12.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/1


DECISÃO (UE) 2019/593 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 2, e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho (2), o Acordo que estabelece a Fundação Internacional UE-ALC (o «Acordo») foi assinado em 25 de outubro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2)

O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.

(3)

Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a UE e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal.

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC é aprovado em nome da União.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designará a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de ratificação previsto no artigo 24.o do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  Aprovado em 4 de outubro de 2017, (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional EU-ALC (JO L 288 de 22.10.2016, p. 1).