1.   Para desempenhar as tarefas estabelecidas no artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746, é designado um painel de peritos em cada um dos seguintes domínios:

2.   É designado um painel de peritos adicional encarregado da decisão referida no anexo IX, secção 5.1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/745.

1.   Para efeitos do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/745, os conselheiros são nomeados para os painéis de peritos na sequência de um convite à manifestação de interesse e depois de consultar o Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), com base nos critérios de seleção estipulados no referido convite à manifestação de interesse.

2.   O número de membros de cada painel de peritos é determinado no convite à manifestação de interesse referido no n.o 1.

3.   Para efeitos do artigo 106.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/745 e após consulta do MDCG, os conselheiros que satisfaçam os critérios estipulados no convite mas que não sejam nomeados para um painel de peritos são incluídos numa lista central de peritos (a «lista central»).

4.   Os conselheiros são selecionados tendo em conta a necessidade de assegurar:

5.   Caso seja necessário, devido à carga de trabalho de um determinado painel de peritos ou à necessidade de disponibilizar os conhecimentos especializados exigidos a um determinado painel de peritos, podem ser nomeados conselheiros adicionais para esse painel a partir da lista central.

6.   Caso seja necessário, devido à carga de trabalho de um determinado painel de peritos ou à necessidade de disponibilizar os conhecimentos especializados exigidos a um determinado painel de peritos, os conselheiros da lista central ou de outro painel de peritos podem ser afetados a esse painel para tarefas específicas e por um período de tempo limitado.

7.   A lista central pode ser atualizada através do lançamento de convites à manifestação de interesse subsequentes.

1.   Um painel de peritos pode, com o acordo da Comissão, criar subgrupos permanentes ou ad hoc incumbidos de tarefas específicas e compostos por um determinado número de membros.

2.   Os subgrupos funcionam em conformidade com o regulamento interno dos painéis de peritos, referido no artigo 9.o, n.o 1.

1.   Os conselheiros são nomeados como membros de um painel de peritos por um período de três anos, com possibilidade de renovação.

2.   Se um conselheiro deixar de cumprir as condições estabelecidas nos artigos 12.o e 15.o, ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se renunciar ou deixar de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do painel de peritos, a Comissão pode demiti-lo.

3.   Em caso de demissão de um conselheiro durante o seu mandato, será nomeado um substituto da lista central para o resto do mandato.

1.   No início de cada mandato referido no artigo 4.o, cada painel e respetivos subgrupos elegem, por maioria simples, um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros.

2.   O mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos, renovável. A substituição do presidente ou do vice-presidente durante o seu mandato decorre de acordo com o procedimento referido no n.o 1 e é válida para o resto do mandato.

3.   Em relação aos subgrupos, o mandato do presidente e do vice-presidente começa a partir do momento da sua eleição e cessa com o termo do mandato do subgrupo.

1.   Após a eleição referida no artigo 5.o, é criado um comité de coordenação («comité») composto pelos presidentes e vice-presidentes de todos os painéis de peritos.

2.   O Comité pode, nomeadamente:

3.   O comité exerce as suas atividades de acordo com o regulamento interno referido no artigo 9.o, n.o 1.

1.   Para cada parecer, observação ou posição em preparação, o presidente do painel de peritos ou do subgrupo pode designar um relator e um correlator. Neste contexto, todos os outros membros são membros avaliadores.

2.   Os painéis de peritos seguem o regulamento interno referido no artigo 9.o e outras orientações relevantes adotadas pelo comité, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2, terceiro travessão.

3.   No contexto das atividades dos painéis de peritos a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745, os painéis de peritos utilizam as orientações a disponibilizar pela Comissão nos termos do anexo IX, secção 5.1, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/745.

1.   Sob proposta e com o acordo dos serviços da Comissão, o comité adota um regulamento interno para todos os painéis de peritos, por maioria simples dos seus membros.

Os presidentes consultam os respetivos painéis de peritos sobre o conteúdo do regulamento interno antes da sua adoção.

2.   O regulamento interno dos painéis de peritos deve prever, nomeadamente:

3.   O comité, com o acordo dos serviços da Comissão, revê o regulamento interno, pelo menos, a cada três anos e atualiza-o para garantir que tem a em conta os progressos científicos mais recentes e que reflete as práticas mais avançadas.

4.   O regulamento interno é disponibilizado ao público num sítio Web específico da Comissão.

1.   A Comissão disponibiliza o secretariado («secretariado») para os painéis de peritos e o comité.

2.   O secretariado é responsável pelo apoio necessário ao bom funcionamento dos painéis de peritos. Ao secretariado cabe, nomeadamente:

1.   Os conselheiros são remunerados pelos seus trabalhos preparatórios e pela participação (pessoalmente ou por meios eletrónicos) nas reuniões do painel de peritos e noutras atividades dos painéis de peritos regidas pela presente decisão. A remuneração é estabelecida de acordo com os critérios delineados no anexo.

2.   As despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos conselheiros no âmbito das atividades dos painéis de peritos regidos pela presente decisão são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis dos serviços da Comissão no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

1.   Os conselheiros são nomeados ou designados a título pessoal. Não podem delegar as suas responsabilidades em nenhuma outra pessoa.

2.   Os conselheiros não podem ter interesses financeiros ou outros na indústria dos dispositivos médicos nem num organismo notificado nem em qualquer outra organização ou setor que possam afetar a sua independência, imparcialidade e objetividade. Devem apresentar uma declaração de interesses que indique qualquer interesse suscetível de comprometer ou que possa ser razoavelmente considerado como suscetível de comprometer a sua independência, imparcialidade e objetividade, incluindo quaisquer circunstâncias relevantes que digam respeito a familiares próximos.

3.   As declarações de interesses devem ser apresentadas por escrito, aquando da candidatura em resposta ao convite à manifestação de interesse.

4.   Os conselheiros atualizam as suas declarações de interesses:

5.   Se as obrigações referidas nos n.os 1 a 4 não forem cumpridas, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

1.   Os conselheiros comprometem-se a agir no interesse público e a respeitar os princípios enunciados nos artigos 12.o a 15.o. Para o efeito, assinam uma declaração de compromisso.

2.   Os conselheiros respondem aos pedidos e a outras comunicações do presidente do respetivo painel ou subgrupo de peritos e do secretariado. Devem envidar os esforços necessários para executar as tarefas atribuídas da melhor forma possível e dentro dos prazos previstos no regulamento interno a que se refere o artigo 9.o.

1.   Os conselheiros não divulgam quaisquer informações de natureza confidencial obtidas no âmbito do seu trabalho nos painéis de peritos ou em resultado de outras atividades regidas pela presente decisão. Para o efeito, assinam uma declaração de confidencialidade.

2.   Os conselheiros devem cumprir as regras de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444.

3.   Se as obrigações referidas nos n.os 1 e 2 não forem cumpridas, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.