(1)

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, prevê obrigações em matéria de conservação, entre as quais manter ou restabelecer as populações das espécies capturadas a níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY).

(2)

Na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura, porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e às práticas de pesca destrutivas, e aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais, o mais rapidamente possível, por forma a atingir, no mínimo, níveis que permitam produzir o MSY determinado pelas suas características biológicas.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as regras da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. A PCP deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a realização de um bom estado ambiental até 2020, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura, sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo, aplicar a abordagem de precaução e aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.

(5)

A fim de alcançar os objetivos da PCP, é necessário adotar um conjunto de medidas de conservação, se for caso disso, combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas, e a fixação e repartição das possibilidades de pesca.

(6)

Nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual previsto no presente Regulamento («plano») deverá conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas, e medidas técnicas destinadas a evitar e reduzir as capturas indesejadas, bem como a reduzir ao mínimo o impacto no meio marinho, em particular nos habitats vulneráveis e nas espécies protegidas.

(7)

O presente regulamento deverá ter em conta as limitações relacionadas com a dimensão dos navios de pesca artesanal e costeira utilizados nas regiões ultraperiféricas.

(8)

Por «melhores pareceres científicos disponíveis» deverá entender-se os pareceres científicos disponíveis ao público baseados nos mais recentes métodos e dados científicos, que tenham sido publicados ou revistos por um organismo científico independente reconhecido a nível da União ou a nível internacional.

(9)

A Comissão deverá obter os melhores pareceres científicos disponíveis para as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano. Para o efeito, celebra memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos, nomeadamente pelo CIEM ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou a nível internacional deverão basear-se no plano e deverão indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Tais valores deverão ser indicados nos pareceres sobre as unidades populacionais pertinentes e, se adequado, em quaisquer outros pareceres científicos disponíveis ao público, incluindo, por exemplo, os pareceres relativos às pescarias mistas emitidos, nomeadamente, pelo CIEM ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou a nível internacional.

(10)

Os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (5), (CE) n.o 2166/2005 (6), (CE) n.o 388/2006 (7), (CE) n.o 509/2007 (8) e (CE) n.o 1300/2008 (9) do Conselho estabelecem as regras para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Essas e outras unidades populacionais demersais são capturadas em pescarias mistas. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha em conta essas interações técnicas.

(11)

Além disso, um plano plurianual deste tipo deverá ser aplicável às unidades populacionais demersais e pescarias nas águas ocidentais, incluindo as águas ocidentais norte e as águas ocidentais sul. Essas são as espécies de peixes redondos, de peixes chatos e de peixes cartilaginosos, bem como o lagostim (Nephrops norvegicus), que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água.

(12)

Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais que são principalmente exploradas nas águas ocidentais deverá ser alargado a essas zonas situadas fora das águas ocidentais. Além disso, no caso das unidades populacionais que também estão presentes nas águas ocidentais, mas que são principalmente exploradas fora delas, será necessário estabelecer as metas e salvaguardas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais onde essas unidades populacionais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação de tais planos plurianuais de forma a que abranjam também as águas ocidentais.

(13)

O âmbito geográfico de aplicação do plano deverá basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no mais recente parecer científico fornecido nomeadamente pelo CIEM ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou a nível internacional sobre as unidades populacionais. No futuro, poderá ser necessário proceder a mudanças na distribuição geográfica das unidades populacionais constantes do plano, devido a melhores informações científicas ou devido à migração das unidades populacionais. Por conseguinte, deverá ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados a fim de ajustar a distribuição geográfica das unidades populacionais estabelecida no plano, se os pareceres científicos, fornecidos nomeadamente pelo CIEM ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou a nível internacional, indicarem uma alteração na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.

(14)

Caso unidades populacionais de interesse comum sejam exploradas também por países terceiros, a União deverá dialogar com esses países a fim de assegurar que essas unidades populacionais sejam geridas de forma sustentável e de acordo com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, e os do presente regulamento. Caso não seja alcançado um acordo formal, a União deverá envidar todos os esforços para se estabelecerem disposições comuns sobre a pesca dessas unidades populacionais, a fim de tornar possível a sua gestão sustentável, promovendo assim condições equitativas para os operadores da União.

(15)

O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, e, em particular a consecução e a manutenção do MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e aspetos socioeconómicos. O plano deverá também aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. O plano deverá ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (nos termos da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (11). O plano deverá também especificar os pormenores relativos à aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais para todas as unidades populacionais das espécies às quais se aplica a obrigação de desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(16)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com os objetivos estabelecidos no seu artigo 2.o, n.o 2, e cumpram as metas, os prazos e as margens estabelecidos nos planos plurianuais.

(17)

É conveniente estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de atingir e manter o MSY, na forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, baseados nos melhores pareceres científicos disponíveis, são necessários a fim de permitir uma certa flexibilidade para ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e ter em conta as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY deverão ser calculados, nomeadamente, pelo CIEM, designadamente no seu parecer periódico sobre as capturas, ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da União ou a nível internacional. Com base no plano, deverão ser calculados de forma a não permitirem uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo por comparação com o MSY. O limite máximo do intervalo deverá ser fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim não exceda 5 %. Este limite máximo deverá obedecer igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deverá ser reduzido a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor do ponto FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM utiliza estas considerações e a regra aconselhada na sua prestação de pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.

(18)

Para efeitos de fixação das possibilidades de pesca, deverá haver um limiar máximo para os intervalos FMSY normalmente utilizados e, desde que se considere que a unidade populacional em causa se encontra em bom estado, um limite máximo em certos casos. Deverá ser possível fixar as possibilidades de pesca até ao limite máximo apenas se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para alcançar os objetivos do presente regulamento no âmbito das pescarias mistas ou para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações das possibilidades de pesca de ano para ano.

(19)

Um conselho consultivo pertinente deverá poder recomendar à Comissão uma abordagem de gestão que vise limitar as variações anuais das possibilidades de pesca de uma determinada unidade populacional enumerada no presente regulamento. O Conselho deverá poder ter em conta essas recomendações quando fixar as possibilidades de pesca, desde que estas possibilidades de pesca cumpram as metas e as salvaguardas previstas no plano.

(20)

No caso das unidades populacionais para as quais estejam disponíveis metas relacionadas com o MSY, e para efeitos da aplicação de medidas de salvaguarda, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como níveis de biomassa reprodutora de desencadeamento, para as unidades populacionais de peixes, e níveis de abundância de desencadeamento, para o lagostim.

(21)

Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que são necessárias medidas corretivas. Essas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas adequadas, tais como medidas da Comissão nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o do desse regulamento.

(22)

Deverá ser possível que o TAC do lagostim em quatro zonas de gestão específicas seja fixado como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais em cada zona de gestão. Contudo, tal não deverá obstar à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.

(23)

A fim de aplicar uma abordagem regional à conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, é conveniente prever a possibilidade de se tomarem medidas técnicas nas águas ocidentais para todas as unidades populacionais.

(24)

O regime de limitação do esforço de pesca para o linguado do canal da Mancha ocidental demonstrou ser um eficaz instrumento de gestão complementar da fixação das possibilidades de pesca. Tal limitação do esforço deverá, por conseguinte, ser mantida no âmbito do plano.

(25)

Quando a mortalidade causada pela pesca recreativa tem um impacto significativo numa unidade populacional gerida com base no MSY, o Conselho deverá poder fixar limites não discriminatórios para os que praticam a pesca recreativa. Ao fixar esses limites, o Conselho deverá basear-se em critérios transparentes e objetivos. Os Estados-Membros deverão, quando for caso disso, tomar as medidas necessárias e proporcionadas para o controlo e a recolha dos dados destinados a uma avaliação fiável dos níveis efetivos das capturas da pesca recreativa.

(26)

A fim de dar execução à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deverá prever medidas de gestão adicionais a especificar nos termos do artigo 18.o desse regulamento.

(27)

Tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverá ser fixado o prazo para a apresentação de recomendações conjuntas pelos Estados-Membros com interesses diretos de gestão.

(28)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento, com base em pareceres científicos. O plano deverá ser avaliado até 27 de março de 2024 e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarcar e adotar medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e para as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos.

(29)

A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão a fim de alterar ou completar o presente regulamento no que diz respeito aos ajustamentos relativos às unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento na sequência de alterações na distribuição geográfica das unidades populacionais, às medidas corretivas, à aplicação da obrigação de desembarcar e aos limites para a capacidade total das frotas dos Estados-Membros em causa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(30)

Por razões de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para o cumprimento dos objetivos do plano podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(31)

A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que consiste na aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deverá ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. Deverá igualmente especificar-se que a obrigação de desembarcar não se aplica à pesca recreativa nas zonas abrangidas pelo plano plurianual para a pesca no mar Báltico. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) deverá ser alterado.

(32)

O tamanho mínimo de referência de conservação para o lagostim no Skagerrak e no Kattegat deverá ser revisto. Deverá igualmente especificar-se que a obrigação de desembarcar não é aplicável à pesca recreativa nas zonas abrangidas pelo plano plurianual para a pesca no mar do Norte. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deverá ser alterado.

(33)

Os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 deverão ser revogados.

(34)

O provável impacto económico e social do plano foi devidamente avaliado antes da sua finalização, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,