marinhos ou répteis marinhos constantes dos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE e espécies de aves marinhas abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE.

2.   As espécies a que se refere o n.o % 1 não podem ser feridas quando capturadas e os espécimes devem ser prontamente soltos.

3.   Não obstante os n.os 1 e 2, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas a que se refere o n.o % 1 capturados acidentalmente, na medida em que essa atividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa e para a investigação científica de espécimes mortos acidentalmente, desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com antecedência o mais rapidamente possível após a captura e em conformidade com o direito da União aplicável.

4.   Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, os Estados-Membros podem estabelecer, para os navios que arvoram o seu pavilhão, medidas de atenuação ou restrições à utilização de determinadas artes de pesca. Essas medidas devem reduzir ao mínimo e, quando possível, eliminar as capturas das espécies referidas no n.o % 1 do presente artigo, ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013 e ser, pelo menos, tão estritas como as medidas técnicas aplicáveis por força do direito da União.

5.   As medidas adotadas nos termos do n.o % 4 do presente artigo devem procurar alcançar a meta definida no artigo 4.o, n.o % 1, alínea b). Para efeitos de controlo, os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros interessados sobre as disposições adotadas nos termos do n.o % 4 do presente artigo. Os Estados-Membros disponibilizam ao público informações apropriadas sobre as medidas adotadas.

1.   É proibida a utilização das artes de pesca especificadas no anexo II nas zonas relevantes nele indicadas.

2.   Se os melhores pareceres científicos disponíveis recomendarem uma alteração da lista de zonas do anexo II, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 29.o do presente regulamento, essas alterações através de atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013. Ao adotar essas alterações, a Comissão deve prestar especial atenção à atenuação dos efeitos negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas sensíveis.

3.   Caso os habitats a que se refere o n.o % 1 ou outros habitats sensíveis, incluindo ecossistemas marinhos vulneráveis, se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, esse Estado-Membro pode estabelecer zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013. As referidas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013 e ser, pelo menos, tão estritas como as medidas previstas pelo direito da União.

4.   As medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo devem ter por fim alcançar a meta definida no artigo 4.o, n.o % 1, alínea c).

1.   Os tamanhos mínimos de referência de conservação das espécies marinhas especificados nos anexos V a X, parte A, do presente regulamento são aplicáveis a fim de:

2.   A medição do tamanho de uma espécie marinha será feita em conformidade com o anexo IV.

3.   Sempre que se preveja mais de um método de medição do tamanho de uma espécie marinha, considerar-se-á que o espécime não está abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação se o resultado da sua medição por qualquer desses métodos for igual ou superior ao tamanho mínimo de referência de conservação.

4.   As lagostas, os lavagantes e os moluscos bivalves e gastrópodes pertencentes a qualquer das espécies para as quais é fixado um tamanho mínimo de conservação previsto nos anexos V, VI ou VII só podem ser mantidos a bordo inteiros e desembarcados inteiros.

1.   Sem prejuízo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013, os Estados-Membros podem realizar projetos-piloto destinados a explorar métodos para evitar, minimizar e eliminar as capturas indesejadas. Esses projetos-piloto devem ter em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes e basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.

2.   Quando os resultados destes estudos-piloto ou outros pareceres científicos indicarem que as capturas indesejadas são significativas, os Estados-Membros interessados devem esforçar-se por estabelecer medidas técnicas destinadas a reduzir as capturas indesejadas em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013.

1.   As medidas técnicas estabelecidas ao nível regional constam dos seguintes anexos:

2.   A fim de ter em conta as especificidades regionais das pescarias pertinentes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013, para alterar, completar, revogar ou derrogar as medidas técnicas constantes dos anexos a que se refere o n.o % 1 do presente artigo, designadamente quando implementa a obrigação de desembarcar no contexto do artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013. A Comissão adota esses atos delegados com base numa recomendação comum apresentada nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013 e em conformidade com o estabelecido nos artigos aplicáveis do capítulo III do presente regulamento.

3.   Para efeitos da adoção desses atos delegados, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações conjuntas-nos termos do artigo 18.o, n.o % 1, do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013, pela primeira vez o mais tardar 24 meses e, posteriormente, 18 meses após cada apresentação do relatório a que se refere o artigo 31.o, n.o % 1, do presente regulamento. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar essas recomendações sempre que o considerem necessário.

4.   As medidas técnicas adotadas em conformidade com o n.o % 2 do presente artigo devem:

5.   A aplicação das condições relativas às especificações da malhagem estabelecidas no artigo 27.o e nos anexos V a XI, parte B, não pode levar a uma deterioração das normas de seletividade, em especial a um aumento das capturas de juvenis, em relação às capturas juvenis existentes em 14 de agosto de 2019, e deve ter por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.°.

6.   Nas recomendações comuns apresentadas para efeitos da adoção das medidas a que se refere o n.o % 2, os Estados-Membros devem apresentar provas científicas em apoio da adoção dessas medidas.

7.   A Comissão pode pedir ao CCTP para apreciar as recomendações comuns a que se refere o n.o % 2.

1.   Uma recomendação comum apresentada para efeitos da adoção das medidas referidas no artigo 15.o, n.o % 2, relacionada com a proibição da pesca em tempo real com o objetivo de garantir a proteção de espécies sensíveis ou de concentrações de juvenis, de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos, deve incluir os seguintes elementos:

2.   Uma recomendação comum apresentada para efeitos da adoção das medidas referidas no artigo 15.o, n.o % 2, relacionada com as disposições sobre a mudança de pesqueiro, deve incluir:

1.   Uma recomendação comum apresentada para efeitos da adoção das medidas referidas no artigo 15.o, n.o % 2, relacionada com a utilização de artes de pesca inovadoras dentro de uma dada bacia marítima deve incluir uma apreciação dos impactos prováveis da utilização dessas artes nas espécies-alvo e nas espécies e habitats sensíveis. Os Estados-Membros em causa devem recolher os dados adequados necessários para essa avaliação.

2.   A utilização de artes de pesca inovadoras não deve ser autorizada sempre que as apreciações referidas no n.o % 1 indiquem que dela podem resultar significativos impactos negativos nos habitats sensíveis e em espécies não-alvo.

1.   Sempre que os Estados-Membros apresentem recomendações comuns para o estabelecimento de medidas técnicas em planos temporários para as devoluções, a que se refere o artigo 15.o, n.o % 6, do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013, essas recomendações podem incluir, designadamente, os seguintes elementos:

2.   As medidas a que se refere o n.o % 1 do presente artigo devem ter por fim atingir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, em especial a proteção de juvenis ou de concentrações de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013, em complemento do presente regulamento, que definam projetos-piloto que desenvolvam um sistema de documentação completa das capturas e devoluções com base em objetivos e metas mensuráveis, para efeitos de uma gestão das pescas baseada em resultados.

2.   Os projetos-piloto referidos no n.o % 1 podem derrogar às medidas estabelecidas na parte B dos anexos V a XI para uma zona específica e durante um período máximo de um ano, desde que se possa demonstrar que esses projetos-piloto contribuem para a consecução dos objetivos e metas definidos nos artigos 3.o e 4.° e, em particular, visam melhorar a seletividade das artes ou práticas de pesca em causa ou reduzir, de outro modo, o seu impacto ambiental. Esse período de um ano pode ser prorrogado por mais um ano nas mesmas condições. Deve ser limitado a 5 % no máximo dos navios existentes nesse métier por Estado-Membro.

3.   Sempre que os Estados-Membros apresentem recomendações comuns para o estabelecimento de projetos-piloto nos termos do n.o % 1, devem apresentar provas científicas em apoio da sua adoção. O CCTEP deve apreciar essas recomendações comuns e tornar públicas essas avaliações. No prazo de seis meses a contar da data de conclusão do projeto, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão descrevendo os resultados, incluindo uma avaliação pormenorizada das alterações na seletividade e outros impactos ambientais.

4.   O CCTEP deve avaliar o relatório a que se refere o n.o % 3. No caso de uma avaliação positiva do contributo das novas artes ou práticas em relação ao objetivo referido no n.o % 2, a Comissão pode apresentar uma proposta em conformidade com o TFUE a fim de permitir a utilização generalizada das artes ou práticas em causa. A avaliação do CCTEP deve ser tornada pública.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o, em complemento do presente regulamento, que definam as especificações técnicas do sistema de documentação completa das capturas e das devoluções a que se refere o n.o % 1 do presente artigo.

1.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o % 1 são adotados pelo procedimento previsto no artigo 30.o, n.o % 2.

1.   As medidas técnicas estabelecidas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca realizadas para efeitos de investigação científica, sob reserva das condições seguintes:

2.   As espécies marinhas capturadas para os efeitos especificados no n.o % 1 do presente artigo podem ser vendidas, armazenadas, expostas ou colocadas à venda, desde que sejam imputadas a quotas em conformidade com o artigo 33.o, n.o % 6, do Regulamento (CE) n.o % 1224/2009, quando aplicável, e:

1.   As medidas técnicas previstas no presente regulamento não são aplicáveis às operações de pesca exclusivamente realizadas para efeitos de repovoamento direto ou de transplantação de espécies marinhas, na condição de tais operações serem realizadas com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros com um interesse direto de gestão.

2.   Quando o repovoamento direto ou a transplantação for realizado nas águas de outro Estado-Membro ou Estados-Membros, a Comissão e todos esses Estados-Membros devem ser informados, com pelo menos 20 dias de calendário de antecedência, da intenção de realizar tais operações de pesca.

1.   As percentagens de capturas referidas nos anexos V a VIII devem ser entendidas como a percentagem mínima de espécies autorizadas para poder beneficiar das malhagens específicas estabelecidas nesses anexos. Essas percentagens são aplicáveis sem prejuízo da obrigação de desembarcar as capturas nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013.

2.   O cálculo das percentagens de captura deve ser efetuado em termos da proporção em peso vivo de todos os recursos biológicos marinhos desembarcados após cada saída de pesca.

3.   As percentagens de capturas referidas no n.o % 2 podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.

4.   Para efeitos do presente artigo, o peso equivalente de lagostim inteiro é obtido multiplicando por três o peso das caudas de lagostim.

5.   Os Estados-Membros podem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o % 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão quando exercerem atividades de pesca utilizando as malhagens específicas previstas nos anexos V a XI. Essas autorizações podem ser suspensas ou retiradas nos casos em que verifique que os navios não cumpriram as percentagens de capturas previstas nos anexos V a VIII.

6.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o % 1224/2009.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o e do artigo 29.o a fim de definir de forma mais precisa o termo pesca dirigida para as espécies pertinentes nos anexos V a X, parte B e no anexo XI, A. Para o efeito, os Estados-Membros com um interesse direto na gestão das pescarias em causa devem apresentar eventuais recomendações conjuntas pela primeira vez o mais tardar 15 de agosto de 2020.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 2.o, n.o % 2, no artigo 8.o, n.o % 3, no artigo 10.o, n.o % 4, no artigo 12.o n.o % 2, no artigo 15.o n.o % 2, no artigo 23.o, n.o % 1 e n.o % 5, no artigo 27.o n.o % 7, e no artigo 31.o, n.o % 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 14 de agosto de 2019. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final desse período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o % 2, no artigo n.o % 8.°, n.o % 3, no artigo n.o % 10.°, n.o % 4, no artigo n.o % 12.°, n.o % 2, no artigo n.o % 15.°, n.o % 2, no artigo n.o % 23.°, n.o % 1 e n.o % 5, no artigo n.o % 27.°, n.o % 7 e no artigo n.o % 31.°, n.o % 4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o % 2, do artigo 8.o, n.o % 3, do artigo 10.o, n.o % 4, do artigo 12.o, n.o % 2, do artigo 15.o, n.o % 2, do artigo 23.o, n.o % 1 e n.o % 5, do artigo 27.o, n.o % 7 e do artigo 31.o, n.o % 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o % 1380/2013. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o % 182/2011.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o % 182/2011 do Conselho.

1.   Até 31 de dezembro de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para a consecução dos objetivos definidos no artigo 3.o e das metas enunciadas no artigo 4.o. Esse relatório deve também fazer referência ao parecer do CIEM sobre os progressos realizados, ou sobre o impacto decorrente das artes inovadoras. O relatório deve tirar conclusões acerca dos benefícios para, ou dos efeitos negativos sobre, os ecossistemas marinhos, os habitats sensíveis e sobre a seletividade.

2.   O relatório previsto no n.o % 1 do presente artigo deve conter, nomeadamente, uma avaliação do contributo das medidas técnicas para otimizar os padrões de exploração, conforme previsto no artigo 3.o, n.o % 2, alínea a). Para o efeito, o relatório pode incluir, entre outros, como indicador de desempenho da seletividade para as unidades populacionais que funcionam como indicadores chave das espécies enumeradas no anexo XIV, o comprimento de seletividade ótima comparado com o comprimento médio dos peixes capturados em cada ano abrangido.

3.   Com base nesse relatório, se a nível regional existirem indícios de que os objetivos e metas não foram atingidos, os Estados-Membros dessa região devem apresentar um plano, no prazo de doze meses após a apresentação do relatório a que se refere o n.o % 1, que estabeleça as ações a tomar para contribuir para a consecução desses objetivos e metas.

4.   A Comissão pode igualmente propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias ao presente regulamento com base nesse relatório. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o e do artigo 29.o para alterar a lista de espécies constante do anexo XIV.