1.   Os Estados-Membros que recebem assistência financeira da União para os custos de adaptação das capacidades, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), da Decisão n.o 1313/2013/UE, devem afetar essas capacidades à Reserva Europeia de Proteção Civil durante períodos mínimos diferentes, com base no montante total do financiamento recebido.

Os períodos mínimos são determinados do seguinte modo:

2.   Quando a vida útil do ponto de vista económico de uma capacidade for inferior ao período mínimo referido no n.o 1, o período mínimo deve ser determinado em função da duração da vida útil do ponto de vista económico.

3.   A Comissão, por intermédio do CCRE, pode decidir pôr termo ao período mínimo referido no n.o 1 em relação a uma determinada capacidade, se tal for devidamente justificado por um Estado-Membro.

1.   Quando recebe um pedido de assistência, o CCRE avalia se as capacidades existentes disponibilizadas pelos Estados-Membros através do Mecanismo da União e as capacidades previamente afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil são suficientes para assegurar uma resposta eficaz a esse pedido. Se não for possível assegurar uma resposta eficaz, a Comissão, através do CCRE, deve decidir da mobilização de capacidades rescEU em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.o, n.o 6, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

2.   A decisão de mobilizar as capacidades rescEU deve ter em conta os seguintes critérios específicos:

3.   Em caso de pedidos de assistência contraditórios, devem ser tidos em consideração os seguintes critérios suplementares ao decidir o local para onde devem ser mobilizadas as capacidades rescEU:

1.   As capacidades rescEU devem ser desmobilizadas nos seguintes casos:

2.   A Comissão deve adotar uma decisão de retirada de uma capacidade rescEU, por intermédio do CCRE, quando existir uma maior necessidade operacional da capacidade em causa noutro local, ou quando as necessidades no terreno já não justifiquem a sua utilização. A decisão deve ser adotada em estreita coordenação com o Estado-Membro que acolhe a capacidade rescEU e com o ou os Estados-Membros que solicitam assistência, bem como, se for caso disso, com países terceiros ou organizações internacionais.

3.   Para adotar a decisão referida no n.o 2, a Comissão deve analisar, entre outros, os critérios enumerados no artigo 3.o, n.os 2 e 3.

1.   Os Estados-Membros que utilizam capacidades rescEU para fins nacionais devem assegurar:

2.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por intermédio do CCRE, a utilização das capacidades rescEU a nível nacional e apresentar um relatório após a sua utilização.

3.   Se a utilização das capacidades rescEU a nível nacional afetar a disponibilidade prevista no n.o 1, alínea a), do presente artigo, os Estados-Membros devem obter o consentimento da Comissão, através do CCRE, antes da mobilização.

Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade no prazo mais curto possível, sempre que as capacidades rescEU em causa sejam necessárias para operações de resposta ao abrigo do Mecanismo da União.

1.   Sempre que for adotada uma decisão de mobilização das capacidades rescEU fora da União, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 10, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os Estados-Membros podem recusar mobilizar o seu pessoal nos seguintes casos:

2.   O Estado-Membro que recusar a mobilização do seu pessoal deve informar imediatamente a Comissão e apresentar-lhe uma justificação fundamentada.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a certificação e o registo das capacidades rescEU em conformidade com as normas e regulamentações nacionais e internacionais aplicáveis.

2.   Caso as capacidades rescEU sejam polivalentes, a certificação e o registo devem ser completados em conformidade.

3.   Os Estados-Membros devem certificar as capacidades rescEU no âmbito do processo de certificação do Mecanismo da União o mais rapidamente possível e em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE e com o capítulo 5 da Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (5). As capacidades rescEU cujo processo de certificação da União esteja em curso podem ser mobilizadas em conformidade com o artigo 3.o.

1.   As categorias de custos referidas nos pontos 1 a 6 e no ponto 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total estimado das capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais da rescEU.

2.   Os custos da categoria «custos de equipamento» referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE para as capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais com aviões devem ser calculados com base nos preços de mercado aplicáveis quando as capacidades são adquiridas, alugadas ou tomadas em locação, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Sempre que os Estados-Membros adquiram, aluguem ou tomem em locação capacidades rescEU, devem apresentar à Comissão provas documentais dos preços de mercado reais aplicáveis.

Os custos da categoria «custos de equipamento» referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE para as capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais com helicópteros devem ser calculados com base nos preços de mercado aplicáveis quando as capacidades são adquiridas, alugadas ou tomadas em locação, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Sempre que os Estados-Membros adquiram, aluguem ou tomem em locação capacidades rescEU, devem apresentar à Comissão provas documentais dos preços de mercado reais aplicáveis.

3.   O custo das categorias de custos referidas nos pontos 2 a 6 e no ponto 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE para as capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais com aviões deve ser calculado pelo menos uma vez durante o período de cada quadro financeiro plurianual a partir do período 2014-2020, tendo em conta as informações de que a Comissão disponha, incluindo a inflação e os cálculos dos custos incorridos para o financiamento das capacidades nacionais, em conformidade com o artigo 35.o da Decisão n.o 1313/2013/UE. A Comissão utilizará este custo para disponibilizar assistência financeira anual.

O custo das categorias de custos referidas nos pontos 2 a 6 e no ponto 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE para as capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais com helicópteros deve ser calculado pelo menos uma vez durante o período de cada quadro financeiro plurianual a partir do período 2014-2020, tendo em conta as informações de que a Comissão disponha, incluindo a inflação e os cálculos dos custos incorridos para o financiamento das capacidades nacionais, em conformidade com o artigo 35.o da Decisão n.o 1313/2013/UE. A Comissão utilizará este custo para disponibilizar assistência financeira anual.

1.   Os custos operacionais referidos no artigo 23.o, n.os 2, 4-B e 4-C, da Decisão n.o 1313/2013/UE incluem todos os custos ligados ao funcionamento de uma capacidade durante uma operação que sejam necessários para assegurar a sua eficiência operacional. Tais custos podem abranger, se for caso disso, os custos relacionados com o pessoal, os transportes internacionais e locais, a logística, os consumíveis, os fornecimentos, a manutenção, bem como outros custos necessários para assegurar a utilização eficaz dessas capacidades.

2.   Os custos referidos no n.o 1 não são elegíveis para financiamento se estiverem cobertos pelo apoio do país anfitrião, ao abrigo do artigo 39.o da Decisão de Execução 2014/762/UE, ou em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2019/570, ou quando forem financiados através de outros instrumentos financeiros da União.

3.   Os procedimentos para os pedidos de apoio ao transporte previstos no artigo 48.o, no artigo 49.o, n.os 1 e 3, no artigo 51.o, no artigo 53.o e no anexo VIII da Decisão de Execução 2014/762/UE são aplicáveis, mutatis mutandis, aos pedidos de assistência financeira para os custos operacionais até à sua substituição, se for caso disso.