(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente.

(3)

Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(4)

Na ausência de um plano plurianual, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a aplicar a obrigação de desembarque mediante planos para as devoluções, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(5)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão na pesca no mar do Norte. Em 31 de maio de 2017, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo às pescarias demersais na região. Com base nessa recomendação comum, o Regulamento Delegado (UE) 2018/45 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções aplicável àquelas pescarias em 2018.

(6)

Em 4 de julho de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2018/973, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 11.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados que precisem a obrigação de desembarcar, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(7)

Em 30 de maio de 2018, consultado o Conselho Consultivo para o Mar do Norte e o Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum sobre aspetos da aplicação da obrigação de desembarcar a determinadas pescarias demersais no mar do Norte. A recomendação comum foi alterada em 30 de agosto de 2018.

(8)

O mar do Norte compreende as divisões CIEM 2a, 3a e a subzona CIEM 4, conforme indicado no Regulamento (UE) 2018/973.

(9)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (4). Em 11 de setembro de 2018, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.

(10)

No caso de algumas unidades populacionais, como a solha, o CCTEP concluiu que as taxas de sobrevivência dos indivíduos podem não ser tão sólidas como as constatadas noutras espécies. Todavia, a Comissão tinha considerado o impacto relativo desta isenção no conjunto da unidade populacional, e não propriamente ao nível de cada animal, contrapondo-lhe a necessidade de prosseguir a atividade de pesca para recolher dados a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nos casos em que o volume relativo dos peixes mortos presentes nas devoluções é relativamente baixo, a Comissão entende que a permissão de isenções temporárias releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(11)

Com base em provas científicas das taxas de sobrevivência das devoluções, o Regulamento Delegado (UE) 2018/45 prevê isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) efetuadas por redes de arrasto na divisão CIEM 4c. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (5) que eram suficientes. A nova recomendação comum propõe que se prossiga a aplicação desta isenção. O CCTEP assinalou que não foram apresentadas novas informações sobre a localização das zonas de reprodução (6). Uma vez que não há atualmente zonas de reprodução identificadas, a isenção pode ser incluída no presente regulamento, mas os Estados-Membros devem apresentar as pertinentes informações logo que essas zonas sejam identificadas.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, com base em provas científicas das taxas de sobrevivência. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (7) serem suficientes. A nova recomendação comum propõe que se prossiga a aplicação desta isenção. Dado que as circunstâncias se não alteraram, esta isenção deve, pois, ser incluída no presente regulamento.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim efetuadas na subzona CIEM 4 com determinadas artes de pesca, sob condição de ser utilizado um dispositivo de seletividade Netgrid. Esta isenção foi limitada aos meses de inverno e a determinadas unidades funcionais do CIEM. A nova recomendação comum propõe que essa isenção seja mantida e alargada às divisões CIEM 2a e 3a. Em 2018, os Estados-Membros comunicaram dados científicos atualizados a fim de demonstrarem as taxas de sobrevivência do lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo com um saco de malhagem superior a 80 mm ou a 70 mm se equipadas com dispositivos de seletividade específicos. As provas foram apresentadas ao CCTEP, tendo suscitado preocupações (8) quanto às estimativas de sobrevivência, que abrangem a costa oeste do mar do Norte e quanto à questão de saber se as estimativas são representativas de toda a zona. Contudo, o CCTEP salientou que as informações científicas corroborativas se baseavam numa abordagem sólida e que a validação técnica utilizada no contexto mais amplo das frotas é razoável. Em tais circunstâncias, a isenção pode ser aplicada até 31 de dezembro de 2021, mas os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar dados sobre as pescarias da costa oeste do mar do Norte.

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de espécies sujeitas a limites de captura na pesca com nassas e galrichos, assente em provas científicas das taxas de sobrevivência. Essas provas foram avaliadas em anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (9) que os dados disponíveis indicam que a mortalidade dos peixes devolvidos é, provavelmente, baixa, sendo negligenciáveis as capturas reais na pescaria. Não sendo as capturas significativas, e atendendo a que as circunstâncias se não alteraram, a isenção pode ser incluída no presente regulamento.

(15)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pesca com redes de emalhar e tresmalhos na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha devolvida nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (10) terem sido prestadas informações razoáveis que demonstram a consideravelmente elevada capacidade de sobrevivência. Essa isenção deve, pois, ser incluída no presente regulamento.

(16)

A nova recomendação comum inclui uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pesca com rede de cerco dinamarquesa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha devolvida nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (11) pela fiabilidade dos dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência, embora possam ser utilizados outros meios para aumentar a capacidade de sobrevivência, dado que a capacidade de sobrevivência da solha diminui significativamente se o tempo de triagem for superior a 30 minutos. Essa isenção pode, pois, ser incluída no presente regulamento.

(17)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas e capturas acessórias de solha na pesca dirigida a peixes chatos e peixes redondos efetuadas com redes de arrasto na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4 nos meses de inverno. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (12) que as taxas de sobrevivência no estudo corroborativo diminuem se o tempo de triagem for superior a 60 minutos nos meses de verão, pelo que uma baixa taxa de sobrevivência da solha no verão justifica que a isenção seja limitada aos meses de inverno. Essa isenção deve, pois, ser incluída no presente regulamento.

(18)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com artes de arrasto de vara na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 2a. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as taxas de sobrevivência da solha devolvida nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu (13) que a capacidade de sobrevivência nessa pescaria é influenciada por muitos fatores, sendo altamente variável. Dadas as taxas de devolução indicativas relativamente elevadas e as relativamente baixas taxas de sobrevivência, o CCTEP considerou igualmente provável serem significativas as quantidades de solha devolvida que não sobreviverá. Para recolher os dados correspondentes, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, sob condição de que os Estados-Membros estejam obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Nestas circunstâncias, a isenção pode ser aplicada a título provisório até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência, a apreciar cientificamente pelo CCTEP; b) relatórios anuais sobre a evolução dos programas referentes à sobrevivência, assim como sobre eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(19)

Não se encontram disponíveis provas científicas minuciosas sobre as taxas de sobrevivência da raia capturada com qualquer arte nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM e 4 para nenhum dos segmentos ou combinações de frota que beneficiam da isenção. Todavia, com algumas exceções, considera-se que as taxas de sobrevivência são, em geral sólidas, embora sejam necessários mais dados. Para recolher os dados correspondentes, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, sob condição de que os Estados-Membros estejam obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar até 31 de maio de cada ano: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência e colmatar as lacunas de dados identificadas pelo CCTEP, a submeter anualmente à apreciação deste último; b) relatórios anuais sobre a evolução dos programas referentes à sobrevivência, assim como sobre eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(20)

No exame das taxas de sobrevivência das raias, verificou-se que as raias-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) têm uma taxa de sobrevivência consideravelmente inferior às de outras espécies e que os conhecimentos científicos sobre essa espécie são menos sólidos. Porém, excluir totalmente esta espécie da isenção significaria impedir o exercício das atividades de pesca e uma recolha de dados contínua e precisa. Por conseguinte, a Comissão entende que esta isenção deve ser concedida apenas por um ano e que é urgente elaborar novos estudos e aperfeiçoar as formas de medição da sobrevivência, a apresentar ao CCTEP para apreciação o mais brevemente possível, antes de 31 de maio de 2019.

(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/45 estabeleceu isenções de minimis para:

(22)

Os Estados-Membros apresentaram provas em apoio dessas isenções de minimis. O CCTEP (14) analisou essas provas e concluiu (15) que os documentos apresentados pelos Estados-Membros continham argumentos fundamentados que demonstram ser difícil a obtenção de uma melhoria acrescida na seletividade ou que a mesma implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Considerando que as circunstâncias se não alteraram, é, por conseguinte, conveniente prosseguir as isenções de minimis de forma a que correspondam ao nível percentual e às necessárias modificações propostas na nova recomendação comum, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(23)

A nova recomendação comum propõe uma isenção de minimis para:

(24)

Os Estados-Membros comunicaram novas provas científicas que corroboram as novas isenções de minimis, que se justificam pelas dificuldades em aumentar a seletividade e pela desproporção dos custos de manipulação das capturas. Essas provas foram examinadas pelo CCTEP na sua sessão plenária de 2-6 de julho de 2018.

(25)

No que se refere à isenção para o badejo e o bacalhau capturados com redes de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 4a e 4b, o CCTEP concluiu que faltavam dados pertinentes, não comunicados por determinados Estados-Membros. Para recolher esses dados, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão entende que a isenção deve ser concedida provisoriamente, até 31 de dezembro de 2019, sob condição de os Estados-Membros estarem obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais brevemente possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(26)

Com base nas provas apresentadas pelos Estados-Membros, o CCTEP considerou que é conveniente estabelecer isenções de minimis para a solha capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 4.

(27)

O CCTEP concluiu que foram comunicados dados razoáveis, que permitem conceder uma isenção de minimis para a pesca de camarão-negro com redes de arrasto com vara nas divisões CIEM 4b e 4c.

(28)

No que diz respeito à isenção de minimis para a maruca capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo de malhagem compreendida entre 100 e 119 mm na subzona CIEM 4, o CCTEP considerou difícil uma apreciação clara do impacto que uma seletividade melhorada teria na pescaria em causa. O CCTEP observou que faltavam dados pertinentes, não comunicados por determinados Estados-Membros. Reconheceu, contudo, que as artes de pesca utilizadas nas pertinentes pescarias já são seletivas e que essas pescarias deixariam de ser rendíveis se a seletividade fosse aumentada. Para recolher esses dados, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão entende que a isenção deve ser concedida provisoriamente, até 31 de dezembro de 2019, sob condição de os Estados-Membros estarem obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros devem apresentar: a) dados que demonstrem serem muito difíceis de se alcançar melhorias na seletividade nas pescarias em causa; b) informações adicionais sobre as capturas ou sobre frotas de outros Estados-Membros que possam estar igualmente ativas nas pescarias. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais brevemente possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(29)

Com base nas provas apresentadas pelos Estados-Membros, e conforme conclusão do CCTEP, deve ser concedida uma isenção de minimis para a maruca capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm na subzona CIEM 4.

(30)

O CCTEP observou nas suas conclusões que foram comunicadas informações pormenorizadas para a isenção de minimis para o badejo capturado com determinadas redes de arrasto com vara na subzona CIEM 4. Contudo, o CCTEP indicou limites no aumento da seletividade para o badejo e observou que o método utilizado para calcular os limiares de minimis podem restringir a seletividade para essa espécie, uma vez que todas as capturas indesejadas da mesma poderão ser devolvidas. Nestas circunstâncias, a isenção deve ser aplicada ao nível das devoluções observadas (2 %), devendo os Estados-Membros estar obrigados a apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame anual. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar anualmente e logo que possível, antes de 31 de maio, informações para apreciação pelo CCTEP.

(31)

As provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis para o carapau e a sarda capturados por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto com vara foram analisadas pelo CCTEP, que concluiu deverem ser apresentadas informações adicionais. Dada a necessidade de prosseguir a atividade de pesca e a recolha de dados a fim de fornecer estas informações, convém que estas isenções individuais sejam limitadas, para cada espécie, a um ano, e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar os testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções devem, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2019.

(32)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas, nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros devem garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa disposição de minimis.

(33)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar podem incluir medidas técnicas referidas no artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Para se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente manter determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (16) e 2012 (17), e autorizar a utilização do dispositivo de seletividade SepNep.

(34)

As medidas propostas pela nova recomendação comum são conformes com o artigo 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assim como com o Regulamento (UE) 2018/973, em particular com o seu artigo 11.o, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(35)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019. Em diversos casos, as isenções exigem a prossecução da atividade de pesca e da recolha de dados, a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nestes casos, a Comissão entende que a permissão de isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados, indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções, tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(36)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973, o poder de adotar atos delegados respeitantes à obrigação de desembarcar é conferido à Comissão pelo prazo de cinco anos a contar de 5 de agosto de 2018. É, por conseguinte, adequado verificar o impacto das isenções da obrigação de desembarcar, ligadas à sobrevivência e de minimis, no terceiro ano de aplicação do presente regulamento.

(37)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e deve aplicar-se de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021,